PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.028681-0 PROCESSO DE ORIGEM: ACP nº 0000581-97.2014.814.0021 REQUERENTE: DETRAN-PA PROCURADOR: Marcio André Monteiro Gaia REQUERIDO: DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO DE IGARAPÉ-AÇU DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR manejado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 7347/1985 c/c art. 15 da Lei nº 12.016/2009, e arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 1º da Lei nº 9.494/1997, contra decisão liminar proferida pelo Juízo de Igarapé-Açu, nos autos da Ação Civil Pública (proc. 0000581-97.2014.814.0021) impetrada pelo Ministério Público do Estado. Consta dos autos que a Ação Civil Pública foi impetrada no juízo de Igarapé-Açu contra o Estado do Pará, DETRAN e Comando Geral da Polícia Militar, com o objetivo de obrigar aos requeridos à fiscalização dos veículos ciclomotores, retirando de circulação aqueles sem licenciamento e/ou registro, bem como autuando os condutores que forem flagrados sem habilitação, sem placa ou sem equipamento de proteção. Em decisão liminar, o Exmo. Magistrado determinou que os requeridos procedessem a fiscalização necessária e os demais atos pleiteados pelo Ministério Público, com fundamento na legislação de trânsito brasileira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O Requerente neste Pedido de Suspensão de Liminar alega em síntese que, por meio de tal decisão, o magistrado determinou a implementação de políticas públicas relativas ao deslocamento de agentes de trânsito pelo DETRAN e realização de convênio com a Polícia Militar. A liminar deferida no juízo de 1º grau, no seu entender, representaria indevida ingerência do Poder Público na competência do Poder Executivo, afrontando o princípio da separação de poderes, impondo ao Estado o cumprimento de obrigação de fazer que implica em dispêndio de dinheiro público em prazos exageradamente exíguos, sem obedecer às exigências legais, no tocante a necessária previsão orçamentária para isso. O DETRAN, assim, formalizou o presente pedido de suspensão alegando, em síntese, grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. Quanto a lesão à ordem pública, alega que o remanejamento forçado de agentes de trânsito em detrimento de outros municípios necessitaria de prévia reorganização do quadro de servidores para não prejudicar aqueles em que os agentes atualmente desempenham suas funções. Quanto à lesão à economia, alega que não há previsão orçamentária para atendimento do pleito no prazo estabelecido na liminar ora combatida. Quanto a grave lesão à segurança pública, alega que os agente de trânsito tem sofrido iminente ameaça de violência, com possível depredação de patrimônio público. É o que cabe relatar. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Há que se ressaltar, desde logo, que o pedido formulado pelo Ministério Público baseado na Lei n.º 8.437/92 não deve ser utilizado como via de atalho para obtenção de reforma da decisão desfavorável ao ente público. Isto porque, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Assim, para a análise deste Pedido de Suspensão, cabe a esta julgadora não adentrar no mérito da demanda principal, mas tão somente analisar os requisitos ensejadores de sua concessão. No caso vertente, pela leitura da fundamentação da decisão combatida, percebe-se que o magistrado deferiu a tutela pleiteada pelo Ministério Público diante da constatação da vulnerabilidade a que estão expostos os condutores e pedestres daquela localidade, devido a ausência de fiscalização e controle do trânsito local, em face da omissão do Poder Público em prestar serviços efetivos de segurança à população, inclusive com a disponibilização de fiscais e agentes de trânsito em número suficiente para ordenar o tráfego local. Várias das medidas impostas pelo magistrado ao ESTADO, ao DETRAN e a Polícia Militar externam o que já é previsto na legislação específica, determinando que se de cumprimento às normas vigentes, a fim de tornar o trânsito seguro para todos. Contudo, várias das imposições determinam medidas que, devido sobretudo a exiguidade do prazo, podem gerar grande desequilíbrio no planejamento estatal, já que implicam em remanejamento e/ou contratação de agentes de trânsito, cuja despesa não estava prevista no orçamento. Neste caso específico, vislumbro ainda potencialidade lesiva da medida, em face da necessidade de planejamento prévio, com a abertura do indispensável concurso público para a execução dessa ordem. Do mesmo modo, a fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem liminar, representa significativo ônus à coletividade, tanto pela exiguidade do prazo quanto pelo remanejamento financeiro de contas previamente destinadas à realização de outras políticas públicas, o que pode, efetivamente, impor pesado prejuízo à sociedade, tendo em vista que se trata de liminar baseada em juízo de cognição sumária. Porém, mais do que simplesmente suspender a executoriedade da medida liminar concedida no juízo de 1º grau, entendo ser necessário que o Requerente (DETRAN) apresente um cronograma e/ou um plano de ação para atendimento das necessidades levantadas na referida Ação Civil Pública, de forma a sanar a carência de fiscalização de trânsito naquele município. Do mesmo modo, considerando o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece a competência do Município para gestão do trânsito, é preciso que o mesmo se manifeste acerca da previsão para integração do município de Igarapé-Açu ao Sistema Nacional de Trânsito, quando a partir de então deverá assumir a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais. Em consulta ao site do Departamento Nacional de Trânsito, constata-se que atualmente, no Pará, há apenas 50 municípios em que já ocorreu a municipalização da gestão do trânsito, estando assim integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão de liminar para sobrestar os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública (proc. 0000581-97.2014.814.0021), até decisão de mérito na causa originária, consoante determina a Lei n.º 8.437/92. Intime-se o Departamento de Trânsito do Estado do Pará a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar cronograma e/ou plano de ação para atendimento das obrigações constantes da ordem liminar concedida pelo juízo de Igarapé-Açu nos autos da referida Ação Civil Pública. Determino, ainda, que seja oficiado ao Município de Igarapé-Açu, na pessoa de seu Prefeito Municipal, para que informe acerca da previsão para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, e consequente municipalização do trânsito daquela localidade. Publique-se, intime-se. Belém/Pa, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04636892-58, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

PROCESSO Nº 2013.3.026598-0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: EUCLIDES ALVES DA COSTA JUNIOR Advogado (a): Dr. Wagner Augusto Buss OAB/MT nº 12.628-B. APELADO: BANCO SAFRA S/A. Advogado (a): Dra. Sammara Enita Correa Vieira OAB/PA nº 18.663 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Euclides Alves da Costa Junior, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação Revisional cumulada com pedido de consignação em pagamento proposta contra Banco Safra S/A, julgou o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, VI do CPC (fls. 161/162). Recurso de Apelação às fls. 163/175, recebido no duplo efeito (fl. 177). Contrarrazões às fls. 180/196. À fl. 202, o Apelante requer a juntada de petição de acordo firmado entre as partes, onde põem fim ao litígio, em decorrência, requer o encaminhamento dos autos ao Juízo a quo. RELATADO. DECIDO. Verifica-se às fls. 203/205 que Euclides Alves da Costa Junior e Banco Safra S/A, transacionaram nos termos das cláusulas e condições contidas na petição datada de 25/09/2013 (fl. 205), os quais informam a celebração de acordo e seus termos, requerendo a sua homologação, com a declaração da extinção do processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, III do CPC, bem ainda, renunciando ao prazo recursal. O Código de Processo Civil em seu artigo 269, inciso III, preceitua: Art. 269. Haverá resolução do mérito. (omissis) III quando as partes transigirem; A homologação de acordo, entretanto, refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los; e a homologação de acordo atende a esse desiderato. Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Ao contrário, encontrando-se os autos no segundo grau, competente para homologar o acordo é o Tribunal competente para julgar o recurso. As condições estabelecidas pelas partes no ajuste submetido à homologação (fls. 203/205), disciplinam acerca da pretensão deduzida em juízo, de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, havendo ainda a renúncia expressa dos prazos recursais. Ademais, observo que o acordo foi subscrito pelos representantes das partes, cujos poderes para transigir e firmar compromissos ou acordos constam dos instrumentos de mandato juntados à fl. 41 (patrono do Autor/Apelante) e fl. 197 (patrona do Réu/Apelado). Pelo exposto, HOMOLOGO a manifestação de vontade firmada entre as partes, constante das condições de fls. 203/205 para produção dos efeitos jurídicos, e por conseguinte, extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, consequentemente julgo prejudicado o recurso de Apelação de Euclides Alves da Costa Junior às fls. 163/175. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, 22 de maio de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04540141-87, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

PROCESSO Nº 2012.3.008786-4 TRIBUNAL PLENO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COMARCA DE BELÉM REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida Procurador-Geral de Justiça. REQUERIDOS (S): ESTADO DO PARÁ e ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.061/2007. Advogado (a): Dr. Caio de Azevedo Trindade Procurador-Geral do Estado. INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ SINDICONTAS-PA. Advogado (a) (s): Dra. Brenda da Silva Assis Araújo oab/pa nº 15.692 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de pedido de habilitação como amicus curiae (fls. 104/169) formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ SINDICONTAS-PA nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face do parágrafo único da Lei Estadual nº 7.061/2007. O Requerente sustenta a possibilidade de sua manifestação como amicus curiae na presente ADIN, bem ainda que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF, ou seja, da representatividade, consoante análise do seu Estatuto Social, e da relevância da matéria. Discorre sobre o trajeto até a promulgação da Lei Estadual nº 7.061/2007; a discricionariedade da Administração em promover a organização de atribuições e vencimentos dos cargos nos limites de sua conveniência e oportunidade. Requer sua admissão como amicus curiae, permitindo-se a sustentação oral dos seus argumentos em plenário por ocasião do julgamento e, por fim, que seja julgada totalmente improcedente a presente ADIN. Junta documentos às fls. 171/578. RELATADO. DECIDO. A Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, incluiu o §3º do art. 482 do Código de Processo Civil, onde está previsto que O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Sobre o assunto, assim manifestou-se o Ministro Celso de Mello na ADI 2.130, DJ 02/02/2001: No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou a figura do amicus curiae (Lei n. 9.868/99, art. 7º, § 2º), permitindo que terceiros - desde que investidos de representatividade adequada - possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. - A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7º, §2º, da Lei n. 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional (grifos no original). Neste contexto, o Requerente, SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ SINDICONTAS/PA, pugna pela sua habilitação no feito como amicus curiae, afirmando que através de manifestação sobre questões de fato e de direito, busca elucidar pontos relevantes e preservar o interesse público, assim como contribuir para o melhor julgamento da presente ADIN, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.061/2007, que estabelece exigência de nova escolaridade para categoria funcional do Plano de Classificação de Cargos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará, sob a alegação de que a referida norma está em desarmonia com o previsto no artigo 34, §1º da Constituição do Estado do Pará, que tem redação idêntica a do artigo 37, II da Constituição Federal. Pois bem. Da farta documentação carreada aos autos, extrai-se que o Requerente é entidade sindical representativa dos servidores da categoria funcional de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará (fl. 82), considerando-se representando pelo mesmo todo servidor efetivo e aposentado, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (fl. 82), e tendo suas finalidades expressas no artigo 4º do seu Estatuto, conforme se vê às fls. 82/93. Destarte, do dispositivo legal e da manifestação sobre o assunto colacionada ao norte, corroborados aos documentos juntados pelo Requerente, entendo estarem presentes os requisitos de sua representatividade, vez que demonstra ter conhecimento e informações essenciais sobre o dispositivo objeto desta ação, capazes de auxiliar esta Relatora no julgamento da presente ação, além da relevância da matéria, porquanto o dispositivo legal estadual impugnado afeta diretamente determinada categoria de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Ante o exposto, defiro o ingresso do Requerente nos autos na qualidade de amicus curiae. Publique-se. Intimem-se. Belém, 22 de maio de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04540134-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por GLEIDSON DA SILVA BEZERRA, contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E COORDENADOR DA COMISSÃO DE CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Originariamente os autos foram distribuídos ao juízo da 7º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, após decisão exarada às fls. 110/112, reconheceu sua incompetência absoluta, declinando os autos a esta instancia de 2º Grau. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que consta do polo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Policia Militar, o qual não detém prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Isto porque, em que pese a Lei Complementar n.º093/2014 ter alterado a redação do art. 7º da LC n.º053/2006, tenho que não houve alteração substancial, a fim de modificar o entendimento deste Tribunal acerca da matéria. Senão vejamos as duas redações: LC n.º053/2006 - redação original "Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido entre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente." LC n.º053/2006 - com redação dada pela LC n.º093/2014. "Art. 7º O Comandante Geral é equiparado a Secretários de Estado fazendo jus às prerrogativas e honras de cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação vigente." Denota-se que em ambas as redações é prevista a equiparação do Comandante Geral da Policia Militar ao cargo de Secretário de Estado, porém, este Egrégio Tribunal de Justiça, tem decidido reiteradamente acerca da interpretação restritiva do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição Estadual, conforme os seguintes precedentes das Câmaras Cíveis Reunidas, inclusive: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA INSTÂNCIA DE SEGUNDO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161, I, C DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. ACOLHIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA. I O Presente remédio constitucional de Mandado de Segurança não pode ser processado e julgado por este Juízo, que de acordo com o art. 161, I, c, da Constituição Estadual é absolutamente incompetente para atuar no caso em tela, por não se tratar de autoridade coatora disposta no rol do referido dispositivo legal. Nestes termos, declina-se a competência para o Juízo da Vara da Fazenda. (200930083271, 84298, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 18/12/2009, Publicado em 21/01/2010)" "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA É DO JUÍZO DE 1º GRAU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DADA PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AO ART. 161, I, C DA CARTA ESTADUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. (201030040898, 87145, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 20/04/2010, Publicado em 05/05/2010)" "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MANDAMENTAIS EM QUE FIGURE COMO IMPETRADO TJ/PA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 161, I, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. UNANIMIDADE. (200930081457, 83346, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 08/12/2009, Publicado em 07/01/2010)" "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MANDAMENTAIS EM QUE FIGURE COMO IMPETRADO O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 161, I, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. UNANIMIDADE. (200930081225, 83345, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 08/12/2009, Publicado em 07/01/2010)" Desse modo, por não vislumbrar a competência deste Egrégio TJ/PA, no caso em comento, entendo por devolver a presente ação mandamental ao Juízo de 1º Grau, ressaltando que entre este e aquele não existe conflito de competência, consoante se observa da jurisprudência do STJ: "Conflito de Competência. "Habeas corpus" impetrado no primeiro grau. Declinação da competência para o Tribunal de Justiça. Decisão do órgão "ad quem" que determina a competência do Juízo de primeiro grau. Conflito de competência suscitado pelo magistrado "a quo". Inadmissibilidade. Inexiste conflito de competência entre juiz de primeiro grau de jurisdição e o tribunal ao qual se encontra vinculado, cumprindo ao juiz de primeiro grau, tão-somente, acatar a deliberação do órgão "ad quem" acerca da determinação da competência. Conflito de competência não-conhecido, com remessa dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. (CC 31.862/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2004, DJ 03/11/2004, p. 131)" Por todo o exposto, com amparo nas disposições da Constituição Estadual e no entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a presente ação mandamental e em consequência determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, ante a competência funcional da autoridade coatora, efetuando-se a devida baixa na distribuição desta Instância. Belém, 12 de maio de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2014.04538800-36, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

PROCESSO Nº 0000387-57.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA  APELANTE: MAURICIO GELELAT DAGUER ADVOGADO: ROSOMIRO ARRAIS E OUTROS  APELADO: SERGIO SILVEIRA NUNES ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO  RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRATICA (CPC/2015, art. 932.)     O RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MAURICIO GELELAT DAGUER de sentença (fls. 280) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belém, nos autos da na AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C DISSOLUÇÃO DESTA SOCIEDADE E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO REQUERIDO COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DAOS MORAIS movida por SÉRGIO SILVEIRA NUNES.     Interposta a apelação e apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia corte de Justiça, cabendo-me a relatoria da Desa. Marneide Merabet, que levou a julgamento na 1ª Câmara Cível Isolada, tendo sido apreciado e dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, pelos Desembargadores que integram a turma.      O ora apelado então apresentou Embargos de Declaração com efeitos modificativos nas fls. 1211/1240, tendo o apelante apresentado as contrarrazões nas fls. 1707/1717     No entanto nas fls. 1731/1733 o Apelante e o apelado atravessaram o petitório de fls. 1731/1733 informado que firmaram composição amigável visando o encerramento do feito, pleiteando a homologação do acordo e a extinção do processo.     É o relatório. Decido.     Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO, na forma do art. 932 DO CPC/2015, ante a perda de seu objeto e, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.     Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.     Belém, 31 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01235166-59, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2013.3.025214-3 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ROSA LOPES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (AGULHAS DE RADIOFREQUÊNCIA). CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. Pedido de reconsideração indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão de fls. 05/08, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a agravante a realização do procedimento cirúrgico com adoção da técnica de radiofrequência especificado nos autos, devendo responsabilizar-se pela cobertura dos materiais necessários, sobretudo das agulhas de radiofrequência, essenciais ao emprego da técnica especificada pelo médico responsável. Alega o agravante que o juízo a quo se equivocou ao deferir a medida liminar, pois, não existe fundamento relevante ao pedido veiculado, em face da inexistência dos requisitos autorizadores. Requer o deferimento de efeito suspensivo, e ao final, provimento do recurso. É o Relatório. DECIDO. A Lei n.º 11.187, de 19.10.05, deu redação ao inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa: (...) Ressalte-se que o agravo, na forma retida, passou a ser o recurso cabível, em regra, contra as decisões interlocutórias, sendo a interposição por instrumento cabível apenas por exceção, nos casos em que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, situações jurídicas estas que não se verificam no caso em exame. Nesse sentido é a redação do caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dada também pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor no dia 19/01/2006, o qual se transcreve a seguir: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso em análise a ré se insurgiu na ação ajuizada pela parte agravada em relação ao deferimento do pedido de tutela antecipada, na qual foi determinada à agravante que proceda a realização do procedimento cirúrgico com adoção da técnica de radiofrequência especificado nos autos, na data de 15/06/2013, devendo responsabilizar-se pela cobertura dos materiais necessários, sobretudos das agulhas de radiofrequência. Frise-se que não há como falar em irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que a questão obrigacional em foco poderá ser solvida com a devida reparação. Assim, no caso em tela, inexiste demonstração que a decisão hostilizada possa causar algum dano de natureza grave ou mesmo irreparável à recorrente, quanto mais no feito em exame, o qual versa sobre direito de ordem patrimonial, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo. Portanto, não havendo a demonstração acerca do pressuposto recursal do agravo de instrumento perigo de lesão grave ou de difícil reparação -, impõe-se a manutenção do presente agravo de instrumento em agravo retido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUGUROS. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA AO EFEITO DE MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE PACTAUDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/05. NÃO RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SUA CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70019561422, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 07/05/2007). Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 28 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04531700-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-20, Publicado em 2014-05-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.006167-7 AGRAVANTE: ZUCAVEL ZUCATELLI VEICULOS LTDA AGRAVADO: LUANA MERCIA CRUZ DE CARVALHO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AGRAVANTE. - Entendo que a decisão de primeiro grau se não reformada em relação ao agravante poderá gerar-lhe danos inestimáveis, eis que terá que arcar com o pagamento de uma multa diária para fins de cumprimento de uma obrigação que não é sua, uma vez que não participou da relação contratual que a originou. - Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto com escopo de reformar decisão de primeiro grau que determinou a agravante a juntada do contrato de financiamento, bem como o carnê referente ao financiamento do veículo. Relata que a agravada realizou compra de um veículo automotor FIAT/SIENA 2011/2011 e que posteriormente alegou que foi enganada, uma vez que comprou um veículo 2011, achando que fosse do ano de 2012. Afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que o financiamento foi feito pela empresa BV Financeira S/A, sendo esta a única responsável pelo contrato realizado. Alega que não tem como apresentar o contrato, uma vez que este foi firmado entre a agravada e a BV Financeira e não teve e nem tem acesso aos contratos e boletos. Fundamenta o perigo de lesão grave no fato de que não tem acesso aos documentos exigidos pelo juiz e que, portanto, é indevida a fixação da multa contra si. Em razão dos fatos acima, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento. Às fls. 135/136, o então relator do feito, Des. José Maria Teixeira do Rosário, atribuiu efeito suspensivo ao presente recurso, determinando a suspensão da decisão de primeiro grau. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 145/154. É o Relatório. Decido. O art. 3º do Código de Processo Civil diz que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil. 41ª ed. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, pág. 57). A legitimidade das partes para o processo é, portanto, determinada pelo conflito de interesses. Faz indispensável que a sentença opere efeito em relação à pessoa demandada. Especificamente, sobre a exibição de documento, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Conforme o inciso II do art. 844, a exibição de documento subordina-se aos seguintes requisitos: a) o documento deve ser próprio ou comum; b) deve estar em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou de terceiro, que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. Diante dos requisitos do art. 844, nº II, não é todo e qualquer documento que se pode pretender seja exibido: o documento há de ser próprio, isto é, pertencente ao autor, ou comum, ou seja, ligado a uma relação jurídica de que participe o autor. Documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. É o caso, por exemplo, do recibo em poder do que pagou, mas que interessa também ao que recebeu/ o da via do contrato em poder de um contraente quando o outro perdeu a sua; ou das correspondências em poder do destinatário nos contratos ajustados por via epistolar. Em face da exigência do texto legal de que o documento seja próprio ou comum, não me parece viável pretender de terceiro a exibição de documento particular dele, obtido sem intervenção do promovente e sem relacionamento direto com o negócio jurídico invocado pelo requerente, ainda que possa ser útil à defesa dos interesses da parte." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 29ª ed., Forense, 2000, p. 438). Analisando os documentos (fls. 55 e 58) acostados aos autos, assim como a petição inicial (fls. 32/50), entendo que deve ser dado provimento ao recurso, uma vez que, de fato, a decisão de primeiro grau poderá causar lesão grave ao agravante. É que apesar de ter realizado a venda do veículo, não efetivou o financiamento e, portanto, não tem como fornecer o contrato referente à avença, uma vez que não participou de tal negócio jurídico. A própria autora/agravada ao pleitear a apresentação do contrato e do carnê requereu às (fls. 45/46) que referida obrigação fosse realizada pela BV financeira e não pela agravante. Tal fato ratifica o entendimento de que de fato a recorrente não participou da relação jurídica que originou o contrato de financiamento. Desse modo, entendo que a decisão de primeiro grau se não reformada em relação ao agravante poderá gerar-lhe danos inestimáveis, eis que terá que arcar com o pagamento de uma multa diária para fins de cumprimento de uma obrigação que não é sua, uma vez que não participou da relação contratual que a originou e não tem o dever de exibir os documentos solicitados. Acerca da ilegitimidade passiva para a exibição de documentos, tem-se as jurisprudências abaixo colacionadas: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - MERO CEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O banco que age como mero cedente, promovendo cobrança do débito mediante boleto bancário, não é parte legítima passiva da ação de exibição de documentos preparatória para instruir ação principal que tem por fundamento contrato decorrente de relação jurídica existente entre cliente/autor e a loja que efetuou a compra. (TJMG, Ap. Cív. nº 1.0145.06.326484-3/001, rel. Des. MARCELO RODRIGUES, dj. 01/08/2007, d.p. 11/08/2007). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO FIRMADO JUNTO À OUTRA EMPRESA - BANCO - MERO COBRADOR. Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos, em que questiona-se contrato firmado com empresa diversa do banco-réu, sendo este mero cobrador, não possui o mesmo legitimidade passiva 'ad causam'. (TJMG, Ap. Cív. n° 1.0145.06.330565-3/001, rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO, DJ 18/04/2007) PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM FINANCEIRA- BANCO- PRESTADOR DE SERVIÇO DE COBRANÇA- ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NECESSIDADE- CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. A parte não pode ser obrigada a exibir documento que, legal ou contratualmente, dele não seja portadora. (TJMG, Embargos de Declaração n° 1.0145.05.223976-4/002, rel. Des. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJ 20/04/2006). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão de primeiro grau que determinou que a agravante apresentasse cópia do contrato de financiamento em juízo, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 28 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04531710-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-19)

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CPB - ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA VALIDADE DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. 1. Em análise pormenorizada dos autos, tem-se clara a autoria e materialidade do fato delitivo. A materialidade se perfaz perante auto de apresentação e apreensão, acostado à fl. 35. Com relação à autoria, a pretensão de absolvição por ausência de provas não merece acolhida, porquanto a negativa sustentada pelo apelante não tem amparo nas provas produzidas, inclusive pelas declarações das vítimas, unânimes em apontar o apelante como o autor dos fatos. 2. Destarte, tenho como bem analisada a prova e o direito corretamente aplicado à espécie pelo Juiz sentenciante, de forma que a condenação se mostra consoante com as provas colhidas e demais elementos informativos, não subsistindo a tese absolutória por razão de política criminal, assim, a reprimenda é necessária a fim de garantir a aplicação da pena com o máximo de garantias. 3. Outrossim, ressalto, pelo princípio da verdade real, que os fatos expostos foram melhor apreciados pelo juízo singular, em razão da proximidade do juízo com as partes, com os fatos e tudo mais que circunda o processo. 4. Recurso improvido. (2014.04536555-78, 133.522, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-19)

PROCESSO Nº 2014.3.006091-7 ORGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. COMARCA: Belém IMPETRANTE: Anna Izabel e Silva Santos Def. público PACIENTE: Sebastião Lima de Carvalho PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Ana Tereza Abucater RELATORA: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Sebastião Lima de Carvalho, figurando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém. Narra à impetração que o paciente encontra-se detido desde o dia 25/10/2011 pela condenação de 5 (cinco) anos, pelo art. 33. da Lei nº 11.3434/06. Para fins de progressão de regime deverá cumprir 2/5 da pena, completadas em 24/10/13, ocorre que, os documentos necessários para a instauração dos autos de execução encontram-se na 1ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, desde 22/40/2013, e até a presente data, não há processo de execução referente a tal condenação. Assevera, em suma, que o custodiado sofre constrangimento ilegal uma vez que, apesar de preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão para o regime semiaberto, tal benefício não pode ser concedido, uma vez que os documentos necessários à instauração de execução apesar de remetidos pelo juízo sentenciante à autoridade coatora, esta não encaminhou à 1ª Vara de Execuções Penais ou não determinou sua instauração. Diante disso, requer que a autoridade coatora proceda à instauração do processo de execução penal do paciente. Distribuídos os autos a relatoria da Desa. Vânia Lúcia Silveira, que indeferiu o pedido de liminar e solicitou informações à autoridade demandada (fl.10 v.), que as apresentou nas folhas 16. A seguir os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação, onde a eminente Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater opinou pelo não conhecimento do mandamus. Em seguida, em virtude do afastamento da Desa. Brígida Gonçalves dos Santos de suas atividades judicantes (fl. 28), o presente Habeas Corpus foi redistribuído para o meu gabinete em 08/05/2014. É o relatório Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). O paciente sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a instauração do processo de execução penal do paciente. Todavia verifico que a presente impetração é reiteração dos argumentos aduzidos nos Habeas Corpus Liberatório nº 2014.3.002279-3, de relatoria da Desa. Vera Araújo de Souza que fora julgado com concessão da ordem, na Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, realizada no dia 07/04/2014 e publicado em 09/04/2014 (ACÓRDÃO 131663). Logo, não merece ser conhecido o writ, eis que a presente irresignação ataca os mesmos argumentos do mandamus já julgado por estas Câmaras Reunidas, inexistindo nos autos fato ou prova nova. Neste sentido, trago à colação os ensinamento do professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, sobre a reiteração de Habeas Corpus, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Quando houver denegação da ordem, é possível que, existindo fato ou prova nova, o pedido seja reiterado ao juiz ou tribunal. LOGICAMENTE, SEM O REQUISITO INÉDITO (FATO OU PROVA), NÃO SERÁ CONHECIDO O PEDIDO (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1060) CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DESFUNDAMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. (...). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.(...) Tratando-se de habeas corpus com parte do objeto idêntico ao de ordem anteriormente impetrada perante esta Corte, no tocante à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e à existência de condições pessoais favoráveis, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece desta parte do writ. (omissis) Ordem parcialmente conhecida e denegada. STJ. HC nº 38.414/RJ. Rel. Min. GILSON DIPP. Publicado no DJ de 14/03/05. Diante de todo o exposto, não conheço do presente writ. Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 15 de maio de 2014. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2014.04536886-55, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-19)

PROCESSO Nº. 2014.3.015913-2 (2 VOLUMES). ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL AGRAVANTE: JACKSON DOUGLAS FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ (OAB/PA N.º17.842). AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JACKSON DOUGLAS FERREIRA DA SILVA contra decisão interlocutória, que indeferiu o pedido liminar, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar desta Capital, nos autos da ação ordinária (proc. n.º0001585-20.2014.814.0200), movida contra o Estado do Pará, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: O agravante relata que ajuizou a demanda no 1º grau em virtude de ter sido afastado do curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará, sob o fundamento de não ter obtido nota mínima em 04 (quatro) disciplinas, acima do limite previsto em suas normas, para verificação final em 2ª época, cujo limite seria de até 03 (três) disciplinas. No entanto, aduz que o curso teria duração prevista de 10 meses, mas que por pressão política, foi reduzido para 06 meses, resultando em inobservância do plano pedagógico, com aplicação de mais de 10 provas por semana e carga horária de aulas semanais de 70h, muito acima do previsto. Alega que o inconformismo do agravante reporta-se sobre a frágil fundamentação da sentença, em que alega inexistirem elementos que demostrem violação a princípios constitucionais, contrariando a todas as provas anexadas aos autos. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, vale ressaltar que, nesta sede recursal, cabe verificar se a decisão combatida está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 558, que, para a concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento, é necessário demonstrar a possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação. Compulsando os autos, e analisando os fundamentos apresentados pelo agravante, verifica-se num exame prefacial que a pretensão liminar não atende aos aludidos pressupostos. Isto porque, em uma cognição sumária dos fatos, anoto que o agravante não obteve, até o momento, êxito em demonstrar que houve violação ao princípio da legalidade ou da isonomia como afirma em sua inicial, haja vista que este recebeu tipo de prova e quantidade de informações idênticas dos demais participantes, não justificando que o mesmo estivesse entre os 2% dos reprovados. Além disso, o agravante afirma que tal situação se deu pelo fato de problemas de saúde enfrentados pelo seu genitor, eis que é acometido de doença de mal de Parkinson, o que desviou a atenção dos estudos, para que assim cuidasse do seu pai. Ocorre que tal afirmativa não se trata de prova inequívoca, merecendo ser melhor analisada com a instrução do processo. Por tais motivos, indefiro a tutela antecipada, pois ausentes os requisitos da concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, I do CPC, e determino: 1.Oficie-se ao Juízo de origem, a fim de que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 527, IV, do CPC. 2.Intime-se a parte agravada, para que a mesma, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 10 (dez) dias, e, ato seguinte, ao Ministério Público de 2º Grau para emissão de parecer. 3.Após, retorne os autos conclusos para ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 11 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Relatora. (2014.04589852-43, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

PROCESSO N.º 2014.3.011497-0. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HUGO DOS SANTOS RAMOS. ADVOGADA: TÂNIA LAURA LIMA DA SILVA OAB/PA 7613. IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO, DIRETORIA DE ACESSO E AVALIAÇÃO E COORDENAÇÃO DE CONCURSOS DA UEPA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hugo dos Santos Ramos contra ato refutado como ilegal do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e da Pró-Reitoria de Graduação e Diretoria de Acesso e Avaliação e Coordenação de Concursos da UEPA. Narra o impetrante que participou do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Pará Concurso Público n.º 003-PMPA/2012 Edital 001/PM/PA, tendo sido aprovado na primeira fase do certame. Contudo, foi eliminado na segunda etapa do certame por ter apresentado alterações nos exames e laudos (Diabetes Mellitus) por ocasião da avaliação de saúde, o que o tornou inapto de acordo com o item 7.3.6 Edital 001/PMPA. Requer a concessão de liminar para prosseguir no certame e, ao final, a sua reintegração ao concurso em definitivo. Com a exordial (fls. 03/10), vieram os documentos de fls. 11/41. Os autos foram distribuídos ao juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que em decisão de fl. 42 deferiu a liminar pleiteada. O Comandante Geral da Polícia Militar prestou informações às fls. 52/60. Em face da decisão liminar o Estado do Pará interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 83/100), o qual foi distribuído à relatoria do Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior que deu provimento ao recurso de forma monocrática, conforme consta na decisão de fls. 102/103 dos autos. Instado a se manifestar, o douto Parquet opinou pela denegação da segurança (fls. 104/115). Com base no art. 113 do CPC, o juízo planicial declarou sua incompetência absoluta para o processamento do feito (fls. 116/118). Após regular distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 119). É o sucinto relatório. DECIDO No vertente caso, vê-se que o impetrante está inserto no Concurso Público para ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ CFS/PM/2012. Dentre as normas que são aplicáveis ao certame está a Lei n.º 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará. A retro citada Lei é taxativa ao estabelecer que apenas o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará é a autoridade competente para elaborar o edital do concurso, bem como homologar a relação de aprovados em cada etapa do certame e o resultado final, senão vejamos: (...) Art. 5º À comissão organizadora do concurso público compete: (...) IV - organizar e remeter para publicação no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos aprovados em cada etapa do concurso e do resultado final, após a homologação pelo Comandante-Geral da PMPA. A autoridade coatora, segundo lição de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. (...). Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora. Portanto, apenas pode ser considerada apta para permanecer no pólo passivo da demanda o Comandante Geral da Polícia Militar. Dessa forma, a autoridade coatora nos termos da mencionada lei é o Comandante Geral da Polícia Militar, o qual não goza de status de Secretário de Estado, conforme determina o art. 161 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado. Conclui-se, portanto, que o rol de autoridades com o privilégio de foro é taxativo e não engloba o Comandante Geral da Polícia Militar, razão pela qual a competência para processar e julgar o mandado de segurança proposta contra um de seus atos é do juízo de primeiro grau. Além disso, em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n.º 2009.3.008108-5, por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo monocrático do 1º Grau. Neste sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal é clara, senão vejamos: Processo n.º 200930115496, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/06/2011, Publicado em 03/06/2011. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual. II Enquanto não se encerrar o concurso público, não há como se falar em ausência de interesse de agir do recorrente excluído do certame; III Observando atentamente o edital, percebe-se que o mesmo apenas menciona a necessidade do concorrente apresentar o laudo de colesterol e frações, sem especificar quais e quantas frações. Por conseguinte, como o edital é obscuro, não pode a administração pública excluir o recorrido do concurso em razão deste ter apresentado um laudo médico onde não constava a quantidade supostamente suficiente de frações. IV Observando os autos, resta evidente que não há qualquer dano inverso para o Estado do Pará em manter o recorrente no certame público. V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefiá-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Assim, ante a fundamentação alhures e considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para processar e julgar o feito, determino a remessa dos autos para a distribuição de primeiro grau, com a devida baixa nesta Corte e com as cautelas legais. Belém, 15 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04535894-24, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.001273-6 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A AGRAVADO: SILVIA DO SOCORRO MONTEIRO SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. CONSIGNAÇÃO VALORES INCONTROVERSOS EM JUÍZO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando o débito de forma integral ou parcial; 2) alegações fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. 2. Comprovação, no caso concreto, de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela antecipada concedida. 3. Recurso a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A em desfavor de SILVIA DO SOCORRO MONTEIRO SILVA, contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para depósito judicial das parcelas contratuais entendidas como corretas pelo agravante (fls. 83). O agravante alega que o agravado limitou-se a realizar alegações genéricas sobre suposta abusividade dos encargos previstos no contrato, o que por si só não demonstra a verossimilhança necessária para a concessão da tutela antecipada. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e que, no mérito, seja dado provimento ao mesmo. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, sedimentou a matéria em discussão (REsp 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a antecipação da tutela em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso concreto, e em conformidade com os pedidos formulados na inicial, verifica-se que há pactuação expressa de capitalização mensal e anual, o último no montante do custo efetivo anual de 30,39% (item 3.16, fls. 94), porquanto, de fato, os juros remuneratórios em questão encontram-se excessivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação - aquele firmado em 7 de janeiro de 2011 (fls. 94), o qual prevê a taxa anual de 27,15%. Nesse contexto, há verossimilhança nas alegações - forte na jurisprudência consolidada do STJ - e, assim, descaracterização da mora, de modo que impende a concessão das medidas antecipatórias postuladas (vedação ao cadastramento e manutenção na posse), as quais ficam condicionadas ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. Por fim, o pagamento do financiamento por meio de depósito judicial é medida que converge com o interesse de ambos os contratantes, pois não havendo mais o consentimento de um dos sujeitos na mantença das condições pactuadas em razão de abusividades/ilegalidades, bem como estando o contrato sub judice, mister a readequação dos valores a serem mensalmente descontados. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. I- Conforme a jurisprudência do STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) demonstração da existência de alegações fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. II- Na hipótese dos autos, os requisitos acima elencados não foram preenchidos, inviabilizando-se a concessão da tutela antecipada, para impedir o Banco de inscrever ou manter o nome da cliente em cadastros protetivos de crédito. III- Manutenção dos descontos em folha de pagamento, visto que previamente autorizados pelo agravante. Precedentes do STJ e desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056851363, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013) Assim, constatada a abusividade no que toca aos juros remuneratórios, não merece ser provido o presente recurso. Ante as considerações expostas, ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, NEGO SEG UIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 24 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04525170-89, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-15)

EMENTA APELAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO INÓCUO. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÕES ANTERIORES AO FATO ORA APURADO. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Mostra-se inviável o pleito de absolvição do apelante, pois, ao contrário do que afirma a defesa, há provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, aptas à embasar a sentença condenatória. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados tanto na fase de inquérito (fls. 07/09) como em juízo, são uníssonos e firmes no sentido de que o réu ofereceu dinheiro aos policiais para não ser preso, não havendo como desqualificá-los. A jurisprudência pátria é tranquila em asseverar que os depoimentos dos policiais colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, são meios de provas hábeis a embasar o édito condenatório. Precedentes. 3. O pedido de reforma da dosimetria para aplicar a pena-base no mínimo legal é inócuo, visto que a magistrada sentenciante fixou a pena-base em 2 (dois) anos, mínimo legal para o crime de corrupção ativa, apesar de ter valorado algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 4. Mostra-se acertada a decisão da magistrada que considerou o réu reincidente, vez que possui duas condenações anteriores ao fato que ora se apura, uma delas com trânsito em julgado anterior certificado. 5. Inviável a aplicação da atenuante inominada do art. 66, do CP, com base na Teoria da co-culpabilidade, vez que não há como se eximir o acusado parcialmente das suas atitudes, tampouco como concluir que teria sido levado a delinquir por uma suposta ausência de um direito não concretizado pelo Estado ou porque teria menor âmbito de autodeterminação em razão de eventuais condições sociais desfavoráveis. 6. Inviável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena bem como a substituição da pena privativa de liberdade, vez que, conforme decidido pelo juízo, o apelante é reincidente e as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, decisão que encontra amparo legal. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04534868-95, 133.392, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-05-15)

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. Diante do reconhecimento de que nenhuma circunstância judicial milita em desfavor do réu, eis que é primário e em razão da pequena quantidade apreendida, redimensiono a pena base para o mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria da pena, ausentes as causas agravantes verifico que o juiz sentenciante reconheceu a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd' do CPB. No entanto, deixo de aplicá-la em decorrência da pena base já ter sido fixada em seu mínimo legal, conforme reza o disposto na súmula 231 do STJ. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO EM 2/3 DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. Analisando os autos verifico que o magistrado sentenciante, ao meu entender, agiu equivocamente ao aplicar a referida causa de diminuição, uma vez que o apelante apesar de ser primário, não possui bons antecedentes eis que responde a outro processo criminal da mesma natureza, conforme o exposto na certidão de antecedentes criminais de fl. 138, não preenchendo assim as exigências definidas no § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual não faz jus a causa especial de diminuição. No entanto, diante da impossibilidade de prejudicar o réu em razão do recurso ser exclusivo da defesa, mantenho a causa especial de diminuição em 1/3 da pena, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 334 (trezentos e trinta e quatro) dias multa, sob o regime aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, substituo a pena carcerária por duas restritivas de direito, na forma do § 2º do referido dispositivo legal, ambas a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais (artigo 44, §2º do Código Penal), pelo tempo da pena privativa de liberdade. (2014.04534843-73, 133.373, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-05-15)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE REJEITADA. SOB O ÂNGULO FORMAL, OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA AMOLDAM-SE COM PERFEIÇÃO AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALÉM DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS EVIDENCIA QUE O RECORRENTE EFETICAMENTE REALIZOU AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM REFERÊNCIA, LEGITIMANDO O JUÍZO DE SUBSUNÇÃO TÍPICO REALIZADO PELO JULGADOR. NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, POIS OS DELITOS DESSA NATUREZA SÃO PRATICADOS, VIA DE REGRA, NA CLANDESTINIDADE, SEM DEIXAR TESTEMUNHAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO. TESE ACOLHIDA. VALORAÇÃO GENÉRICAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. ERRO DE JULGAMENTO. NOVA DOSIMETRIA. 1ª FASE: VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO EM 1 DIA DE PRISÃO SIMPLES. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA ESTIPULADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E EM 16 DIAS DE PRISÃO SIMPLES PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO. POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE INFRAÇÕES PENAIS COM PENAS DE NATUREZA DISTINTA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA 2ª PARTE DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DEVERÁ SER EXECUTADA PRIMEIRAMENTE A PENA DE DETENÇÃO E POSTERIORMENTE A PENA DE PRISÃO SIMPLES, CABENDO O JUÍZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS PROCEDER A DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. UNANIMIDADE. (2014.04534859-25, 133.366, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-05-15)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO Nº 20123012866-8 AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA PROMOTOR(A): ERIKA MENEZES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara única de Nova Timboteua, que recebeu a ação de improbidade administrativa, determinando a indisponibilidade dos seus bens, bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal. Em suas alegações, diz o agravante que: Os termos destacados em sua defesa preliminar foram completamente ignorados pelo Juízo a quo, que sem qualquer individualização da conduta, recebeu a ação de improbidade administrativa, determinando a indisponibilidade dos seus bens, bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal. Continuando, afirma ter ocorrido litispendência, nulidade da decisão em razão de ter sido acolhida exceção de suspeição quanto à promotora signatária da decisão, inconstitucionalidade do acervo probatório, dentre outros. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo e concomitantemente o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fls. 307/308. Informações do Juízo às fls. 326/329. Parecer do Procurador de Justiça às fls. 340/344, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Contrarrazões às fls. 348/397, na qual foi aduzido preliminarmente o não cumprimento do art. 525 e 526 do CPC e no mérito a improcedência das razões recursais. È o Relatório. DECIDO: Ab initio, cumpre-me salientar que é imprescindível para a apreciação de um recurso que se analise, primeiramente, se o recorrente possui, de fato, o direito de recorrer e se estão presentes, ou não, as exigências impostas por lei para o desenvolvimento hígido dos atos processuais e para que o juízo ad quem possa examinar o inconformismo do recorrente. Assim, antes de adentrar no pedido de reforma da sentença, é preciso analisar primeiro se o recurso atende a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, observo a ausência de um desses pressupostos, qual seja a Cópia da Certidão de Intimação da decisão agravada, já que como bem posicionou o douto Procurador de Justiça embora o Agravante tenha juntado certidão às fls. 299, referido documento tem o condão de confirmar a data da publicação da decisão que recebeu a inicial e determinou a CITAÇÃO dos réus dia 18/05/2012, não fazendo referência à data da intimação da decisão que determina o bloqueio dos bens do agravante e que por conclusão lógica da leitura das razões do agravo, seria objeto do presente recurso. Sendo assim, deixou o agravante de juntar cópia da Certidão de Intimação da decisão ora atacada, limitando-se a informar a suposta data da publicação. A lei não dá margem a qualquer interpretação diversa, quando afirma que a petição do Agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com a cópia da certidão de intimação, conforme dicção do art.525, I, do CPC, sem que seja citado qualquer outro documento que poderia substituí-la. A certidão de intimação da decisão agravada trata-se de peça obrigatória para a formação do recurso de agravo de instrumento. Vejamos o entendimento pacífico desta Corte de justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ/PA. PROCESSO N. 2009.3.001366-6. RELATORA: DESª MARNEIDE MERABET, JULGADO EM 15 DE MARÇO DE 2010). Não pairam dúvidas, assim, que o recurso de agravo de instrumento deve ter ser seguimento negado em razão da ausência de documento obrigatório. Ante o exposto, com amparo no parecer ministerial, deixo de conhecer do presente recurso, em decorrência de sua inadmissibilidade, nos termos do art. 557 da Lei Adjetiva Civil. Belém, 13 de maio de 2014 GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04533658-39, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-15)

PROCESSO Nº. 2014.3.010098-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (8ª VARA CIVEL) AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO MAIA VAZ ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADOS: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CESAR AUGUSTO MAIA VAZ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Cobrança do Adicional de Interiorização (proc. n.º 0002989-68.2014.814.0051), contra o Instituto de Gestão Previdenciária do estado do Pará, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: O agravante afirma que ajuizou ação de cobrança de Adicional de Interiorização, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o art.5º, LXXIV da CF, c/c art. 4º caput e §1º da Lei n.º1.060/50, porém, o MM. Juízo a quo, indeferiu o pleito nos seguintes termos: Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ter editado a súmula n. 06, a qual dispõe que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, entendo que no caso em tela deve ser afastada a aplicação da mesma. Destaca-se que a lei n. 1.060/1950, prevê, em seu art.4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita, mediante simples afirmação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Entretanto, o art.6º da referida norma permite ao magistrado, em face das circunstâncias objetivas e subjetivas provadas, negar o benefício pleiteado. No case vertente, verifica-se que o autor pertence aos quadros dos inativos do Governo, na graduação de 3º SARGENTO, auferindo renda não condizente com a declaração de pobreza, conforme se extrai das cópias dos comprovantes de rendimentos, juntadas aos autos. (...) Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial por não vislumbrar, no caso em tela, situação de pobreza Alega que a lei nº 7.115/83, estabelece em seu art. 1º que a mera declaração de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, bem como sustentam que a lei nº 7.510/86 é expressa ao declarar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Acrescenta, também que é Sargento da Policia Militar, ou seja, compõe o quadro de baixo escalão da Polícia, auferindo renda relativamente baixa, não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare. Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo. Documentos juntados às fls.11-26. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Na espécie, o autor ajuizou demanda de Cobrança de Adicional de Interiorização requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual. Em que pese seja dado ao Magistrado duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, sem dúvida é direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar ao requerente que comprove sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o requerente pudesse de fato comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que tem, inclusive, decidido monocraticamente, tendo como exemplo as seguintes decisões, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: (...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (...) Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para oportunizar aos requerentes a possibilidade de juntar provas acerca da alegada situação de hipossuficiência. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ao Juízo a quo que decida acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita somente após oportunizar ao agravante a demonstração concreta da alegada hipossuficiência econômica. Defiro a gratuidade processual requerida apenas para a admissão do presente recurso. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 13 de maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04534380-07, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-14, Publicado em 2014-05-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº.2014.3.007611-2 AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO: ROBERT SOUZA DA ENCARNAÇÃO (OAB/PA N.º15.338) e OUTROS. AGRAVADO: ISAAC LOPES MOREIRA. ADVOGADO: LINDALVA NAZARÉ VASCONCELOS MAGALHÃES (OAB/PA N.º2.073) e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação c/c pedido de restituição em dobro (proc. n.º0003208-44.2013.814.0301), movida contra a agravante, por ISAAC LOPES MOREIRA, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: A parte agravante alega que foi deferida, inaudita altera pars, medida liminar para que o autor, ora agravado, realize o depósito judicial das parcelas do financiamento no valor que aponta como correto, bem como, determinou ao agente financeiro, que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, retire e/ou se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos restritivos de créditos como SPC/SERASA, referente ao contrato em questão, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 461, §5º e art. 273, §7º, do CPC. Interposto o presente Agravo de Instrumento, os autos foram distribuídos e recebidos por este gabinete na data de 25 de março de 2014, certidão de fls. (97). Conforme decisão inicialmente proferida de fls.(98-100) foi determinado que o MM. Juízo a quo no prazo de 10 dias deveria prestar informações necessárias ao julgamento do presente recurso conforme artigo 527, inc. IV, do CPC. Através do oficio de nº 039/2014 de fls. (103 e 104) a magistrada informou a retratação de sua decisão, ora agravada. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Compulsando os autos, observo que, às fls. 103/104-v, foi juntado o oficio de n° 039/2014-GAB/4ºVC, da lavra do juízo a quo, no qual aduz ter modificado a decisão agravada, quando lhe fora requerida a retratação. Ressalto que a decisão modificadora foi devidamente registrada no sistema de gestão de processos (LIBRA), consoante demonstração de sua excelência, a juíza de direito ROSANA LÚCIA DE CANELA BASTOS, titular da 4º Vara Cível da Capital às fls. 103-v/104-v. Uma vez exercido o juízo de retratação, evidente que não subsiste o interesse recursal, contra o qual se insurge a agravante. Desse modo, entendo que o presente recurso está prejudicado, nos termos do art. 529 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995). "Consoante preconização encartada no art. 529 do Código de Processo Civil, a reforma, pelo magistrado monocrático, do despacho interlocutório censurado, abstraindo a utilidade do pronunciamento jurisdicional perseguido, acarreta a perda do interesse de agir e, por implicação lógica, a extinção do procedimento recursal." (TJ-SC, AI n. 97.004260-4, de Sombrio, rel. Des. Trindade dos Santos) Ainda: "A reforma da decisão agravada no Juízo a quo acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento, a teor do art. 529, do CPC" (TJ-SC, AI n. 10.691, de Sombrio, rel. Des. Eder Graf). Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. ART. 529, CPC 01. RESULTA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O JUIZ, RETRATANDO-SE, REFORMA A DECISÃO RECORRIDA, CONFORME REZA O ART. 529 DO CPC, EXPLICITANDO A ÓBVIA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E DO INTERESSE RECURSAL. 02. RECURSO PREJUDICADO, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 200430024339, 54662, Rel. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em, Publicado em 18/11/2004) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - RECONSIDERAÇÃO - ART. 529 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. 1. DE ACORDO COM O ART. 529 DO CPC, A RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PELO JUIZ "A QUO" OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL E O RECURSO DEVE SER JULGADO COMO PREJUDICADO. 2. AGRAVO PREJUDICADO (TJ/PA, 200330000945, 54572, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em, Publicado em 11/11/2004) EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NEGO-LHE, POIS, SEGUIMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 529 C/C 557, CAPUT DO CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa do recurso e ao arquivamento dos autos. Publique-se, intime-se. Belém/PA, 09 de Maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04533482-82, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-05-13)

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 09 (NOVE) PETECAS DE CRACK PRONTAS PARA SER COMERCIALIZADAS PESANDO NO TOTAL 5,22G (CINCO GRAMAS E DUZENTOS E VINTE E SEIS MILIGRAMAS). PLEITO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL SUBJETIVO CONTIDO NO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. (2014.04533052-14, 133.211, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-13)

PROCESSO N.º: 2010.3.019990-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AMOS SILVA FREITAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO AMOS SILVA FREITAS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 207/217, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 125.913: EMENTA: APELAÇÃO PENAL ARTIGO 213,§1º DO CPB PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Materialidade do delito: devidamente provada pelo exame de corpo de delito acostado às fls. 58/60 dos autos, atestando que a menor apresentava equimoses em fúrcula vaginal, hímen de orla e óstios médios com roturas recentes, bordas sangrantes, no quadrante posterior direito e na junção dos quadrantes posteriores, com vestígios de desvirginiamento recente. 1.1. Apesar do exame ter atestado a ausência de espermatozóide no corpo da vítima, com a nova redação dada pela lei 12015/2009, para consumação do delito previsto no artigo 213 do CP, basta que tenha havido a introdução peniana, ainda que parcial e sem rompimento de hímen ou mesmo a simples prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. 2. Autoria delitiva: confirmada pelo depoimento da vítima prestado perante a autoridade policial e em juízo, bem como pelos depoimentos das testemunhas que afirmaram de forma categórica que ao deparar-se com a vítima esta chorava e apresentava sinais de nervosismo e que a mesma relatou que havia sido estuprada por Amós. 2.1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é importante elemento de convicção, na medida em que esses crimes são cometidos frequentemente, em lugares ermos, sem testemunhas e, por muitas vezes, não deixam quaisquer vestígios, devendo, todavia, guardar consonância com as demais provas coligidas nos autos. Precedentes STJ e TJE/PA. 3. Não há que se falar em absolvição porquanto que o conjunto probatório acostado aos autos é firme e uníssono no sentido de apontar o apelante como autor do delito em comento. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO nos termos da fundamentação do voto. (201030199900, 125913, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 29/10/2013, Publicado em 30/10/2013). Acórdão n.º 133.239: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL SUSCITA O EMBARGANTE A OMISSÃO DO JULGADO, ADUZINDO NÃO TER SIDO ENFRENTADA A TESE DA ATIPICIDADE FORMAL DO CRIME REFERENTE A AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA E INEXISTENCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL RAZÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR EMBARGOS REJEITADOS. 1. OMISSÃO DO JULGADO Analisando as razões suscitadas, não se evidencia qualquer omissão no julgado, uma vez que todas as questões foram devidamente enfrentadas, reconhecendo-se a materialidade do crime, pelo exame de corpo delito constante dos autos, bem como, a autoria delitiva pelos depoimentos testemunhais colhidos. Não havendo em que se falar de inexistência das elementares do crime de estupro, haja vista que pelos elementos probatórios dos autos e mencionados expressamente no voto, restou configurado na conduta do embargante, as elementares do crime capitulado no artigo 213 do CPB. Pretendendo o embargante a rediscussão da matéria, objetivando que prevaleça a tese da defesa da inexistência do crime. Tese esta rechaçada pelas provas carreadas aos autos que evidenciam a prática delitiva. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIMIDADE. (201030199900, 133239, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 09/05/2014, Publicado em 13/05/2014). Em recurso especial, o recorrente não aponta expressamente nenhum dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando a entender, no entanto, que a decisão afronta o disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 225/234. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea `a¿ do permissivo constitucional, sustenta o recorrente, em síntese, que não há provas concretas aptas a incriminá-lo, razão pela qual deveria ter sido absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPB. No mais, o recorrente não aponta expressamente nenhum dispositivo de lei federal tido como violado, tampouco suscita o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que fosse considerada a alegação tácita de violação ao art. 386, VII, do CPP, à luz das teses jurídicas e das premissas fáticas nele contidas, não há como prover o recurso por incidência do enunciado da Súmula n.º 07/STJ, tendo em vista que a decisão recorrida se amparou em provas judiciais e extrajudiciais, sendo inadmissível, por meio do especial, o reexame destas. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO-DESVIO. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. IMPEDIMENTO DA TURMA JULGADORA A QUO POR PRÉ-JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE TRADUÇÃO OFICIAL DE TODOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 236 DO CPP. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. OBSERVÂNCIA. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) V. As conclusões da Corte de origem no que pertine à tipificação das condutas delituosas imputadas aos acusados, quando escoradas no conjunto probatório carreado aos autos, não são passíveis de revisão em sede de recurso especial, por ser, consoante orientação jurisprudencial sumulada desta Corte, inadmissível o apelo nobre manejado com propósito de simples reexame das provas e fatos. (...) (REsp 1183134/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém,25/05/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01834878-31, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)