EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARA, contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação Cautelar (processo nº 0047512-94.2014.814.0301), ajuizado pelo HOTEL LUNA LTDA, que deferiu o pedido de liminar, determinando ao recorrente que proceda ao desbloqueio dos valores descritos na inicial da conta bancária do agravado, bem como se abstenha de bloquear quaisquer valores creditados na conta até decisão final.            Irresignado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 02/12).            Juntou documentos às fls. 13/64.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 65).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo da 7ª Vara Cível referido proferiu sentença na referida ação, julgando parcialmente procedente a ação cautelar: ¿DECIDO. Analisando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada pela autora devido aos bloqueios e descontos que o banco réu tem efetuado em sua conta corrente, como forma de adimplir dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancária firmada em 10.07.2013 junto ao banco. Em sua defesa, o banco réu alegou, preliminarmente, que a relaç¿o estabelecida entre as partes é empresarial e n¿o de consumo. No mérito, em síntese, alegou que o contrato é válido e que nele consta expressamente autorizaç¿o para que realize os descontos em conta corrente da autora. Quanto a preliminar suscitada pelo réu, destaco que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento pacífico de que nas operaç¿es de mútuo bancário para obtenç¿o de capital de giro n¿o se aplicam as disposiç¿es da legislaç¿o consumerista, eis que n¿o se trata de relaç¿o de consumo, já que a pessoa da empresa tomadora do empréstimo n¿o se enquadra na figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Destarte, comungo do entendimento acima, acolhendo a preliminar suscitada e, por via de consequência, deixo de aplicar no caso em análise os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. Segundo Márcio Louzada Carpena, o processo cautelar é o processo ¿de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cogniç¿o sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestaç¿o jurisdicional num processo de conhecimento ou de execuç¿o, já ou a ser instaurado¿ (Márcio Louzada Carpena, Do Processo Cautelar Moderno, 2ª. Ed., Forense). De fato, a medida cautelar tem como objetivo fundamental a garantia da coercibilidade em qualquer pronunciamento jurisdicional, n¿o obstante o seu caráter provisório. A par dessas consideraç¿es, compulsando os autos, verifico que a documentaç¿o acostada revela a existência do contrato mencionado ao norte fls. 61/67 dos autos, as tentativas da autora junto ao réu de renegociar o débito (fls. 19/20, 27/28), bem como os bloqueios que o réu vem efetuando dos valores depositados na conta bancária da autora. Presente, pois, o fumus boni iuris. Por outro lado, verifico que assiste raz¿o ao réu quando diz que há autorizaç¿o expressa de débito automático das parcelas no referido contrato presente (cláusulas 3.3 e 3.4). Ocorre que, n¿o obstante a existência de autorizaç¿o expressa no instrumento contratual firmado entre as partes, resta evidente que o bloqueio e desconto dos valores creditados na conta bancária da autora pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparaç¿o à mesma, em especial, tendo em vista a forma como tais descontos têm sido efetuados pelo banco réu, ou seja, aleatoriamente, sem qualquer clareza a respeito das parcelas e encargos que est¿o sendo descontados. De fato, analisando os documentos acostados aos autos, constato que em nenhum momento o banco réu apresenta planilha atualizada da dívida com a discriminaç¿o do débito principal e seus encargos, a fim de demonstrar que está observando as regras do contrato, mormente quanto à incidência de juros e eventuais multas pela mora da parte autora. Ora, a autorizaç¿o de débito em conta n¿o confere ao banco réu o poder de descontar aleatoriamente valores da conta do cliente, sem possibilitar ao mesmo a análise da legalidade dos referidos descontos. Tal situaç¿o foge à razoabilidade e pode levar ao enriquecimento ilícito de uma das partes, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ressalto que o contrato se encontra sub judice, haja vista o ajuizamento de aç¿o revisional de contrato, processo tombado sob o n°. 0058251-29.2014.8.14.0301, em apenso, no qual se pretende discutir a validade de cláusulas contratuais ditas arbitrárias e ilegais. Assim sendo, entendo que diante das atuais circunstâncias, resta configurado o periculum in mora, eis que a conduta do banco réu está comprometendo o regular desenvolvimento das atividades da autora, bem como o cumprimento de suas demais obrigaç¿es diante de terceiros. N¿o obstante, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como tendo em vista o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e sua funç¿o social, entendo que a melhor decis¿o consiste na limitaç¿o do valor a ser descontado mensalmente pelo banco, a fim de se evitar surpresas e ilegalidades na conduta de ambas as partes. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇ¿O CAUTELAR, com fundamento no art. 798 e seguintes do CPC, para determinar ao banco réu que proceda à limitaç¿o dos descontos mensais efetuados em conta corrente da parte autora, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de aplicaç¿o de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na forma pro-rata. Condeno, ainda, cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 20, ª 4º, do CPC. Comunique-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n°. 2014.3.029252-8, encaminhando cópia da presente decis¿o. Junte-se cópia da presente decis¿o nos autos da aç¿o principal, em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 19 de novembro de 2015. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital.¿            Diante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada perdeu seu objeto em decorrência da sentença supracitada, assim o presente Agravo de Instrumento, que tem por propósito a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, restou prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00248673-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca Óbidos que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE MILITARES em apreço, ajuizado contra si pelo agravado, deferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fl. 27): III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, presentes estão os requisitos do art. 273 do CPC, pelo que DEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, e determino que a ré proceda à matrícula do autor no Curso de Formação de Sargentos, após ser submetido a exames médicos e físicos, e que não sofra qualquer espécie de discriminação durante e após o período letivo do curso, tratando-o em igualdade de condições com seus pares, inclusive, caso aprovado no curso e preenchidos os demais requisitos legais, seja promovido.             Razões recursais às fls. 02/19, em que o Estado refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 20/196, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com a cassação, em definitivo, da tutela combatida.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 197).             Monocraticamente, dei provimento ao agravo interposto (fls. 199/200v).             Indeferi o pedido de reconsideração formulado (fl. 205).             Houve interposição de agravo regimental (fls. 207/225), o qual fora conhecido como interno, porém negado provimento para manter a decisão agravada na sua integralidade, condenando o agravante a pagar ao agravado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.             Após, não conheci dos aclaratórios opostos contra essa decisão acima (fls. 310/211v) por falta do recolhimento da multa acima imposta.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 318v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site deste Sodalício, verifico que houve prolatação de sentença pelo juízo singular, com o seguinte dispositivo (http://177.125.100.110/relatorios/relatorioCompletoLibra?cdinstancia=1&cdprocesso=00039289620148140035): III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atento os princípios e normas regulamentadores da matéria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela já deferida initio litis, para determinar que o Estado do Pará proceda à matrícula do autor no Curso de Formação de Sargentos em andamento, após ser submetido a exames médicos e físicos, e que não sofra qualquer espécie de discriminação durante e após o período letivo do curso, tratando-o em igualdade de condições com seus pares, inclusive, caso aprovado no curso e preenchido os demais requisitos legais, seja promovido.             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÂO DA CANOA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença nos autos principais em 30/03/2015, a qual julgou concedeu a segurança, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto. Inteligência do art. 169, inc. XI, do RITJRS, o qual dispõe que compete ao Relator julgar pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063081277, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Uma vez proferida sentença nos autos principais, confirmando a antecipação de tutela e reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento médico postulado, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a medida antecipatória, tendo em vista a perda do objeto. Precedentes do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062154554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 330.023/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)             ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, julgando-o inadmissível por falta de interesse, em virtude da extinção do processo principal com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01835066-49, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

Processo nº 2014.3.021609-7 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pará Agravante: Construtora Leal Moreira LTDA  Advogado(a): Douglas Mota Dourado e outros  Agravados: Claudia Monteiro Cabral Pereira      José Maria Cabral Advogado(a): Wilson José de Souza e outros  Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. ALEGAÇÃO DE PONTO NÃO APRECIADO PELO JUIZO ¿A QUO¿. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).       D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA   contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Repetição de Indébito (processo nº 0031515-71.2014.814.0301), proposta pelos agravados CLAUDIA MONTEIRO CABRAL PEREIRA e JOSÉ MARIA CABRAL, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que a ora agravante, juntamente com a outra empresa ré Madri Incorporadora LTDA, depositasse em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$2.700,00, até que haja a efetiva entrega da obra contratada pelos demandantes. Em suas razões (fls. 04/13), a Agravante, após breve exposição dos fatos, defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo, por considerar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que sequer faz parte da relação jurídica celebrada entre os autores e a incorporadora/outra ré. Acrescenta que embora tenha sido sócia proprietária da incorporadora, hoje em dia não faz mais parte do seu quadro societário, o que lhe exime de qualquer responsabilidade pelos atos atualmente praticados pela mesma, considerando que o rompimento das empresas ocorreu em 28/09/2012 e a obra em questão tinha previsão de entrega em 21/12/2013. Portanto, a imposição do dever de pagamento de aluguel caracteriza dano irreparável para a agravante, pois jamais fora contratada pelos autores e jamais concorreu para a causação de qualquer dano, não havendo que se falar em prática de ato ilícito por parte da Agravante. Acrescenta que o juízo ¿a quo¿ não levou em consideração o fato de que a responsabilidade, inicialmente, é da pessoa jurídica contratada, e não dos seus sócios, visto que só poderá ser extrapolado o seu patrimônio na residual hipótese de não poder, com seus próprios bens, satisfazer o direito do autor. Argumenta, ainda, não estarem preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento do presente recurso para o fim de ser afastada a incidência da decisão contra si, em face do descabimento da sua responsabilização por qualquer espécie de dano. Acostou documentos (v. fls. 14/256). Coube-me a relatoria do feito ( v. fl. 257 ). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu, em parte, a tutela antecipada. Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a deferir parcialmente o pedido da tutela antecipada, no sentido de estabelecer o pagamento de alugueis devido ao atraso da obra, no importe de R$2.700,00 . O ponto nodal, todavia, do presente recurso, diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva da agravante em relação ao feito originário. Quanto a essa questão, assinalo que a matéria não pode ser decidida em sede de julgamento do presente recurso. Primeiro porque, ainda que se trate de matéria de ordem pública, de maneira que, em princípio, poderia ser apreciada até mesmo de ofício, ressalto que, no caso sob análise, a questão não prescinde de indagações mais aprofundadas, as quais, considerando-se o estágio processual da demanda, só poderão ser analisadas na origem. Neste sentido, o C. TJPA já se manifestou: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO a quo que deferiu liminar para determinar nos autos da Ação Cautelar Inominada, a suspensão imediata da reunião da Diretoria da Empresa-ré, a ser realizada em 16 de março de 2010, na sede da agravante - A matéria levantada pelo agravante, é meritória do processo principal, devendo ser analisadas pelo juiz de primeiro grau, após devida instrução, sob pena de supressão de instância . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO DECISÃO UNÃNIME. (TJPA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento n. 2010.3.004761-2. Relatora Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva. Julgado em 09.08.2010. Publicado em 08.09.2010) .     Falo da hipótese concernente à solidariedade que poderá existir entre a incorporadora e a construtora em matérias como a discutida no primeiro grau . Desse modo, a alegada ilegitimidade passiva da agravante para responder a ação originária, não surge assim tão verossímel, reclamando um posicionamento mais abalisado do juízo que preside o feito. Segundo porque, consoante ressaltado, a decisão agravada sequer tocou no tema, o que, à primeira vista, implicaria supressão de instância e apreciação da matéria, neste grau. Nessa mesma trilha a jurisprudência pátria, ¿in verbis¿: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA AGRAVANTE. TEMA NÃO TRATADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO FIRMADO COM O SÓCIO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO LÍCITO. ATAQUE AO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a empresa agravante alega ser parte passiva ilegítima na ação originária, porque a compra e venda do veículo objeto do contrato que originou o protesto teria sido firmado com terceiro, mas o referido terceiro é seu sócio, tendo assinado, inclusive, a procuração outorgada nos autos da ação, obviamente que a questão da legitimidade passiva não prescinde de prova e, por isso, não pode ser declarada de pronto. De resto, a decisão agravada nem sequer tratou do tema, de modo que decidi-lo implicaria em supressão de instância.¿ TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0027.12.027282-1/001 ¿ COMARCA DE BETIM ¿ REL. DES. LUCIANO PINTO ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO 26/03/2013   ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-CRECHE OU AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IR - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - PRETENSÃO DE EXAME DE TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADOR PRIMÁRIO: IMPOSSIBILIDADE (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 -  O auxílio-creche ou auxílio pré-escolar constitui verba indenizatória, não sujeita, pois, à incidência do imposto de renda. 2 -  Se as alegações de ilegitimidade ativa não foram apreciadas pelo juízo "a quo", não é possível manifestação desta Corte sobre o tema. Tal situação configuraria nítida supressão de instância, acarretando ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tema não examinado pelo julgador primário não pode - "per saltum" - ascender à Corte Revisora. Por outro lado, se a agravante sustenta ser parte ilegítima, não pode, como efetivamente faz, sustentar a cobrança do IRRF que cabe à Fazenda Nacional. 3 -  Agravo interno não provido. 4 -  Peças liberadas pelo Relator, em 19/02/2008, para publicação do acórdão.¿ (AGTAG 2007.01.00.050664-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.481 de 14/03/2008)          Assim, por este motivo, entendo que o recurso é manifestamente inadmissível. O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, o fazendo em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.      Comunique-se.      Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 0 9 de dezembro de 201 4 .   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0269. Proc. 2014.3.021609-7 construtora. ilegitimidade leal moreira -22.rtf   1 (2014.04713375-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1.     Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2.     Recurso protocolizado a destempo não pode ser conhecido face a ausência de pressuposto extrínseco e implemento da preclusão temporal. 3.     Negado seguimento ao Apelo, de plano.            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Diamantino & Cia LTDA (Du Nort Comércio de Automóveis), em face da sentença prolatada pelo Douto Juiz de Direito da 2ª Vara Civel de Belém (fl. 252/256) que, nos autos da Ação de Indenização por DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Alex Sandra Simões de Oliveira, julgou procedente a ação, concedendo a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 109.500,00, assim como pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.            Insatisfeita, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 268/286).            Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 135).            Contrarrazões às fls. 289/314            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 319).            Audiência em virtude da Semana Nacional da Conciliação (fl.326)            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.             Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora apelada.            O presente recurso deve ser julgado na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, posto sua manifesta inadmissibilidade por não preencher o requisito extrínseco da tempestividade.            Dispõe o art. 508, do CPC, que ¿na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.¿.            Compulsando os autos, verifico que o apelante foi intimado da sentença (fls. 252/256) no dia 06/03/2013, por se tratar de sentença prolatada em audiência, todavia o recurso de apelação foi interposto somente no dia 01/04/2013 conforme protocolo de fl. 268, o que demonstra, de forma clara, a intempestividade do recurso manejado, uma vez que tendo o prazo de 15 (quinze) dias, este expiraria no dia 21/03/2013.            Ante o exposto NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta, por ser manifestamente inadmissível, em razão da sua patente intempestividade.             Publique-se. Intime-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Operada a preclusão, retornem os autos à origem.            Belém, 15 de junho de 2016.               DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,   Relator (2016.02408623-12, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   O ora embargado ingressou em juízo requerendo os valores de FGTS referentes ao período de 1996 a dezembro de 2008, período em que manteve contrato de trabalho sem prévio concurso público com o Município de São Geraldo do Araguaia, tendo seu direito reconhecido.   A presente APELAÇÃO CÍVEL (fl. 34)   foi interposta por JOSÉ DOMINGOS NUNES DA SILVA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia (fls. 25/30) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos seguintes termos: (...) determinar que o embargado/exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, duas planilhas descriminadas de cálculos, sendo que na primeira, relativa aos honorários advocatícios, deve constar o valor original de R$ 600 (seiscentos reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e corrigidos monetariamente pelo IGPM, ambos a partir da data do acórdão, e na segunda planilha, relativa ao débito principal, deverá constar os valores originais (como na planilha apresentada pelo embargante às fls. 16/20), com a incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e corrigidos monetariamente pelo INPC, ambos (juros e correção monetária) a partir do vencimento de cada parcela.   E ainda, condenou a parte embargada em despesas e honorários no importe de R$ 1000,00 (mil reais), tendo suspendido o pagamento com base no art. 12 da Lei 1.060/50.   O embargado/apelante, em suas razões recursais (fls. 34/37), alegou, em síntese, que quando do julgamento da apelação que deu provimento às parcelas de FGTS, foi determinada a aplicação do índice IGPM para a correção do FGTS devido, contudo o juízo ¿ a quo ¿ na sentença proferida (fls. 25/30) determinou a aplicação do índice de caderneta de poupança no cálculo, causando a indignação do recorrente.   E, por fim, requereu que seja dado provimento ao presente recurso, mantendo-se os cálculos apresentados pelo recorrente ou que se estabeleça o valor estipulado pelo contador do juízo.   O juízo monocrático recebeu o recurso em seu duplo efeito (fl. 38).   Em suas contrarrazões (fls. 41/46), o recorrido alegou preliminarmente o não conhecimento do recurso em decorrência da ausência de motivação (razões dissociadas do julgamento), no mérito solicitou que seja negado seguimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença monocrática.   Coube-me o feito por distribuição à fls. 49 dos autos.   O Ministério Público de 2º Grau (fls. 53/56), por meio de seu douto 5ª Procurador de Justiça Cível, Dr. Mario Nonato Falangola , deixou de se manifestar por ausência de interesse público.   É o relatório.     DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   Havendo preliminares, sigo ao exame.   PRELIMINARMENTE: ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO ART. 514, INCISO II DO CPC ¿ RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGAMENTO.   Para que o recurso seja considerado inepto, e consequentemente não venha a ser conhecido, com base no art. 514, inciso II do CPC, é necessário que o recorrente tenha deixado de atacar especificamente a sentença.   Contudo, mesmo que de forma sucinta, entendo que o apelante atacou a sentença do juízo a quo , uma vez que se opôs ao índice estabelecido para fins de correção do FGTS devido. É o que segue:   Que o nobre magistrado acatou parte dos embargos do requerido e determinou a aplicação de índice de poupança no cálculo; salvo melhor juízo entendo que não se aplica ao presente caso, pois o recorrido não depositou o FGTS no momento oportuno e agora por determinação é que vai pagar tais verbas e as mesmas devem ser corrigidas pelo IGPM como feito pelo recorrente .   Posteriormente, juntou jurisprudência como fundamento de seu recurso.   Com base no que foi exposto acima, rejeito a preliminar de ausência de motivação e avanço a análise do mérito.   DO MÉRITO: DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS NA CORREÇÃO.   A controvérsia gira em torno dos índices a serem aplicados para fins de correção monetária e juros sobre o FGTS devido pelo período do contrato de trabalho entre o apelante a apelado. No tocante aos juros de mora e correção monetária, é relevante delimitar que a ação foi autuada em 30/04/2009 (fl. 02).   Consigno que, conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum . Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.   Contudo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º. da Lei 11.960/09. Assim, na linha de entendimento da Suprema Corte, a 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (IPCA), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.   O STJ tem ratificado em seus julgados a aplicação do IPCA quanto a correção monetária das dívidas fazendárias, tendo em vista que é o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. ADINS 4.425 E 4.357/DF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.270.439/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pendência da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357/DF), não tem o condão de obstar o julgamento de questões que envolvem violação do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto o efeito vinculante e a eficácia erga omnes inerentes à ação direta de inconstitucionalidade, surgem desde a publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/1997 (ADIn 4.357/DF), com o afastamento da incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente: REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013. 3. Não resta violada a medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos da ADIn 4.357/DF, tendo em vista que o decisum se destina à continuidade do pagamento dos precatórios, pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, seguindo-se o critério anterior ao julgamento da referida ação, o que não é o caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.700 - RS (2014/0145817-6), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 ¿ SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2014, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/11/2014).       ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. Tratando-se do período anterior à vigência da Lei n. 11.960/09, aplica-se o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% ao ano e correção monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. No que se refere à correção monetária sobre verba devida a servidor público, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 5. A ausência de julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade de lei não é capaz de sobrestar os recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 6. Da mesma forma, a existência de acórdão proferido pelo Plenário do STF reconhecendo a inconstitucionalidade de determinado ato normativo dispensa a instauração de incidente previsto nos arts. 480 a 482 do CPC, sendo desnecessário o trânsito em julgado da ação de controle concentrado. 7. Aos juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, bastando que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1424163 /SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0402709-6,Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 23/10/2014, Data da Publicação DJe 21/11/2014).   Logo, deve ser aplicado o IPCA para o cálculo da correção monetária, pois se trata do índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.   Acresço, ainda, que os juros serão apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante", sendo mera atualização da dívida.   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO ATACADA no que tange aos juros e correção monetária, com base no REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, e demais julgados do STJ, que assentaram posicionamento no sentido de que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar o índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja o IPCA, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, e em relação aos os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Acrescento, ainda, que os juros serão apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante", sendo mera atualização da dívida, mantendo-se inalterados os demais comandos sentenciais,   tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   É como voto.   Belém (Pa), 11 de dezembro de 2014.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2014.04734428-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000112-91.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ      RECORRIDO: MARIA MARLENE MENDES VILHENA               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 147.368 e 150.443, assim ementados: Acórdão nº 147.368 (fls. 310/315v) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. Acórdão nº 150.443 (fls. 330/332v) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno na Apelação Cível. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê- lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21, I, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 422/433               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).               Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará.               Lado outro, importa frisar que o órgão julgador entendeu que ¿(...) 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. (...)¿ (ementa, fl. 289).               Desse modo, a análise de eventual ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 778117 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 829177 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (RE 718807 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).               POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 335/362, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.               No mais, nego seguimento ao apelo com base na súmula 279/STF.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA, 29/04/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p         Página de 4 (2016.02298571-77, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000038-37.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ      RECORRIDO: RUTHLEA CORREA DE MENEZES               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 147.375 e 150.441, assim ementados: Acórdão nº 147.375 (fls. 303/308v) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. Acórdão nº 150.441 (fls. 323/325v) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno na Apelação Cível. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê- lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21, I, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 454/465               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).               Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará.               Lado outro, importa frisar que o órgão julgador entendeu que ¿(...) 6 - Não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. (...)¿ (ementa, fl. 309/310).               Desse modo, a análise de eventual ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 778117 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 829177 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (RE 718807 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).               POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 328/355, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.               No mais, nego seguimento ao apelo com base na súmula 279/STF.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA, 25/05/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p         Página de 4 (2016.02210349-30, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N.º: 20133030518-2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: DEIVISSON CARLOS DOS SANTOS          Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos nos. 147.377 e 150.447, proferido pela 2ª Câmara Cível Isolada, assim ementados: Acórdão n.º 147.377: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. Acórdão n.º 150.447: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 -À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.          Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21, I, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal          Contrarrazões presentes às fls. 421/431.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, cumpre salientar que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01 deste Tribunal e de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.          Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Quanto ao recolhimento do preparo, não obstante a aplicabilidade do CPC/2015 para verificação dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, não há como desconsiderar a nova redação dada ao art. 511, § 1º, do CPC/1973, que agora expressamente dispensa de preparo, inclusive de porte de remessa e retorno, os recursos interpostos pela Fazenda Pública, extirpando de uma discussão objeto de inúmeros recursos nos Tribunais pátrios a respeito se a dispensa do preparo abrange o porte de remessa e retorno e, por sua vez, confirma alguns precedentes jurisprudenciais que já entendiam abrangidas as despesas de porte de remessa e retorno, nos termos do art. 511, § 1º , CPC/1973.          Com efeito, considero satisfeito o pressuposto do preparo.          Assim sendo, passo análise regular de admissibilidade do recurso extraordinário.          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).          POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 511/537, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 22/09/2016.  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM (2016.03882994-02, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2014.3.014968-8 Comarca de Belém Apelante: Antônio Maria Albuquerque Monteiro Júnior Advogado: Jose Augusto Colares Barata e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Bianca Ormanes Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1.  O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2.  Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3.  Procedentes deste TJPA. 4.  Não provimento da apelação.  5.  Decisão monocrática proferida a teor do art. 557, ¿caput¿, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇ ÃO CÍVE L interposta por ANTÔNIO MARIA ALBUQUERQUE MONTEIRO JÚNIOR, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 24/25) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pelo apelante, julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de interiorização, por falta de requesitos legais da Lei Estadual 5.652/1991. Em suas razões (fls. 30/34), Antônio Maria Albuquerque Monteiro Júnior narra que é militar, e que laborou no interior do Estado, em Ananindeua e em Mosqueiro, onde está até hoje, fato que lhe dá direito ao recebimento do adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91. Em sede de contrarrazões (fls. 37/41), o ESTADO DO PARÁ requereu o improvimento do recurso manejado. Coube-me o feito por distribuição (fl. 43). O digno representante do Ministério Público de 2º Grau (fls. 49/53), por meio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Os a utos vieram-me conclusos (fl. 53v). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la, desde logo, nos termos do art. 557 do CPC. MÉRITO Pretende o Apelante Antônio Maria Albuquerque Monteiro Júnior, como exposto ao norte, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que não lhe vem sendo pago, em que pese esteja lotado no interior. Destaco que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ¿in verbis¿: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)   Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar que esteja ou tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (grifei)   E em relação a cidade de Belém, esta é composta pelos distritos abaixo relacionados: A capital paraense possui oficialmente 68 bairros, distribuídos em 8 distritos administrativos . Distrito Administrativo de Belém (DABEL) Distrito Administrativo do Bengui (DABEN) Distrito Administrativo do Entroncamento (DAENT) Distrito Administrativo do Guamá (DAGUA) Distrito Administrativo de Icoaraci (DAICO) Distrito Administrativo de Mosqueiro (DAMOS) Distrito Administrativo de Outeiro  (DAOUT) Distrito Administrativo da Sacramenta (DASAC) (grifei)   Nesta senda, verifica-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Nesse sentido, ressalto que comungo, portanto, do entendimento do juízo de 1º grau, quando, nos termos da lei Estadual nº 5.652/91, indeferiu o pedido de recebimento do adicional de incorporação formulado pelo autor, ora apelante, pois verifica-se da simples leitura da sua peça inicial que é Policial Militar, tendo servido em Ananindeua, no período de 02/05/2000 a 16/01/2003 e em Mosqueiro, distrito de Belém, de 31/03/2005 até a presente data, não fazendo jus, por conseguinte, em que pese as razões em sentido contrário, ao benefício, já que sempre foi lotado na Região Metropolitana de Belém (Ananindeua) e no distrito de Belém (Outeiro), não tendo, em consequência, prestado serviço no interior do Estado. Desta forma, tenho que a decisão de mérito combatida, está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna l de Justiça do Estad o do Pará, conforme se extrai dos seguinte s precedentes : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2 - Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3 - Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação nº. 2012.3.018498-3, Relator: José Maria Teixeira do Rosário)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação nº 2012.3.0176708, Rel. Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves, DJe de 31/1/2013). Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e  NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. P.R.I. Belém, 9 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0068 Proc. 2014.3.014968-8 Ad. Interiorização. Mosqueiro e Ananindeua -21.rtf   1   (2014.04714371-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2014.3.015583-3 Comarca de Belém Apelante: Altevir Escorcio Barbosa Júnior Advogado: Fernanda Alice Ramos Marques e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Thales Eduardo Rodrigues Pereira Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1.  O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2.  Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3.  Procedentes deste TJPA. 4.  Não provimento da apelação.  5.  Decisão monocrática proferida a teor do art. 557, ¿caput¿, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇ ÃO CÍVE L interposta por ALTEVIR ESCORCIO BARBOSA JÚNIOR, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 57/59) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA de ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelo apelante, julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de interiorização, por falta de requesitos legais da Lei Estadual 5.652/1991. Em suas razões (fls. 61/68), Altevir Escorcio Barbosa Júnior narra que é militar, e que laborou no interior do Estado, em Outeiro e em Ananindeua, fato que lhe dá direito ao recebimento do adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91. Em sede de contrarrazões (fls. 73/77), o ESTADO DO PARÁ requereu o improvimento do recurso manejado. Coube-me o feito por distribuição (fl. 80). O digno representante do Ministério Público de 2º Grau (fls. 84/93), por meio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Tereza Cristina de Lima, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Os a utos vieram-me conclusos (fl. 93v). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la, desde logo, nos termos do art. 557 do CPC. MÉRITO Pretende o Apelante Altevir Escorcio Barbosa Júnior, como exposto ao norte, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que não lhe vem sendo pago, em que pese ter sido lotado no interior. Destaco que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ¿in verbis¿: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)   Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar que esteja ou tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (grifei)   E em relação à cidade de Belém, esta é composta pelos distritos abaixo relacionados: A capital paraense possui oficialmente 68 bairros, distribuídos em 8 distritos administrativos . Distrito Administrativo de Belém (DABEL) Distrito Administrativo do Bengui (DABEN) Distrito Administrativo do Entroncamento (DAENT) Distrito Administrativo do Guamá (DAGUA) Distrito Administrativo de Icoaraci (DAICO) Distrito Administrativo de Mosqueiro (DAMOS) Distrito Administrativo de Outeiro  (DAOUT) Distrito Administrativo da Sacramenta (DASAC) (grifei)     Nesta senda, verifica-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Nesse sentido, ressalto que comungo, portanto, do entendimento do juízo de 1º grau, quando, nos termos da lei Estadual nº 5.652/91, indeferiu o pedido de recebimento do adicional de incorporação formulado pelo autor, ora apelante, pois verifica-se da simples leitura da sua peça inicial que é Policial Militar, tendo servido em Outeiro, distrito de Belém, no período de 01/06/1998 a 26/08/1999, em Ananindeua, no período de 26/08/1999 a 30/03/2012, não fazendo jus, por conseguinte, em que pese as razões em sentido contrário, ao benefício, já que sempre foi lotado na Região Metropolitana de Belém (Ananindeua) e no distrito de Belém (Outeiro), não tendo, em consequência, prestado serviço no interior do Estado. Desta forma, tenho qu e a decisão de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna l de Justiça do Estad o do Pará, conforme se extrai dos seguinte s precedentes : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2 - Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3 - Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação nº. 2012.3.018498-3, Relator: José Maria Teixeira do Rosário)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação nº 2012.3.0176708, Rel. Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves, DJe de 31/1/2013).   Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e  NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. P.R.I.   Belém, 9 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0067 Proc. 2014.3.015583-3 Ad. Interiorização. Outeiro - prescrição -21.rtf   1   (2014.04705464-79, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.002400-5 COMARCA DE :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADORA:PAULA PINHEIRO TRINDADEAPELADO RELATORA:J W BANDEIRA DE SOUZA COMÉRCIODESA.EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu, ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 3 Na prescrição originária é inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. 4 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 5 Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de J. W. BANDEIRA DE SOUZA COMÉRCIO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 16/17, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 21/27, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria, e sem antes ouvir a Fazenda Pública. Afirmou que após duas tentativas de citação (por AR e por Oficial de Justiça), foi requerida a citação do executado por edital e bloqueio via BACEN/JUD dos valores necessários a satisfação do crédito. Portanto, não pode ser atribuída culpa pela inércia ao Exequente, pois, a responsabilidade seria do Poder Judiciário. Efetuou comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela anulação da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 30, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconheceu a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, que à época possuía a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constitui-se em 08/09/2005 (certidão de dívida ativa fl. 5) e a efetivação da citação da empresa apelada até o momento da sentença não ocorreu. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor, que in casu não ocorreu. Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 24.11.2006, em 26.11.2007, o juízo exarou despacho (fl. 13), para que o Estado se manifestasse a respeito da certidão do Sr. Oficial de justiça, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias, entretanto, o autor manteve-se silente. Com efeito, quando já estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em 08/09/2005, o Estado peticionou requerendo citação por edital, tendo sido o feito sentenciado em 16/01/2012, ou seja, transcorreram bem mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Portanto, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO provimento, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC nos termos consignados no voto alhures. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658752-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 2º, DO ART. 155, DO CPB E DA TENTATIVA. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. INCABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARTIGO 77 E SS. DO CPB. POSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPREVISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Princípio da Insignificância jamais poderá ser utilizado como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, sendo irrelevante se o valor da res furtiva seja de pequena monta, principalmente porque não se pode confundir bem de pequeno valor com aquele tipo como insignificante ou irrisório. 2. O Código Penal não dispõe acerca do conceito de coisa de pequeno valor, o qual vem sendo tratado pela doutrina e jurisprudência como sendo aquele objeto que não ultrapasse um salário mínimo indicado, expressamente, em auto de avaliação. In casu, observa-se que a defesa não juntou aos autos qualquer documento que pudesse indicar o valor da res furtiva, daí não se poder falar em aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º, do art. 155, do Código Penal Brasileiro. 3. O crime de furto se consuma com a inversão da posse, ou seja, basta que o agente tenha a detenção tranquila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima, tornando-se irrelevante a recuperação da res furtiva, após a consumação. 4. No que tange a suspensão condicional do processo, verifica-se não merecer guarida a pretensão do Apelante; a uma, por encontrar-se o pleito precluso, haja vista que deveria ter sido proposto, caso cabível, antes da prolação da sentença; a duas, por não preencher o réu o requisito previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95, já que responde a outros processos, consoante Certidão Judicial Criminal Positiva. 5. In casu, observa-se que a situação do réu ora apelante se amolda a norma insculpida no inciso III, do art. 77, do CPB, já que mesmo preenche os requistos previstos no art. 44, do mesmo Diploma Legal. Assim sendo,a pena privativa de liberdade, pelo qual fora condenado, deve ser substituída por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviço à comunidade, por um período de 01 (um) ano, na forma do art. 44, § 2º, cuja entidade favorecida deverá ser escolhida pela Vara de Execuções Penais. 6. A alegação do apelante de que a Magistrada a quo teria laborado em equívoco, ao deixar de aplicar a atenuante da confissão durante a 2ª fase de dosimetria da pena, em razão da reprimenda já encontrar-se imposta no mínimo legal cominado em abstrato, daí não poderia ser reduzida, não tem como prosperar, pois diante da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o pedido não encontra amparo na seara jurídica, haja vista que o próprio Órgão guardião da Constituição, qual seja, o Pretório Excelso, manifesta-se sobre o tema em comento na esteira do entendimento sumulado pelo STJ. (2014.04657550-67, 141.459, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.027261-3. APELANTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS. APELADO: JAIR BARBOSA CAVALCANTE. ADVOGADO(A): NÃO IDENTIFICADO NA ORIGEM. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO VIA CORREIOS. INÉRCIA. PRAZO PARA JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO TRANSCORREU IN ALBIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 257 C/C 267, IV, DO CPC. 1. O recolhimento das custas judiciais é condição da ação, cuja observância normativa é de ordem cogente, sendo, inclusive, requisito sine qua non para o deferimento da petição inicial e para a regular macha processual. 2. Cabe ao juízo intimar a parte, para sanar o vício. Se, porém, a parte quedar-se inerte, impõe-se ao juiz, determinar o cancelamento da distribuição processual, e consequentemente, extinguir o processo sem resolução de mérito. 3. Recurso Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO GMAC S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, em face de r. sentença exarada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Redenção, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento de custas, o que caracteriza ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 267, IV e § 3°, e com sustento no art. 257, ambos do CPC. A parte Autora inconformada com a decisum interpôs Apelação. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a tese da ausência de intimação pessoal válida, o que configuraria nulidade processual, em razão do Mandado de Intimação ter sido supostamente expedido e encaminhado a advogado estranho aos autos, quando o correto era ter sido expedido e dirigido para os advogados Dr. Hiran Leão Duarte e Dra. Eliete Santana Matos. Ressalta ainda que, a ordem de arquivamento dos autos é indevida, sendo direito do apelante ser intimado para cumprir a diligência determinada pelo juízo. Destaca ainda que, a Certidão expedida pela UNAJ, que atestou a inconsistência das custas iniciais recolhidas e, que informou que mesmo o apelante tendo sido intimado, todavia quedou-se inerte e não providenciou o recolhimento das custas, consistiria numa ferramenta de engano. Roga pela concessão dos efeitos sucessivos e o deferimento do recurso, para que seja a sentença reformada. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, inicialmente foram distribuição sob à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, e em virtude de sua relotação para Seção Criminal deste E. TJEPA, coube-me a relatoria, em maio de 2014. Por não vislumbrar no caso em exame as hipóteses previstas no art. 82 do Código de Processo Civil, deixei de determinar a intimação do Ministério Público. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade, pelo que passo ao exame do mérito recursal. O Apelante requer a reforma do ato decisório, com espeque nos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Numa análise acurada dos fatos e dos fundamentos jurídicos expostos no mérito recursal, estou convencido que NÃO assiste razão ao Apelante, pois compulsando os autos, verifiquei que, acertadamente o Juiz de Piso extinguiu o processo em razão da negligência processual do Apelante, o qual, ainda que devidamente intimado pela via postal, conforme comprova o A.R. juntado nos autos às fls. 29, deixou de cumprir com o dever legal e judicial de recolher as custas processuais, restando plenamente configurada a ausência de pressuposto indispensável para a constituição e desenvolvimento regular do processo, incidindo na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, prevista no dispositivo do art. 267, IV, do CPC. Não obstante, observa-se que, no despacho de fls. 27, o Juízo a quo, inclusive, oportunizou ao Apelante regularizar a constituição e o desenvolvimento do presente processo, quando determinou a intimação do Apelante para o pagamento das Custas Iniciais, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma da regra do art. 257, do CPC. Assim, em cumprimento à ordem judicial, foi expedida Carta de Intimação Via Postal, na data de 02/07/2009, às fls. 28, recebida por subscritor devidamente identificado, na data de 20/07/2009, conforme faz prova o A. R. juntado às fls.29. E, mesmo ciente, o Apelante deixou o prazo transcorrer in albis, sem se manifestar ou providenciar o preparo da petição inicial, consoante faz prova a Certidão de fls. 30. Entrementes, quanto a afirmação de que o Mandado de Intimação foi expedido em nome de advogado estranho aos autos, rejeito tal argumento, pois que há provas nos autos, de que o Mandado foi expedido no nome do advogado habilitado como procurador judicial do Apelante, conforme substabelecimento às fls. 06. Ademais, no tocante à tese de obrigatoriedade de intimação pessoal válida dos advogados, insta ressaltar que no caso em exame, não é imprescindível, tampouco obrigatória, a intimação pessoal do Apelante, e a obrigatoriedade somente persiste na hipótese taxativa do art. 267, § 1° do CPC, sempre quando o processo ficar paralisado mais de 1 (um) ano, por negligência das partes; ou, quando as partes não promoverem os atos e diligências que lhe competir. Desse modo, resta clarividente que a pretensão recursal do Apelante sobre a necessidade de intimação pessoal da parte autora/apelante, pelos fatos e fundamentos jurígenos abordados alhures, não se sustentam, logo devem ser rejeitadas. Em assim sendo, refuto os argumentos recursais por serem meramente protelatórios e incompatíveis com a natureza jurídica da matéria, a qual está ligada à condição da ação, cuja observância normativa é de ordem cogente, sendo, inclusive, requisito sine qua non para o deferimento da petição inicial e para a regular macha processual, não podendo ser relativizada, posto que os pressupostos de admissibilidade de ação devem estar em total harmonia com as modulações derivadas da legislação processual, de forma a preservar a segurança jurídica das relações processuais e o devido processo legal, além dos princípios da ampla defesa e o do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo a decisum permanecer irretocável, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA), 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04655041-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2012.3.029789-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM Apelante: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: CARLA PASSOS MELHADO COCHI APELADO (A): OSVALDO DE J. BRITO FILHO - ME ADVOGADO: NÃO IDENTIFICADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI ART. 267. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo a parte sido devida intimada para aditar documentos à inicial, o não cumprimento da intimação é tradutor de extinção do processo sem resolução de mérito com espeque no dispositivo do art. 267, I c/c 284, Parágrafo Único, ambos do CPC. 2. Sentença mantida in totum. 3. Recurso Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A., interpôs Recurso de Apelação em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que Julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, considerando que o autor após intimação regular, não trouxe aos autos o documental hábil para o processamento da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de OSVALDO DE J. BRITO FILHO ME. Em síntese, em razões recursais, o apelante sustenta que não foi intimado pessoalmente da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme estabelece o art. 267, §1º, do CPC e, roga pela reforma da sentença. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria, em julho de 2014. Chamado a manifestação o Ministério Público de 2º grau, por sua dd. Procuradoria declinou de sua prerrogativa, por entender que o caso não comporta a intervenção do Parquet. Relatei o necessário. Sem revisão, por força do art. 551 § 3º do Código de Processo Civil. D E C I D O. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade. Nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento como disciplina o Parágrafo 2° do artigo 2° do Decreto Lei n° 911/69. Entretanto, o dispositivo legal preceitua que a mora do devedor há de ser comprovada por notificação extrajudicial efetivada por Cartório de Títulos e Documentos e entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato ou pelo protesto, a critério do credor. A propósito: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Assim, para pleitear liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso dos autos, o Juiz originário indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o Autor não providenciou a juntada da notificação extrajudicial para demonstrar a mora do devedor. Correto o procedimento do Juízo a quo, porquanto efetivamente não há como considerar a mora do devedor sem a notificação em questionamento. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre o tema, emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C ART. 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CORRETA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tendo a magistrada determinado que o autor trouxesse à coloção a comprovação da distribuição da carta precatória, bem como seu pagamento, deveria este no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. (201330322970, 130607, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/03/2014, Publicado em 14/03/2014). EMENTA: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA REVISIONAL DE CONTRATO - EMENDA À INICIAL DETERMINADA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sendo a parte autora intimada para emendar a inicial, mas não cumpre a determinação nos termos delineados, a petição inicial deve ser indeferida nos termos do parágrafo único do artigo 284, do CPC e, via de consequência, o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 267, I, do CPC. (Apelação Cível1.0702.13.042820-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2014, publicação da súmula em 07/07/2014). Nessa senda, ausente a prova de constituição em mora do devedor, não obstante, resta clarividente que ao Recorrente foi concedido o prazo para emendar a inicial, todavia este quedou-se inerte, e consequentemente, restou plenamente configurada a ausência de pressuposto indispensável para a condição da ação, incidindo na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, prevista no dispositivo do art. 267, I, c/c 284, Parágrafo Único, ambos do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Apelação promovido por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A., para manter in totum a decisão originária por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA), 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04655032-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.026747-4 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: A R T COMÉRCIO LTDA RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005, dando nova redação ao inciso I do art. 174, a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Insta consignar ainda a aplicação da Súmula nº 106, do STJ. Precedentes. Os autos devem retornar à origem para o seu prosseguimento. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição, uma vez que não ficou caracterizada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de A R T COMÉRCIO LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS, inscrito em dívida ativa em 01/02/2005, conforme certidão à fl. 4. Em sentença acostada às fls. 13/14, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso (fls. 15/22), a Fazenda Pública Estadual cita legislação e jurisprudência para alegar que o juízo laborou em equívoco. Sustentou que não foram analisadas acuradamente a legislação e as possíveis causas interruptivas do prazo prescricional, bem como, alega não ter deixado de diligenciar nos autos. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 24, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco. Para o deslinde da controvérsia, prevalece o art. 174, inciso I do CTN, que consta a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Logo no caso em tela não ocorreu a prescrição, uma vez que, o crédito tributário constituiu-se definitivamente em 01/02/2005, (certidão de dívida ativa fl. 04), a ação foi ajuizada em 27/06/2006, havendo o despacho citatório à fl. 06, em 07/08/2006, quando já estava em vigência a nova redação do inciso I do art. 174, dada pela Lei Complementar n° 118/2005, que previu a interrupção da prescrição do crédito tributário pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado. Nesse sentido, decisão que não aceitou a tese da prescrição do débito tributário. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. Despacho que ordenou a citação posterior à Lei Complementar n° 118/05, que alterou o inciso I do art. 174 do CTN, anotando que o despacho citatório interrompe a prescrição. (...). (TJSP AI n° 0.124.701-87.2010 - 2ª Câmara de Direito Público Rel. JOSÉ LUIZ GERMANO - 26 de julho de 2011). Sendo assim, repito: tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional interrompe-se com o despacho citatório, que ocorreu em 07/08/2006 (fl. 06). Ademais, por derradeiro, cumpre ressaltar que o Estado do Pará diligenciou nos autos no sentido de demonstrar ao juízo singular o endereço atual da executada, para fins de citação, todavia, entre este pedido e a sentença, nenhuma providencia foi tomada neste sentido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e DOU PROVIMENTO, para afastar a prescrição, pois não verificada nos presentes autos. Determinando o retorno à origem para o seu prosseguimento. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658634-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.031922-3 COMARCA DE ORIGEM: BONITO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BONITO ADVOGADO (A): FERNANDO ROGÉRIO LIMA FARAH AGRAVADO (A): SINARA SOUSA LIMA AGRAVADO (A): ELIDA MAYLA SOUSA REIS ADVOGADO (A): MARCOS ANTONIO CORREA ASSAD DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. MOMENTO DE EXIGIBILIDADE. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A multa cominatória prevista no artigo 461, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil mesmo quando aplicada de ofício pelo magistrado só é exigível após o transito em julgado da sentença ou acórdão que confirmar os efeitos da tutela antecipada. 2. Hipótese em que o Magistrado de piso aplicou multa em valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por descumprimento de medida liminar, tendo determinado o bloqueio das contas do Município recorrente. 3.Precedentes STJ. 3. Agravo Conhecido e Provido para reformar a decisão recorrida e liberar os valores constritos. Artigo 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por MUNICÍPIO DE BONITO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara única da Comarca de Bonito, que nos Autos da Ação Sumaríssima c/c Pedido Liminar formulado por SINARA SOUSA LIMA e ÉLIDA MAYLA SOUSA REIS, ora agravadas, determinou o bloqueio correspondente a quantia de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) referente as contas daquela Municipalidade como forma de compelir o Ente Municipal ao cumprimento do Interlocutório de fl. 78/83. Em síntese, narra a peça de ingresso que as recorridas ingressaram em juízo pleiteando a incorporação em suas remunerações ao percentual de 60% (sessenta por cento) correspondente a gratificação por escolaridade de ensino médio com base na Lei Municipal n° 043/1992, diploma legal este regulador do Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Bonito. Aclarou que a norma legal que previa a gratificação por escolaridade aos servidores ocupantes do cargo de ensino médio, foi revogada pela Lei Municipal n° 012 de 12 de Dezembro de 2013, excluindo o adicional de escolaridade dos servidores ocupantes de cargos de nível fundamental e médio, reduzindo de 100% (cem por cento) para 80% (oitenta por cento) o adicional de titulação dos servidores ocupantes de cargo de nível superior. (Lei n° 012, de 23 de dezembro de 2013 Dispõe sobre alteração do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias - Cf. fls.76/77). Alegou que o Juízo deferiu medida antecipatória às requeridas para imediato pagamento do adicional e, em virtude de não cumprimento por razão de alteração no Regime Jurídico Único, o Juízo determinou o bloqueio de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) das contas do Município ora recorrente. Pugnou pelo processamento do recurso na modalidade de instrumento por entender que a manutenção da decisão ora recorrida ocasionará lesão grave a ordem pública e, para a população do Município de Bonito, uma vez que os valores são destinados para pagamento de servidores públicos e demais despesas essenciais a manutenção das atividades do Município. Por fim, postula a concessão de atribuição de efeito suspensivo e no mérito a cassação da decisão de primeiro grau, por se revestir de ilegalidade. É o relatório, síntese do necessário. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo para a análise do mérito. O Código de Processo Civil em seu artigo 557 § 1º-A possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando a decisão recorrida encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. O recurso merece provimento. Vejamos trechos da decisão agravada, in verbis: O réu foi intimado da decisão liminar em 19/08/2014. Cabe salientar que tal decisão determinou o imediato pagamento do adicional pleiteado. Portanto o Município/réu esta há mais três meses em absoluto descumprimento a determinação judicial outrora exarada. Para tentar-se forçar o Município a cumprir seu dever e respeitar as decisões judiciais, deve este Juízo fazer uso do dispositivo expresso no artigo 461, § 5º do CPC. Tal preceito legal, artigo 461, § 5º do CPC, faculta ao Juiz a adoção de outras medidas que sejam suficientes para que o réu cumpra a determinação judicial imposta, saliente-se ser pacifico na doutrina e jurisprudência que o rol inscrito em tal artigo é apenas exemplificativo. Assim faz-se necessário o emprego de medidas mais enérgicas a fim de quebrar a resistência abusiva do Município/réu em cumprir a determinação. Saliente-se que os valores preteridos a decisão deverão ser alvo de ação de cobrança especifica, mas a partir da determinação judicial de inclusão da gratificação na folha de pagamento o Município deve cumprir a ordem judicial. [...] Diante do exposto, entendo plenamente cabível ao caso o bloqueio de valores, amparado no artigo 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de valores do Município /réu é um meio coativo para o cumprimento da sentença outrora prolatada. Determino que seja realizado o bloqueio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo sistema BACENJUD das contas pertencentes ao Município de Bonito, devendo estes valores permanecer bloqueados até o cumprimento da decisão de liminar. Após 30 (trinta) dias do bloqueio e mesmo assim não tendo o Município /réu cumprido a decisão, retornem os autos para majoração do valor bloqueado. Intime-se o Município sobre a medida somente após a efetivação do bloqueio, para evitar-se eventual manobra tendente a frustrar a medida imposta. Extraia-se cópia integral dos autos e encaminhe-se aos Ministério Público para eventual ação de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial. Bonito, 20 de novembro de 2014. Dr. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI- Juiz de Direito respondendo pela Vara única da Comarca de Bonito Em decisão de fls. 64, o Magistrado de 1° grau determinou que Município agravante procedesse com o imediato pagamento do adicional de escolaridade em favor das recorridas sem o rigor ao disposto na Lei n° 012, de 23 de dezembro de 2013, que trata sobre alteração do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquele Município - Cf. fls.76/77. Às fls. 78-83, o mesmo Magistrado com fulcro no artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil determinou o bloqueio de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais como forma de compelir ao agravante ao efetivo cumprimento da decisão proferida às fls. 64. Admita-se que havendo a possibilidade de aplicação de multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública, essa se reveste de reversibilidade e, só será exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento consoante entendimento de nossos tribunais: "É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4.° do art. 461 do CPC só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes." (3ª Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro Sidenei Beneti, DJe de 24.6.2013) . 2. O cumprimento provisório da multa cominatória, por conta disso, perde executividade na hipótese de posterior revogação da tutela antecipatória. Neste contexto, o imediato bloqueio das verbas do Município Agravante em sede de decisão interlocutória constitui medida temerária pelo fato liminar não poder se sustentar até a prolação da sentença do processo, o que ocasionaria lesão grave e de difícil reparação ao recorrente. Por certo, o momento de sua exigibilidade passa a ser o transito em julgado da sentença ou acórdão que confirma os efeitos da medida liminar. Acerca da matéria, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4.° do art. 461 do CPC só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes." (3ª Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro Sidenei Beneti, DJe de 24.6.2013) . 2. O cumprimento provisório da multa cominatória, por conta disso, perde executividade na hipótese de posterior revogação da tutela antecipatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 455.538/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014) Desta forma, necessário se faz o conhecimento e provimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior. Ao exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil CONHEÇO e PROVEJO o presente remédio recursal para reformar a decisão ora vergastada determinando a imediata liberação dos valores constritos nas contas do Agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,( PA), 03 de dezembro de 2014 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658571-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE CRÉDITO (Proc. nº: 0013926-37-2012.814.0301). Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo determina que seja feito o depósito judicial. Portanto conclui-se que a decisão não manda pagar de imediato o ora agravado, manda sim depositar a quantia reservada de créditos que, inclusive já foi objeto de decisão no Agravo de Instrumento nº: 2012.017625-3. apenas após o reconhecimento liquido do direito creditício, em ação própria, perante a Justiça especializada, o crédito será incluído na classe própria. Enquanto perdurar a lide, poderá haver a determinação de reserva de numerário, a fim de garantir o pagamento. Desta forma, entende-se que a reserva protege o valor discutido contra eventual pagamento passível de comprometê-lo, e vigora até o julgamento definitivo do crédito. Segundo interpretação literal da LF 6º, § 3º, caberia ao Juiz trabalhista, ou aquele perante o qual se discute quantia liquida, determinar a reserva e comunica-lá ao Juízo falencial. Se ao final o crédito não for reconhecido, os recursos serão rateados entre os credores remanescentes, respeitada a ordem de classificação (LF 149 § 1º). CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04657534-18, 141.448, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-11-21, Publicado em 2014-12-04)

PROCESSO N.°: 2010.3.022269-4 (0005387-04.1997.814.0301) RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: INVENCIVEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA E OUTROS APELADO: GANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INVENCIVEL VEÍCULOS LTDA, contra GANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, em face de sentença prolatada nos autos da Ação de Execução (Processo n° 0005387-04.1997.814.0301), pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, Comércio e Sucessões da Comarca de Belém, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, Do Código de Processo Civil. Em síntese, o apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com ação de execução (fls.03/05), alegando que o apelado, ora executado adquiriu junto ao apelante várias mercadorias, as quais foram entregues na modalidade de pagamento a prazo, no valor de R$ 1.645,35(um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), o que motivou a emissão do cheque nº 945569, sacado contra o Banco do Estado do Pará S/A, vencido em 15.04.96, mas ao ser devidamente apresentado não foi compensado. Juntou os documentos as fls.07/08 dos autos. O autor foi intimado a se manifestar no interesse do prosseguimento do feito a fl.11 dos autos. A sentença guerreada (fls.13/14) declarou a prescrição e julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Inconformado, a apelante interpôs o presente recurso (fls. 16/19), almejando a reforma da sentença a quo, alegando em síntese que se houve desídia, esta partiu do M.M. Juízo que não cumpriu com as suas obrigações de direito, cuidado para que houvesse a efetivação da citação do apelado. O recurso foi recebido em ambos os efeitos a fl.22 dos autos. É o relatório. Decidido. Em análise ao recurso interposto, este não reúne as condições de admissibilidade, posto que é intempestivo. Com efeito, consta nos autos que sentença seria publicada em 12/07/2010 (fl.15), no Diário de Justiça Eletrônico, porém a parte requereu vistas dos autos em 15/07/2010 (fl. 15-v). Ocorre que mesmo considerando o dia 15/07/10 como marco inicial para contagem do prazo do recurso, este ainda é intempestivo. Tem-se, pois, que o prazo recursal, contados os 15 (quinze) dias a que se refere o artigo 508 do Código de Processo Civil, ainda que tivesse como termo inicial 15/07/2010, começando a fluir no dia 19/07/2014, assim, o prazo para a interposição da apelação expirou em 02/08/2010. No entanto, consoante protocolo do judicial da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, verifico que o apelo foi interposto somente em 03/08/2010, quando já decorrido o prazo recursal, portanto, caracterizada a intempestividade. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. CORRETA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECRUSO DE APELAÇÃO. 15 DIAS. INICIO PARA SUA CONTAGEM. DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE A DECISÃO FORA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 27.05.2013, dela tomando ciência inequívoca o apelante na mesma data. Neste caso, o prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.05.2013, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo como término do prazo o dia 11.06.2013. Ocorre que o recurso foi interposto apenas em 12/06/2013, portanto, fora do prazo legal. II- Recurso conhecido e improvido. (201330337565, 137844, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 18/09/2014) Nada obsta que o Juiz a quo tenha recebido o apelo, pois a este ato o Tribunal não está vinculado, mormente considerando que o juízo de admissibilidade é de natureza pública, podendo ser conhecido de ofício pelo julgador. Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto que manifestadamente inadmissível dada a sua intempestividade. Belém-PA, 02 de dezembro de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04657084-10, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, oferecido pelo ESTADO DO PARÁ, impugnando decisão monocrática, a qual, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por AILTON SOARES DA SILVA, por ocasião do julgamento, dei provimento ao recurso interposto pelo embargante, modificando a sentença confrontada tão somente no que diz respeito à incidência do percentual a ser calculado sobre o soldo, o qual determinei a incidência de 50%. Em suas razões, o embargante assevera que o acórdão confrontado encontra-se eivado de omissão e contradição, dado que a sentença a quo violou a disposição do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, sem que a mesma fosse apresentada, conforme certidão de fl.117. É o relatório. Decido. De início, em atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, recebo os vertentes embargos de declaração pelo que passo decidir. O embargante interpôs os presentes aclaratórios visando sanar a omissão e contradição constante no acórdão confrontado e na sentença a quo, no que se refere a violação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, pelo que estipulou correção monetária pelo índice da taxa SELIC e juros de mora de 0.5%. Entende o embargante que deve ser aplicada a taxa de juros disposta no art. 1º-F da Lei 9.494/97, in verbis: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança Quanto à questão, é entendimento pacificado neste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA PARCELAS TRABALHISTAS EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXFUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SENTENÇA FUNDAMENTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL -JUROS MORATÓRIOS FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO OFENSA AO ART. 93http://www.jusbrasil.com/topico/10626510/artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topico/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, DA CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO 1 - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 BRASILEIRO, E ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 6% AO ANO, PORQUE DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA O Art. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MP Nº. 2.180-35/2001. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Data de Julgamento: 09/11/2009). Depreende-se, portanto, que a incidência de juros moratórios quando a parte vencida se tratar da Fazenda Pública, deve ser estipulado na base de 0.5% ao mês, respeitada a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medidas Provisórias refoge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo. Precedentes da Suprema Corte. 2. O art. 2ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/11108010/artigo-2-emenda-constitucional-n-32-de-11-de-setembro-de-2001 da Emenda Constitucional nº. 32http://www.jusbrasil.com/legislacao/100898/emenda-constitucional-32-01, de 11/09/2001, dispõe que as Medidas Provisórias anteriormente editadas continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional., razão pela qual a MP 2.180-35 permanece válida e eficaz, independentemente da matéria por ela tratada. Precedente. 3. Nas ações ajuizadas posteriormente ao advento da MP 2.180-35/01, hipótese dos autos, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, em face da regra inserta no art. 4º da referida Medida Provisória que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97. Precedentes. 4. Sendo a decisão proferida no mandamus meramente declaratória, no tocante ao direito das parcelas anteriores ao seu ajuizamento, a fluência dos juros moratórios somente se inicia com a citação válida na respectiva ação de cobrança, meio processual capaz de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos referidos valores. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp. 591160-RS; Rel.: Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma; j. 18.11.04. DJU 13.12.04, p. 414). JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Admissibilidade. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da 9.494/97. Precedente do Plenário. Recurso provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da 9.494/97. (RE 523006/RJ; Rel.: Min. CEZAR PELUSO; j: 15/05/2007; 2ª Turma; DJ 01-06-2007, p. 00086). Entendo, portanto, que o advento da Medida Provisória 2.180-35 de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, determinou a incidência de juros moratórios devidos pela Fazenda em 6% ao ano, ou 0.5% ao mês, uma única vez, até o efetivo pagamento. Posto isto, conheço do presente recurso e concedo-lhe provimento, tão somente para sanar a contradição e omissão apontada no sentido de que deve ser aplicada a disposição do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 para efeitos de correção monetária e juros de mora. Belém, 17 de Novembro de 2014 Desa. ELENA FARAG RELATORA (2014.04649621-89, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ROBUSTAS NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DE AMBAS AS APELANTES COMO INCURSAS NAS SANÇÕES PUNITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, POIS, EM QUE PESE REALIZADA A DOSIMETRIA DA PENA INDIVIDUALIZADA DE AMBAS AS APELANTES NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MANTIVERA-SE A PENA DEFINITIVA DE AMBAS POR ESTAREM DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO 1.1 ? DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Não há o que se falar em absolvição das apelantes pelo delito de tráfico de entorpecentes, haja vista haverem nos autos elementos suficientemente capazes de comprovar a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas perpetrados por estas. A materialidade do delito resta comprovada pelo Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 121, bem como pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 09, no qual consta que além das 57 (cinquenta e sete) petecas de ?pedra de oxi de cocaína? e mais uma certa quantidade da mesma substância, foram ainda encontrados no local da prisão das apelantes plásticos utilizados na confecção das ?petecas? de droga, linha, e um valor de R$59,00 (cinquenta e nove reais). Já a autoria do delito resta comprovada pela narrativa em Juízo dos policiais, testemunhas de acusação, que atuaram na investigação e prisões em flagrante das apelantes. Do que se denota das narrativas das testemunhas de acusação, pode-se perceber que havia investigação por parte da Policia Civil em conjunto com a Policia Militar, o que se comprova pelas fotos da investigação de fls. 16/19, da qual se extraiu que havia tráfico de entorpecentes nas residências das apelantes, o que se comprovou pela abordagem dos policiais nas residências, tendo encontrado na residência na qual as apelantes foram presas, além de drogas, apetrechos utilizados na mercancia da droga. Deve ser dada a devida relevância à palavra dos policiais que atuaram na investigação e prisão das rés, pois no momento da investigação, bem como da prisão em flagrante das apelantes, estavam no exercício de suas funções públicas, logo suas palavras são dotadas de fé-pública. 1.2 ? DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: De igual modo não merece prosperar as alegações de não configuração do delito de associação para o tráfico, pois das narrativas das testemunhas de acusação colacionadas ao presente voto condutor, extrai-se que fora realizada operação para averiguar se havia nos imóveis dos denunciados o tráfico de entorpecentes, o que fora constatado no monitoramento do local realizado pela polícia civil. Tendo inclusive sido destacado no voto condutor trecho da Sentença ora combatida (fls.165/166), que demonstra de forma pormenorizada que as apelantes, juntos aos demais réus se associavam de maneira reiterada, permanente e estável para o delito de tráfico de drogas. 2.1 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À APELANTE ITACILENE XAVIER DE AMORIM 2.1.1 ? DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da análise detida da sentença ora vergastada, verifica-se que o magistrado a quo ao fixar a pena-base da ré/apelante, entendeu como negativos os vetores judiciais do art. 59, do CPB referentes à culpabilidade, circunstâncias do crime e as consequências do crime. Do que se denota das valorações transcritas no voto condutor, estas foram realizadas apontando de forma fundamentada com dados concretos dos autos, que demonstram a extrapolação do tipo penal, em consonância com a Súmula n. 17/TJPA, sendo perfeitamente aceita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a existência de três vetores judiciais negativos ex vi da Súmula n. 23/TJPA, logo, não havendo o que se falar em reforma da pena-base, mantendo-se, por consequência, incólumes as demais fases da dosimetria da pena, mantendo-se a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa. Levanta-se só uma ressalva quanto ao Juízo a quo ter aplicado a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, a qual é totalmente incoerente ao presente caso onde restou sobejamente comprovado que a apelante se associava aos demais réus para cometer o delito de tráfico de drogas, logo, seria inviável a aplicação de tal redutora de pena, por não preencher os requisitos insculpidos no referido dispositivo, entretanto, em razão de o parquet não ter recorrido da sentença ora vergastada, mantém-se a aplicação de tal minorante, sob pena de reformar em prejuízo da apelante, o que é vedado ante a ausência de recurso da acusação. 2.1.2 ? DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Do que se verifica da sentença ora combatida, verifica-se que o Juízo a quo valorou de maneira conjunta os vetores judiciais referentes aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o delito de tráfico de drogas, o que é vedado pela Súmula n. 17/TJPA, pelo que, passa-se a reanálise das circunstâncias judiciais em referente ao delito de associação para o delito de tráfico de drogas, por ser medida de justiça. Após a análise da primeira fase da dosimetria da pena, havendo dois vetores judiciais valorados negativamente, autoriza-se a fixação da pena-base acima do mínimo-legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA, pelo que, mantém-se a pena-base fixada pelo magistrado a quo em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, bem próximo ao mínimo legal, por estar dentro da proporcionalidade e discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravante, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que, torna-se definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS: Em razão da configuração do concurso material dos delitos (art. 69, do CPB), somam-se as penas do delito de tráfico de drogas ? 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, com a pena pelo delito de associação para o tráfico ? 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, mantendo-se a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses e de reclusão e 1.266 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ?a? do CPB. 2.2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À APELANTE ERICA DE AMORIM CORRÊA 2.2.1 ? DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da análise detida da sentença ora vergastada, verifica-se que o magistrado a quo ao fixar a pena-base da ré/apelante, entendeu como negativos os vetores judiciais do art. 59, do CPB referentes à culpabilidade, circunstâncias do crime e as consequências do crime. Do que se denota das valorações transcritas no voto condutor, estas foram realizadas apontando de forma fundamentada com dados concretos dos autos, que demonstram a extrapolação do tipo penal, em consonância com a Súmula n. 17/TJPA, sendo perfeitamente aceita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a existência de três vetores judiciais negativos ex vi da Súmula n. 23/TJPA, logo, não havendo o que se falar em reforma da pena-base, restando, por consequência, incólumes as demais fases da dosimetria da pena, mantendo-se a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa. Levanta-se só uma ressalva quanto ao Juízo a quo ter aplicado a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, a qual é totalmente incoerente ao presente caso onde restou sobejamente comprovado que a apelante se associava aos demais réus para cometer o delito de tráfico de drogas, logo, seria inviável a aplicação de tal redutora de pena, por não preencher os requisitos insculpidos no referido dispositivo, entretanto, em razão de o parquet não ter recorrido da sentença ora vergastada, mantém-se a aplicação de tal minorante, sob pena de reformar em prejuízo da apelante, o que é vedado ante a ausência de recurso da acusação. 2.2.2 ? DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Do que se verifica da sentença ora combatida, verifica-se que o Juízo a quo valorou de maneira conjunta os vetores judiciais referentes aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o delito de tráfico de drogas, o que é vedado pela Súmula n. 17/TJPA, pelo que, passa-se a reanálise das circunstâncias judiciais em referente ao delito de associação para o delito de tráfico de drogas, por ser medida de justiça. Após a análise da dosimetria da pena, havendo dois vetores judiciais valorados negativamente, autoriza-se a fixação da pena-base acima do mínimo-legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA, pelo que, mantém-se a pena-base fixada pelo magistrado a quo em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, bem próximo ao mínimo legal, por estar dentro da proporcionalidade e discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravante, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que, torna-se definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS: Em razão da configuração do concurso material dos delitos (art. 69, do CPB), somam-se as penas do delito de tráfico de drogas ? 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, com a pena pelo delito de associação para o tráfico ? 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa, mantendo-se a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses e de reclusão e 1.266 dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ?a? do CPB. 3 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.04314625-10, 181.424, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-06)