PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.013635-4 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO/PROCURADOR AUTARQUÍCO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO AGRAVADO: JOSÉ ANTÔNIO NERY PORTO E OUTROS ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV, inconformado com a tutela antecipada deferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital na ação de equiparação de abono salarial, que determinou a inclusão no provento do militar JOSÉ ANTONIO NERY PORTO, ora agravado, o abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade. Inconformado com tal decisão alega o Recorrente que: Está correndo o risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação, caso perdure a antecipação de tutela, pois o pagamento de tal abono já equiparado irá atingir as finanças públicas, trazendo insegurança e incerteza à economia e a ordem pública, já que irá se tornar paradigma para outros casos análogos. Além disso, a parcela requerida possui natureza nitidamente transitória, sobre ela não incidiu contribuição previdenciária (nem imposto de renda) e sua instituição ocorreu de forma inconstitucional. Requer ao final o efeito suspensivo e consequentemente o provimento do recurso. É o breve relato. Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Complementando, dispõe o art. 558 que o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Preenchidos os requisitos legais do recurso noto presente tanto o perigo da demora quanto a fundamentação relevante do agravante, por tanto conheço do presente agravo. O presente recurso tem por objetivo atacar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que deferiu a antecipação da tutela determinando, que seja de pronto, incorporado e equiparada aos proventos do agravado o abono salarial recebido pelos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a aposentadoria. Inicialmente, ressalto a existência de inúmeros precedentes, inclusive do STJ, no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, ficando desta forma irrefragável sua não incorporação à remuneração dos servidores da Polícia Militar. Em relação à equiparação do abono salarial do militar da reserva ao da ativa, deve ser dito que, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, capaz de sustentar as alegações dos agravados, neste estágio processual, que conduza para a mantença da concessão de incorporação de abono em sede liminar, tendo em vista não ter observado nos autos, legislação específica que amplie os mesmos benefícios dos ativos aos inativos. Pelo contrário, o regramento que vem sendo adotado é mediante Decreto, quando a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta pela adoção de lei como meio formal apto, como bem o disse o nobre Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Por outro lado, o perigo da demora está configurado, em face à constância dos efeitos da medida liminar que mensalmente viria onerar sobremaneira os cofres públicos. Número do Processo: 201330296224 Número Acórdão: 137904 Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ementa/Decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO IMPOSSIBILIDADE PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ABONO SALARIAL INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Proc. nº 20133024547-9 3ª Câmara Cível Isolada - Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior Julgado em 12/02/2014). Apesar de decisões anteriores contrárias a este entendimento, pacificou-se no âmbito deste Egrégio Tribunal, que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar, conforme bem posicionado pelo nobre Desembargador José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. Portanto, os requisitos para concessão da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, conforme demonstrado, não estão caracterizados, em decorrência, deve ser reformada a decisão agravada, para cassar a liminar concedida. Assim, com sustentáculo no art. 557, § 1º, letra a, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a tutela antecipada, concedida pelo Juízo primevo. BELÉM, 24 DE NOVEMBRO DE 2014 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2014.04655347-80, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.028217-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BARBOSA CAVALCANTE ADVOGADO: LENON WALLACE IZURU DA CONCEIÇÃO YAMADA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. ROL ART. 186, I, § 1º, DA LEI 8.112/90. TAXATIVO. CONCESSÃO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei' (RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014). 2. Consoante entendimento emanado pelo Pretório Excelso, o rol de moléstias capazes de gerar aposentadoria com proventos integrais é taxativo e não exemplificativo. 3. Hipótese em que o recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu a concessão de aposentadoria com proventos integrais em virtude da moléstia não constar no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei n° 8.112/90. 4. Decisão mantida. Precedente STF. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por ANTONIO CARLOS BARBOSA CAVALCANTE, ora Agravante, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que indeferiu Medida Liminar para que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ, ora Agravado providencie de imediato o pagamento de proventos integrais de aposentadoria ao recorrente em virtude de incapacidade definitiva para o trabalho, nos autos da Ação Ordinária n° 0019923-30.2014.814.0301 Narra o Agravante em sua peça recursal que é investigador de Policia Civil aposentado em 31/01/2014, em razão de moléstia crônica que o impossibilita de exercer sua atividade laboral, tendo se submetido a realização de perícia médica realizada pelo órgão recorrido, onde foi constatado a sua incapacidade definitiva para o trabalho. Relatou que ao requerer a concessão de aposentadoria com proventos integrais, o Órgão recorrido aposentou o recorrente com proventos proporcionais, razão pela qual buscou através do judiciário a conversão para a aposentadoria para a integralidade dos proventos tendo o Juízo de piso indeferido pedido liminar sob a afirmativa de que inexiste nos autos prova inequívoca das alegações do recorrente. Relatei o necessário. Inicialmente concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente nos termos da Lei n° 1060/50. Preenchido os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, passo para análise do pedido. O Código de Processo Civil em seu artigo 557 possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando o recurso manejado se torna prejudicado por fato superveniente como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A decisão ora vergastada indeferiu o pedido de conversão em aposentadoria com proventos integrais ao recorrente sob a alegação de não existir prova inequívoca das alegações do agravante, uma vez que a doença desenvolvida pelo recorrente apesar de o impossibilitar para o trabalho, não está presente no rol taxativo do artigo 186, § 1º da Lei nº 8112/90. O cerne da questão está no fato da doença adquirida pelo recorrente não constar no rol do artigo nº 186, § 1º da Lei nº 8112/90, razão que levou o Magistrado de piso a indeferir o pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais ao recorrente. Em verdade, o entendimento emanado pelo Juízo a quo está em sintonia com a recente decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) Entretanto, como a incapacidade total para o trabalho foi atestado por órgão oficial do próprio Estado, sendo que este afirmou que a moléstia do agravante não está elencada no artigo 186, I, § 1 da Lei nº 8112/90, torna-se incabível a concessão de aposentadoria com proventos integrais ao ora recorrente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO SEGUIMENTO ao agravo interposto em razão da decisão ora vergastada estar em consonância com o entendimento emanado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 07 de Novembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647016-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR CONSIDERAR COMPROVADA POSSE MANSA E PACÍFICA E A OCORRÊNCIA DE ESBULHO. IMÓVEL QUE TERIA SIDO DOADO PELO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRROS DA CIDADE DE ORIXIMINÁ/PA COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Afirmaram os Recorrentes às fls. 03, (l. 01/02), que as razões do presente Recurso encontram-se anexas, todavia, não observo a juntada de quaisquer fundamentações dos ora Agravantes, tendo somente anexados documentos. II - carece de fundamentação relevante o presente recurso, uma vez que os Agravantes deixaram de se manifestar nos autos, eximindo-se de expor as suas razões de direito para que fossem acatados por esta Relatora os seus pedidos. III - Não se pode fundamentar a concessão de um pedido apenas nos fatos apresentados por aquele que o requer, sobretudo quando carece a fumaça do bom direito. IV - Recurso conhecido e desprovido. (2014.04656577-76, 141.339, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.008337-3 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES: ADRIANA DO SOCORRO BRITO DE CARVALHO MONTEIRO E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM            Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ADRIANA DO SOCORRO BRITO DE CARVALHO MONTEIRO e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os v. Acórdãos n.º 141.352 e nº 148.209, ambos proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 141.352 - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida. III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante. IV Recurso Conhecido e Provido (Rel. Gleide Pereira de Moura, 1ª Câmara Cível Isolada; Data de Julgamento: 02/12/2014 Data de Publicação: 03/12/2014) Acórdão nº 148.209 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o erro de fato, mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta. (Rel. Gleide Pereira de Moura; 1ª Câmara Cível Isolada; Data de Julgamento: 22/06/2015 Data de Publicação: 07/07/2015)            Nas suas razões recursais argumenta que a execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública deve guiar-se pelo artigo 632 do CPC/73, e não pelo artigo 730 do mesmo diploma legal, como foi disposto no acórdão recorrido.            Contrarrazões às fls. 345/375. É o breve relatório.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 148.209, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 07/07/2015 (fl. 333 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Feitas estas considerações, decido.            Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73 por se tratar de agravo em autos em Ação de Execução.            Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, verifico o cumprimento da tempestividade e do regular preparo na interposição da peça. Há a regularidade na representação do recorrente e, da mesma forma, percebo que houve exaurimento das instâncias recursais, estando presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.            A exigência do pré-questionamento foi satisfeita tendo em vista que acórdão recorrido abordou integralmente a questão suscitada no recurso. E não se trata de reexame de contexto fático-probatório, pois a controvérsia cinge-se apenas à aplicação ao caso concreto quanto ao rito dos artigos 632 ou 730, ambos do CPC/73. Assim como,             observou-se que o tema em questão não se encontra sobre a sistemática dos recursos repetitivos.            No presente caso, o juízo a quo ordenou em sede de decisão interlocutória que fosse incorporado e pago o percentual de 20,84%, nos termos da sentença transitada em julgado, além de multa pelo descumprimento. Contra esta decisão, o recorrido agravou de instrumento, obtendo provimento ao seu pleito. Ato contínuo, o recorrente embargou de declaração, suscitando exatamente o posicionamento do órgão julgador quanto à aplicação do rito procedimental fundado nos artigos 632 ou 730, do CPC/73. Neste ponto, vale a transcrição de parte da ementa do Acórdão nº 148.209 (fls.330):            (...) III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. (...)             Sobre os reflexos financeiros que uma decisão sobre obrigação de fazer causa e sobre o rito a ser adotado, tem-se o seguinte julgado do STJ: 3. A orientação desta Corte é no sentido de que, no regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando-se, assim, o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos arts. 461 e 644 do CPC. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do art. 730 do CPC, este limitado às execuções por quantia certa. AgRg no REsp 1544859 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0178599-7 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 01/03/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2016. (grifei)            Desta forma, no que diz respeito à questão de que o acórdão vergastado ¿negou vigência¿ ao art.632 do CPC/73, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.     Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 05/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP   (2016.03167276-61, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.005518-2 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO/PROCURADOR AUTARQUÍCO: ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSE LOURENCO AGRAVADO: MARIA SUELI DE OLIVEIRA SOUTO ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV, inconformado com a tutela antecipada deferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital na ação de equiparação de abono salarial, que determinou a inclusão no provento do militar MARIA SUELI DE OLIVEIRA SOUTO, ora agravado, o abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade. Inconformado com tal decisão alega o Recorrente que: Está correndo o risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação, caso perdure a antecipação de tutela, pois o pagamento de tal abono já equiparado irá atingir as finanças públicas, trazendo insegurança e incerteza à economia e a ordem pública, já que irá se tornar paradigma para outros casos análogos. Além disso, a parcela requerida possui natureza nitidamente transitória, sobre ela não incidiu contribuição previdenciária (nem imposto de renda) e sua instituição ocorreu de forma inconstitucional. Requer ao final o efeito suspensivo e consequentemente o provimento do recurso. É o breve relato. Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Complementando, dispõe o art. 558 que o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Preenchidos os requisitos legais do recurso noto presente tanto o perigo da demora quanto a fundamentação relevante do agravante, por tanto conheço do presente agravo. O presente recurso tem por objetivo atacar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que deferiu a antecipação da tutela determinando, que seja de pronto, incorporado e equiparada aos proventos do agravado o abono salarial recebido pelos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a aposentadoria. Inicialmente, ressalto a existência de inúmeros precedentes, inclusive do STJ, no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, ficando desta forma irrefragável sua não incorporação à remuneração dos servidores da Polícia Militar. Em relação à equiparação do abono salarial do militar da reserva ao da ativa, deve ser dito que, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, capaz de sustentar as alegações do agravado, neste estágio processual, que conduza para a mantença da concessão de incorporação de abono em sede liminar, tendo em vista não ter observado nos autos, legislação específica que amplie os mesmos benefícios dos ativos aos inativos. Pelo contrário, o regramento que vem sendo adotado é mediante Decreto, quando a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta pela adoção de lei como meio formal apto, como bem o disse o nobre Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Por outro lado, o perigo da demora está configurado, em face à constância dos efeitos da medida liminar que mensalmente viria onerar sobremaneira os cofres públicos. Número do Processo: 201330296224 Número Acórdão: 137904 Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ementa/Decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO IMPOSSIBILIDADE PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ABONO SALARIAL INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Proc. nº 20133024547-9 3ª Câmara Cível Isolada - Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior Julgado em 12/02/2014). Apesar de decisões anteriores contrárias a este entendimento, pacificou-se no âmbito deste Egrégio Tribunal, que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar, conforme bem posicionado pelo nobre Desembargador José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. Portanto, os requisitos para concessão da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, conforme demonstrado, não estão caracterizados, em decorrência, deve ser reformada a decisão agravada, para cassar a liminar concedida. Assim, com sustentáculo no art. 557, § 1º, letra a, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a tutela antecipada, concedida pelo Juízo primevo. BELÉM, 24 DE NOVEMBRO DE 2014 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2014.04655365-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELO OFENDIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1). EM TEMA DE NULIDADE NO PROCESSO PENAL É DOGMA FUNDAMENTAL A ASSERTIVA DE QUE NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE ATO SE DELE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, OU SE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP). 2). NÃO VISLUMBRO, IN CASU, QUALQUER PREJUÍZO AO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE, APESAR DO FEITO TER SIDO SUSPENSO, COM BASE NO ART. 366, DO CPP, INOCORREU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO TENDO SIDO REALIZADO QUALQUER ATO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA. ADEMAIS, DA LEITURA ATENTA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O RÉU PARTICIPOU DE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OCASIÃO EM QUE LHES FOI DADA OPORTUNIDADE DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 3). NÃO RESTANDO CONFIGURADA, NO CASO EM APREÇO, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NEM TENDO LOGRADO A DEFESA DEMONSTRAR EFETIVAMENTE O PREJUÍZO SOFRIDO PELO SENTENCIADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE A ARGUIÇÃO DE UM PREJUÍZO HIPOTÉTICO VENHA TORNAR NULO UM ATO PROCESSUAL REALIZADO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. 4). A VERSÃO APRESENTADA PELO SENTENCIADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL, DE QUE SUA PRISÃO OCORREU PELO FATO DE POSSUIR AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE SEU IRMÃO, O QUAL SERIA O VERDADEIRO AUTOR DO DELITO, RESTOU EVASIVA NO BOJO DOS AUTOS, EM ESPECIAL PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE NÃO TITUBEOU EM RECONHECÊ-LO, COMO SENDO O AUTOR DO ASSALTO EM SUA RESIDÊNCIA. 5). IMPORTA DESTACAR, NO CASO EM APREÇO, QUE A MATÉRIA CONSTANTE DO JORNAL JUNTADO À FL. 14 DOS AUTOS, RELATA QUE OS IRMÃOS, WALMIR E LEONARDO, CONHECIDOS DA POLÍCIA COMO ASSALTANTES DA PESADA, ATUAVAM JUNTOS NA PRÁTICA DE DELITOS DE ROUBO, SENDO QUE NESTA OPERAÇÃO POLICIAL, LEONARDO, MESMO BALEADO, CONSEGUIU FUGIR, TENDO SIDO PRESO APENAS, WALMIR, OPORTUNIDADE EM QUE, APÓS TER SIDO ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA, FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA, JOÃO BATISTA, DEMONSTRANDO A CERTEZA DO OFENDIDO, DESDE A FASE INDICIÁRIA, EM APONTAR O RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO OCORRIDO, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. 6). PESA AINDA EM DESFAVOR DO APELANTE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA CERTIDÃO DE FLS. 175/176, ONDE SE VERIFICA QUE O RECORRENTE JÁ HAVIA RESPONDIDO A OUTROS PROCESSOS, PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME, INCLUSIVE COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEMONSTRANDO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, TORNANDO MAIS UMA VEZ EVASIVO O ARGUMENTO DE QUE FOI CONFUNDIDO COM SEU IRMÃO, O QUAL, CONFORME SE VERIFICA DA FOTOGRAFIA JUNTADA À FL. 158, APARENTA SER BEM MAIS NOVO QUE O SENTENCIADO. 7). É CEDIÇO QUE DELITOS COMO O PRESENTE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE NORMALMENTE SÃO PRATICADOS, CARACTERIZAM-SE PELO CONTATO DIRETO ENTRE OS AGENTES E O OFENDIDO, O QUE, APESAR DE SE MOSTRAR EXTREMAMENTE PERIGOSO, PROPICIA, AO MESMO TEMPO, O RECONHECIMENTO DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO E O DESENROLAR DA PRÁTICA DELITUOSA, FACILITANDO, EM RAZÃO DISSO, A APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO, A PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM DELITOS DESSA NATUREZA, ELIMINANDO AS INCERTEZAS ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME PELO RÉU, SEGUNDO SE DEPREENDE DE NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 8). ÀS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA SOMADO AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, FORMAM UM ACERVO PROBANTE SUFICIENTE A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO, RESTANDO ISOLADA NO BOJO DOS AUTOS A A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUSTENTADA PELO RECORRENTE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. 9). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2014.04655635-89, 141.282, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-11-28, Publicado em 2014-12-02)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003 PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE ALTERAÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL: Remanescendo circunstâncias judiciais negativas, devidamente justificadas na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo legal. PRECEDENTES STJ. 2. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO: Deixo de apreciar o referido pedido porquanto que já aplicado o regime aberto pelo magistrado quando da prolação da sentença. 3. EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE: Tendo o apelante sido sentenciado a pena superior a 2 (dois) anos, não há como excluir uma pena restritiva de direitos, face a exigência prevista no artigo 44,§3º do CP. 4.ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE:diante da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tem o juiz o poder discricionário para escolher qual das espécies mostra-se a mais adequada como suficiente para prevenção e repressão do crime 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. (2014.04655617-46, 141.275, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-11-28, Publicado em 2014-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.002393-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BRUNO GASPAR FONTES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ            Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BRUNO GASPAR FONTES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os v. Acórdãos n.º 141.227 e nº 154.159, ambos proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 141.227 - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES DISCUSSÃO QUE ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DE QUESTÕES COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA DISCRICIONARIEDADE DO ATO TEMA ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Em se tratando de questionamento sobre a correção de prova de concurso público, o Poder Judiciário, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, tem papel restrito, não podendo adentrar na interpretação da questão, a qual cabe, exclusivamente, aos examinadores. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. - Não há qualquer ilegalidade em edital de concurso público que prevê cláusula de barreira, também chamada de cláusula de afunilamento ou estreitamento, regra restritiva que impede a participação do candidato na etapa seguinte do concurso, em razão de não se encontrar entre o limite de classificação, de acordo com a previsão numérica preestabelecida no edital. Repercussão geral reconhecida. Constitucionalidade adotada. - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido dos Apelados. - Decisão unânime recurso desprovido. Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer mas negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Acórdão nº 154.159 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA, TODAVIA, SEM ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM EMBARGADO - MATÉRIA PREQUESTIONADA. 1. Os embargos de declaração opostos pelos apelados devem ser conhecidos e providos diante da existência da omissão alegada, dando-se, assim, por prequestionada a matéria; contudo, uma vez sanada, em nada altera a parte dispositiva do decisum embargado. Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.            .            Contrarrazões às fls. 1.037 a 1.047.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 154.159, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 02/12/2015 (fl. 634), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Feitas estas considerações, decido sobre a admissibilidade do recurso.            Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, verifica-se que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e frontal o texto infraconstitucional violado, ou ao menos a divergência jurisprudencial, mesmo tendo indicado no texto da petição de apresentação recursal as alíneas ¿a¿ e ¿c¿ do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Portanto, o recurso não reúne condições de seguimento.            O Recurso Especial é de índole constitucional e sua admissibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na própria Constituição, devendo o recorrente apontar e fundamentar vulneração de lei federal, o que não ocorreu. O recurso apresenta-se, portanto, de forma deficiente, impossibilitando a compreensão da controvérsia e atraindo, por simetria, a incidência da Súmula n.º 284 do STF. Nesse sentido: (...)3. Quanto ao princípio da causalidade, não tendo a recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF. AgRg no REsp 1562103 / RS 2015/0254871-9 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 08/03/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 28/03/2016 (...) I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. AgRg no AREsp 461961 / RS 2014/0009971-7 Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/03/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2016 (...) 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp 615.748/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém,13/06/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02428825-31, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. 1ª TESE: NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS) APÓS A INSTAURAÇÃO IMPLÍCITA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, EM DIA 11/4/2013, QUANDO O MAGISTRADO DETERMINARA O ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE AO HOSPITAL SANTA ROSA PARA SER AVALIADO SOBRE EVENTUAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. TESE REJEITADA. O CAPÍTULO VIII DO TÍTULO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 149 A 152) ESTABELECE UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUAL NÃO SE ESGOTA NA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-LEGAL PARA ATESTAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. O PROCEDIMENTO COMPREENDE, AINDA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA O AUTOR DO FATO CRIMINOSO, A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS, OS QUAIS SOMENTE SERÃO APENSADOS AOS PRINCIPAIS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A ISOLADA DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO NÃO SATISFAZ AS FORMALIDADES LEGAIS ESSENCIAIS A CONCRETIZAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOUTRINA. EM MATÉRIA DE NULIDADE PROCESSUAL DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM QUE EXISTA PREJUÍZO À DEFESA. 2ª TESE: RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DE TODOS S ATOS PRATICADOS A PARTIR DA INSTAURAÇÃO OFICIAL DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (26/5/2014). TESE ACOLHIDA. NO DIA 16/4/2014, A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE SUSCITOU O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (FLS. 163-165). TAL REQUERIMENTO FORA DEFERIDO EM 26/5/2014, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE ABAETETUBA/PA SUSPENDERA O CURSO DO PROCESSO E NOMEARA COMO CURADOR DO RÉU O ADVOGADO ÂNGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES (FLS. 178). NO DIA 23/10/2014 FORA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, A DESPEITO DE ESTAR EM CURSO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE TER SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. DURANTE O CURSO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A AÇÃO PENAL, EM REGRA, DEVE FICAR SUSPENSA AO MENOS ATÉ A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TAL SUSPENSÃO DEVE SER RESPEITADA PORQUE O LAUDO PERICIAL REVELARÁ O MOMENTO EM QUE O PACIENTE FORA ACOMETIDO PELA SUPOSTA DOENÇA MENTAL, ISTO É, SE A ENFERMIDADE É ANTERIOR OU POSTERIOR AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL. TAL CONSTATAÇÃO TRARÁ CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DISTINTAS À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL: NO PRIMEIRO CASO, RESULTARÁ NA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL COM A ASSISTÊNCIA DO CURADOR DO ACUSADO, ENQUANTO QUE NO SEGUNDO CASO HAVERÁ A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE MENTAL DO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS URGENTES, NOS MOLDES DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS SOLUÇÕES DIVERSAS JUSTIFICAM-SE PORQUE, CONSTATANDO-SE QUE A DOENÇA MENTAL JÁ ESTAVA PRESENTE AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO, A AÇÃO PENAL RESULTARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO ACUSADO; ENTRETANTO, VERIFICANDO-SE QUE A DEBILIDADE MENTAL É POSTERIOR AO MOMENTO DA INFRAÇÃO PENAL A AÇÃO PENAL DEVERÁ FICAR SUSPENSA ATÉ O RESTABELECIMENTO DO ACUSADO, EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, A QUAL IMPÕE A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CAUSA EM PERFEITO ESTADO DE SAÚDE MENTAL, AINDA QUE A DEMORA NA SUA RECUPERAÇÃO IMPLIQUE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, QUE NÃO TEM O SEU CURSO INTERROMPIDO OU SUSPENSO EM FUNÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, RAZÃO POR QUE SEQUER É POSSÍVEL COGITAR QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO. DOUTRINA. ALÉM DISSO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ESTÁ ASSOCIADA À IDENTIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. ESSA CIRCUNSTÂNCIA INTERFERE DIRETAMENTE NA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU E, PORTANTO, NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA OU DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. SOLUÇAO RECOMENDÁVEL CONSOANTE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, FACULTANDO-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS URGENTES. A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JUSTIFICAR-SE-Á APENAS PELO RISCO DA PROVA RESTAR PREJUDICADA PELO SEU ADIAMENTO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS URGENTES DEVE SER PRECEDIDA DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O TERMO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NÃO VEICULA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA LEGITIMAR A QUEBRA DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POIS O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO SE REVESTE DE URGÊNCIA NEM EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR A BUSCA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. (2015.00265376-60, 142.643, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-01-29)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva do paciente foi mantida e fundamentada na garantia da ordem pública com base em dados idôneos constantes nos autos, que comprovam a efetiva necessidade da medida; II Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. (2014.04655566-05, 141.198, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-02)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS ADVINDAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. ROBUSTEZ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SE CONCLUIR QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora a Lei n. 11.343/2006 repute de suma importância à presença de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade dos crimes nela previstos, todavia, referida norma deve ser analisada com prudência e moderação, notadamente quando presentes outros elementos, a comprovar a natureza do material entorpecente. 2. Nesse viés, não há que se falar em ausência de prova da materialidade do crime a impor à absolvição do réu pelo simples fato de não ter sido anexado aos autos o Laudo do Exame Toxicológico Definitivo, pois conforme explanado a materialidade restou cabalmente demonstrada pelas demais provas anexadas ao processo, dentre estas, o Laudo Toxicológico Provisório elaborado por perito oficial do CPC Renato Chaves, cujo teor demonstra de modo conclusivo e seguro a materialidade do crime. 3. De igual forma, a autoria é incontroversa, pois o próprio réu confirmou, em juízo que a droga lhe pertencia, afirmando, contudo, destinar-se ao consumo próprio. Ocorre que, a condição de usuário não restou comprovada nos autos, ao contrário da mercancia do material entorpecente, que restou plenamente configurada pelas provas anexadas ao processo, dentre estas, os testemunhos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão e apreensão da droga, que apontam de forma concreta, para a responsabilização penal do réu na conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Comprovado nos autos que o réu faz jus a causa de diminuição da pena estabelecida no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, não tendo sido aplicada pelo juízo de rigor o seu reconhecimento e aplicação pelo tribunal por se tratar de direito subjetivo do apenado. 5. Estabelecida a reprimenda em patamar inferior a oito anos de prisão o réu faz jus à imposição do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, TODAVIA DE OFÍCIO APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃOM DE PENA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. (2014.04655569-93, 141.246, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-11-18, Publicado em 2014-12-02)

PROCESSO N.º: 2012.3.004450-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOÃO CARLOS ZOPPE BRANDÃO e OUTRA RECORRIDO: VALEVERDE VIAGENS E TURISMO LTDA JOÃO CARLOS ZOPPE BRANDÃO e OUTRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 561/577, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 141.189: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. COMPRA DE PACOTES DE VIAGEM PARA COPA DO MUNDO DE 1998. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. FALTA DE INGRESSOS. NÃO CARACTERIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS APELADOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DA FALTA DE INGRESSOS. PROPOSTA DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. BOA FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.  (2014.04654783-26, 141.189, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-12-01).  Acórdão n.º 147.833: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE.  (2015.02314488-02, 147.833, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-01). Sustentam os recorrentes em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 331, I e 535, II, do Código de Processo Civil, além de alegarem dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 589/596. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, os recorrentes apontam a violação dos artigos supracitados afirmando que não há nos autos nenhum documento que comprove a tempestividade dos embargos opostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Alegam também a negativa de prestação jurisdicional, por entenderem que esta Corte julgadora não se manifestou sobre os pontos fundamentais levantados pela defesa.  Em sede de apelação, a 4ª Câmara julgadora deu provimento ao apelo da recorrida, afastando a condenação por danos morais nos seguintes termos (fls. 514/516): ¿(...) Os Danos Morais arbitrados pelo Juízo de Piso, encontram-se no fato das acomodações serem inferiores às oferecidas, e principalmente, no não fornecimento dos ingressos para os jogos das oitavas de final, quartas de final, semi-final e final do campeonato. Com relação ao hotel ser inferior à categoria contratada (3 estrelas), aponto que os Apelados não acostaram documentos que tornasse possível verificar qual a categoria do hotel no qual se hospedaram. Assim, não há como acolher as alegações dos Recorridos, uma vez ser do entendimento deste Relator que, no mundo do direito, fato não comprovado é tido como fato inexistente. Compulsando os autos, observa-se às fls. 21/22 dos autos, documentos acostados pelos Recorridos, documento datado de 12/06/1998, emitido pela Recorrente, informando-os acerca dos problemas sofridos pela fornecedora dos ingressos, constando proposta para cancelamento do pacote e devolução integral dos valores integral dos pagos. Vejam-se: ¿A EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA, declara publicamente que foi lesada pela PSI ¿ PrimeSport International nomeada Tour Operador Oficial Autorizado pelo Comitê Organizador da COPA DO MUNDO ¿ FRANÇA 98. Neste momento, após insistentemente cobrarmos a entrega de todos os ingressos para a Segunda Fase, informa-nos a PSI que pelas normas do Comitê Organizador da Copa do Mundo França ¿ 98, todos os ingressos da Segunda Fase só serão entregues a partir de 20/06, afirmando que nos entregará todos os ingressos comprados. Esclarecemos que diante desta informação não podemos correr risco d enão poder entregar os ingressos para os jogos e desta forma ofertamos as opções abaixo: Cancelamento do pacote, com devolução total dos valores pagos, sem gastos, todavia, concedendo-nos tempo hábil ao reingresso no Brasil dos valores transferidos para pagamento dos serviços contratados; O passageiro pretendendo manter sua viagem, garantimos os serviços terrestres contratados, que estão confirmados - traslados, visitas, hotéis, etc ¿ porém se a PSI deixar de entregar algum ingresso, propomos o reembolso da seguinte forma: (...)¿ (fls. 21) Como se observa, os Apelados, quando embarcaram em 25/06/1998, possuíam conhecimento acerca da possibilidade da falta de entrega dos ingressos, diante dos problemas sofridos pela empresa Primesport International (PSI). Ora, ao meu sentir, o conhecimento dos problemas enfrentados pela PSI, e proposta previamente ofertada pela Eurovip's aos Apelados, afasta o Dano Moral sofrido, pois os dissabores e dificuldades sofridos pelos Recorridos já eram previsíveis. Ora, a partir do momento que o consumidor encontra-se consciente do serviço contratado, é sua a responsabilidade pela escolha feita (...)¿. (grifos nosso) De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 331, I, do CPC, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de debate pelo colegiado e, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC, visto que o Acórdão ora guerreado decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, conforme se observa às fls. 514/516 e 552/555, tendo concluído, por unanimidade, que as situações expostas pelos recorrentes não eram aptas a gerar danos morais, pois os ¿dissabores e dificuldades sofridos pelos recorrentes já eram previsíveis¿ (fl. 515-v). Ainda, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o julgador não é obrigado a responder a cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tiver formado seu convencimento acerca da controvérsia (EDcl no AgRg nos EREsp 113.049/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.11.1999, DJ 17.12.1999 e REsp 521.120/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.2.2008, DJ de 5.3.2008). Cabe ressaltar, que a decisão se baseou em provas colhidas durante a instrução processual, o que demandaria a revisão de questões fáticas insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VÔO POR FALTA DE VISTO DE ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÕES NÃO FORAM DADAS OU FORAM DADAS DE FORMA DEFICITÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que houve deficiência na prestação do serviço das recorridas, uma vez que as informações não foram transmitidas de forma clara e transparente quanto à necessidade do visto para a conexão que seria realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 604.512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014). Por fim, apesar dos recorrentes terem colacionado várias jurisprudências alegando a divergência dos julgados, não cumpriram com as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 05/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00451506-50, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL IMPROCEDÊNCIA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I- Negativa de autoria dos fatos. Inexequível se faz na via escolhida, posto que, em sede de habeas corpus, devido sua natureza jurídico-constitucional, não comporta incursão no conjunto probatório para solução da quaestio; II - O alegado excesso de prazo na formação de culpa fica excluído por força do princípio da razoabilidade, pois o prazo para instrução criminal não é absoluto, e o constrangimento ilegal só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese; III - A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; IV Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; V Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; VI - Ordem denegada. (2014.04654746-40, 141.152, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-11-28, Publicado em 2014-12-01)

PROCESSO Nº 2014.3.025413-0 RECURSO : AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM GEOGRÁFICA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:BANCO BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADOS:BRUNO COELHO DE SOUZA E OUTROSAGRAVADA:MYLENE DE SOUZA BRITOADVOGADOS:IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JÚNIOR E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Bradesco Seguro S/A, empresa seguradora situada à Av. Paulista nº 1415, parte Bela Vista, São Paulo SP, inscrita no CNPJ 330551460001-93, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, que lhe move Mylene de Souza Brito. Tramita na 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, processo nº 0033414-12.2011.814.0301, ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, intentada pela agravada contra o agravante, visando o recebimento de verba indenizatória oriunda de acidente automobilístico, em sinistro ocorrido em 16 de outubro de 2010. Em decisão interlocutória proferida em 26 de agosto de 2014 e publicada em 05 de setembro de 2014, que ora agrava-se, o julgador a quo assim decidiu: Nomeio para proceder a perícia na autora o médico, Dr. Jorge Oliveira Vaz, telefones: 4009-2264/32238624/88858686, cujo endereço encontra-se disponível na Secretaria desse Fórum Cível, o qual deverá ser intimado para apresentar o competente laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, mencionando-se que seus honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), serão pagos na conformidade do art. 3º do provimento conjunto 004/2012 CJRMB/CJCI(...). Aduz o agravante que, caso a decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém seja mantida, o recorrente terá seus direitos vilipendiado por ser o valor excessivo atribuído à perícia. Em sede de pedidos requer: Concessão de efeito suspensivo a decisão agravada até o julgamento do mérito da ação de cobrança intentada. Juntou diversos documentos: Substabelecimento; certidão; procuração da agravada; cópia da decisão agravada; cópia da capa dos autos principais; cópia da petição inicial; documentos de identificação pessoal e demais documentos necessários. É o necessário a relatar. Decido monocraticamente. O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO visa a concessão de efeito suspensivo ou a reforma do despacho com caráter decisório proferido pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, C/C ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, arbitrou honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo teor transcrevo, in verbis: DESPACHO 1- Nomeio para proceder a perícia na Autora o médico, Dr. Jorge Oliveira Vaz, telefones: 4009-2264/ 3223-8624 / 9985-8686, cujo endereço encontra-se disponível na Secretaria desse Fórum Cível, o qual deverá ser intimado para apresentar o competente laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, mencionando-se que seus honorários periciais, que ora arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), serão pagos na conformidade do art.3º do Provimento Conjunto 004/2012-CJRMB/ CJCI; 2- Expeça-se a solicitação devida à presidência desse Tribunal, para pagamento dos honorários acima determinados, na forma do parágrafo primeiro do art.2º do Provimento Conjunto supra mencionado; 3- Intimem-se as Partes, por meio de seus Procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias ratificarem/indicarem assistentes técnicos e elaborarem quesitos. Int. No caso dos autos, importante consignar que o agravante, Bradesco Seguros S/A, a priori, não tem interesse para recorrer da decisão agravada que fixou na AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) a título de verba honorária pericial, eis que tal verba, segundo a decisão recorrida e com fulcro no Provimento Conjunto 004/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, será preliminarmente paga às custas do Estado do Pará (rubrica do Tribunal de Justiça do Estado), senão, vejamos o teor do provimento supradito: As Desembargadoras Dahil Paraense de Souza, Corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, e Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, usando de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o art. 5º da CF/88, que garante a gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos: CONSIDERANDO a Resolução nº 127/2011, do CNJ que dispõe sobre o pagamento de honorários aos peritos acionados pelos Tribunais Estaduais: CONSIDERANDO (...) CONSIDERANDO (...) RESOLVE: Art. 1º (...). Art. 2º - A solicitação do Magistrado deverá ser direcionada à presidência do Tribunal, que determinará o pagamento do perito, através da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças. Parágrafo primeiro A solicitação deverá indicar obrigatoriamente: o número do processo; nome das partes e respectivos CPF/CNPJ; valor dos honorários; número da conta bancária informado pelo perito; natureza e características da perícia; declaração do magistrado de reconhecimento do direito à justiça gratuita; certidão de trânsito em julgado e da sucumbência na perícia; se for o caso: endereço, telefone e inscrição no INSS do perito. Art. 3º - O valor dos honorários a serem pagos pelo Poder Judiciário será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo Magistrado, que deverá levar em consideração a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Parágrafo primeiro (...). Parágrafo segundo (...). Art. 4º (...). Art. 5º (...). Art. 6º (...). Todavia, para que esta relatora tenha meios de analisar, sob o prisma do princípio da causalidade, se o agravante ao final da demanda arcará com as despesas honorárias do perito, deve haver necessariamente a resolução do mérito da ação ordinária e eventual sucumbência do agravante. Ademais, ainda que perfunctoriamente, não vislumbro ser o valor arbitrado a título de honorários periciais excessivos, estando, portanto, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Observo que a perícia envolve certa complexidade, levando em consideração tratar-se de acidente automobilístico, onde utiliza-se não só meios de anamneses, mas, também, a produção de exames complementares. Ademais, deve ser considerado o valor do atual salário mínimo, sendo R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), bem como, os parâmetros utilizados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 127/2011 e o Provimento Conjunto 004/2012- CRMB-TJPA. Portanto, sumariamente, não verifico a apontada excessividade nos valores atribuídos aos honorários periciais. Desta feita, não verifico que a decisão proferida pelo juízo singular seja capaz de causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, a Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, alterou a disciplina do recurso de agravo no processo civil, especialmente, no que se refere ao cabimento de suas modalidades, retido e de instrumento, com o nítido objetivo de imprimir maior celeridade ao procedimento. A nova lei altera a regra geral de utilização do Agravo por Instrumento e estipula a obrigatoriedade da interposição do Agravo Retido para as decisões que não coloquem fim ao processo, ressalvados os casos suscetíveis de causar lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que esta é recebida, quando então, excepcionalmente, será admitido à interposição por instrumento. O pressuposto relativo à existência de lesão grave ou de difícil reparação da decisão impugnada, em última análise, cabe ao relator do recurso, conforme preceitua o inciso II do artigo 527 do CPC, também alterado pela lei, verbis: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; Note-se que o relator, no novo regime, deverá, obrigatoriamente, converter o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, salvo os casos expressamente determinados. Assim, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, remetendo ao juiz da causa, a fim de que seja apensado aos autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 01/12/2014. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Relatora. (2014.04655685-36, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADA EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - I - Se a denúncia já foi recebida pelo MM. Juízo de primeiro grau, resta superado o alegado constrangimento decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória, bem como para conclusão do inquérito policial; II - A custódia preventiva do paciente foi mantida e fundamentada na garantia da ordem pública com base em dados idôneos constantes nos autos, que comprovam a efetiva necessidade da medida; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV- Ordem denegada. (2014.04654782-29, 141.153, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-11-28, Publicado em 2014-12-01)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário   LibreOffice Agravo de Instrumento n.º 0000063-39.2015.8.14.0000 Agravante: Carlos Roberto Braga dos Santos (Adv.: Ivana Bruna Nabor Tamasauskas) Agravado: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário     Decisão Monocrática     Trata-se de Agravo de Instrumento oposto por Carlos Roberto Braga dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela no sentindo de determinar o imediato pagamento do Adicional de Interiorização pelo agravado. O agravante relata que se trata, na origem, de ação de cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de tutela antecipada, movida pelo recorrido, que é militar. Afirma que prestou serviços no interior do Estado do Pará no período de 01.02.1982 a 15.09.1982 em Outeiro e de 15.09.82 a 15.06.92 em Benevides. Defende que tem direito ao recebimento do Adicional de Interiorização no valor de 50% sobre seu soldo tão somente pelo fato de ter trabalhado no interior do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual 5.652/91. Sustenta que a verba tem caráter eminentemente alimentar e que seu recebimento é de extrema urgência.   É o relatório. Decido.   Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Trata-se de Agravo de Instrumento oposto por Carlos Roberto Braga dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela no sentindo de determinar o imediato pagamento do Adicional de Interiorização pelo agravado. Analisando a decisão vergastada, entendo que o juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de tutela antecipada ao agravante, em razão de que a pretensão recursal, por força do § 3º do artigo 1º da Lei n.º 8.437/1992, não poderá ser concedida em sede liminar, já que esgota todo o objeto da ação:   Lei n.º 8.437/1992. Art. 1º. (...) §3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.   Ademais, a Lei n.º 9.494/1997, em seu art. 2º-B, prescreve que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.   Se existe dispositivo legal que proíbe a execução de sentença quando tenha por objeto o pedido do agravante (inclusão do adicional de interiorização), com muito mais razão, a concessão de tutela antecipada não poderá ser concedida de imediato, já que aquela é medida acautelatória concedida antes mesmo da instrução processual e, portanto, possui maior risco de irreversibilidade.   Neste sentindo, colaciono alguns julgados que demonstram o entendimento deste Tribunal a respeito da impossibilidade da Fazenda Pública sofrer os efeitos antecipatórios da tutela, quando esta versar sobre extensão de vantagens pecuniárias a servidor público:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/1997. APLICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DO E. STF NA ADC N. 04. É VEDADA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONSISTENTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS À SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Á UNANIMIDADE. (TJPA. Nº PROCESSO: 201230086973. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES, julgado em 30/08/2012).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1 - Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vedação disposta na Lei nº 9494/97. 2- Embora se possa cogitar da presença da verossimilhança do direito, não se vislumbra na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que existe vedação legal, o que por si só desautoriza a concessão da tutela antecipada 3 - Recurso conhecido e provido. (TJE/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3002056-7. RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Julgado em 06/08/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É VEDADA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONSISTENTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS (INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 4.348/64 C/C ART. 1º DA LEI Nº 9.494/67). RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA. Nº PROCESSO: 201230133641. RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, julgado em 30/07/2012).   O STJ, por sua vez, também segue o mesmo entendimento, senão vejamos:   EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1256257 / PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0080202-0. Ministro CASTRO MEIRA, JULGADO EM 03/11/2011)   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão de confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal bem como do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.   É o voto.   Belém-PA,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00284597-15, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

Agravo de Instrumento nº 0000606-42.2015.814.0000 Agravante  : Oedson Afonso Lima de França Advogados   : Haroldo Soares da Costa e Outros Agravado   : Banco Volkswagen S/A Advogada  : Juliana Franco Marques Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento às fls. 114, através do qual o juízo de piso informa a extinção do processo sem resolução de mérito.     Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 17 de março de 2016                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2016.01028397-51, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

AÇÃO CAUTELAR EM RECURSO ORDINÁRIO AO STJ ¿ PROCESSO Nº 0000799-57.2015.814.0000 PROCESSO ORIGEM: Habeas Corpus 0008267-91.2014.8.14.0005 PACIENTE: JERRY ADRIANI ROMAO DIAS ADVOGADO: Ronaldo Marinho (OAB/PA 18.225-B)     DECISÃO   Trata-se de pedido de MEDIDA CAUTELAR ajuizada por JERRY ADRIANI ROMAO DIAS com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a RECURSO ORDINÁRIO dirigido ao C. STJ interposto nos autos do Habeas Corpus nº 0008267-91.2014.8.14.0005. O Requerente relata que, juntamente com outros acusados, foi preso em flagrante delito no dia 04/11/2014, acusado da prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 288 do CP e art. 244-B do ECA. Em seguida, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, face à garantia de ordem pública, tendo sido impetrado Habeas Corpus sob nº 0008267-91.2014.8.14.0005, cuja ordem foi denegada nos termos do Acórdão nº 142.209, ementa transcrita abaixo: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL ¿ IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIMIDADE (a) Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante convertida em preventiva eis que não fora preso em estado de flagrancial ocorre que o paciente fora preso instantes após terem sido encontrados em sua caminhonete e sua chácara 890g (oitocentos e noventa gramas) de crack e bicabornato de sódio, com suspeitos que alegaram serem funcionários ou prestadores de serviço do paciente, apreensão ocorrida após denuncia de que haveria vários foragidos do sistema penal na Chácara Romão de propriedade do paciente, que responde pela prático do crime de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006), formação de quadrilha e corrupção de menores (arts. 288, do CP e 244-B, do ECA); (b) Verificado que houve a apreensão das substâncias entorpecentes não há que se falar em ilegalidade do flagrante se presumidamente o paciente integra a organização criminosa e sendo preso após buscas pelas autoridades policiais, sendo presumidamente também autor do delito (art. 302, III, do CPP), e no caso era usada a propriedade (chácara) e veículo do paciente no momento da apreensão da substância entorpecente, não sendo crível o desconhecimento pelo paciente da referido evento delituoso; (c) Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art. 312, do CPP, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. (d) A primariedade, os bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si sós, não constituem óbice à manutenção da segregação imposta. (e) Estando, a decisão que negou liberdade provisória, consubstanciada no resguardo da ordem pública, diante da gravidade da conduta, indicativa de periculosidade do paciente, mostra-se plenamente justificada a manutenção da medida cautelar, inexistindo, assim, coação a ser reparada na via do writ. (f) Segregação cautelar guarda simetria com a sanção mínima atribuída ao agente na denúncia, tratando-se de crime grave, causador de intranquilidade e insegurança no meio social. (g) Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas nos autos. (h) Quanto a ilegalidadade da prisão por violação do art. 7º, inciso 5, da Convenção Americana deDireitos Humanos cumpre destacar que não procede a alegação de que o paciente não foi apresentado imediatamente ao juízo, violando o disposto no art. 7º, item 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos isso porque, a prisão em flagrante do paciente foi regularmente comunicada ao magistrado competente para analisar sua legalidade, tendo, inclusive, convertido o flagrante em prisão preventiva na forma do Código de Processo Penal (art. 306); (jurisprudência anexa) (i) Prisão domiciliar subsidiária a prisão preventiva não merece prosperar eis que a alegação de que o paciente é portador de lúpus não é motivo suficiente para ensejar a prisão domiciliar, tendo o impetrante deixado de colacionar ao feito qualquer documento hábil que pudesse comprovar ser aquele portador de patologia grave juntando atestado de 2011, impossibilitando, assim, a apreciação do pleito requerido, bem como não comprovando que o mesmo não está recebendo tratamento médico adequado junto ao sistema penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA   O requerente, assim, interpôs Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao C. STJ. Não tendo, originalmente, o referido recurso efeito suspensivo, requer, por meio da presente Ação Cautelar, emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em questão. Alega, para tanto, ser esta a via recursal adequada e a plausibilidade de sua pretensão recursal, fundada no fato de que a prisão preventiva fora decretada de forma genérica para oito pessoas, sendo o Requerente o único a permanecer em prisão preventiva, violando o princípio da isonomia. Aduz também que não há fundamentos para manutenção da prisão preventiva, pois sua soltura não implicaria em risco à ordem pública, além de existirem outras medidas cautelares diversas da prisão que poderiam ser aplicadas ao acusado. Quanto a isso, o Requerente invoca suas condições pessoais de possuir residência fixa, ocupação lícita e ser réu primário, como condições subjetivas favoráveis ao recebimento de tais benefícios. Por fim, o Requerente procura caracterizar o perigo da demora alegando que a não concessão do efeito suspensivo ora pleiteado poderia implicar em uma prisão por tempo indeterminado do Réu, até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário interposto. Assim, requer a concessão de medida liminar acautelatória, para que, diante do fumus boni juris e do periculum in mora, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, determinando-se a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0008267-91.2014.8.14.0005 até decisão final do Recurso Ordinário no C. STJ. É o relatório.   DECIDO.   Conforme relatado, no caso vertente, a parte requerente pleiteia a concessão de medida de caráter acautelatório, através da qual pretende a concessão de efeito suspensivo/ativo em antecipação de tutela recursal, porquanto se trata de ação cautelar incidental à Recurso Ordinário dirigido ao STJ em Habeas Corpus julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Processos deste Tribunal de Justiça, tem-se que o Recurso Ordinário ainda não teve o juízo de admissibilidade efetuado, de forma que, de acordo com a Súmula nº 635/STF, compete a esta julgadora analisar a presente medida cautelar. Sendo assim, passo a sua análise. Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem se admitido o manuseio de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos das decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de efeito suspensivo. A medida cautelar incidental a Recurso Ordinário, assim como nos recursos excepcionais, revela-se uma medida de caráter totalmente restritivo, somente deferível em casos de extrema excepcionalidade, cabendo à parte demonstrar inevitavelmente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a que se sujeitará em razão da eventual demora na solução da lide principal, nos termos do que dispõe o art. 798 do CPC, bem como a plausibilidade de êxito do recurso a que se pretende atribuir o efeito requerido em medida cautelar. Sendo necessária a presença de ambos os requisitos, a ausência de um deles já desautoriza a concessão da medida cautelar requerida pelo Recorrente. No presente caso, os elementos trazidos pelo impetrante não permitem vislumbrar que as hipóteses autorizadoras para decretação da prisão preventiva, previstos nos arts. 311 e 312 do CPP, não estejam presentes, ademais, o delito atribuído ao paciente é extremamente grave e os elementos incriminadores existentes nos indícios colhidos até o presente momento, demonstram que a situação se coaduna com as hipóteses da segregação preventiva, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Importa ressaltar que a segregação preventiva do paciente determinada para evitar a desestruturação da ordem pública, e embora se tenha consciência de que a repercussão do crime ou sua gravidade por si só não autorizam a prisão, entretanto, as circunstâncias da operação e o volume de droga apreendido, bem como a forma como o crime foi cometido, devem ser analisadas pelo Magistrado quando da decretação da prisão preventiva. De acordo com os autos, tem-se que o Autor procura caracterizar a plausibilidade da pretensão recursal invocando violação ao princípio da isonomia, uma vez que a prisão fora decretada de forma genérica para oito pessoas, mantendo até a data de hoje somente o Requerente preso, tendo solto todos os demais, inclusive com a conversão da prisão de um deles em medida cautelar. Segundo o Autor, o mesmo merecia tratamento isonômico com os demais acusados, pois os motivos que levaram todas as oito pessoas à prisão foram os mesmos. Quanto a isso, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Em leitura do Acórdão juntado aos autos nas fls. 169 e ss., denota-se que, em que pese a prisão inicial ter sido decretada para todos os oito acusados, revela-se nitidamente uma possível distinção nos papéis de cada um dos envolvidos no caso. O simples fato de terem sido presos e acusados com base em um mesmo evento supostamente ilícito, não caracteriza que todos teriam a mesma importância ou função, caso sejam comprovadas as acusações imputadas aos mesmos. Assim, não há que se falar em violação à isonomia, uma vez que a investigação em curso pode conduzir a desdobramentos diferentes para os envolvidos no mesmo ato. Não bastasse isso, o Recorrente apenas relatou mas não juntou nos autos prova dos fatos alegados que ensejaram no arquivamento do IPL para seis dos acusados, bem como documentação referente a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para o sétimo envolvido, impossibilitando assim uma análise mais apurada da violação à isonomia alegada pelo mesmo. Nesse sentido, temos:   HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA DE APENAS UM CO-RÉU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES DESIGUAIS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Isonomia de tratamento se impõe quando há igualdade de situações. No caso dos autos, contudo, inexiste essa situação de igualdade. Não decretação da custódia cautelar do co-réu e indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do ora Paciente. 2. Além da clara diferenciação entre as situações dos acusados, a manutenção da prisão preventiva do Paciente se mostrou devidamente justificada para garantia da ordem pública, mormente diante da verificada reiteração das práticas delituosas em apuração e das ameaças de morte às vítimas para que não delatassem a participação do Paciente nos crimes por ele supostamente perpetrados. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 74547 RN 2007/0007925-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/02/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2008)   HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06)- CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE CO-RÉU - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da liberdade provisória em favor de um dos co-réus por meio de decisão baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal do acusado, elementos subjetivos, não configura violação ao princípio da isonomia. 2. Ausente o interesse de agir quanto ao paciente Jefferson, tendo em vista que o mesmo já se encontrava em liberdade, desde antes da impetração do presente habeas corpus, não havendo interesse de agir para o writ. 3. Não se conhece a ordem quanto ao paciente Jefferson e denega-se a ordem quanto aos demais. (TJ-ES - HC: 100090000579 ES 100090000579, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 11/03/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/04/2009)   O Recorrente alega também que não há risco à ordem pública que justifique a manutenção de sua prisão preventiva. Entretanto, entendo que, de acordo com encontrado nos autos, em vista do potencial ofensivo da droga encontrada, a segregação preventiva se justifica. Tal entendimento tem sido exarado nos julgados do próprio STJ, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSE DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E DE APETRECHO UTILIZADO NO PREPARO DO TÓXICO PARA COMERCIALIZAÇÃO. GRAVIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO. RECLAMO EM PARTE CONHECIDO E NESSE PONTO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva, a razoável quantidade do entorpecente apreendido em poder do acusado e as circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante - após denúncias que estaria traficando drogas na região e enquanto transportava as referidas substâncias para entregá-las a um comprador - são fatores que, somados ao apetrecho utilizado no preparo de estupefaciente para posterior difusão ilícita e ao elevado montante em dinheiro consigo encontrado, em tese sem comprovação de origem lícita, indicam que praticava o tráfico de forma habitual, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 4. Recurso ordinário em parte conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ - RHC: 45712 MS 2014/0046791-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/03/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2014)   Quanto as condições pessoais do autor, as mesmas por si só, não obstam a manutenção da custódia, conforme julgados abaixo:   HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DEMORA JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NAO OBRIGA A CONCESSAO DA ORDEM - CÓ-REU EM LIBERDADE - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - ORDEM DENEGADA. 1. Entende-se que os prazos no Direito Processual Penal não se reduzem a mera soma aritmética, devendo-se sempre ser observado o princípio da razoabilidade, bem como serem levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto, a quantidade de acusados, a quantidade de testemunhas etc, o que ocorreu in casu. 2. Diante da presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a custódia cautelar, insertos no art. 312, CPP, mantém-se a prisão. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa etc), por si só, não obstam a manutenção da custódia. 4. Não se acolhe a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista a ausência de provas que comprovem o alegado constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada. (TJ-ES - HC: 100070024219 ES 100070024219, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/01/2008, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/01/2008)   Não vislumbro assim caracterizado o fumus boni juris que poderia incorrer na plausibilidade da pretensão recursal do Autor. Em relação ao periculum in mora, a alegação de eventual demora na apreciação do Recurso Ordinário não é motivo suficiente para que seja reconhecido o perigo na demora, tendo sido observados todos os pressupostos necessários à decretação da medida segregatória em face do Autor. Ante o exposto, INDEFIRO a medida acautelatória requerida, julgando extinta a presente ação cautelar, diante da ausência de seus requisitos, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários advocatícios, em observância à decisão da Corte Especial do STJ, EREsp 677196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008, na qual restou consignado que ¿nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado¿. Não havendo qualquer insurgência contra a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por meio de publicação no DJE. Belém-PA,     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00311900-71, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

SECRETARIA DA1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO CAUTELAR N.º 2012.3.008107-2 AUTOR: MARIA ANGÉLICA SALES DE QUEIROZ JACKSON COSTA RÉU: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO E FUNDACIONAL CLASSE PR-I RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):      Trata-se de MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AO RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada por MARIA ANGÉLICA SALES DE QUEIROZ JACKSON COSTA, com o intuito de ser deferida antecipação de tutela em razão da urgência do pleito, qual seja, a validade de sua inscrição no concurso público de procurador autárquico do Estado diante do indeferimento liminar do mandamus impetrado pela autora.    Em regime de plantão, o Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, às fls. 79/81, concedeu a liminar pleiteada, ¿por vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos que a autorizam, DETERMINANDO a Presidente da Comissão do Concurso Sra. Maria Cristina Roma de Jesus, que considere válida a inscrição da autora, para efeito de garantir sua participação na prova a ser realizada no dia 14.04.2012, referente ao Concurso Público para Provimento de Cargos para Procurador Autárquico e Fundacional Classe PR-I¿.        Distribuídos os autos à Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, esta se julgou suspeita no presente feito (fl. 88).    À fl. 89, consta petição do Estado do Pará informando a perda de objeto da presente ação, em razão da não interposição do Recurso de Apelação pela ora requerente.      Redistribuídos à Desembargadora Gleide Pereira de Moura, esta também se julgou suspeita para processar e julgar a cautelar em questão (fl. 94).    Novamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 95).      É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico em face dos documentos juntados às fls. 91/92, que a requerente não interpôs a Apelação em Mandado de Segurança, devendo o presente feito ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a presente Ação Cautelar é preparatória para o Recurso referido. Nesse sentido, os arts. 806 e 808 do CPC prelecionam o seguinte: Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.      Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I-   se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;   Assim, não detém interesse de agir o requerente no processamento da presente cautelar, à medida que não interpôs a Apelação no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da liminar deferida. Desse modo, jurisprudência dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. REGISTRO DE IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Inexistem razões para dar prosseguimento ao presente processo cautelar diante de sua natureza de "garantia do processo" ou de "tutela instrumental". 2. Perda superveniente do objeto do processo cautelar, em razão da falta de um processo principal. 3. Precedentes do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Processo extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto. 5. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 4005 GO 2003.35.00.004005-6, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento: 28/05/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.1404 de 07/06/2013).   MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EXTINÇÃO. Evidente se mostra a impossibilidade de se reconhecer o direito pugnado por meio da medida cautelar inominada em comento, principalmente em face do não ajuizamento da ação principal competente; Assim, imperioso se faz o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação cautelar ensejando, inclusive, a extinção do feito sem julgamento do mérito. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 9057447752009826 SP 9057447-75.2009.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/11/2012, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2012).        Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.    Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.   Belém (PA), 27 de janeiro de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR   (2015.00284351-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? DA APELAÇÃO DA PETRO AMAZON ? PRETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA: PRELIMINARES ALEGADAS PELA APELANTE: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA ? PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANALISADAS JUNTAMENTE AO MÉRITO ? PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: REJEITADA ? MÉRITO: DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE ? EXPLOSÃO DE BARCO ? VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELA EMPRESA APELANTE ? NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE EM RAZÃO DE ABASTECIMENTO IRREGULAR ? RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA APELANTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA ? APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A NULIDADE DO FEITO ANTE A NÃO INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA ? INTERESSE DE MENORES ? PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO ? RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR ? UNANIMIDADE. Da Apelação da PETRO AMAZON ? PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA: I ? Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa: cabe ao magistrado apreciar a questão de acordo com o que ele entende atinente à lide, não estando obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). In casu, a sentença fora fundamentada em provas e fatos atinentes à lide, não caracterizada, portanto, a nulidade alegada. II ? Prejudicial de Mérito de Prescrição: De acordo com o Enunciado n. 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 2028 do CC/2002, no presente caso, a prescrição aconteceria no dia 11/01/2006, data posterior a propositura da ação, estando afastada, portanto, a prescrição do direito subjetivo. III ? Mérito: in casu, resta demonstrada a responsabilidade civil da empresa apelante em relação à vítima, pai e esposo dos apelados, considerando a forma negligente e precária de abastecimento realizado pela empresa apelante, fato que acabou por gerar o vazamento e consequentemente o incêndio do barco Nilmar I. Resta justificado, de igual modo, o dever de indenizar. Da Apelação do Ministério Público: I ? Segundo entendimento jurisprudencial, não havendo prejuízos devidamente demonstrados aos menores, como no presente caso, não há que se falar em nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público. (2015.00276328-87, 142.674, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-26, Publicado em 2015-01-30)