PROCESSO Nº 2014.3.018056-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: Mont Car Automóvel Ltda Advogado (a): Dr. Calilo Jorge Kzan Neto AGRAVADO: ATLAS VEÍCULOS LTDA. Advogado (a): Dr. Antônio dos Santos Neto RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, II DO CPC - AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. 1- A decisão agravada foi proferida em exceção de incompetência oposta pela executada/agravante. Não se verificando, por ocasião da formalização do presente recurso de Agravo de Instrumento, cópia integral do incidente, foi concedido o prazo de 5 dias para formalização do instrumento, o que não foi atendido pela agravante. 2- As peças faltantes são tidas como essenciais ao deslinde deste recurso, motivo pelo qual, verificada a sua ausência, imperiosa é a negação de seguimento ao mesmo. 3- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e facultativas para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 525, II do CPC, nos termos do art. 557, caput CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Mont Car Automóvel Ltda., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7 ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl.21), que nos autos da Ação de Exceção de Incompetência - Processo nº.0024601-88.2014.814.0301, julgou improcedente o incidente.       Consta das razões, que o objetivo da Exceção apresentada é reconhecer a incompetência do juízo dada a impossibilidade de se aplicar a Portaria nº.4638/2013 - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Que o ato normativo estadual, contraria a Constituição Federal e consequentemente requer a não aplicação da portaria após o reconhecimento da inconstitucionalidade de forma incidental.       Explica que a remessa dos autos principais para julgamento na 7ª Vara Cível se deu por observância à Portaria nº.4638/2013 expedida pela Presidência deste E. Tribunal de Justiça que determina taxativamente quais são os juízes substitutos e quais as Varas devem ser remetidos os autos no caso de férias, licenças, impedimentos e suspeição dos magistrados.       Argumenta que a Portaria em questão, ao instituir uma Tabela de Substituição Automática de Magistrados, inova o conceito de juiz natural previsto na Carta Política e através de ato normativo de hierarquia inferior exerce atribuições jurisdicional além dos limites traçados na Constituição Federal de 1988, violando o princípio do juiz natural.       Menciona que oposta a exceção de incompetência, o magistrado não pode mais julgar até o julgamento definitivo da questão da competência. Todavia, alega que no caso dos autos, o magistrado de primeiro grau no mesmo dia que rejeitou a referida exceção, proferiu decisão nos autos da Execução (proc nº. 0067856-33.2013.8.14.0301) e na cautelar de arresto (proc. nº.0072240.39.2013.814.0301), determinando inclusive, a penhora de bens.       Discorre sobre a incompetência absoluta, da transferência de juízos, do cabimento da exceção de incompetência frente à possibilidade de nulidade do processo.       Requer seja reconhecida a incompetência do magistrado titular da 7ª Vara Cível da Capital e por conseguinte, a nulidade de todo e qualquer ato decisório que o juiz excepto tenha proferido.       Junta documento de fls.17-22.       Em 11/07/2014, este recurso foi distribuído à Desa. Odete da Silva Carvalho (fl.23) que deferiu o efeito suspensivo até novo pronunciamento do Desembargador Prevento do agravo de instrumento nº.2014.3.005084-3. Por fim, determinou a remessa dos autos para a Vice- Presidência para redistribuição ao Desembargador Prevento(fls.29-33).       Às fls.39-40, o Des. Constantino Augusto Guerreiro sustenta inexistir a alegada prevenção e remete os autos para a Vice- Presidência.       Em 19/09/2014, os autos foram distribuídos à esta Desembargadora (fl.43).       À fl. 45, consta despacho determinando a intimação da agravada.       O Juiz ¿a quo¿ presta informações de fl.47, e junta documento de fl.48.       Contrarrazões (fls.49-55) e documentos de fls.56-60.       À fl.65, determinei a juntada da cópia integral da exceção de incompetência oposta, no prazo de 5( cinco) dias), o que não foi cumprido conforme certidão de fl.67.       RELATADO. DECIDO.      Esclareço que na decisão monocrática de fls. 25/33, a Desa. Odete da Silva Carvalho entendeu preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, deferiu o efeito suspensivo e determinou a redistribuição dos autos para o Desembargador que entendeu ser o prevento. Contudo, não aceita a prevenção, os autos me foram redistribuídos.      Verificando que o presente recurso deixou de ser formado com peças que, apesar de facultativas, são extremamente necessárias à análise do mérito da causa, determinei à fl.65 e 65v. que o recorrente juntasse a cópia integral da exceção de incompetência oposta. À fl. 67 consta certidão de decurso do prazo sem cumprimento da diligência determinada.       Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Mont Car Automóvel Ltda., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7 ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl.21), que nos autos da Ação de Exceção de Incompetência - Processo nº.0024601-88.2014.814.0301, julgou improcedente a exceção oposta.      Logo, o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Explico.      No art. 525, I e II do Código de Processo Civil estão descritas as peças obrigatórias e as facultativas, com as quais deverá ser instruído o recurso de Agravo de Instrumento, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.¿(grifo nosso)       Entendo que a ausência da cópia integral dos autos da exceção de incompetência oposta onde foi proferida a decisão agravada, obsta a análise do mérito deste recurso, diante da falta de elementos a possibilitar a aferição das razões que levaram o Magistrado de primeiro grau a rejeitar a exceção oposta.      Por oportuno, consigno que o STJ firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas, ainda que consideradas essenciais à compreensão da controvérsia e necessárias para instrução do agravo de instrumento, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que a parte agravante complemente o instrumento com as peças indicadas.      Assim, em atenção ao entendimento acima mencionado do STJ, em despacho de fl.65 e 65v., foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente juntar a cópia integral da exceção de incompetência, o que não foi cumprido conforme Certidão de fl.67.      Deste modo, deixando o recorrente de cumprir a determinação do despacho de fl.65 e 65v , bem como, de observar a regra do art.525 do CPC, isto é, juntar peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia implica em prejuízo para o Recorrente, vez que é seu o ônus de formar devidamente o instrumento.      O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).      O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: ¿Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.¿      Nesse sentido o entendimento do STJ: ¿Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Contra-razões. Ausência. Violação a dispositivo constitucional. Vedação.- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. Agravo no agravo de instrumento não provido.¿ (AgRg no Ag 950593/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publ.: DJ 19.12.2007, p. 1229) (g.n.) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA - JUNTADA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Deve o agravo de instrumento ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia no momento de sua interposição, não se admitindo a juntada posterior de documentos essenciais ao seu julgamento, posto que operada a preclusão consumativa.¿ (Agravo de Instrumento n° 1.0145.00.009194-5/002, Relatora Desembargadora SELMA MARQUES, Data da Publicação: 02/08/2007)      O Agravante limita-se a instruir o Agravo com a comprovação das custas (fl.17/18), instrumento procuratório dos litigantes (fls.19 e 20), decisão atacada (fl.21) e certidão de intimação (fl.22).      Logo, não tendo o Agravante juntado os documentos necessários que ensejaram a decisão recorrida, torna-se inviável o conhecimento do agravo por ausência de documentos facultativos, porém necessários ao conhecimento da questão recorrida.      Ante o exposto, nos termos dos artigos 525, II e artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça facultativa necessária ao deslinde da questão, o que o faz manifestamente inadmissível.       É o voto.       Belém, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02700170-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO MARTINS DURÃO E OUTROS, contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Originariamente os autos foram distribuídos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que em decisão exarada às fls. 64/65 reconheceu sua incompetência absoluta, declinando os autos a esta instancia de 2º Grau. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que consta do polo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Policia Militar, o qual não detém prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Isto porque, em que pese a Lei Complementar n.º093/2014 ter alterado a redação do art. 7º da LC n.º053/2006, tenho que não houve alteração substancial, a fim de modificar o entendimento deste Tribunal acerca da matéria. Senão vejamos as duas redações: LC n.º053/2006 - redação original "Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido entre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente." LC n.º053/2006 - com redação dada pela LC n.º093/2014. "Art. 7º O Comandante Geral é equiparado a Secretário de Estado fazendo jus às prerrogativas e honras de cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação vigente." Denota-se que, em ambas as redações estão prevista a equiparação do Comandante Geral da Policia Militar a Secretário de Estado, porém estritamente quanto a prerrogativas e honras de referido cargo. Neste aspecto, necessário dizer que não houve alteração da previsão constitucional a respeito. Neste sentido, quando a Constituição do Estado do Pará disciplinou a competência originária deste Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações mandamentais contra atos dos secretários de Estado, não incluiu o comandante geral da PMPA, como abaixo se observa: Constituição do Estado do Pará Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; E, ainda mesmo que se alegue a inovação trazida pela EC nº 08, de 03.04.1997 (publicada no DOE nº 28.438, de 08.04.97, objeto da ADI 3294-1, ainda não julgada), o julgamento das ações mandamentais contra ato do comandante geral da PMPA continuou a não ser da competência desta c. Corte de justiça, assim vejamos: Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembleia Legislativa. (grifos nossos). Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, acerca da interpretação restritiva do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição Estadual. A toda prova, a matéria vincula-se a competência absoluta, posto que, fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, nos termos do art. 111 do CPC. Sobre tal matéria (processar e julgar as ações de mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia, há algum tempo, certa divergência quanto ao estabelecimento da competência da instância processante. Contudo, em 10/11/2009, as E. Câmaras Cíveis Reunidas em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, superou a divergência. Por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo de 1º Grau. Nesse sentido ficou lavrada a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ. Diante da previsão constitucional e do posicionamento deste Tribunal, resta afastada a competência desta Corte para processar e julgar esta ação mandamental. Isto posto, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, em face de sua competência funcional, em razão da autoridade dita como coatora, para seu regular processamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição desta Instância e encaminhem-se os autos a quem de direito. Belém, 21 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04576799-14, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-21)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.012146-2 AGRAVANTE: IVALDO FERREIRA ADVOGADO: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-13) interposto por Ivaldo Ferreira contra a r. decisão (fls. 16-17) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Consignação de Pagamento e Manutenção de Posse Processo n.º 0009711-47.2014.814.0301 - interposta pelo agravante em face do agravado Banco BV Financeira S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como os pedidos de deposito judicial, manutenção na posse e a abstenção da inscrição do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito, e efetuar o protesto, por entender estarem ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que firmou contrato de financiamento com o banco agravado, aduzindo que as taxas de juros cobradas são exorbitantes, razão pela qual requereu que lhe fosse deferido o direito de depositar em juízo o valor das parcelas em aberto pelo valor contratado, sem juros, acrescido do valor de 2% previsto no §1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, evitando a mora da obrigação. Requereu ainda a intimação da agravada para apresentar o contrato de financiamento celebrado entre as partes, sob pena de multa diária, caso a Instituição Financeira se negue a proceder com a apresentação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Compulsando os autos, vislumbra-se que a relação jurídica entre os demandantes foi formada através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Assim, em que pese seja um contrato de adesão (Financiamento com Garantia Fiduciária), em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do agravado porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato o agravante teve conhecimento do valor das parcelas que iria pagar, razão pela qual não seria razoável reduzir liminarmente o valor pactuado, sem a observância do contraditório. Assim, quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. O MM. Juiz a quo, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pela ausência de prova inequívoca das alegações para firmar seu convencimento, haja vista estarem ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que, para tanto, certamente necessita de instrução probatória. Não obstante, possa ser cabível o depósito judicial de dinheiro, referente às parcelas mensais do contrato revisando, no caso em exame, mostra-se incabível a pretensão do agravante, de depositar quantia por ele determinada unilateralmente, que considera incontroversa, com a finalidade de inibir os efeitos da mora, haja vista que não há recusa do banco agravado, em receber na forma convencionada por escrito, ou outra das hipóteses que autorizam a consignação em pagamento (art. 335 do CC e art. 890 e seguintes do CPC). Quanto à alegação do agravante de que é inadmissível a inclusão ou manutenção de nome do devedor em cadastros de inadimplentes enquanto esteja em curso demanda que objetive discutir a legalidade da cobrança que possa gerar a referida anotação, assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Portanto, dos documentos carreados aos autos, não vislumbro, neste momento, provas inequívocas, as quais se consubstanciem em verossímeis para embasar as alegações do Agravante. No que tange ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I ), entendo não estar demonstrado, uma vez que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, entendo que nesse ponto, o direito milita em favor do Agravado, pois se tiver que aguardar o julgamento da demanda para ser ressarcido dos valores que emprestou, com certeza suportará dano de difícil reparação. Quanto ao pedido de exibição do contrato, verifico que este não consta da decisão agravada, razão pela qual deixo de analisá-lo. Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como bem asseverado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Belém, 21 de julho de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04577140-58, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por EDINELSON ROMEU DANTAS DA CUNHA, contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Originariamente os autos foram distribuídos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que em decisão exarada às fls. 92/93 reconheceu sua incompetência absoluta, declinando os autos a esta instancia de 2º Grau. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que consta do polo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Policia Militar, o qual não detém prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Isto porque, em que pese a Lei Complementar n.º093/2014 ter alterado a redação do art. 7º da LC n.º053/2006, tenho que não houve alteração substancial, a fim de modificar o entendimento deste Tribunal acerca da matéria. Senão vejamos as duas redações: LC n.º053/2006 - redação original "Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido entre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente." LC n.º053/2006 - com redação dada pela LC n.º093/2014. "Art. 7º O Comandante Geral é equiparado a Secretário de Estado fazendo jus às prerrogativas e honras de cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação vigente." Denota-se que, em ambas as redações estão prevista a equiparação do Comandante Geral da Policia Militar a Secretário de Estado, porém estritamente quanto a prerrogativas e honras de referido cargo. Neste aspecto, necessário dizer que não houve alteração da previsão constitucional a respeito. Neste sentido, quando a Constituição do Estado do Pará disciplinou a competência originária deste Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações mandamentais contra atos dos secretários de Estado, não incluiu o comandante geral da PMPA, como abaixo se observa: Constituição do Estado do Pará Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; E, ainda mesmo que se alegue a inovação trazida pela EC nº 08, de 03.04.1997 (publicada no DOE nº 28.438, de 08.04.97, objeto da ADI 3294-1, ainda não julgada), o julgamento das ações mandamentais contra ato do comandante geral da PMPA continuou a não ser da competência desta c. Corte de justiça, assim vejamos: Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembleia Legislativa. (grifos nossos). Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, acerca da interpretação restritiva do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição Estadual. A toda prova, a matéria vincula-se a competência absoluta, posto que, fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, nos termos do art. 111 do CPC. Sobre tal matéria (processar e julgar as ações de mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia, há algum tempo, certa divergência quanto ao estabelecimento da competência da instância processante. Contudo, em 10/11/2009, as E. Câmaras Cíveis Reunidas em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, superou a divergência. Por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo de 1º Grau. Nesse sentido ficou lavrada a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ. Diante da previsão constitucional e do posicionamento deste Tribunal, resta afastada a competência desta Corte para processar e julgar esta ação mandamental. Isto posto, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, em face de sua competência funcional, em razão da autoridade dita como coatora, para seu regular processamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição desta Instância e encaminhem-se os autos a quem de direito. Belém, 21 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04576793-32, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-21)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.012161-0 AGRAVANTE: Marcos Alexandre dos Santos Matos ADVOGADO(A): Brenda Fernandes Barra e Outro AGRAVADO(A): Banco Itaucard S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Marcos Alexandre dos Santos Matos, contra r. decisão (fl.100) prolatada pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato - Processo nº 0042963-75.2013.814.0301, movida pelo agravante em face do agravado Banco Itaucard S/A, determinou o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil. Alega o agravante que referida decisão constrange seu direito líquido e certo, aduzindo que ao dispensar a produção de prova e julgar antecipadamente a lide, o MM. Magistrado a quo estaria cerceando direito do agravante de demonstrar sua pretensão em juízo. Sustenta o agravante que embora o juízo de primeiro grau tenha entendido que o conjunto probatório produzido nos autos dá suporte à entrega segura da prestação jurisdicional, há ainda necessidade de produção de outras provas, como juntada de laudo pericial onde, segundo o recorrente, restarão demonstradas as abusividades perpetuadas pelo agravado. Em conclusão, pediu que fosse atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, e, ao final, provido para que seja reformada a decisão de primeiro grau. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. Decido. Ao interpor o Agravo de Instrumento, deve o Agravante demonstrar de que forma a decisão agravada lhe causa dano de difícil reparação de modo que o curso do processo não possa prosseguir senão com sua reforma. Vejamos o disposto no art. 527, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; No presente caso, o agravante alegou a possibilidade de vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação sem no entanto demonstrar de que maneira esta lesão poderia recair sobre ele, uma vez que o magistrado a quo sequer proferiu decisão de mérito que possa vir a beneficiar ou prejudicar o agravante. A Jurisprudência é pacífica quanto a necessidade de dano irreparável ou de difícil reparação para que o agravo não seja convertido em retido. Vejamos o Acórdão n.º 59658 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Nº DO ACORDÃO: 59658 Nº DO PROCESSO: 200530043592 RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data:12/12/2005 Cad.2 Pág.6 RELATOR: MARIA RITA LIMA XAVIER Ementa: Agravo de instrumento. Ausência de perigo de dano irreparável. Conversão em agravo retido. O relator está autorizado a converter o agravo de instrumento em agravo retido quando o recurso não exigir provisão judicial de urgência ou a decisão atacada não for de molde a causar lesão grave ou de difícil reparação. Hipótese em que o recurso se insurge contra a decisão que indeferiu a impugnação ao valor da causa. Agravo de instrumento convertido em agravo retido por ato do Relator, inteligência do disposto no art. 527, inciso II, do CPC. Decisão unânime. Isto posto, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, por ausência de motivos a justificar lesão grave e de difícil reparação a ser apreciada na via eleita. Remetam-se os presentes autos ao Juízo a quo, para apensar aos autos principais. Belém-PA, 21 de julho de 2014 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04577137-67, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-21)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.017289-5 AGRAVANTE: FRANCISCA DE CAMPOS DANTAS ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisca de Campos Dantas contra a decisão (fl. 57) do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisional de Contrato de Financiamento Processo n.º 0023620-59.2014.814.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita, da agravante. Alega a agravante que a decisão do magistrado a quo é arbitrária, aduzindo que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente. Sustenta que a única renda que possui é para subsistência sua e de sua família, aduzindo que paga suas contas com sacrifício. Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita. É o relatório. O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita. Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício. Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151). Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade. Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente. A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, com as homenagens de estilo, comunicando-lhe a presente decisão. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a e2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.017289-5 AGRAVANTE: FRANCISCA DE CAMPOS DANTAS ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisca de Campos Dantas contra a decisão (fl. 57) do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisional de Contrato de Financiamento Processo n.º 0023620-59.2014.814.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita, da agravante. Alega a agravante que a decisão do magistrado a quo é arbitrária, aduzindo que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente. Sustenta que a única renda que possui é para subsistência sua e de sua família, aduzindo que paga suas contas com sacrifício. Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita. É o relatório. O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita. Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício. Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151). Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade. Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente. A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, com as homenagens de estilo, comunicando-lhe a presente decisão. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém/PA, 16 de julho de 2014 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04577143-49, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-21)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.012549-8 AGRAVANTE: HAMILTON GOMES DA SILVA ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Hamilton Gomes da Silva contra a r. decisão (fls. 27-28) proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisão Contratual Processo n.º 0010911-89.2014.814.0301 - interposta pelo agravante em face do agravado Banco Itaucard S/A, indeferiu o pedido de depósito da parcela incontroversa, por entender que violaria os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória e da boa fé que regem a relação contratual. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que firmou contrato de financiamento com o banco agravado, aduzindo que as taxas de juros cobradas são exorbitantes, razão pela qual requereu que lhe fosse deferido o direito de depositar em juízo o valor das parcelas conforme juros pactuados de 1,75%, no importe de R$380,82 (trezentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Requereu ainda a determinação para que a agravada se abstenha de denunciar a agravante perante o SPC, SERASA e similares, até o deslinde da ação, bem como a suspensão do contrato enquanto perdurar a presente lide, com a consequente ordem para que a empresa agravada se abstenha de efetuar as cobranças das prestações vincendas. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Compulsando os autos, vislumbra-se que a relação jurídica entre os demandantes foi formada através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Assim, em que pese seja um contrato de adesão (Financiamento com Garantia Fiduciária), em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do agravado porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato o agravante teve conhecimento do valor das parcelas que iria pagar, razão pela qual não seria razoável reduzir liminarmente o valor pactuado, sem a observância do contraditório. Assim, quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. O MM. Juiz a quo, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pela ausência de prova inequívoca das alegações para firmar seu convencimento, haja vista estarem ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que, para tanto, certamente necessita de instrução probatória. Não obstante, possa ser cabível o depósito judicial de dinheiro, referente às parcelas mensais do contrato revisando, no caso em exame, mostra-se incabível a pretensão do agravante, de depositar quantia por ele determinada unilateralmente, que considera incontroversa, com a finalidade de inibir os efeitos da mora, haja vista que não há recusa do banco agravado, em receber na forma convencionada por escrito, ou outra das hipóteses que autorizam a consignação em pagamento (art. 335 do CC e art. 890 e seguintes do CPC). Quanto à alegação do agravante de que é inadmissível a inclusão ou manutenção de nome do devedor em cadastros de inadimplentes enquanto esteja em curso demanda que objetive discutir a legalidade da cobrança que possa gerar a referida anotação, assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Portanto, dos documentos carreados aos autos, não vislumbro, neste momento, provas inequívocas, as quais se consubstanciem em verossímeis para embasar as alegações do Agravante. No que tange ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I ), entendo não estar demonstrado, uma vez que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, entendo que nesse ponto, o direito milita em favor do Agravado, pois se tiver que aguardar o julgamento da demanda para ser ressarcido dos valores que emprestou, com certeza suportará dano de difícil reparação. Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como bem asseverado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Belém, 21 de julho de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04577139-61, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-21)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.009973-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SUCASA ¿ SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO-IND & COM. LTDA.(ADVOGADA: SOLANGE MOTA) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (PROCURADOR: STÉLIO JOSÉ CARDOSO MELO)                       Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pela SUCASA ¿ SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO-IND & COM. LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e pedido de tutela antecipada em que contende com o MUNICÍPIO DE CASTANHAL, contra a decisão da 3ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada no v. aresto no 136.063 ¿ que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, em acórdão assim ementado:     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. DUPLO LANÇAMENTO. ITR. IPTU. DEFINIÇÃO DO IMPOSTO CABÍVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO. AGRAVO INTERNO E IMPROVIDO. I ¿ Prevalece na Jurisprudência do STJ o critério da destinação do imóvel, na definição do imposto sobre a propriedade de bens imóveis cabível, diante do lançamento pela União do ITR e pelo Município do IPTU em relação a um mesmo imóvel. II - Ainda segundo a Jurisprudência do STJ, cabe ao Autor o ônus de demonstrar a destinação do imóvel, a fim de se determinar o imposto cabível na espécie. III- No caso em apreço, a autora-apelada limita-se a afimar que sua atividade consiste na extração vegetal para produção de sucos, indicando que é seu objeto social, sem contudo fazer prova de que o imóvel objeto da controvérsia é utilizado nesta atividade. IV - Nos termos do art. 333, I do CPC, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a autora-apelada não se desincumbiu, levando, inevitavelmente, a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a ação. V -Embargos de Declaração conhecido como Agravo Interno e, no mérito, improvido.   Alega a recorrente violação ao artigo 32 do CTN, arguindo que não está obrigada a pagar IPTU, uma vez que desempenha a exploração extrativista de frutas.   Não houve oferecimento de contrarrazões, conforme certidão de fl. 177.   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas, a recorrente efetuou o pagamento do preparo, está presente o interesse em recorrer e o dispositivo foi prequestionado, uma vez que a questão em seu bojo foi analisada pelo v. aresto recorrido. Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.     Inadmissível a apontada violação ao artigo 32 do CTN. A uma, porque, conforme decidiu o v. aresto recorrido, em consonância à jurisprudência do STJ, para fins de incidência do Imposto Predial Territorial Urbano ou Imposto Territorial Rural, o critério da destinação do imóvel prevalece sobre o critério espacial previsto do CTN. A duas, porque a destinação extrativista do imóvel, capaz de desonerar a ora recorrente do pagamento do IPTU, não foi demonstrada nos presentes autos, não cabendo sua reapreciação nesse momento processual (Súmula 07 do STJ).   Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/01/2015     Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00371221-06, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.014667-6 AGRAVANTE: ELIANE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIANE RIBEIRO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT de nº 0000681-92.2014.814.0040, ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A decisão recorrida determinou o recolhimento das custas processuais pelo simples fato de o agravante ter escolhido o rito sumário. Alega que o juízo a quo jamais poderia ter exarado tal decisão porque o art. 10 da Lei nº 6.194/74 determina que as causas de cobranças de seguro DPVAT será processada pelo rito sumário. Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, fazendo jus ao benefício pleiteado. O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde. Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012) Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso fundamenta a negativa de concessão do referido benefício na simples ausência dos elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50, sem nem mesmo explicitar em que se baseou para chegar a tal conclusão. Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere. Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte, no caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula. Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 10 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04575708-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-17, Publicado em 2014-07-17)

APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA ? PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA ? PRELIMINARES DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS ? PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada; 2- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 3- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 4- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 5- A insurgência da impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 6- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88; 7- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF; 8- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde; 9- Reexame necessário conhecido e apelação parcialmente conhecida. Apelo desprovido; sentença confirmada em reexame necessário. (2017.02346140-08, 176.843, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-20)

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.011714-8. APELANTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA. ADVOGADO: CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO PROC. DO ESTADO APELADO: BOMFRIO COM. DE REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos etc. O ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA, em 04/10/1995, ajuizou ação de execução fiscal contra BOMFRIO COM. DE REFRIGERAÇÃO LTDA, conforme lançado em Certidão da Dívida Ativa datada de 04/09/1995 (fl.03), sobrevindo a prolação de sentença julgando extinto o feito, sob o fundamento da prescrição originária dos créditos tributários (art. 269, IV do CPC). Inconformado, apela o exequente às fls. 26/36. Em suas razões, afirma que não houve o decurso do prazo de cinco anos capaz de autorizar o decreto da prescrição, destacando a Súmula 106 do STJ e o artigo 174 CTN. Requer o provimento do presente recurso para o regular prosseguimento do feito na origem. Apelação recebida no duplo efeito, pelo juízo de primeiro grau, fls. 30. Apelação recebida na Distribuição deste E. TJE/PA aos 14/05/2014, data em que, por sorteio, coube-me sua relatoria, pelo que, depois das providências legais, fora encaminhada ao meu gabinete no dia 16/05/2014, fls. 31 e 32v. É o necessário a relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A Lei nº 9.756/98, que deu a atual redação ao art. 557 do CPC, dá poderes de julgamento monocrático ao relator. Prevê o caput do art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tenho que a presente apelação é manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. No caso em exame, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 04/09/1995, consoante o documento de fls. 03, e a ação executiva ajuizada em 04/10/1995, como se observa do carimbo aposto à fl. 02. O despacho citatório foi exarado aos 19/10/1995, fl.07, a partir do que são contados os 5 anos para o decreto da prescrição intercorrente. No entanto, em 29/06/2006, o credor, ora apelante, requereu a suspensão da execução para proceder diligencias administrativas objetivando o prosseguimento da execução. Após a suspensão da prescrição, não há que se falar em intimação pessoal da Fazenda Pública, na medida em que foi esta quem requereu em juízo a suspensão da ação em razão de parcelamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, não é possível, nesta instância especial, reanalisar tal questão, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013) Permitir ao credor desinteressado manter indefinidamente a relação processual inócua é evidentemente conspirar contra os princípios gerais de Direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas. Compete, pois, à Fazenda Pública zelar pelo efetivo prosseguimento da execução fiscal, diligenciando de modo a impedir que nela se configure a prescrição intercorrente. No caso destes autos, examinando percucientemente todo o caderno processual, não verifico que o exequente / apelante tenha tomado todas as providências que lhe competiam, eis que, como sabido o sobrestamento de processos tem prazo certo de um (1) ano, e, nesse interstício, não houve qualquer comunicação ao juízo acerca de eventual inadimplemento da executada / apelada. Ademais, entre a suspensão datada de 03/08/2006, fl. 15, e a manifestação do credor em 12/12/2012, requerendo a citação via edital do executado/apelado, transcorreram 06 anos, nada havendo a reparar no comando judicial hostilizado, o qual, inclusive é harmônico com a jurisprudência do C. STJ, como exemplificam os arestos infratranscritos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2. "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente" (REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 25/04/12).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 90.490/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp n. 1.100.156/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 2. Constou expressamente no acórdão recorrido que "a perda de condição essencial de exigibilidade do título executivo não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário quando a Fazenda Pública podia e devia diligenciar no sentido de obter o desenvolvimento regular do feito, quedando-se, no entanto, inerte, por período superior a cinco anos". Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema, pois "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1224444/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 14/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA Nº 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA.REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso." (REsp nº 1.183.515/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010). 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. 3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 4. Concluindo o acórdão que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos e que a inércia deve ser imputada à Fazenda Pública, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n° 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1232581/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, de OFÍCIO, reformo a sentença de primeiro grau, para extinguir a execução fiscal sob o fundamento da prescrição intercorrente dos créditos tributários (art. 269, IV do CPC c/c art. 156, V, do CTN). Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04575208-34, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-17, Publicado em 2014-07-17)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.016860-4. AGRAVANTE: BANCO PSA BRASIL FINANCE S/A. ADVOGADO: CARLOS GONDIN NEVES BRAGA E OUTROS AGRAVADO: PARAÍSO SABOR E SAÚDE LTDA - EPP. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara da Capital/Pa, que nos autos de ação de busca e apreensão, (processo de nº. 0015160-20.2013.8.14.0301), indeferiu pedido do agravante a fim de que a ação de busca e apreensão fosse convertida em ação de depósito, considerando que o réu ainda não foi citado. O agravante faz breve síntese da demanda, alega a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e defende o cabimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, independente da ocorrência da citação do réu. Junta documentos. Devidamente distribuído coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, porque não fez juntada de documento obrigatório. Compulsando os autos, verifica-se a seguinte situação, em relação a cadeia de procurações: A petição do agravo de instrumento foi assinado por Carlos G Neves Braga OAB/PA de nº. 14.305, porém ao procurar pela procuração outorgada ao digno patrono, verifico que ao mesmo foi substabelecido poderes através das advogadas, Maria do Socorro Araújo Sampaio OAB/CE de nº. 1870 e Roseany Araújo Viana Alves OAB/CE de nº. 10.952, contudo estas também receberam poderes através de substabelecimento assinado pela Dra Cintia Regina Dornelas Martins Pereira OAB/SP de nº. 192.973, porém em relação a esta última patrona não há procuração nos autos outorgada pelo BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A e PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. O citado artigo estabelece que o Agravo deve obrigatoriamente ser instruído com cópias da decisão agravada, da respectiva Certidão de Intimação e das procurações outorgadas aos causídicos, bem como por todos os demais elementos essenciais para o deslinde da causa, como a inicial da ação ordinária e seus documentos. Como é cediço, a correta formação do instrumento é ônus da parte recorrente, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças. No mesmo sentido leciona Cândido Rangel Dinamarco: "Faltando alguma das peças essenciais, o recurso estará mal instruído e dele não conhecerá o Tribunal (falta o requisito de regularidade formal, que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso) (...)". A legislação ao estabelecer documentos obrigatórios para a formação do Agravo o faz para deixar claro qual a decisão agravada e seus fundamentos, a legitimidade do causídico para propor o recurso e também qual advogado está a patrocinar o Agravado para logo ser intimado da interposição e, finalmente, para poder ser aferida a tempestividade do recurso. Sem estes documentos sequer é possível a análise da admissibilidade recursal, portanto não se trata de formalismo exacerbado. Em verdade o rigor do exame de admissibilidade não pode ser abrandado, sob pena de prejuízo à parte recorrida. Cabia à parte, no momento oportuno, diligenciar pela juntada da procuração de forma correta. Portanto, nem sequer pode ser aberto prazo para juntada posterior, pois tal ato deveria ter ocorrido quando da interposição do agravo de instrumento. Neste sentido há jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525, inciso I do CPC, qual seja, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao procurador que firmou substabelecimento sem reserva de poderes. Documento que deve acompanhar o instrumento no momento da interposição do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70046241790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/11/2011) O C. STJ tem o mesmo entendimento, vejamos: Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1256454/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/04/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1359963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 667.011/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.016860-4. AGRAVANTE: BANCO PSA BRASIL FINANCE S/A. ADVOGADO: CARLOS GONDIN NEVES BRAGA E OUTROS AGRAVADO: PARAÍSO SABOR E SAÚDE LTDA - EPP. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara da Capital/Pa, que nos autos de ação de busca e apreensão, (processo de nº. 0015160-20.2013.8.14.0301), indeferiu pedido do agravante a fim de que a ação de busca e apreensão fosse convertida em ação de depósito, considerando que o réu ainda não foi citado. O agravante faz breve síntese da demanda, alega a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e defende o cabimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, independente da ocorrência da citação do réu. Junta documentos. Devidamente distribuído coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, porque não fez juntada de documento obrigatório. Compulsando os autos, verifica-se a seguinte situação, em relação a cadeia de procurações: A petição do agravo de instrumento foi assinado por Carlos G Neves Braga OAB/PA de nº. 14.305, porém ao procurar pela procuração outorgada ao digno patrono, verifico que ao mesmo foi substabelecido poderes através das advogadas, Maria do Socorro Araújo Sampaio OAB/CE de nº. 1870 e Roseany Araújo Viana Alves OAB/CE de nº. 10.952, contudo estas também receberam poderes através de substabelecimento assinado pela Dra Cintia Regina Dornelas Martins Pereira OAB/SP de nº. 192.973, porém em relação a esta última patrona não há procuração nos autos outorgada pelo BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A e PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. O citado artigo estabelece que o Agravo deve obrigatoriamente ser instruído com cópias da decisão agravada, da respectiva Certidão de Intimação e das procurações outorgadas aos causídicos, bem como por todos os demais elementos essenciais para o deslinde da causa, como a inicial da ação ordinária e seus documentos. Como é cediço, a correta formação do instrumento é ônus da parte recorrente, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças. No mesmo sentido leciona Cândido Rangel Dinamarco: "Faltando alguma das peças essenciais, o recurso estará mal instruído e dele não conhecerá o Tribunal (falta o requisito de regularidade formal, que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso) (...)". A legislação ao estabelecer documentos obrigatórios para a formação do Agravo o faz para deixar claro qual a decisão agravada e seus fundamentos, a legitimidade do causídico para propor o recurso e também qual advogado está a patrocinar o Agravado para logo ser intimado da interposição e, finalmente, para poder ser aferida a tempestividade do recurso. Sem estes documentos sequer é possível a análise da admissibilidade recursal, portanto não se trata de formalismo exacerbado. Em verdade o rigor do exame de admissibilidade não pode ser abrandado, sob pena de prejuízo à parte recorrida. Cabia à parte, no momento oportuno, diligenciar pela juntada da procuração de forma correta. Portanto, nem sequer pode ser aberto prazo para juntada posterior, pois tal ato deveria ter ocorrido quando da interposição do agravo de instrumento. Neste sentido há jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525, inciso I do CPC, qual seja, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao procurador que firmou substabelecimento sem reserva de poderes. Documento que deve acompanhar o instrumento no momento da interposição do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70046241790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/11/2011) O C. STJ tem o mesmo entendimento, vejamos: Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1256454/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/04/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1359963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 667.011/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012) Deste modo é claro que o recurso é manifestamente inadmissível pela ausência de documento essencial, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 527, inciso I do CPC. Belém, 07 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04575311-16, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-17, Publicado em 2014-07-17)

PROCESSO Nº 2014.3.008178-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTA ISABEL DO PARÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Amanda Carneiro Raymundo - Procuradora do Estado AGRAVADA: CELIANA DE NAZARÉ PINHEIRO DE MELO Advogado (a): Dr. Marcelo de Oliveira Castro Rodrigues Vidinha - OAB/PA nº 10.491 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INCIDÊNCIA E INCORPORAÇÃO DE 22,45% E ABONO SALARIAL. SENTENÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. Trata-se de ação ordinária de cobrança de incidência e incorporação de 22,45% e abono salarial.O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o disposto no artigo 520, inciso II, do CPC/1973, só se aplica em típica ação de alimentos; 2 - Recurso conhecido e provido monocraticamente, a teor do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão agravada e determinar que o recurso de Apelação seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 2-12) interposto pelo Estado do Pará contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Isabel do Pará (fl. 14) que, nos autos da Ação de Cobrança de incidência e incorporação de 22,45% e de abono salarial proposta por Celiana de Nazaré Pinheiro de Melo - Processo nº 0003335-93.2012.814.0049, recebeu a apelação apenas em seu efeito devolutivo.        Junta documentos às fls. 14-324.        Em decisão monocrática de fls. 327-327 verso, atribui efeito suspensivo ao recurso.        Embargos de Declaração com fins de prequestionamento oposto pela agravada (fls. 332-341), sob o argumento de que existe contradição na decisão monocrática.        A agravada interpôs Recurso Especial (fls. 344-355) e Recurso Extraordinário (fls. 356-370) contra a decisão monocrática de fls. 327-327 verso.        Contrarrazões aos Embargos de Declaração (fls. 372-373).        Informações do Juízo a quo (fls. 374-378).        Decisão monocrática de fls. 381-382 verso, conhecendo e negando provimento aos Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento.        O Estado do Pará apresenta contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 386-394) e ao Recurso Extraordinário (fls. 395-398).        Decisão de fls. 399-401 negando seguimento ao Recurso Especial, e às fls. 402-404, negando seguimento ao Recurso Extraordinário.        Certidão sobre ausência de contrarrazões ao Agravo de Instrumento (fl. 408).        A representante do Ministério Público nesta instância, deixa de emitir parecer pela falta de interesse público a ensejar a intervenção do parquet (fls. 410-413).        RELATADO. DECIDO.        Este recurso fora interposto em 28-3-2014 (fl. 2), a decisão agravada foi publicada em 13-3-2014 (certidão de fl. 16), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        À agravada foi devidamente oportunizado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme se vê dos Embargos de Declaração de fls. 332-341, Recurso Especial às fls. 344-355 e Recurso Extraordinário às fls. 356-370. Portanto, apesar da ausência de contrarrazões (certidão de fl. 408), entendo possível o julgamento monocrático deste recurso.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a Apelação do Estado do Pará somente no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 520, II do CPC, sob o argumento de que trata-se de verba de natureza alimentar, incorporada aos vencimentos da autora/agravada.        Entretanto, a jurisprudência do STJ está consolidada quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 520, II do CPC às ações nas causas de outras natureza, como ocorre na espécie (ação de cobrança de incidência e incorporação de 22,45% e de abono salarial à remuneração da autora/agravada), porquanto tal dispositivo só se aplica às sentenças proferidas nas ações especiais de alimentos.        Vejamos os julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS DA APELAÇÃO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I - Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o disposto no artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, só se aplica em ação originária que envolve a cobrança de alimentos, ou seja, a típica ação de alimentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. II - In casu, por se tratar de ação previdenciária, correto o recebimento da apelação em ambos os efeitos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag. 1.124.610/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.08.2009) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. EFEITOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SÚMULA 144/STJ. 1. Os recursos interpostos pela Previdência Social em ações de natureza alimentar devem ser recebidos nos seus efeitos regulares (ADIN 675-4/DF). 2. O disposto no artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, só se aplica em ação originária que envolve a cobrança de alimentos, ou seja, a típica ação de alimentos. 3. Recurso conhecido. (STJ - REsp. 238.736/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 01.08.2000) (grifei)        No mesmo sentido, são as decisões monocráticas do STJ: Agravo em Recurso Especial nº 102.130 - PE (2011/0239705-0) Relator: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicada em 7-3-2012; RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.881 - PE (2009/0169507-8) Relator: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 5-11-2010.        Dessa forma, deve a apelação do ora agravante ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, aplicando-se-lhe a regra do caput do art. 520 do CPC.        Ante o exposto, com amparo no art. 557, §1º-A do CPC/1973, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que a apelação interposta pelo Estado do Pará seja recebida também no efeito suspensivo.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora I (2016.02369050-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE ROUBO SIMPLES INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DESCABIMENTO NULIDADE REJEITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENAS IMPROCEDÊNCIA REGIME FECHADO NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O INICIAL FECHADO PROCEDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. O juiz, ao condenar o apelante pelo crime de roubo simples na forma consumada, divergindo do entendimento do Órgão Ministerial que pretendia a procedência da denúncia pelo crime de roubo simples tentado, o fez se utilizando dos mesmos fatos contidos na exordial acusatória, utilizando-se, então, da faculdade da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, não havendo, portanto, qualquer nulidade no édito guerreado. Nulidade rejeitada. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENAS. Na fixação das penas, militaram em desfavor do recorrente, os antecedentes, a personalidade, a conduta social e as conseqüências do delito, cuja análise está devidamente fundamentada, o que representa justificativa suficiente para serem impostas em patamar superior ao mínimo legal e para a fixação do regime da sanção corporal em regime diverso do semiaberto. 3. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A sentença condenatória deve ser reformada tão somente no que diz respeito ao modo de cumprimento do regime da sanção corporal para o inicial fechado, pois, ao fixar simplesmente o regime fechado, o magistrado a quo acabou por inviabilizar o direito do recorrente à eventual progressão de regime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2014.04573682-53, 135.888, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-08, Publicado em 2014-07-16)

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.013511-6. APELANTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA. ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA PROC. DO ESTADO. APELADO: DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE ALIMENTOS GRAO DO NORTE LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos etc. O ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA, em 06/09/1994, ajuizou ação de execução fiscal contra DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE ALIMENTOS GRAO DO NORTE LTDA, conforme lançado em Certidão da Dívida Ativa datada de 21/06/1994 (fl.03), sobrevindo a prolação de sentença julgando extinto o feito, sob o fundamento da prescrição originária dos créditos tributários (art. 269, IV do CPC c/c art. 174, do CTN). Inconformado, apela o exequente às fls. 23/29. Em suas razões, afirma que não houve o decurso do prazo de cinco anos capaz de autorizar o decreto da prescrição, destacando o artigo 174 do CTN. Requer o provimento do presente recurso para o regular prosseguimento do feito na origem. Apelação recebida no duplo efeito, pelo juízo de primeiro grau, fls. 30. Apelação recebida na Distribuição deste E. TJE/PA aos 03/06/2014, data em que, por sorteio, coube-me sua relatoria, pelo que, depois das providências legais, fora encaminhada ao meu gabinete no dia 05/06/2014, fls. 31 e 32v. É o necessário a relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A Lei nº 9.756/98, que deu a atual redação ao art. 557 do CPC, dá poderes de julgamento monocrático ao relator. Prevê o caput do art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tenho que a presente apelação é manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. No caso em exame, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 21/06/1994, consoante o documento de fls. 03, e a ação executiva ajuizada em 06/09/1994, como se observa do carimbo aposto à fl. 02. O despacho citatório foi exarado aos 15/09/1994, fl.07, a partir do que são contados os 5 anos para o decreto da prescrição intercorrente. No entanto, em 09/10/2002, o credor, ora apelante, requereu a suspensão da execução com fulcro no artigo 38 da LEF. Após a suspensão da prescrição, não há que se falar em intimação pessoal da Fazenda Pública, na medida em que foi esta quem requereu em juízo a suspensão da ação em razão de parcelamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 ano. Essa a inteligência da Súmula 314/STJ, aplicável ao presente caso. 2. Demonstrada pelo Tribunal de origem a inércia do Estado, não é possível, nesta instância especial, reanalisar tal questão, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013) Permitir ao credor desinteressado manter indefinidamente a relação processual inócua é evidentemente conspirar contra os princípios gerais de Direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas. Compete, pois, à Fazenda Pública zelar pelo efetivo prosseguimento da execução fiscal, diligenciando de modo a impedir que nela se configure a prescrição intercorrente. No caso destes autos, examinando percucientemente todo o caderno processual, não verifico que o exequente / apelante tenha tomado todas as providências que lhe competiam, eis que, como sabido o sobrestamento de processos tem prazo certo de um (1) ano, e, nesse interstício, não houve qualquer comunicação ao juízo acerca de eventual inadimplemento da executada / apelada. Ademais, entre a suspensão datada de 25/11/2002, fl.17, e a manifestação do credor em 13/12/2012, informando a atualização do débito do executado/apelado, transcorreram 10 anos, nada havendo a reparar no comando judicial hostilizado, o qual, inclusive é harmônico com a jurisprudência do C. STJ, como exemplificam os arestos infratranscritos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2. "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente" (REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 25/04/12).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 90.490/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp n. 1.100.156/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 2. Constou expressamente no acórdão recorrido que "a perda de condição essencial de exigibilidade do título executivo não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário quando a Fazenda Pública podia e devia diligenciar no sentido de obter o desenvolvimento regular do feito, quedando-se, no entanto, inerte, por período superior a cinco anos". Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema, pois "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1224444/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 14/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA Nº 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA.REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso." (REsp nº 1.183.515/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010). 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. 3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 4. Concluindo o acórdão que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos e que a inércia deve ser imputada à Fazenda Pública, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n° 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1232581/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, de OFÍCIO, reformo a sentença de primeiro grau, para extinguir a execução fiscal sob o fundamento da prescrição intercorrente dos créditos tributários (art. 269, IV do CPC c/c art. 156, V, do CTN). Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04574208-27, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-16, Publicado em 2014-07-16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2014.3.014375-5. AGRAVANTE: JOSE LUIZ MOURA DA SILVA. ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS. AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por JOSE LUIZ MOURA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que não concedeu o benéfico da assistência judiciaria gratuita pretendida pelo agravante na exordial. Inconformado com a decisão, o agravante interpôs o presente recurso, fls. 02/19, objetivando reformar a decisão vergastada de fls. 21/22, requerendo que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Argumenta o agravante, em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão da benesse, que possui respaldo tanto da Jurisprudência bem como no ordenamento jurídico, não tendo sua concessão limitada somente aos miseráveis, requerendo a reconsideração da decisão proferida em 1º grau. Alega que a lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º que a mera afirmação pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, bem como sustenta que é expressa ao declarar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare. Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Na espécie, o autor ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar à requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual. Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que a requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: (...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (...) Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para oportunizar à requerente a possibilidade de juntar provas acerca da alegada situação de hipossuficiência. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ao Juízo a quo que decida acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita somente após oportunizar a agravante a demonstração concreta da alegada hipossuficiência econômica. Defiro a gratuidade processual requerida apenas para a admissão do presente recurso. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém,15 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04574254-83, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-16, Publicado em 2014-07-16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2014.3.014389-6. AGRAVANTE: ROSANA MARIA ALVEZ CRUZ. ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS. AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ROSANA MARIA ALVEZ CRUZ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que não concedeu o benéfico da assistência judiciaria gratuita pretendida pela agravante na exordial. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs o presente recurso, fls. 02/19, objetivando reformar a decisão vergastada de fls. 25/26, requerendo que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Argumenta a agravante, em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão da benesse, que possui respaldo tanto da jurisprudência bem como no ordenamento jurídico, não tendo sua concessão limitada somente aos miseráveis, requerendo a reconsideração da decisão proferida em 1º grau. Alega que a lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º que a mera afirmação pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, bem como sustenta que é expressa ao declarar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare. Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Na espécie, a autor ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar à requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual. Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que a requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: (...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (...) Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para oportunizar a requerente a possibilidade de juntar provas acerca da alegada situação de hipossuficiência. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ao Juízo a quo que decida acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita somente após oportunizar a agravante a demonstração concreta da alegada hipossuficiência econômica. Defiro a gratuidade processual requerida apenas para a admissão do presente recurso. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 15 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04574214-09, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-16, Publicado em 2014-07-16)

PROCESSO N.º 2014.3.016605-4 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. AÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AUTOR: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA PROCURADORA DO ESTADO. RÉU: MARCILENE DO AMARAL OLIVEIRA BAEZ. RÉU: NADIA DA LUZ FONSECA. RÉU: GLEICIANE LEAL MORAES. RÉU: ROSANGELA CRUZ DA SILVA SALGADO. RÉU: ROSÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA. RÉU: ELISA BARBOSA RODRIGUES. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 485, inc. V, do CPC, contra acórdão das Câmaras Cíveis Reunidas, que concedeu a ordem, em sede de mandado de segurança (proc. n.º2012.3.030093-5), a favor de MARCILENE DO AMARAL OLIVEIRA BAEZ e OUTRAS, sob os seguintes fundamentos: Aduz que as requeridas são servidoras públicas estaduais, ocupantes do cargo de Professor e que impetraram mandado de segurança pleiteando o pagamento de gratificação de educação especial, cuja ordem foi concedida através dos acórdãos n.º117.749 e 118.604, sendo este último o que julgou os embargos de declaração opostos, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 24/05/2013, conforme certidão em anexo. Sustenta que as decisões rescindendas violaram disposições da Constituição Federal (art. 61, §1º, inc. II, alíneas a e c) e da Constituição Estadual (art.105, inc. II, alíneas a e b), posto que fazem previsão expressa acerca da iniciativa das leis, vedando o Poder Legislativo à elaboração de normas que versem sobre servidores públicos e seu regime jurídico, bem como as que aumentem sua remuneração. Assim, defende que a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição Estadual e dos arts. 132, inc. XI, e art. 246 do RJU (Lei Estadual n.º5.810/94), diante do flagrante vício de iniciativa, inclusive, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou o Recurso Extraordinário n.º745.811, no dia 17/10/2013, declarando inconstitucionais os dispositivos da referida legislação estadual, os quais foram utilizados pelo acórdão impugnado, para amparar os pedidos das requeridas. Sob estes fundamentos, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de ser determinada a suspensão da ordem contida nos acórdãos n.º117.749 e 118.604, obstando-se os pagamentos da parcela deferida às requeridas, até o julgamento final da presente ação rescisória, no qual requer a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. Instruiu a petição inicial com certidão de trânsito em julgado (fl.32), cópia de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Re n.º745.811 (fl.33-59) e cópia integral dos autos do mandado de segurança n.º 2012.3.030093-5 (fls.60-360). É o sucinto relatório. Decido. Para a análise do pedido de antecipação de efeitos da tutela de mérito formulado pelo autor da ação rescisória, necessário se faz observar o que dispõe o art. 273 do CPC, que prevê textualmente: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão da tutela, quais sejam: 1) prova inequívoca capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação (fumus boni juris); 2) fundado receio de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Analisando os autos, a priori, não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida, haja vista que o Estado aduz a existência de coisa julgada inconstitucional decorrente de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 745.811, ementado dessa forma: Recurso extraordinário. 1. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. (RE 745811 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 ) Ocorre que, em que pese os dispositivos do Regime Jurídico Único, referentes à aludida gratificação, tenham sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ainda persiste a previsão originária do art. 31, inc. XIX, da Constituição Estadual, que assim estabelece: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XIX Gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área de Educação Especial. Cumpre ressaltar, quanto à alegação de que este dispositivo da Constituição padece do mesmo vício de inconstitucionalidade dos dispositivos do regime jurídico único, que tal alegação não é inequívoca ou absoluta, na medida em que o Supremo Tribunal Federal decidiu tão somente em relação aos dispositivos da Lei Estadual n.º5.810/94, por vício de iniciativa, que, em tese, não subsiste na Constituição Estadual, eis que o art. 31, inc. XIX, está previsto no texto originário, cabendo ressaltar, inclusive, que este Egrégio Tribunal já se pronunciou a respeito, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade, através do Acórdão n.º69.969, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTITUICIONAIS ORIGINÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI 5.810/94 AFASTADA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE SOMENTE EMENDOU O PROJETO COM O FULCRO DE EXPURGAR A INCONSTITUCIONALIDADE EXISTENTE NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual; II Observando as razões expostas, percebe-se que a emenda promovida pela Assembléia Legislativa teve por escopo único o de corrigir a patente inconstitucionalidade do Projeto de Lei endereçado pelo Exmo. Governador do Estado. Logo, inexiste qualquer inconstitucionalidade nos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94. III Outrossim, deve ser ressaltado que a Carta Magna Estadual já previa a gratificação a todos os servidores atuantes em educação especial. Logo, por conseqüência lógica, a emenda parlamentar não gerou aumento de despesas, mas apenas regulamentou um benefício pré-existente. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decisão unânime. (Acórdão n.º69.969, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Julgado em 13/02/2008, Publicado em 15/02/2008) Assim, por considerar que consta do acórdão rescindendo também fundamentação pertinente à existência da norma da Constituição Estadual, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Re n.º745.811, entendo que a tutela antecipada não deve ser deferida, mormente, porquanto o risco de lesão grave ou de difícil reparação é maior para as partes requeridas que à Fazenda Pública, pois se trata de verba remuneratória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, conforme a fundamentação e determino que: Citem-se as partes requeridas, a fim de que ofereçam resposta à referida ação, no prazo legal. Após, retornem-me conclusos para ulteriores. Expeça-se o que for necessário. Publique-se. Intime-se. Belém, 14 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04573241-18, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-15, Publicado em 2014-07-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0002496-39.2014.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA) EMBARGANTE: ALBA DIAS ANDRADE Advogado (a): Jully Oliveira EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 175/178-V, publicada no DJE de 25 DE AGOSTO DE 2015. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALBA DIAS ANDRADE contra decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 25/08/2015, na qual o relator originário, Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, cassando a liminar deferida, devendo o agravado, Banco Itaú AS levantar o valor depositado, abatendo tal montante do valor devido.          Alega que a referida decisão recorrida, ao analisar o pleito de reforma revogou a liminar, negando seguimento ao agravo e, é justamente nesse ponto onde reside a contradição do julgado, pois foi deferido, justamente, o depósito integral das parcelas e não do incontroverso, de modo que a autora tem o direito de depositar, mensalmente, em juízo, até que o contrato seja revisto judicialmente e transite em julgado eventual sentença de procedência.          Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de suprir a obscuridade e omissão apontadas e, ao final, reanalise a decisão embargada no sentido de confirmar a decisão liminar para que a autora continue depositando o valor integral das parcelas, até o julgamento da ação, uma vez que ofereceu caução idônea, conforme entendimento do STJ.          Às fls. 189, o feito foi redistribuído à minha relatoria.          É o sucinto relatório.          Decido:          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.          Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.          No ponto concernente a suposta contradição do julgado, revendo a decisão proferida em agravo de instrumento (fls. 174/178v), objeto dos presentes embargos, constato, que o embargante pretende, mais uma vez, exame de questão de mérito já apreciada neste Tribunal, pelo que se dessume que pretende busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.          Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Assim, compreendo que o relator originário exauriu a prestação da tutela jurisdicional que pode ser apreciada por meio deste recurso.            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo nº 785).            Logo, a omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada pelo relator.            Outrossim, embora tenham os presentes embargos, tal como interpostos, o propósito de prequestionamento em vista de eventual recurso a ser interposto para a instância superior, devem ser rejeitados. Isto porque, não subsiste nenhuma omissão ou obscuridade.            Desta feita, é extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica vícios do art. 1022, do NCPC no julgado.            Ademais, o requisito do prequestionamento não pode ser entendido de modo a propiciar que os Tribunais sejam convertidos em órgãos de consultas ou de revisão de suas próprias decisões no que toca ao direito aplicado. Não se vislumbrando, pois, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os embargos de declaração.            Além disso, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Neste sentido: (STJ: EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 26/06/2006). Pois, prequestionar é discutir tal ou qual matéria e não pretender modificação formal no julgado.            Nesse compasso, o STF já se manifestou acerca do tema, aduzindo que: ¿O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha¿. (AI-AgR 585604/ RS - RIO GRANDE DO SUL - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento: 05/09/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma).            Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, inclusive para os fins de prequestionamento, nos termos do disposto no art. 1025 do NCPC.             Belém, 07 de abril de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.01312902-39, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PROCESSO Nº: 2014.3.014679-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Advogado (a): Dra. Marili Ribeiro Taborda AGRAVADO(S): JOSÉ NOGUEIRA DE CARVALHO Advogado (a):Dr. Haroldo Soares da Costa e Outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Agravo de instrumento protocolizado após o término do prazo recursal. Art.522 do CPC Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº.0050484-71.2013.814.0301) determinou a suspensão dos autos nos termos do art.265, IV a do CPC. Nas razões do agravo de instrumento(fls.02/09) aduz que a recorrida propôs Ação de Busca e Apreensão, tendo o magistrado singular determinado a suspensão da ação, decisão essa, objeto do presente agravo. Alega que em razão das controvérsias atuais, a referida decisão não impede o ingresso da referida ação, da concessão da liminar e da apreensão do bem, pois o direito à purgação só possui sua origem com a citação do réu, que não acontece de imediato. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Junta documentos de fls.10/112. RELATADO.DECIDO. Em análise dos autos, observo que no ITEM I- DA TEMPESTIVIDADE, o agravante argui que o recurso é tempestivo vez que a decisão atacada foi veiculada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 30/05/2014 e publicada no dia 02/06/2014, iniciando o prazo recursal na data de 03/06/2014 e finalizando, em 12/06/2014. De acordo com a documentação acostada aos autos (fl.26), a decisão atacada de fls.94/95 (autos principais) foi publicada no Diário de Justiça do dia 30/05/2014, DJ nº. 5510/2014. A lei nº. 11.419/2006 que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 4º, in verbis: Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. (grifei) Desse modo como dispõe o §3º, do art.4º da Lei nº.11.419/2006, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Nesse contexto, in casu, inicia-se a contagem do prazo recursal no dia 02/06/2011 (segunda-feira). Logo, iniciando a contagem do prazo recursal no dia 02/06/2014 (segunda-feira) e sendo 10 (dez) dias o prazo recursal do agravo (art.522, CPC) , o termo final é o dia 11/06/2014 (quarta-feira). Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) grifei Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 12/06/2014 (quinta-feira), conforme comprovante de protocolo de fl. 02 e papeleta de distribuição de fl.113, sendo, por isso, intempestivo. Sobre a tempestividade recursal, cabe citar lição de Nelson Nery Junior: Há, também, ao lado do cabimento, da legitimidade para recorrer e do interesse recursal, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que, conforme já assinalado, são a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de conseqüência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal. (in Princípios Fundamentais Teoria Geral dos Recursos p. 286 Editora Revista dos Tribunais 5ª edição 2000). Nessa trilha: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. RECURSO INTEMPESTIVO Agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal. Ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso (art. 522 do CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70040843898, Quinta Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/01/2011, TJRS) Portanto, tendo o recurso interposto, após o decurso de tempo legalmente previsto, resta inviabilizado o seu conhecimento em decorrência da intempestividade e da preclusão temporal. Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento por ser intempestivo, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557 do CPC. Publique-se e intimem-se as partes. Belém/PA, 14 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04572548-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-14)