PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO N.º 2013.3.027805-8 PROCESSO DE ORIGEM: 0034476-19.2013.814.0301 REQUERENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV; ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA PROCURADOR AUTÁRQUICO; INTERESSADO: SINDICATO DAS ENTIDADES E FUNDAÇÕES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS DO ESTADO DO PARÁ - SINDFEPA; REQUERIDO: DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM DECISÃO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no artigo 4°, da Lei n° 8.437/1992 requer a suspensão de liminar concedida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital nos autos de n° 0034476-19.2013.814.0301. Breve histórico dos autos: Trata-se de pedido de suspensão de liminar em processo que visa a majoração da parcela denominada Adicional de Insalubridade, sobre os proventos dos autores, sobre a qual não houve incidência de contribuição previdenciária, por se caracterizar como parcela paga em decorrência de local de trabalho. Salienta que não entrará no mérito da presente ação, mas, apenas, no mérito do presente pedido de suspensão da liminar; lesão à ordem e economia, bem como o interesse público, pela concessão da tutela de urgência. Menciona que, atualmente, o IGEPREV vem respondendo por várias ações ordinárias e de mandados se segurança que visam este mesmo objeto com pedidos liminares que vem sendo cumpridos. Juntou a cópia da decisão liminar proferida nos autos do processo em epígrafe, às fls. 47 e ss., bem como cópia de decisões em pedidos de suspensão de liminar em processos com objetos similares a este, às fls. 32 e ss. Explica que tal instituto serve para todo e qualquer provimento de urgência contra a Fazenda Pública ou quando uma decisão possuir efeitos imediatos por ser impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Esclarece não ter atualmente recurso orçamentário próprio para arcar com o pagamento de todos os benefícios previdenciários do Estado tendo que, frequentemente recorrer ao tesouro Estadual por meio de aportes orçamentários para pagar suas despesas ordinárias, quanto mais, as extraordinárias decorrentes de decisões proferidas em tutela antecipada ou por liminares em que se concede adição de vencimentos sem previsão alguma. Caso isto ocorra certamente acarretará no desvio de verbas públicas de outros setores para que se possam cumprir as determinações judiciais, tais como: saúde, educação, segurança, meio ambiente. Expõe que os valores pagos a título de adicional de insalubridade, incluindo nos proventos dos inativos e pensionistas, contabiliza R$ 567.736,61 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), evidenciando inequivocamente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública do Estado do Pará. Afirma que a Administração não está preparada, porquanto não fez previsão alguma em seu orçamento para os pagamentos solicitados. Ressalta ainda a possibilidade de efeito multiplicador da decisão combatida. Em sede de pedidos requer a imediata suspensão da decisão liminar concedida pelo magistrado da 1ª Vara da Fazenda da Capital, para que seja aguardada a decisão final da ação ordinária, bem como, que seja concedida a extensão da decisão proferida no presente expediente processual, sobre outras decisões liminares supervenientes e análogas as ora combatidas. Sindicato interessado se manifestou às fls. 194 e ss. pugnando pelo indeferimento do presente pedido de suspensão de liminar. Ministério Público se manifestou às fls. 219 e ss. em consonância com o pedido do IGEPREV, no sentido de suspender a liminar concedida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital. É o relatório. O pedido em apreço não tem natureza recursal, porquanto, não foi alocado e taxado em lei como tal. Assim, o requerimento de suspensão de liminar não tem o condão de reformar, anular ou desconstituir a decisão tomada em cognição sumária (tutela antecipada), consistindo, ao meu ver, apenas um incidente processual, destinado a retirar da decisão a força executória. Segundo o ministério de Ellen Gracie, "a natureza do ato presidencial não se reveste de caráter revisional, nem substitui o reexame jurisdicional na via recursal própria. O que ao Presidente é dado aquilatar não é a correção ou equívoco da medida cuja suspensão se requer, mas a sua potencialidade de lesão a outros interesses superiormente protegidos". Desta forma, esclareço que ao decidir o pedido de suspensão de liminar, não há possibilidade de adentrar ao mérito no âmbito da controvérsia instalada, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. A Lei de n°. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras providências, prevê hipóteses do não cabimento de liminares contra a Fazenda Pública. Consta no art. 1º e parágrafos da referida Lei, a seguinte redação: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Sabe-se que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1o da Lei n° 9.494 de 10/09/97, é vedada nos casos em que as ações versarem sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos ou, ainda, para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a esses servidores (Lei n° 5.021 de 09/06/66). A Lei nº 12.016/2009, atualmente disciplina o rito do mandado de segurança individual e coletivo, prevê no art. 7º §5° sobre a vedação de liminares e das antecipações de tutela: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 http://www.planalto.gov.br/http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/LEIS/L5869.htm e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Em que pese a possibilidade do sindicato pleitear a majoração do adicional previstos na Lei nº 5.650/1991, todavia, esta pretensão não se mostra adequada em via de cognição sumária, uma vez que implicará em aumento de vantagens pecuniárias comprometendo as finanças públicas, além de esgotar o mérito da demanda. Assim, a retorno ao status quo ante se mostra quase impossível. Neste sentido, transcrevo decisão da Presidência do STF: Decisão: vistos, etc. Trata-se de pedido, formulado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), de suspensão dos efeitos de antecipação de tutela deferida nos autos do processo nº 0048629-56.2007.8.19.0001. 2. Argui o requerente que Vilma Marcelino da Silva, dependente de ex-servidor público estadual, ajuizou ação ordinária em face do RioPrevidência a fim de obter o pagamento de pecúlio post mortem. Ação que foi julgada procedente pelo Juízo de primeira instância para o fim de determinar o pagamento do benefício corrigido monetariamente desde o óbito, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato pagamento de quantia certa em dinheiro, nada obstante o regime constitucional de precatórios aplicável inclusive aos créditos de natureza alimentar. Alega que interpôs recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo. Recurso, porém, a que a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento. 3. Aponta o autor a existência de grave lesão à ordem e economia públicas. É que a decisão impugnada impõe à autarquia estadual o pagamento de verba em pecúnia com total desrespeito ao princípio orçamentário que move os gastos da Administração Pública. Segundo o requerente, a decisão liminar atacada, ao fazer tábula rasa do regime de Precatórios previsto em sede constitucional, contribui para agravar o já árido estado das finanças da ora demandante. Isto porque gera desequilíbrio evidente nas finanças públicas, implicando a difícil tarefa de realocação de recursos, e porque não se pode deixar de considerar o efeito nocivo multiplicador decorrente da medida liminar ora combatida. Daí requerer a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela deferida nos autos do processo nº 0048629-56.2007.8.19.0001. 4. Pois bem, em despacho de 26 de agosto de 2010, o Ministro Cezar Peluso abriu prazo para manifestação da interessada. Interessada, no entanto, que permaneceu silente. Já o Procurador-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido. 5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, que o pedido de suspensão de segurança é medida excepcional prestante à salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da economia públicas contra perigo de lesão. Lesão, esta, que pode ser evitada, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, mediante decisão do presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso. Daqui já se percebe que compete a este Supremo Tribunal Federal apreciar somente os pedidos de suspensão de liminar e/ou segurança quando em foco matéria constitucional (art. 25 da Lei nº 8.038/90). Mais: neste tipo de processo, esta nossa Casa de Justiça não enfrenta o mérito da controvérsia, apreciando-o, se for o caso, lateral ou superficialmente. 6. Ora, no caso dos autos, parece estar-se diante de matéria constitucional, uma vez que se discute a incidência do art. 100 da Constituição Federal. Competente, assim, este Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão. Também configurada, a meu ver, a grave lesão à ordem e economia públicas. É que, de fato, a execução de acórdão que permitiu o pagamento de vantagem pecuniária a dependente de servidor público, antes de seu trânsito em julgado, acaba por comprometer, seriamente, as finanças públicas, a braços com despesas tão avultadas quanto imprevistas, não se podendo desprezar o efeito multiplicador dessa decisão. Mas não é só: exatamente a fim de evitar esse quadro de desordem, a Lei nº 9.494/97 proíbe a execução provisória de sentenças contra a Fazenda Pública em casos como o destes autos (art. 2º-B). Nesse sentido foi a decisão da Ministra Ellen Gracie na STA 110. 7. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da antecipação de tutela deferida no processo nº 0048629-56.2007.8.19.0001, até seu trânsito em julgado. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2012. Ministro AYRES BRITTO Presidente Documento assinado digitalmente. (STA 467, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) AYRES BRITTO, julgado em 05/07/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 01/08/2012 PUBLIC 02/08/2012). (grifei). Portanto, a matéria sob análise está intimamente ligado a possível lesão à economia pública de que trata art. 4º da Lei 8.437/92, senão vejamos: Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Quanto ao pedido de extensão da suspensão aos demais casos porventura judicializados com a mesma natureza, entendo pelo não acolhimento, pois, o interessado deverá requerer em pedido próprio demonstrando quais processos gozam do mesmo objeto e mesma causa de pedir, oportunizando análise individualizada de cada caso a fim de evitar a aplicação injusta e equivocada da suspensão em estudo. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de suspensão de liminar para sobrestar os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Ordinária n.º 0034476-19.2013.8.14.0301, até a decisão final na causa originária, consoante determina a Lei n.º 8.437/92. Publique-se, intime-se. Belém/PA, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04587339-16, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-07, Publicado em 2014-08-07)

PROCESSO N.º2013.3.031107-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDO: LEANDRO DE SOUSA NATIVIDADE JUNIOR Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, sob o fundamento do art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 135.115 e 136.584, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão n.º135.115 (fls.269-274) ¿EMENTA: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TORNOU NULO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO ATO QUE RESULTA AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL IMPOSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.¿ (201330311072, 135115, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 25/06/2014) Acórdão n.º136.584 (fls. 319-321) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNAÇÃO DO ACORDÃO Nº 135.115 ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO ENCONTRA-SE OMISSA INSURGÊNCIA DEMONSTRADA PELO EMBARGANTE INEXISTE NENHUMA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO RECORRENTE APENAS BUSCA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA RECORRENTE TRAZ MERO INCONFORMISMO CONTRA A TESE DESENVOLVIDA E ACOLHIDA Á UNANIMIDADE POR ESTE COLEGIADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.¿ (201330311072, 136584, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 04/08/2014, Publicado em 07/08/2014) O recorrente alega suposta violação ao disposto no art. 535, do CPC, bem como ao art. 21 da LRF (Lei Complementar n.º101/2000) e art. 41 da Lei n.º8.666/93. Aduz, ainda, ofensa aos arts.128 e 460 do CPC, por suposto julgamento extra-petita, referente aos efeitos financeiros do mandado de segurança. Contrarrazões presentes às fls.373-384. É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, tendo sido subscrito por advogado habilitado nos autos, sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal (art. 511, §1º, do CPC). No entanto, não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir. PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E AOS ARTS. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 41 DA LEI N.º8.666/93. No tocante às alegações de violação aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas violações dos dispositivos legais, porquanto a Turma Julgadora assentou que o(a) servidor(a), impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório) violado pela Administração Pública. Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula 126 do STJ, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República - garantia do Devido Processo Legal (art. 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. 2. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1213377/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) Logo, havendo na espécie a situação prevista na transcrição acima, conforme certidão exarada à fl. 392, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário nos autos, o que confirma a incidência do texto sumular. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SUPOSTO JULGAMENTO ¿EXTRA-PETITA¿. Por outro lado, conforme consta das razões recursais, o Município recorrente alega ter havido julgamento ¿extra-petita¿, porquanto o acórdão recorrido manteve a determinação de pagamento dos vencimentos do(a) impetrante desde o ajuizamento da ação, enquanto esteve afastado(a) do cargo, sem que tal direito constasse da petição inicial. Ocorre que, o recorrente parte de premissa equivocada, haja vista que os efeitos financeiros da concessão da segurança constam expressamente do pedido do mandamus, tendo sido devidamente mantida a condenação em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se os seguintes julgados: ¿(...) IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança devem retroagir à data de sua impetração, de modo que os valores atinentes ao período pretérito devem ser reclamados pela via judicial própria. Precedentes. (...)¿ (EDcl no MS 14.959/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015) ¿(...) 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. (...) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1429438/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) Neste sentido, considerando que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ora recorrida, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, ao manter os efeitos financeiros da concessão da segurança, a partir da impetração, mostra-se aplicável, ao caso, o teor da súmula 83/STJ. PELA ALÍNEA ¿C¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DA INDICAÇÃO DE HAVER DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sob esse fundamento. Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos. De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: ¿(...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 14/05/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01676146-54, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.014256-7 AGRAVANTE: A.A.G. ADVOGADO: Raphael da Costa Alves Rocha e Outro REPRESENTANTE: W. L. de O. S. ADVOGADO: Camilla Faciola Pessoa Lobo Def. Pública AGRAVADO: K. J. S. G. RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-17) interposto por A.A.G.contra r. decisão (fl. 57) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos Processo n.º 0012573-32.2013.814.0040 interposta pela agravada W. L. de O. S. em face do agravante, decidiu nos seguintes termos: Considerando a manifestação da parte autora de fl. 31/33, bem como conforme a certidão da secretaria à fl. 30, de que o réu não cumpriu com sua obrigação de pagar o débito alimentar , não satisfazendo os requisitos do artigo 733 do CPC, decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 60 dias , até o efetivo pagamento dos alimentos vencidos, acrescidos de correção e juros de 1 % (um por cento) ao mês, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo. Cumpra-se com urgência, expedindo-se m andado de prisão. Inconformado com a decisão de primeiro grau o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo a suspensão da decisão que determinou a sua prisão. É o relatório. Decido. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que, o feito já foi sentenciado pelo magistrado de primeiro grau. Vejamos: SENTENÇA - K.J.S.G., representada por sua genitora WAG LENE DE OLVEIRA SOUZA, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo para requerer a execução de alimentos em face de ALEX AZEVEDO GOMES, pelos fundamentos descritos na exordial. Após a prisão do executado (fls. 35 e 53/54), as partes entabularam acordo, e requereram sua devida homologação, conforme termo às fls. 55/56. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A transação havida entre as partes relativamente ao direito que se discute nos autos, uma vez homologada, importa na extinção do processo com julgamento do mérito. É que, pela manifestação e suas vontades na resolução do conflito, embora se trata de direitos indisponíveis, não há vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para cumprimento do acordado. No caso dos autos, as partes manifestaram interesse em conciliar, fazendo juntar o respectivo termo às fls. 55/56. Assim, verifico que o acordo foi entabulado de forma amigável pelas partes, sem constrangimento ou qualquer vício de consentimento. Desta feita, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros, e resguarda os interesse de menor, não há empecilho a homologação do acordo firmado entre os requerentes. Isto posto, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO havida entre as partes, representada pelo instrumento de fls. 55/56, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 269, III, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA do executado. Sem pagamento de custas e de honorários advocatícios. P. R. I. Com o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações nos nossos registros. Parauapebas/PA, 16 de julho de 2014. Eline Salgado Vieira. Juiz (a) de Direito. Ressalto que não se pode desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Com a decisão que homologou por sentença a transação havida entre as partes, evidencia-se que o presente recurso perdeu seu objeto, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. Belém-PA, 29 de julho de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04587482-72, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-07, Publicado em 2014-08-07)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL ENCONTRA HARMONIA COM AS DEMAIS COLIGIDAS PARA O BOJO DO PROCESSO, APONTANDO, COM INDISPENSÁVEL SEGURANÇA A CULPABILIDADE PENAL DOS APELANTES NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TORNANDO-SE, ASSIM, INVIÁVEL A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. A PROVA CONTIDA NOS AUTOS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELO DELITO ACIMA REFERIDO, SENDO INVIÁVEL O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEM TOTAL CREDIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS NÃO SE ENCONTRAM LEGALMENTE IMPEDIDOS DE DEPOR SOBRE ATOS DE OFÍCIO NOS PROCESSOS DE CUJA FASE INVESTIGATÓRIA TENHA PARTICIPADO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, REVESTINDO-SE TAIS DEPOIMENTOS DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO SOB GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DE PRODUTOS QUE FAZEM ENTENDER A INTENÇÃO DE MERCANCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). ALBSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A EMISSÃO DE UMA DECISÃO CONDENATÓRIA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PRESSUPÕE PROVA PLENA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS, ORIENTADO ESPECIFICAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. AUSENTE ESSA PROVA, AINDA QUE EXISTAM INDÍCIOS DA VENDA DE DROGAS HÁ LONGO TEMPO, NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM RELAÇÃO A ESSE FATO TÍPICO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP VALORADAS ERRONEAMENTE PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FORMA PRIVILEGIADA. NÃO DEMONSTRADO QUE AMBOS APELANTES SE DEDIQUEM A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO SENDO ELA PRIMÁRIA, DEVE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUFRAGADO PELO STJ, SENDO QUE CONSTATADO QUE O PACIENTE PREENCHE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, DIREITO SUBJETIVO DO APENADO, IMPÕE-SE A MITIGAÇÃO DA SANÇÃO QUE LHE FOI ASSESTADA (HC 122.762 / SP, MIN. REL. JORGE MUSSI, PUBLICAÇÃO: 31/08/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, FIXANDO A PENA EM CARÁTER DEFINITIVO PARA OS APELANTES EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO MAIS 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, UMA VEZ QUE A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL IMPOSTA, ALÉM DE TER QUE RESPEITAR A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E OS VETORES DOS ARTIGOS 49 E 60 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, CONFORME ARTIGO 33, §2º, C E §3º, DO CÓDIGO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, COM POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PENA À CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 44 DO CP. UNANIMIDADE. (2014.04586714-48, 136.558, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-07)

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento oposto por Denis Célio Eutropio de Sousa contra decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela no sentindo de determinar o imediato pagamento do Adicional de Interiorização pelo agravado. O agravante relata que se trata, na origem, de ação de cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de tutela antecipada, movida pelo recorrido, que é policial militar. Afirma que, de forma inequívoca, prestou serviços no interior do Estado do Pará no período de 13/12/1994 a 05/04/99 no Município de Marituba, de 27/11/00 a 28/03/07 em Barcarena e de 05/09/07 a 28/05/2010 no Complexo Penitenciário de Americano em Santa Izabel do Pará, perfazendo um tempo total de 13 anos, 04 meses e 16 dias. Defende que tem direito ao recebimento do Adicional de Interiorização no valor de 50% sobre seu soldo tão somente pelo fato de ter trabalhado no interior do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual 5.652/91. Sustenta que a verba tem caráter eminentemente alimentar e que seu recebimento é de extrema urgência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para sustar a eficácia da decisão de primeiro grau, e, ao final, o provimento de seu recurso para que lhe seja concedido liminarmente o Adicional de Interiorização. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 34). Não foram prestadas pelo juízo a quo as informações pertinentes. Foram ofertadas contrarrazões tempestivamente (fls. 39/47). O Ministério Público emitiu parecer (fls. 54/59), opinando pelo conhecimento e improvimento do presente recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Trata-se de Agravo de Instrumento oposto por Denis Célio Eutropio de Sousa contra decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela no sentindo de determinar o imediato pagamento do Adicional de Interiorização pelo agravado. Analisando a decisão vergastada, entendo que o juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de tutela antecipada ao agravante, em razão de que a pretensão recursal, por força do § 3º do artigo 1º da Lei n.º 8.437/1992, não poderá ser concedida em sede liminar, já que esgota todo o objeto da ação: Lei n.º 8.437/1992. Art. 1º. (...) §3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Ademais, a Lei n.º 9.494/1997, em seu art. 2º-B, prescreve que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Se existe dispositivo legal que proíbe a execução de sentença quando tenha por objeto o pedido do agravante (inclusão do adicional de interiorização), com muito mais razão, a concessão de tutela antecipada não poderá ser concedida de imediato, já que aquela é medida acautelatória concedida antes mesmo da instrução processual e, portanto, possui maior risco de irreversibilidade. Neste sentindo, colaciono alguns julgados que demonstram o entendimento deste Tribunal a respeito da impossibilidade da Fazenda Pública sofrer os efeitos antecipatórios da tutela, quando esta versar sobre extensão de vantagens pecuniárias a servidor público: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/1997. APLICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DO E. STF NA ADC N. 04. É VEDADA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONSISTENTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS À SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Á UNANIMIDADE. (TJPA. Nº PROCESSO: 201230086973. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES, julgado em 30/08/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1 - Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vedação disposta na Lei nº 9494/97. 2- Embora se possa cogitar da presença da verossimilhança do direito, não se vislumbra na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que existe vedação legal, o que por si só desautoriza a concessão da tutela antecipada 3 - Recurso conhecido e provido. (TJE/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3002056-7. RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Julgado em 06/08/2012) EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É VEDADA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONSISTENTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS (INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 4.348/64 C/C ART. 1º DA LEI Nº 9.494/67). RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA. Nº PROCESSO: 201230133641. RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, julgado em 30/07/2012). O STJ, por sua vez, também segue o mesmo entendimento, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1256257 / PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0080202-0. Ministro CASTRO MEIRA, JULGADO EM 03/11/2011) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão de confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal bem como do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. É o voto. Belém-PA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2014.04585786-19, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-07, Publicado em 2014-08-07)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ROUBO MAJORADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE INOCORRÊNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoado pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; II Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. (2014.04585934-60, 136.459, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-06)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ROUBO MAJORADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva do paciente foi mantida e fundamentada na garantia da ordem pública com base em dados idôneos constantes nos autos, que comprovam a efetiva necessidade da medida; II Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; III- Ordem denegada. (2014.04585936-54, 136.460, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-06)

DESPACHO Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de Ação de Execução Fiscal, em que foi reconhecida, de ofício, a prescrição do crédito tributário de 2008, sob o argumento de fora distribuído às vésperas da ocorrência da prescrição. Em suas razões, a agravante sustenta que inocorreu a prescrição originária, uma vez que a data do despacho retroage a data do ajuizamento da ação. Diz que é inviável permitir o perecimento do seu direito em virtude de algo que não motivou. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso (art. 527, III, do CPC), até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo encontra-se disciplinada em nosso Código de Processo Civil,através do art. 527, e quando se visualizar causa que possa resultar em lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, poderá suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Nesse sentido, para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado faz-se necessária a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aptos a sobrepujar a fundamentação da decisão agravada, de modo a autorizar o deferimento da medida. No caso concreto, percebe-se que o agravante pretende a cobrança do crédito tributário (IPTU) originada a partir da CDA nº 277.348/2013, relativa ao exercício fiscal de 2008, no valor de R$ 1.908,27. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda executiva foi proposta na vigência da lei complementar nº 118/05, pela qual determina que a prescrição se interrompe com o despacho inicial do juiz que determina a citação. Consoante ao que disciplina o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. De igual modo, é sabido que a constituição do crédito tributário ocorre com a efetiva entrega do carnê de IPTU aos contribuintes com o aviso de pagamento do mencionado imposto. Assim, a constituição se dá com o lançamento direto pela Fazenda Pública. Logo, na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 30.01.2013, não resta configurada a prescrição do tributo relativo ao exercício de 2008, pela retroação de causa interruptiva, mesmo porque sequer houve determinação de citação da parte executada. Em detrimento de que não foram decorridos os anos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o manejo da execução fiscal, não havendo o que falar em prescrição. Por tais razões, face o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da medida suspensiva, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe desta decisão, bem como solicitando que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de determinar a intimação do Agravado tendo em vista ainda não haver sido instalada a relação processual. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04562711-83, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-06, Publicado em 2014-08-06)

PROCESSO Nº 20083005863-9 TJE/PA-CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REF: REVISÃO CRIMINAL (01 VOL. E OUTRO EM ANEXO COM CÓPIAS DA AÇÃO) - COMARCA DE BELÉM INCIDENTE PROCESSUAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ROBERTO LAURIA OAB/PA Nº 7.388 (NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DE UBIRATAN LESSA NOVELINO PAI DAS VÍTIMAS DO PROCESSO-CRIME EM REVISÃO) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. O advogado, Dr. Roberto Lauria, incidentalmente, pediu às fls. 54-55, habilitação como assistente de acusação nestes autos de Revisão Criminal, na condição de patrono do Sr. Ubiratan Lessa Novelino, pai das vítimas do processo-crime, objeto da revisão. A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido. É o necessário para relatar do pedido incidental. Ab initio observo que o pedido foi feito pelo advogado em nome próprio, mas o assistente de acusação do processo-crime findo é o Sr. Ubiratan Lessa Novelino. Em verdade, o assistente de acusação é o pai das vítimas no processo originário e o requerente apenas seu advogado; aceitar o contrário seria violar a previsão legal da representação. Todavia, entendendo a essência do pedido, pelo breve relatório acima, torna-se oportuno trazer à colação o conceito doutrinário de Revisão Criminal: É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos Tribunais, destinada a rever, como regra, decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer erro judiciário (...). Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É ação sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando um erro judiciário que o vitimou. (in, Manual de Processo Penal e Execução Penal Nucci, Guilherme de Souza. 11ª Edição, 2014, p. 866). Com efeito, o art. 621, do CPP elenca as hipóteses em que será admitida a Revisão Criminal, ou seja, sempre após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Neste instituto processual não há órgão de acusação; então, como se poderia admitir o assistente de acusação. (?). Vai ser assistente de quem na ação se só há polo ativo, o autor, pedindo uma revisão. (?). Destaca-se que o assistente de acusação funciona em ações penais de natureza condenatória até o trânsito em julgado da respectiva sentença. Imperioso transcrever a doutrina do renomado processualista Guilherme Nucci, a respeito do assunto: Assim, a partir do recebimento da denúncia, até o trânsito em julgado da decisão, pode haver o ingresso do assistente, mas sem qualquer tipo de regressão no desenvolvimento regular da instrução (art. 269, CPP). (idem, p. 508). Negritado. Não é menos incisivo os termos do art. 269, do CPP, para delimitar até onde pode funcionar o assistente de acusação em um processo-crime de natureza condenatória: O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Logo, sendo o trânsito em julgado da sentença condenatória condição sine qua non para a Revisão Criminal e não se admitindo assistente de acusação após o trânsito por expressa vedação legal, não há que se falar em habilitação do assistente. Por certo é relevante acrescentar que, os órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal, se inclinam no mesmo entendimento de que, a participação da figura do assistente de acusação, limita-se aos processos penais de natureza condenatória, quando afastaram a intervenção dele nos processos de habeas corpus, tanto é que as decisões têm sido proferidas monocraticamente naquele pretório, senão vejamos a decisão sobre a matéria, proferida pelo Senhor Ministro Celso de Mello, no HC 93033/RJ, assim ementada: PROCESSO DE HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE PROCESSUAL DESSE TERCEIRO INTERVENIENTE SUJEITA A REGIME DE DIREITO ESTRITO. ATUAÇÃO AD COADJUVANDUM QUE SE LIMITA, UNICAMENTE, À PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS PENAIS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE ATIVAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. ILEGITIMIDADE DO INGRESSO, EM REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL, DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS QUE ESSE TERCEIRO INTERVENIENTE PRODUZIU NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. (STF Pub. DJe de 08.08.2011). Negritado. A intervenção do assistente de acusação, em outras palavras, assistente do Ministério Público, só se justifica quando presente o órgão acusador. Na Revisão Criminal, o Ministério Público funciona como custos legis não intervindo como parte contrária ao condenado, conforme disposto no § 5º, do art. 625, do CPP. Assim, sem órgão de acusação, não há como admitir isoladamente seu pretenso assistente. Desta forma, acompanhando o judicioso parecer ministerial, indefiro o pedido de habilitação do assistente de acusação nestes autos. Publique-se. À Secretaria para as formalidades legais. Após, conclusos. Belém/PA, 05 de agosto de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04586350-73, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-06, Publicado em 2014-08-06)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÂO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPÍCIDADE DA CONDUTA. MERA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CRIME OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Na hipótese, não há generalidade ou, ainda, ausência de fundamentação na decisão combatida, tendo o juízo a quo procedido de forma exaustiva em justificar o seu convencimento, tendo por base, exclusivamente, o caderno probatório colhido durante a instrução, não havendo o que venha a anular o édito em questão. De igual modo, o fato do recorrente trazer uma sentença em que o mesmo já havia sido condenado pelo mesmo crime em situações distintas não induz dizer que o novo édito foi baseado no anterior, face às peculiaridades de cada caso. Ao apresentar as razões de seu convencimento, a magistrada entendeu por condenar o apelante, com base nos depoimentos das testemunhas e vítima. Ademais, a sentença apresenta seus requisitos essenciais: relatório, fundamentos de fato e de direito e dispositivo, não merecendo qualquer reparo nesse sentido. Preliminar rejeitada. 2. O que difere a ameaça proferida de uma simples discussão acalorada são as circunstâncias em que ela é proferida e ainda o dolo especifico do agente em fazê-la. O simples fato de o acusado estar acometido de uma grande emoção não é capaz, por si só, de lhe retirar o elemento subjetivo do tipo, pois, essa situação não afasta sua responsabilidade penal por seus atos, além de que não foi demonstrado que sua capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de com ela se coadunar teria sido alterada, ou ainda, que poderia ter sido evitada. Outrossim, verifica-se que não se trata de uma mera discussão em que os ânimos das partes se exaltaram, mas sim de severa ameaça feita pelo agente por conta da situação de saúde do seu genitor, o qual, no entender do réu, estaria naquela situação por culpa exclusiva da vítima, o que demonstra de forma concreta o animus do agente para a prática delitiva. 3. O crime de ameaça é um delito formal, vez que independe da ocorrência de resultado naturalístico para se consumar e se aperfeiçoa quando o mal injusto e grave chegar ao conhecimento da vítima, com condições de lhe causar efetivo temor de que algo nocivo irá lhe acontecer. 4. In casu, o acervo probatório se mostrou suficientemente seguro em demonstrar que a conduta do apelante se amolda ao delito de ameaça, na medida em que o fato narrado pela vítima se apresenta como meio idôneo, concreto e seguro de intimidação, hábil a configurar o ilícito do art. 147, do Código Penal. 5. Em crimes ocorridos no âmbito familiar, a palavra da vítima adquire especial relevo probatório, pois tais delitos não são praticados na presença de terceiros, configurando-se como um meio probante mais concreto para a elucidação dos fatos, sobretudo quando esse depoimento for seguro, detalhado e consistente na descrição da conduta criminosa, como na espécie. 6. Recurso improvido. (2014.04585957-88, 136.507, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença às fls. 12/13, prolatada pela 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi sentenciado nos termos do art. 269, IV do CPC, pertinente a Certidão de Dívida Ativa, na quantia, à época da inicial, de R$ 2.214,89, a extinção da ação pelo reconhecimento do decurso do prazo prescricional originário. Em sede de recurso, o apelante se insurge contra a decretação de prescrição, posto que alega a citação válida do executado em tempo hábil, pois aduz que, em que pese a citação pessoal do devedor ter sido frustrada em face de o executado se encontrar em local incerto e não sabido, foi requerida a citação editalícia e esta acolhida. Por fim, pede o provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Visam os presentes autos do recurso de apelação a desconstituição da sentença que reconheceu a prescrição do art. 269, IV do CPC, pela prescrição originária do crédito tributário inscrito no ano de 2000. Consoante redação do art. 174 do CTN, a ação para cobrança de crédito tributário pescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Diante da hipótese trazida nos autos afigura-se aplicável o instituto da prescrição originária, uma vez que não chegou a haver a citação, e a execução é anterior à Lei Complementar nº 118/2005, de modo que era imprescindível a citação ainda dentro do quinquênio da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, fato que não ocorreu. A constituição do crédito ocorreu em 09.05.2000 (fl. 04). A execução foi proposta em 30.06.2000. A inicial foi recebida e ordenada a citação em 01.11.2000 (fl. 06), sendo que expedido o mandado em 12.12.2000 (fl. 07), este restado infrutífero, conforme certidão de fl. 08. Em seguida o exequente foi devidamente intimado em 17.04.2006 para manifestar-se acerca do despacho anterior. O exequente se manifestou após a inicial em 20.11.2013, de maneira que se constata o transcurso de tempo superior a 13 (treze) anos da constituição do crédito fiscal, já havendo se operado a prescrição originária, quando o exequente apelou da senteça declaratória da prescrição prolatada em 15.06.2013. Diante disso, considerando que o caso dos autos é de prescrição originária anterior à LC nº 118/2005, não se aplicando o art. 40 da Lei 6.830/80, devendo ser declarada de ofício nos termos do art. 219, §5º do CPC. Mister destacar, ainda, que a máquina judiciária não pode ser culpada no evento, pois o exequente deixou transcorrer mais de 13 (treze) anos sem nada peticionar nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LC No 118/2005 - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, I DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA. 1. Proposta a ação antes da edição da LC no 118/2005 há de se aplicar a redação originária do art. 174, I do CTN, face ao princípio de irretroatividade da lei. Assim, somente a citação pessoal do contribuinte interrompe a prescrição. 2. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recebido no ordenamento jurídico brasileiro com esse status. 3. Permanecendo os autos paralisados além do prazo de 5 (cinco) anos após a interrupção da prescrição pela citação do executado, resta implementada a prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 10024042201285001 MG , Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. II - Exercício do ano de 1996 prescrito quando do ajuizamento da Execução Fiscal. III - Mesmo não tendo ocorrido a efetiva citação para que ocorresse a interrupção do prazo prescricional, no caso concreto, tendo a Municipalidade diligenciado por diversas vezes com o intuito de citar o Executado, não há que se falar em o... (TJ-PA - AC: 200830110380 PA 2008301-10380, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 01/06/2009, Data de Publicação: 16/06/2009) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 17... (TJ-PA - AC: 200830065056 PA 2008300-65056, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 15/12/2009, Data de Publicação: 17/12/2009) Em que pese a alegação de requerimento de citação por edital após a citação pessoal ter sido frustrada em decorrência do executado se encontrar em local incerto e não sabido, tal fato não consta dos autos, permanecendo, desta forma, a constatação da prescrição originária da execução fiscal. Ademais, a alegação quanto a violação à prerrogativa da Fazenda Pública no que tange a intimação pessoal para os autos do processo não merece ser sustentada, uma vez que tal intimação pode ser constatada à fl. 09. A apelante aduz, ainda, que o prazo para a constituição definitiva do crédito só se dá quando este se torna pacífico, ou seja, quando se exaurem as vias administrativas. De fato, é fora de dúvida que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários se perfaz com a ocorrência do lançamento e notificação do contribuinte, e, caso haja impugnação administrativa, o termo inicial passa a ser a data da constituição definitiva do crédito tributário respectivo, onde não mais couber recurso em via administrativa, nos precisos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Contudo, não havendo notícias de impugnação administrativa, deve-se considerar o prazo de impugnação previsto no art. 20 da Lei Estadual nº. 6.182/98, sendo reconhecida, ainda assim a prescrição originária pela inércia do recorrente. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente conheço e nego provimento ao recurso de apelação para reformar sentença confrontada, reconhecendo a prescrição originária do crédito e extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC P. R. I. Belém, 04 de Agosto de 2014. Desembargadora Elena Farag Relatora (2014.04585652-33, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-06, Publicado em 2014-08-06)

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO PARQUET. ARTIGO 33, §1º, INCISOS I e III, DA LEI nº11.343/2006 - FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À AUTORIA E EXISTÊNCIA DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Impõe-se a manutenção da sentença, que absolveu os apelados do crime de tráfico de entorpecentes, quando reconhecida a inexistência de provas seguras e inconcludentes, uma vez que os depoimentos dos policiais revelaram-se contraditórios e inconsistentes. 2 A condenação por mera especulação, não se coaduna com um Direito Penal de garantias, não se admitindo condenação baseada em suspeitas e na inoperância investigatória do Estado. 3 Recurso improvido, para confirmar in totum a r. sentença de primeiro grau. (2014.04585138-23, 136.444, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-05)

PROCESSO Nº 20073001710-7 TJE/PA- CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MUANÁ AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RÉU: RAIMUNDO MARTINS CUNHA PREFEITURA DE MUANÁ ADVOGADOS: ALTAIR DA SILVA PIMENTA OAB/PA Nº 6.583 E OUTROS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR O D. Órgão do Ministério Público, nesta instância, ingressou em 1º de março de 2007, com denúncia em desfavor do então Prefeito de Muaná, RAIMUNDO MARTINS CUNHA, sob a acusação de crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, inciso VI do Decreto-Lei nº 201/67. (fls. 02-04). No curso da instrução, o autor propôs o benefício da suspensão condicional do processo em razão do acusado preencher os requisitos legais necessários. A Carta de Ordem foi devidamente expedida à Comarca de Muaná, onde foi realizada a audiência de proposta de suspensão do processo, quando então o réu aceitou a suspensão pelo período de dois anos, tendo sido, por corolário, homologada pelo Juiz de piso e mantida pela e. Relatora do processo, à época, a Exma. Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha, agora aposentada. (fl. 85). Após o biênio, os autos vieram redistribuídos a esta relatoria e remetidos à consideração da D. Procuradoria de Justiça que, pelo judicioso parecer de fls. 97-103, opinou pelo reconhecimento do declínio de competência deste E. Tribunal em favor do D. Juízo de Direito da Comarca de Muaná, que dará prosseguimento ao caso, em razão da insubsistência de competência especial por prerrogativa de função com o fim do mandato político do réu, juntando em anexo, cópia do resultado de votação expedido pelo TRE/PA, divulgando o nome do Prefeito eleito para o Município de Muaná, na última eleição de 2012 (fl. 116), que não concorreu o acusado. É o Relatório. DECIDO. Relatados os autos, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 15.9.05, por ocasião do julgamento das ADIN'S nº. 2.797/DF e nº 2.860/DF, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei nº 10.628/02; assim, não mais figurando o réu como Prefeito de Muaná, não subsiste amparo legal à prorrogação da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o julgamento de crime praticado por ex-prefeito, visto que sua prerrogativa em face do desempenho de função pública com ela se encerra, cabendo ao juízo singular de primeira instância o exercício desse mister. No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84, § 1º, DO CPP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201/67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentados pelo art. 1º da Lei 10.628/02 (ADIn 2.797/DF e ADIn 2.860/DF), não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e processamento da ação penal. (...). Recurso Especial conhecido e improvido. (STJ - REsp 762792/MS Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima Quinta Turma Pub. no DJe de 28.09.2009). Diante do exposto, acompanhando a manifestação da D. Procuradoria de Justiça e determino que sejam remetidos os presentes autos ao D. Juízo da Comarca de Muaná/PA, foro este competente para processar e julgar ação penal contra o ex-prefeito RAIMUNDO MARTINS CUNHA. Intime-se e Publique-se. À Secretaria para as formalidades legais. Belém/PA, 04 de agosto de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04585080-03, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019363-5 AGRAVANTE: JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CALDAS AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CALDAS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital , nos autos da Ação Revisional com pedido de tutela antecipada n. 0014541-90.2013.814.0301, ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que a situação financeira do agravante não se coaduna com as disposições legais para concessão do benefício. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois viola o princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. Alega que encontra-se sem condições de pagar, custas processuais, sem prejuízo próprio, bastando para a concessão do benefício a simples afirmação de pobreza. Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. Constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais (fls. 29), sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, fazendo jus ao benefício pleiteado. O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde. Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012) Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, onde a agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas da ação, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere. Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula. Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbiu-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 28 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04585085-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04584415-58, 136.399, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019795-0 AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES TAVARES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MESAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais nº 0005491-06.2014.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de aluguéis mensais à agravada no valor corresponde a 0,6% do valor total do imóvel (R$ 132.649,50), devidos a partir de março de 2014. Alega a agravante que o atraso na entrega da obra se deu em razão de acontecimentos alheios à vontade da construtora, tais como escassez de mão de obra qualificada e de material no mercado e, principalmente, o atraso na entrega dos elevadores do edifício. Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Outrossim, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois não houve comprovação da ocorrência de nenhuma das excludentes alegada, isto é, não logrou a parte agravante desincumbir-se do ônus de provar a excepcionalidade e imprevisibilidade dos acontecimentos trazidos aos autos, de modo a caracterizá-los como caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PENA CONVENCIONAL. Ao alegar a ocorrência de força maior como fato impeditivo da entrega do imóvel, a empresa construtora atrai para si o ônus da prova, segundo os ditames do art. 333, II, do CPC. Assim, não havendo nos autos indícios ou evidências das aventadas intempéries e deslizamentos, limitando-se a recorrente ao terreno frágil das meras alegações, deverá responder pela restituição integral dos valores recebidos, sem direito de retenção, a qualquer título. Estando prevista pena convencional para hipótese de inadimplemento da promitente-vendedora e tendo esta a função de pré-estabelecer perdas e danos no caso de inadimplemento, não há se cogitar de ressarcimento, por despesas de aluguel de outro imóvel, em razão do atraso na entrega da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.506712/001 (1), Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa, 2ª. Câmara Cível do TJ/MG, pub em 07/09/2006,) Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau em sua íntegra, tudo em conformidade com o art. 557,caput, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 31 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04585077-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

PROCESSO N.º 2014.3.018975-9. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EVANDRO CUNHA DOS SANTOS ADVOGADA: ALINE BULHÕES OAB/PA 13.372 E OUTROS. IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Evandro Cunha dos santos contra ato refutado como ilegal do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará. Narra o impetrante que é coronel da Polícia Militar do Estado do Pará, com 30 anos de serviços prestados à corporação e que atualmente ocupa o cargo de Chefe do Estado Maior Geral da PM/PA. Diz que ingressou no serviço público no ano de 1983, portanto, em data anterior às Emendas Constitucionais 19 e 41, estando a salvo do redutor constitucional as parcelas de natureza pessoal, como as gratificações de representação, de risco de vida, de habilitação, de serviço ativo, de localidade especial, indenização de tropa e gratificação de tempo de serviço e de indenização de representação por graduação. Requer, liminarmente, que seja excluído do redutor constitucional as parcelas de natureza pessoal que compõem os seus vencimentos, a fim de que sua incidência seja apenas sobre o excedente ao imposto de renda. No mérito, pugna pela concessão em definitivo da ordem para que a parte ré se abstenha de aplicar o redutor constitucional nas parcelas de natureza pessoal denominadas gratificações de representação, de risco de vida, de habilitação, de serviço ativo, de localidade especial, indenização de tropa e gratificação de tempo de serviço e de indenização de representação por graduação, bem como a condenação do requerido a pagar os honorários advocatícios. Com a exordial (fls. 02/68), vieram os documentos de fls. 69/95. Após regular distribuição, os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO No vertente caso, vê-se que o impetrante aponta como autoridade coatora o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará. Nos moldes do que preceitua o art. 161 da Constituição Estadual, o Comandante Geral da Polícia Militar não goza de status de Secretário de Estado, o que atrairia a competência para o julgamento do presente feito para esta Corte. Vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado. Do dispositivo ao norte transcrito, conclui-se, portanto, que o rol de autoridades com o privilégio de foro é taxativo e não engloba o Comandante Geral da Polícia Militar, razão pela qual a competência para processar e julgar o mandado de segurança proposta contra um de seus atos é do juízo de primeiro grau. Neste sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal é clara, senão vejamos: Processo n.º 200930115496, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/06/2011, Publicado em 03/06/2011. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual. II Enquanto não se encerrar o concurso público, não há como se falar em ausência de interesse de agir do recorrente excluído do certame; III Observando atentamente o edital, percebe-se que o mesmo apenas menciona a necessidade do concorrente apresentar o laudo de colesterol e frações, sem especificar quais e quantas frações. Por conseguinte, como o edital é obscuro, não pode a administração pública excluir o recorrido do concurso em razão deste ter apresentado um laudo médico onde não constava a quantidade supostamente suficiente de frações. IV Observando os autos, resta evidente que não há qualquer dano inverso para o Estado do Pará em manter o recorrente no certame público. V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefiá-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Ademais disso, para por fim a quaisquer dúvidas acerca da competência para processar o mandamus, em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n.º 2009.3.008108-5, por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo monocrático do 1º Grau. Ante o exposto, considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para processar e julgar o feito, determino a sua remessa para a distribuição de primeiro grau, com a devida baixa nesta Corte e com as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04584263-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

PROCESSO N.º 2014.3.020306-2. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: OTON NELSON MOREIRA SENA. ADVOGADO: ALINE BULHÕES OAB/PA 13.372. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Oton Nelson Moreira Sena contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos de ação ordinária de incorporação de adicional de interiorização, indeferiu a antecipação da tutela de incorporação da referida vantagem financeira. Narra a agravante que faz jus à incorporação do adicional de interiorização no valor de 10% por ano de efetivo exercício, limitado a 100%, haja vista que trabalhou mais de 21 anos no interior do Estado do Pará. Sustenta que a matéria é pacificada nesta Corte quanto ao reconhecimento do direito do militar de incorporar o adicional de interiorização, não só em razão da previsão legal, mas também por tratar-se de verba de caráter alimentar. Requer o deferimento da tutela antecipada recursal. Com o recurso vieram os documentos de fls. 09/30. É o que há a relatar. Decido. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, razão pela qual imperioso negar o seu seguimento. Compulsando os autos, observo que peça recursal está firmada por advogado sem poderes outorgados pela recorrente. A teor do disposto no art. 525 do CPC, a procuração outorgada ao advogado do agravante é peça obrigatória no recurso de agravo de instrumento, sendo sua ausência, causa de negativa de seguimento ao recurso, com espeque no art. 527 do CPC. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:SILVANO APARECIDO DE ÂNGELO ADVOGADO:MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZAAGRAVADOS: IZACARMEN MARTINS DA SILVAADVOGADO:IZACARMEN MARTINS DA SILVA Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVANO APARECIDO DE ÂNGELO, nos autos de AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (Proc. N.º 2006.1.064404-6), que lhe move IZACARMEN MARTINS DA SILVA, em face da decisão proferida pela M.M Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, que concedeu liminar determinando que o réu/agravante suspenda o corte do navio Britany I, sob pena de multa. Nas razões recursais o agravante sustenta que a ação cautelar de arresto não é medida própria para execução de acordo; que o prejuízo advindo da decisão versgatada trará prejuízo irreparável, visto que se trata de corte de navio, cuja atividade é de extrema complexidade e traz dispêndio de mão de obra de grandioso vulto, portanto, a paralisação do corte acarretará grave dano ao agravante. Por fim, sustenta o agravante, que não cabe a medida de arresto ao caso em questão e que, por razões de natureza ambiental, é imperioso que se autorize o prosseguimento do corte do navio, devendo ser imediatamente reformada a liminar concedida. Sugere o depósito da quantia pleiteada pela agravante a medida que o comprador das suas mercadorias forem efetuando os pagamentos. Há decisão da relatora negando efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (fls. 137/138). Não apresentada resposta ao recurso (fl. 142). Às fls. 141 dos autos evidenciam-se petição de renúncia interposta pelo advogado do agravante, em função do mesmo não ter cumprido com as obrigações referentes aos honorários profissionais acordados. O agravante foi intimado da referida renúncia às fls.150, e às fls. 153, consta certidão da Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada, que constata o decurso do prazo legal sem manifestação do agravante. É o relatório. Ao efetuar a admissibilidade secundária do recurso, constato que não foi juntada aos autos a cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante peça obrigatória, conforme Art. 525, I do CPC, de modo que não há como processar o Agravo de Instrumento. STJ, Resp 967.8709-SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 27/11/2007. STJ, AgRg no Ag n.º 574.484/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20/05/2004. STJ, REsp 171239/GO, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/05/02, DJ 01/07/02. Fundada nestas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso (Art. 557, caput, CPC). Belém, 25 de novembro de 2009. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora. (200630069357, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/11/2009, Publicado em 02/12/2009) Grifei. Destaco que na procuração juntada à fl. 26, não consta o nome da advogada subscrevente do recurso, razão pela qual, na forma autorizada pelo art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória. Belém, 31 de julho de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora. (2014.04584954-90, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

PROCESSO Nº.2014.3.017889-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTES: TEMPO INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. ADVOGADOS: JACQUELINE DO SOCORRO NERI RODRIGUES LOBÃO, JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO e OUTROS. AGRAVADO: LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO e MARIANE CORDEIRO ALVES FRANCO. ADVOGADOS: WADIH BRAZÃO E SILVA e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e TEMPO INCORPORADORA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes por atraso em entrega de imóvel, com pedido de tutela antecipada (proc. n.º0014670-61.2014.814.0301), movida por LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO e MARIANE CORDEIRO ALVES FRANCO, ora agravados, sob os seguintes fundamentos: As agravantes relatam que firmaram contrato de promessa de compra e venda, referente a uma unidade do empreendimento denominado Torres Floratta e mais uma garagem, localizados à Av. Rômulo Maiorana, bairro do Marco, nesta capital, e que o prazo contratual para a entrega da obra estava estimado para o mês de novembro de 2012. O MM. Juízo a quo deferiu tutela antecipada em favor das agravantes, para determinar que as mesmas paguem aos agravados, a título de aluguel mensal, o equivalente à 1% (um por cento) do valor total do imóvel, objeto de cada contrato, em separado, devidos desde maio de 2013 até a efetiva entrega da obra. Aduzem, no entanto, a inexistência de lesão grave e de difícil reparação fundada na demora da entrega da unidade residencial, tendo em vista não ter sido demonstrado pelos agravados o efetivo pagamento de aluguel ou contrato de locação. Sustenta que é descabida a medida antecipatória, quando não presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave. Por esses motivos, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar a decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que dispõe o art. 558 do CPC, que prevê textualmente: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: 1) relevante fundamentação (fumus boni juris); 2) risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Analisando as razões recursais, observa-se, neste juízo de cognição sumária, que o pleito das agravantes se reveste de plausibilidade jurídica, em parte, haja vista que a decisão foi proferida inaudita altera pars, sem oportunizar às agravantes qualquer defesa. Além do mais, considerando que o presente recurso foi instruído com cópia integral dos autos de 1º grau, é possível observar que, tanto o pedido inicial, como a decisão recorrida não se baseiam em qualquer dado concreto acerca do valor de mercado do imóvel ou em provas sobre o valor de alugueis praticados no bairro de localização da obra, em imóveis com características semelhantes. Neste sentido, vislumbra-se o risco de lesão às agravantes, por terem que arcar com valor desmedido de lucros cessantes, sem qualquer base probatória. Assim, tenho que se encontram parcialmente presentes os requisitos da fumaça do bom direito, bem como do perigo da demora, necessários à concessão do efeito suspensivo, razão pela qual o mesmo merece ser concedido neste momento processual. Ante o exposto, com base no art. 527, inc. III c/c art. 558, do CPC, defiro o pedido suspensivo, a fim de sobrestar a decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando o teor da presente decisão e solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Intimem-se os agravados, a fim de que apresentem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores. Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04584820-07, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.029109-2 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIO LTDA e RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA LEMOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MESAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. - No que tange a correção monetária, tem-se que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando esta em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM. - Recurso a que se DA PARCIAL PROVIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau apenas no que tange a condenação em lucros cessantes, devendo-se proceder a reforma do decisum no que pertine a correção monetária DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA e RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais nº 0030363-22.2013.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de aluguéis mensais à agravada no valor de R$ 2.565,00 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais), a título de lucros cessantes, no percentual de 0,6% sobre o valor total do imóvel, a partir de agosto de 2012, e suspenda a incidência do INCC-DI sobre as últimas duas prestações devidas pelo agravado. Alega a agravante que a obra já foi entregue e que a decisão recorrida ao impor o pagamento de alugueis mensais já vencidos, no valor aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), está, na verdade, exaurindo o mérito da demanda e que, no caso em comento, não existe nenhum elemento que evidencie a urgência de se antecipar o pagamento retroativo de uma indenização sem que tenha sido proferida sentença. Afirma que, mesmo que fosse condenado em lucros cessantes, tal indenização deveria ser paga de maneira proporcional ao investimento feito. No caso, como o agravado ainda não quitou o total do preço ajustado no contrato, não poderia reclamar supostos prejuízos decorrentes de um investimento que ainda não concluiu. No que tange a correção monetária, aduz que não se trata de mecanismo de obtenção de lucro ou renda, mas sim de reajuste de acordo com as variações monetárias ao longo de determinado período, razão pela qual não pode ser excluída sua incidência. Ao final, requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Ademais, sendo entendimento pacífico do STJ que os aluguéis mensais são devidos quando do atraso da obra, não vislumbro nenhuma arbitrariedade na condenação, em tutela antecipada, da agravante ao pagamento dos mesmos, sejam eles vencidos ou vincendos. Cumpre, ainda, ressaltar que mesmo que este juízo entendesse não ser cabível a concessão dos aluguéis vencidos em obras já concluídas, quando da análise da tutela antecipada, o agravante não conseguiu comprovar que o imóvel já foi entregue, já que regularmente intimado para juntar o habite-se do empreendimento (fls. 166), este se quedou inerte, conforme certidão de fls. 169 dos autos. No que tange a correção monetária, tem-se que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando esta em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM. Nesse sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.?A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II.?É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013) Ante o exposto, conheço do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau apenas no que tange a condenação em lucros cessantes, devendo-se proceder a reforma do decisum no que pertine a correção monetária, conforme acima explanado. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 31 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04585079-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)