SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011998-8 AGRAVANTE: LUZINETE MAIA SILVA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA E OUTROS AGRAVADO: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por LUZINETE MAIA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital que deferiu liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO GMAC S/A. Em síntese, aduz a Agravante que o processo deveria ser suspenso, até o julgamento do Recurso Repetitivo no STJ que definirá sobre a purgação da mora pelo pagamento em ação de busca e apreensão. Diz que tentou atualizar as parcelas em atraso, porém, estas se mostram abusivas. Afirma que não foi regularmente notificada sobre a mora, pois esta se deu através de telegrama. E, que ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento, pleiteando sua configuração aos moldes legais. Requereu a suspensão da ação de busca e apreensão durante o curso da Revisional. Finaliza aduzindo que a simples cobrança de prestações vincendas não coaduna com o Direito do Consumidor aplicado ao caso, ressaltando que o excesso de cobrança descaracteriza a mora levando à improcedência da demanda, para, o que requer o provimento do recurso Juntou documentos às fls. 26/111. É a síntese do necessário. D E C I D O Inicialmente, ressalto que o art. 557, do Código de Processo Civil, permite ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que o entendimento sobre a questão objeto do recurso estiver pacificado. Esta faculdade possibilita a análise imediata do recurso, sendo pertinente no presente caso. Não merece prosperar a afirmação da Agravante sobre a demanda principal a ser suspensa, a teor da tramitação de recursos repetitivos perante o STJ que discutiam sobre a purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que a questão já foi definitivamente julgada pela Corte Superior, que assim decidiu: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) No tocante a Busca e Apreensão, o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, cuja redação vai transcrita, in verbis: Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Em assim, para que haja a comprovação da mora, realizar-se-á a intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. A carta, que cientifica sobre a mora, deverá ser entregue no endereço do domicílio do devedor, o mesmo constante no contrato entabulado, sendo desnecessária a notificação pessoal, conforme Jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.118/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) No caso, a Agravante foi constituída em mora através de notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Registro de títulos e documentos do 1º Ofício em Belém/PA, que certificou a entrega no endereço da devedora conforme fls.79/80. Neste molde, foram cumpridas as exigências necessárias para a determinação de busca e apreensão do veículo, uma vez que o requisito autorizador da medida se verifica com a comprovação da constituição do devedor em mora. É de bem aclarar que o ajuizamento de ação revisional referente ao contrato de alienação fiduciária do bem em questão, por si só não descaracteriza a mora e, consequentemente, não impede o andamento da ação de busca e apreensão. Sobre este tema, o STJ manifesta-se pacificamente: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MORA COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.707/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente com base no art. 557, caput do CPC. P. R . Intime-se e Oficie-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, (PA.), 01 de julho de 2014 DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04563767-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

PROCESSO N.º 2012.3.028833-9. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTES: ARLETE MACHADO DE LIMA, ANDREA MARA VILHENA MACHADO PRIST, ABELARDO DE SOUZA MACHADO, ANDRÉ LUIZ VILHENA MACHADO, ANDERSON MICHAEL VILHENA MACHADO, ANA MARIA VILHENA MACHADO E ATINEA MARCIA VILHENA MACHADO. ADVOGADO: BRUNO TRINDADE BATSTA OAB/PA 8867. APELADA: ROSANA SUELI SILVA DA SILVA. ADVOGADA: VANESSA MANUELLY SILVA DE ALCÂNTARA NASCIMENTO OAB/PA 17.064. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de autos de apelação cível interposta por Arlete Machado de Lima e outros em face da sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara de Família da Capital que julgou improcedente o incidente de impugnação à gratuidade, por ausência de provas. A apelada ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi deferido pelo juízo de piso. Inconformados com a concessão da gratuidade, os ora apelantes ingressaram com o incidente de impugnação à gratuidade aduzindo que a parte adversa está na posse de vários bens e administração de duas empresas Pescama Amazônia Agroindustrial Ltda e Ravani Palace Hotel Ltda, bem como já teria recebido a quantia de R$ 132.167,73 (cento e trinta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) decorrente de um seguro de vida do de cujus. O Juízo a quo, após manifestação da impugnada, sentenciou o feito pela sua improcedência, diante da carência das provas apresentadas (fls. 25/26). Irresignados, Arlete Machado e Lima e outros interpuseram recurso de apelação (fls. 32/41) deduzindo os mesmos argumentos apresentados na impugnação à gratuidade e requerem a anulação da sentença, com a revogação da assistência gratuita antes deferida à apelada. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado à fl. 87. Os autos vieram à minha relatoria e foi incluído na Semana Nacional da Conciliação, ano 2013, conquanto as partes não compareceram à audiência (termo de fl. 92). Manifestação do órgão ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 96/100). É o breve relatório. Decido. É ônus do recorrente a correta interposição do recurso. No caso dos autos, vê-se que há irregularidade na representação processual, visto que ausente procuração outorgada pelos recorrentes ao advogado que apresentou o incidente de impugnação à gratuidade, bem como interpôs o recurso de apelação, que ora se analisa. Veja-se que, os recorrentes não trazem cópia do processo principal, o que impossibilita nesse grau de jurisdição aferir se lá consta o instrumento de mandato outorgado pelos recorrentes ao nobre causídico. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A não angularização processual na impugnação à assistência judiciária gratuita (donde fora extraída a decisão agravada) não obsta que a parte ora embargante junte a procuração outorgada ao patrono da parte embargada na ocasião da interposição do agravo de instrumento, tendo em vista que o referido incidente tramita em apenso a uma demanda principal, na qual a parte adversa figura no polo ativo da relação jurídica de direito processual. Assim, inexistindo obstáculos ao cumprimento do art. 525, I e II, do Código de Processo Civil não há falar em existência de contradição no decisum vergastado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70050347863, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/06/2013). Mutatis mutandis, trago à baila mais um julgado em que se evidencia que a falta de procuração no incidente de impugnação à gratuidade só não gera a irregularidade processual quando o mandato consta nos autos principais, o que não se pode afirmar no presente feito. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Basta a análise da documentação acostada aos autos, no caso, suficiente para manter o benefício concedido ao impugnado. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não há irregularidade na representação processual no processo incidente, quando há procuração outorgada pelas partes no processo principal. ART. 5º, INC. XXXV DA CF/88. PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O benefício da justiça gratuita deve ser assegurado a todo cidadão que declare não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua mantença, nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50, até prova em contrário. É dever do impugnante comprovar que o beneficiário dispõe de recursos para suportar com as custas processuais sem comprometer sua mantença e de sua família. A condição patrimonial da apelante é compatível com o beneficio da gratuidade judiciária. O acesso à jurisdição e a prestação da assistência judiciária são direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Inteligência do incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029389012, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/11/2009) À vista do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por irregularidade na representação processual. Belém, 27 de agosto de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04601343-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.029867-6 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV AGRAVADO: NELMA MONTEIRO FRAZÃO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.836/98. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARATER TRANSITÓRIO DO ABONO. PRECEDENTES DO C. STJ E TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. D E C I S Ã O MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará IGEPREV contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Equiparação de abono com pedido de tutela antecipada n.0040898-10.2013.814.0301, ajuizada por NELMA MONTEIRO FRAZÃO. A decisão agravada, com fundamento na súmula n. 729 do STF, concedeu liminar para determinar ao agravado que pague ao agravante o abono salarial, no mesmo valor percebido pelos militares da ativa de graduação semelhante. Em suas razões recursais (fls. 02/72), preliminarmente, o agravante sustenta a impossibilidade de conversão do presente recurso em agravo retido (fls. 13. No mérito, aduz que o abono em questão possui caráter transitório, de modo que não integra a remuneração, razão pela qual não se estenderia aos inativos (fls. 19). Defende, ainda, a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada pelo juízo de piso, bem como a vedação legal a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009 (fls. 68). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, na medida em que o perigo de lesão grave e de difícil reparação se caracteriza na possibilidade da irreversibilidade do dano que a decisão pode causar aos cofres públicos, com o pagamento de proventos de maneira indevida, vez que a devolução da quantia despendida, por meio de repetição de indébito é difícil de se concretizar. Informações do juízo de piso as fls. 114/115. Às fls. 91/96, proferi decisão monocrática negando seguimento ao presente recurso. O Agravante interpôs agravo interno às fls. 100/121 sustentando, em síntese, que a Jurisprudência do STJ não admite a incorporação da parcela objeto da controvérsia. Às fls. 123/126 decidi reconsiderar a decisão que negou seguimento ao presente recurso e determinar seu regular processamento. É o relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Em sede de Agravo de Instrumento, a abordagem deve ser restrita investigação acerca da presença dos requisitos da antecipação de tutela. O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar ao agravante a incorporação do abono salarial de que trata o Decreto nº 2.219/97, aos proventos da agravada. Prima facie, constato a ausência do requisito da prova inequívoca aliada à verossimilhança das alegações, na medida em que a Jurisprudência não admite a incorporação de referida parcela aos proventos de inatividade. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o caso específico do Estado do Pará, referente ao abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, consolidou o entendimento no sentido de que não pode o referido abono ser incorporado aos proventos de aposentadoria, em razão de seu caráter transitório e emergencial. Nesse sentido, cito decisão recentíssima do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 26/11/2013, da lavra da Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se negaseguimento. (RMS nº 29.461/PA. Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR. Publicada no DJe de 26/11/2013) Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: RMS n. 26.422/PA, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 6/2/2012; RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Nesta Corte Estadual de Justiça, as decisões firmaram-se no mesmo sentido, havendo também precedentes como os abaixo relacionados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO IMPOSSIBILIDADE PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ABONO SALARIAL INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores AGRAVO PROVIDO - UNÂNIME. (TJPA. Proc. 20133024547-9. Rel. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. Julgado em 28/11/2013. DJe de 04/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 2.219/97. VANTAGEM TRANSITÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJE/PA Proc. nº 20083007093-0 Segunda Câmara Cível Isolada Rel. Des. Cláudio Montalvão das Neves Pub. DJ de 06.11.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DIREITO INVOCADO. ABONO SALARIAL. DECRETOS ESTADUAIS 2219/97 E 2836/98. VANTAGEM TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJE/PA Proc. nº 2008.3.005566-9 Terceira Câmara Cível Isolada Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza Pub. 14.07.2009). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão objurgada vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juízo a quo. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 18 de agosto de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2014.04595022-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.020155-3 AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AMANHA INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: WANESSA DE NAZARÉ BARBOSA AGUIAR RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais nº 0020360-71.2014.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de aluguéis mensais à agravada no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos a partir do esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do imóvel. Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Prima facie, insta destacar que a ilegitimidade passiva da embargante não pode ser acolhida por este juízo ad quem, pois, conforme se apura da análise dos documentos de fls. 66/80, existem provas de que a agravante firmou contrato com a agravada objetivando a compra de um imóvel denominado Ville Laguna I. Ademais, o que se observa é que a agravante pertence ao mesmo grupo econômico das demais empresas rés, incidindo, destarte, os preceitos do art. 14 do CDC, que conforme a interpretação ampliativa do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecedores, sob o fundamento de que todos os envolvidos nessa relação consumerista devem arcar com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima. No que tange aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Outrossim, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois não houve comprovação da ocorrência de nenhuma das excludentes alegada, isto é, não logrou a parte agravante desincumbir-se do ônus de provar a excepcionalidade e imprevisibilidade dos acontecimentos trazidos aos autos, de modo a caracterizá-los como caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PENA CONVENCIONAL. Ao alegar a ocorrência de força maior como fato impeditivo da entrega do imóvel, a empresa construtora atrai para si o ônus da prova, segundo os ditames do art. 333, II, do CPC. Assim, não havendo nos autos indícios ou evidências das aventadas intempéries e deslizamentos, limitando-se a recorrente ao terreno frágil das meras alegações, deverá responder pela restituição integral dos valores recebidos, sem direito de retenção, a qualquer título. Estando prevista pena convencional para hipótese de inadimplemento da promitente-vendedora e tendo esta a função de pré-estabelecer perdas e danos no caso de inadimplemento, não há se cogitar de ressarcimento, por despesas de aluguel de outro imóvel, em razão do atraso na entrega da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.506712/001 (1), Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa, 2ª. Câmara Cível do TJ/MG, pub em 07/09/2006,) Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau concernente ao depósito mensal do valor de R$ 2.000,00 a título de lucros cessantes, tudo em conformidade com o art. 557, caput, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 14 de agosto de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04594514-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.3.018094-7 AGRAVANTE: M. FERREIRA DE ALMEIDA E CIA LTDA - ME REPRESENTANTE: ERINALDO FERREIRA MANO ADVOGADO: LIENE LIARTE LOPES AGRAVADO: LEANDRO MAIA TEIXEIRA AGRAVADO: BENTO COSTA GUERRA ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA M. FERREIRA DE ALMEIDA E CIA LTDA - ME , devidamente qualificada e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO visando modificar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que indeferiu a medida liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de LEANDRO MAIA TEIXEIRA e BENTO COSTA GUERRA. Em suas razões recursais, a Empresa Agravante aduz que participou de licitação na modalidade pregão presencial (SRP n. 003/2014-CEL/PPE/SEVOP/PMM), credenciada que foi para o certame, sendo declarada vencedora provisória dos lotes 01; 03; 07 e 12. Afirmou que, posteriormente, o processo licitatório foi encaminhado para a COGEN (Controladoria do Município de Marabá); os licitantes foram convocados via email, para comparecer a sala de licitação e, atender as recomendações constantes no parecer da COGEN. Afirmou a Agravante que o aviso em questão foi encaminhado para o endereço de e-mail: [email protected], quando deveria ter sido encaminhado para o endereço: [email protected]. (grifei). Diz que por não ter recebido o aviso para a reunião via e-mail, deixou de comparecer à reunião do dia 24/06/2014, por conseqüência, deixou de sanar o vício constante na certidão negativa do processo licitatório, motivando que o pregoeiro decidisse por sua inabilitação. Afirmou que no dia 25/06/2014, protocolou Certidão Negativa de Débitos com a Secretaria de Viação e Obras Públicas. Porém, no dia 26/06/2014 foi expedida certidão na qual o pregoeiro declarou que a empresa, ora Agravante, não poderia propor Recurso junto a Administração Pública em função de já ter sido inabilitada do certame, sendo que a Agravante considerou a inabilitação um ato abusivo e afirmou que a Comissão de Licitação deveria ter revisto o ato, contudo, não o fez. Ressaltou que a decisão que indeferiu a liminar pleiteada merece reforma e, que o ato ilegal foi eivado de formalismo exacerbado e falta de razoabilidade, pois, o instrumento convocatório determinou expressamente a possibilidade de sanar o erro no item 9.13. Diz que a falha na certidão foi insignificante para o processo. Fez alusão à publicidade dos atos administrativos com respaldo no art. 37 da CF e o direito de petição constante no art. 5º da CF. Finaliza afirmando que nos processos licitatórios os defeitos formais devem ser desconsiderados e, requereu o efeito suspensivo ativo ao agravo e, conseqüência, o seu provimento. Juntou documentos às fls. 27/ 173. É o relatório, síntese do necessário. D E C I D O No presente caso, observo que a recorrente efetivou a juntada aos autos das peças obrigatórias elencadas no inc. I do art. 525 do Código de Processo Civil, todavia deixou de apresentar documentos que, embora não estejam elencados no referido dispositivo legal, são imprescindíveis para a análise do mérito do presente agravo de instrumento, qual seja o documento que demonstre o endereço de e-mail que havia informado para a Comissão de Licitação, posto que apenas limitou-se a dizer que não recebeu aviso para comparecer a sala de reunião no dia 24/06/2014, em virtude de o aviso ter sido enviado para e-mail diverso do seu. Ademais, o juízo singular em sua decisão interlocutória, que indeferiu a liminar pleiteada pela Impetrante, ora Agravante, deixou claro que à fl. 70 dos autos principais consta documento que comprova o recebimento de e-mail pela Recorrente, dando ciência a esta sobre a nova sessão de pregão presencial (fl. 28). Então, apesar das alegações da Agravante sobre a inexistência do documento questionado, esta deixou de colacionar a referida folha aos autos do Agravo de Instrumento. Sendo assim, inviável a sua apreciação. Portanto, não há qualquer prova nos autos capaz de embasar as afirmações da Agravante, pois o único documento acostado ao Agravo de Instrumento diz respeito ao e-mail enviado para os licitantes, informando aos mesmos sobre o comparecimento a sala de licitação para tratarem sobre o pregão presencial 003/2014-CEL/SEVOP/PMM (fl. 130), no qual consta que a convocação foi enviada para o seguinte e-mail da Empresa Agravante: [email protected] (fl. 130) Dessa forma, apenas a partir daquele documento, teriamos condições de aferir sobre a alegação da Agravante, no sentido de que não foi devidamente informada sobre a reunião que aconteceria com a comissão de licitação, sendo de sabença geral que além das peças obrigatórias, constantes no art. 525, I do Código de Processo Civil, a saber: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; o Agravante também deve acrescentar as peças que são essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme reza o inciso II do art. 525 do CPC, que diz: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis Sobre a temática, segue o julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso" (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. "O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380804/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) Neste contexto, no presente caso, embora não tenha faltado peça obrigatória, é imprescindível para análise do presente recurso, que constasse documento que pudesse atestar o endereço do e-mail do Agravante constante no aviso de comparecimento a reunião do dia 24/06/2014 estava incompatível com o endereço fornecido a Comissão de Licitação e que à fl. n. 70 dos autos principais não se tratava da comprovação de recebimento respectivo e-mail, conforme foi atestado pelo juízo singular. As informações sonegadas a esta Relatora, não permitem valorar sobre a temática aqui apresentada, inviabilizando a análise acerca da conclusão a que chegou o Magistrado a quo ao proferir a decisão agravada. Destarte, há de se reconhecer que, quando ausentes as peças necessárias ao julgamento do recurso, por formação deficiente do instrumento, deve o Órgão Jurisdicional negar o seu seguimento. ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 527, inciso I, c/c art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque ausente peça essencial ao deslinde da controvérsia. Belém,(PA), 25 de agosto de 2014. DESa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04599677-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fls. 58/61) que, nos autos da AÇÃO BUSCA E APREENSÃO Nº 0004767-09.2014.814.0040 movida em desfavor do apelado JOSIAS PAIVA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que o recorrente juntou a notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 70/79v.             Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 90v).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 92).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 93v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            A matéria sub judice já foi apreciada por diversas vezes por esta Corte e pelas superiores, formando-se o entendimento de que não se vislumbra ilegalidade ou erro na notificação do devedor realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca diversa da do domicílio do devedor, que também goza de fé pública, considerada sua natureza jurídica de apenas formalizar comunicação para constituição em mora e viabilizar o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem dado como garantia.            Em verdade, a legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. Inexiste mandamento legal de que essa notificação seja realizada em Cartório localizado no domicílio do devedor ou do credor.            Logo, é legal e eficaz, sob o plano jurisdicional, a notificação promovida com o único escopo de intenção de ajuizamento de eventual ação de busca e apreensão, caso não solvido o débito participado, feita por registrador de outra unidade da federação, com fé pública, sem ferir o princípio da territorialidade dos atos de registros obrigatórios.            A propósito, o c. STJ, apreciando o tema, em sede da sistemática de recursos repetitivos, firmou a mesma posição aqui adotada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)             E mais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 452.032/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.184.570/MG, DJE DE 15/5/2012). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012 - julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. A insurgência contra entendimento consolidado sob o rito do art. 543-C do CPC é manifestamente inadmissível, infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 420.401/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014)             Precedentes deste Tribunal no mesmo tom: acórdãos de nº 112616, 112148, 112006 e 111400, dentre outros.            Deste modo, frente ao pacífico entendimento da Instância Superior em relação à matéria e não havendo margem para a adoção de posições pessoais isoladas dissonantes da Corte Superior, curvo-me às diretrizes do Superior Tribunal de Justiça e considero válida a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar válida a notificação realizada e, assim, determino a baixa dos autos ao juízo monocrático para ulteriores de direito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.                   Belém (PA), 22 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02179042-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.002772-9. APELANTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A): CELSO MARCON. APELADA: MAURICY MIRANDA FORTES. ADVOGADO(A): NÃO IDENTIFICADO NO ORIGINÁRIO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, em face de sentença exarada pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em virtude da parte autora não ter cumprido a determinação judicial exarada no despacho de fls. 30, necessária para o deferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, Parágrafo Único c/c 267, I, do CPC. A parte Autora inconformada com a decisum interpôs Apelação. Nas razões recursais, a Apelante sustenta ter cumprido a ordem judicial, juntando nos autos cópia do contrato firmado entre as partes e da nova notificação extrajudicial; assevera em relação ao valor da causa, que o valor devido à título de custas judiciais confunde-se com o valor do bem, e que tal entendimento já está assentado na jurisprudência pátria; afirma que, diferentemente do entendimento do r. Juízo originário, a mora está caracterizada e comprovada pela Notificação Extrajudicial juntada nos autos; aduz ser a extinção do feito indevida, em face da ausência de intimação pessoal acerca da superveniência de tal ato judicial; e destaca ser obrigação do Magistrado primar pela função social do processo, a partir da interpretação teleológica da legislação aplicável ao caso em epígrafe, e combater o formalismo excessivo através da adoção de interpretação jurídica que atente-se para o fim social e bem comum a que a lei se destina. Roga pelo conhecimento e total provimento do recurso de Apelação, para que seja anulada a sentença vergastada, a partir da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, e do aproveitamento dos atos processuais. O recurso foi recebido apenas nos efeitos devolutivo. Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por distribuição, foram submetidos à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, e em virtude de sua relotação para a 2ª Câmara Criminal Isolada, e para as Câmaras Criminais Reunidas, coube-me a relatoria, em maio de 2014. Por não vislumbrar no caso em exame as hipóteses previstas no art. 82 do Código de Processo Civil, deixei de determinar a intimação do dd. Órgão do Ministério Público. Eis a síntese do necessário. D E C I D O: Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade. A Apelante requer a reforma do ato decisório, com espeque nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, e da necessidade de aproveitamento dos atos processuais. Numa análise acurada dos fatos e dos fundamentos jurídicos expostos na peça recursal, se vê não assistir razão a Apelante, pois compulsando os autos, verifica-se que, acertadamente o Juiz de Piso extinguiu o processo em razão da negligência processual da Apelante, consubstanciada com o descumprimento da ordem judicial exarada no despacho de fls. 30, em específico no que alude aos itens 1 e 2, ipsis verbis: DESPACHO 1. Considerando a desproporção entre o saldo devedor indicado no demonstrativo do débito acostado à fl. 09 dos autos e o valor da causa apresentado na inicial, concedo ao autor, nos termos do art. 284 do CPC, o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra devidamente o art. 282, V, da referida legislação, inclusive no tocante à complementação, se for o caso, do recolhimento das custas processuais já efetuadas. Ressalto que, em caso de aditamento da inicial, com alteração do valor da causa já apresentado, deverá juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado. 2. Considerando que o contrato de fls. 20/25 não identifica a parte passiva que o firma, junte a requerente, no mesmo prazo acima indicado, cópia do contrato firmado entre as partes, em que conste a identificação do requerido. 3. Tratando-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar em face da alegação de descumprimento de Contrato de Arrendamento Mercantil por parte do arrendatário, partilho do entendimento de que se faz necessária a notificação para comprovar a mora do arrendatário. Nesse sentido: LEASING LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DAS PARCELAS VENCIDAS MORA DA ARRENDATÁRIA INDEMONSTRADA RECURSO PROVIDO "Para o deferimento de liminar em ação de reintegração de posse de bem objeto de contrato de leasing não basta o inadimplemento do arrendatário, sendo necessária, também, a sua constituição em mora através de notificação pessoal, por carta expedida pelo Cartório de Títulos e documentos" (AI nº. 97.000580-6, da Capital, Rel. Des. Eder Graf, in DJE de 14.04.97). (TJSC AI 96.009668-0) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. DISPENSA DO CONFRONTO ANALÍTICO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. PRECEDENTES. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Na linha dos precedentes do Tribunal, considera-se 'válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente'. II [...] (STJ. Quarta Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 2.9.2002). No caso dos autos verifica-se que a notificação em questão não foi efetuada com observância do art. 6º do Provimento nº. 003/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, devendo, em consequência, o autor emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para suprimento da referida omissão. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades devidas. Icoaraci (PA), 11 de fevereiro de 2011. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito Ademais, impende ressaltar que, a Apelante foi intimada, contudo, deixou de cumprir com o dever legal e judicial de aditar a petição inicial à vista de adequar o valor da causa ao rito processual adotado, e por não ter juntado a cópia integral do contrato celebrado entre as partes, restando plenamente configurada a ausência de pressuposto indispensável para o deferimento da petição inicial, exigidos no art. 282 e 283 do CPC, incidindo na hipótese de indeferimento da peça vestibular, nos termos do art. 284, Parágrafo Único, do diploma processual civil brasileiro; e numa causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, prevista no dispositivo do art. 267, I, do CPC. Quanto à tese da Apelante sobre a obrigatoriedade de sua intimação pessoal para que seja extinto o processo, insta registrar que no caso em exame, não é imprescindível, tampouco obrigatória, a intimação pessoal da Apelante, pois que tal obrigatoriedade somente persiste na hipótese taxativa do art. 267, § 1° do CPC, sempre quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano, por negligência das partes; ou, quando as partes não promoverem os atos e diligências que lhe competir. Portanto, rejeito tal pretensão, pelos fatos e fundamentos jurígenos que abordei alhures. No tocante as teses de aproveitamento dos atos judiciais e da incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, celeridade processual, e da interpretação teleológica, refuto tais argumentos por serem meramente protelatórios e incompatíveis com a natureza jurídica da matéria, a qual está ligada à condição da ação, cuja observância normativa é de ordem cogente, sendo, inclusive, requisito sine qua para o deferimento da petição inicial e para a regular macha processual, não podendo ser relativizada, posto que os pressupostos de admissibilidade da ação devem estar em total consonância com as modulações derivadas da legislação processual, de forma a preservar a segurança jurídica das relações processuais e atender ao devido processo legal, à ampla defesa e ao do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo a decisum permanecer irretocável, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA)., 20 de agosto de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04595790-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-08-28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.022573-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE: André Figueiredo Miranda ADVOGADO: Kenia Soares da Costa e outro AGRAVADO: Banco do Estado do Pará S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls.02/11) interposto por ANDRÉ FIGUEIREDO MIRANDA, contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Revisional, processo nº 0024907-57.2014.8.14.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita conforme decisão de fl. 31 dos autos. O agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50. Afirma que requereu a concessão do benefício de Justiça Gratuita, em razão de ser pobre no sentido da Lei, haja vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. No entanto, o agravante foi cientificado da negativa da justiça gratuita, uma vez que o Juízo da 5ª Vara Cível de Belém assim o decidiu. Aduz que o indeferimento do pedido o impossibilita de usufruir de seu direito, qual seja o acesso a justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido. Motivo este que levou a interposição do presente agravo, requerendo ao final o conhecimento e total provimento da decisão para que seja reformada a decisão agravada, de maneira a deferir o benefício da justiça gratuita. Por fim, o agravante requer a reforma da decisão proferida, sustentando que esta encontra-se eivada, em razão do Juízo ter proferido decisão negando a concessão do benefício da justiça gratuita para si, por não contemplar convencimento da situação de miserabilidade da parte ante a sua alegação. Juntou documentos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise. Deve ser provido o recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça, basta a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) 1. Agravo regimental desprovido." 2. (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL AÇÃO CIVIL EX DELICTO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido. (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006) Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: JUSTIÇA GRATUITA LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria. Desta orientação, a decisão a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 27 de agosto de 2014 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA (2014.04600606-82, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-08-28)

Medidas Protetivas de Urgência n.º 2014.3.012062-0 Requerente: Priscilla Leite Dias. Requerido: Anderson Serrão Pinto (Defensor Público) Advogada: Aretuza Serrão Pinto. Promotor de Justiça Convocado: Sérgio Tibúrcio Santos Silva. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se os presentes autos de Medidas Protetivas de Urgência, em que figura como requerente Priscilla Leite Dias e como requerido Anderson Serrão Pinto, Defensor Público do Estado do Pará, instauradas a partir do Boletim de Ocorrência Policial (fls.04/07) n.º 00035/2013.005763-6 e deferidas pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital (fls.47/48), pois em 27/10/2013, por volta de 01h40min a vítima, após ter desferido um tapa no rosto do acusado, ora requerente, afirma ter sido agredida com um chute e um tapa em sua face, que de acordo com a peça administrativa, não deixou marcas aparentes. O Ministério Público de 1º Grau (fl.57) atuante na Vara de Violência Doméstica e Familiar, se manifestou pela incompetência do juízo, nos termos previstos no art. 161, inciso I, alínea a da Constituição do Estado do Pará, em razão da condição do requerente que ocupa o cargo de Defensor Público, possuindo, assim, foro especial por prerrogativa de função, o que, foi acatado pelo Juízo a quo, que determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça nos termos da decisão de fls. 64. Inicialmente, o referido procedimento foi distribuído a relatoria da Desa. Vânia Bitar (fl.67), que, todavia, por motivo de foro íntimo se julgou suspeita para processar e julgar o feito. Redistribuídos os autos, os Desembargadores Raimundo Holanda Reis (fl.70) e Vania Lúcia Silveira (fl.73) também se julgaram suspeitos nos termos do art. 135 do CPC. Encaminhados a minha relatoria (fl.74) determinei a remessa dos autos ao Custos Legis (fl.86) para emissão de parecer. O Órgão Ministerial de 2º Grau através do parecer de fls. 92/96, requereu o arquivamento do referido procedimento por absoluta ausência de justa causa para a promoção da Ação Pública, não foram encontrados nos autos fatos que possam alicerçar com convicção o oferecimento de denúncia em desfavor do requerido, também, porque a vítima, através da petição de fls. 78/79, declarou que não existiu o fato ocorrido no BOP encartado nos autos, e que nunca houve em datas anteriores ou posteriores ao fato descrito na ocorrência policial, agressões físicas entre vítima e o acusado. É o breve relatório. EXAMINO Analisando os autos, constato que o titular da Ação Penal, pugnou pelo arquivamento do procedimento formulado contra o Defensor Público Anderson Serrão Pinto, em razão da ausência de fatos que pudessem ensejar a propositura de denúncia, não havendo nenhum crime a ser imputado ao indiciado por ausência de justa causa, requerendo o arquivamento com fulcro nos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal. É cediço que nas ações penais de competência originária, que o arquivamento do procedimento investigatório é obrigatório quando requerido pelo órgão ministerial, titular da Ação Penal, visto que dele não pode discordar o relator, o que, como relatado nos presentes autos, foi requerido pelo Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva. O art. 3º da Lei Federal n.º 8.038/90 impõe que o relator deverá determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando requerer o próprio Ministério Público . A jurisprudência tem entendimento uniforme quanto à obrigatoriedade do arquivamento das ações penais. Vejamos: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL NOS EDCL NO AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO CONFIRMADA E AGRAVO DESPROVIDO. Esta Corte, à luz do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de agravo regimental pela parte que se julgar prejudicada por decisão do Relator nos autos de inquérito, ou pela suposta vítima da eventual prática criminosa contra o arquivamento do feito. Precedentes. Em sendo requerido o arquivamento de inquérito pelo Parquet, titular da opinio delicti, não é dado ao Relator fazer qualquer objeção, cabendo-lhe, ao contrário, acatar o pretendido. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq .528/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJE 07/06/2011). I. STF: competência penal originária por prerrogativa de função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firma-se na data de diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a ela. II. Processo penal de competência originária dos tribunais: irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente e fundada na falta de base de fato para a denúncia. (AP 371 QO, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2004, DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00013). DENÚNCIA CONTRA SENADOR DA REPÚBLICA E OUTROS AGENTES. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO ENTÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR SEU SUCESSOR. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. À luz de copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso de inquérito para apuração de conduta típica em que a competência originária seja da Corte, o pedido de arquivamento pelo procurador-geral da República não pode ser recusado. Na hipótese dos autos, o procurador-geral da República requerera, inicialmente, o arquivamento dos autos, tendo seu sucessor oferecido a respectiva denúncia sem que houvessem surgido novas provas. Na organização do Ministério Público, vicissitudes e desavenças internas, manifestadas por divergências entre os sucessivos ocupantes de sua chefia, não podem afetar a unicidade da instituição. A promoção primeira de arquivamento pelo Parquet deve ser acolhida, por força do entendimento jurisprudencial pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e não há possibilidade de retratação, seja tácita ou expressa, com o oferecimento da denúncia, em especial por ausência de provas novas. Inquérito arquivado, em relação ao senador da República, e determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem, quanto aos demais denunciados. (Inq 2028, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2004, DJ 16-12-2005 PP-00059 EMENT VOL-02218-2 PP-00210) Diante do exposto, verifico que outra saída não há, a não ser arquivar os autos, conforme requerido pelo dominus litis, tudo por meio de decisão monocrática, conforme determina o art. 3º, inc. I da Lei 8.038/90. Int. Bel, 25 Ago 2014 Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04599833-73, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-08-28)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior       EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N. 2014.3.014911-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: JOSÉ MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. Thais Milene Salomão Franco) EMBARGADO: A JUSTIÇA PÚBLICA (V. Acórdão nº 137.062) RELATOR: PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - Juiz convocado     RELATÓRIO   Versam os autos sobre Embargos de Declaração em habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto pela advogada Thais Milene Salomão Franco, em favor de  José Maria Oliveira do Nascimento, contra a r. decisão prolatada no V. Acórdão nº 137.062, destas egrégias Câmaras Criminais Reunidas. Alega o embargante, em síntese, que ocorreu omissão na referida decisão no tocante à inexistência de manifestação acerca das alegações da ocorrência de cerceamento de defesa e do direito de ir e vir. É o relatório.                                        DECISÃO MONOCRATICA   Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. O s presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois de acordo com o entendimento sedimentado por esta egrégia Corte é incabível a oposição de embargos de declaração contra Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus, ação constitucional de provimento célere em que é inadmissível a discussão do pronunciamento jurisdicional denegatório, senão por meio da interposição do Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 105, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração. Belém, 13 de março d e 2015 .     Paulo Gomes Jussara Junior - Juiz convocado                                                     Relator   1     1 (2015.00925251-11, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PROCESSO N.º: 2012.3.016067-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: V. A. de S. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          V. A. de S., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 183/190, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 137.090: APELAÇÃO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. IMPROVIMENTO - ATENUANTE DE CONFISSÃO APLICADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A r. sentença a quo a quando da dosimetria da pena do apelante, observou rigorosamente o sistema trifásico, previsto no art. 68 do CPB e, em que pese ter considerado prejudiciais algumas circunstâncias judiciais, fixou a pena base entre o médio e o máximo legal, ou seja, em 13 anos de reclusão, que se revela adequado à reprovação do ilícito, não havendo razões para alterá-la, vez que se encontra devidamente fundamentada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual mantenho-a. 2 Indevida a aplicação da atenuante de confissão em sede recursal, posto que devidamente empregada pelo juízo a quo.  3 Apelação improvida. (201230160678, 137090, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 27/08/2014).  Acórdão n.º 141.393: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FACE AO AGRAVAMENTO DA PENA - INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. I Não se admite a interposição de embargos de declaração que tem o único propósito de prequestionar matéria objeto de recurso especial ou extraordinário a ser interposto, como ocorre na hipótese ora em julgamento. Precedentes do STJ. III - Dessa forma, inocorrentes no vesgartado acórdão da 3ª Câmara Criminal Isolada qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, não há como prosperar o inconformismo, cujo objetivo real é a rediscussão do mérito da questão analisada e decidida. III Embargos rejeitados. (201230160678, 141393, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 03/12/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal e o artigo 381, III, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões às fls. 197/209.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Defensoria Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne à análise das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do Código Penal, além da violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, por ausência de fundamentação.         A sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelação, com o reconhecimento de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, mas especificamente, a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente, todas justificadas e fundamentadas com base em elementos concretos dos autos.         A revisão dos parâmetros utilizados para a fixação da pena-base, com questionamentos a respeito da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, demandaria exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta oportunidade, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Ilustrativamente: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253889 SP 2012/0234526-5 (STJ). (Data de publicação: 26/03/2014 ). (...) DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 141.154/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012).          Com relação a alegada violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, aduz que houve falta de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão.          Como já mencionado, a decisão guerreada se pautou em elementos concretos colhidos durante a instrução processual, sendo a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, vedada, pois demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula n.º 7/STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. V. A. de S. Proc. N.º 2012.3.016067-8 (2015.02258271-67, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO Nº 20143014182-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: M. P. DA. S. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ M. P. DA. S., patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, escudado no art. 105, III, a, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 187/192 contra o acórdão nº 137.083, deste Tribunal, assim ementado: ¿APELAÇÃO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1 Na hipótese dos autos, de forma a trazer segurança ao juízo condenatório, sem que remanesçam quaisquer dúvidas sobre a efetiva ocorrência da conduta ilícita, sua autoria e materialidade encontram-se demonstradas através do laudo, do estudo psicossocial e do depoimento da vítima. 2 - A jurisprudência pátria admite que, dada a natureza clandestina dos crimes sexuais, a palavra da vítima é de vital importância para a aferição da culpa, mormente na hipótese destes autos, quando a ofendida narrou, com detalhes, a violência sofrida, demonstrando segurança e convicção. 3 - Merece reforma o regime de cumprimento fixado em sede de primeiro grau para o semi-aberto, em face da decretação de inconstitucionalidade do §1º, art.2º da Lei nº8.072/90, com redação dada pela Lei nº11.464/2007 pelo plenário STF, a quando do julgamento do Habeas Corpus 111.840/ES, por violação ao princípio da individualização da pena. Logo, aplica-se a norma estatuída no art.33, §§2º e 3º, e considerando que a pena fixada em definitivo é inferior a 08 anos de reclusão, somada a não reincidência, justifica-se o cumprimento de regime menos rigoroso. 4 Apelação parcialmente provida para fixar o regime de cumprimento da pena no semi-aberto. Decisão unânime¿. (201430141824, 137083, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 27/08/2014). Alega vulneração do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando que ¿... a dinâmica do fato-crime, considerada no voto condutor, revela evidente error iuris in iudicando, proveniente do equívoco na valoração das provas ...¿ (fl. 190). Contrarrazões ministeriais às fls. 197/202. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância. A insurgência é tempestiva e prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução STJ nº 01, de 04/02/2014, bem como a parte é legítima e interessada em recorrer. Todavia, o apelo não reúne condições de ascensão, conforme a exposição infra: Da cogitada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal: O insurgente aduz que o colegiado laborou em equívoco ao manter a sua condenação, porquanto ¿... a dinâmica do fato-crime, considerada no voto condutor, revela evidente error iuris in iudicando, proveniente do equívoco na valoração das provas ...¿ (fl. 190). Nesse sentido, imperioso destacar trechos dos fundamentos voto condutor do acórdão impugnado: ¿(...) Pela análise detida dos presentes autos e de todo o conjunto probatório, resta claro que a tese do apelante não tem como ser acolhida. Vejamos.  Primeiramente, no que tange a materialidade, ressalto que embora o laudo de fls.18 não tenha detectado a existência de vestígios de prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tal fato, por si só, não afasta a responsabilização do réu pelo delito, mesmo porque cediço que o ato libidinoso de esfregar os dedos na vagina da vítima não deixa vestígios. Outrossim, destaco que o artigo 167 do Código de Processo Penal estipula que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Nesses termos se manifesta a jurisprudência pátria, ao enfatizar a prescindibilidade do exame pericial, mormente quando se trata da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, in verbis: (...). Salutar destacar trechos do estudo psicossocial realizado com a vítima às fls.87/91, registrando a presença de sequelas traumáticas nesta, e consignando os seguintes relatos extraídos: (...) relatou que o acusado (Tio Márcio) a chamava pro quarto, quando estava porre. Lá ele tirava minha roupa e me colocava em cima de um berço. Ficava sem roupa também e colocava na minha vagina. Depois me mandava embora e não contar pra ninguém, senão iria me bater. Relatou que isso aconteceu muitas vezes, sempre que ele bebia. Explicou que ele dormia sozinho no quarto, que tinha somente berço, 1 guarda-roupa, uma rede e uma janela e que a porta era de pano. (...)  Antes de encerrarmos a entrevista, aplicamos o inventário IFVD, por meio do qual comprovamos que a infante alcançou levemente escore indicativo de transtornos correlacionados com violência doméstica, principalmente na área emocional e comportamental.    Nesse contexto, a vítima foi firme e coerente, tanto perante a autoridade policial, como em juízo, relatando os abusos sofridos, limitando-se o réu a negar os fatos. Ocorre que, as alegações da defesa na tentativa de enfraquecer a sentença condenatória, não possuem embasamento, revelando-se frágeis ante os demais elementos probatórios dos autos. Lembre-se que, no processo penal, o réu não tem a obrigação de provar a própria inocência, porque é o Ministério Público que deve provar-lhe a culpa. Contudo, continua aplicável a regra, segundo a qual, o ônus da prova é de quem alega, portanto competia ao apelante comprovar as alegações que, a seu critério, deduziu apresentar ao juiz. Tais alegações não foram confirmadas por nenhum elemento. É cediço que, nos crimes contra os costumes a palavra da vítima se reveste de real credibilidade, preponderando sobre a do réu, pois, via de regra, esses crimes são cometidos na clandestinidade, às escondidas, no interior da residência, como ocorreu na questão em julgamento. Se tal relevância não fosse dada ao depoimento pessoal da vítima, dificilmente haveria punição para estes crimes. Nesse sentido prevalece o entendimento manifestado na jurisprudência pátria, de que a palavra da vítima, incriminando com segurança e firmeza o acusado, tem valor suficiente como prova capaz de condenar o autor do delito de estupro de vulnerável, como ilustra a ementa dos julgados das mais expressivas Cortes de Justiça (...). Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. (STF, 2ª Turma  RHC 79788/MG  rel. Min. Nelson Jobim  j. 2/5/2000  DJ 17/08/2001 PP-00052). Isto posto, analisado todo o conjunto probatório, e constatada toda coincidência que guardam entre si, e, diante de tantas evidências, não tenho como acolher o pleito absolutório, ante a incontroversa consumação do crime de estupro de vulnerável praticado contra a vítima Amanda. Resta, portanto, inadmissível que a alegada ausência de provas, tenha o condão de macular o livre convencimento do juiz natural da causa, mormente quando o conjunto fático-probatório confirmou o estupro de vulnerável e o estudo psicossocial relata as sequelas psíquicas na vítima. Assim analisado, conclui-se inexistir suporte fático e jurídico nas alegações do apelante, ante a prova inconteste da autoria e materialidade do crime que assume a fisionomia de repudiável, no caso do crime de estupro de vulnerável, não havendo quaisquer irregularidades na sentença condenatória, que deve ser mantida nesses termos (...)¿. (sic, fls. 178/181). ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014). Desse modo, o seguimento do apelo especial encontra obstáculo na Súmula 7 do Tribunal da Cidadania, segundo a qual ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DA RELATORA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão que concluiu pela suficiência de provas da autoria e materialidade do delito de atentado violento ao pudor, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça a tese de que a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando que crimes dessa natureza geralmente não deixam vestígios e, em regra, tampouco contam com testemunhas. 3. Não há falar em nulidade na hipótese de condenação, por atentado violento ao pudor, em razão da ausência de laudo pericial oficial, se demonstrada a materialidade e autoria do crime por outros elementos contidos nos autos. 4. Predomina nesta Corte o raciocínio segundo o qual é absoluta, e não relativa, a presunção de violência nos casos de estupro ou atentado violento ao pudor contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09. Ressalva do entendimento da Relatora. 5. O estupro e o atentado violento ao pudor praticados antes da Lei nº 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, isto é, das quais não haja resultado lesão corporal ou morte, constituem crimes hediondos. Entendimento da Terceira Seção. 6. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1289027/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013). ¿PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRO RECORRENTE (ÂNGELO). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ERESP 961.863/RS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência do enunciado de Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...)¿. (REsp 1109485/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 25/04/2012). Destaco, oportuno tempore, que, nos casos de crime estupro de vulnerável, está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que ¿a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando que crimes dessa natureza geralmente não deixam vestígios e, em regra, tampouco contam com testemunhas¿, bem como no sentido de que ¿não há falar em nulidade na hipótese de condenação, por atentado violento ao pudor, em razão da ausência de laudo pericial oficial, se demonstrada a materialidade e autoria do crime por outros elementos contidos nos autos¿. (AgRg no REsp 1289027/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013). Nessa toada, eis outros precedentes: ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício no caso de flagrante ilegalidade. 3. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. No caso, o Paciente no período de 2012 a 2013, teria, supostamente, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua enteada de 12 anos de idade. 4. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 5. Embora o exame de corpo de delito se afigure útil para comprovar a prática de crimes sexuais, são indícios suficientes para a deflagração da persecução penal a palavra da vítima, crucial em crimes dessa natureza, corroborada por outras provas testemunhais idôneas e harmônicas. 6. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal, aduzindo, apenas, a inexistência de mínimos indícios de participação do Paciente no delito de estupro de vulnerável pelo qual foi denunciado, tese que demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, inviável na via eleita, devendo ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal. Precedentes. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida¿. (HC 287.682/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014). ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO. ABUSO DE CONFIANÇA DA INFANTE EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. LESÕES NÃO ATESTADAS NO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A prisão preventiva do acusado foi mantida para a garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta do agente, que se aproveitou da condição de tio e padrinho da vítima, uma criança de apenas 7 anos de idade, para a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. Não há que se falar em ausência de lesividade à vítima pelo fato de o laudo de conjunção carnal haver concluído pela inexistência de lesões, visto que os atos libidinosos praticados não consistiram em conjunção carnal e, portanto, podem não ter deixado vestígios capazes de serem apurados mediante exame de corpo de delito. 4. Na hipótese, conforme consignado pelo Juízo sentenciante, "a materialidade delitiva, considerando os atos executórios do crime descritos na denúncia, consubstancia-se pela prática concreta de atos libidinosos que embora não tenham deixado vestígios físicos a serem apurados por ocasião da realização do exame de corpo de delito, deixaram sequelas psíquicas detectadas por profissionais da área". 5. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido¿. (HC 258.943/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 27/05/2014). Destarte, incide, outrossim, o óbice da Súmula 83/STJ, mesmo que o recurso esteja fundamentado na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Nessa esteira: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não há como se considerar reduzido o grau de reprovabilidade daquele que reitera na prática de condutas criminosas. II. É assente neste Tribunal que "constatada a conduta habitual do Agente, a lei seria inócua se tolerasse a prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e desta Turma" (AgRg no AREsp 505.895/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado aplicável, inclusive, quando fundado o recurso especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 512.372/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 08/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. SÚMULA N.º 83 DO STJ. APLICABILIDADE TAMBÉM PARA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA COLAÇÃO DE EMENTAS. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência da Súmula n.º 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea c do do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, na hipótese do aresto recorrido estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. (...) 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu na hipótese dos autos, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. Precedentes. 5. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, é de se mantê-la incólume. 6. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg nos EDcl no AREsp 136.853/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 12/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02145832-18, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ROUBO MAJORADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva do paciente foi mantida e fundamentada na garantia da ordem pública com base em dados idôneos constantes nos autos, que comprovam a efetiva necessidade da medida; II Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV- Ordem denegada. (2014.04598352-54, 137.067, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-25, Publicado em 2014-08-27)

ACÓRDÃO N.º Processo n.° 2013.6.000709-7 RECURSO DE APELAÇÃO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO JURUNAS Apelante: LÚCIA HELENA DE SOUSA ARAÚJO Advogado: ABNER SERIQUE DE NASCIMENTO OAB/PA N.º 6.122 Apelada: ROSÂNGELA DO SOCORRO SOUZA PAIVA Advogada: EM CAUSA PRÓPRIA OAB/PA N.º 7.947 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. REJEIÇÃO. FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Exercício do direito de contraditar testemunha em processo disciplinar não configura crime. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA e TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 13 de agosto de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03527168-93, 22.154, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0010892-74.2014.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  FRANCINER PANTOJA CARNEIRO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          FRANCINER PANTOJA CARNEIRO, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo nos arts. 105, III, a, da CF/88 c/c os arts. 1.029/CPC-2015 e 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 376/379-v, contra o acórdão n. 164.295, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM FACE DO NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL. CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inviável o pleito de absolvição do réu, pois não há que se falar em inexistência de provas ante o necessário desentranhamento de prova ilícita, visto que a apreensão do entorpecente na residência do acusado se deu em decorrência de prisão em flagrante por crime permanente, não havendo necessidade de maiores formalidades, tampouco qualquer violação a direitos fundamentais, já que, nesse caso, o local do delito pode ser objeto de diligência a qualquer momento. Precedentes. 2. Igualmente, descabe falar em insuficiência de provas, pois o conjunto probatório contido nos autos apresenta-se suficiente para imputar ao apelante a autoria do crime em tela, eis que a confissão extrajudicial do réu aliada ao depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante retratam, sem nenhuma dúvida, a conduta do mesmo, caracterizada pelo comércio de entorpecentes. Em se tratando de policiais que agem em defesa da coletividade, os seus testemunhos são relevantes e de indubitável credibilidade. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2016.03650811-91, 164.295, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-09-06, Publicado em 2016-09-12).          Aduz que o acórdão fustigado violou o art. 59/CP, sob o argumento de fundamentação inidônea na exasperação da dosimetria basilar.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 386/394.          É o relato do necessário.          Decido.          Preliminarmente, a teor do art. 14/CPC-2015 combinado com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, considerando que o acórdão reprochado foi publicado na vigência do atual diploma processual civil, examinar-se-ão os requisitos de admissibilidade exigidos à luz do mencionado Codex.          Pois bem, observo que a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob a assistência de defensor público.          Outrossim, a irresignação é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 21/09/2016 (fl. 382) e o protocolo da petição recursal aos 05/10/2016 (fl. 376); portanto, no trintídio legal.          Não obstante, o apelo nobre desmerece acolhida.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 164.295, o qual, segundo defende, contrariou o art. 59/CP, por fundamentação inidônea para exasperação da basilar.          Cumpre-me destacar, na esteira da jurisprudência estável do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida.          Entretanto, mesmo sendo matéria cognoscível de ofício, por ser de ordem pública, a dosimetria basilar sequer foi debatida pelo colegiado ordinário, de modo que ausente o requisito do prequestionamento, impossível é a ascensão do apelo nobre, a teor da Súmula 211/STJ e da Súmula 282 e 356, ambas do STF, aplicadas por simetria.          A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1°, 5°, 7°, 8°, 11 E 24 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NAS PRISÕES DECRETADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO TOTAL DAS CONVERSAS DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE QUANTO AOS TRECHOS QUE SE REVELAREM IRRELEVANTES. LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRANSCRIÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CAUSAL ENTRE A PROVA REPUTADA ILÍCITA E OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E DA CORTE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). II - Em relação à apontada violação dos arts. 1°, 5°, 7°, 8°, 11 e 24 do Pacto de São José da Costa Rica, impossível a análise dos pedidos deduzidos, pois não houve o devido prequestionamento da matéria (Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1466678/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 23/11/2016) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INCIDÊNCIA AO CASO EM APREÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF.AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS PELA CORTE A QUO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PROBATÓRIO. ATRIBUIÇÃO AO RECORRENTE DE ESCRITO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA EM QUE O RÉU ATUOU NA DEFESA DA VÍTIMA AINDA SE ENCONTRAVA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VILIPÊNDIO AO ART. 168, § 1º, III, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 49, § 1º, E 58, AMBOS DO CP. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (III) - MALFERIMENTO À SÚMULA Nº 241/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR NÃO EQUIVALE A LEI FEDERAL PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. (IV) - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59, 61, I, 63 E 68, TODOS DO CP. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido  ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de  valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. 3. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal em razão da deficiência na fundamentação, vez que não foram apontadas especificamente quais normas teriam sido contrariadas, não se evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam a irresignação. 4. É pacífico o entendimento de que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a indicar a tipicidade da conduta perpetrada pelo réu, bem como se o quantum da pena de multa aplicada foi o adequado. Impedimento do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. (...) 7. A jurisprudência remansosa deste Sodalício preceitua que "enunciados sumulares não se equiparam a leis federais para fins de interposição de recurso especial". (AgRg no AREsp 469.426/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 8. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "o reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na primeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem"(AgRg no HC 307.846/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2015). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgInt no AREsp 857.635/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016) (grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação, nego seguimento ao recurso, por incidirem à espécie, por simetria, os óbices da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356, todas do STF (aplicação por simetria).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 19/12/2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /4.4./REsp/2016/195 /4.4./REsp/2016/195 (2016.05145905-89, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. 1. O juízo a quo apontou provas concretas da materialidade e autoria delitiva, apoiando-se em todo o conjunto probatório produzido e acostado aos autos, inclusive na confissão extrajudicial do réu, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. As circunstâncias de apreensão da droga, bem como a sua expressiva quantidade e forma de armazenamento, já havendo 49 petecas, não deixam margens para dúvidas de que ela não se destinava ao consumo pessoal, mas à difusão ilícita, inviabilizando a desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. 3. A dosimetria operada pelo magistrado sentenciante, embora sucinta, atende aos pressupostos legais, tendo sido calculada de acordo com a adequada análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resultando em uma reprimenda corporal justa e proporcional ao delito praticado, restando, portanto, imune de reforma. 4. tendo o magistrado utilizado a confissão dos recorrentes na fase inquisitória para fundamentar a sentença condenatória, estes fazem jus a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d do Código Penal. 4. Deve ser modificado, de ofício, o regime de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, a fim de garantir aos apelantes o direito de progredirem de regime e respeitar o princípio constitucional da individualização da pena. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (2014.04595449-33, 137.011, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.014259-1 AGRAVANTE: GAFISA S/A e CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVADO: JAMILE STEFANIA SILVA DA COSTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MESAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto GAFISA S/A e CONSTRUTORA TENDA S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais nº 0014079-02.2014.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de aluguéis mensais à agravada no valor atualizado de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Alega a agravante que o empreendimento em questão foi entregue em janeiro de 2013, não havendo no que se falar em inadimplemento, já que a partir dessa data o imóvel já se encontrava disponível à agravada. Aduz que a agravada deixou de pagar a parcela única prevista contratualmente no valor de R$ 102.965,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais), encontrando-se em manifesto inadimplemento contratual. Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Outrossim, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois não houve comprovação da ocorrência de nenhuma das excludentes alegada, isto é, não logrou a parte agravante desincumbir-se do ônus de provar a excepcionalidade e imprevisibilidade dos acontecimentos trazidos aos autos, de modo a caracterizá-los como caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PENA CONVENCIONAL. Ao alegar a ocorrência de força maior como fato impeditivo da entrega do imóvel, a empresa construtora atrai para si o ônus da prova, segundo os ditames do art. 333, II, do CPC. Assim, não havendo nos autos indícios ou evidências das aventadas intempéries e deslizamentos, limitando-se a recorrente ao terreno frágil das meras alegações, deverá responder pela restituição integral dos valores recebidos, sem direito de retenção, a qualquer título. Estando prevista pena convencional para hipótese de inadimplemento da promitente-vendedora e tendo esta a função de pré-estabelecer perdas e danos no caso de inadimplemento, não há se cogitar de ressarcimento, por despesas de aluguel de outro imóvel, em razão do atraso na entrega da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.506712/001 (1), Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa, 2ª. Câmara Cível do TJ/MG, pub em 07/09/2006,) Por derradeiro, quanto à alegação de que a agravada está inadimplente com o valor correspondente das chaves, tem-se que além dos agravantes não conseguirem demonstrar a referida ausência de pagamento, tal justificativa não serve para descumprir o dever de entregar o imóvel tal qual pactuado no contrato, razão porque não acolho a pretensão. Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau em sua íntegra, tudo em conformidade com o art. 557,caput, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 28 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04584876-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-21, Publicado em 2014-08-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.022853-2 AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO CARVALHO COUCEIRO (Adv. Celso Ricardo Frederico Baldan OAB/PA nº 15.642) AGRAVADA: MARIA DO CARMO CARVALHO COUCEIRO (Adv. Pedro Bentes Pinheiro Neto OAB/PA nº 12.816) RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ART. 990 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O art. 990, inciso I, do Código de Processo Civil, é taxativo ao afirmar que a nomeação do cônjuge sobrevivente prevalece sobre os demais. II . Nego seguimento ao agravo de instrumento, ratificando a interlocutória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Agravo de Instrumento movido por MARCO ANTÔNIO CARVALHO COUCEIRO em desfavor de MARIA DO CARMO CARVALHO COUCEIRO. Insurge-se a Agravante contra a decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de Belém que julgou o incidente de remoção do inventariante, para substituir o Agravante da inventariança. Sustenta em suma que padece de vício por não haver enfrentado a preliminar de inépcia do incidente nem ter fundamentado no caso concreto as condutas descritas no artigo 995 do CPC, razão porque pugna pela concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão recorrida. Juntou com a inicial dos documentos de fls. 07/76. Às fls. 87/89 este juízo indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente o processado, infere-se não merecer reparo a bem lançada decisão recorrida, ao nomear à inventariança a viúva do 'de cujus', que, inclusive, se encontra na administração do espólio, em substituição ao herdeiro inicialmente incumbido deste 'munus', dando-se cumprimento à ordem de preferência taxativa estabelecida pelo art. 990, do CPC, 'in verbis': Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Neste sentido, os precedentes pátrios sobre o tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO MAIOR E CAPAZ - PREFERÊNCIA - ORDEM LEGAL DO ART. 990 DO CPC. - "Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais." (REsp 658.831/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 537) - O art. 990 do CPC elenca, em rol taxativo e preferencial, aqueles que podem ser nomeados inventariantes. - Tendo a inventariança sido deferida à herdeira menor, tem-se que essa deve ser destituída do encargo, que deverá ser entregue ao agravante, que é herdeiro maior e capaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. CABIMENTO. A cônjuge sobrevivente está na posse da maioria dos bens do espólio e já deveria ter sido nomeada inventariante, pela ordem de preferência do artigo 990 do CPC. Isso só não ocorreu em razão do filho, do primeiro casamento do falecido, ter aberto o inventário poucos dias antes da abertura pela viúva. Caso em que, não há necessidade de observância estrita dos artigos 996 e 997 do CPC, pois houve inversão da preferência na ordem de nomeação do inventariante, bem como o inventariante atual, de todo o modo, já exerceu seu direito de defesa no âmbito do primeiro grau. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042660910, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011) Como visto, sendo a Sra. Maria do Carmo Carvalho Couceiro cônjuge sobrevivente do inventariado, conforme certidão de casamento de fls. 28, deve ser nomeada inventariante, já que além de ter preferência estabelecida pelo art. 990, I, do CPC, não existe comprovação nos autos de que a mesma tenha atentado contra a manutenção do acervo hereditário, já que, diferentemente do que estabelece o art. 333, I, do CPC, o agravante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito. A mais, não existe nos autos qualquer comprovação de que a agravada tenha incidido em uma das hipóteses do art. 995 do CPC, o qual prevê os casos em que haverá remoção do inventariante. Por derradeiro, insta ressaltar que não merece acolhimento as alegações de que a recorrida "demorou mais de dois anos para pedir a abertura do inventário de seu falecido marido", bem como que "o de requerer via cartório a abertura de inventário extrajudicial", ante a taxatividade do art. 990 do CPC. Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ratificando a interlocutória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Belém, 12 de agosto de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04591473-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-21, Publicado em 2014-08-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.012856-7 AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVADO: ANDRE RICARDO OTONI VIEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais nº 0000147-44.2014.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de aluguéis mensais à agravada no valor corresponde a 0,5% do valor total do imóvel, o que perfaz um valor mensal de R$ 2.082,68, devidos a partir do esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do imóvel. Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Prima facie, insta destacar que a ilegitimidade passiva da embargante não pode ser acolhida por este juízo ad quem, pois, conforme se apura da análise dos documentos de fls. 162/164, existem provas de que a agravante firmou contrato com o agravado objetivando a compra de um imóvel denominado Torres Eko Norte. Ademais, o que se observa é que a agravante pertence ao mesmo grupo econômico das demais empresas rés, incidindo, destarte, os preceitos do art. 14 do CDC, que conforme a interpretação ampliativa do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecedores, sob o fundamento de que todos os envolvidos nessa relação consumerista devem arcar com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima. No que tange os lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Outrossim, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois não houve comprovação da ocorrência de nenhuma das excludentes alegada, isto é, não logrou a parte agravante desincumbir-se do ônus de provar a excepcionalidade e imprevisibilidade dos acontecimentos trazidos aos autos, de modo a caracterizá-los como caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PENA CONVENCIONAL. Ao alegar a ocorrência de força maior como fato impeditivo da entrega do imóvel, a empresa construtora atrai para si o ônus da prova, segundo os ditames do art. 333, II, do CPC. Assim, não havendo nos autos indícios ou evidências das aventadas intempéries e deslizamentos, limitando-se a recorrente ao terreno frágil das meras alegações, deverá responder pela restituição integral dos valores recebidos, sem direito de retenção, a qualquer título. Estando prevista pena convencional para hipótese de inadimplemento da promitente-vendedora e tendo esta a função de pré-estabelecer perdas e danos no caso de inadimplemento, não há se cogitar de ressarcimento, por despesas de aluguel de outro imóvel, em razão do atraso na entrega da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.506712/001 (1), Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa, 2ª. Câmara Cível do TJ/MG, pub em 07/09/2006,) Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau em sua íntegra, tudo em conformidade com o art. 557,caput, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 08 de agosto de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04590234-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-21, Publicado em 2014-08-21)

PROCESSO Nº. 2014.3.021451-4. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL BELÉM. AGRAVANTE: PAULA REGINA MOREIRA MOTA. ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA. AGRAVADA: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULA REGINA MOREIRA MOTA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada (proc. n.º 0022069-44.2014.814.0301), ajuizada em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, ora agravado. Alega que a decisão impugnada transgrediu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o art. 4º da Lei n.º1.060/50. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, seja deferida, em sede de tutela antecipada recursal, os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação originária. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e dispensa do preparo em razão do pleito de justiça gratuita), conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. No caso vertente, o autor ajuizou demanda requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao ora recorrente, prazo para manifestação ou comprovação da sua condição atual. Em que pese seja dado ao Magistrado duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, sem dúvida é direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado e deferido, ou, em caso de fundada dúvida do magistrado, após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar ao requerente que comprove sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 250.239/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o autor/agravante pudesse comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em total desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que não admite o indeferimento de plano. Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para reformar o decisum impugnado. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 19 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594848-90, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-20)