NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO INDEFERIDO. CONSTRUÇÃO REALIZADA SOBRE SUPOSTA SERVIDÃO DE PASSAGEM. REGISTRO NÃO ASSENTADO. SERVIDÃO APARENTE. A servidão de passagem é direito real, constituído, por acordo entre os envolvidos, a partir da inscrição em registro de imóvel ou por usucapião. Por sua vez, a passagem forçada, adstrita a direito de vizinhança, ocorre quando constatado que um dos imóveis não tem saída para a via pública. Não é possível reconhecer a existência de uma servidão aparente quando não comprovada a sua utilização pelo tempo que prevê a lei e sua publicidade. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVANTES, ADEMAIS, QUE TÊM DOIS ACESSOS PARA VIA PÚBLICA PELO SEU IMÓVEL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DA DECISÃO. DEMANDA DE NATUREZA CAUTELAR E DE CARÁTER PREVENTIVO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. É consabido que para a concessão de liminar de embargo da obra, prevista no art. 937 do CPC, imprescindível se faz a demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito invocado, e do periculum in mora, consubstanciado na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstrado pela parte interessada tais requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que negou o embargo da obra. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066836-6, de Imbituba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. . RECURSO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL VINTENÁRIO, SEGUNDO O ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE ANOS, PREVISTO NO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE SE INICIOU SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. IMPOSIÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550, DO CC/1916. PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO NECESSÁRIO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053983-2, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO QUE DEIXA DE FAZER REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES POR ARTIGOS, AUSÊNCIA DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. EIVAS SANADAS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.004378-8, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL PRÁTICA EM EXCESSO DE PODERES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE REPRESENTA OS INTERESSES DO ENDOSSANTE, ESTE SIM TITULAR DO CRÉDITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MÉRITO. TOGADO A QUO QUE APONTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E O DECLARA INEXISTENTE. TÍTULO INDICADO A PROTESTO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE EXPERIMENTAR DANO IMATERIAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.560,00 (OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DA CORTE DA CIDADANIA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE QUE, EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS CUJO MÉRITO DA LIDE FOI ANALISADO, SOBRESSAIU INTEGRALMENTE VITORIOSA. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045132-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. 2. APELO DA RÉ. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU EFETIVO DA INCAPACIDADE DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO SINISTRO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/07/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERDA PARCIAL DE MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINSITRATIVO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043650-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANO EMERGENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO, EM RAZÃO DE O PROFISSIONAL INTEGRAR O SEU QUADRO FUNCIONAL. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE FIXADA EM R$ 20.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO ADESIVO. PROFISSIONAL DA SAÚDE E HOSPITAL DEMANDADOS, QUE OBJETIVAM O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA CIRÚRGICA NO VENTRE DA PACIENTE. CONSTANTES DORES ABDOMINAIS. INADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS QUE SUGERIU A EXISTÊNCIA DE UM TUMOR NA REFERIDA CAVIDADE. EVACUAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO CORPO ESTRANHO ALOJADO EM SEU ORGANISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO NATURAL DO MATERIAL, DO ABDÔMEN PARA O INTESTINO DA POSTULANTE. ERRO MÉDICO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. ABALO ANÍMICO EVIDENTE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS EXPERIMENTADAS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072732-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTINÊNCIA COM OUTRAS QUATRO AÇÕES DE COBRANÇA EM APENSO. JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA ENVOLVENDO O MESMO FATO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO E DA NECESSIDADE DA REUNIÃO DAS DEMANDAS QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA CÍVEL COMPETENTE. "A competência por prevenção de que trata o art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 26-03-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040750-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A UNIMED DE FLORIANÓPOLIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES FIRMADO COM A UNIMED DE CURITIBA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se pode reconhecer, apenas pela denominação do nome (UNIMED), a existência de responsabilidade solidária entre cooperativas singulares, centrais, federação de cooperativas e confederação de cooperativas (art. 6º da 5.764/71). Cada Unimed singular possui seus específicos contratos de planos de saúde, clausulados através de regulamentos próprios e, embora laborem num sistema de repasses de pagamentos por serviços prestados, não se pode legitimar uma cooperativa singular, tal como a Unimed de Florianópolis, a responder pelos atos praticados por outra - Unimed de Curitiba -, que possui personalidade jurídica diversa. Ao consumidor não é dado o direito de escolher aleatoriamente contra qual Unimed pretende litigar. A vingar entendimento contrário, não se pode eclipsar a hipótese de, enfrentando uma determinada cooperativa problemas financeiros, seus usuários passarem a buscar pleitos indenizatórios contra outra Unimed, com quem não contrataram, apenas porque essa se encontra em melhores condições de solvabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083855-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA TOTAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Diante da expressa dicção da Lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança do Juízo para o aviamento da impugnação ao cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087324-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. ATOS QUE CORREM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DO CPC. CAUSIDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. NEGATIVA EQUIVOCADA. Nos termos do que dispõe o art. 155, parágrafo único, do CPC, o direito de consultar e de pedir certidões de autos cujos atos correm em segredo de justiça é restrito às partes e aos seus procuradores. Por isto, negativa de acesso de procurador da parte, devidamente habilitado, revela-se abusiva. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042034-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIPLICATAS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. MÉRITO. NULIDADE DAS TRIPLICATAS. OCORRÊNCIA. TÍTULOS DESACOMPANHADOS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. 5ª VIA DA NOTA FISCAL ACOSTADA AO FEITO. DOCUMENTO QUE PRESTA PARA ACOMPANHAR O TRANSPORTE DA MERCADORIA E PARA EFEITOS FISCAIS. EXEGESE DO ARTIGO 154 DO RICMS. ASSINATURA NELE CONSTANTE QUE ATESTA A ENTREGA PARA TRANSPORTADORA. CANHOTO DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO TRAZIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 15, § 2º DA LEI 5.474/68 NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000149-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000679-3, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A RETIRADA DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR À SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU INFRAÇÃO À LEI. EXEGESE DO ART. 135 DO CTN. AGRAVO PROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 04-5-2009) (AgRg no REsp 1418854 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069385-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTA CORRENTE E OUTROS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BORDERÔS PRESENTES AOS AUTOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CONTRATOS AUSENTES E BORDERÔS AUSENTES. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. BORDERÔS PRESENTES AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. TÍTULOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS DADOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENCARGO VEDADO. CONTRATOS E BORDERÔS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. ENCARGO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007730-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA 359, DO STJ. REQUISITO ATENDIDO IN CASU. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ANTERIOR POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Enuncia a Súmula 359, do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." "Considera-se como cumprido o preceito do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de correspondência notificatória, com remessa ao endereço fornecido pelo credor, este que se responsabiliza pela veracidade da informação prestada. Inexiste na lei, de outro lado, qualquer imposição ao órgão de proteção ao crédito do dever de verificar se o notificando ainda reside no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a notificação, alertando o devedor da iminente inscrição de seu nome no rol de maus pagadores." (AC n. 2012.076969-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 28.02.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054391-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. ARESTO QUE DECRETOU A PENHORABILIDADE DO BEM, INDEPENDENTE DA SUA FINALIDADE, FORTE NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI 8.009/90, E ART. 649, §1º, DO CPC. RESTRIÇÃO DO ALCANCE DA PENHORA AO PATAMAR DE 50% DO IMÓVEL, FACE À EXISTÊNCIA DE DOIS VENDEDORES. ÁREA VENDIDA PELO CREDOR SUPERIOR AO PERCENTUAL INDICADO NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR QUE A CONSTRIÇÃO DÊ-SE SOBRE O TOTAL DA ÁREA ALIENADA PELO CREDOR, RESTANDO DESEMBARAÇADA APENAS AQUELA NEGOCIADA POR TERCEIRO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. "Quando a dívida em execução foi contraída na aquisição do próprio bem penhorado, a impenhorabilidade não pode ser admitida (Art. 649, § 1º, CPC)."(AC n. 2007.001101-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 15.04.2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.072401-8, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%" (AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085666-5, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. TESES REFUTADAS. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA NA TÍBIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MEMBRO INFERIOR POR INVALIDEZ COMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. QUANTIA PAGA A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização dos órgãos lesionados de acordo com o grau da repercussão da invalidez. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT no valor integral correspondente ao membro afetado no acidente de trânsito é necessário que a prova demonstre seu comprometimento completo. Do contrário, aplica-se o redutor previsto no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado para complementar a diferença deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058664-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS CHEQUES QUE O BANCO RÉU LEVOU À PROTESTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVEDORA QUE NÃO EXIGIU A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES COM SUA QUITAÇÃO E APRESENTOU RECIBO DE PAGAMENTO DUVIDOSO. INCIDÊNCIA DO 324 DO CC. ASSINATURA DA EMPRESA NO RECIBO SEM CONSTAR REGISTRO EM CARTÓRIO E CONSTANDO SOMENTE OS DADOS DA PESSOA JURÍDICA SEM ASSINATURA DO RESPONSÁVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050501-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM OS EXECUTADOS, ESTES NÃO REPRESENTADOS POR ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, AINDA QUE AUSENTE O PROCURADOR DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051034-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).