D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046332-43.2014.8.14.0000 interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no parágrafo único do art. 527 c/c art. 557, §1º, do CPC, contra a decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.             Razões às fls. 253-266 dos autos, pleiteando-se a reforma da decisão que converteu o agravo de instrumento em retido.             Contrarrazões às fls. 273/280 dos autos.             É o relatório. DECIDO:             Mantenho a decisão agravada da lavra do Exmo. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior por seus próprios fundamentos, não havendo razões suficientemente plausíveis e contundentes aptas a modificar o livre convencimento motivado já explanado pelo relator original, quando da apreciação liminar desse recurso.             Destaco que, de acordo com a nova disposição do parágrafo único do art. 527 do CPC, ¿a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar¿.             Assim, conforme inovação legal descabe a interposição de agravo regimental ou agravo de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido, razão pela qual não recebo o presente agravo.             É bom pontuar que pela regra contida no inciso II do artigo 527 do CPC, não é mera possibilidade, mas determinação, ¿salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa¿, circunstâncias estas que não se verificam no caso dos autos, pois como ressaltei na decisão atacada: Decido. Analisando os autos, impõe-se converter o presente recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II, do Código de Processo Civil. Destaco, inicialmente, que a pretensão do agravante é reformar a decisão lançada nos autos principais, que deferiu a tutela antecipada, consubstanciada no pagamento do adicional de interiorização, referente ao serviço prestado pelo agravado no interior do Estado. Ocorre que a legislação a respeito da matéria, qual seja, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamentou o art. 48 da Constituição do Estado do Pará, estabeleceu a possibilidade de requerimento da referida vantagem, por ocasião da passagem do militar para a inatividade. Confira-se: Art. 48 da Constituição Estadual. Aplica-se aos militares o disposto no art.7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX E XXV e art.37, XI, XIII, XIV e XV, Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. LEI ESTADUAL N°5.652/91 Art.1° Fica criado o adicional de interiorização devido aos servidores militares estaduais que prestam serviço nas Unidades, SubUnidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art.2° O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). (...) Art. 4° A concessão do adicional previsto no art.1° desta Lei será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do policial militar na unidade do interior. Art. 5º A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (g/n). Nesse contexto, depreende-se que o adicional pleiteado pelo ora agravado se enquadra, a priori, nos casos previstos na legislação atual sobre a matéria, devendo ser pago ao militar que já se encontra na reserva, desde que preenchidos os requisitos legais. Por conseguinte, considerando a certidão de fl. 62, vislumbro que o requerido prestou serviços no interior do Estado durante 27 anos, 07 meses e 05 dias, razão pela qual entendo que não implica em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante a decisão de 1º grau que determinou, em sede de tutela antecipatória, o pagamento do adicional de interiorização, eis que amparada em dispositivo legal, bem como em jurisprudência desta Egrégia Corte. Confira-se precedentes acerca da matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL INATIVO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. NATUREZA ALIMENTAR E PREVIDENCIÁRIA DA PARCELA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NA INATIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR NÃO RECEBIA O BENEFÍCIO ENQUANTO ATIVO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. INCORPORAÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. PARCELAS DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Adicional devido por força de lei e com natureza alimentar e previdenciária, elementos que preenchem os requisitos para a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme entendimento pacificado do STF. II É legal a concessão do adicional de interiorização, diante da efetuação do requerimento do benefício quando da passagem para a inatividade, e da não comprovação de que o benefício não lhe era pago na ativa. III A gratificação e o adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. IV - Só é possível a análise das alegações recursais ventiladas na decisão agravada e que não exaurem o mérito da ação principal sob pena de supressão de instância. V Recurso conhecido e desprovido. (201430074439, 138841, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2014, Publicado em 08/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MANDAMENTAL. DECISAO IMINAR. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ADICIONAL DE INTERIORIZACAO. INCORPORACAO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA LIMINAR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130263001, 122399, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/07/2013, Publicado em 26/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 729 DO STF. NÃO CONHECIDO. 1. O controle de constitucionalidade, ainda que por via de exceção, somente pode incidir sobre lei ou ato normativo (art. 102, I, a, da Constituição Federal), jamais sobre Súmulas, as quais não possuem caráter normativo e somente expressam o entendimento reiterado dos Tribunais. Precedentes do STF e STJ. Incidente não conhecido. 2. Tratando de ato omissivo, envolvendo prestação de trato sucessivo o prazo decadencial se renova a cada mês em que não é efetuado o pagamento. Precedentes. 3. O adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo (art. 1º, da Lei nº 5.652/91). O militar que exerceu atividades no interior do Estado, faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, até o limite de 100% (cem por cento), nos termos da legislação estadual que disciplina a matéria. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (201030136978, 92865, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2010, Publicado em 19/11/2010) MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. 1). O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. 2). A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. 3). O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011). Por outro lado, cabe destacar que, tratando-se de verba de natureza alimentar, sua supressão será muito mais danosa ao agravado do que ao erário, eis que àquele terá que suportar prejuízos em seus proventos, comprometendo assim o seu sustento. Da mesma forma, observo no caso em apreço, a não incidência da irreversibilidade da medida antecipatória, haja vista que, caso o provimento final da demanda seja favorável ao recorrente, este poderá reclamar os valores que supostamente lhe restem devidos pelas vias processuais adequadas. Diante do acima exposto, com amparo no art. 527, inciso II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, devendo ser apensado ao feito principal. P.R.I. Belém, 21 de janeiro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR             O entendimento jurisprudencial majoritário sobre a matéria é o da impossibilidade de manejo de agravo interno em face da decisão de relator que converte o agravo de instrumento em retido, cabendo, na verdade, pedido de reconsideração ou de reforma quando do julgamento do recurso: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO À RECONSIDERAÇÃO. Segundo os termos do parágrafo único do artigo 527, do CPC, alterado pela Lei 11.187/05, da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido não cabe qualquer recurso. Precedentes desta Corte. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70040348401, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/01/2011)¿. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A irrecorribilidade da decisão - que converteu o agravo de instrumento em retido - restou claramente assentada pela Lei nº 11.187/05, em especial no art. 527, parágrafo único, do CPC. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Agravo Nº 70037032091, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/08/2010)¿. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ART. 527, II, CPC C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - IRRECORRIBILIDADE DESTA DECISÃO. 1. Inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator convertendo agravo de instrumento em retido. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 2. Agravo Regimental não conhecido. (TJDFT, 20100020179259AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 02/02/2011, DJ 09/02/2011 p. 86)¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Por ausência de previsão legal, não cabe recurso da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC), sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso (art. 527, parágrafo único, do CPC). Precedentes desta Corte. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043857192, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/07/2011)¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONVERTENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. É irrecorrível a decisão que converter agravo de instrumento em agravo retido, podendo vir a ser reformada quando do julgamento do agravo retido ou em juízo de reconsideração do relator, o que não se aplica ao caso em tela. Inteligência do art. 527, II e parágrafo único, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70041642588, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 28/04/2011)¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 937.586/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)¿             Apenas a título de registro, essa é a posição adotada por essa câmara, também, como se nota do v. acórdão de nº 82.442.             Por fim, cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, Corte a que compete à padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, também já se manifestou, como expresso acima, quanto à irrecorribilidade da decisão em exame, em razão de lei federal - a que não se sobrepõe norma regimental (cf. REsp 896.766/MS, 3a T., Min. Gomes de Barros, DJU 13.5.08, Rec. Esp. 1.032.924/DF, 5a T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 29.9.08, JTJ 306/461, RT 860/392, JTJ 307/457, RMS 23.843/RJ, Rel. Min. Teori Zavaski, DJU 2.6.08, RMS 25.143/RJ, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 19.12.07, apud Theotônio Negrão, "Comentários ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 41ª ed., 2009, p. 730).            Ante o exposto, não sendo o caso de reconsideração, visto que não vislumbro a possibilidade de a decisão agravada causar lesão grave e de difícil reparação, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.             P.R.I.             Belém (PA), 05 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02816083-75, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO N. 2014.3.029050-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: IRACEMA RODRIGUES DO ROSARIO ABADE. ADVOGADA: JULLY CLÉIA FERREIRA OLIVEIRA ¿ OAB/PA 15.903. AGRAVADA: BANCO FIAT S/A. ADVOGADO: CELSO MARCON ¿ OAB/PA 13536-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Busca e Apreensão proposto pela agravada concedeu liminar. Em suas razões a agravante alega que a decisão vergastada merece reforma porque não fora devidamente comprovada a mora capaz de legitimar o deferimento de liminar de busca e apreensão. Salienta que a notificação extrajudicial apresentada não possui Aviso de Recebimento assinado por alguém da residência do devedor e também não a via original do contrato ou sua cópia autenticada. Por fim argumenta que a procuração apresentada pelo causídico do banco está vencida. Requer efeito suspensivo à decisão guerreada e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Devidamente distribuídos, os autos vieram à minha relatoria (fl. 32). Em despacho de fl. 34 foi determinada a intimação da agravante para que juntasse sua declaração de imposto de renda, diligencia esta cumprida às fls. 36/51. É o relatório.  VOTO Considerando a declaração de imposto de renda juntada pela agravante entendo que restou comprovada sua condição de hipossuficiência, razão em que defiro o pedido de assistência judiciária. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos a ele inerentes. Trata-se de Agravo de Instrumento em que a Recorrente pretende a reforma da decisão atacada no sentido de que seja indeferida a medida liminar de busca e apreensão pleiteada, afirmando que não resta devidamente comprovada a mora, ausência de contrato original ou autenticado e invalidade da procuração juntada aos autos. Passo a analisar cada argumento com a calma que merece. 1. DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A notificação extrajudicial de fls. 25/27 foi expedida pelo advogado da agravada, porém claramente enviada à agravada através do 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, Ofício de Registros de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos (fl. 26). O Decreto-lei nº 911/69 não proíbe a notificação feita ao devedor por cartório de Comarca diversa daquela em que o mesmo reside, apenas determina que a mora poderá ser comprovada por carta expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. No mesmo sentido já julgou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR VALIDADE. A norma insculpida no Decreto-lei nº 911/69 não proíbe a notificação feita ao devedor por cartório de Comarca diversa daquela em que o mesmo reside. E desta forma, tendo em vista que houve comprovação da relação contratual e da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada através dos correios ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, sendo recebida pelo próprio devedor, tenho que o deferimento da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ACÓRDÃO Nº. 100.871. DJ: 30/09/2011. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE CASTANHALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Nº: 2011.3.007589-4. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Nº DO ACORDÃO: 71229. Nº DO PROCESSO: 200530073341. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 29/04/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO). Deve-se asseverar que apesar de haver expedido Provimento n.º 003/2006-CRMB, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual determina que sejam desconsideradas pelos Juízes da região metropolitana de Belém as notificações extrajudiciais praticadas pelo Oficial de Registro de Títulos Documentos fora do Município ou Comarca para o qual receberam delegação, o qual já não se encontra mais em vigor, o STJ já se manifestou acerca de matéria análoga, conforme manifestado no REsp nº 1237699, há distinção entre os atos praticados por Tabelionato e o de Oficial de Registro, no que se refere à prática de atos fora do município. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011)   Deste modo, os tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, só podem atuar dentro das circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. Entretanto, não haveria restrição legal à atuação dos cartórios de títulos e documentos, ou seja, inexiste norma, no âmbito federal, relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Por essa razão, é possível a notificação mediante o requerimento de quem apresenta o título, já que ele tem liberdade de escolha nesses casos. Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, ¿a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor¿. Portanto, a comprovação da mora solvendi dá-se via notificação cartorária, em virtude da fé pública a que estão revestidos os atos praticados por serventuários cartorários. Contudo, não basta o envio ao endereço constante no contrato, mas também que tenha sido devidamente entregue, não necessariamente ao devedor, mas a alguém em sua residência, fato que apenas é comprovado mediante apresentação do Aviso de Recebimento, não bastando mero rastreamento pelo site dos correios. Neste sentido há jurisprudência do C. STJ sob o sistema dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) Portanto, claramente não resta comprovada a mora necessária para a concessão de liminar. 2- DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Aduz a agravante que igualmente necessita o agravado proceder a juntada do contrato de alienação fiduciária em seu original ou sua cópia autenticada. Entendo que lhe assiste razão. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004, que por sua vez a constitui como título executivo extrajudicial, representativo da dívida líquida, certa e exigível. Sobre a questão versa o art. 28 da citada legislação, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o .   Portanto, como título de crédito que é submete-se aos princípios cambiais, tais como a cartularidade, a literalidade e livre transferência por endosso. Desta forma, se a busca e apreensão de bem financiado é lastreada por cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária em garantia, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. Esclareço que isto ocorre porque o banco ao entabular o contrato com a agravada e optar pela Cédula de Crédito Bancário, deve sempre apresenta-la para comprovar a sua condição de credor, pois se trata de título em que é possível a circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 do diploma legal supra citado, vejamos: § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Assim, não pode o Juízo correr o risco de deferir busca e apreensão a empresa que não é a real detentora do crédito que tem o veículo como garantia, dúvida esta quer apenas se afasta com a exibição do título de crédito original, pois a apresentação de cópia simples ou mesmo autenticada do título de crédito não é suficiente para garantir a regularidade formal do processo. Nunca é demais lembrar que se parte proponente da ação de busca e apreensão não se encontrar na posse do título de crédito, não pode ser presumido credor, porquanto apenas o possuidor do documento é o titular legítimo do direito de crédito. Finalmente, cabe asseverar que se o banco optou pela constituição de cédula de crédito bancário o fez para facilitar uma futura execução e pela praticidade de já ter um título executivo extrajudicial de mais fácil manejo, mas a escolha também atrai os inconvenientes da cambial, não podendo dele se furtar. Igualmente não pode prevalecer o argumento de que o Decreto-Lei 911/69 não prevê a juntada original da cédula de crédito bancário para a ação de busca e apreensão, pois está-se diante de um sistema jurídico que prevalece nas relações privadas e todos agem em conjunto, não havendo como exigir a aplicabilidade de uma lei ou outra de forma isolada, mas sim como parte integrante de um sistema que é o ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido já julgou esta Egrégia Corte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.   (201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014) Portanto, deve acompanhar a inicial o contrato original da alienação fiduciária, a fim de permitir a correta compreensão de quem é o credor da dívida e configurar de forma correta a legitimidade ativa. 3. DA ALEGADA INVALIDADE DO MANDATO DO ADVOGADO PATRONO DA AGRAVADA. Por fim salienta que merece reforma a decisão agravada porque a procuração do patrono do banco estaria inválida. Entendo que neste ponto não assiste razão à Agravante. O defeito de representação pode ser sanado posteriormente, nas vias ordinárias, sem existir prejuízo para as partes. Neste sentido já julgou o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO - APCEF CONTRA A FUNCEF E A CEF. PLANOS DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA EM JUÍZO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ESTATUTO E EM ASSEMBLEIA GERAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não supre a exigência do prequestionamento a simples menção feita pelo Tribunal local de que os embargos de declaração teriam sido acolhidos "para fins de prequestionamento". 4. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 5. Da associação que atua em juízo na defesa de seus filiados como representante processual, exige-se, para a propositura de ação ordinária na defesa de seus interesses, além da autorização genérica do estatuto da entidade, a autorização expressa dos filiados, conferida por assembleia geral. 6. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau de jurisdição, não devendo o julgador extinguir o processo sem antes conferir oportunidade à parte de suprir a irregularidade. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 980.716/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/03/2014)     Em caso como dos autos, verifica-se claramente que a decisão vergastada está em confronto com jurisprudência reiterada do C. STJ, sendo aplicável decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a decisão agravada, declarando a não comprovação de mora necessária para a concessão de liminar de busca e apreensão, bem como a necessidade de juntada pelo banco agravado do contrato de alienação fiduciária em seu original, tudo nos termos da fundamentação. Belém, 27 de novembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1   (2015.00191171-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

LibreOffice PROCESSO: 2011.301.4824-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LOGISFLORA ¿ LOGISTICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ DE SOUZA PINTO FILHO E OUTROS RECORRIDO: TIM CELULAR S/A ADVOGADA: RENATA FONSECA BATISTA            Vistos, etc.         Trata-se de recurso especial interposto por LOGISFLORA ¿ LOGISTICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal contra o acórdão n. 135.569, manejado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais promovida contra TIM CELULAR S/A, que julgou procedente o pedido inicial, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CREDITO. EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO INCLUSÃO DA EMPRESA CONSUMIDORA EM PLANO DE TARIFA ZERO. VALOR DEVIDO NAS FATURAS E QUESTIONADO PELA AUTORA AINDA EM ANÁLISE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ART. 6°, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. DANO CONFIGURADO. INJUSTIFICÁVEL QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ESPECIALMENTE ELEVADO, DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO E AO MARCO INICIAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. Invertido o ônus da prova caberia à empresa de telefonia desconstituir o fato constitutivo do direito do autor. Deixando de fazê-lo, inarredável o acolhimento da pretensão indenizatória. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento sem causa à vítima. Nos termos do voto do relator recurso parcialmente provido.        Inicialmente, requer o recorrente que seja reformada integralmente a decisão do acórdão ora recorrido tendo em vista as violações aos arts. 186 e 927 do CC; art. 5º, V da CF/88 e art. 6º, VI do CDC.      É o relatório. Decido.      Recurso tempestivo. Preparo as fls. 213. Contrarrazões as fls. 227-239.      Inicialmente, observo que o Recorrente cita violação ao art. 927 do CC e art. 6º, VI do CDC, contudo, anoto que o acórdão recorrido não debateu os temas defendidos, carecendo, assim, o recurso do indispensável prequestionamento, ao atrair os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Ilustrativamente:   2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "a" se o preceito legal dito violado não foi prequestionado pelo acórdão, ainda que opostos embargos de declaração. Súmulas 282 e 356 do STF. (AgRg no Ag 1262048 / PR. Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 11/02/2014. DJe 11/03/2014)   1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ( AgRg no REsp 1363624 / SP. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 19/03/2013. DJe 26/03/2013)     Soma-se a isto que a violação apontada ao art. 5º, V da CF/88, não pode ser objeto de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal que é expresso e taxativo sobre o objeto do recurso especial. Precedente:   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. (...) II ¿ A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. (...) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. (REsp 976757 / SP. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 22/06/2010. DJe 03/08/2010)   No especial, o recorrente alega que o valor atribuído ao dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é irrisório e aponta violação ao art. 186 do Código Civil. Contudo, somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os valores fixados foram em montante irrisório ou exorbitante, é possível que o STJ reveja o valor arbitrado. Dessa forma, não vislumbro proceder a alegação de ofensa legal, tendo em vista que a decisão da Corte Estadual está em sintonia com os valores fixados em casos similares pelo STJ. À guisa de exemplos, vejamos:     AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.( AgRg no AREsp 340669 / PE. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 24/09/2013. DJe 10/10/2013)     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese em que a revisão requerida pela agravante enseja aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor determinado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante. Agravo regimental improvido.( AgRg no AREsp 233524 / PR. Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Julgamento: 18/10/2012. DJe 25/10/2012)   Quanto à alegada ocorrência da divergência jurisprudencial para tratar do valor teoricamente irrisório atribuído no acórdão ao dano moral, percebo que não merece prosperar, pois cumpre anotar que esta não foi comprovada nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 541, § único do CPC, mediante confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas relacionados. Verifica-se na peça recursal que a jurisprudência trazida pelo recorrente não espelha a realidade fática reproduzida dos autos em que é parte, tendo em vista que um acórdão paradigma trata de uma ação de dano moral advindo de exposição em ¿outdoor¿ e a presente ação o dano foi causado em razão da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito de maneira infundada. Á guisa de exemplos:   1. Nos termos da jurisprudência desta Corte , "Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência" (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1294468 / PR Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA SEÇÃO. Julgada em 28/08/2013. DJe 03/09/2013)     7.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Negado provimento ao agravo.( AgRg no REsp 1381717 / SC. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/09/2013. DJe 27/09/2013)         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/11/14                          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                                                   Presidente do TJE/PA. (2014.04851141-33, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (ARTIGO 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (2015.00160848-43, 142.481, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-22)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E HARMÔNICO EVIDENCIADO NOS AUTOS, RESTANDO ISOLADA NOS AUTOS A VERSÃO EXCULPATÓRIA APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS COERENTES COM AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DESQUALIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSUSBISTÂNCIADA NO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO DA PENA BASE APLICADA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PISO NÃO ANALISOU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB. FATO ESTE QUE AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM REDIMENSIONA-SE DE OFÍCIO A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, §4º, IV, DO CP, SUBSTITUINDO-A POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. (2015.00162468-33, 142.482, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE ACATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 453, II E ART. 557, AMBOS DO CPC.   RELATÓRIO. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): LEONARDO MONTORIL OLIVEIRA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos, Indenização por Danos Morais e Materiais, Anulatória de Procuração e Transferência de Propriedade (processo n. 00239880520138140301) ajuizada por ROBERTO FRANÇA OHASHI E THAÍS NOGUEIRA ABRANCHES, ora agravados, recorre frente decisão que indeferiu o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 07/11/2014. Alega o recorrente quanto a necessidade em se adiar a audiência designada, em razão da impossibilidade da parte ré em comparecer ao ato foi devidamente justificado e com antecedência. Diz que o motivo da sua ausência é profissional, já que atualmente mora em Barueri/SP, e lá realiza as suas atividades profissionais como engenheiro de uma empresa, a qual o liberou em datas diversas da designada para a realização da audiência, como restou demonstrado às fls.645/646. Conclui que o indeferimento do pedido acarreta o cerceamento do seu direito de defesa, já que foi limitad a   a sua possibilidade em produzir provas. Ao final requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a audiência realizada seja anulada e designada nova audiência para a sua ocorrência, desde que dentro das datas em que o recorrente estará em gozo de folga do trabalho.   É o relatório. DECIDO. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a sua análise. Com efeito, tenho que razão assiste ao recorrente, haja vista que a inviabilidade de seu comparecimento à solenidade designada no processo em que figura como réu, foi antecipadamente e devidamente justificada, como se depreende do documento de fl. 646, nos moldes do art. 453, II, do CPC, vejamos:   Art. 453. A audiência poderá ser adiada: (...) II ¿ se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.   Nos mesmos termos a doutrina:   Poderá ser adiada, ainda, se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência ou até a primeira oportunidade em que seja possível fazê-lo (STJ, 3ª Turma, Resp 54.710/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Não basta a mera alegação de impedimento sem o oferecimento de provas que a confortem (STJ, 4ª Turma, REsp 62.357/ES, rel. Min. César Asfor Rocha).   Ademais, ficou consignada na audiência preliminar (fls. 643/644), o deferimento do depoimento pessoal das partes, bem como das testemunhas arroladas, sendo assim, evidenciada a ocorrência de prejuízo ao recorrente, diante da inviabilidade de sua defesa, merecendo ser provido o presente recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 453, II e art. 557, ambos do CPC, dou provimento monocraticamente ao recurso, a fim de que seja realizada nova audiência de instrução e julgamento. Int. Belém, 2 7 de novembro de 2014.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.00163552-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.027722-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO. APELADO: FAGNER LEAL NOGUEIRA ADVOGADO: AL EXANDRE SCHERER. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de concessão de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas com pedido de tutela antecipada movida contra si por Fagner Leal Nogueira, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, ante a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial.   Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC, bem como, a necessidade de redução do quantum, caso não reconhecida a sucumbência recíproca. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.95/101), pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 104). É o relatório, decido. O recurso de apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. II) DO MÉRITO.   a)   A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º batalhão de policia militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a sucumbência recíproca ou a minoração da fixação dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o ponto não merece provimento. DO REEXAME NECESSÁRIO Não há reexame necessário nos termos do artigo 475, § 2º do CPC. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 16 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora     1   (2015.00155741-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE IMPROCEDÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva da paciente foi decretada e fundamentada na garantia da ordem pública com base em dados idôneos constantes nos autos, que comprovam a efetiva necessidade da medida constritiva; II Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis à paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV- Ordem denegada. (2014.04658723-40, 142.293, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2015-01-21)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N. 2014.3.026097-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO. APELADO: CLAUDIO JAIME DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS ¿ OAB/PA 15.811. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos ação ordinária de pagamento de adicional de interiorização com pedido de valores retroativos movido contra si por Claudio Jaime dos Santos, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que julgou parcialmente procedente o pedido do autor condenando o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, ante a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 116/118, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 129). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. DO MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º batalhão de policia militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fls. 16, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a sucumbência recíproca. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis . Portanto, o Apelo não merece provimento. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 16 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1   (2015.00155414-49, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

Ementa: Conflito negativo de competência.Ação monitória. Justiça gratuita. Deferimento. Cheque pré-datado emitido para pagamento de aluguel. Devolução por falta de fundos. Competência territorial - ratione loci.Competência relativa. Declínio da competência de ofício. Impossibilidade. Legitimidade exclusiva do réu para arguir a competência relativa. Art. 94 do Código de Processo Civil. Impropriedade para fundamentar o presente conflito. Competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. 1- Sendo a competência em razão do lugar relativa, torna-se defeso ao juiz decretá-la de ofício, prorrogando-se automaticamente a competência se a aparte ré não opôs exceção (art.112 CPC), consagrando também esse entendimento Ena Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 2- A despeito de que nos termos do art. 94 do CPC a ação fundada em direito pessoal deva ser proposta, em regra, no domicílio do réu, o fato é que os presentes autos tratam de cheque alcançado pela prescrição e, consoante nota 12ª ao art. 1.102 a do CPC de Theotônio Negrão, Ed. Saraiva, 38ª ed., pp.1021 " o foro competente para julgar ação monitória com fundamento em título de crédito p0rescrito é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art.100-IV-"d"), não incidindo a regra do domicílio do réu (art.94). Neste sentido, quanto a cheque prescrito: RT 782/286". No caso, tanto o local em que deve a obrigação ser cumprida como o do domicílio da ré é o mesmo, Belém, somente tornando-se necessário efetivar a explicação reto para que dúvidas não pairem quanto ao fato de tratar-se de título de crédito prescrito. 2- Conflito de competência conhecido, sendo declarado competente, para processar e julgar esta ação, o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belém. Unanimidade. (2007.01840884-59, 142.421, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2006-04-17, Publicado em 2015-01-21)

Decisão Monocrática     O Município de Belém interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Capital, figurando como agravada Maria Rosa de Oliveira. Cuida-se de ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de liminar na qual a Agravada alega que apresenta quadro de insuficiência cardiorrespiratória, razão pela qual necessita com urgência de internação em leito de UTI com suporte ventilatório invasivo mecânico. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada, determinando ao Município de Belém que realizasse, no prazo de 24 horas, a transferência da agravada para o hospital com leito de UTI e tratamento de insuficiência cardiorrespiratória, com a disponibilização de exames, medicamentos e o que se fizer necessário para o tratamento, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Insurgindo-se contra essa decisão, o agravante alega o não preenchimento dos requisitos necessários à medida liminar e a ausência de responsabilidade do município. Aduz que a CF/88 não assegura a destinação de recursos públicos em uma situação individualizada, como no caso dos autos. Diz que para que tivesse a autora o direito a um tratamento médico especial, deveria haver uma lei específica que desse conteúdo às normas constitucionais, uma vez que estas são auto-aplicáveis. Alega que a canalização de recursos para situações individualizadas independente do valor a ser destinado fere o espírito das normas constitucionais, que é o de propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, previamente planejados de forma a satisfazer às necessidades da população. Relata que os programas de saúde pública devem se pautar pelo princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível. Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão de primeiro grau.   É o Relatório necessário. Passo a decidir.   O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo. A decisão atacada deferiu medida liminar para determinar ao Município de Belém que realizasse, no prazo de 24 horas, a transferência da agravada para o hospital com leito de UTI e tratamento de insuficiência cardiorrespiratória, com a disponibilização de exames, medicamentos e o que se fizer necessário para o tratamento, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, já que ao Município apenas foi determinado que garantisse a transferência e o tratamento da Agravada, que se encontra com graves problemas de saúde. Além disso, referido tratamento não acarretará qualquer prejuízo ao Município, uma vez que tem a obrigação legal de promover a saúde de todos. Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave ao Município, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento. Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos. Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro :   Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)   Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.   Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   1     1 (2015.00143487-37, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.019569-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: RÔMULO KIM FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: MAURO JOSÉ CALDAS BRASIL E OUTROS ¿ OAB/PA Nº 17.410 RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTARQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO ¿ OAB/PA Nº 7.884       Vistos etc.     Trata-se de recurso extraordinário interposto por RÔMULO KIM FERREIRA TEIXEIRA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿A¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 134.877 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível, interposta nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Pensão c/c Pedido de Antecipação de Tutela, que move em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE CONDENOU O IGEPREV AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR, ATÉ QUE ESTE COMPLETE A IDADE DE 24 ANOS. O FATO GERADOR NO CASO DOS AUTOS É O ÓBITO DA SERVIDORA PÚBLICA, DE QUEM O APELADO ERA DEPENDENTE. ASSIM, A LEI A SER APLICADA À CONCESSÃO DA PENSÃO É A LEI DO FATO GERADOR, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SERVIDORA FALECEU EM 18.12.1993, SENDO A REGRA VIGENTE A LEI N.º5.011/81, QUE EM SEU ART.22, ELENCAVA, DE FORMA TAXATIVA, OS DEPENDENTES QUE FARIAM JUS À PENSÃO, SEM QUE O ORA APELADO SE ENQUADRASSE EM QUALQUER UM DOS INCISOS. NÃO HÁ QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DO APELADO QUE, AO COMPLETAR OS VINTE E UM ANOS DE IDADE, DEIXOU DE SER ASSISTIDO PELA LEI, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ACESSO À EDUCAÇÃO É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA SOCIEDADE, CONFORME BEM SALIENTOU O JUÍZO MONOCRÁTICO, MAS ISSO NÃO AUTORIZA O JUDICIÁRIO A PASSAR POR CIMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.   Sustenta a nulidade do decisum recorrido, por violação aos arts. 201, inciso V, e 205 da Constituição Federal.   Beneficiário da justiça gratuita.   Contrarrazões às fls. 153/161.     É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 20/06/2014 (fl. 136), e a petição de interposição do recurso extraordinário foi protocolada no dia 07/07/2014 (fl. 137), portanto, dentro do prazo legal. Passando à análise, observo que o recurso não reúne condições de seguimento. Aponto que a recorrente tomou ciência da decisão em 20/06/2014, data da publicação do aresto combatido e não trouxe em suas razões recursais a preliminar de repercussão geral, conforme exigência prevista na Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela citada lei, e conforme Questão de Ordem decidida no AI nº 664.656RS, na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, de 18.06.2007, o recorrente deve demonstrar a partir do dia 03/05/2007 ¿ data que entrou em vigor a Emenda Regimental do STF nº 21 ¿ em preliminar formal e fundamentada, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral da pretensão recursal, sendo a sua ausência motivo de recusa do recurso extremo, a teor das normas regimentais da Excelsa Corte, no presente caso o recorrente não demonstrou de forma fundamentada a repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Portanto, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF.   (...). 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: ¿O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral¿). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.(...) (ARE 741844 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013).   (...). 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 614223 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00083).   Isto posto, nego seguimento ao recurso extraordinário. ¿ Publique-se e intimem-se.   Belém, 21/11/14   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00071676-33, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA TENDA S.A., devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0021108-69.20111.814.0301, ajuizada pela recorrida DALIANA SUANNE SILVA CASTRO.            Na inicial a Autora relata que formou contrato com a Construtora em 07/06/2008 para comprar uma unidade imobiliária no CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUE, sendo prevista a conclusão da obra para maio de 2010. Ressalta que pagou todas as prestações estando pendente somente o valor das chaves. Requer: a inversão do ônus da prova; a nulidade da clausula de prorrogação de 180 dias; o apagamento de aluguéis no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) a título de lucros cessantes; dano moral; e a tutela antecipada.            O Juízo de primeiro grau proferiu sentença às fls. 547, declarando nulas a clausula de tolerância para prorrogação de 180 dias para a conclusão da obra; fixou os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e condenou em danos materiais por atraso na entrega da obra no valor mensal de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), a título de lucros cessantes, que seria o valor do aluguel do imóvel em que a autora vive atualmente.            A construtora ingressou com recurso de apelação às fls. 553 requerendo a reforma da sentença alegando: 1) a legalidade da clausula de prorrogação de 180 dias ajustada entre as partes; 2) alega que não há porque condenar em danos materiais porque a autora não comprovou o quanto deixou de ganhar como lucros cessantes; 3) inexistência de danos morais.            Em contrarrazões de fls. 597, a autora pugnou pela manutenção da sentença.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             1.LUCROS CESSANTES        No que se refere a afirmação de que não é cabível a condenação em lucros cessantes verifico que essas razões não merecem prosperar considerando que o simples fato da Autora não poder dispor de um bem que comprou e aguardava sua entrega na data contratada já perfaz um dano material, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores para a concessão pedido.       Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.       Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.       Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)  Observo que o valor estipulado pelo Juiz de primeiro grau foi justamente o pedido da autora, que seria o pagamento de R$ 935,00 correspondente ao aluguel do imóvel em que vive e não o percentual sobre o valor do imóvel efetivamente comprado, desta feita o valor arbitrado é totalmente condizente com o entendimento jurisprudencial.             Verifico ainda que no recurso de apelação a construtora alega que não houve danos materiais pois teria pago os alugueis requeridos, no entanto esse argumento não merece prosperar, tendo em vista que pagou tão somente por força de decisão judicial concedida em tutela antecipada.             Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte da consumidora. Ao revés, observa-se pelos documentos que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.            O mesmo já não se pode afirmar com relação a apelante, diante do atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes, como sugere a apelante.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, relevar-se leonina e abusiva.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta da apelante, pois, simplesmente, não entregou o imóvel nos prazos prefixados contratualmente, devendo manter-se a condenação em danos materiais.            3. DA LEGALIDADE DA CLAUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência mais recente desta Câmara: Número do processo CNJ: 002220915.2013.8.14.0301. Número do acórdão: 151.782 Tipo de Processo: Agravo de Instrumento.Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL SOLADA. Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ementa/Decisão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRAZO RAZOÁVEL E TOLERÁVEL. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial, mostra-se razoável e justo previsão de cláusula que prorroga o prazo contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, não se demonstrando, a princípio, abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. 2. Se a taxa condominial é cobrada por outra requerida que não a agravada, falta interesse processual a esta para litigar a respeito desse ponto e que, por isso, não pode ser conhecido. 3. Agravo conhecido e provido em parte. À unanimidade. Data de Julgamento: 28/09/2015            É importante mencionar que os apelantes colacionaram decisão ultrapassada desta turma, lavra do Exmº. Desembargador Cláudio Montalvão, em que entendia-se pela ilegalidade da claúsula de tolerância. No entanto, posteriormente, baseado em novos entendimentos dos Tribunais locais, esta turma adequou sua erudição, posicionando-se pela validade da clausula de prorrogação.            Isto posto, entendo ser mais correta a reforma da sentença neste ponto, para tornar válida a prorrogação acordada entre as partes de 180 dias.            4. DANOS MORAIS             Em relação aos danos julgados procedentes, verifico que a apelante requer sua reforma ou minoração, sob o fundamento de que não seria cabível no caso concreto por não haver abalo moral ou violação extrapatrimonial sofrida.             Entendo que restou caracterizado o abalo psíquico suportado pela autora, que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano do senso comum. Isto porque resta devidamente comprovada e incontroversa a desídia da vendedora no cumprimento de suas obrigações contratuais.             Nesse sentido, caracterizado o nexo causal entre a mora da construtora e o abalo psíquico sofrido, restando evidente a responsabilidade civil da parte inadimplente, conforme já se manifestou o STJ em caso similar, por atraso na entrega de imóvel, por culpa do vendedor, consoante seguinte julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, umavez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Não provada a excludente de nexo de causalidade, é assegurada a indenização por dano moral. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitido quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em questão, onde o valor arbitrado não destoa dos parâmetros estabelecidos nesta Corte, para casos análogos, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O reexame da questão esbarraria no revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 683.501/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)              No meu entender o arbitramento da indenização pelo Juizo de primeiro grau foi proporcional e razoável, sendo hábil para satisfazer o caráter pedagógico da medida e inibir novas práticas ilícitas pela vendedora, porque condizente com a situação econômica das partes e o abalo suportado. Por tais razões, entendo que a sentença deve ser mantida em relação aos danos morais fixados.       Pelas razões expostas, conheço da apelação e dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de reforma da sentença no que tange a aplicação da clausula de tolerância de 180 dias pela construtora, na forma do art. 557 do CPC, mantendo a sentença em seus demais termos, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se. Intime-se.       Belém, 10 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01799148-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PROCESSO Nº 2014.3.009246-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO:MANOEL MARINHO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MANOEL MARINHO, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidente sobre o imóvel sito na AL. ACATAUASSU NUNES, 30, BAIXOS, BAIRRO: MARCO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls.20 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.03.2009, entretanto, MANOEL MARINHO, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização da Executada. Não houve manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00089766-83, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.009335-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidente sobre o imóvel sito na RUA BELÉM, 35, BAIRRO: PARQUE VERDE, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls26 v). Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 02.02.2009, entretanto, RUBEM JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização da Executada. Não houve a manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém,13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00090091-78, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.022215-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL   COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL. APELADO: JOAQUIM MARQUES DOS REIS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 20/30) de sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOAQUIM MARQUES DOS REIS, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2006, incidente sobre o imóvel sito na AV. GOVR. JOSE MALCHER, 2667, BAIRRO: SÃO BRAZ, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para afastar a suposta prescrição originária do crédito tributário e reformar a sentença monocrática. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2006, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 12.01.2009, entretanto, JOAQUIM MARQUES DOS REIS não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 08/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00092942-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO Nº 2014.3.022319-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES ¿ PROC. MUNICÍPIO. APELADO: ANTONIO PALHETA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.17/25) de sentença (fls.14/16) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANTONIO PALHETA, ora apelada, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidentes sobre o imóvel sito na PAS. S PEDRO, 65, BAIRRO: TELEGRAFO, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, da ora executada, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.02.2009, entretanto, ANTONIO PALHETA, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado. Não houve manifestação da Exequente, conforme testifica a certidão de fls. 07/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 13 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00092808-75, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ               GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030616-3 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO/PROCURADOR AUTARQUÍCO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE COELHO NUNES ADVOGADO: CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                           DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, inconformado com a tutela antecipada deferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital na ação de equiparação de abono salarial, que determinou a inclusão no provento do militar CARLOS HENRIQUE COELHO NUNES, ora agravado, o abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade. Inconformado com tal decisão alega o Recorrente que: Está correndo o risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação, caso perdure a antecipação de tutela, pois o pagamento de tal abono já equiparado irá atingir as finanças públicas, trazendo insegurança e incerteza à economia e a ordem pública, já que irá se tornar paradigma para outros casos análogos. Além disso, a parcela requerida possui natureza nitidamente transitória, sobre ela não incidiu contribuição previdenciária (nem imposto de renda) e sua instituição ocorreu de forma inconstitucional. Requer ao final o efeito suspensivo e consequentemente o provimento do recurso. É o breve relato. Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.   Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Preenchidos os requisitos legais do recurso noto presente tanto o perigo da demora quanto a fundamentação relevante do agravante , por tanto conheço do presente agravo . O presente recurso tem por objetivo atacar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que deferiu a antecipação da tutela determinando, que seja de pronto, incorporado e equiparada aos proventos do agravado o abono salarial recebido pelos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a aposentadoria. Inicialmente, ressalto a existência de inúmeros precedentes, inclusive do STJ, no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, ficando desta forma irrefragável sua não incorporação à remuneração dos servidores da Polícia Militar. Em relação à equiparação do abono salarial do militar da reserva ao da ativa, deve ser dito que, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, capaz de sustentar as alegações do agravado, neste estágio processual, que conduza para a mantença da concessão de incorporação de abono em sede liminar, tendo em vista não ter observado nos autos , legislação específica que amplie os mesmos benefícios dos ativos aos inativos. Pelo contrário, ¿ o regramento que vem sendo adotado é mediante Decreto, quando a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta pela adoção de lei como meio formal apto ¿, como bem o disse o nobre Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Por outro lado , o perigo da demora está configurado,   em face à   constância dos efeitos da medida liminar que mensalmente viria onerar sobremaneira os cofres públicos. Número do Processo: 201330296224  Número Acórdão: 137904 Seção:       CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA     Ementa/Decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos.   2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218) .   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ¿ ABONO SALARIAL ¿ INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM ¿ O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores ¿ ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ¿ AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME¿. ( Proc. nº 20133024547-9 ¿ 3ª Câmara Cível Isolada - Rel.   Leonam Gondim da Cruz Junior ¿ Julgado em 12/02/2014).     Apesar de decisões anteriores contrárias a este entendimento, pacificou-se no âmbito deste Egrégio Tribunal, que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar, conforme bem posicionado pelo nobre Desembargador José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. Portanto, os requisitos para concessão da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, conforme demonstrado, não estão caracterizados, em decorrência, deve ser reformada a decisão agravada, para cassar a liminar concedida. Assim, com sustentáculo no art. 557, § 1º, letra a, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a tutela antecipada, concedida pelo Juízo primevo.   BELÉM, 24 DE NOVEMBRO DE 2014   GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA 1 (2015.00048133-46, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? INOCORRÊNCIA ? REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ? IMPROCEDÊNCIA ? NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA ? DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ? IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - O alegado excesso de prazo na formação de culpa fica excluído por força do princípio da razoabilidade, pois o prazo para instrução criminal não é absoluto, e o constrangimento ilegal só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese; II - A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III ? Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente ? tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita ? não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. (2015.00096787-69, 142.181, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2015-01-16)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20113021128-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TELEVISÃO LIBERAL LTDA. ADVOGADOS: DANIEL CORDEIRO PERACCHI ¿ OAB/PA Nº 10.729 E OUTROS RECORRIDOS: MILCIADES MARCIANO DE ABREU BRAGA E OUTRA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ TRINDADE NUNES ¿ OAB/PA Nº 17.317 E OUTROS              Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela TELEVISÃO LIBERAL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais em que contende com MILCIADES MARCIANO DE ABREU BRAGA E YVETE MARIA COSTA BRAGA, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Cível Isolada, consubstanciada no vv. acórdãos de nº 126.840 e de nº 134.160, respectivamente, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação cível e rejeito aos embargos declaratórios da recorrida. O v. acórdão de nº 126.840 tem a seguinte ementa:   ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE ANTENA DE RADIO DIFUSÃO PERTENCENTE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE REFORMAR O IMÓVEL RESIDENCIAL DOS APELADOS FIXADA AD ETERNUM. REFORMA. LIMITE FIXADO EM R$20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Não se denota dos autos a data precisa do início dos danos, até mesmo porque, em tese, eles se iniciaram com a construção da torre, conforme noticiaram os autores/apelados na inicial (fl. 03) sendo que perduram até os dias atuais, devido a sua falta de manutenção. Outrossim, não há que se cogitar a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em desfavor dos ora apelados. II - Andou bem o Juízo originário ao fixar os danos patrimoniais no patamar de R$9.285,09 (nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), pois cabalmente comprovada a sua quantificação pelos documentos de fls. 123/133, quais sejam, notas fiscais dos produtos cuja deterioração se originou da instalação da antena de radio difusão pertencente à apelante. III - Ponderando que os lesados perderam a paz no seio de sua estrutura residencial; bem como a capacidade econômica do apelado, uma sociedade empresária de grande representatividade no meio telecomunicativo, cuja finalidade é lucrativa; o caráter pedagógico a servir de freio a medidas discricionárias e; por derradeiro, a ausência de exagero no valor fixado; conclui-se por proporcional o quantum compensatório fixado pelo Juízo a quo, razão pela qual a sua manutenção se impõe.  ¿      A recorrente requer em suas razões recursais o provimento ao recurso especial a fim de reformar e anular as decisões recorridas no que condiz a contrariedade aos preceitos legais estipulados nos artigos 535, do Código de Processo Civil e 186 e 927, do Código Civil, eis que não foram fundamentadas ao ponto de apreciar todas as questões de direito levantadas nos recursos, como, por exemplo, as teses de inexistência de dano moral e relativa ao excesso no valor arbitrado. Aduz que não ficou comprovada nos autos qualquer circunstância que evidencie a existência de dano moral, caracterizando tal determinação como geradora de enriquecimento sem causa. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial, no que concerne a inexistência de dano moral para situações concernentes a aborrecimentos derivados de obras na vizinhança.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 441/444.  Contrarrazões apresentadas às fls. 461/474.  É o breve relatório. Decido. Tempestivo, uma vez que o acórdão foi publicado no dia 04/06/2014 (fl. 426) e o recurso especial interposto em 20/06/2014 (fl. 427).  O presente recurso especial não merece seguimento, por ser inexequível o exame do pleito do recorrente quanto aos artigos 1861 e 9442, do Código Civil, visto que não foram objeto de prequestionamento, ou seja, não foram arguidos e debatidos nos julgados atacados. Neste caso, a Corte Especial tem entendido que não houve causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (Art. 105, inciso III, da CF/88), senão vejamos: ¿(...) 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Não examinadas as matérias objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incidem ao caso dos autos os enunciados STJ/211 e STF/282, 356. Outrossim, apesar de interpostos Embargos Declaratórios, cumpre consignar que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta. (REsp 1385982/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014).¿   ¿(...) 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370337/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014).¿   Mesmo ultrapassado tal óbice, o pedido não reúne da mesma forma condições de ascender pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no que condiz aos artigos, devido ao fato da decisão recorrida ter levado em consideração como fundamento o acervo fático-probatório da demanda para emitir juízo de valor à condenação, conforme se vê às fls. 341/342 dos autos, pois assevera que está cabalmente comprovada a sua quantificação pelos documentos de fls. 123/133, quais sejam, notas fiscais dos produtos cuja deterioração se originou da instalação da antena de rádio difusão (...). De sorte que, reavaliar todo o arcabouço arrolado no caso em questão, torna-se inviável na presente via, diante da Súmula 73 do STJ. Nesse sentido: ¿DECISÃO MONOCRÁTICA: (...) No recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente aponta contrariedade ao artigo 944 do Código Civil. Defende, em síntese, que o valor arbitrado para fins indenizatório foi elevado, em afronta ao princípio da razoabilidade. (...) Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo, analisando o acervo fático e probatório dos autos, concluiu que o dano moral suscitado pela parte autora ficou demonstrado no presente processo, (...). (...) Assim, alterar tais premissas, como requer o recorrente, seria Cnecessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. (...). (Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 20/02/2013).¿   ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR. RAZOABILIDADE. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) É o relatório. Passo a decidir. É assente que elidir as conclusões do aresto impugnado, que considerou caracterizado o dano moral experimentado pela parte agravada e arbitrou o valor da indenização resultante de evento danoso em patamar razoável, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 350.585 - RS (2013/0168372-2), Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,14/03/2014).¿   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO VALOR. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no AREsp n 451.804/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25.2.2014).¿   ¿(...) Culpa concorrente das vítimas que tentavam colocar antena de TV com oito metros de altura, sem auxílio técnico - Necessidade de redução do valor arbitrado na sentença que foi de 300 (trezentos) salários mínimos - Redução para R$ 50.000,00 para cada um dos autores - Apelação principal acolhida em parte e negado provimento ao recurso adesivo dos autores. Em suas razões de recurso especial (fls. 999-1011, e-STJ), a recorrente apontou violação do art. 535 do CPC, bem como dos arts. 186, 927 e 944 do CC. (...) 2. No mérito, o Tribunal a quo reconheceu, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, a responsabilidade civil da recorrente pelo evento danoso analisado na demanda, consoante se denota nas seguintes razões do acórdão recorrido (fls. 967-968, e-STJ): (...) Cabe a ré o dever de indenizar. Não pode a requerida transferir aos usuários a responsabilidade pela falta de adaptação da rede elétrica, cabe a ela as precauções necessárias para evitar que as instalações elétricas sob sua administração ofereçam perigo aos usuários. Se a concessionária não se incumbe dessa obrigação no exercício de suas atividades e adota critério insuficiente para o cumprimento dessa incumbência, deve arcar com o resultado advindo dessa conduta. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível para derruir a afirmação contida no decisum atacado o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. (...) Nesse sentido, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.261 - SP (2014/0199337-8), Ministro MARCO BUZZI, 29/09/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais, ajuizada por CELSO CAMILO, em face da agravante, devido a instalação de antenas de transmissão de sinal para telefone celular que levou à apresentação de problemas estruturais e desvalorização do seu imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para que a agravante regularizasse as instalações no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e providenciasse a regularização do muro vizinho à propriedade do agravado, sob pena de multa diária de um salário mínimo até o limite de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.995/01 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0265129-22.2010.8.26.0000- Desvalorização do imóvel que enseja indenização por dano material - Dano moral não caracterizado - Sentença parcialmente reformada ¿ Recursos parcialmente providos. (e-STJ fl. 345) Recurso especial: alega violação dos arts. 186 e 927 do CC/02. Sustenta que não tem o dever de reparar o agravado, porquanto não foi configurada a existência de dano material. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP assim se manifestou a respeito da configuração dos danos materiais: "Por final, de rigor fixação de indenização por danos materiais, eis que, de fato, a prova oral atestou que o imóvel do requerente sofreu desvalorização por causa da construção da antena (e-STJ fl. 354) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 502.004 - SP (2014/0084158-7), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 26/05/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar a quantia fixada a título de indenização por danos morais, quando ínfima ou exagerada. 2. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, utilizados por esta Corte para casos semelhantes, não se mostrando desproporcional à lesão. 3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda em discussão de premissa fático-probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1465462/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 16/09/2014).¿   Por fim, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, referente ao artigo 535, do Código de Processo Civil, não pode prosperar visto que a Câmara Julgadora analisou o pedido em todo o seu contexto, mesmo que de forma contrária ao pedido do insurgente. Ilustrativamente: ¿(...) É o relatório. Decido. A pretensão recursal não prospera. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, Dje 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.261 - SP (2014/0199337-8), Ministro MARCO BUZZI, 29/09/2014).¿    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém,19/12/14                                 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00027270-70, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)