PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO N. 0012639-05.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Recorrente: GRÉMIO LITERÁRIO E RECREATIVO PORTUGUÊS Recorrido: JOÃO ALBINO BRAGANÇA ARAÚJO NOBRE          GRÉMIO LITERÁRIO E RECREATIVO PORTUGUÊS, por intermédio de seu procurador judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 501/510, em face dos acórdãos n. 147.853 e n. 153.228, proferidos por este Tribunal de Justiça e assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TORNA SEM EFEITO DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINAVA O EMBARGO DA OBRA NO IMÓVEL LITIGIOSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR FEITA COM BASE NO V. ACÓRDÃO N.º 108.935, PROFERIDO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 20123004109-2 E NO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DELIMITAÇÃO DO TRAÇADO QUE NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO DO EXEQUENTE DE ACESSAR O SEU LOTE NO TERRENO LITIGIOSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE GUARDAR FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AMPLIAÇÃO DESCABIDA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 273 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA CONEXA QUE NÃO TEVE LIMINAR DEFERIDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PELO AGRAVADO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME (2015.02307332-33, 147.853, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-01). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO QUE PRETENDE O EXAME DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO JUÍZO A QUO. A PRETENSÃO PERANTE O JUÍZO AD QUEM CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados (2015.04247712-57, 153.228, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-11)          Sustenta vulneração dos arts. 420 e seguintes do CPC-73; arts. 1.297/1.298, do CC-02 e ART. 946 e seguintes do CPC/73.          Contrarrazões presentes às fls. 515/525.          É O RELATO DO NECESSÁRIO.          Decido sobre a admissibilidade do especial apelo (art. 1.030, V, do CPC).          Preliminarmente destaco que consoante os Enunciados Administrativos n. 1 /TJPA e n. 2/STJ, bem como à vista do disposto no art. 14 do CPC-2015, a admissibilidade será feita com base nos requisitos exigidos pelo CPC-73, considerando que a publicação do acórdão de embargos ocorreu aos 11/11/2015; portanto, ainda sob a égide do código revogado.          Pois bem, na hipótese, verifico que a decisão judicial é de última instância; o recurso é tempestivo; o preparo foi efetuado, como se afere à fl. 511; e a parte é legítima e estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade da representação (fls. 477 e 479), além do que ausentes fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito de recorrer.          Não obstante, o apelo desmerece trânsito à superior instância. Explico.          É que desatende ao requisito específico do prequestionamento, senão vejamos.          Na insurgência é dito que os acórdãos do TJPA violaram os arts. 420 e seguintes do CPC-73; arts. 1.297/1.298, do CC-02 e ART. 946 e seguintes do CPC/73.          Entretanto, o acórdão n. 147.853 decidiu a lide, com base na ausência de qualquer malferimento do art. 273/CPC-73 pela decisão de primeiro grau, atacada por meio do agravo de instrumento. Válido mencionar que nem mesmo poderia pronunciar-se acerca dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, eis que aludida tese só foi posta ao exame colegiado ordinário no momento da oposição dos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, como se observa do exame do acórdão n. 153.228.          Resta evidente a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356, ambas do STF, assim como o da n. 211/STJ, porquanto a mera indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.          Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS LEGAIS. MULTA DECENDIAL. SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF E 211 DO STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 1º da Lei nº 12.409/11 e 406 do CC/02. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF, e 211 do STJ. 4. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, em relação à cobertura securitária para os vícios de construção objeto da demanda, seria necessário o reexame da apólice e dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 669.990/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STJ E 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 472, do CPC tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, tratando-se de inovação recursal surgida quando da interposição do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a 211 desta Corte Superior. 2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova, o que é inviável na instância especial pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 808.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) (Grifei). ...          Ainda que assim não fosse, modificar as premissas fixadas nos acórdãos hostilizados demanda o revolvimento de toda a moldura fático-probatória, procedimento inviável nesta seara, nos termos da Súmula nº 7/STJ, na medida em que o recurso especial desserve à revisitação dos fatos e provas. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1336574/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA 967/97 QUE DEU LASTRO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DE ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança 194-DF, Relator Ministro Peçanha Martins, concedeu segurança para anular a Portaria 967/97 e os atos praticados no respectivo processo administrativo, daí a inviabilidade das restrições impostas na liminar atacada. 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. A decisão proferida em medida cautelar não faz coisa julgada material, apenas formal. Assim sendo, a decisão proferida na AC nº 96.0018488-7, não se sujeita à "preclusão". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1504086/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015) (grifei).          Diante do exposto, com apoio nos óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, e 211/STJ, bem como na Súmula 7/STJ, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive para anotar na capa e demais registros processuais o substabelecimento de poderes sem reservas pelo instrumento de fl. 514.          Belém/PA, 16/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/131             Página de 5 (2016.03809302-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. O MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE 0,6% DO VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO CORRETA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada foi a que determinou o pagamento a título de aluguel mensal ao autor/agravado, a serem pagos, retroativamente, desde dezembro de 2011 em conta judicial correspondente a 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor do negócio de compra e venda R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais) até o mês de agosto de 2013. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pelas compromitentes vendedoras, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva da compromitente vendedora/agravante. IV ? O Magistrado determinou o pagamento no valor de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais à título de lucros cessantes, entendo ter decidido de maneira correta, haja vista, ter sido observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o valor do imóvel. V - Recurso Conhecido e Desprovido. (2017.01222004-17, 172.382, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-03-29)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.025243-1 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO LYNCH AGRAVADO: CINTHYA BORBA MASSULO AGUIAR ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela, processo nº 0010700-53.2014.8.14.0301, oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, através da qual foi deferida medida liminar à agravada no processo de conhecimento. O agravante recorre da decisão que concedeu medida liminar à agravada nos autos do processo em epígrafe, determinando a convocação da agravada para que esta apresentasse os documentos exigidos para a sua admissão e incorporação ao ingresso no efetivo da corporação da Polícia Militar. Alega que o deferimento da liminar à nomeação e a posse da candidata no referido concurso pelo Poder Judiciário padece de ilegalidade, vez que a agravada possui apenas expectativa de direito. Aduziu, ainda, a existência de duas candidatas sub-júdice no certame, as senhoras Tanise Nazaré Maia Costa e Adriane Lilian de Oliveira Liberal Souza, em colocação superior a da agravada, tendo sido garantida por medida judicial a colocação das mesmas, e até que a medida seja revogada, cumpre à Administração Pública a garantia da participação destas no concurso, por força da inevitabilidade das decisões judiciais. Ademais, sustentou que o desligamento do candidato Euller André Magalhães da Cunha no concurso se deu em momento posterior ao início do Curso de Formação, o que não enseja a disponibilidade de vaga, não cabendo a convocação da agravada no concurso. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao Agravo, de modo a afastar a decisão que obrigou o Estado de realizar o ingresso da Agravada no Curso de Formação do CADO. No mérito pede a confirmação da decisão. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Em que pese a relevante fundamentação do agravante acerca da garantia das vagas às candidatas sub-júdice no feito, o que não enseja a abertura de vagas, realmente observa-se que estas não podem ser afastadas por ato administrativo, visto que estas detém tal direito por determinação judicial. No entanto, ante a observância do desligamento do candidato Euller André Magalhães da Cunha no certame, vislumbra-se que houve a disponibilidade da vaga ofertada, o que possibilita o chamamento da agravada no concurso sem prejuízo das demais colocadas, posto que trata-se de nova vaga, não perfazendo medida ilegal. Logo, é ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação. No presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao já tomado na decisão do juízo singular, que justificou sua decisão (fls. 111-113) com base na comprovação dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora apontados pela agravada, vez que há número de vagas especificadas na norma editalícia que não foram preenchidas. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, recebendo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 10 (dez) dias. Belém/PA, 30 de setembro de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04625635-73, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-08, Publicado em 2014-10-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2012.3014993-7. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: REDENÇÃO. AGRAVANTE: ARAUTO MOTOS LTDA. ADVOGADOS: MARCELO FARIAS MENDANHA E OUTROS. AGRAVADO: WALDIR GUIMARÃES PENNA. RELATORA: DESA. DIRACY ALVES NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONOETÁRIA NO MOMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 527, II, DO CPC. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARAUTO MOTOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Redenção, em face de WALDIR GUIMARÃES PENNA, ora agravado. A decisão atacada, determinou a emenda da inicial, a fim de que fosse atribuído como valor da causa o montante original dos cheques, objetos da ação, deixando para o momento da sentença a fixação do valor da correção monetária e dos juros. Em razão da referida determinação foi interposto o presente recurso, o qual alega o recorrente, resumidamente, que não há óbice para a fixação da correção monetária e dos juros no momento da inicial, pois, caso não seja o entendimento do juízo o valor apontado, basta a esse indeferi-lo e estipular o montante que achar correto. Conclui, ao afirmar que não há utilidade prática da decisão combatida, o que requer a sua reforma e aceitação nos termos em que foi interposta a petição do agravo de instrumento. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja dado prosseguimento ao feito. É o relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (Relatora): Dispõe o art. 527, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído ´incontinenti´, o relator: II converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa. Com efeito, foi instituída nova sistemática relativamente ao recurso de agravo de instrumento, principalmente com relação à obrigatoriedade de conversão, pelo relator, em retido, na hipótese de decisão que não se enquadre no disposto no art. 527, II, do CPC. Nesse norte, restringiu-se o agravo de instrumento somente às seguintes hipóteses: decisão capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e casos de inadmissão da apelação e efeitos em que esta é recebida, conforme a exegese do artigo 522 do Código de Processo Civil, também alterado pela nova Lei. Na espécie, a pretensão recursal deduzida pelo agravante não evidencia hipótese que possa causar ao recorrente lesão grave e de difícil reparação, situação excepcional que justificaria a interposição de agravo na modalidade instrumento. No caso em exame, a decisão agravada (fl. 95) foi prolatada nos seguintes termos: Vistos etc, Trata-se de ação monitória, ajuizada por ARAUTO MOTOS LTDA., em desfavor de WALDIR GUIMARÃES PENHA, ambos já qualificados nos autos, no valor de R$ 25.046,81, fundada em cheques prescritos. Determinada a citação do requerido, essa restou infrutífera (fls. 39). Em seguida, a fls. 44, a demandante postulou a citação por edital, informando a correção do valor devido, que agora seria de R$ 42.654,22. Sumária introdução. Decido. Tendo em vista a não citação do requerido, merece a inicial a análise no tocante ao cálculo para correção monetária e juros de mora na presente demanda. A ação monitória, como típica demanda cognitiva, é a via oportuna e adequada para que se reconheça uma obrigação estampada num documento, a fim de que possa ela ser satisfeita. Nessa condição, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios serão aqueles fixados em sentença, a qual determinará, inclusive, a data de início da contagem para fins de sua aplicação (dies a quo). Os títulos destes autos, prescritos, não tem força para gerar uma obrigação e, por isso, não há data nele fixada para o pagamento, o que só virá a ocorrer com a decisão judicial. Sem a existência de decisão nestes autos que delimitam o termo inicial da contagem da atualização monetária e dos juros do atraso, nada há que se falar em correção, devendo a condenação, acaso proferida no final, ater-se ao exato valor previsto no título, acrescidas da correção monetária e juros de mora que a própria sentença fixará. Cito como precedentes os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 237.626/GO - 1ª T. - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - DJU 15.04.02 vu; e AgRg no Ag 979.066/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010. Assim, chamo o feito a ordem para determinar a emenda da petição inicial para, no prazo de 10 dias, alterar o pedido, promovendo-o no valor original do documento que pretende atribuir força executiva, pelas razões supra invocadas. Corrigida a falha, promova-se nova tentativa de citação pessoal do requerido, considerando que sua ausência no endereço residencial é momentânea, demonstrando a viabilidade de sua citação real, conforme certidão de fls. 39. Intime-se. Redenção, 03 de fevereiro de 2012. FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito Como se vê, o recorrente não sofrerá qualquer prejuízo ou ameaça do mesmo, haja vista que o juízo de piso não se recursou em fixar a correção monetária, assim como os juros, porém, disse, apenas, que será feito no momento da sentença, oportunidade em que será definido o dies a quo da atualização do montante. Pela nova ordem normativa, visando a uma maior celeridade e efetividade processuais, o agravo de instrumento é excepcional, tão-somente utilizado para situações de iminente perigo ao direito material da parte agravante; o retido é a regra. No mesmo sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. "A mera alegação de que o recurso especial, se não processado, irá perder o seu objeto, não constitui fundamento suficiente ao deferimento do pedido formulado, porquanto a existência de prejuízo deve ser considerada não em atenção a um dado recurso interposto, mas tendo em vista a prestação jurisdicional requerida pela parte. E, no presente processo, a produção da prova pericial não poderá causar qualquer prejuízo à prestação jurisdicional" (AgRg na MC 7798/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 29/5/2006). 5.Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 20.382/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSENTE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70056934540, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM 14/10/2013) Como se vê, não há qualquer dos pressupostos que autorizam o recebimento do presente recurso em sua modalidade de instrumento, pois, como esclarecido, a devida correção do montante reclamado será feito no momento da sentença, o que não acarretará qualquer prejuízo a parte. Em face do exposto, com fundamento no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, determinando, a remessa dos presentes autos ao juízo da causa para apensamento ao processo principal. É como decido. Intimem-se. Belém, 29 de setembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04624259-30, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-06, Publicado em 2014-10-06)

Vistos, etc., Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por NORMA MARIA DOS SANTOS BORGES, com arrimo no art. 5º, LXIX, da CF/88 e, Lei 12.016/2009, contra ato tido como ilegal e abusivo efetivado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, nos fundamentos a seguir expostos (fls. 02/16). Informa a Impetrante que é Defensora Pública Estadual desde o ano de 1986, percebendo hoje, em suas vantagens, à título de Adicional por Tempo de Serviço, um percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), já que exerce o cargo há 28 (vinte e oito) anos. Aduz que em janeiro do corrente ano foi sancionada pelo Governador do Estado, a Lei Complementar nº 091, de 31 de janeiro de 2014, alterando Lei Complementar 54/2006, que dispõe sobre a reorganização da defensoria Pública do Estado do Pará, com reflexos financeiros a partir de agosto de 2014. Contudo, aponta a Impetrante que o Redutor Constitucional aplicado a partir de agosto do corrente ano é ilegal, pois, incluiu na incidência do cálculo a vantagem de cunho pessoal Adicional por Tempo de Serviço, vindo a ser reduzido no contracheque do mês de agosto/2014, o montante de R$ 892,02 (oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos) indevidamente, pois, segundo a Impetrante, o redutor Constitucional aplicado fere o direito adquirido em relação as vantagens de caráter pessoal, bem como o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Alega que a Emenda Constitucional 41/2003 não tem o condão de permitir a violação ao direito adquirido. Ao final, requer seja concedido liminarmente inaudita altera pars, a exclusão do redutor Constitucional a partir de setembro/2014, incidente sobre a vantagem de caráter pessoal Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o qual foi adquirido antes da EC 41/2003, restituindo-se o valor referente ao mês de agosto/2014. Juntou documentos (fls.017/53). Coube-me o feito por distribuição. DECIDO: Pleiteia a impetrante a concessão de liminar para garantir a irredutibilidade de sua remuneração, a fim de excluir do corte pela incidência do teto constitucional da verba referente ao adicional por tempo de serviço. Tal matéria está disposta no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a alteração oriunda da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, não vislumbro presentes os elementos necessários à concessão da liminar ora requerida, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, motivo pelo qual indefiro-a. Notifique-se a autoridade tida como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via com as cópias dos documentos, para que, no prazo de (10) dias, preste as informações que achar necessária. Dê-se ciência ao presente feito à Procuradoria do Estado, na pessoa do seu Procurador-Geral, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para, querendo, ingressar no feito, na condição de litisconsorte passivo necessário. Encaminhem-se os autos ao Ministérios Público de 2º Grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém, 03 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ CONVOCADO (2014.04623269-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-10-03, Publicado em 2014-10-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011456-6 AGRAVANTE: JOSÉ CHARLES LAMEIRA SANTIAGO AGRAVANTE: JOANA DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADO: LUANA ROCHELLY MIRANDA LIMA OHASHI DEF. PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto no art. 522 do Código de Processo Civil. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei que o feito principal foi julgado no dia 08/09/2014, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual. Vejamos: Aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2014, nesta cidade e comarca de Marituba, na sala de audiências do Fórum local, às 09:30 horas, onde presente se achava o Dr. HOMERO LAMARÃO NETO, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara desta comarca, comigo Diretora da Secretaria Judicial da 1ª vara, foi determinada a realização do pregão, após a declaração de abertura da audiência, verificando-se a ausência dos requerentes nos termos da certidão de fl.38. Em seguida, considerando a ausência das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de separação consensual ajuizada por JOSÉ CHARLES LAMEIRA SANTIAGO e JOANA DOS SANTOS SANTIAGO na qual foi designada audiência de conciliação e julgamento, restando a mesma frustrada em decorrência de não terem sido intimados os requerentes, por terem mudado de endereço, conforme noticiado pelo oficial de justiça à fl. 38. Relatei, sucintamente. Passo a decidir. A parte interessada no processo tem obrigação cabal de informar ao juízo acerca de eventual mudança em seu endereço. Se não encontrada no endereço que declina na exordial, o juízo não está obrigado a aguardar o lapso temporal de um ano para se convencer da desídia. Não obstante o teor da Súmula 240 do STJ, observa-se que há na jurisprudência brasileira vários precedentes contrários, permitindo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso III (abandono de causa), independentemente de requerimento da parte contrária, quando o impulso oficial depende da parte e não do juiz. Nesse sentido, destaco: RT 473/116; 511/84, 608/134; RJTJESP 121/116; JTA 31/159; 86/360; 90/262 e 90/395. Assim, vislumbra-se que a parte, com seu comportamento desidioso e negligente, não comunicou o juízo sobre a mudança de endereço, permitindo a inviabilidade do prosseguimento do feito. Saliento ainda que o Poder Judiciário não deve tolerar inércia dessa espécie, responsável direta pelo acúmulo de processos durante vários anos nos cartórios sem nenhuma expectativa de resultado útil do processo, servindo apenas e tão somente para abarrotar as prateleiras e armários. Nesse contexto, acompanhando o correto raciocínio desenvolvido nas decisões supra declinadas, compreendo que o impulso processual decorrente da parte, quando não cumprido em tempo fixado no CPC (30 dias), acarreta a conclusão de que a causa foi literalmente abandonada. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC, isentando os requerentes das custas e honorários em razão da gratuidade reclamada e deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Comunique-se a relatora do agravo de instrumento. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do ato, cujo termo foi lido e achado em conformidade, sendo devidamente assinado. Eu, _________ Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara. Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MGRECURSO ESPECIAL2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS ISOLADAS. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.003939-9 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA D`ALMEIDA FERREIRA. Julgado em 31/05/2010 Agravo de instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil - Julgamento da ação principal Perda superveniente de objeto Recurso prejudicado. A ação principal, em que foi proferida a decisão agravada, foi julgada, ocorrendo a perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser julgado prejudicado.Recurso prejudicado, à unanimidade. Portanto, sentenciada a ação principal, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 30 de setembro de 2014. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04620508-31, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-02, Publicado em 2014-10-02)

APELAÇÃO CÍVEL MANDANDO DE SEGURANÇA DECISÃO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA LEGAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO NO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, IV DO CPC IMPOSSIBILIDADE APELANTES AFIRMAM SEREM PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR ESTADUAL E QUE DEVERIAM PERCEBER PARCELA RERENTE AO ABONO SALARIAL EM CORRESPONDÊNCIA AO VALOR PAGO AOS MILITARES DA ATIVA ATO APONTADO COMO ILEGAL, NÃO PERCEPÇÃO DO ABONO SALARIAL, NÃO SE CONFIGURA COMO ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS, MAS SIM DE ATO OMISSIVO CONTINUADO, LOGO O PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE REVALIDARÁ A CADA PERÍODO QUE SE VERIFICA A OMISSÃO, OCASIÃO EM QUE A POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O DIREITO SE RENOVARÁ A CADA MÊS TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SER FALAR EM NÃO APROVEITAMENTO DE PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04621634-48, 138.618, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-09-29, Publicado em 2014-10-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0063137-42.2012.8.14.0301). Concluo que não merece reforma a decisão agravada, pois constato que não se fazem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, quais sejam a lesão grave e de difícil reparação, já que a agravante não demonstra como sofreria a lesão. Além do que os valores ficarão depositados em juízo, e se revertendo a situação será restabelecido a quantia depositada. Portanto, diante das circunstâncias,dos fundamentos legais e estando evidenciado a prova inequívoca (atraso da obra) e o dano de difícil reparação, bem assim a regra do art. 6º, inciso VI, do CDC o qual constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04621572-40, 138.555, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0003230-19.1997.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUIZ CARLOS WANZELER PANTOJA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          LUIZ CARLOS WANZELER PANTOJA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 515/523, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 168.009: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO/NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE À CORTE RECURSAL PROCEDER À ABSOLVIÇÃO EM CRIMES JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO POSSÍVEL, QUANDO CABÍVEL, NOVO JULGAMENTO, MAS TÃO SOMENTE SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOR TOTALMENTE ARBITRÁRIA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO, ONDE O RÉU CONFESSOU O CRIME PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, HAVENDO SUFICIENTE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DECISÃO CONDENATORIA EXARADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. APELANTE CONDENADO A PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta da conduta criminosa e deve ser embasada em provas seguras da materialidade e da autoria do crime, o que ocorreu nos presentes autos. Portanto, não cabe à justiça togada nos estreitos limites da apelação contra veredicto do Tribunal do Júri desqualificar prova idônea produzida sob o crivo do contraditório. Princípio do livre convencimento motivado; respeito ao juiz monocrático que, por estar mais próximo às partes e às provas, tem melhores condições de decidir. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2016.04704845-92, 168.009, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-11-22, Publicado em 2016-11-24).          Em suas razões sustenta o recorrente violação ao artigo 59 do Código Penal, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida na primeira fase do cálculo (pena-base), tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas.          Contrarrazões apresentadas às fls. 531/535.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O presente recurso especial merece seguimento.         O juiz de primeiro grau, ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavorável seis das oito vetoriais, quais sejam, a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e e as consequências do crime. Em sede de apelação, a Turma julgadora negou provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.          Ocorre que analisando os fundamentos utilizados na fixação da pena base (fls. 509-v/510), sem necessidade de adentrar no mérito, verifica-se que algumas vetoriais foram justificadas de forma vaga ou com elementos inerentes ao crime pelo qual foi o suplicante condenado. Assim, as circunstâncias judiciais em questão foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.          Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão.         A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.         No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça: STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (grifamos) STJ: ¿(...) A vetorial culpabilidade, analisada como maior grau de censurabilidade da conduta, deve ser decotada da dosimetria quando o acórdão deixa de registrar a maior censurabilidade da conduta, como limite à sanção estatal, cingindo-se a afirmar que o acusado agiu com culpabilidade devidamente comprovada e que sua conduta merece a devida reprovação social (...)¿. (HC 223.071/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015). (grifamos) STJ: ¿(...) A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação (...)". (HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje 07/03/2014). (grifamos) STJ: ¿(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos. (...)¿. (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). (grifamos)          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 52 (2017.01232902-12, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 20143005616-4 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DO ESPÍRITO SANTO PERES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ESTADO DO PARÁ, nos autos do recurso de Apelação, contra decisão deste Relator que lhe negou seguimento, cuja ementa foi assim prolatada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. SERVIDOR MILITAR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 3. Apelação a que se nega seguimento. Irresignado, o apelante interpôs os presentes Embargos de Declaração, com base no art. 535, I do CPC. Em suas razões recursais, às fls. 145/146, alega o Embargante que houve contradição na decisão prolatada por este Relator uma vez que, embora tenha afirmado que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cuja condenação foi fixada pelo juízo a quo, negou seguimento ao recurso de apelação, sem sanar o equívoco apontado, pelo que requer a correção nesta oportunidade. Ao final, pugna pelo provimento dos Embargos com a exclusão da condenação do ente estatal ao pagamento de custas processuais. Voltando a compulsar os autos e após leitura acurada das razões expendidas pelo embargante, entendo possível aplicar in casu o princípio da fungibilidade, pelo que recebo os Embargos como Agravo Interno. Nesse contexto, a decisão monocrática (fls. 139/144) se baseou em precedentes emanados deste Tribunal, que reconhecem o direito do servidor militar, que exerce atividades no interior do Estado a receber o adicional de interiorização previsto no art. 1° da Lei Estadual n° 5.652/91, sem atentar para existência de outros fatos e argumentos que dependem de análise. Com efeito, visando uma prestação jurisdicional completa, reconsidero a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, para que o presente feito tenha regular processamento. Após, conclusos. Belém (PA), 23 de setembro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04619417-06, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-02, Publicado em 2014-10-02)

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.025136-8 AGRAVANTE : Espólio de Maria Emília Barbosa Freire REPRESENTANTE : Vânia Freire Carrasco - Inventariante ADVOGADO : Sérgio Guimarães Martins AGRAVADA : Roseana dos Santos Rodrigues e Rodrigues ADVOGADO : Nelson Gontran de Maia Guimarães RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Diz o artigo 522, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.187/2005: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Da leitura do dispositivo acima transcrito, extrai-se que, somente de decisões interlocutórias é cabível o Recurso de Agravo. A doutrina assim define o cabimento do Agravo: O agravo é o recurso cabível de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo civil, salvo se houver disposição expressa do legislador em sentido contrário. Curso Avançado de Processo Civil vol. 1 Luiz Rodrigues Wambier Flávio Renato Correia de Almeida Eduardo Talamini 5ª edição Editora Revista dos Tribunais. Ainda na mesma obra acima citada, assim é conceituada decisão interlocutória: Assim, são interlocutórias as decisões em que o juiz defere ou indefere provas, afasta argüições de nulidades relativas e absolutas, concede ou nega pedidos de liminares (em ações cautelares, em procedimentos especiais, de antecipação de tutela etc.), acolhe argüições de determinados vícios sanáveis e determina que sejam sanados, recebe recurso e declara em que efeitos está sendo recebido (esta, é claro, há de ser proferida após a sentença). Como se observa, decisão interlocutória é aquela que, não pondo fim ao processo, resolve questão incidental, ou seja, nega ou concede o pedido feito pela parte. O Agravante, em suas razões de recorrer, insurge-se contra o despacho da lavra do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Belém nos Embargos de Terceiro opostos contra a Agravada (Proc. nº 0032822-60.2014.814.0301). Veja-se a decisão agravada: Intime-se a parte embargada Roseana dos Santos Rodrigues e Rodrigues, para se manifestar acerca dos embargos de terceiro de fls. 02/09 e documentos de fls. 10/54, no prazo legal. O art. 162 do CPC define no que consistem os atos do juiz, como segue: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Por outro lado, veja-se o que diz o artigo 504 do CPC: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. Portanto, o ato que não tem caráter decisório não é passível de recurso. O agravo de instrumento destina-se a impugnar decisão interlocutória, ou seja, aquela que resolve questão incidental. Nota-se, que nenhuma decisão foi tomada pelo juízo a quo, isto é, não concedeu nem negou o efeito suspensivo requerido pelo ora Agravante. Trata-se, a meu sentir, de despacho de mero expediente, sem cunho decisório, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC acima transcrito. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL. CARTA DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FINALIDADE DE COMPOR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GRAVAME À PARTE. RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. O pedido de extração da carta de sentença consiste na pretensão da parte em obter um documento autêntico do julgado para compor a execução provisória, sendo certo que o despacho que defere sua extração não evidencia qualquer lesão à parte ora Agravante. 2. Assim, o ato de deferimento reveste-se de natureza de despacho de mero expediente, contra o qual não cabe recurso. 3. Precedente da Corte Especial. 4. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no RMS 21.070/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 09/02/2009) REsp 195848 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0086784-8 Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 20/11/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 18/02/2002 p. 448 Ementa PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO. DISTINÇÃO. DOUTRINA. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME. ART. 162, §§ 2º E 3º, CPC. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 162, CPC, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente" e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma". II - A diferenciação entre eles reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. III - O pronunciamento judicial que determina a intimação da parte, como no caso, onde inocorre excepcionalidade, é meramente ordinatório e visa impulsionar o feito, sem causar qualquer gravame. Nesta mesma linha seguem outros posicionamentos: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTAS TELEFÔNICAS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. O diploma processual civil disciplina o procedimento a ser observado pela medida cautelar. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a citação do requerido determinada pelo magistrado, encontra-se dentro do procedimento prescrito pela norma processual, não havendo conteúdo decisório algum. Trata-se, na realidade, de despacho de mero expediente, o qual não tem o condão de causar lesividade à parte, configurado como manifestação judicial irrecorrível, cabendo apenas a parte requerida apresentar sua resposta e ao requerente aguardar a manifestação da parte contrária. Assim, mostra-se aplicável o artigo 504 do CPC, o qual dispõe que dos despachos não cabe recurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo nº 70032338022, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/10/2009 AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. Viabilidade da aplicação do art. 557, caput, do CPC quando o agravo é manifestamente inadmissível. Diante da ausência de natureza decisória do despacho que apenas determinou a citação do agravante/réu na ação de imissão na posse, de rigor a negativa de seguimento ao agravo. Ausência de previsão legal de recurso contra despacho ordinatório. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo nº 70021734025, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 08/11/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVO A PARCELAS DE FINANCIAMENTO AUTORIZADAS PELA MUTUÁRIA. COISA JULGADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Encontrando-se a matéria agravada sob o abrigo da coisa julgada, em face de decisão anterior, e cuidando-se a decisão agravada de despacho determinando o regular andamento do processo, sem solucionar controvérsia alguma, do qual não cabe recurso, inviável se mostra o conhecimento da inconformidade manejada pela agravante. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, possível ser proferida monocraticamente. NEGADO SEGUIMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70007588189, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/11/2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINA Á PARTE QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA. O despacho judicial que determina a intimação da parte para que demonstre o cumprimento de anterior decisão, sob pena de multa, possui natureza meramente ordinatória, inviabilizando a interposição de recurso, notadamente para o fim de discutir matéria alcançada pela preclusão, decorrente de anterior julgamento em outro agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO DO RELATOR. Agravo de Instrumento Nº 70043662451, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/07/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CARÁCTER DECISÓRIO. Não merece conhecimento o agravo que ataca despacho de mero expediente, o qual não tem caráter decisório e, portanto, não é passível de recurso. Inteligência dos arts. 273 e 504 do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento Nº 70036283349, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 03/05/2011 Portanto, na hipótese vertente, por todo o acima exposto, entendo inexistir, por enquanto, decisão agravável a desafiar o presente recurso, razão pela qual não o conheço por incabível na espécie. Belém, - Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2014.04618850-58, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-02, Publicado em 2014-10-02)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0068797-42.2015.8.14.0000 Agravante: Maria Ivone da Cunha Sampaio (Adv.: Jaqueline Noronha de M. Filomeno Kitamura) Agravado: Banco do Brasil S/A Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça a recorrente.          Requer efeito suspensivo ao recurso, para que o benefício da justiça gratuita lhe seja deferido e, ao final, requer o provimento do agravo.          É o relatório necessário. Decido.          Cuidam os autos de Agravo de Instrumento desafiando decisão do juízo a quo, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, por não ter vislumbrado presentes os requisitos para concessão.          O agravante pretende reforma da decisão alegando que possui direito à gratuidade, pois é pobre e não possui condições de custear as despesas do processo.          Vejamos.          Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso.          O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo.          Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e §1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1358935/RJ - Min. Raul Araújo - 4ª Turma - D.J. 14.12.2010. Dje 01.02.2011). Grifei          Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício.            Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostra-se inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ-AgRg no Ag1345625/SP, Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJ 16.12.2010, Dje 08.02.2011. (Grifo nosso).          Como base nos julgados acima, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que a autora/agravante declarou que é o pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo.          Além disso, constato que não há qualquer impugnação ou prova da parte contrária de que a agravante possui condições de custar o processo, já que sequer foi citada.          Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária.          Neste sentido, entendo que merece reforma a decisão objurgada.          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça.          Belém, 29 de setembro de 2015.   JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 (2015.03688067-19, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 305 E 308 DO CPM (CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO ATIVA). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES EM APURAÇÃO NOS AUTOS EXTRAÍDAS DAS 8 MÍDIAS CONTENDO AS GRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E DAS FOTOGRAFIAS E OUTROS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA COLHIETA DA PROVA, EVITANDO-SE A REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS COM AS TESTEMUNHAS. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E DOS ARTIGOS 254 E 255 DO CPPM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. SÚMULA 8 DO TJ/PA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. 1. Por força da reforma introduzida pela Lei nº 11.719/2008, a prisão preventiva somente pode ser decretada quando preenchidos os requisitos da tutela cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e nos artigos 254 e 255 do Código de Process Penal Militar. Na hipótese dos autos, a decisão de decretação da prisão preventiva assevera a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, extraídos das 8 mídias contendo gravações das interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial e das fotografias e outros documentos anexados aos autos. Além disso, a prisão cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta criminosa, assim como para a conveniência da instrução criminal, a fim de assegurar a colheita da prova, preservando-se as vítimas de possíveis ameaças do paciente. 2. No Direito brasileiro, a concessão de medida cautelar diversa da prisão deve ser consentânea ao princípio da proporcionalidade, observando-se a presença do fumus comissi delicti (indícios de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum in mora, consubstanciado nos critérios de necessidade (garantia da aplicação da lei penal, conveniência da investigação ou da instrução criminal e, nos casos expressamente previstos em lei, para evitar a reiteração delitiva) e de adequação (gravidade do crime, circunstâncias dos fatos e condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme o caso), conforme inteligência do artigo 282 do Código de Processo Penal. 3. Nessa ordem de ideias, tanto a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão quanto a decretação da prisão preventiva devem observar os mesmos requisitos: fumus comissi delicti (indícios de autoria e prova da materialidade do crime) e periculum in mora, consubstanciado nos critérios de necessidade (garantia da aplicação da lei penal, conveniência da investigação ou da instrução criminal e, nos casos expressamente previstos em lei, para evitar a reiteração delitiva) e de adequação, sendo esse último requisito o verdadeiro fator de discrímen para o estabelecimento das medidas cautelares previstas no sistema processual penal brasileiro. 4. In casu, a prisão preventiva do paciente fora decretada em consonância com os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo importante sublinhar que a gravidade concreta do crime em apuração na ação penal torna inadequada a imposição de medida cautelar alternativa à prisão. 5. Ademais, segundo o artigo 321 do CPP não é possível conceder liberdade provisória quando presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 8 deste Egrégio TJE. Nesse contexto, é importante prestigiar o princípio da confiança no juiz da causa por estar mais próximo dos fatos. Jurisprudência. 6. Ordem denegada. Unanimidade. (2014.04620819-68, 138.486, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-09-29, Publicado em 2014-10-01)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA.INCIDENTE DO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.29, §1º DA LEI 5.810/94. JÁ DECLARADA PELO PLENO.MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. REDUÇÃO DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E TJPA. 1-Não acolhimento da Preliminar de impossibilidade de utilização do writ, eis que não se trata de ação de cobrança, mas de suspensão do ato coator que determinou a redução de 1/3 (um terço) do valor na remuneração do servidor afastado; 2-O incidente de inconstitucionalidade do art.29, §1º da Lei 5.810/94 já foi objeto de pronunciamento do Pleno, onde foi julgado procedente o incidente. Questão superada considerando o disposto no parágrafo único do art. 481 do CPC/1973; 3-O Supremo Tribunal Federal e esta Egrégia Corte tem entendimento pacificado acerca da impossibilidade de redução de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado e esteja respondendo a processo penal por crime funcional, sem que tenha havido condenação transitada em julgado; 4- Comprovado a redução de 1/3 dos vencimentos do servidor/impetrante face a aplicação disposta no art.29, §1º da Lei 5.810/94, a qual foi declarada inconstitucional pelo Pleno deste E. Tribunal, resta comprovado o ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora e o direito líquido e certo do impetrante em não ser descontado de seus contracheques o referido percentual; 5- Segurança concedida. (2017.04548793-77, 182.338, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível contra sentença de fls. 12/13, prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que nos autos da Execução Fiscal movida contra o apelado, decretou de ofício a prescrição originária do crédito tributário relativo ao exercício de 2004 e a prescrição intercorrente para os exercícios de 2005 a 2008 firmados na CDA e título lançado na inicial. Em suas razões recursais às fls. 14/25, o apelante aduz que há inequívoca causa de suspensão da exigibilidade do crédito, eis que o Município outorgou ao contribuinte a possibilidade de pagar o débito de modo parcelado o que obsta a ocorrência da prescrição. Aduz, ainda, que embora a contagem do prazo prescricional tenha iniciado no momento do vencimento da obrigação em 05/02, deve ser suspenso durante o período de parcelamento administrativo da dívida que é feito entre as datas de 05/02 e 05/11 de cada exercício e, ainda, impondo-se o abatimento na contagem do referido prazo durante o período de vigência de tal parcelamento, bem como, sustenta ainda a impossibilidade de extinção do processo por caracterização de inercia do Município. Ao final, pede que seja conhecido e provido ao apelo visando a remessa da execução fiscal ao Juízo de Primeiro Grau para continuação do feito. É o relatório do necessário DECIDO. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fls. 27). É tempestiva. Preparo isento (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Sem contrarrazões (fls. 27). Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo a decidir. Analisando-se os autos, constato ser o caso de aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. Deveras, pela simples leitura dos fundamentos da decisão agravada, restam evidentes as razões que levaram o juiz a quo declarar como prescritos os créditos tributários dos exercícios de 2004 a 2008. Verifico que a ação executiva foi manejada em Abril/2009, o despacho ordenatório de citação decorreu em 10.11.2010, onde não foi devidamente cumprido conforme Certidão datada de 30.11.2012. Decorridos 5 (cinco) da constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2004 em 05.02.2009, o Juízo a quo reconheceu, de ofício, a prescrição originária do exercício 2004 e a prescrição intercorrente dos créditos tributários discernente a cobrança de IPTU dos anos de 2005 a 2008, que perfaziam o total de R$ 3.120,69. Mister ressaltar que a prescrição originária operou-se em relação ao ano de 2004, uma vez que já decorrido o decurso do prazo de cinco anos para propositura da ação (05/02/2009). No que tange a tese de suspensão da exigibilidade do tributo em virtude do parcelamento administrativo, entendo que a mesma não merece prosperar, tendo em vista que constitui mera faculdade oferecida ao contribuinte e para que tenha validade é necessária à anuência deste, não havendo prova de que o apelado tenha anuído ou requerido tal parcelamento. Veja-se a jurisprudência deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO APELANTE. DESPACHO DO MAGISTRADO SE DEU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APENAS A CITAÇÃO VÁLIDA SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM 05.02.2001 e 05.02.2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. DECISÃO em CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES À MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível. Processo nº 201130239028. Acórdão nº: 107.248. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: Ricardo ferreira Nunes. Data do julgamento: 23/04/2012. Data de publicação: 02/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO IPTU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DÁ-SE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DA ENTREGA DO CARNÊ NO SEU ENDEREÇO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARCELAMENTO DE OFÍCIO COMO CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento. Processo nº: 2011.3.004787-7. Acórdão nº: 105.322. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relatora: Maria De Nazaré Saavedra Guimarães. Publicação: Data: 14/03/2012 Cad.1 Pág.127). Constata-se, através do art. 36, do Decreto n° 36.098/1999, que o Município apenas conferiu ao contribuinte a faculdade de pagar o IPTU à vista ou em prestações, não podendo alegar que esta possibilidade de parcelamento obsta a contagem do prazo prescricional. Vênia concessa, se assim fosse estaríamos diante de uma ilegalidade, visto que o Decreto Municipal não pode estender por mais 10 (dez) meses a prescrição quinquenal estipulada pelo Código Tributário Nacional: Art. 141 do CTN. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Ressalta-se que o parcelamento previsto no Decreto supracitado não deve ser confundido pelo apelante com o parcelamento disposto no inc. VI, do art. 151, do CTN (único que suspende a exigibilidade do crédito tributário), pois aquele diz respeito à mera opção quanto à forma de recolhimento do IPTU estipulada pelo fisco municipal, isto é, sem que exista ainda uma situação de inadimplência do sujeito passivo; enquanto que a hipótese do CTN apenas é concedida quando houver lei específica, sendo aplicada nos casos em que haja inadimplência configurada do contribuinte. Eis o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no Resp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.12.2008; e AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1382608/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). [...]. (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Assim, é notório que o marco inicial da constituição do crédito tributário é o dia do vencimento da primeira cota do IPTU, que no caso em exame se deu no dia 05/02/2005, e tendo sido a ação de execução fiscal ajuizada em 02/04/2009 (fls. 02), verifica-se que de fato ocorreu a prescrição quinquenal do crédito tributário relativo ao exercício de 2004. No que tange a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação, além de ser possível, é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. Note-se que já é entendimento pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, quando o processo permanece inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora. Além do mais importante apontar ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminhou para a flexibilização da literalidade do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tornando, conseqüentemente, desnecessária a referida intimação. Logo, quando não promove o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este dá causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedou-se inerte por longo período, maior que cinco anos. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida.2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREso 202392/SC. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 25/09/2012. P. 28/09/2012) Daí a possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente. Por outro lado, verifico que no caso em tela, não houve o decurso do prazo prescricional para a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2008, senão vejamos: A ação executiva foi manejada em Abril/2009, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 10.11.2010, onde não foi devidamente cumprido conforme certidão datada de 30.11.2012. Mister ressaltar que no caso dos autos, se aplica a nova sistemática disciplinada pela Lei Complementar nº 118 de 2005, que alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz que determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...................................................................................................... Isto Posto, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal entre a data do despacho que determinou a citação (10/11/2010) e a sentença (15/01/2013), evidentemente, que merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008. Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, nego seguimento ao Apelo no tocante ao exercício de 2004, uma vez que incidiu a Prescrição Originária. Todavia, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 12 de Setembro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04611487-31, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível contra sentença de fls. 11/13, prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que nos autos da Execução Fiscal movida contra o apelado, decretou de ofício a prescrição originária do crédito tributário relativo ao exercício de 2004 e a prescrição intercorrente para os exercícios de 2005 a 2008 firmados na CDA e título lançado na inicial. Em suas razões recursais às fls. 14/25, o apelante aduz que há inequívoca causa de suspensão da exigibilidade do crédito, eis que o Município outorgou ao contribuinte a possibilidade de pagar o débito de modo parcelado o que obsta a ocorrência da prescrição. Aduz, ainda, que embora a contagem do prazo prescricional tenha iniciado no momento do vencimento da obrigação em 05/02, deve ser suspenso durante o período de parcelamento administrativo da dívida que é feito entre as datas de 05/02 e 05/11 de cada exercício e, ainda, impondo-se o abatimento na contagem do referido prazo durante o período de vigência de tal parcelamento, bem como, sustenta ainda a impossibilidade de extinção do processo por caracterização de inercia do Município. Ao final, pede que seja conhecido e provido ao apelo visando a remessa da execução fiscal ao Juízo de Primeiro Grau para continuação do feito. É o relatório do necessário DECIDO. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fls. 26). É tempestiva. Preparo isento (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Sem contrarrazões (fls. 26). Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo a decidir. Analisando-se os autos, constato ser o caso de aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. Deveras, pela simples leitura dos fundamentos da decisão agravada, restam evidentes as razões que levaram o juiz a quo declarar como prescritos os créditos tributários dos exercícios de 2004 a 2008. Verifico que a ação executiva foi manejada em Fev/2009, o despacho ordenatório de citação decorreu em 10.11.2010, onde não foi devidamente cumprido conforme Certidão datada de 06.02.2013. Decorridos 5 (cinco) da constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2004 em 05.02.2009, o Juízo a quo reconheceu, de ofício, a prescrição originária do exercício 2004 e a prescrição intercorrente dos créditos tributários discernente a cobrança de IPTU dos anos de 2005 a 2008, que perfaziam o total de R$ 4.913,04. Mister ressaltar que a prescrição originária operou-se em relação ao ano de 2004, uma vez que já decorrido o decurso do prazo de cinco anos para propositura da ação (05/02/2009). No que tange a tese de suspensão da exigibilidade do tributo em virtude do parcelamento administrativo, entendo que a mesma não merece prosperar, tendo em vista que constitui mera faculdade oferecida ao contribuinte e para que tenha validade é necessária à anuência deste, não havendo prova de que o apelado tenha anuído ou requerido tal parcelamento. Veja-se a jurisprudência deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO APELANTE. DESPACHO DO MAGISTRADO SE DEU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APENAS A CITAÇÃO VÁLIDA SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM 05.02.2001 e 05.02.2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. DECISÃO em CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES À MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível. Processo nº 201130239028. Acórdão nº: 107.248. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: Ricardo ferreira Nunes. Data do julgamento: 23/04/2012. Data de publicação: 02/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO IPTU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DÁ-SE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DA ENTREGA DO CARNÊ NO SEU ENDEREÇO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARCELAMENTO DE OFÍCIO COMO CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento. Processo nº: 2011.3.004787-7. Acórdão nº: 105.322. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relatora: Maria De Nazaré Saavedra Guimarães. Publicação: Data: 14/03/2012 Cad.1 Pág.127). Constata-se, através do art. 36, do Decreto n° 36.098/1999, que o Município apenas conferiu ao contribuinte a faculdade de pagar o IPTU à vista ou em prestações, não podendo alegar que esta possibilidade de parcelamento obsta a contagem do prazo prescricional. Vênia concessa, se assim fosse estaríamos diante de uma ilegalidade, visto que o Decreto Municipal não pode estender por mais 10 (dez) meses a prescrição quinquenal estipulada pelo Código Tributário Nacional: Art. 141 do CTN. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Ressalta-se que o parcelamento previsto no Decreto supracitado não deve ser confundido pelo apelante com o parcelamento disposto no inc. VI, do art. 151, do CTN (único que suspende a exigibilidade do crédito tributário), pois aquele diz respeito à mera opção quanto à forma de recolhimento do IPTU estipulada pelo fisco municipal, isto é, sem que exista ainda uma situação de inadimplência do sujeito passivo; enquanto que a hipótese do CTN apenas é concedida quando houver lei específica, sendo aplicada nos casos em que haja inadimplência configurada do contribuinte. Eis o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no Resp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.12.2008; e AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1382608/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). [...]. (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Assim, é notório que o marco inicial da constituição do crédito tributário é o dia do vencimento da primeira cota do IPTU, que no caso em exame se deu no dia 05/02/2005, e tendo sido a ação de execução fiscal ajuizada em 05/02/2009 (fls. 02), verifica-se que de fato ocorreu a prescrição quinquenal do crédito tributário relativo ao exercício de 2004. No que tange a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação, além de ser possível, é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. Note-se que já é entendimento pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, quando o processo permanece inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora. Além do mais importante apontar ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminhou para a flexibilização da literalidade do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tornando, conseqüentemente, desnecessária a referida intimação. Logo, quando não promove o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este dá causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedou-se inerte por longo período, maior que cinco anos. Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida.2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREso 202392/SC. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 25/09/2012. P. 28/09/2012) Daí a possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente. Por outro lado, verifico que no caso em tela, não houve o decurso do prazo prescricional para a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2008, senão vejamos: A ação executiva foi manejada em Fev/2009, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 10.11.2010, onde não foi devidamente cumprido conforme certidão datada de 06.02.2013. Mister ressaltar que no caso dos autos, se aplica a nova sistemática disciplinada pela Lei Complementar nº 118 de 2005, que alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz que determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...................................................................................................... Isto Posto, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal entre a data do despacho que determinou a citação (10/11/2010) e a sentença (11/04/2013), evidentemente, que merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008. Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, nego seguimento ao Apelo no tocante ao exercício de 2004, uma vez que incidiu a Prescrição Originária. Todavia, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 12 de Setembro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04611557-15, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES PLANTÃO JUDICIÁRIO   HÁBEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, protocolizado dia 24/12/2011, no expediente do Plantão Judiciário. IMPETRANTE: EDGAR LIMA FLORENTINO, OAB/PA, N.º: 18.546 IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/PA. PACIENTE: FÁBIO FERREIRA LIMA DESEMBARGADORA PLANTONISTA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: PLANTÃO JUDICIÁRIO Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por EDGAR LIMA FLORENTINO, advogado devidamente inscrito na OAB/PA Nº. 18.546, em favor de FÁBIO FERREIRA LIMA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c arts. 648, inciso I e IV do CPP, contra o Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA. Requer a impetrante, em face do constrangimento ilegal sofrido pelo ora paciente, que seja concedida a ordem impetrada. Os presentes autos foram apresentados no expediente do Plantão Judiciário. Juntou documentos fls. 15/105. É o relatório. Decido.   Analisando detidamente os autos, observa-se que impetrante não instruiu o presente writ com provas capazes de demonstrar a plausibilidade do direito material alegado. A parte deixou de instruir cópia integral do Inquérito Policial com sua consequente conclusão, bem como o próprio ato apontado como coator (decisão que determinou a prisão temporária do paciente). Importante ressaltar que no Mandado de Prisão Temporária (fls. 102) juntado aos autos, o magistrado fez constar os dispositivos das Leis n.º 7.960/89 e 8.072, quais sejam o art. 1º, incisos I e II e art. 2º, § 4º, respectivamente. Nessa esteira de raciocínio, pelos dispositivos supramencionados, observa-se que o Juízo entendeu ser imprescindível a prisão temporária para as investigações do inquérito policial, bem como pela existência de fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime, destarte, em razão da parte ter deixado de instruir o presente writ com peças que possibilitariam a análise do esposado pelo juízo no Mandado de Prisão Temporária, entendo estarem ausentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, determinando ainda:. Informações ao Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, acerca das razões apresentadas pela impetrante, devendo constar na mesma: 1.  A fase em que se encontra o processo; 2.  A juntada de antecedentes criminais, da conduta social do paciente, bem como de outros documentos processuais que sejam importantes para análise do presente writ. Com a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Remetam-se os autos à distribuição no expediente normal, nos termos do art. 1º, §7º e 8º da Resolução 013/2009-TJPA. Oficie-se. Cumpra-se. Belém/PA, 25 de dezembro de 2014.                             Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                                     Desembargadora plantonista (2014.04865934-80, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-25, Publicado em 2014-12-25)

PROCESSO Nº 0005027-12.2014.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ALAN PEREIRA DA SILVA Advogado (a): Sandra Maria Neves Mendonça AGRAVADO: LAURENTINO GONÇALVES LIMA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Ausência da certidão da respectiva intimação para fins de interposição do agravo acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALAN PEREIRA DA SILVA, contra a decisão (fls. 24) do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Pedido de Liminar,  determinou que a Autor/Agravante, desocupasse o imóvel descrito na exordial, no prazo de 15 dias. O Agravante alega a prevenção do Juizo da 5ª Vara Cível. Diz que, inicialmente não tinha ciência de quem seria o proprietário do imóvel. Que o contrato de aluguel foi firmado verbalmente em 2011, pelo prazo de 5 anos. Esclarece que o imóvel encontrava-se há muito tempo desocupado, sendo necessário a realização de algumas benfeitorias para que tivesse condições de moradia e o funcionamento da oficina de automóveis.  Suscita também, o Agravante, que sempre manteve em dias os pagamentos do aluguel do imóvel. Alega que, passado algum tempo no imóvel, fora procurado pelo fiador do contrato, que lhe informou que havia outros interessados no imóvel. Instantaneamente, o Agravante manifestou sua vontade em adquirir o imóvel. O Recorrente requer concessão da liminar para que seja reconduzido ao imóvel do qual sofrera o despejo, alegando que, devido a natureza de seu negócio, no momento em que foi retirado do imóvel, encontravam-se alguns veículos de seus clientes dentro da oficina. Em decorrência, os veículos encontram-se na rua, expostos a todo tipo de sorte. Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito o provimento do recurso. Decisão monocrática indeferindo o pedido de liminar, proferida em plantão judiciário, pela Desembargadora plantonista Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, em 23/12/2014 (fls. 82-83). Redistribuído em 12/01/2015, coube a mim a relatoria do feito. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. O Agravante juntou ao recurso certidão de intimação onde está descrito que fora determinada a citação da parte requerida em 2/9/2014 e, o mandado de citação fora juntado aos autos em 26/11/2014 (fls. 26). Todavia, verifico que esta certidão juntada ao Agravo refere-se ao processo que tramita na 5ª Vara Cível desta capital (processo nº 00327957720148140301). De outra ponta, a decisão interlocutória ora atacada, foi proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível desta capital (processo nº 00327922520148140301). Tornado-se, dessa forma, impossível de se aferir a tempestividade do Agravo. Assevero que não estou alheia ao fato de que se pode aferir a tempestividade do recurso por outros meios. Todavia, não vislumbro nos autos documento apto a mensurar a tempestividade deste recurso. Convém enfatizar que tal peça é fundamental para a instrução e aferição da regularidade do recurso, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Nesse sentido, posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).   Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso. (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229). O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00518685-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-20, Publicado em 2015-02-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES PLANTÃO JUDICIÁRIO   PLANTÃO JUDICIÁRIO     AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0005007-21.2014.8.14.0000, PROTOCOLIZADO NO DIA 23/12/2014, NO EXPEDIENTE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. AGRAVANTE: GABRIEL NASSAR PALMEIRA OLIVEIRA NOGUEIRA AGRAVADOS: RUY JOSÉ SANTOS NOGUEIRA e OUTRA.  DESEMBARGADORA PLANTONISTA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, interposto por GABRIEL NASSAR PALMEIRA OLIVEIRA NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família da Capital/PA na AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA PATERNA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo: 00548407520148140301), que deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando pelo prazo de 30 (trinta) dias, passíveis de prorrogação, que os autores exerçam direito de visitas, nos termos da decisão, tendo como agravados RUY JOSÉ SANTOS NOGUEIRA e OUTRA. Alega o agravante que o Juízo ¿a quo¿ deferiu parcialmente o pleito da tutela antecipada inaudita altera pars, fixando o direito de visitação dos avós e tia paterna, na mesma extensão que fixada ao pai, com base em uma cognição sumária, embasada em falsas alegações dos agravados, pois, na verdade existe medida protetiva em favor da agravante, na qual o genitor não pode se aproximar da mesma e seus familiares, contudo, os agravados em sua peça inverteram a realidade dos fatos. Por fim, requer que seja deferido o efeito suspensivo ativo à decisão ora vergastada, para que seja concedida de imediato a antecipação da tutela recursal, suspendendo a liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 928 do CPC. Juntou documentos de fls. 21/250. Os presentes autos foram apresentados no expediente do Plantão Judiciário. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que a decisão ora vergastada fora publicada em 17.12.2014 (quarta feira) (fls. 28), o que evidencia que a pretensão formalizada através do mesmo, não se amolda às regras estabelecidas pela Resolução 013/2009-GP deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 25/06/2009, que regulamenta o serviço de plantão judiciário, considerando o que dispõe o art. 1º, alínea ¿e¿ combinado com art. 3º da Resolução acima mencionada. Diante do exposto, remetam-se os autos à distribuição no expediente normal, nos termos do art. 1º, §7º e 8º da Resolução supracitada. Cumpra-se. Belém/PA, 23 de dezembro de 2014.                                 MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                                                   Desembargadora plantonista. (2014.04865676-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-23, Publicado em 2014-12-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.0024096-5 AGRAVANTE: LÍDER COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA AGRAVADO: ALCINA LUCIA SANTOS GONÇALVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-O, § 2º DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1-     Na execução provisória é possível o levantamento do valor da dívida depositada judicialmente, exigindo-se, como regra, caução do credor, em situação de que possa resultar grave dano ao executado, nos termos do art. 475-O, III, do Código de Processo Civil. 2-     No presente caso, não há necessidade nem mesmo de prestação de caução idônea, pois trata-se da exceção prevista pelo inciso III do supra mencionado art. 475-O, qual seja, crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo 3- Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais nº 00744820-42.2013.814.0301, deferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado pela Exequente.               A decisão de primeiro grau está assim lançada: ¿R. h. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, formulado nos termos do art. 475-O, do Código de Processo Civil, requerido por ALCINA LÚCIA SANTOS GONÇALVES em desfavor de GRUPO LÍDER LTDA. Consta na petição da Exequente que foi proferida Sentença meritória condenando a Executada ao pagamento referente a danos materiais e morais sofridos pela Requerente a qual teria sido objeto de Recurso de Apelação, recebida somente em seu efeito devolutivo. Juntou documentos, às fls. 07-15. A Executada, às fls. 31, juntou comprovante de depósito do valor que entendeu devido, visando satisfazer a obrigação decorrente de sentença. Às fls. 27-29, a Executada se insurge contra qualquer ato de levantamento de valor pela Exequente, considerando os riscos de dano irreparável no caso de eventual acolhimento do recurso interposto. A Exequente, por sua vez, às fls. 38-39, requereu o levantamento do valor depositado aduzindo o disposto no art. 475-O, § 2º, que permitiria a retirada do valor depositado pela Executada em Juízo, pois dispensaria qualquer garantia judicial para tanto. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, observo que o feito tem por base decisão não transitada em julgado, da qual houve recurso recebido sem efeito suspensivo. Todavia, a sistemática do Código de Processo Civil admite levantamento de valor nesta fase processual, desde que prestada caução suficiente pelo beneficiário, nos termos do inciso III do art. 475-O do CPC. Há exceções à prestação de caução, constantes no § 2º do mesmo dispositivo, de modo que, atendidos os seus requisitos, o levantamento do valor bloqueado é de rigor. Compulsando os autos, observo que a obrigação da Executada decorre de ato ilícito praticado, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cuja cópia consta nos autos. O valor da Execução apresentado na ocasião do pedido de cumprimento da sentença não excede o limite de sessenta salários mínimos, o que remete à aplicação das exceções previstas no art. 475-O, § 2º, do CPC, senão vejamos: Art. 475-O ................................ § 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) .............................. Assim, em que pese os esforços empreendidos pela Executada alegando possível dano irreparável para justificar o não levantamento do valor pela Exequente, tenho que estamos diante de pessoa jurídica que faz parte de grupo econômico de relevância neste Estado, não encontrando amparo tais argumentos, sobretudo se há, na própria legislação processual, instrumentos autorizadores para tanto. Ademais, é expressa a dicção do inciso I do art. 475-O do CPC no sentido de que a execução de sentença provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pela Exequente, acolhendo, como valor da condenação, a quantia informada às fls. 03-04, incidindo sobre a diferença a multa legal de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC, bem como honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre a referida diferença. Expeça-se o competente Alvará Judicial, em favor da Exequente, para levantamento do valor depositado em Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 12 de Agosto de 2014. LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Juiz de Direito¿               Alega que o pedido de levantamento dos valores constantes na conta judicial trata-se de nítida execução provisória das astreintes fixadas na decisão que antecipou os efeitos da tutela, em virtude do suposto não cumprimento da decisão, o que não pode ser deferido pelo juízo de primeiro grau em razão da vedação da execução antes da confirmação, por sentença, da tutela antecipada.               Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau.               Às fls. 100/101 este juízo indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.               É o relatório.               DECIDO.               O nosso Código de Processo Civil faculta ao vencedor de determinado processo e/ou procedimento judicial a possibilidade de executar - adiantando os atos executivos perseguindo a garantia de um resultado prático e útil de possível execução - provisoriamente uma decisão, mesmo que dela esteja pendente recurso recebido apenas no seu efeito devolutivo.               Neste rumo, é o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil que: ¿É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo¿. Logo, a execução provisória permite ao credor a possibilidade de concretizar um julgado que lhe foi favorável, mesmo havendo a pendência de eventual recurso desprovido de efeito suspensivo.               Desse modo, não vislumbro nenhum motivo que obste a execução provisória da decisão que condenou o agravado ao pagamento de indenização em razão de ato ilícito, motivo pelo qual deve ser mantido o decisum de primeiro grau, a fim de possibilitar a execução, nos moldes do art. 475-O do CPC.               Vale consignar que, no presente caso, não há necessidade nem mesmo de prestação de caução idônea, pois trata-se da exceção prevista pelo inciso I do supra mencionado art. 475-O, qual seja, crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo. Veja-se: § 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)            O outro requisito, qual seja, o da demonstração de situação de necessidade, também encontra-se presente, já que se trata de pessoa idosa e aposentada, necessitando de urgência no cumprimento da determinação judicia.            A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido do acima exposto. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - ART. 475-O DO CPC - INTELIGÊNCIA DO §2º - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Nas hipóteses incidentes do art. 475-0, § 2º, I do CPC, para que seja possível o levantamento do depósito sem a prestação de caução, deve o crédito ser de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, desde que, neste último caso, se comprove a situação de necessidade.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.09.589949-8/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2011, publicação da súmula em 17/08/2011) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA - ART. 475-O DO CPC - EXEGESE DO §2º - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA.  - Na novel sistemática processual a execução provisória deve ser realizada da mesma forma que a definitiva, correndo, contudo, por conta e risco do exequente.   - O art. 475-O, inciso III, do CPC exige que seja prestada caução idônea e suficiente, quando do levantamento do depósito em dinheiro, salvo as hipóteses do §2º. Para realizar o levantamento do depósito sem a prestação de caução, deve o crédito ser de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, desde que, neste último caso, se comprove a situação de necessidade.   (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.09.692636-5/001, Relator(a): Des.(a) Lucas Pereira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2010, publicação da súmula em 09/09/2010)            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 12 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02053462-96, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)