DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO                RUI MARTINI SANTOS, já qualificado nos autos, através de seu advogado, interpôs agravo interno com fundamento no disposto no art. 545 do CPC, em face da decisão monocrática da Relatoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ser manifestadamente inadmissível, conforme o disposto no art. 527, I c/c art; 557, ambos do CPC (fls.299/312). Em suas razões, argui preliminarmente, que o recurso é tempestivo, eis que aplicável ao caso o disposto no art. 191 do CPC. No mérito, requereu seja reconsiderada a decisão ora agravada e, ao final, para que sena dado seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Foi certificado pelo Diretor de Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada desta Corte que (fl.316): ¿(...) a decisão monocrática de fls. 290/297 foi publicada em 05.12.2014, data que o prazo estava suspenso por força da portaria n. 3936/14, que suspende os prazo processuais pelo período de 04 a 12 de dezembro de 2015. Certifico ainda que o prazo fluiu de 15 a 19 de dezembro de 2014, sendo novamente suspenso em virtude do recesso forense compreendido de 10 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015. Certifico, por fim, que, por império da portaria n. 3319/2014 - GP, o prazo esteve mais uma vez suspenso pelo período de 07ª 20 de janeiro de 2015 (...)¿. É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Neste sentido, dispõe o art. 235, § 3º do Regimento Interno desta Corte: Art. 235. Ressalvadas as hipóteses do artigo 504 do Código de Processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos.(...) § 3º O prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, nas seguintes hipóteses: a) no caso de rejeição, de plano, de Embargos Infringentes, quer em matéria cívil, quer em matéria criminal; b) em caso de suspensão, pelo Presidente do Tribunal de medida liminar ou de sentença proferida em Mandado de Segurança, segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 4.348/64; c) contra decisão do relator, que em Mandado de Segurança ou Habeas-Corpus conceder ou negar medida liminar; d) contra decisão do relator, indeferindo Agravo de Instrumento tido por manifestamente improcedente(art. 557 do CPC); e) contra decisão do relator, em processo criminal ou originário por prerrogativa de função, que receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia, ressalvando o disposto no art. 559 do CPP) f ) contra decisão do relator, que conceder, negar, ou arbitrar fiança; g) que decretar a prisão preventiva; h) recusar a produção de qualquer prova ou realização de qualquer diligência; i) contra decisão do relator, indeferindo liminarmente o processo de Mandado de Segurança; Habeas-Corpus; Habeas-data, Mandado de Injunção, ou Revisão criminal; j) que indeferir, de plano, petição inicial da ação rescisória, pelo reconhecimento da caducidade da ação ou de falta de condições para o seu exercício; l) contra decisão do Presidente do Tribunal ou dos Corregedores de Justiça, arquivando reclamação ou representação contra magistrado, em razão de exercício de suas funções; m) nos casos do § 1º deste artigo; n) nos demais casos. O Código de Processo Civil, sobre o agravo interposto em face de decisão monocrática, assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que: (I)      A decisão guerreada foi publicada no Diário de Justiça, datado de 05/12/2014 (fl.234); (II)      Consoante a Certidão de fls.316, em razão da suspensão de prazos processuais, o dies ad quo para interposição do recurso em questão se iniciou em 15 de dezembro de 2015. Assim sendo, o último dia do prazo para interposição do presente agravo foi 19/12/2014. (III)     O recorrente interpôs o agravo em questão na data de 20/01/2015 (fls. 299/312), arguindo, preliminarmente que neste processo incide a previsão do art. 191 do CPC, em face da existência de diferentes procuradores das partes litigantes, impondo a contagem dos prazos em dobro, portanto, segundo seu entendimento, seria tempestivo. (IV)     O Código de Processo Civil, em seu art. 191 do CPC, assim dispõe: Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. (V)      Em uma análise detida dos autos, constato que o agravante RUY MARTINI SANTOS tem como patrono, o Dr. Sérgio Frazão do Couto (fl.30), enquanto que os agravados SOCILAR S/A e L. F. FINANCIAL INTERNACIONAL INC. são representados pelos mesmos advogados Dr. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Dra. Márcia Helena de Oliveira Alves Serique e Raimundo Nonato da Trinada Souza (fl.027). Portanto, não há restam dúvidas acerca da inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, eis que os agravados possuem os mesmos procuradores. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSORTES REPRESENTADOS PELOS MESMOS PROCURADORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Litisconsortes representados pelos mesmos advogados, a contagem dos prazos processuais será feita de forma singela, sem a aplicação do disposto no art. 191 do CPC. 2 - Não se conhece do Agravo Regimental apresentado fora do prazo. 3 - Agravo Regimental não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1372707 AM 2013/0064160-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 191 DO CPC. NÃO INCIDENTE À ESPÉCIE. PARTES REPRESENTADAS PELA MESMA PROCURADORA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes foram representados pela mesma procuradora por ocasião da interposição do recurso especial, de forma que não incide ao caso em tela a sistemática estabelecida no art. 191 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1370704 RO 2010/0202217-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 22/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2011) Com efeito, registro que, ainda que no pólo passivo do presente recurso, os agravados possuíssem procuradores diversos, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que ¿A contagem do prazo em dobro prevista no art. 191 do CPC para litisconsortes que tenham procuradores diversos não se aplica quando os demais litisconsortes não têm interesse ou legitimidade para recorrer da decisão¿, como se observa no presente caso, eis que os agravados não possuem interesse de recorrer da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por RUY MARTINI DOS SANTOS, eis os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PRAZO SIMPLES PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A contagem do prazo em dobro prevista no art. 191 do CPC para litisconsortes que tenham procuradores diversos não se aplica quando os demais litisconsortes não têm interesse ou legitimidade para recorrer da decisão. 2. No caso, trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que negou provimento a agravo contra despacho denegatório de recurso especial. Portanto, apenas o recorrente teria interesse e legitimidade para insurgir-se contra a inadmissão de seu recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1066149 SP 2008/0148352-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos art. 235, § 3º do Regimento Interno desta Corte e art. 557, § 1º caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Custas ex lege. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 1º de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.01895892-28, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; II Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - O alegado excesso de prazo na formação de culpa fica excluído por força do princípio da razoabilidade, pois o prazo para instrução criminal não é absoluto, e o constrangimento ilegal só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese; V - Ordem denegada. (2014.04582003-19, 136.268, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-30)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. JUSTA CAUSA À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. OFERTA DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO DIREITO SUBJETIVO A OBSTAR O DECRETO PRISIONAL. 1. A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, com os elementos de convencimento do julgador por sua necessidade, não havendo o que repor. Requisitos concretos e genéricos a justificar a medida, ainda mais quando presentes o fumus comissi delict e o periculum libertatis necessários à decretação da medida. 2. No que concerne à aplicação de medida cautelar diversa da prisão, deve ser aplicado ao caso em comento o princípio da confiança no Juiz do processo, posto que o magistrado da causa está mais próximo da prova produzida durante a instrução criminal, portanto mais apto a avaliar a conveniência da custódia. Ademais, questões atinentes à materialidade e autoria, assim como a observância ao princípio do in dubio pro reo demandariam dilação probatória, impossível nesta via eleita. Oportuno asseverar que entendo caber ao magistrado, que está próximo da causa, ao realizar seu juízo de convencimento, valorar as provas e decretar ou não a preventiva, aplicando ou deixando de aplicar medida cautelar diversa da prisão, bem como questões relativas à materialidade e autoria do crime em questão. 3. Não há que se falar em excesso de prazo ao oferecimento da denúncia. Oferecida a exordial, fica prejudicado o pedido do impetrante com base no excesso de prazo para a apresentação da referida peça. Ademais, o prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. 4. As circunstâncias pessoais, ainda que favoráveis, não são suficientes à concessão da ordem quando persistir qualquer dos requisitos descritos no artigo 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, CPP. Tal fato não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Ordem que se denega. (2014.04546633-11, 134.151, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011585-3 AGRAVANTE: EDIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da Ação de Consignação em pagamento c/c Revisional de Contrato e pedido de tutela antecipada nº 0007010-30.2012.814.0501, ajuizada em face de BANCO BV FINANCEIRA S.A. A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que o pedido está em desacordo com a legislação vigente da gratuidade, Lei nº 1.060/50 alterada pelas Leis nº 7.510/86 e 7.871/89. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diz ainda, que a negativa do pleito, demonstra flagrante impedimento de acesso à justiça. Em conclusão, requer que seja atribuído ao presente recurso efeito suspensivo. No mérito, requer a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 17/27. Os autos foram distribuídos à minha relatoria. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. Deste modo, entendo que imputar à agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar. O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde. Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012) Com efeito, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere. Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula. Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbiu-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 26 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04546347-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - SETOR CONTÁBIL - REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS DECISÃO MANTIDA. - A escolaridade comprovada pela agravante não atende à exigência editalícia, não se mostrando suficiente ao exercício da função por ela pretendida. - Para que o pedido liminar seja concedido, é necessária a constatação da coexistência da relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni iuris) e da possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora). Ausente a fumaça do bom direito, deve ser indeferida a liminar rogada. Decisão mantida. -Recurso conhecido e improvido. (2014.04545735-86, 134.117, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-26, Publicado em 2014-06-03)

PROCESSO Nº: 2014.3.019703-3 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ. AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GRACI LOPES AGRAVADA: REJANE SABRINA PEREIRA DE CASTRO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada em face de seu inconformismo com a decisão do MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará, que, nos autos de ação de busca e apreensão, concedeu a medida liminar a fim de que fosse apreendido o automóvel objeto da ação, porém, determinou que o bem permanecesse na comarca sob pena de pagamento de multa. O agravante faz breve síntese da demanda e defende a legalidade das clausulas do contrato, a inaplicabilidade de multa diária, requerendo a sua extinção ou redução. Juntou documentos. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Explico. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e o comprovante do pagamento das custas e do porte de retorno deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. É o que dispõe o art. 525, §1º do CPC, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: .................................................................................................................................... §1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará , através da UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo acerca do pagamento do recurso, o qual destina um campo específico para identificar o processo a que se refere o pagamento. Entendo que a ausência de indicação do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a identificação da regularidade do pagamento, situação esta que obsta a admissibilidade do recurso. Neste sentido, precedentes do Egrégio STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR.NÚMERO APOSTO NO CAMPO NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 25/2012 DO STJ. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2. Não é possível suprir defeito na formação do processo, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a Lei n. 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038/90, autorizou que o Superior Tribunal de Justiça disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ. 2. Colhe-se das referidas resoluções que é imprescindível a anotação, na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), o número do processo a que se refere o recolhimento. Dessa forma, se não há a indicação na GRU do número de referência do processo, impossibilitando a identificação da veracidade do recolhimento, a conseqüência é a deserção. 3. Esse o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça com base na Lei 11.672/08, que acrescentou o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 18/3/10). 4. Prevalece na doutrina brasileira, a concepção de que a decisão judicial que reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade do processo não se submete à preclusão pro iudicato: enquanto pendente a relação jurídica processual, será sempre possível o controle ex officio dos requisitos de admissibilidade, inclusive com o reexame daqueles que já houverem sido objeto de decisão judicial. O fundamento legal dessa concepção é o § 3º do art. 267, que teria imunizado as decisões sobre os requisitos de admissibilidade do processo à preclusão (FREDIE DIDIER JR. In CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Ed. Podivm, 10 ª edição, 2008, pág. 514). Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1049391 / MG; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 23/11/2010; Data da Publicação/Fonte Dje 02/12/2010). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GRU. PEÇA OBRIGATÓRIA REFERENTE À REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência deste Tribunal entende que é necessária a juntada da guia de preparo como forma de se proceder à identificação do pagamento e de se demonstrar a ligação entre este e o processo em que se busca a tutela recursal. Precedentes. II - O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Precedentes. III.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1208057/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010) No caso concreto, constato que o agravante colaciona à fl. 15/16 dos autos boleto bancário e comprovante de pagamento sem qualquer identificação do processo a que se refere, em inobservância, inclusive, ao Provimento 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, que regulamenta a cobrança de custas judiciais. Assim dispõem os arts. 5º e 6º do Provimento 005/2002 da CGJ: Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º. O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I 1ª via é do usuário; II 2ª via é do processo; III 3ª via é da Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo único. Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria do FRJ, através de arquivo magnético ou pela internet. Veja-se, portanto, que é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. Esclareço que, incabível a concessão de prazo para o recorrente juntar a comprovação do preparo, pois tal medida contraria a inteligência do art. 511 do CPC: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dessa forma, in casu, entendo que o boleto bancário constante de fl. 15/16 dos autos não comprova o preparo do agravo de instrumento, razão pela qual imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso, ensejando a sua negativa de seguimento. Em face do exposto, com fundamento nos arts. 511, 527, I, e 557, caput, ambos do CPC, nego seguimento, liminarmente, ao agravo de instrumento. Int. Belém, 29 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04583552-28, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

PROCESSO N.º 2014.3.019729-9. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JACIREMA NUNES ALVES E OUTRAS. ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB/PA 14.426 E OUTROS. IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Jacirema Nunes Alves, Andrea Bentes da Costa e Rosilda Maria Cruz Soares impetraram mandado de segurança com pedido liminar em face do ato refutado como ilegal do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará que não as classificou para o Curso de Formação de Sargentos/2009. Narram que preenchem todos os requisitos exigidos na Portaria n.º 002/2009 para participarem do Curso de Formação de Sargentos/2009, no entanto, não foram selecionadas a efetuar a matrícula no respectivo curso. Às fls. 61/63, a liminar pleiteada foi deferida. A autoridade coatora apresentou as informações às fls. 69/81. O Estado requereu seu ingresso na lide em petição acostada à fl. 82. Parecer do órgão ministerial às fls. 110/115, pela denegação da segurança. Com base no art. 113 do CPC, o juízo planicial declarou sua incompetência absoluta para o processamento do feito (fls. 116/117) e os autos foram distribuídos à minha relatoria. Relato, sucintamente. Decido. No vertente caso, vê-se que as impetrantes pretendem participar do Curso de Formação de Sargentos/2009 e indicaram o Comandante da Polícia Militar como autoridade coatora. Acerca da identificação da autoridade coatora, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, ensinam que sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. (...). Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora. Nesse mesmo sentido o disposto no art. 6º, §3º da nova Lei do Mandado de Segurança: Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3º. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Fácil concluir, portanto, que a autoridade coatora é aquela que executa ou ordena o ato impugnado. Nesse sentido inclusive o C. STJ se manifestou recentemente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, b, da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões de prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental (AgRg no MS 14.132/DF, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, j. em 25.03.2009, DJe 22.04.2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no MS 1373/DF, Rel. Min. OG Fernandes, 3ª seção, j. em 22.05.2013 e publicado em 31.05.2013). No caso em tela, imperioso reconhecer afastada está a competência desta Corte para processar e julgar o presente writ, por força do art. 161, I, c, da Constituição do Estado, uma vez que o Comandante Geral da Polícia Militar não goza de status de Secretário de Estado. Assim versa o art. 161, I, c da Carta Estadual: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado. Ademais disso, para pôr fim a quaisquer dúvidas acerca da competência para processar o mandamus, em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n.º 2009.3.008108-5, por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo monocrático do 1º Grau. Neste sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal é clara, senão vejamos: Processo n.º 200930115496, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/06/2011, Publicado em 03/06/2011. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual. II Enquanto não se encerrar o concurso público, não há como se falar em ausência de interesse de agir do recorrente excluído do certame; III Observando atentamente o edital, percebe-se que o mesmo apenas menciona a necessidade do concorrente apresentar o laudo de colesterol e frações, sem especificar quais e quantas frações. Por conseguinte, como o edital é obscuro, não pode a administração pública excluir o recorrido do concurso em razão deste ter apresentado um laudo médico onde não constava a quantidade supostamente suficiente de frações. IV Observando os autos, resta evidente que não há qualquer dano inverso para o Estado do Pará em manter o recorrente no certame público. V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefiá-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Assim, ante a fundamentação alhures e considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para processar e julgar o feito, determino a remessa dos autos para a distribuição de primeiro grau, com a devida baixa nesta Corte e com as cautelas legais. Belém, 29 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04583429-09, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019358-6 AGRAVANTE: JOSE DANIEL DE SOUSA MORAES ADVOGADA: CAMILA FERREIRA FREIRE DE MOREAS OAB/PA DE Nº 16.122 E OUTROS. AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém, que nos autos de ação revisional de contrato (processo de nº 0059884-46.2012.814.0301) negou o benefício da justiça gratuita ao recorrente. O agravante faz breve síntese da demanda e defende o direito a justiça gratuita com base na Lei de nº. 1060/50. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que será alvo de avaliação nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decisão vergastada. - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indeferiu o Juízo de piso os benefícios da justiça gratuita, por não ter se convencido da miserabilidade da parte. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferido a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sobre este aspecto a já citada Lei nº 1.060/50 é bastante clara, senão vejamos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No mesmo sentido a Lei nº 7.115/83 também assevera: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Portanto, o pedido de gratuidade foi revestido de todos os requisitos legais e não pode ser negado pelo Judiciário sob o argumento de que não restou comprovada a condição de pobreza do requerente, pois se assim se entendesse estar-se-ia vilipendiando o texto legal. A questão já é alvo de Súmula de nosso Egrégio Tribunal, senão vejamos: SÚMULA Nº 06 JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. Portanto, deve ser deferida a assistência judiciária tanto no processo principal como também neste Agravo. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em Tribunal Superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557, todos do Código de Processo Civil. Belém, 24 julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04583787-02, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.021782-4 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: IONARA ANTUNES TERRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MESAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação Ordinária de cumprimento de contrato c/c indenização por danos morais e materiais nº 0026146-33.2013.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de aluguéis mensais à agravada no valor de R$ 1.595,42 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), que corresponde a 0,6% do valor do imóvel. Alega a agravante que o atraso na entrega da obra se deu em razão de acontecimentos alheios à vontade da construtora, tais como escassez de mão de obra qualificada e de material no mercado e, principalmente, o atraso na entrega dos elevadores do edifício. Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Outrossim, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois não houve comprovação da ocorrência de nenhuma das excludentes alegada, isto é, não logrou a parte agravante desincumbir-se do ônus de provar a excepcionalidade e imprevisibilidade dos acontecimentos trazidos aos autos, de modo a caracterizá-los como caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PENA CONVENCIONAL. Ao alegar a ocorrência de força maior como fato impeditivo da entrega do imóvel, a empresa construtora atrai para si o ônus da prova, segundo os ditames do art. 333, II, do CPC. Assim, não havendo nos autos indícios ou evidências das aventadas intempéries e deslizamentos, limitando-se a recorrente ao terreno frágil das meras alegações, deverá responder pela restituição integral dos valores recebidos, sem direito de retenção, a qualquer título. Estando prevista pena convencional para hipótese de inadimplemento da promitente-vendedora e tendo esta a função de pré-estabelecer perdas e danos no caso de inadimplemento, não há se cogitar de ressarcimento, por despesas de aluguel de outro imóvel, em razão do atraso na entrega da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.506712/001 (1), Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa, 2ª. Câmara Cível do TJ/MG, pub em 07/09/2006,) Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau em sua íntegra, tudo em conformidade com o art. 557,caput, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 31 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04584871-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE PELA PRESENTE VIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não tendo, portanto, o objetivo de substituir o acórdão embargado ou corrigir os fundamentos de uma decisão. Verifica-se, in casu, o caráter nitidamente protelatório da peça recursal diante da insistência da Embargante em ver reapreciadas questões já analisadas pelo órgão colegiado, como o enquadramento dos princípios invocados, Princípios da Insignificância e Adequação Social, ao caso concreto. Ora, é patente que ao crime atribuído à embargante essa principiologia não é aplicada, conforme julgados superiores e de nosso Tribunal, pois o bem aqui tutelado direito autoral pertence à propriedade intelectual do autor e ao seu patrimônio. Sendo assim, não há que se falar em conduta de mínima ofensividade. 2. Como todos esses argumentos foram rebatidos na decisão embargada, nenhuma omissão há para ser sanada. Se a embargante não se conformou com o resultado, não será por esta via que o mérito será rediscutido, haja vista que os embargos declaratórios não se prestam a uma nova valoração jurídica dos argumentos dispostos na lide. 3. EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS À UNANIMIDADE. (2014.04592190-13, 136.797, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-08, Publicado em 2014-08-18)

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N.°: 2012.3.015769-1 (CNJ N.°:0030809-69.2002.814.0301) ÓRGÃO: TRIBUNAL PLENO COMARCA: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM IMPUGNANTE/LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ANGELO DEMETRIUS DE A. CARRASCOSA INTERESSADO/IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ IMPUGNADO/IMPETRANTE: LECY GOMES MASCARENHAS ADVOGADO: OSWALDO POJUCAN TAVARES JR. E OUTROS RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao valor da causa (fls. 02/04) oposta pelo ESTADO DO PARÁ, em desfavor de DANIEL BORGES MENDES, distribuída em apenso aos autos do mandado de segurança (n.° 2012.3.015769-1), impetrado pelo impugnado, contra ato do EXMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a concessão da segurança, para o sequestro do valor de R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais), na conta depósito n.° 700000-6, agência 1674-8, do Banco do Brasil, da Procuradoria do Município de Belém, alegando que houve preterição da ordem cronológica dos precatórios, visto o pagamento de débitos judiciais com o Ente Municipal. Atribuiu-se à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O impugnante assevera que o valor da causa deve retratar o benefício econômico perseguido pelo autor, não podendo ser diferente em sede de ação mandamental, sob pena de gerar prejuízo aos cofres públicos. Ao final, colacionou jurisprudência, e requereu a procedência da presente impugnação, com fulcro nos artigos 258 a 261, do CPC, para que seja atribuído à causa o valor de R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais), e determinado o imediato recolhimento das custas processuais. Devidamente intimado, o impugnado apresentou manifestação (fl. 07/08), alegando que, não persegue valores econômicos, pois já estariam reconhecidos por meio de ação ordinária transitada em julgado, onde foram pagas as custas referentes ao montante em questão. Aduz ainda, que no presente caso, se persegue o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na quebra da ordem cronológica para o pagamento de precatórios, devendo ser mantido o valor atribuído a causa de R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de cobrança em duplicidade. É o relatório. Passo a decidir. No que concerne à impugnação ao valor da causa, esta relatora, acompanha, o entendimento dos Tribunais Superiores, de que o valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança (3ª Seção, Pet n.º 8.816/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 8/2/2012). No que se refere ao pagamento das custas processuais na ação que reconheceu o direito do impugnado, não identifico como obstáculo ao recolhimento das despesas neste mandamus, valor antecipado que poderá ser devolvido pelo impugnante em caso de procedência da ação principal. Destarte, o parâmetro apontado pelo impugnante é correto para fixar o valor da causa, e possui lastro nas jurisprudências abaixo transcritas: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTE RETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADEDE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. 2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação. Precedente. 3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portaria de anistia. (STJ - Pet: 8816 DF 2011/0272275-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012) Processual Civil. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Incidente de impugnação ao valor da causa. Vantagem econômica imediata e quantificável. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. - Se o "writ" tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido. (STJ - REsp: 436203 RJ 2002/0060136-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.02.2003 p. 273) Considerando que se postula, neste mandado de segurança, ordem de sequestro com liberação favor dos credores para levantamento de créditos, conclui-se, que há o pagamento de benefício econômico certo e plenamente quantificável, de caráter imediato, devendo ser atribuído à causa o valor que reflete o exato proveito econômico perseguido. Ante o exposto, julgo procedente o incidente de impugnação ao valor da causa, que deve ter como referência o valor de R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais), conforme preceitua o art. 258, do CPC. Publique-se. Belém/PA, 23 de julho de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04582891-71, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       APELAÇÃO CÍVEL ¿ PROC. Nº 2010.3.015709-9 COMARCA  :  TUCURUÍ RELATORA  :  Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE  :  A.J. e D.S.C. ADVOGADO  :  CLEANS BOMFIM E OUTRO APELANTE  :  J.C.R.G./ R.G.L/H.S.A. ADVOGADO  :  IVANA MARIA FONTELES CRUZ E OUTROS   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível interposta por A.J. e OUTROS contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PATRIMONIAIS, FÍSICOS ESTÉTICOS E MORAIS ajuizada pelos apelantes em desfavor de H.S.A e OUTROS, que julgou improcedente os pedidos formulados pelos autores quanto às indenizações pleiteadas. Importa salientar que a ação versou sobre a responsabilidade objetiva do Hospital em questão, pelos danos materiais, morais e estéticos suportados pela Apelante, quando de sua internação no Hospital apelado. A referida Apelação foi conhecida e provida no Acórdão n.º 136.257 publicado no DJ 5552 de 29.07.2014, condenando os apelados ao pagamento das seguintes parcelas indenizatórias: 350 (trezentos e cinquenta) salários mínimos vigentes à época do pagamento por danos estéticos; a título de danos morais 100 (cem) salários mínimos vigentes à época do pagamento à 1ª Apelante, e para o 2º Apelante a importância correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos; e como danos materiais, uma pensão mensal, no valor equivalente à época, de 2 (dois) salários mínimos. Os Apelados ingressaram com Embargos de Declaração às fls. 481/494, sendo apresentadas contrarrazões às fls. 495/498. As partes atravessaram a petição de fls. 499-501, informando ter sido formulado acordo entre as partes. Requerem, assim, seja homologado o acordo, para que produza seus efeitos legais, na forma do art. 269, III e V, do CPC. É o relatório. DECIDO. As partes requerem a homologação de acordo formular nos seguintes termos: (...). Apelação Cível n° 2010.3.015709-9 DJULLIANA SABINE CANCIAN; ALDRIN JANUTH; RANGEL GONÇALVES LTDA -HOSPITAL SANTA ANGÉLICA; JOSÉ CARLOS RANGEL GONÇALVES e MARA CRISTINA PRIMO SIQUEIRA RANGEL GONÇALVES, todos já qualificados e neste ato representados por si e por seus bastantes procuradores ao final subscritos vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência dizer que tendo chegado a um acordo para por fim a demanda que tramita por essa 5a Câmara Cível, processo em epígrafe, requerem a sua HOMOLOGAÇÃO, nos seguintes termos. TERMOS E CLÁUSULAS DA TRANSAÇÃO GLOBAL. 1.  Esta transação tem por objetivo por fim ao litígio judicial existente e, também, prevenir todo e qualquer outro litígio referente à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PATRIMONIAIS, FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS (Proc. N. 0000733-35.2006.8.14.0061) que tramitou pela 1a Vara Cível da Comarca de Tucuruí, ou ao seu objeto. 2.  Os Apelados pagarão aos Apelantes a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 03 (três) parcelas mensais respectivamente nos valores de: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com o pagamento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do presente acordo e, as demais sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias do pagamento da primeira parcela, através de depósito respectivamente na seguinte conta bancária, pertence a Patrona dos Apelantes, com poderes nos autos para transigir, receber e dar quitação: Suena Carvalho Mourão: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 1315 Operação: 013 , Conta Poupança n.: 00038663-1, CPF: 617.875.662-34 3.  Com a efetivação do último depósito na conta poupança acima, restará concretizado o presente Acordo, servindo esse depósito como quitação. 4.  Se, sem justo motivo, não houver o depósito de qualquer das quantias mencionadas, tem-se como rescindido o presente acordo, haverá vencimento antecipado do acordo, prosseguindo-se o cumprimento da sentença, com atos de penhora e demais atos de satisfação do crédito, acrescido de multa de 20% (vinte por cento), juros e correção monetária. Devendo, todavia, ser deduzido do débito remanescente, o valor já pago, corrigido da mesma forma que for atualizado o débito. 5.  As partes reconhecem que a presente transação só produzirá eficácia após a efetiva compensação da última parcela na respectiva conta poupança. 6.  Ao receberem a integralidade dos valores, as partes Apelantes e seus Advogados dão plena, rasa, geral, irretratável e irrevogável quitação da obrigação dos Apelados, inclusive multas acessórias, perdas e danos ou indenização por danos morais, materiais e estéticos, obrigando-se a não mais questionar sobre o objeto da controvérsia judicial dentro ou fora de juízo, em razão da coisa julgada material, nos termos do CPC, Art. 269, III. 7.  Em caso de falecimento dos beneficiários, os valores resultantes deste acordo seguirão a ordem sucessória estabelecida no CCB. 8.  Tratando de processo onde existe benefício de justiça gratuita as partes requerem a dispensa do pagamento de eventuais custas finais e despesas processuais. No entanto, em assim não entendo Vossa Excelência e havendo a incidência ou remanescendo quaisquer custas sejam as mesmas rateadas entre as partes. 9.  As partes RENUNCIAM, expressamente, ao exercício do direito de recorrer da decisão homologatória d presente acordo, transitando em julgado, no momento em que essa Digna Desembargado homologar o acordo. Analisando o acordo retro transcrito, entendo como descabido o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista o valor acordado entre as partes. Neste sentido, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual entendo que devem ser recolhidas as custas processuais que se encontram em aberto, sob o valor do acordo firmado. Ademais, entendo que descabida a homologação com base no art. 269, V do CPC, pois não caracterizada a existência de renúncia de direito pelas autoras, tendo em vista que as partes consignam que não havendo depósito de uma das parcelas acordadas prosseguirá o feito em cumprimento de sentença, deduzindo-se o valor já pago, motivo pelo qual, aplicável a espécie apenas a transação na forma do art. 269, III do CPC. Por final, verifico que o procurador que firmou o acordo representando os autores encontra-se com poderes para transigir livremente, receber e dar quitação em juízo e extra judicialmente, passar recibos, propor e aceitar conciliações, assim como receber crédito qualquer que seja sua natureza oriundos de processo judicial, conforme instrumento de fl. 295. Por outro lado, os demandados assinaram pessoalmente o acordo, conjuntamente com seus procuradores. Assim, tenho por regular a transação efetivada entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes às fls. 499 a 501, nos termos colacionados na presente decisão, para que produzam seus efeitos legais, na forma do art. 269, III do CPC, com a ressalva e DETERMINAÇÃO acima, que deve ser cumprida, consoante os fundamentos expostos. Publique-se. Intime-se Belém, 16 de dezembro de 2014   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora     Apelação cível n. 2014.3.018449-4  Página 1 (2014.04796926-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração (fls. 166/168), por meio dos quais pretendem os embargantes ver integrada a decisão monocrática de fls. 161/162, que deferiu o efeito suspensivo tão somente para sustar a liminar de reintegração de posse. Irresignado, os embargantes apontam contradição, no que tange a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão omitiu-se na análise da preliminar de incompetência territorial do Juízo da Comarca de Abaetetuba. Pois bem. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão (REsp 332655/MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005 p. 123). Os Embargos de Declaração podem ser interpostos quando houver contradição na decisão judicial, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria se pronunciar. Isto é o que está disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A Jurisprudência ainda admite a interposição dos embargos declaratórios também em outras duas hipóteses. Uma, quando houver erro material na decisão. Outra, quando a parte pretender que o julgador se manifeste (se não manifestou) sobre ofensa e negativa de vigência da decisão em relação à legislação (é o chamado pré-questionamento). A irresignação não merece prosperar. É evidente o despropósito dos presentes embargos, eis que a decisão embargada, diferiu a análise do alegado para após o contraditório, nos seguintes termos: & Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo tão somente para sustar a liminar de reintegração de posse, até ulterior deliberação desta câmara, quando melhor será elucidado acerca dos pontos levantados pelos agravantes na presença peça recursal. Assim, não houve nenhuma omissão mas tão somente o diferimento da análise do Juízo competente. Mister ressaltar ainda que inexiste qualquer tipo de informação acerca de interposição de Incidente https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&cad=rja&uact=8&ved=0CCwQFjAC&url=http%3A%2F%2Fwww.jusbrasil.com.br%2Fjurisprudencia%2Fbusca%3Fq%3DIncidente%2Bde%2Bexce%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bde%2Bincompet%25C3%25AAncia&ei=vBzRU8r-K5TLsATx24LwAw&usg=AFQjCNGW9jlSL5nEq4lmKRP7DGjsk1guXg&bvm=bv.71667212,d.cWcde exceção de incompetência e, nem manifestação expressa do Juízo a quo em relação a tese levantada de incompetência do Juízo, o que poderia em tese, caracterizar supressão de instância, qualquer manifestação desta relatora neste momento. Logo, não se configura a omissão alegada, porquanto que o ponto levantado pelo agravante ainda será objeto de apreciação por esta relatora, no momento oportuno. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo incólume a decisão embargada. P.R.I. Belem, 24 de julho de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04579728-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019211-6. AGRAVANTE: CTR GUAJARÁ CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE GUAJARÁ LTDA. ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO AZEVEDO DE MEIRA E OUTROS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: NÃO CONSTA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por CTR GUAJARÁ CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE GUAJARÁ LTDA, irresignada com a r. decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que nos autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, indeferiu o pedido de liminar constante na exordial, sob a justificativa de não restar apresentada a verossimilhança das alegações sustentadas, de modo a autorizar a antecipação pretendida, entendendo não estarem, preenchidos todos os requisitos previstos no art. 7°, III, da Lei n. 12.016/2009. Inconformada com a decisão do Juízo de Piso, a Empresa Autora interpôs o presente recurso, no qual assevera que a decisum vergastada chancela insegurança jurídica a todos os contratos administrativos celebrados pelo Município de Belém, por não analisar as arbitrariedades cometidas pelo Ente Municipal, com vista a encampar do Contrato n° 012/2012 SESAN/PMB, o que se evidenciaria através de suposto inadimplemento por parte do Município de Belém, que deixou de pagar a Agravante, os valores que supostamente lhe seriam devidos a títulos de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados e aprovados pela Municipalidade, cujo valor atual equivaleria a R$ 10 milhões, além do valor pecuniário que afirma que deveria ser pago a título de indenização, decorrente da rescisão antecipada e encampação de concessão de serviço público. Informa ainda que, o Agravado não realizou nova licitação para contratação de empresas para assumir a operação do terreno do Aurá, o que além de afrontar as obrigações estabelecidas no Termo de Encerramento, colocaria em risco a continuidade dos serviços essenciais ao Município de Belém e de toda a região Metropolitana. Destaca que a lei que regulamenta a concessão de serviço público prevê modos de extinção, tais como a encampação, a caducidade e a rescisão, que no caso em tela, supostamente não foram respeitados pelo Agravado, fazendo surgir uma impossibilidade de extinção da concessão por encampação, em função da inobservância dos requisitos do art. 37, da Lei n. 8.987/95. Argumenta ainda a ocorrência de nulidade do ato de encampação, em razão de ter sido realizado por autoridade incompetente e ilegítima (ausência de poderes da autoridade); por causa da Notificação Extrajudicial enviada à Agravante ter demonstrado se todos os requisitos legais previstos no dispositivo do art. 37, da Lei n. 8.987/95 foram cumpridos (ausência de forma válida); e, em decorrência dos motivos que ensejaram o ato administrativo não configurarem a realidade dos fatos (ausência de Motivos para o Ato Administrativo). Aduz a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, por estarem ausentes os elementos mínimos de existência, validade e eficácia. Roga pela antecipação dos efeitos da tutela recursal por estarem presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, sob a justificativa de ter direito de executar o contrato de concessão de serviço, até que seja realizado procedimento licitatório, no qual possa participar em igualdade de condições com terceiros, e assim seja adjudicado o objeto do contrato a outra empresa; e se a pretensão arguida não for atendida, sofrerá grave prejuízo patrimonial, em virtude de haver determinação para que as atividades da Agravante cesse no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto o presente recurso perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me, por distribuição, relatar o feito. Eis a síntese do necessário. DECIDO Compulsando os autos, verifico a ausência da Certidão de Intimação da Agravante sobre a decisum vergastada, para fins de interposição de Agravo de Instrumento, peça de apresentação obrigatória que não pode ser substituída pelo termo Ciente exposto na peça decisória pelo Advogado da parte Agravante. Com isso, o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal temporal, impossibilita que seja aferida a tempestividade do Agravo e, consequentemente, a análise das pretensões recursais. Nesse contexto, salienta-se que, na análise da existência dos pressupostos de admissibilidades recursais, não podemos olvidar que é ônus imposto pela Legislação Processual Civil à Agravante a apresentação das peças obrigatórias a que alude o dispositivo do art. 525 do CPC, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade recursal e das razões decisórias do juízo de piso, sem deslocamento dos autos. Em virtude disso, o Princípio da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para exonerar a parte de cumprir os requisitos mínimos de admissibilidade recursal previstos no Código de processo Civil, in verbis: Art.525 A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (negritei) Em assim sendo, em virtude da certidão da decisão agravada se tratar de item indispensável à apreciação do presente recurso e, em face de sua não juntada nos autos, torna-se imperioso o não conhecimento do Recurso. Na mesma esteira de entendimento, sobre situação semelhante, o STJ se pronunciou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de certidão de publicação de relação apócrifa, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.063 SC (2013/0223061-9) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI JULGADO: 22/10/2013). Na mesma linha de posicionamento o E. TJPA tem se manifestado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão atacada que não conhece de agravo de instrumento por ausência do mandado de citação. 2. É ônus, do agravante apresentar as peças obrigatórias a que alude o art. 526 do CPC, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade recursal e razões decisórias do juízo de piso, sem deslocamento dos autos. 3. O Princípio da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para exonerar a parte de cumprir os requisitos mínimos de admissibilidade recursal previstos em lei. 4. Pretensão que visa transferir ao juízo ônus processuais impostos por lei aos recorrentes. 5. Exigir dos Tribunais que investiguem acerca da tempestividade recursal e razões decisórias do juízo de piso mediante consulta ao sítio eletrônica, em análise global, consubstanciar-se-á em mais um fator de congestionamento do judiciário. 6. Recurso conhecido e improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 201330268158. ACÓRDÃO N. 132525. 3ª CCI. DESA. REL. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. D. J. 24/04/2014. D.P. 29/04/2014). Portanto, resta impossibilitada a verificação da admissibilidade do agravo de instrumento, sendo inviável a análise da respectiva tempestividade. Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com supedâneo no artigo 557, caput, do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber, inclusive o juízo a quo. Belém,(PA), 24 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04580636-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0001271-92.2007.814.0051 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: DANIEL SILVA DE SOUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 282/291), interposto por DANIEL SILVA DE SOUSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 145.708, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente e, de ofício, modificar o regime de cumprimento da pena do inicial fechado para o semiaberto. Ei-lo: APELAÇÃO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO REALIZADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. As provas produzidas sob o crivo do contraditório não deixam quaisquer dúvidas que o recorrente teve a intenção de matar a vítima, ao golpear sua cabeça, uma das regiões vitais do corpo humano, com um terçado, motivo pelo qual a decisão do jurados, que o condenou pelo crime de homicídio tentado, não se encontra divorciada das evidências dos autos. 2. REDUÇÃO DA PENA. Embora constatado o equívoco na valoração negativa dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade do recorrente, a pena base não pode ser estabelecida no mínimo legal, pois militam em seu desfavor a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do delito, cuja análise está devidamente justificada. 3. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE PENA. Modifica-se, de ofício, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão do fechado para o semiaberto, tendo em vista que inexiste qualquer elemento de cognição a apontar a reincidência do apelante. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Regime de pena modificado de ofício.  (2015.01527223-41, 145.708, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-08).                Aduz que a matéria não incide na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que houve violação ao artigo 59, do Código Penal, pois argumenta que foram valoradas de forma errônea e negativa as circunstâncias judiciais, no que se refere a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime.               Contrarrazões apresentadas às fls. 298/303.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015 (fl. 272v), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 2 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O recurso pode ascender pelos seguintes motivos.               Atendido, igualmente, o requisito específico do prequestionamento, eis que a matéria vertida foi objeto de debate prévio pelo colegiado ordinário, como se observa à fl. 271, onde foi assentada que a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito foram valoradas em desfavor do recorrente com fundamentação adequada, o que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal, no caso, seis (6) anos de reclusão em regime fechado, o que neste ponto fora modificado pelo Juízo ad quem para o semiaberto.               Conforme se denota da leitura dos autos, o crime praticado pelo recorrente é o tipificado no artigo 121, §2º, I, do CP, qual seja, homicídio simples tentado.               Em sede de especial, defende a fundamentação inidônea das vetoriais negativadas, quais sejam, a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime.               Afirma que os fundamentos apresentados pelo juízo a quo e mantidos pelo colegiado ordinário estão todos inseridos do tipo penal (fls. 288/291).                Na hipótese em exame, entrevejo provável violação do artigo 59, do Código Penal, no que tange à justificativa da exasperação da basilar por negativação das vetoriais, constata-se que a sentença está lastreada em elementos próprios do tipo e com fundamentação genérica relativa as mesmas, conforme se vê à fl.181.               Quanto ao tema dosimetria, é cediço que individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades (HC 355.239/RJ).               Conforme repositórios jurisprudenciais a fundamentação à aplicação da dosimetria da pena, no que condiz a especificação detalhada das circunstâncias judiciais tem que ser de forma motivada e idônea.               A orientação do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDO. 1. Não se conhece da matéria que não foi objeto de análise do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, concedido, para a soltura do paciente, GILBERTO FARIAS DE MATOS, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC 354.956/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Em relação à culpabilidade, o magistrado singular se limitou a afirmar que "o réu agiu de forma absolutamente censurável, sem se intimidar com o mal que poderia causa à vítima com a sua conduta de passar a arma ao executor dos disparos." 2. Na exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade, para a demonstração de maior ou menor censurabilidade da conduta, deve o magistrado enfatizar a realidade concreta em que esta ocorreu, bem como a intensidade do dolo do agente, o que, no caso dos autos, não ocorreu. 3. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, também não logrou êxito o Juízo de primeiro grau em justificá-los, tendo se limitado a afirmações genéricas de que o motivo do crime foi "uma desavença", "a vítima estava desarmada" e "as consequências são graves, consistentes na subtração da vida de um jovem de 24 anos", eventualidades, em geral, existentes em crime de homicídio, podendo ser consideradas inerentes ao próprio tipo do delito em questão e, portanto, inidôneas para justificar o aumento da pena. 4. No tocante aos antecedentes, a ordem não merece concessão, pois o art. 59 do Código Penal prevê expressamente a consideração dessa circunstância por ocasião da aferição da pena-base. 5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base imposta ao paciente para 7 anos, resultando a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado. (HC 171.395/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, em face da aparente violação ao artigo 59 do Código Penal. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.37 (2017.01210323-43, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

PROCESSO Nº 2014.3.014151-9 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) Advogado (a): Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes e Outros AGRAVADO: MARCIO AMARAL DOS SANTOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DA PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A contra decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Ananindeua (fl.50), que determinou a citação do requerido, facultando a purgação da mora e deixando para se manifestar sobre o pedido liminar após a contestação. Alega que, o recorrido foi constituído em mora, razão pela qual deve ser deferida a liminar. Informa que ocorreu o vencimento antecipado do contrato, pois o mesmo é rescindido automaticamente quando há o inadimplemento da parte devedora. Por fim, argui que restam preenchidos todos os requisitos para a concessão da liminar. Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo. RELATADO.DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pela fundamentação apresentada e pelos fatos demonstrados, não considero que a decisão esteja a ocasionar lesão grave e de difícil reparação a Agravante, possível de ensejar a interposição do presente recurso na forma de Instrumento, como assim estabelece o art. 522 do CPC. A Lei n.º 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida. Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso. Dessa forma, hoje, para que a irresignação seja recebida por instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, na exata dicção do que está disposta no artigo 522, do CPC, com a redação que lhe foi dada a Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005. Destarte, a mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para se processar o agravo por instrumento pelas razões que passo a expor. Analisando detidamente os autos, observo que a decisão atacada, deixa de se manifestar sobre o pedido de liminar, facultando à parte ré purgar a mora no prazo legal. (...) Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, podendo utilizar a faculdade de purgar a mora (...). Deixo para me manifestar sobre o pedido liminar após a contestação. Nesse diapasão, verifica-se que não houve o indeferimento da liminar, mas sim a oportunidade da parte adversa pagar o débito. Aliás, a jurisprudência segue o entendimento da possibilidade de purgação da mora em contratos de Arrendamento Mercantil, conforme dispõe o inciso I, do art. 401 do Código Civil Brasileiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a purga da mora em contratos de arrendamento mercantil, bastando o depósito das parcelas vencidas. 2. Tal faculdade decorre das normas de direito civil, estando afastada, nesse caso, a aplicação da lei 10.931/04 e Decreto-Lei 911/69, a qual veda a purga da mora. (...) (Agravo Interno Cv 1.0105.13.033874-9/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2014, publicação da súmula em 11/06/2014) grifei E quanto ao periculum in mora, não resta caracterizado, pois o magistrado não apreciou o pedido liminar de reintegração de posse do bem, resguardando-se para fase após a contestação. Destarte, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso converto o agravo de instrumento em agravo retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 24 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04580013-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-24, Publicado em 2014-07-24)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE ROUBO MAJORADO REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE MILITAM CONTRA O APELANTE EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DESCABIMENTO INSTITUTO CUJA APLICAÇÃO É DO JUÍZO DE CONHECIMENTO E NÃO DA EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA INICIAL FECHADO REALIZADA DE OFÍCIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. REDUÇÃO DA PENA. Na fixação da pena base, foram apreciadas, de forma fundamentada e em desfavor do apelante, a culpabilidade, a personalidade os motivos e as circunstâncias do delito, o que constitui justificativa suficiente para se fixar a pena base acima do mínimo legal. 2. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. Após a vigência da Lei nº 12.736/2012, a competência para reconhecer o instituto da detração passou a ser do juízo de conhecimento e não mais da execução penal. Doutrina e precedente do STJ. 3. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REALIZADA DE OFÍCIO. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser modificado de ofício do fechado para o inicial fechado, a fim de possibilitar ao apelante eventual direito à respectiva progressão. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2014.04578903-07, 136.179, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-23, Publicado em 2014-07-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que o recorrente sustenta ter o decisum violado dispositivos constitucionais, especificando o art. 5º, II, XXIX, XXXV e LV da Constituição Federal.           Com fundamento na Lei nº 1.060/50, o recorrente postula concessão de justiça gratuita, justificando não possuir recursos suficientes para arcar com o preparo sem prejuízo do próprio sustento.          O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento que para o deferimento da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado de que não possui situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) (destacado)          No que pertine ao mérito, entendo que não deve ser admitido o extraordinário interposto pela parte recorrente por estar ausente a violação direta a dispositivo constitucional na controvérsia deduzida, assim como a repercussão geral alegada nas razões recursais.          Vê-se que a sentença e o próprio acórdão guerreado fundamentam suas conclusões na legislação aplicável à espécie.          Tal posicionamento não implica em afronta a dispositivo constitucional, vez que o dispositivo legal em que se fundamenta a decisão vergastada está de acordo com o texto constitucional, pelo que inviável a remessa do feito ao órgão supremo do Judiciário Brasileiro.          Destaca-se que o STF, ao analisar o AI 765567 e o RE 602136 não reconheceu a repercussão geral do tema deste processo. Conferir: Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 765567 RG, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 13/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02574).          Anote-se, ainda, que a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 102, da CF, bem como alterações no atual Código de Processo Civil, pressupõe a apresentação, na peça recursal, de preliminar formal e fundamentada demonstrando a repercussão geral do caso, mediante comprovação da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes (Art. 543-A, §1º, CPC).          A matéria ventilada no presente recurso extraordinário não tem repercussão geral, como já definiu o Colendo STF, o que inviabiliza o seu processamento: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 743771 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013) (negritado)          Além do mais, a peça recursal não apresenta a preliminar de repercussão geral, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 878217 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) (negritado)          É imprescindível a observância desse requisito tanto em sua formalidade, como em seu aspecto substancial, o que não cuidou de fazer o recorrente, ante a ausência de relevância extrema do assunto controvertido, assim como deixou de demonstrar a ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal por parte da decisão combatida.          Por fim, vê-se que a recorrente aduz violação a norma constitucional, alegando matéria de índole infraconstitucional o que, caso houvesse, seria violação reflexa e não direta a Constituição Federal, o que inviabiliza o manejo do apelo extremo.          Ante o exposto:          1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e;          2) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral na controvérsia e inexistência de ofensa direta à Constituição Federal.          Belém/PA, 24 de julho de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Presidente da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2015.02671892-28, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-24, Publicado em 2014-07-24)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0024585-37.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: THAIS COSTA ESTEVES, OAB/PA 13.706; CALILO JORGE KZAM NETO, OAB/PA 4.241 AGRAVADO: ATLAS VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR, OAB/PA 11.634 RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO          Vistos, etc.           Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONT CAR AUTOMÓVEIS LTDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA (Proc. nº. 0024601-88.2014.8.14.0301), julgou manifestamente improcedente a exceção oposta pelo excipiente, rejeitando-a liminarmente, tendo como agravado ATLAS VEÍCULOS LTDA.          Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 65).          Em sede de contrarrazões (fls. 54-60), o agravado, preliminarmente, arguiu violação ao disposto no art. 526 do CPC, pugnando pelo não conhecimento do presente recurso.          É o sucinto relatório.          Decido.          Prima facie, aplico o art. 14 do CPC/2015.          Analisando detidamente os autos, verifica-se a comunicação intempestiva da interposição do Agravo de Instrumento no Juízo a quo (requisito extrínseco de admissibilidade dessa modalidade de recurso), conforme se depreende do despacho de fls. 50, bem como do ofício nº. 090/2014-GJ, de lavra do Excelentíssimo Juiz Titular da 7ª Vara Cível da Capital/Pa (fls.52).          Nesse sentido, dispõe o artigo 526 do CPC/73: ¿Art. 526. O agravante, no prazo de 03 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo (redação dada pela Lei n. 10.352/2001)                 Versando sobre o tema, Flávio Cheim Jorge, em seu livro: A Nova Reforma Processual, 2.ed.p.170-1, menciona o que segue: ¿Também não se pode deixar de enfatizar que a informação de que o agravo não foi juntado em primeiro grau pode ser dada pelo próprio juiz de primeiro grau que prestar as suas informações. Apesar de não serem obrigatórias as informações, é possível que, uma vez requeridas pelo relator do agravo, o próprio juiz a quo informe que não foi juntada a cópia em primeiro grau, no prazo de três dias.  Como se trata de requisito de admissibilidade, que pode ser conhecido até mesmo de ofício pelo Tribunal, caso a informação seja noticiada pelo magistrado a quo, o relator não poderá ignorá-la.¿            No mesmo sentido, é a Jurisprudência Pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021770-18.2014.8.08.0048 AGRAVANTES: CLAUDIO CESAR FARIA SILVA E OUTROS AGRAVADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S¿A RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA INTEMPESTIVA DA COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. O não cumprimento tempestivo do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil, rende ensejo à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que são Agravante CLAUDIO CESAR FARIA SILVA E OUTROS e Agravada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S¿A, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela Agravada e não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 01 de Março de 2016. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AI: 00217701820148080048, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 01/03/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2016) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE COMUNICAR, TEMPESTIVAMENTE, AO JUÍZO A QUO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, A AGRAVANTE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE QUANTO À COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HAVENDO RAZÕES NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-DF - AGR1: 20130020295768 DF 0030528-94.2013.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 12/03/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2014 . Pág.: 143) (grifo nosso) Agravo de instrumento comunicação intempestiva da interposição do recurso inadmissibilidade. A comunicação intempestiva da interposição do agravo de instrumento enseja a sua inadmissibilidade, na forma do art. 526, parágrafo único, do C.P.C.. Recurso não conhecido por unanimidade.".(TJ-PA - AG: 200530016507 PA 2005300-16507, Relator: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Publicação: 05/10/2005)            Entende-se, portanto, que o descumprimento da norma disposta no artigo 526, ¿caput¿, do CPC, impede o exato conhecimento acerca das questões discutidas.             Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC/73, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, posto que manifestamente inadmissível, dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja a regularidade formal, em razão da comunicação intempestiva da interposição do Agravo de Instrumento no Juízo ¿a quo¿ - requisito extrínseco de admissibilidade desta modalidade de recurso na conformidade do art. 526, parágrafo único do CPC/73.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 21 de fevereiro de 2017.  Desª  MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                         Relatora (2017.00697982-04, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.017432-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO PROC. DO ESTADO AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO LOPES DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capanema (fls. 23), nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta contra ANTONIO AUGUSTO LOPES DA SILVA, que determinou à Fazenda Pública o recolhimento das custas destinadas ao financiamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça para o cumprimento da diligência de citação da parte executada. Em suas razões (fls. 02/09), o agravante, aduz que a decisão hostilizada desconsiderou que nos termos do art. 39 da Lei de Execução Fiscal a Fazenda Pública não está condicionada ao pagamento de custas e emolumentos, que a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Afirma que tal decisão representa prejuízo ao Estado, que a mesma medida fora tomada pelo juízo a quo em diversos outros executivos fiscais, em que, prevalecendo esta determinação, desencadeará enorme desembolso aos cofres públicos, como também à atividade estatal devido ao atraso na busca do crédito público. Sendo assim, decisão esta suscetível de causar grave lesão ao Estado. Assevera que os servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça recebem verba mensal consistente na Gratificação de Auxílio Locomoção, que atualmente, é denominada de Gratificação de Atividade Externa (GAE), amparada nos termos da Lei Estadual. Aduz, ainda, estar ciente da Resolução n. 153 de 3 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais de Justiça a adoção de mecanismos para garantir o recebimento antecipado de valores que satisfaçam as custas das despesas em diligências para cumprimento por Oficial de Justiça nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública. Por fim, requer que o presente recurso seja provido, anulando definitivamente a decisão combatida. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaca-se, preliminarmente, que a finalidade deste recurso é cassar a decisão impositiva do recolhimento das custas referentes à expedição de mandado de citação/penhora do agravado, destinadas ao custeio das despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao agravante. O MM. Magistrado de primeiro grau firmou seu entendimento fundado no enunciado da Súmula n.º 190 do STJ, determinando a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas para as despesas com locomoção do oficial, para dar cumprimento às diligências. O enunciado da Súmula n.º 190 do STJ dispõe que na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, compete à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. Frisa-se que tal enunciado enquadra-se na Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Nacional perante a Justiça Estadual, em que, restando frustrada a tentativa de citação postal, utiliza-se do Oficial de Justiça para dar cumprimento ao mandado citatório. O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais estabelece privilégios à Fazenda Pública em relação à isenção de pagamento de custas e emolumentos, senão vejamos: Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O referido dispositivo desonera a Fazenda Pública da obrigação de arcar com as custas e emolumentos do processo. Cumpre destacar em específico o comentário do art. 39 contido na lição de José da Silva Pacheco , em sua obra Comentários à Lei de Execução Fiscal, que dispõe: "O art. 39 abrange a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Não respondem pelas custas dos atos do processo. Assim, não precisam prover as despesas concernentes aos atos que se realizam ou requerem no processo. Tampouco precisam fazer preparo de despesas futuras. Não tem de antecipar o pagamento das despesas dos atos processuais nem pagá-las posteriormente. Elas, simplesmente, não são devidas." Extrai-se daí, que o Estado do Pará não está obrigado a custear despesas ora cobradas no juízo a quo. Destaca-se também a previsão legal, em Lei Estadual n.º 6.969/2007, da Gratificação de Auxílio Locomoção, in verbis: Art. 28. Além do vencimento e de outras vantagens previstas em Lei, o servidor do Poder Judiciário poderá ainda perceber: (...) III - Gratificação de Auxílio Locomoção no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devido exclusivamente aos oficiais de justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, reajustável no mesmo período e percentual de majoração da tarifa de transporte urbano da Região Metropolitana de Belém. Por conseguinte, a Lei Estadual n. 7.790/2014, modificou o inciso III do art. 28 da Lei 6.969/2007, alterando a nomenclatura da gratificação antes referida para GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). Consubstanciado nesta Lei, este Tribunal editou a Resolução n.º 009, de 5 de fevereiro de 2014, majorando o valor da verba em questão, senão vejamos: RESOLUÇÃO Nº003/2014-GP, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a fixação do valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na sessão ordinária hoje realizada e, CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014, que dentre outras disposições, alterou o inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007; CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado. RESOLVE: Art. 1º Definir o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.909, de 9 de maio de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Desembargador "Oswaldo Pojucan Tavares", aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze. Ademais, cumpre ressaltar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N.190/STJ. 1. De acordo com a Súmula 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 2. Incabível a exigência de depósito prévio, a título de preparo da execução fiscal, por parte do juiz estadual, para atender as possíveis despesas de locomoção do oficial de justiça. 3. A Fazenda Nacional só está obrigada a arcar com as despesas de condução quando a diligência for determinada. 4. Impossível, em face da regra do art. 257 do CPC, decretar-se a extinção do processo sem a oitiva da parte contrária. 5. As despesas processuais para o cumprimento de diligências a serem feitas por oficial de justiça não são custas. O não-atendimento dessas despesas não conduz a que se decrete a extinção do processo. 6. Recurso especial provido. (REsp 964.319/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008). Este C. Tribunal também já se manifestou sobre o tema: EMENTA: PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO FISCAL ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA SÚMULA 190/STJ APLICABILIDADE DE CARÁTER NÃO ABSOLUTO LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007. RESOLUÇÃO Nº 003/2014 GP DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO CASO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (201430035928, 135239, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/06/2014, Publicado em 30/06/2014). PROCESSO CIVIL - AGRAVO DEINSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 190/STJ APLICABILIDADE DE CARÁTER NÃO ABSOLUTO - LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007 - DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO CASO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - o comando de que a Fazenda Pública Estadual, como promovente de execução fiscal, deve proceder ao adiantamento das despesas com condução dos Oficiais de Justiça, na forma da Súmula 190 do STJ, em nosso Estado, não tem caráter absoluto, sendo mesmo certo dizer que não tem aplicação, considerando-se que as despesas com condução dos Oficiais de Justiça já se encontram cobertas pela verba denominada Gratificação de Atividade Externa - GAE 2 - Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente, na forma do art. 557, §1º - A do CPC. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Des. Roberto Gonçalves de Moura, Decisão Monocrática, 24/02/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/1993. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Percebe-se que a letra da lei, em síntese, possibilita o arquivamento nos casos em que o devedor não for encontrado, ou não forem encontrados bens para penhora. E neste caso, o devedor nem sequer foi citado e a lei, não vislumbra tal forma de arquivamento de processo, quanto mais por falta de pagamento do transporte do oficial de justiça. II - Verifica-se que é prevista por Lei (LEF, art. 39) a isenção de pagamento de quaisquer custas e emolumentos processuais por parte da Fazenda Pública, sendo assim, não cabe a cobrança de custas em face do Estado. III - Existe, ainda, Ordenamento Estadual que regulamenta essa questão da mesma forma, a Lei Estadual 5.738/93, artigo 15, 'g'. IV - Recurso provido. (200830089212, 76324, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/03/2009, Publicado em 18/03/2009) Logo, entendo, que os termos da Súmula 190 do STJ não se aplicam a este caso, vez que, da fundamentação alhures, as despesas com condução dos Oficiais de Justiça deste Estado encontram-se cobertas pela Gratificação de Atividade Externa. Assim sendo, a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Nesta senda, o relator tem prerrogativa, no Tribunal, de dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, § 1º-A do CPC, por ser manifestamente procedente, em conformidade com jurisprudência deste Tribunal e do STJ, determinando a cassação da decisão de primeiro grau, isentando assim o Estado do Pará de arcar com a antecipação das despesas de locomoção do Oficial de Justiça. Comunique-se ao juízo a quo. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Dê-se baixa no sistema. Em seguida, encaminhem os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho relatora (2014.04578199-82, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-23, Publicado em 2014-07-23)