AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE REFORMA. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO NÃO CORROBORADA NESTA INSTÂNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO POLICIAL MILITAR, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO RELATO DO AUTOR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE PODE SER DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RELATO DOS FATOS PELA PARTE ADVERSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CROQUI DO SINISTRO QUE INDICASSE O PONTO DE IMPACTO. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. INDISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071187-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA EM VIRTUDE DO NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA. RENÚNCIA DE DEFENSOR DATIVO MANIFESTADA APÓS O DECURSO DOS QUINZE DIAS. REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA INCABÍVEL. NULIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO QUE NÃO SE CARACTERIZARAM COMO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. MEDIDAS QUE DECORRERAM DO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE NATUREZA EXECUTIVA LATO SENSU. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 63 DA LEI DE LOCAÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR SUA INSUFICIÊNCIA PARA INSTRUIR A INICIAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NEGAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULAS E DE VERACIDADE DE ASSINATURA. DISCUSSÃO SOBRE POSSE EXERCIDA NA ÁREA ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. FATOS OPONÍVEIS À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NÃO DEDUZIDOS EM TEMPO OPORTUNO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONSTANTES DA INICIAL EM VIRTUDE DA REVELIA DECRETADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA E INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053170-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA NOMEADA EM CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA CONVOCAÇÃO. DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. ILEGALIDADE DO ATO QUE PASSOU A CANDIDATA PARA A ÚLTIMA COLOCAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050846-5, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE USUCAPIÃO QUE DISCUTE A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. (REsp n. 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058008-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO VERGASTADO. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO REFERIDO NA DECISÃO SINGULAR. DECRETO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073512-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078828-3, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO DEPRECADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DEPRECANTE. EMBARGOS QUE ATACAM UNICAMENTE A PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO, NOS TERMOS DO ART. 747 DO CPC. SÚMULA 46 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens" (Súmula 46 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052413-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE GUARDA. CRIANÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 98 DO ECA, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA INFÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", DO ALUDIDO ESTATUTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.009100-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060486-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO PREFEITO EM APRESENTAR, À CÂMARA DE VEREADORES, DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5°, XXXIII E 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. O fundamento do pedido de informações formulado pela Câmara de Vereadores é ínsito à sua prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vem garantido expressamente nos artigos 5º (inc. XIV, XXXIII, XXXIV) e 31, parágrafo único, da Carta Magna. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053828-6, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.041595-7, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PREVISÃO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050549-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS. DECISÃO IMPONDO ÔNUS AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. VERBA QUE DEVERÁ SER SOLVIDA PELO VENCIDO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066262-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DESDE QUE HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001679-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. [ART. 157, §2º, INC. II, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO FILHO DA VÍTIMA, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLÍCIAS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E A APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS QUE AUTORIZA O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES COM OS ACUSADOS QUE FAZ INVERTER O ÔNUS DA PROVA. DEFESA QUE TÃO SOMENTE NEGA A AUTORIA E NÃO JUSTIFICA A ORIGEM DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087277-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90). TER EM DEPÓSITO PARA VENDA OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO (ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8.078/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO ART. 397, INC. III, DO CPP, EIS QUE AUSENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE DÊ REGULAR ANDAMENTO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PRODUTOS VENCIDOS EXPOSTOS À VENDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA COM VALIDADE VENCIDA. ART. 18, § 6º, I, DO CDC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DETERMINADO O ANDAMENTO REGULAR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034047-8, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PELA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 12.120/2004. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 15.945/2013. ACOLHIMENTO PARCIAL. "Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/2013 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie" (Ap. Cìv. n. 2013.039815-6, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025123-6, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ESTEOFITOSE LOMBAR E HERNIA DISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO (ART. 245 DO CPC). MÉRITO. PLEITO PAUTADO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NA UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME MÉDICO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084065-5, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CGJ/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091424-9, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070049-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA PELOS TIOS DA GENITORA EM PROL DE SOBRINHA-NETA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TRAMITANDO EM PARALELO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE DEFERIDOS NA ÚLTIMA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA INTERESSADOS EM ASSUMIR A VIGILÂNCIA. GRAU DE PARENTESCO E PREDICADOS À OUTORGA DO ENCARGO PRESENTES. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONVIVÊNCIA E DE LAÇOS DE AFINIDADE ENTRE OS TIOS-AVÓS E A MENOR, DE TENRA IDADE. PRETENSÃO ARREDADA. "A inserção da criança em núcleo da família extensa deve ter por pressuposto a existência de convivência e de vínculos de afinidade e afetividade entre os parentes e o menor, já que a configuração da família extensa não se resume à mera proximidade de grau de parentesco, tal como estabelece o art. 25, parágrafo único, do ECA" (TJRS. Apelação Cível n. 70057304263, de Farroupilha, rel. Des. Luis Felipe Brasil Santos, j. 12-12-2013). Se os elementos lançados nos autos - e no processo que tramita em apenso - demonstram o grau de parentesco e os predicados (mínimos) à concessão da guarda, mas deixam, todavia, de revelar a existência de convivência e de laços de identidade e afetividade entre os tios-avós e a sobrinha-neta - pois o período de convívio entre eles é limitado a uma semana, quando a menor possuía apenas cinco meses de vida -, é de ser indeferida a pretensão recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084996-9, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).