PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.031720-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: RICARDO ALEXANDRE LOPES DE SOUZA ADVOGADO (A): SUELEN KARINE CABEÇA BAKER AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA REGULAR. DEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. 1. Para o deferimento de busca e apreensão basta a necessária comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária. 2. É necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 3- O descumprimento do pacto contratual dá ensejo à legitimidade da apreensão do bem objeto do contrato. 4- Recurso conhecido e negado seguimento. Art. 557 do CPC.    A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo proposto por Ricardo Alexandre Lopes de Souza, ora agravante visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10º Vara Cível e Empresarial da capital que, nos autos da ação n° 0002855-79.2014.814.0006 proposta por Banco Volkswagen S/A, ora agravado, deferiu medida liminar de busca e apreensão.    Narra o agravante em sua peça recursal que a decisão recorrida concedeu medida liminar de busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol 1.0, Placa OFK 3699 em favor do agravado, tendo se limitado em declarar que o recorrente estava em mora com as parcelas oriundas do contrato de financiamento, ressaltando que a manutenção da medida liminar lhe ocasionará perdas de difícil reparação, uma vez que já pagou 13.533,30 (quinze mil quinhentos e trinta e três reais e trinta centavos).    Ressaltou que manejou ação revisional tramitando perante o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, impugnando a abusividade dos valores pagos a título de juros.   Pugnou pelo processamento do recurso em sua modalidade de instrumento requerendo atribuição de efeito suspensivo a decisão ora agravada que deferiu liminar de busca e apreensão em favor da ora recorrida, a suspensão do bloqueio via Renajud, determinando a devolução da posse do veículo em favor do recorrente e no mérito a revogação da decisão recorrida.   É o que me cabe relatar.   Passo a decidir.   Inicialmente defiro os benefícios da assistência judiciária nos moldes da lei n° 1060/50.   Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pelo qual passo a analisar o mérito do recurso.   O Código de Processo Civil em seu artigo 557 possibilita ao Desembargador Relator a negativa de seguimento monocrático do recurso interposto quando este se encontra em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, ¿in verbis¿:   ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   A decisão ora vergastada deferiu pedido de liminar de busca e apreensão pela presença do pressuposto da configuração da mora regular, conforme fls. 53-55 devidamente procedida através de Cartório de Títulos e Documentos, caracterizando a mora exigida pelo Decreto Lei nº 911/60, em seu artigo 3º, in verbis:   3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.    Para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, basta a mora do devedor que decorre do simples vencimento do prazo para seu pagamento. Por outro lado, o ajuizamento de ação revisional não elide a mora do agravante, nem obsta o regular processamento da ação originaria. Acerca da matéria, cito julgado:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014)   Quanto a Teoria do Adimplemento Substancial em virtude do agravante ter pago R$ 13.533,30 (treze mil quinhentos e trinta e três reais e trinta centavos) do valor do bem e outras matérias alegadas na peça recursal, como não foram objeto de deliberação do Juízo de piso, não há como esta Relatora conhecer da matéria sob pena de supressão de instância e por ser matéria de mérito a ser averiguada no decorrer da instrução processual.   No caso sob análise, não verifico irregularidade quanto a decisão agravada, pois o procedimento previsto na busca e apreensão visa resguardar o direito do credor em satisfazer seu crédito através da retomada do bem objeto da alienação fiduciária, sendo que, concluir pela manutenção da posse do bem ao agravante estar-se-á propiciando o inadimplemento da obrigação assumida pelo recorrente.   Desta forma, mesmo estando presente o risco de lesão grave ao recorrente, não verifico, na apreciação deste Agravo de Instrumento, o requisito da relevante fundamentação suscitada pelo recorrente, uma vez que a decisão agravada está em consonância com a legislação pátria.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE SEGUIMENTO mantendo a decisão vergastada intacta em todos os termos.   Após o transito em julgado do decisum, encaminhe-se os autos ao Juízo originário. P. R. Intimem-se a quem couber.   Belém, PA, 15 de dezembro de 2014.     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Página 1 /3 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.031720-1/   AGRAVANTE: RICARDO ALEXANDRE LOPES DE SOUZA   AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A (2014.04855543-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM- PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.032053-5 AGRAVANTE: JAILSON EBELO PICANTO ADVOGADO: JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   JAILSON EBELO PICANTO, por profissional do direito legalmente constituído, interpôs o presente Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo visando a reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém-PA, que indeferiu o benefício de gratuidade judicial formulado pelo agravante nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Específica (Processo nº 0011891-10.2014.8.14.0051) movido em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, Em síntese, narra a peça de ingresso, que a decisão proferida pelo Magistrado da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém ao indeferir o pedido de justiça gratuita, acarretará sérios danos ao agravante com o sacrifício de seu sustento e de sua família, arguindo que a manutenção da decisão ora recorrida impede os mais humildes do direito fundamental de acesso a justiça.   Juntou documentos às fls. 09/34. É o relatório, síntese do necessário.   D E C I D O:                           Dirigido diretamente ao tribunal competente, o agravo de instrumento traz petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como está instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que defiro a justiça gratuita recursal pleiteada e recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. Em assim, com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço.    Agrava-se da decisão do Juiz de primeiro grau que determinou o pagamento de custas processuais pelo Autor, sob o fundamento de que não vislumbra nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2°, parágrafo único da Lei n°1060/50.    O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional(CRFB/88, art. 5°, XXXV e LXXIV), rege a matéria sobre a Justiça Gratuita, por tratar-se de uma garantia legal-constitucional, prevista na Lei n. 1.060/50, e que poderá ser pleiteada a qualquer tempo e mediante simples declaração da parte requerente do benefício, bastando que se faça simples requerimento na própria peça inicial ou recursal, a partir da afirmação de sua atual situação financeira, acerca do impedimento de pagar as custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, podendo ser revogada mediante prova em contrário.    A lei infraconstitucional supramencionada confere à declaração da parte presunção de veracidade, todavia, tal declaração poderá ser afastada com a impugnação apresentada pela parte contrária, a qual deverá comprovar as circunstâncias reais que demonstrem que os benefícios não devem remanescer.    Do mesmo modo, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita desde que tenha razões fundadas de que o requerente não tem a condição de pobreza declarada.    A propósito, a jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça-STJ: ¿Ementa/Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial por impossibilidade de cumulação de ações e indeferiu pedido de justiça gratuita. 2. É plenamente possível a cumulação dos pedidos, mesmo porque, o inciso I do §1º do artigo 292 exige apenas para esse fim, que um pedido não exclua o outro, como ocorre no presente caso. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, este relator deu provimento monocrático, às fls. 66/67, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. 4. Ademais, tratando-se de relação de consumo e que o agravante alegou não possuir o contrato, determino a inversão do ônus da prova, para que o agravado apresente o contrato firmado com o agravante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA, Proc. nº. 201430018982, Acórdão nº135679, 4ªCCI, Des. Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO;Dje/Pa 10/07/2014.)   "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).      Ao caso sob exame, não cabe ao Juízo, de ofício, exigir o pagamento de custas processuais pautado apenas no fundamento de que não vislumbra nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2°, parágrafo único da Lei n°1060/50. Assim, nos termos já expostos, o magistrado poderá indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita por razões suficientemente fundadas na ausência de estado de miserabilidade declarada pelo Autor, o que não se observa na decisão vergastada. (grifei)    No cenário da ordem constitucional, resta claro a prevalência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não sendo possível, de plano, colocar restrições ao benefício da justiça gratuita, sob pena de tal restrição representar usurpação de competência e obstáculos ao acesso à justiça.    Ao exposto, com fulcro no art. 557,§1-A do CPC, conheço do Agravo de Instrumento e dou provimento, haja vista a decisão Agravada estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, pelo que resta mantido o benefício da justiça gratuita ao Autor/Agravante até prova em contrário.    P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo ¿a quo¿    Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos com as formalidades de praxe.    Belém, (PA)., 16 de dezembro de 2014.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora                 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.032053-5/AGRAVANTE: JAILSON EBELO PICANTO/AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Página   1  de 5 (2014.04852657-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°: 2013.3.029180-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: REYNALDO GUIMARÃES FRANCO AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA FRANCO JÚNIOR AGRAVANTE: RAQUEL SOUSA FRANCO REPRESENTANTE: CRISTIANE ISAC DE SOUSA ADVOGADO: MÁRCIA VERDEROSA MONTEIRO ADVOGADO: GILMAR CAETANO ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF E OUTROS AGRAVADO: MARTHA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURI AGRAVADO: DANIELLE SORIA GALVARRO FRANCO SARTORETTO AGRAVADO: ISABELLE SORIA GALVARRO FRANCO ADVOGADOS: MARIO SÉRGIO TOSTES ADVOGADOS: BRUNO COELHO DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES .   EMENTA :   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O AFASTAMENTO DOS AGRAVANTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE AO JULGAR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo sido declarada   a incompetência absoluta pelo juízo de piso, tornam-se nul as as decisões por ele proferidas, incluindo o deferimento da tutela antecipada e seus desdobramentos. 2.   P rejudica da   a apreciação do agravo regimental e do recurso de agravo de instrumento, por perda do seu objeto. 3 . Recurso que se nega seguimento nos termos do artigo 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de a gravo   de instrumento ,   interposto por REYNALDO GUIMARÃES FRANCO, DANIEL DA SILVA FRANCO JÚNIOR e RAQUEL SOUSA FRANCO, representada por, CRISTIANE ISAC DE SOUSA, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de dissolução parcial de sociedade comercial proposta pelos ora agravados, MARTHA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURI, DANIELLE SORIA GALVARRO FRANCO SARTORETTO e ISABELLE SORIA GALVARRO FRANCO. Pela r. decisão hostilizada, o d. Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar o afastamento imediato dos agravantes do contrato social, da administração e gerência da empresa Construfox Construções e Incorporações Ltda. Aduzem os agravantes, em suas razões (fls. 04/32), que a ação originária não pode ser processada perante o juízo a quo, alegando que as partes litigantes e a sociedade empresária objeto da dissolução, são partes na ação de inventário e partilha n.° 0004413-88.2012.814.0028, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, situação que configuraria a incompetência absoluta do juízo. Afirmam que o deferimento da tutela antecipada, pelo juízo de piso, ofende a coisa julgada e duplo grau de jurisdição, na media em que, por via indireta, acabou por reformar a decisão do juízo do processo de inventário, que determinou a inclusão dos herdeiros no contrato social da empresa em questão, sustentando ainda, a necessidade de manifestação prévia do Ministério Público, uma vez que a dissolução envolve direito de herdeira menor, impúbere. Asseveram que estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tornando sem efeito a decisão que determinou o seu afastamento da sociedade empresária, até o julgamento do agravo de instrumento. Em provimento definitivo, requerem a reforma da r. decisão recorrida. Juntaram documentos (fls. 33/241). Às fls. 242, os autos foram distribuídos à relatoria do Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. Às fls. 244/246, o e. relator concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Às fls. 253/281, os agravados interpuseram agravo regimental, pugnando pela reconsideração da decisão supra. Juntaram documentos (fls. 282/372). Às fls. 373/392, os agravados reiteraram o pedido de reconsideração da decisão de atribuição de efeito suspensivo e requereram o não conhecimento do agravo na modalidade de instrumento, em razão da inexistência de perigo irreversível ou, alternativamente, o não provimento do recurso que estaria fundado em inconsistências jurídicas. Às fls. 405, o e. relator declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, de acordo com o art. 135, parágrafo único, do CPC. Às fls. 408, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Às fls. 394/404, o d. Procurador de Justiça Cível, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, em substancial parecer, manifestou-se pela rejeição do agravo regimental interposto e, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. É o relat o do necessário .   Decido. O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento a recurso prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿. No presente caso, em consulta ao sistema Libra verifica-se que o magistrado a quo proferiu decisão, em 29 de novembro de 2013, suspendendo o processo até o julgamento da exceção de incompetência oposta pelos ora agravados, às fls. 324/348 dos autos de origem. Em pesquisa mais aprofundada no referido sistema, identifica-se que a referida exceção, autuada sob o n.° 0090140-35.2013.8.14.0301, foi julgada pelo juízo em 6 de agosto de 2014, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito principal, determinando a remessa dos autos à Comarca de Marabá. Consta também, que a referida decisão foi objeto de interposição de agravo de instrumento, posteriormente extinto, diante de pedido de desistência formulado pelos ora agravados, decisão terminativa devidamente transitada em julgado, conforme certificado em 10 de novembro 2014, pela Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal. Portanto, prevalecendo a incompetência absoluta do juízo de origem para processar e julgar o feito, tornam-se sem efeito, todos os atos decisórios da ação principal, inclusive a tutela antecipada concedida que ensejou a interposição do presente recurso. Neste sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, transcrevo: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO - AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO JÁ REMETIDA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] O envio da ação originária à Justiça do Trabalho importa o não conhecimento do recurso de agravo interposto naqueles autos, por incompetência deste Tribunal para análise da decisão interlocutória recorrida". (TJSC - Agravo de Instrumento n. , de Lages, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 01/03/2007)." (...) (TJ-SC - AG: 757436 SC 2009.075743-6, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 12/04/2010, Câmara Civil Especial, Data de Publicação: Agravo (§ 1º art. 557 Carregando... do CPC Carregando...) em Agravo de Instrumento n. , de Joaçaba) Acerca da perda de objeto por causa superveniente, cito o posicionamento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). Ante o exposto , com fulcro no artigo 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento   interposto pela perda superveniente do objeto ,   consistente na declaração de incompetência absoluta do juízo proferida nos autos de origem . P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado d essa decisão , arquivem-se os autos. Belém, 11 de dezembro de 2014.     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora 1       GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.029180-2 / AGRAVANTES: REYNALDO GUIMARÃES FRANCO/ DANIEL DA SILVA FRANCO JÚNIOR/ RAQUEL SOUSA FRANCO (REPRESENTANTE: CRISTIANE ISAC DE SOUSA) // AGRAVADOS: MARTHA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURI/ DANIELLE SORIA GALVARRO FRANCO SARTORETTO/ ISABELLE SORIA GALVARRO FRANCO Página 1 /4 (2014.04854676-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2013.3.031082-6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL      RECORRIDA: EDNEUZA GOMES NUNES               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 147.370 e 150.449, assim ementados: Acórdão nº 147.370 (Fls. 264/269v) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.  (2015.02115177-27, 147.370, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-18) Acórdão nº 150.449 (Fls. 282/284v) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.  (2015.03236580-69, 150.449, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-02)               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 21, inciso I, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 359/370.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).               Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará.               Lado outro, importa frisar que o órgão julgador entendeu que ¿(...) 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. (...)¿ (ementa, fl. 289).               Desse modo, a análise de eventual ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 778117 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 829177 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (RE 718807 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).               POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 335/362, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.               No mais, nego seguimento ao apelo com base na súmula 279/STF.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA, 08/08/2016               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 4 (2016.03175345-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PROCESSO Nº 2014.3.022998-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  ROBSON ALVES DE OLIVEIRA      FABIANO MACEDO QUARESMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ROBSON ALVES DE OLIVEIRA e FABIANO MACEDO QUARESMA, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 326/333, objetivando impugnar o acórdão nº 141.836, deste Tribunal, assim ementado: ¿APELAÇ¿O PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇ¿O DA SENTENÇA PENAL. ALEGAÇ¿O DE DECIS¿O CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ARTIGO 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO DISSONANTE DAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇ¿O PROBATÓRIA E NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO PRESTADO PELAS TESTUMUNHAS COMPROMISSADAS EVIDENCIANDO A LIGAÇ¿O DOS RECORRIDOS COM A AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE DECIS¿O MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, ¿D¿ CPP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. NECESSIDADE DE SE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO E SUBMETER O RÉU, ORA APELADO, A NOVO JÚRI POPULAR. DECIS¿O UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DA PRETENS¿O RECURSAL¿. (PROCESSO 2014.3.022998-5. Acórdão n.º 141.836. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Isolada. Julgado em 16/12/2014. Publicação no DJe n.º 5650/2014, de 18/12/2014).          Sustentam que o acórdão hostilizado é contrário ao disposto no art. 593, III, ¿d¿, CPP, eis que, desprovido de fundamentação idônea, reformou a decisão do Conselho de Sentença, lastreada nos fatos e provas coligidas no bojo dos autos.          Contrarrazões ministeriais às fls. 340/354.          É o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          A decisão judicial é de última instância. O reclamo é tempestivo. Presentes o interesse e legitimidade recursais. Despiciendo o preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução n.º 03 do STJ, de 05/02/2015. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Inadmissível a apontada violação ao artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, pois é evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática. Dessume-se das razões recursais, o intuito de rediscussão do julgado lavrado pela E. 1ª Câmara Criminal Isolada, que acolheu a tese ministerial de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos quanto à autoria delitiva.          "Os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).          Na hipótese, para eventual análise do acerto ou desacerto da impugnação, mister esquadrinhar a moldura fático-probatória, procedimento inviável na instância especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte Especial: ¿AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, INCLUSIVE DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS COMPROVADOS NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 616.529/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CPP. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pela recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 545.828/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CPP. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MODIFICAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COMO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É inadmissível em sede de agravo regimental a análise de matéria que não foi objeto do recurso especial por se tratar de inovação recursal, o que é inviável ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Se o Tribunal de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu pela inexistência de elementos probatórios mínimos capazes de confirmar a tese de absolvição, antes, porém, diante da dúvida emanada dos fatos da causa, posicionou-se no sentido da necessidade de submeter o ora recorrente a novo Júri, inviável a desconstituição do acórdão em sede de recurso especial, diante da necessidade de exame aprofundado do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Incabível o recebimento do especial como habeas corpus quando não se verifica de plano qualquer ilegalidade apta a justificar a concessão de eventual ordem. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1423263/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3 53/jcmc 53/jcmc (2015.02321384-72, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR.   PLEITO DE NULIDADE DA COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL. RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. REJEIÇÃO. Não há que se falar, no caso em apreço, em ofensa ao disposto no art. 204 do CPP, na medida em que inexiste qualquer proibição à leitura pelo juiz de depoimentos prestados na fase extrajudicial. O artigo em questão veda, tão somente, que a testemunha preste seu depoimento mediante consulta a escritos ou adendos, não havendo, assim, qualquer impedimento à possibilidade de o juiz ler integralmente o depoimento prestado no inquérito, podendo posteriormente indagá-la se o confirma ou não, oportunizando as partes, em seguida, a formulação de perguntas à referida testemunha, assegurando, assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade do crime restou evidenciada pelo auto de apreensão e apresentação às fls. 23 e pelo auto de entrega da res furtiva (fls. 19) às vítimas, onde foram devolvidos diversos objetos como uma porta cédula; uma bicicleta da marca `Monarck¿; duas bermudas; uma jaqueta e uma calça, dentre outros; enquanto que a autoria delitiva restou evidenciada pelos depoimentos dos policiais militares que participaram das diligências que prenderam o apelante, bem como pelos depoimentos das vítimas. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   (2014.04807413-73, 141.847, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-18)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ     ACORDÃO Nº  RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO  COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA  PROCESSO N° 2014.3.026483-2  RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ  RECORRIDO: CARLITO DIAS CARNEIRO.  DEFENSOR PÚBLICO: ROGÉRIO SIQUEIRA.  PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBEIRO BAÍA.  RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA.   EMENTA:   RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE. A QUALIFICADORA DO INCISO II DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA O MOTIVO FÚTIL, ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O RECORRIDO, PARA PRATICAR O ILÍCITO, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O COMENTÁRIO DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, COMO OFENSA A SUA INTEGRIDADE E, TÃO SOMENTE POR ISSO, APANHOU UMA FOICE E DESFERIU GOLPES NA VÍTIMA, COM A INTENÇÃO PRÉVIA DE CEIFAR-LHE A VIDA. O MOTIVO QUE O RECORRIDO APRESENTOU PARA JUSTIFICAR SEUS ATOS NÃO SE MOSTROU PROPORCIONAL PARA COM O RESULTADO PROVOCADO. A QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 121, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE ESTÁ AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DELIBERAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUÍ-LA. NESTE CONTEXTO, FÚTIL É O MOTIVO INSIGNIFICANTE, QUE FAZ COM QUE O COMPORTAMENTO DO AGENTE SEJA DESPROPORCIONAL. NO CASO, AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRAM AMPARO MÍNIMO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. IGUALMENTE OBSERVA-SE QUE NESTA FASE PROCESSUAL, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NO QUAL É VEDADO PROCEDER-SE A UM EXAME EXAUSTIVO DA PROVA, NÃO SE DEMANDANDO AQUELES REQUISITOS DE CERTEZA NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O ORDENAMENTO JURÍDICO APENAS EXIGE O EXAME DA OCORRÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA E, EM CASO DE DÚVIDA, ESTA SE RESOLVE CONTRA O RÉU E A FAVOR DA SOCIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APENAS PARA RECONHECER E ACRESCENTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. UNANIMIDADE.   ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar     provimento   à pretensão recursal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze . Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Silveira . Belém, 16 de dezembro de 2014. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora             RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO  COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA  PROCESSO N° 2014.3.026483-2  RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ  RECORRIDO: CARLITO DIAS CARNEIRO.  DEFENSOR PÚBLICO: ROGÉRIO SIQUEIRA.  PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBEIRO BAÍA.  RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA.   RELATÓRIO   Cuida-se de Recurso Penal em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, objetivando reformar a sentença de pronúncia proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA (fls. 46-52) que submeteu ora recorrido Carlito Dias Carneiro ao julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal (homicídio circunstanciado pelo uso de meio que dificulte a defesa da vítima).   Na denúncia (fls. 2- 3 ) o Ministério Público relatou que no dia 29/10/2013 , a vítima Washington Alves de Sousa   estava dormindo no interior da Fazenda São João,   local onde trabalhava no Município de São Geraldo do Araguaia/PA, quando ora recorrido na posse de uma foice lhe desferiu vários golpes .   Asseverou que a vítima conseguiu se livrar do ataque e fugiu clamando por ajuda, ocasião em que o ora recorrido se evadiu do local. Assim, o Parquet pugnou pela submissão do ora recorrido ao Tribunal do Júri como incurso na sanção punitiva do artigo 121 , § 2º, inciso I e IV do Código Penal.   Em sede de razões recursais (fls. 53-57), o Ministério Público Estadual, requereu a reforma da sentença de pronúncia, pugnando pela pronúncia do ora recorrido nos moldes da capitulação proposta na peça acusatória, uma vez que não caberia o juízo a quo, neste momento processual, afastar qualificadora do motivo fútil, ainda mais porque haveria relatos nos autos dos motivos que levaram o crime, sendo forçoso levar ao Júri o conhecimento de tal qualificadora. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, o provimento da pretensão recursal.   Em contrarrazões recursais (fls. 63-65) a defesa manifestou-se pela manutenção integral da sentença de pronúncia. Desse modo, requereu o conhecimento e, no mérito, o improvimento da pretensão recursal.   Nesta Instância Superior (fls. 74-83), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Procurador de Justiça Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se pelo conhecimento do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, pelo provimento da pretensão recursal, no sentido de incluir a qualificadora do motivo fútil, uma vez que existe indícios de autoria e materialidade, devendo o caso ser submetido em sua integralidade ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.   É o r elatório.   Passo a proferir o voto. VOTO                     Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   O presente recurso penal em sentido estrito tem por objeto a reforma da sentença de pronúncia para a inclusão da qualificadora do motivo fútil quando da apreciação do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.   DA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL   No que concerne o mérito recursal, pugna o Ministério Público Estadual pela inclusão da qualificadora do motivo fútil, uma vez que haveria indícios da presente qualificadora e havendo indícios quanto aos aspectos relevantes do crime doloso contra a vida, deve o caso ser submetido na sua integralidade, ao Tribunal do Júri.   Inicialmente, cumpre lembrar o que vem a ser o motivo fútil. Nesse sentido, conceitua-se motivo fútil como sendo a causa fomentadora da eliminação da vida alheia fundando-se em elemento insignificante se comparado com o resultado provocado. Fútil é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional. Portanto, é flagrante a desproporção entre o motivo e o resultado obtido. Assim, no crime de homicídio, pode-se falar em motivo fútil quando a razão que motivou o comportamento do agente é de menor ou nenhuma importância quando comparado com o resultado obtido.   A falta de motivo, no que tange a qualificação do delito de homicídio pode-se igualar com o motivo fútil, pois, nos critérios de individualização do crime a agente que mata uma pessoa sem um motivo aparente ou justificável não deve receber pena distinta daquele que cometeu por motivo fútil. No estreito entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que no processo nº 1.0301.01.003607-9/001 assim se posicionou: ¿Para fins legais, a ausência de motivo, para fins de qualificação do delito de homicídio tentado, se equipara plenamente com o motivo fútil, pois, além de ser tal situação moralmente mais condenável, é inaceitável que alguém que matasse uma pessoa sem qualquer motivo pudesse receber uma pena menor do que aquela pessoa que matou por um motivo fútil.¿ (TJ/MG. Des. Rel. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES. Data da publicação: 04/10/2006).   Ao retornar para o caso em tela, a materialidade delitiva está devidamente comprovada, pelo Prontuário de Emergência de fls. 07-apenso e pelo Laudo de Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar de fls. 17-apenso.   No que concerne à autoria delitiva e por consequência a existência da qualificadora do motivo fútil, em análise atenta ao processo observo indícios suficientes para submeter o ora recorrido com todas as qualificadoras arguidas na inicial, para julgamento perante a Tribuna do Júri.   Na seara probatória, o recorrido, por ocasião de seu interrogatório em juízo as fls. 29-30, acabou por confessar a autoria delitiva e explicitar os motivos do delito, in verbis:   Que confessa a autoria delitiva; que começou a trabalhar num dia e no outro aconteceu o fato narrado na denúncia; que estava roçando ¿juquira¿ no dia que chegou quando seus companheiros de trabalham disseram ¿temos que pegar o rapaz logo, o Carlito, enquanto ele esta aqui¿; que achou que isso fosse uma ameaça e saiu de perto de tais pessoas; (...) pegou uma foice e partiu para cima de Washington desferindo golpes; que Washington estava deitado numa rede quando levou os golpes (...).   Nesse diapasão, a qualificadora do inciso II do §2º do art. 121 do Código Penal, qual seja o motivo fútil, está presente nos autos, haja vista que o recorrido, para praticar o ilícito, levou em consideração o comentário de seus colegas de trabalho juntamente com a vítima, como ofensa a sua integridade e, tão somente por isso, apanhou uma foice e desferiu golpes na vítima com a intenção prévia de ceifar-lhe a vida, ou seja, o motivo que o recorrido apresentou para justificar seus atos não se mostrou proporcional para com o resultado provocado.   Com efeito, nunca é demais lembrar que nesta fase processual, conforme estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual é vedado proceder-se a um exame exaustivo da prova, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Neste momento processual, o ordenamento jurídico apenas exige o exame da ocorrência do crime e indícios de sua autoria e, em caso de dúvida, esta se resolve contra o réu e a favor da sociedade, conforme o entendimento mais do que consolidado nos tribunais pátrios, senão vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE MEIO CRUEL. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi reconhecida a qualificadora relativa ao emprego de meio cruel (inciso III), porquanto restou demonstrado que o paciente efetuou diversos golpes de tesoura contra a vítima - uns nas costas e outros no peito -, tendo-lhe, ainda, desferido um chute na cabeça, quando agonizava no chão em razão das facadas. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF, artigo 5º, XXXVIII, "d"), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca da caracterização ou não da referida qualificadora, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. (...) (HC 256.724/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014).   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ¿ANIMUS NECANDI¿. DÚVIDA RAZOÁVEL. ¿IN DUBIO PRO SOCIETATE¿. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação pelo juiz do Tribunal do Júri somente pode ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, devendo ser detectável de plano e isento de polêmica relevante que não se trata de delito de competência do Conselho de Sentença. 2. A tese levantada pela Defesa sobre a ausência do ¿animus necandi¿ não está escorada em prova induvidosa que determine a desclassificação imediata do delito, valendo destacar que nesta fase processual vigora o brocardo ¿in dubio pro societate¿. 3. A desclassificação postulada deve ser submetida ao Conselho de Sentença, em plenário, quando deverão os senhores Jurados, de forma soberana e desvinculados de qualquer assertiva da decisão de pronúncia, analisar com profundidade as provas dos autos e decidir a questão. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido. (Acórdão n.831255, 20110310311818RSE, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/11/2014, Publicado no DJE: 14/11/2014)   RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PATENTE DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FUTIL. INADIMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER REMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1.O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se subsume aos elementos contidos no art. 25, do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão. 2. A qualificadora descrita no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal não é manifestamente improcedente, eis que está amparada pelo conjunto probatório, competindo ao Conselho de Sentença deliberar sobre a possibilidade de excluí-la. 3. Havendo dúvida acerca do animus do agente, não prevalece a arguição de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguido de morte, cabendo, ao Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida apreciar a matéria, não podendo o juiz, em sede de decisão de pronúncia, aprofundar na análise da prova. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PA, 201230040664, 106804, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 17/04/2012, Publicado em 19/04/2012)   Nessa ordem de ideias, impende mencionar que é pacífico o magistério de que nos crimes dolosos contra vida a absolvição sumária ou a exclusão de qualquer qualificadora no sistema do sumário da culpa só é permitido ao juízo monocrático, quando esta for incólume de dúvidas, ou seja, estiver provados nos autos de maneira cabal que inexiste razão de ela existir, caso contrario, no menor indicio de sua existência deve ser levada ao juiz natural da causa. Tal entendimento se encontra consagrado no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e a soberania de seus veredictos. No delito de homicídio, a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente ou descabida. 3. A mera existência de discussão anterior ao cometimento do delito, por si só, não é suficiente para retirar da competência do conselho de sentença a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1424599/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)   Pelo exposto, e com amparo na vasta jurisprudência colacionada e mais o parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto no sentido de incluir a qualificadora do motivo fútil a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, mantendo a r. sentença de 1º grau nos demais termos.   É o voto.   Belém, 16 de dezembro de 2014.   Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora (2014.04802310-56, 141.803, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-18)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART.312, DO CPP PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O pleito do impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante a inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, bem como, pelo fato de reunir requisitos subjetivos favoráveis, o que permitiria a restituição de seu direito de ?ir e vir?, passando a responder ao feito em liberdade; 2. Ocorre que, o inconformismo do paciente não merece guarida, havendo óbice à sua liberdade, já que o ato decisório fustigado está devidamente fundamentado, encontrando motivação no art.312, do CPP, na necessidade de garantia da ordem pública; 3. Verifica-se a ocorrência do perigo concreto que a liberdade do acusado representa para a sociedade, posto que foi apreendido com o mesmo a quantidade de 27 (vinte e sete) ?trouxinhas? de pasta base, da substância conhecida como ?Cocaína?. O tráfico ilícito de entorpecentes dissemina uma cadeia de crimes meios. Considerando-se, portanto, a gravidade do crime e os danos sociais causados, encontrando-se presentes os requisitos autorizadores que fundamentam a configuração da prisão cautelar de acordo com o art. 312 do CPP, nomeadamente a Garantia da Ordem Pública; 4. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não são suficientes para elidir a custódia cautelar, máxime em havendo demonstrada necessidade de sua manutenção; 5. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada. (2014.04783108-44, 141.755, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

PROCESSO N.º: 2012.3.010798-5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A RECORRIDA: FIEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 1.090/1.7174, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 139.727: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO COM NATUREZA DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AFASTADA. CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS QUE LESAM O CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ANÁLISE DO CONJUNTO DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ROUBO DA CARGA. PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. ATO DE INFIDELIDADE COMPROVADO. HIPÓTESE PREVISTA NA APÓLICE. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO OFERECIDA PELA SEGURADORA ATÉ O LIMITE PREVISTO PARA TRANSPORTE ROTINEIRO SEM ESCOLTA. VALORES ROUBADOS SUPERAVAM O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DANO. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE TIPO PONTA A PONTA. DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRAM QUE ERA COTIDIANA A EXISTÊNCIA DE ESCOLTA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE VALORES ACIMA DE R$-1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. CULPA DO FUNCIONÁRIO INFIEL. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO LIMITANDO O DIREITO DA EMPRESA DE RECEBER POR PERDAS OU DANOS QUE SE VERIFIQUEM DIRETA OU INDIRETAMENTE EM CONSEQUÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA E AO CÓDIGO CIVIL. DA AGRAVAÇÃO DO RISCO PELA EMPRESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO PRÉ-EXISTENTE E NÃO SUPERVENIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA FIEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO ACERCA DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS VERIFICADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE EM CONSEQUÊNCIA DA APÓLICE. RECUSA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICÁVEL. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL NÃO GERA DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS E JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS POR TERCEIROS. OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO PACTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230107985, 139727, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014). Acórdão n.º 141.649: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (201230107985, 141649, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/12/2014, Publicado em 17/12/2014). Em recurso extraordinário, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.234/1.278. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 17/12/2014 (fl. 991) e a petição de interposição do recurso foi protocolada no dia 02/02/2015 (fl. 1.090), dentro do prazo legal, nos termos das Portarias de n.º 4208/2014-GP e n.º 3374/2014-GP (fls. 1.087/1.088). A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 1.116). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A Recorrente, em síntese, alega a violação dos artigos supracitados aduzindo que a decisão ora atacada afronta o devido processo legal e o princípio da fundamentação das decisões. Ocorre que para divergir da Câmara julgadora, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, tendo em vista que a decisão da 5ª Câmara Cível Isolada, ao contrário do alegado, foi fundamentada em provas e em interpretação de cláusulas contratuais, sendo tal procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula n.º 279 do STF: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessárias seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 823357 SP. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014). Ademais, sobre o tema de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do ARE 664930 AgR, de 16/10/2012, cujo relator foi o Senhor Ministro LUIZ FUX: ¿A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão¿. Além disso, as contrariedades questionadas aos incisos do artigo 5º da Carta Magna, caso existissem, se enquadrariam exatamente na hipótese de violação reflexa ou indireta ao texto constitucional, pois, na espécie, a possível negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal decorreriam, necessariamente, da não observância do que prescrevem normas infraconstitucionais processuais civis apontadas como ofendidas pelo recorrente nas razões recursais, sendo certo que a análise do Extraordinário que tenha como pano de fundo a discussão de matéria infraconstitucional, é terminantemente rechaçada pela mais alta Corte deste País que, se assim procedesse, estaria suprimindo a competência constitucional conferida ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.5.2006. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 652648 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 14/05/2015  Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01665759-78, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

PROCESSO Nº 2014.3.021920-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL. APELADO: PAULA DA C. L. CONCEIÇÃO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.    DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/23) de sentença (fls.11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PAULA DA C. L. CONCEIÇÃO, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2004 a 2008, incidente sobre o imóvel sito na AV. ALCINDO CACELA, 90, BAIRRO: UMARIZAL, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando que não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a citação via postal, do ora executado, foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Aduz que não houve a necessária intimação pessoal do Município de Belém, nos moldes descritos no art. 25 da LEF, ocasionando dessa maneira um error in procedendo. E, que a sentença de prolatada pelo juízo a quo determinou a extinção do crédito tributário, sob o argumento de que houve a prescrição originária e intercorrente, tal decisão afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, não podendo dessa maneira o juiz declarar a prescrição; pede ao final o provimento ao apelo para reformar a sentença monocrática, devendo ser restabelecido o crédito tributário para determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referentes aos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 03.02.2009, entretanto, PAULA DA C. L. CONCEIÇÃO, não foi citada uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvido pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 08/09. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém, 03 dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757743-91, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

ACÓRDÃO Nº  SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO ¿ COMARCA DE ALTAMIRA/PA PROCESSO Nº 2013.3.024870-4 APELANTE: J. R. da S. ADVOGADO: JOÃO PAULO CARNEIRO G. LEDO ¿ DEF. PUB. PROMOTOR: ERIKA MENEZES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTERIO PÚBLICO. TRANCURSO DO PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. In casu foi aplicada ao menor infrator a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade pelo prazo de oito meses; não houve interposição de recurso pelo Órgão Ministerial, transcorrendo-se lapso de tempo superior a um ano entre as datas do recebimento da representação e da sentença, transcorrendo, pois, o prazo prescricional (CPB, arts. 109, VI, 115 e 117). Incidência da Súmula 338, do STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2014. Julgamento presidido pelo. Exmo. Sr. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET ¿ RELATORA       RELATÓRIO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA de sentença prolatada (fls. 97/99) pelo Juízo de Direito da Comarca de ALTAMIRA/PA, nos autos da REPRESENTAÇÃO movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou parcialmente procedente a Representação, com fundamento no art. 112, III do ECA, aplicando ao adolescente MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, a ser cumprida em local indicado pelo CREAS, pelo prazo de seis meses, com oito horas semanais, desde que não prejudicasse seus estudos, observadas suas aptidões pessoais e profissionais. A REPRESENTAÇÃO é decorrente da prática de ato infracional análogo a conduta descrita nos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal c/c art. 103 do estatuto da criança e do Adolescente ¿ ECA, em razão de que no dia 02 de dezembro de 2008, por volta das 15:30h, em companhia de outro elemento e armado de faca, assaltou a menor N. L. C. levando sua bicicleta. Foi apreendido, pela Policia Militar, ainda com a bicicleta da vitima. Sentenciado o feito, o adolescente interpôs APELAÇÃO pleiteando a declaração de prescrição do ato infracional, pois, o ato infracional foi cometido em 02 de dezembro de 2008; o processo ficou sobrestado por dois anos e cinco meses, de 15 de junho de 2009 até a audiência realizada em 06 de março de 2012 (fls. 42), e quase cinco anos após os fatos narrados na Representação. O MINISTÉRIO PÚBLICO em contrarrazões (fls. 103/110), na qualidade de titular da Representação, pugnou pelo provimento do apelo, reconhecendo a prescrição do ato infracional cometido pelo apelante. O Juízo a quo recebeu o recurso e, manteve a decisão apelada. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de justiça, cabendo-me a relatoria. Em parecer de fls. 117/120, o Representante do Ministério Público ad quem opinou pelo conhecimento e provimento da APELAÇÃO, acompanhando as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público a quo. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento (art. 198, III da Lei 8.069/90). Belém, 19 de novembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET ¿ RELATORA   VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA de sentença prolatada (fls. 97/99) pelo Juízo de Direito da Comarca de ALTAMIRA/PA, nos autos da REPRESENTAÇÃO movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou parcialmente procedente a Representação, com fundamento no art. 112, III do ECA, aplicando ao adolescente MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, a ser cumprida em local indicado pelo CREAS, pelo prazo de seis meses, com oito horas semanais, desde que não prejudicasse seus estudos, observadas suas aptidões pessoais e profissionais. O APELO é tempestivo e isento de preparo. Sentenciado o feito, o adolescente interpôs APELAÇÃO pleiteando a declaração de prescrição do ato infracional, pois, o ato infracional foi cometido em 02 de dezembro de 2008; o processo ficou sobrestado por dois anos e cinco meses, de 15 de junho de 2009 até a audiência realizada em 06 de março de 2012 (fls. 42), e quase cinco anos após os fatos narrados na Representação. Tanto o Representante do Ministério Público a quo, nas contrarrazões, como o Representante do Ministério Público ad quem concordaram com a ocorrência da prescrição neste caso em tela. Ao adolescente MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, a ser cumprida em local indicado pelo CREAS, pelo prazo de seis meses, com oito horas semanais, em sentença prolatada em 21 de novembro de 2012. Considerando que foi aplicada ao infrator medida socioeducativa com duração inferior a um ano e que não houve interposição de recurso pelo órgão ministerial e que já fluiu o lapso de tempo superior a um ano, entre as datas do recebimento da Representação (15/01/2009) e a da sentença (21/11/2012), em decorrência da suspensão do feito por mais de um ano, é inconteste que se verifica o decurso do prazo prescricional, nos termos dos art. 109, inc. VI e art. 110, § 1º, art. 112, art. 115 e art. 117, todos do Código Penal, e ao disposto na Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do APELO, para reformar a sentença de primeiro grau e declarar a prescrição do ato infracional praticado pelo apelante. É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA (2014.04775061-32, 141.706, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.029763-5 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pará Agravante: Construtora Villa Del Rey Ltda. Agravante: Luna Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado(a): Maria Idalucia de Oliveira Reis e outros Agravado: Kellem Danyele Ferreira da Silva Agravado: Nilson Morais da Silva Advogado(a): Helena Claudia Miralha Pingarilho e outros Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUÍZO A QUO QUE RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. A APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO NOS CASOS EM QUE A TUTELA É DEFERIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIICADO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A ANÁLISE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA POR NÃO CONSTAR DOS AUTOS TAL DOCUMENTO, NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PONTO NÃO APRECIADO PELO JUIZO ¿A QUO¿. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA. e LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação de Execução Provisória (Proc. nº 0006517-59.2010.8.14.0301), nos seguintes termos (fl. 21):   ¿ art. 520 , VII do CPC ; II - Manifeste-se a parte apelada no prazo previsto no art. 508 do CPC; III - Com ou sem manifestação da parte apelada, o que deverá ser certificado pelo Sr. Diretor de Secretaria, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens. IV - Intime-se; V - Cumpra-se. Belém, 22 de outubro de 2014. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Capital ¿   A s Agravante s , em suas razões (fls. 02/11 ), discorre m sobre a decisão agravada e argumenta m acerca da nulidade da sentença em razão de não ter havido citação válida no processo . Requerem a revogação da decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo , alegando que o juízo a quo incorreu em erro ao prolatar no bojo da sentença o deferimento e confirmação de liminar sem observar os requisitos para sua concessão o que, segundo afirma m , pode lhes causar danos irreversíveis. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e a revogação da tutela concedida e de seus efeitos, com modificação da decisão do juízo a quo , no sentido de que sua apelação seja recebida no duplo efeito. Juntou documentos de fls. 13/31. Vieram os autos distribuídos a este Relator (fl. 32). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO.    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, que recebeu a apelação interposta pelas agravantes. Registro que este Relator, em recurso de índole instrumental, limita-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, tomando o cuidado para não adentrar no mérito da ação. Analisando o caso em questão, verifico que as razões das agravantes limitam-se a discutir a regularidade do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, primeiro tecendo alegações sobre a tutela antecipada que teria sido deferida em sentença e, segundo, sobre os demais dispositivos que a integram (alugueis, dano moral, custas processuais e honorários advocatícios) Incialmente, no que tange ao deferimento da tutela na sentença, verifica-se que se trata de matéria já pacificada pelo STJ, cujo entendimento é no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.    Eis os escólios jurisprudenciais: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1261955 SP 2009/0243811-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/02/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2011)   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). 2. Excepcionalmente, "é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp nº 791.515/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/8/2007; REsp nº 928.080/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 22/8/2008). 3. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, houve por bem aferir a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo no caso concreto, uma vez ausente qualquer prejuízo. Para revisão de tais circunstâncias seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1339205 SP 2010/0143135-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/11/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2010)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido¿ (STJ - REsp: 1001046 SP 2007/0255170-1, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2008)   Em referência aos outros itens integrantes da parte dispositiva da sentença, que as agravadas afirmam estarem sob a égide do duplo efeito recursal, inviável qualquer avaliação nesse sentido, na medida em que não foi juntado aos autos a cópia da sentença, o que impossibilita qualquer apreciação sobre esses pontos.   Quanto à nulidade da citação levantada, assinalo que a matéria não pode ser decidida em sede de julgamento nesta estreita via recurs al . Primeiro porque, ainda que se trate de matéria de ordem pública, de maneira que, em princípio, poderia ser apreciada até mesmo de ofício, ressalto que, no caso sob análise, a questão prescinde de indagações mais aprofundadas, as quais, por óbvio, serão objeto de apreciação por ocasião do julgamento do recurso de apelação que a parte afirma ter interposto. Segundo porque, consoante ressaltado, a decisão agravada sequer tocou no tema, o que, à primeira vista, implicaria supressão de instância. O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, diante da sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 15 de dezembro de 2014.       Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0173. Proc. 20143012853-3. Improcedente.Execução.Desc.PersonalidadeJurídica. -12.doc   1 (2014.04803290-26, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PROCESSO Nº 2014.3.021939-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO ¿ PROC. MUNICIPIO APELADO: ARMANDO CARNEIRO RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/22) de sentença (fls. 10/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARMANDO CARNEIRO, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC ¿ prescrição. Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2003 a 2006, incidentes sobre o imóvel sito na AV. GENTIL BITTENCOURT, 436, BAIRRO: BATISTA CAMPOS, tendo o juiz a quo, de officio, com fundamento no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução. Alegando não ocorreu a prescrição vez que o apelante impulsionou o andamento da execução; que a executada foi citada e firmou vários acordos com a apelante, reconhecendo o crédito executado. E, que a sentença afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois uma vez suspensa à execução não poderia o juiz declarar a prescrição; pedindo provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões. Coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO.   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. No caso em tela, temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU referente aos exercícios de 2003 a 2006, conforme Certidão da Dívida Ativa de fls. 4. A ação de execução foi protocolada em 05.03.2008, entretanto, ARMANDO CARNEIRO, não foi citado uma vez que o aviso de recebimento da Carta de Citação Postal foi devolvida pela Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em virtude da não localização do Executado, conforme testifica a certidão de fls. 07/08. No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição. É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O artigo 156 do mesmo diploma legal preceitua: extinguem o crédito tributário. V ¿ a prescrição e a decadência. No caso é indiscutível a incidência da prescrição tal como reconhecida na sentença ora guerreada. Vejamos o aresto a seguir: Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a flui a partir da constituição do crédito tributário. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TRF. Decorridos mais de cinco anos desde o descumprimento do segundo termo de parcelamento incide a prescrição. Precedentes do TJRGS. (Apelação Cível Nº 70024543134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29.05/2008).   No caso em tela, em que pese a alegação do apelante de que houve parcelamento administrativo do débito, não faz prova da alegação, nos autos não há nenhuma comprovação de que de fato ocorreu. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Matéria esta que já tem sido objeto de análise tanto dos Tribunais Estaduais como Federal: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, autorizou o juiz a decretar de ofício a prescrição. II ) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, o que, no caso em tela, sequer ocorreu. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70022956742, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02.04.2008).   Portanto, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém,03 de dezembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04757631-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2013.3.031077-7   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MONTE ALEGRE/PA APELANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS ADVOGADO: RUBENS LOURENÇA CARDOSO VIEIRA APELADO: LUIZ ALBERTO DE BRITO MELEM. ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. In casu, o autor apelado é legitimo possuidor imóvel descrito na exordial, identificado como Lote 23, com Titulo Definitivo de Propriedade nº 4(01)91(5)0366, expedido pelo INCRA em 31 de dezembro de 1976 e devidamente matriculado no Registro de Imóveis da Cidade Monte Alegre/PA, sob o nº 1.469, em 24 de abril de 1978, o qual, em meados do mês de janeiro de 2009, foi turbado pelo requerido/apelante, e vizinho, proprietário do Lote 21, o qual ocupou indevidamente o Lote 23 de propriedade do autor/apelado. 1. No caso em tela o processo foi devidamente instruído, com a produção de provas documentais e oitiva das partes envolvidas no litígio e testemunhas, em audiência, restando comprovada sem sombra de dúvida que o autor/apelado detém a posse do referido Lote 23, desde o ano de 1976, e que este foi turbando pelo requerido/apelante. Sentença mantida. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.         ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora.  Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de dezembro de 2014.   Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Belém, 09 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA   RELATÓRIO.   Tratam-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL ALVES DE FREITAS (166/170) de sentença (fls. 156/164) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de MONTE ALEGRE/PA, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE movida por LUIZ ALBERTO DE BRITO MELÉM que, julgou procedente o pedido contido na exordial e concedeu a manutenção do autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, transformando em definitiva a liminar concedida,. Condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em R$ 3.000,00 (tres mil reais). MANOEL ALVES DE FREITAS interpôs APELAÇÃO (fls. 166/170) pleiteando a reforma da sentença alegando que o juiz a quo deixou de considerar todos os documentos carreados aos autos, afirmando que o documento de fls. 62, expedido pelo INCRA não lhe tira a qualidade de possuidor, bem como os depoimentos em audiência são todos voltados para sua razão, entretanto, o juiz a quo valorou inversamente as aprovas dos autos. Em contrarrazões (fls. 178/187) o apelado pugna pela mantença da sentença. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. É o relatório. À revisão. Belém, 07 de outubro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA   VOTO   Tratam-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL ALVES DE FREITAS (166/170) de sentença (fls. 156/164) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de MONTE ALEGRE/PA, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE movida por LUIZ ALBERTO DE BRITO MELÉM que, julgou procedente o pedido contido na exordial e concedeu a manutenção do autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, transformando em definitiva a liminar concedida,. Condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em R$ 3.000,00 (tres mil reais). O apelo é tempestivo e devidamente preparado. O cerne do presente recurso cinge-se tão somente quanto a manutenção da posse do imóvel rural, Lote 23, situado na Linha Estrada ¿F¿, na Gleba Major Barata, no Município de Monte Alegre, Pará, e devidamente delimitado na petição inicial. O autor/apelado ingressou com a ação de manutenção de posse do referido imóvel alegando ser seu legitimo possuidor desde o mês de dezembro de 1976, com Titulo Definitivo de Propriedade nº 4(01)91(5)0366, expedido pelo INCRA em 31 de dezembro de 1976 e devidamente matriculado no Registro de Imóveis daquela cidade sob o nº 1.469, em 24 de abril de 1978, documento por ele carreado aos autos. De acordo com os autos, em meados do mês de janeiro de 2009, a posse do autor foi turbada pelo requerido/apelante, e vizinho, proprietário do Lote 21, o qual ocupou indevidamente o Lote 23 de propriedade do autor/apelado. No caso em tela o processo foi devidamente instruído, com a produção de provas documentais e oitiva das partes envolvidas no litígio e testemunhas, em audiência, restando comprovada sem sombra de dúvida que o autor/apelado detém a posse do referido Lote 23, desde o ano de 1976, e que este foi turbando pelo requerido/apelante. Correta, pois, a sentença de primeiro grau, não havendo inversão da valoração das provas produzidas pelo Juízo a quo. Ante o exposto VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do apelo, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor. É o voto. Belém, 09 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA. (2014.04775825-68, 141.716, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.031601-3 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Asacorp Empreendimento e Participações Ltda Advogado: Cassio Chaves Cunha Agravante: Progresso Incorporadora Ltda. Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro Agravada: Elaine Patrícia de Almeida Agravado: Jose Maria Cabral  Advogado: Jose Augusto Colares Barata Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DANOS MATERIAIS. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Asacorp Empreendimento e Participações Ltda   e Progresso Incorporadora Ltda. contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 002510-26.2014.8.14.0301), proposta pela agravada  Elaine Patrícia de Almeida , que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que as ora agravantes depositasses em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$1.000,00, até que haja a efetiva entrega da obra, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento. Em suas razões (fls. 02/23), a agravante narra a síntese dos fatos, discorre sobre a decisão agravada, o cabimento do recurso de agravo na forma de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo ante a lesão grave e de difícil reparação que afirma configurado nos autos. Afirma estarem ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada sem que seja oportunizado o debate processual, que entende essencial ao caso em discussão, bem como não há, segundo frisa, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Citou jurisprudência e legislação que entende fundamentar suas alegações.    Acostou documentos de fls. 24/153.    É o relatório.      DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que as ora agravantes depositassem em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$1.000,00, até que haja a efetiva entrega da obra contratada pela demandantes. Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum. Pela leitura do item 5 (fl. 83) da folha de rosto do instrumento de promessa de compra e venda (fl. 82), ficou definida a data de entrega do imóvel para o dia 31.12.2012, entretanto, segundo noticiado nos autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega. Desse modo, em uma análise perfunctória dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelas agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo apressado, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris). No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso).   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   Pelo que se extrai dos escólios citados, co m relação ao pagamento de lucros cessantes  é entendimento consolidado no STJ que , descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação , sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. N esse s caso s , há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável , não havendo que se f alar, pois, em enriquecimento sem causa. Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo , pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela s empresa s agravante s , sendo j usto e perfeito o raciocínio da magistrad a   a quo em fixa r   a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 12 de dezembro de 2014.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR 1     C:\Users\cgneylto\Desktop\FEITOS 2014\- 3ª Câmara Isolada Civel - 2014\Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0074. Proc. 20143032280-4 construtora. aluguel.LealMoreira -28.doc   1   (2014.04785736-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.030380-6 COMARCA :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR :FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRAAPELADO RELATORA:POSTO SIQUEIRA LTDADESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 dando nova redação ao inciso I do art. 174, a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Insta consignar ainda, que após a alteração, em linhas gerais, não se trata de aplicação da Súmula nº 106, do STJ, nas execuções fiscais, uma vez que, iria configurar uma violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição em exame, haja vista que, não restou caracterizada. Os autos devem retornar à origem para o seu regular processamento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor POSTO SIQUEIRA LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS, inscrito em dívida ativa em 25/11/2004, conforme certidão à fl. 5. Em sentença acostada às fls. 18/19, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso (fls. 20/24), cita legislação e jurisprudência para alegar que o juízo laborou em equívoco. Sustentou que, in casu, inexiste desídia por parte do Estado, se esta ocorreu, foi por culpa exclusiva da inércia do Poder Judiciário que não adotou as providências que lhe compete, visando o andamento do feito. Salientou ademais, que o presente feito não poderia ter sido extinto sem a oitiva prévia da Fazenda Pública Estadual. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 25, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco. Desta forma, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, após redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, que possui a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Logo, no caso em tela não ocorreu à prescrição uma vez que o crédito tributário constituiu-se definitivamente em 25/11/2004, (certidão de dívida ativa fl. 04) a ação foi ajuizada em 23/11/2006, e houve o despacho citatório em 08/12/2006, fl. 12, quando já estava em vigência a nova redação do inciso I do art. 174, dada pela Lei Complementar n° 118/2005, que previu a interrupção da prescrição do crédito tributário pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Ademais, à fl. 17, a Fazenda Pública Estadual, requereu em 20.05.2008, a citação do executado por edital e o bloqueio via BACEN/JUD dos valores necessários à satisfação do crédito. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial que não aceitou a tese da prescrição do débito tributário. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Despacho que ordenou a citação posterior à Lei Complementar n° 118/05, que alterou o inciso I do art. 174 do CTN, anotando que o despacho citatório interrompe a prescrição. (...). (TJSP AI n° 0.124.701-87.2010 - 2ª Câmara de Direito Público Rel. JOSÉ LUIZ GERMANO - 26 de julho de 2011). Sendo assim, repito: tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional interrompe-se com o despacho de citação, que ocorreu em 08/12/2006 (fl. 12). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e DOU PROVIMENTO, para afastar a prescrição, pois não restou caracterizada. Determino o retorno dos autos à origem para o seu prosseguimento. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658688-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.030338-5 COMARCA :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR :VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMAAPELADO RELATORA:FRIGORIFICO SIMENTAL LTDAEDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 174. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu, ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 5 Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRATICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 17/19, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 20/26, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria e sem previamente ouvir a Fazenda Pública. Afirmou que houve despacho de citação do executado, sendo apto, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Ademais, afirmou não pode ser atribuída culpa pela inércia ao Exequente, pois, a responsabilidade seria do Poder Judiciário. Efetuou comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 27, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, que à época possuía a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constitui-se em 31/01/2002 (certidão de dívida ativa fl. 5) e efetivação da citação da empresa apelada ainda não ocorreu. Percebe-se à fl. 09, que o aviso de recebimento consta como ausente no campo referente ao destinatário. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu, não ocorreu. Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica jurídica, vez que o crédito tributário foi devidamente constituído em 31.01.2002, o processo foi ajuizado em 26.09.2005; em 17.10.2005 foi determinada a citação que restou inócua e, quando já estava caracterizada a prescrição em 26.06.2008, houve novo requerimento do Estado do Pará, sendo o feito sentenciado em 31/01/2012. Assim, transcorreram bem mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Portanto, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém NEGO PROVIMENTO, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658734-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.017005-6 RELATORA:DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARESCOMARCA DE :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR :VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMAAPELADA RELATORA:DATA MEMORY TECNOLOGIA OPTICADESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 174. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu, ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 5 Na prescrição originária é inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. 6 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de DATA MEMORY TECNOLOGIA OPTICA LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS, inscrito em dívida ativa em 02/06/2004, conforme certidão à fl. 4. Em sentença acostada às fls. 15/16, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 17/22, diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo singular laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição, posto que a análise não deve recair exclusivamente sobre a inscrição definitiva do débito tributário, e sim, o processo administrativo como um todo. Acrescenta ainda o caso de poder ocorrer o parcelamento, fato que suspende o curso do prazo prescricional, contando-se o prazo por inteiro. Citou legislação e jurisprudência que entende adequada ao cao em hipótese. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 23, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconheceu a prescrição intercorrente. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, que à época possuía a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constitui-se em 02/06/2004 (certidão de dívida ativa fl. 4) e efetivação da citação da empresa apelada ainda não ocorreu. À fl. 08, no campo destinado ao remetente consta como mudou-se, ou seja, a citação não se aperfeiçoou. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu não ocorreu. Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 18.04.2006; em 05.03.2013, foi proferida a sentença de mérito quando já estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em 03.06.2004, ou seja, transcorreram mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Portanto, não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO PROVIMENTO, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658713-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CAMARA CÍVEL ISOLADA 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.011741-1 COMARCA :BELÉMAPELANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR ESTAD:FABIO T F GOESAPELADO RELATORA:B S VERDEROSA DIASDESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 dando nova redação ao inciso I do art. 174, a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Insta consignar ainda, que após a alteração, em linhas gerais, não se trata de aplicação da Súmula nº 106, do STJ nas execuções fiscais, uma vez que, iria configurar uma violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição, em exame, haja vista que, não restou caracterizada. Os autos devem retornar à origem para o seu regular processamento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de B. S. VERDEROSA DIAS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Comarca da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS, inscrito em dívida ativa em 08/09/2005, conforme certidão de dívida ativa à fl. 04. Em sentença acostada às fls. 15/16, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal intercorrente na forma do art. 269, inciso IV do CPC. O Estado do Pará opôs embargos de declaração (fls. 17/18) os quais foram acolhidos. Em nova decisão (fls. 19/21), o magistrado sentenciante entendeu que em verdade havia ocorrido a prescrição originária, mantendo a extinção do processo de execução com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso (fls. 22/26), cita legislação e jurisprudência para alegar que o juízo laborou em equívoco. Apontando irregularidades, sustentou que inexiste desídia por parte do Estado e, se esta ocorreu, foi por culpa exclusiva da inércia do Poder Judiciário que não adota as providências que lhe compete, haja vista, que nem analisou o pedido. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Não há contrarrazões conforme certidão de fl. 26, v. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco. Desta forma, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, após alteração oferecida pela Lei Complementar 118/2005, que possui a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Logo, no caso em tela não ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constitui-se definitivamente em 08/09/2005, (certidão de dívida ativa fl. 4) a ação foi ajuizada em 15/12/2006 (fl. 02), e houve o despacho citatório à fl. 06, em 15/01/2007, e já estava em vigência a nova redação do inciso I do art. 174, dada pela Lei Complementar n° 118/2005, que previu a interrupção da prescrição do crédito tributário pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial que não aceitou a tese da prescrição do débito tributário. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Despacho que ordenou a citação posterior à Lei Complementar n° 118/05, que alterou o inciso I do art. 174 do CTN, anotando que o despacho citatório interrompe a prescrição. (...). (TJSP AI n° 0.124.701-87.2010 - 2ª Câmara de Direito Público Rel. JOSÉ LUIZ GERMANO - 26 de julho de 2011). Assim sendo repito: tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à vigência da lei Complementar nº. 118/05 (15/12/2006 - fl. 02), o prazo prescricional interrompe-se com o despacho de citação, que ocorreu em 15/01/2007 (fl. 06). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e DOU provimento, para afastar a prescrição, pois não restou caracterizada. Determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658649-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029317-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SERVULO RICARDO VASCONCELOS DE SOUZA ADVOGADO (A): HAROLDO SOARES DA COSTA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): SERVULO RICARDO VASCONCELOS DE SOUZA, ora agravante, interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, que deferiu pedido liminar de busca e apreensão em favor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, ora agravado, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0003260-15.2014.8.14.0201). Em síntese, narra a peça de ingresso, que o agravante adquiriu mediante contrato de alienação fiduciária o Veículo GM/CELTA LIF 1.0 5/P ANO 2009 PLACA JVV 8755, e, em virtude de inadimplemento de parcelas, tem em desfavor, ação de busca e apreensão, sendo que o contrato de financiamento também está sendo objeto de Ação Revisional, processo n° 0001782-69.2014.814.0201. Suscitou pela existência do adimplemento substancial, uma vez que efetivou 27 (vinte e sete) de 60 (sessenta) parcelas do contrato de financiamento. Aduz que o instituto invocado não leva a extinção do contrato, quando já houve cumprimento de significativa parte do pagamento. Pugna pela conexão entre a Ação Revisional e a Ação de Busca e Apreensão. Alega irregularidade da notificação, requisito este indispensável para a caracterização da mora do devedor e, pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo esta ser realizada por Cartório de Títulos e Documentos, dentro de sua competência territorial. Pugnou pelo processamento do recurso em sua modalidade de instrumento, requerendo atribuição do efeito suspensivo da decisão guerreada que deferiu liminar de busca e apreensão em favor da ora recorrida, quer a devolução da posse do veículo a seu favor, e no mérito a revogação da decisão recorrida. É o que me cabe relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual recebo o recurso na sua modalidade de instrumento e passo para a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. O artigo 558 do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, atribuir ao agravo o efeito suspensivo, através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para tal, se faz necessário o requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. A decisão ora vergastada, deferiu pedido de liminar de busca e apreensão pela presença do pressuposto da configuração da mora regular, conforme fls. 47-50, realizada por Cartório de Títulos e Documentos, afastando a alegação da irregularidade como aduz a parte recorrente. Neste contexto, não verifico irregularidade quanto a decisão agravada, pois o procedimento previsto na busca e apreensão, visa resguardar o direito do credor em satisfazer seu crédito através da retomada do bem objeto da alienação fiduciária, e, concluir pela manutenção da posse do bem ao agravante, estar-se-á propiciando o inadimplemento da obrigação assumida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada e na manutenção da posse do bem em favor do recorrente, com fulcro no artigo 527, III do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Belém, PA, 27 de novembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04654382-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)