5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0001545-22.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Belém ¿ 7ª Vara Cível Agravante: ALAN RODRIGO DANTAS MACIEL Adv.: Jully Oliveira ¿ OAB/PA nº 15.903 Agravado: BANCO PANAMERICANO S/A Adv.: Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. ¿ JUIZ CONVOCADO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM RETIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO:   Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por ALAN RODRIGO DANTAS MACIEL, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (Proc. no 0066001.82.2014.8.14.0301, inicial às fls. 027/050), movida contra o BANCO PANAMERICANO S/A, que deferiu parcialmente a tutela Antecipada pleiteada na inicial, nos seguintes termos (fls. 019/020):   [...] Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora pleiteia a revisão de contrato de empréstimo consignado c.c. pedido de tutela antecipada, alegando abusividade dos valores pagos, consoante lhe é garantido pelo código consumeirista. O deferimento da tutela antecipada pretendida in limine pode acarretar a irreversibilidade do provimento antecipado, defeso pelo Art. 273, § 2° do CPC, além do que, para a comprovação do requisito estabelecido no Art. 273, inc. I, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária instrução probatória. No caso em tela, o requerente estava ciente no momento do contrato dos valores que deveria pagar, e os aceitou livremente, motivo pelo qual não vislumbro nenhuma razão que enseje a necessidade de tutela antecipada. Assim sendo, DEFIRO em parte o pedido de tutela antecipada, apenas para determinar ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias apresente o contrato celebrado entre as partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 359 do CPC. Determino a citação do requerido, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC). Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. (grifei)   Diante da decisão, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em suas razões que a decisão deve ser reformada no sentido de deferir-se a tutela antecipada pretendida para que a Agravada se abstenha de incluir nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito ¿SPC, o nome da Agravante, bem como a suspensão do contrato sub-judice enquanto a lide perdurar. Alega que há nos autos prova inequívoca da abusividade das cobranças pelo banco, apresentadas em cálculos matemáticos. Requer ainda, seja deferida a tutela antecipada recursal para que os valores incontroversos sejam depositados em subconta judicial. Alternativamente, requer o depósito integral das prestações, ou seja, o depósito das parcelas constantes nos boletos emitidos pelo banco, de acordo com o art. 285-B (fls. 002/018).   Juntou documentos em fls. 019/067.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 068).   É o relatório.   DECIDO.   É sabido que após a reforma processual civil ocorrida em 2005, através da Lei nº 11.187, o manuseio do recurso de Agravo de Instrumento passou a ser exceção, sendo regra a interposição de Agravo na forma Retida contra decisões interlocutórias.   Desta feita, é clara a inteligência do art. 522 do CPC, ao dispor que a interposição do Agravo na forma de Instrumento será cabível quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.   No entanto, não vislumbro qualquer perigo de lesão grave ou de difícil reparação que se apresente nos autos apto a ensejar a interposição do recurso na modalidade de Instrumento, porquanto a decisão vergastada não padece de mácula no seu teor, já que, os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes ao caso concreto.   É Sabido que o teor caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, hão de estar presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.     Assim , os valores ora tidos como abusivos serão devidamente aferidos em primeiro grau, donde, evidenciando-se tal abuso, estes serão devidamente descontados e/ou devolvidos ao ora Agravante em caso de sua demanda ser julgada procedente , após toda a instrução e apresentação da contestação da parte contrária . Cumpre ressaltar que a tutela antecipada pretendida pode ser deferida em qualquer momento, advindo de que, após a devida apresentação da contestação, o magistrado a quo, fundamentadamente poder á deferi-la na totalidade almejada.   Assim, não vislumbro que a decisão vergastada cause à parte qualquer lesão grave e de difícil reparação, eis que, conforme afirma em suas razões, vem efetivando o pagamento das parcelas pontualmente . Neste aspecto, observe-se que a decisão não modificou a situação fática do demandante e , os valores poderão ser revisto s posteriormente.   Neste sentido:   T J-PA . EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE JUROS MORATÓRIOS COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NOS ARTS. 4°, I E 6°, VIII DO CDC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRENCIA DE LESAO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. NÃO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO , À UNANIMIDADE.   (201330092333, 129236, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/02/2014, Publicado em 07/02/2014)   TJ-PA . EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Revisão de Contrato c/c Depósito e Manutenção de Posse . Decisão agravada fundamentada em precedente julgado em sistema de recurso repetitivo no STJ REsp 1.061.530/RS .   Ausência de lesão grave e de difícil reparação, no momento, para o agravante Decisão mantida e Agravo Interno improvido UNÂNIME.   (201330270864, 127210, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2013, Publicado em 04/12/2013)   STJ . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO (CPC, ART. 527, II, SEGUNDA PARTE). EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS AUTOS DO WRIT. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do art. 527 do CPC. 2. Contra decisão liminar ou antecipatória da tutela, o agravo comumente assume a forma "de instrumento", em face da urgência dessas medidas e dos sensíveis efeitos que normalmente produzem na esfera de direitos e interesses das partes. Para tanto, a parte agravante deve comprovar que a decisão atacada é suscetível de causar-lhe lesão grave e de difícil reparação. 3. Na hipótese, a segurança foi concedida para determinar que o eg. Tribunal Regional Federal processe o agravo na forma de instrumento, examinando o pedido de antecipação de tutela (CPC, art. 527, III). 4. Mostra-se descabido, nos autos do presente mandamus, o exame da concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por consequência, suspender os atos que poderiam levar à retirada da impetrante do imóvel referente ao financiamento imobiliário discutido, medidas a serem apreciadas pela Corte a quo no processamento do agravo de instrumento. 5. Essa pretensão da agravante, além de representar supressão de instância, não tem respaldo legal em ação mandamental, cujo objetivo, destrancar o agravo retido, já foi alcançado. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento : 20/05/2014, T4 - QUARTA TURMA A NTE O EXPOSTO, forte no entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte Estadual, consubstanciado no entendimento do STJ, CONVERTO o recurso de Agravo de Instrumento ora interposto, para sua modalidade RETIDA , conforme art. 527, II, do CPC. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. Belém, 25 de fevereiro de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO 1     1 (2015.00587920-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

Decisão Monocrática     Cuidam-se estes autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Gelbe Cristina Ferreira de Macedo. O juízo de primeiro grau determinou ao Estado do Pará que fornecesse à agravada o medicamento Enoxaparina Sódica, 40mg, ou outro fármaco com o mesmo princípio ativo, na quantidade de 120 ampolas, no prazo máximo de 48 horas. O Estado do Pará alega a incompetência absoluta do juízo, tendo em vista que a atuação do Sistema Único de Saúde se divide entre as três esferas de Poder, havendo interesse da União e, portanto, não sendo possível o processamento do feito perante a justiça comum. Alega que deve obediência à Política Nacional de Saúde Mental, à Constituição da República e à Lei Federal nº 10.216/2002, não podendo o Judiciário subverter o sistema. Aduz que a forma pela qual o Poder Público deve garantir o direito à saúde está condicionada a políticas sociais e econômicas, o que faz crer que qualquer atuação nesse sentido deva se dar de forma global e não individual e, além disso, deve atender aos planos orçamentários traçados na Constituição Federal. Alega que a canalização de recursos para situações individualizadas independentemente do valor a ser destinado fere o espírito das normas constitucionais, que é o de propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, previamente planejados de forma a satisfazer às necessidades da população. Relata que os programas de saúde pública devem se pautar pelo princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível. Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão de primeiro grau e, ao final, seja dado provimento ao mesmo, com a reforma da decisão combatida. É o Relatório necessário. Passo a decidir. O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo. A decisão atacada deferiu medida liminar para determinar ao Estado do Pará que fornecesse à agravada o medicamento Enoxaparina Sódica, 40mg, ou outro fármaco com o mesmo princípio ativo, na quantidade de 120 ampolas, no prazo máximo de 48 horas. Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, já que ao Estado apenas foi determinado que garantisse o fornecimento de medicamento à agravada, que se encontra no 7º mês de gestação e apresenta gravidez de risco, por ser portadora de Síndrome Antifosfolípedes. Não se trata de incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito tendo em vista que a União não foi incluída na lide, podendo o autor escolher em face de quem pretende litigar, ainda que a obrigação seja solidária. Referido tratamento não acarretará qualquer prejuízo ao Estado, uma vez que tem a obrigação legal de promover a saúde de todos. Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave ao Estado, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento. Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos. Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro :   Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)   Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO   Desembargador Relator (2015.00591695-27, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº 2014.3003295-8 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: RIO MARIA APELANTE: ESPOLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA. Advogado (a): Dr. Luis Denival Neto ¿ OAB/PA n°13.475. APELADO: ILDA CANUTO DA COSTA Advogado: Ubialci Pires de Faria OAB/PA n°4420 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO. 1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. 2- A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA, contra a sentença (fls 121/134) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Única da Comarca de Rio Maria que, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por ILDA CANUTO DA COSTA, julgou totalmente procedente a ação, deferindo o pedido inicial, com fundamento no art 550, do CC/1916, combinado com a regra de transição do art 2.028, parágrafo único do art. 1.238 c/c o art 2.029 do atual CC. Distribuídos os autos em 07/02/2014 (fl. 193) coube a mim a relatoria do feito. O Ministério Público deixa de se manifestar, conforme fundamento às fls. 202/203. O apelante formula pedido de desistência à fl.204. RELATADO. DECIDO. O Apelante, através do requerimento protocolizado em 17/12/2014, sob o n° 2014.04808216-89 (fl.204), requer a desistência do recurso. Dispõe o Art.501 do CPC.    "Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿  ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditiva ou extintiva do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado, 9ª Ed. P 72)     Sobre os efeitos da desistência a doutrina assim se posiciona : ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)   Assim, a desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Além disso, implica em sua inadmissibilidade. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência: ¿APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. Cédula de Crédito Bancário - Crédito Pessoal n. 00332274320000059620, no valor de R$ 61.990,00; Cédula de Crédito Bancário - CDC - Crédito Direto ao Consumidor - Rede n. 00331174860000004740, no valor de R$ 28.000,00; Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida n. 00331174320000065060, no valor de R$ 85.600,00; e Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 1174.01.008423-5. DESISTENCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cumpre homologar a desistência do recurso de apelação requerida pela parte ré. Desistência homologada. [...] HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (Apelação Cível Nº 70053812335, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/04/2014) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Em atenção à notícia de acordo celebrado entre as partes, é de ser homologada a desistência do recurso. Pedido de desistência homologado, prejudicado o exame do apelo. (Apelação Cível Nº 70058564329, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014) (grifei) ¿APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. ARTIGO 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, POR FORÇA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70057391385, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 05/02/2014,TJRS)¿   APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - NÃO SE CONHECE DO APELO. (TJSP, Apelação Cível nº 32692220098260361 SP, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 18/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2012)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Publique-se e intime-se. Belém/PA, 23 de fevereiro de 2015.    Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00564004-68, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-02-25)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará  4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário   Agravo de Instrumento nº 0001582-49.2015.8.14.0000 Agravante: D. A. H. F. (Adv. Dinamene Aragão Herenio Farias) Agravado: Y. D. D. A. P. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário     Decisão Monocrática     Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por D. A. H. F. contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar formulado pela agravante nos autos da Ação Cautelar de Guarda Provisória. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de busca e apreensão da menor. A agravante alega que o agravado está organizando sua mudança de domicílio com a menor para o Rio de Janeiro, sem informar a agravante, mesmo sabendo do acordo de visita pactuado entre as partes. Aduz que a menor já está com 12 (doze) anos e nunca foi ouvida em juízo, apenas em estudo de caso, e já se mostrou contrária à viagem. Alega que a mudança do agravado com a menor impossibilita o acordo de visita firmado entre os genitores. Informa que a viagem está marcada para a data de hoje. Requer a concessão de liminar, no sentido de determinar a busca e apreensão da menor T. A. H. D. P., bem como a abstenção do agravado de viajar definitivamente com a menor para outra cidade, ou realizar qualquer outro ato que caracterize a impossibilidade de cumprimento ao direito de convivência entre mãe e filha já estabelecidos em acordo judicial anterior.   É o relatório necessário. Decido.   O recurso preenche os requisitos determinados por lei, merecendo conhecimento. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por D. A. H. F. contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão da menor T. A. H. D. P. Cediço que para a concessão de liminar no recurso de agravo de instrumento é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação. Consta dos autos que as partes firmaram um acordo de visita da filha do casal, homologado pelo juízo da 2ª Vara de Família da Capital, ficando estabelecido o direito de visita da agravante em relação à menor. A agravante informa que o agravado pretende se mudar para o Rio de Janeiro, levando a filha do casal, sem sequer consultar a agravante, em viagem marcada para a data de hoje (20/02/2015). No presente caso, verifico que a mudança do agravado com a menor para outro Estado, de fato, impossibilita a o convívio com a sua genitora, inviabilizando o acordo de visita firmado entre as partes. Tendo em vista que a viagem já está marcada para a data de hoje, entendo presente o periculum in mora para o deferimento da liminar. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a busca e apreensão da menor T. A. H. D. P., e a abstenção do agravado de viajar definitivamente com a menor para outra cidade, ficando impedido de viajar em definitivo com a menor no voo da Empresa Aérea Gol, de Belém para o Rio de Janeiro, na data de hoje 20.02.2015, às 15:30. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando conhecimento desta decisão e solicitando as informações necessárias. Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal. Após, ao Ministério Público para que oferte parecer, no prazo da lei.   Belém,   JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   1     1 (2015.00560498-13, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PROCESSO Nº 2014.3.020839-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: MUNICIPÍO DE ANANINDEUA. Advogado(a): Dra. Rosana Chahini Cardoso ¿ OAB/PA nº 17.313  AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor (a): Dra. Maria do Socorro Pamplona Lobato RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo a agravo de Instrumento, porquanto inexiste previsão legal. 2 -Agravo Regimental não conhecido.     DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de Agravo Regimental (fls. 56-60) interposto por Município de Ananindeua contra decisão monocrática de fls. 50-51, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Consta que decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo e a exclusão da lide do Município de Ananindeua, requerido no Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de piso que recebeu a Ação Civil Pública com preceito cominatório de Obrigação de fazer, e concedeu a tutela antecipada. Relata que a decisão ora atacada coloca em risco as finanças públicas do Município. Afirma que o perigo de lesão repousa no fato de que ao fornecer a medicação em duplicidade implicará em despesas não previstas no orçamento do município, por tratar-se de despesa nova e ainda não prevista nos recursos repassados pelo município ao Estado, uma vez que tais repasses respeitam as normas do ministério da Saúde. Alega que a decisão atacada não atendeu aos preceitos legais, haja vista a sumariedade que caracteriza o processo cautelar, o qual não compreende a inserção de medidas satisfativas. Pondera que a duplicidade do fornecimento do medicamento e do tratamento ao menor, coloca em risco o orçamento e evidencia o dano ao erário municipal. Ressalta a presença dos requisitos autorizadores à concessão da suspensão da cautelar, materializados na prova inequívoca que evidencia a verossimilhança das alegações, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requer seja revogado o despacho que manteve a medida cautelar determinando que o Município forneça a medicação, e consequentemente a sua exclusão do pólo passivo da demanda, até o provimento jurisdicional final da Ação Civil Pública. RELATADO. DECIDO. O Recorrente maneja Agravo Regimental contra a decisão monocrática de fls. 50-51, que indeferiu o efeito suspensivo postulado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 527, parágrafo único, contém previsão de que a decisão que analisa a concessão de efeito suspensivo, e também contra a que converte Agravo de Instrumento em retido, não comporta recurso, fato que, no caso em tela, torna a via eleita não passível de conhecimento. Preleciona o parágrafo único do artigo 527 do CPC: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida,mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.¿ (grifei)   Nesta esteira, importante mencionar lição do eminente Jurista Cassio Scarpinella Bueno: ¿(...) a irrecorribilidade de que trata o parágrafo único do art.527 deve ser entendida, no que diz respeito aos 'casos do inciso III do caput deste artigo' indistintamente, quer se trate de atribuição, quer de negação do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal. (...) a decisão proferida pelo relator ao receber o recurso de agravo de instrumento para atribuir ou para negar efeito suspensivo a ele (art. 527, III) ou, ainda, para deferir ou para indeferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (ainda o art. 527, III) é irrecorrível pelo agravante e pelo agravado¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil¿, 3º vol., 2008: Saraiva).   É entendimento deste Tribunal: ¿EMENTA: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Negativa de concessão de efeito suspensivo. Irrecorribilidade. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.023996-1COMARCA : BELÉM RELATORA : DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES-Belém (PA), 23/04/2012 (Data do Julgamento) Publicação 25/04/2012. TJ/PA)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELO RECORRENTE INCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. 1- A utilização desta via recursal mostra-se incabível, considerando o disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC. (RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTES: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: SALEN MENDES NAZARÉ PROCESSO Nº 2011.3.022055-6 EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA- DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2012) TJ/PA).   Na mesma linha de entendimento, seguem os Tribunais de Justiça Pátrios: ¿AGRAVO REGIMENTAL: Decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por estarem presentes seus pressupostos legais Contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, total ou parcial, não cabe recurso Artigo 527, Parágrafo único do CPC Recurso não conhecido. 527 Parágrafo único, CPC.¿ (2754672120118260000 SP 0275467-21.2011.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 20/01/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2012 TJ/SP)     ¿ AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo a agravo de Instrumento, porquanto inexiste previsão legal e interna corporis, conforme estabelece o artigo 333 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.¿ (Relator: Des.(a) ROGÉRIO MEDEIROS Relator do Acórdão: Des.(a) ROGÉRIO MEDEIROS Data do Julgamento: 19/01/2012 Data da Publicação: 27/01/2012 TJ/MG).   Nessa senda, resta impossibilitada em sede de Agravo Regimental a apreciação sobre a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível o presente Agravo Regimental, DEIXO DE CONHECÊ-LO, e consequentemente mantenho a decisão ora atacada. Ademais, considerando a necessidade da análise dos documentos constantes dos autos da Ação Civil Pública (Proc. nº 0083053-28.2013.814.0301), em sua integralidade, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Agravante complete o instrumento com a juntada da cópia integral dos autos da referida Ação.  Após, conclusos.  Publique-se. Intimem-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00529686-08, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PROCESSO Nº 0001290-64.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTE: A. R. P. A. Advogado (a): Dra. Ione Arrais Oliveira ¿ OAB/PA nº 3.609 e outros. AGRAVADO: M. M. C. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- O instrumento deixou de ser instruído com a procuração da agravante outorgando poderes à advogada que subscreve as razões recursais; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante ; 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por A. R. P. A. contra a decisão (fls. 21B-21B verso) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposta contra M. M. C. ¿ Processo nº 0066800-28.2014.814.0301, deferiu alimentos provisórios aos filhos menores, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigente, e indeferiu o pedido de tutela antecipada quanto ao afastamento do réu do lar e da guarda dos filhos do casal. Nas razões de fls. 2-17, a agravante afirma que trata-se de ação de divórcio cumulada com reconhecimento de união estável, guarda, alimentos e pedido de tutela antecipada, na qual pleiteia a decretação do divórcio com partilha de bens, alimentos em favor dos filhos do casal, bem como a guarda unilateral em favor da suplicante/recorrente, além de pedido de tutela antecipada objetivando a separação de corpos do casal, que até o momento estão residindo debaixo do mesmo teto. Em seguida, a recorrente faz uma exposição cronológica dos fatos ocorridos desde o momento em que o casal passou a conviver em união estável, em fevereiro de 2005, convivendo como se casados fossem, vindo a contrair núpcias no dia 08/11/2008, até ser proferida a decisão objeto do presente recurso. Sustenta a impossibilidade de conversão do recurso de agravo de instrumento em agravo retido e no pedido de efeito suspensivo/ativo; que a não concessão do efeito pretendido acarretará graves lesões aos filhos do casal, tanto de ordem psicológica e emocional, quanto de ordem financeira, tendo em vista que o valor arbitrado a título de alimentos está muito aquém da real necessidade dos menores e a possibilidade do pai, ora agravado. No mérito, assevera a necessidade de majoração dos alimentos para 10 (dez) salários mínimos, pois afirma que mesmo durante a convivência marital, todo o ônus com a criação dos menores foi e é suportado pela agravante, cujo montante chega a R$9.737,26 (nove mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), acrescentando ainda, que a condição financeira do agravado é muito superior à da agravante. Quanto à necessidade da guarda unilateral em seu favor, a agravante alega que apesar de a nova Lei nº 13.058/2014 recomendar a guarda compartilhada, esta deve ser instituída quando exista ao menos uma convivência pacífica entre os genitores, o que não é o caso em tela. Ainda, destaca que o legislador não expurgou de nosso ordenamento jurídico a figura da guarda unilateral, que pode ser aplicada conforme o caso e melhor interesse do menor. No que se refere ao indeferimento da separação de corpos do casal, argumenta que no espaço de tempo entre o ajuizamento da ação (19-12-2014) e a publicação da decisão agravada (28-1-2015), a recorrente requisitou junto à Delegacia medidas protetivas como o afastamento do agravado do lar conjugal, que faz prova com a decisão/mandado de citação proferido pela 3ª Vara do Juizado da Violência Doméstica. Noticia que, mesmo deferido o afastamento do lar conjugal pelo referido Juizado, o agravado se recusa a cumprir com a citada determinação judicial, tornando-se imperioso o deferimento da separação de corpos do casal, pois a continuidade da coabitação entre as partes põe em risco a integridade física da agravante, além da integridade psico-emocional dos menores. Requer seja concedido de imediato o duplo efeito ao recurso, e que ao final, seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão de primeira instância, arbitrando alimentos provisórios em 10 (dez) salários mínimos, a guarda provisória unilateral em favor da agravante, bem como determinando o afastamento do agravado do lar conjugal. Junta documentos às fls. 18-197. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Observo que o presente instrumento deixou de ser instruído com a procuração da agravante outorgando poderes à advogada que subscreve as razões recursais. Convém enfatizar, que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva da Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento, de modo que a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Com efeito, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Verifico que à fl. 18 está a procuração da agravante outorgando poderes aos advogados: Rosomiro Clodoaldo Arrais Batista Torres de Castro, Fernando Augusto Braga Oliveira, Fábio Luis Ferreira Mourão, Simone Hatherly Arrais de Castro Ferreira, Heitor Barbosa Hatherly Filho, Barbara Arrais de Castro Carvalho, Alessandra da Silva Costa, Luan Ata Queiroz Abadessa da Silva, Luana Thiere de Albuquerque Pamplona (estagiária) e Maria Carolina Amaral Cordeiro (estagiária). Especificamente às fls. 3, 4 e 17, extrai-se que a advogada que subscreve as razões recursais é a Dra. Ione Arrais Oliveira, cujo nome não consta na procuração de fl. 18, conforme se vê da transcrição dos nomes dos advogados regularmente constituídos, no parágrafo anterior. Neste contexto, está evidente que a agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011) (grifei)   A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO). ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo precariamente instruído por que não observa o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é manifestamente inadmissível, razão por que deve ter seu seguimento negado. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060184009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2014)   Assim , a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia , implica em prejuízo para o r ecorrente, uma vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento. O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n º 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Desta forma, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015. .   Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2015.00525734-30, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários Processo nº 00014092520158140000 Recurso Especial Recorrente: O ESTADO DO PARÁ Recorrido: DIRK COSTA DE MATOS JUNIOR               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿c¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 154.904, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 154.904 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSOS INTERPOSTOS DE PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO UTILIZADO POR BANCA EXAMINADORA PARA REVISAO DE QUESTÃO IMPUGNADA, EM DESCONFORMIDADE COM A FORMULAÇÃO CORRETA DA RESPOSTA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. PONTUAÇÃO QUE CABE À INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. - O que se conclui é que deveria ter sido conferida pontuação diferente da nota zero ao apelado. E, neste ponto, anote-se que a própria administração, quando do julgamento do recurso administrativo interposto pelo candidato, reconheceu a não completude da reposta apresentada, ao invés de seu total esvaziamento. - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.               Em suas razões recursais, o recorrente alega divergência no que diz respeito a interferência Poder Judiciário no Mérito Administrativo, em Banca Examinadora em concurso público.               Contrarrazões, às fls. 309/313-v.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Assim sendo, passo a análise da admissibilidade do recurso especial.               Analisando as razões recursais, denota-se que o recorrente interpõe o recurso especial pelo permissivo constitucional contido na alínea ¿c¿ do artigo 105 da Carta Magna. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.               Conforme se denota da norma transcrita acima, para a correta interposição do Recurso Especial pela alínea ¿c¿ do artigo 105 da CF/88, necessário se faz a indicação de dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal.               No caso em comento, no entanto, o recorrente não cuidou de trazer aos autos qualquer dispositivo de lei objeto de interpretação divergente. Nota-se, ao contrário, que o insurgente debate apenas que não cabe ao Poder Judiciário intervir em notas atribuídas a candidatos de concurso público.               Portanto, inexistindo indicação de dispositivo de lei a que se tenha dado interpretação divergente, caracterizada a deficiência da fundamentação, faz-se imperiosa a incidência da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional. É o entendimento do Tribunal da Cidadania. Vejamos. (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. (...). I. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014. II. Se, nas razões do Recurso Especial, deixa a parte recorrente de indicar qual dispositivo legal teria sido malferido -  com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional -, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo  Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo. (...) V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 582.531/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). (Grifei). (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ACERCA DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso especial enquadra-se na categoria dos recursos constitucionais, cuja fundamentação é vinculada ao comando haurido do artigo 105, III, alíneas a, b e c, da Constituição. 2. A jurisprudência desta Corte já firmou compreensão de que enunciados sumulares não se inserem no conteúdo do artigo 105, III, "a", da Constituição, para fins de interposição do recurso especial. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a observância ao fixado nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Não há no recurso indicação de dispositivo de lei sobre o qual existiria a suposta divergência. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 159.070/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). (Grifei) (...) INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO UNICAMENTE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...) 1.1. A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal, ao qual foi dada interpretação divergente, caracteriza deficiente fundamentação do recurso especial manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de divergência notória a autorizar a mitigação do requisito de admissibilidade. 1.2. Ademais, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o recorrente deve proceder ao cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi realizado na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 573.441/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). (Grifei) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 03/06/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F. 492 - D.174 14/04/2016 (2016.02297726-90, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

PROCESSO Nº 2011.3.006929-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado (a): Dr. Manoel Agapito Maia Filho, OAB/PA nº 14.835 e outros APELADA: A. C. VAZ DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS VAZ DO NASCIMENTO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REVISOR (A):   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 ¿ Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, II, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de recurso de Apelação Cível (fls. 45-51) interposto por BANCO BRADESCO S/A contra r. sentença(fl. 44) do Juízo de Direito da Comarca de Belém, em mutirão, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 45-51), o Apelante suscita que a sentença fora prolatada por juiz diferente do que presidiu a demanda, ferindo o princípio da identidade física do Juiz. Alega que há vício no relatório da sentença, pois se trata de ação de busca e apreensão e não de alimentos. Assevera que o processo ficou paralisado por motivo inerente ao Judiciário, pois não foram procedidos os atos ordinatórios. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 56 verso). O recurso fora distribuído em 8/4/2011 para relatoria da Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, que se julgou suspeita nos termos do art. 135, II, do CPC em 12/5/2014. Redistribuído em 15/5/2014, coube a mim a relatoria do feito. RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 45-51) interposto por BANCO BRADESCO S/A contra r. sentença (fl. 44) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil. Deve ser julgado monocraticamente o apelo, com supedâneo ao art. 557, § 1º-A, do CPC, pois a decisão recorrida se encontra em dissídio com o entendimento pacificado do STJ. Preliminar de nulidade da sentença. A nulidade da sentença por desrespeito ao princípio da identidade física do juiz, é descabida no caso concreto. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 132: Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.   O fato da sentença ter sido proferida por julgador designado para mutirão não fere o princípio da identidade física do juiz. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do Código de Processo Civil, não é absoluto, considerando-se o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF). Assim, não há óbice à atuação de outro magistrado quando fora devidamente designado para mutirão da Vara. Ressalto que a nulidade da sentença ocorre quando evidente o prejuízo da parte ao receber sentença de juiz que não realizou a instrução processual, o que não se verifica no caso em análise, onde sequer houve instrução do processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... II. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz. Desse modo não se cogita de nulidade da decisão proferida por Juiz Substituto, frente a necessária agilização da prestação jurisdicional. ... V. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060108826, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 04/12/2014).   Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO O cerne meritório é singelo e não merece maiores incursões. Afigura-se inconteste que a extinção da demanda por inércia da parte autora exige a prévia intimação pessoal desta, conforme expressa determinação contida no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.   No presente caso, verifico que sequer fora determinada a intimação do Autor/Apelante para se manifestar acerca da paralisação do feito. Acerca da necessidade de intimação pessoal, Nelson Nery Junior leciona que: Intimação da parte. Não basta a intimação do advogado, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor para que possa ser extinto o processo com base no CPC 267. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). (grifo).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA ASSOCIAÇÃO: EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA PROCESSUAL DO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem enfatizado que houve intimação pessoal da parte anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. Em outras palavras, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a rápida solução do litígio, a razoável duração do processo, hipóteses que não se evidenciam na conduta processual da associação. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 340.694/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido. (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009).   E os demais tribunais seguem o entendimento. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)   APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOA DA PARTE E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. Para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte, consoante disposto em seu § 1º e, nos termos da súmula 240 do STJ, para se declarar a extinção do processo com base naquele dispositivo. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052803558, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013).   Da análise, observo não ter sido cumprido o requisito da intimação pessoal. Consequentemente, não poderia o feito ter sido extinto. Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento monocraticamente a apelação cível do Banco Bradesco, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de desconstituir a sentença e determinar consequentemente a remessa dos autos ao Juízo primevo, para o regular prosseguimento da ação. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00520063-68, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PROCESSO Nº 0000944-16.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ALDACILENE FERREIRA DA SILVA Advogado (a): Francisco de Assis Santos Gonçalves e outros AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ  RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência das peças obrigatórias acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALDACILENE FERREIRA DA SILVA, contra a decisão(fls. 17/21) do Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Alega a Agravante que a PM/PA abriu concurso interno para o curso de formação de sargentos, com vagas sendo ofertadas pelo critério de antiguidade e merecimento. A recorrente afirma que não foi selecionada pelo critério de antiguidade, recorrendo, assim, à tutela jurisdicional do Estado para ver seu direito contemplado, requerendo a tutela antecipatória. O juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pela agravante. Esta é a decisão agravada. Ao final, requer a antecipação da tutela, bem como que o Agravado seja compelido a efetuar a matrícula da Agravante no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade e, no mérito, o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Em análise dos autos, constato que a Agravante deixou de juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, peça imprescindível a correta formação do instrumento recursal. Portanto, ao deixar de juntar uma das peças obrigatórias do art. 525, I, tornou inviável a possibilidade de se verificar a sua capacidade postulatória da agravante, e, consequentemente, a legitimidade da mesma para interpor o presente recurso. Convém enfatizar que tal peça é fundamental para a instrução e aferição da regularidade do recurso, sendo responsabilidade exclusiva da Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Nesse sentido, posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).   Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Está evidente, pois, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso. (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229). O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.       Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00525682-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

Agravo em Execução Penal n.º. 2014.3.027202-5. Agravante: João Souza da Silva. Agravado: A Justiça Pública. Relator: Des. Rômulo Nunes.   DESPACHO     Trata-se de Agravo em Execução interposto por João Souza da Silva, alegando, em suma, que já cumpriu o requisito temporal de um sexto exigido pela Lei para a progressão ao regime semiaberto, ex vi do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Apresentadas as contrarrazões e exercido o juízo de retratação, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira requereu que os autos baixassem em diligência, a fim de que seja apresentada cópia do processo de execução 0008680-97.2005.814.0401, visto que não existiriam quaisquer elementos nos autos que permitam embasar eventual manifestação ministerial.   EXAMINO   Analisando os autos, observo que aplica-se ao agravo em execução o rito previsto para o recurso em sentido estrito, em face da ausência de normais processuais específicas disciplinando o seu andamento. Assim, caberia ao agravante o ônus de comprovar a tempestividade do recurso, os demais requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, juntando, inclusive, documentos em geral que facilitem a compreensão da controvérsia, tal como é feito no recurso em sentido estrito. No entanto, não obstante essa exigência legal, insculpida no art. 587, parágrafo único do CPPB , o agravante sequer juntou aos autos a decisão agravada e a certidão de intimação, impedindo não apenas a análise dos argumentos suscitados nas razões, como também a própria tempestividade do recurso. Nesses casos, vem decidindo a jurisprudência pelo não conhecimento do agravo em execução:   ¿PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO, O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO SEGUE O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REGRAS PROCEDIMENTAIS A RESPEITO, NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO 17 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT. 2. CABE AO RECORRENTE DILIGENCIAR PARA QUE CONSTE DO INSTRUMENTO AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E A COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 3. A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO INVIABILIZA O EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA EM CAUSA, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, TANTO MAIS PORQUE NÃO HÁ EVIDENCIAS DE QUE O DEFEITO TENHA DECORRIDO DE EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF - RAG: 20140020010505 , Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 20/02/2014, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/02/2014 . Pág.: 281)¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO SEGUE O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO DE CINCO DIAS O PRAZO PARA RECORRER, CONFORME O ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRE A DECISÃO VERBERADA E A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DECORRERAM MAIS DE DEZ DIAS E NÃO HÁ CERTIDÃO NOS AUTOS ATESTANDO O DIA DA CIÊNCIA DO ATO PELO AGRAVANTE, O QUE NÃO PERMITE ANALISAR TEMPESTIVIDADE. 2 A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE AFIRMA QUE NÃO HAVENDO NOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO, NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR S SUA TEMPESTIVIDADE. 3 AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20130020268829 DF 0027823-26.2013.8.07.0000, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 27/03/2014, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/04/2014 . Pág.: 245)¿   Ante o exposto, data vênia do parecer ministerial, entendo que a deficiência na instrução do recurso importa no seu não conhecimento, como medida de direito e de justiça.   Belém, 01 de fevereiro de 2015.     Des.  RÔMULO NUNES Relator   (2015.00562200-48, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PROCESSO Nº 0000826-40.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: HUGO PAULO DA SILVA MESQUITA. Advogado: Dra. Jully Cleia Ferreira Oliveira  AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE REVISÃO CONTRAT UAL   ¿ TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER RECONHECIDA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):   Trata-se de pedido de tutela antecipada em Agravo de Instrumento interposto por HUGO PAULO DA SILVA MESQUITA contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua (fls. 18-19), que nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº. 0000826-40.2015.8.14.0000) indeferiu a tutela antecipada. Em breve síntese (fls.02/17), o Agravante relata que ingressou com Ação de Revisional de Contrato sustentando ser indevida a cobrança da taxa de tarifa de cadastro, da taxa de juros superior à contratada, da taxa de capitalização de juros e da tarifa de avaliação do bem. Informa que pretende a manutenção do contrato para fins de adequá-lo as normas do Código de Defesa do Consumidor e que por isso requer, em caráter antecipatório, o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, calculadas na forma dos juros pactuados em contrato (juros simples). Assevera que o pleito está albergado pelo artigo 273 do CPC, posto que a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca estão consubstanciadas no contrato acostado. Que o perigo na espera acarretará prejuízos de ordem financeira, pois, terá de suportar encargos abusivos. Argumenta ainda que, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado no impedimento de efetuar o depósito judicial e que tal fato, provavelmente, ensejará a inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em razão do não pagamento. Requer a concessão do efeito ativo para o depósito mensal do valor calculado no Laudo Pericial e calculadora cidadã do Banco Central em subconta judicial até a solução final da presente lide; a abstenção da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; o deferimento da manutenção de posse do bem em seu favor e a inversão do ônus da prova. Junta documento de fls.18-57. RELATADO. DECIDO. Pela fundamentação apresentada e pelos fatos demonstrados, não considero que a decisão esteja a ocasionar lesão grave e de difícil reparação a o Agravante, possível de ensejar a interposição do presente recurso na forma de Instrumento, como assim estabelece o art. 522 do CPC. A Lei n.º 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida. Segundo   Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, ¿ que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessid ade de exame urgente do recurso ¿. Dessa forma, hoje, para que a irresignação seja recebida por instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, na exata dicção do que é disposto no artigo 522, do CPC, com a redação que lhe foi dada a Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005. A mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para se fazer o processamento do agravo por instrumento. Dos fundamentos da decisão agra vada, das alegações do Recorrente, bem ainda, dos documentos carreados aos autos, não vejo consubstanciada lesão grave e de difícil reparação, até porque, caso seja julgada procedente a ação principal poderá o Agravante reaver os valores pagos em excedente. Ademais, entendo que a mera alegação de majoração excessiva e ilegal de encargos e taxas de juros não subsiste (fls. 23-57), posto que sequer o contrato fora acostado aos autos. Quanto ao Laudo Pericial, se quer foi acostado neste caderno processual. E ainda que conside rasse os cálculos transcritos nas razões recursal, o mesmo não seria suficiente para corroborar a tese do recorrente, uma vez que elaborados de forma unilateral. Em outras palavras, o que consta dos autos não é suficiente para uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Lado outro, o alegado abalo na situação financeira do Autor/Agravante não subsiste, pois, a mesmo teve conhecimento por ocasião do pactuado, do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Desta forma, não há surpresa na cobrança dos termos ajustados no contrato em questão. No tocante à determinação para que o Agravado se abstivesse de inserir o nome da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. À propósito, importante mencionar que, o depósito da parte incontroversa do ajuste como requereu o Agravante na exordial , isto é, no valor de R$- 518,18 (quinhentos e dezoito reais e dezoito centavos), além de ser , a princípio, aquém do valor ajustado no contrato firmado (R$- 697,87 ¿  seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos ) ,   c onforme relatado a fl.27 , não tem o condão de elidir os efeitos da mora e, em consequência, de impedir eventual inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, deixo de apreciá-lo neste momento, sob pena de recair em supressão de instância, vez que o Juízo a quo na decisão agravada não se manifestou sobre o mesmo. Quanto ao pedido de manutenção de posse do automóvel e abstenção de inscrição do nome do agravante no cadastro de proteção ao crédito não há como deferi-los posto que não provado a abusividade das cláusulas contratuais. Assim, no caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos não permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza, tendo em vista que os fatos e parcos documentos não se consubstanciam em um Juízo de verossimilhança, posto que estes foram produzidos de maneira unilateral, sem terem passados pelo crivo do contraditório. Destarte, evidenci a-se que o pleito do Agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do Agravo na modalidade de Instrumento. Tenho como ausentes os requisitos do fumus boni júris e periculum in mora alegados pelo Recorrente. Destarte , ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso converto o agravo de instrumento em agravo retido , com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora   (2015.00526283-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004749-11.2014.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ROSEANE NICÁCIO BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO AGRAVADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   CIVIL   E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OR DINARIA C/C DANOS MORAIS E OBRI GAÇÃO DE FAZER . JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO . DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.   O pedido de justiça gratuita pressupõe a presu n ção de pobreza, situação que só poderá ser consid e rada inverídica se surgir prova em contrário. 2.   Consoante artigo 2°, parágrafo Único, Lei n° 1.060/50, mis e rabilidade jurídica é a impossibilidade de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do su s tento próprio ou da família. 3.  Recurso Conhecido e Provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Roseane Nicácio Barbosa, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária n° 0058728-52.22014.814.0301, movida em desfavor de PDG REALTY S.A e SPE Progresso Incorporadora Ltda, ora agravadas, indeferiu o pedido de gratuidade judicial formulado pela recorrente na peça de ingresso.    Narra a agravante em sua peça recursal que a decisão recorrida indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita sob a afirmação de inexistência de prova de sua miserabilidade, ressaltando que não possui rendimentos suficientes para o custeio das despesas processuais, assinando declaração de pobreza consoante às fls. 15.    Ressaltou que a Lei n° 1060/50 prevê que a afirmação da parte em não poder arcar com as custas do processo através de simples requerimento constitui presunção legal de veracidade, pugnando pelo processamento do presente recurso na modalidade de instrumento e o seu conhecimento e provimento no sentido do deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita.       É o relatório. Passo a decidir.   Verifico presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante, e passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo.   Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.   O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.   Analisando o caso em questão, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. O requisito da lesão grave com a manutenção da decisão vergastada consiste na não apreciação do pedido pelo ora recorrente que busca através do judiciário a proteção de seu direito.    Acerca da matéria:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014)   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1°- A do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso manejado consistente no deferimento da gratuidade processual a agravante. P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     Página 1 /3 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004749-11.2014.8.14.0000/ AGRAVANTE: ROSEANE NICÁCIO BARBOSA/ AGRAVADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO (2015.00523762-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.030715-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM   APELANTE: SANDRO BELLINI ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMETO E OUTROS APELADO: ROGÉLIO FERNANDES FILHO E OUTROS ADVOGADO: NÃO HÁ REGISTRO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. DESISTÊNCIA PELO ARREMATANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Sentença que extinguiu os embargos à arrematação do apelado, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente. Manutenção. 2. Desistência pelo arrematante, conforme art. 746, §1º e §2º, CPC. Embargos que perderam sua finalidade. Precedentes. 3. Apelação Conhecida e Desprovida   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Sandro Bellini, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Embargos a Alienação, processo nº 0003267-66.2012.814.0301, movido em desfavor de Rogélio Fernandez Filho e outro, ora apelado, julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, I do CPC.    A inicial acostada às fls. 03-25 foi acompanhada de documentos às fls. 26-38 alegando que o Recorrido propôs Ação de Execução, autos n 0010539-59.1993.814.0301 em desfavor de Telha norte Indústria e Comercio LTDA em desfavor do próprio apelante, tendo este seu imóvel penhorado na ação principal e avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).    Suscitou que se manifestou acerca da impropriedade da avaliação, uma vez que só foi levado em consideração o terreno e não a edificação como um todo, alegando também que seus advogados noticiaram ao Juízo renunciando os poderes outorgados pelo recorrente e ressaltando que o processo seguiu seu tramite com todas as publicações dirigidas aos patronos que não mais possuíam poderes para representar o apelante na causa.    Alegou que a partir do momento da renuncia dos patronos, o apelante não pode mais se manifestar nos autos, ressaltando que diante de seu silencio, o apelado prosseguiu com os atos expropriatórios, tendo penhorado o imóvel de propriedade do recorrente, pugnando pelo recebimento dos embargos, atribuição de efeito suspensivo do ato expropriatório de seu imóvel, nulidade das intimações posteriores a renuncia do mandato dos causídicos, bem como a reavaliação de seu patrimônio penhorado.    Sentença às fls. 35 julgando pela extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que, nos autos da ação executiva, o arrematante desistiu da aquisição pugnando pela devolução da quantia paga, tendo sido deferido pelo Juízo de origem.    Apelação interposta às fls. 41-57, alegando o apelante em suas razões recursais possuir interesse no feito, uma vez que a finalidade pretendida com o manejo dos embargos a alienação consistia em declarar a nulidade dos atos que não atenderam ao princípio do contraditório e ampla defesa, a avaliação do imóvel pelo preço vil e o fato deste ser bem de família e com isso o chamamento do feito a ordem para renovação de todos os atos processuais eivados de nulidade, com reabertura de prazo, pugnando pela reforma da decisão do Juízo de piso e confirmando a existência de interesse processual.    Recurso recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 109.   A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer às fls. 114-116 informando a inexistência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial.    Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Relatei o necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.    Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado.    Correta a sentença ao extinguir os embargos à arrematação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, ante a desistência do arrematante conforme salientado na sentença proferida pelo Juízo de piso.    Isso porque, com a desistência pelo arrematante (possibilidade prevista no art. 746, §1º e §2º, CPC), os embargos à arrematação perderam sua finalidade, sendo inviável a análise de mérito. Acerca da matéria cito julgados:   DESPESAS DE CONDOMÍNIO EXECUÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, COM DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO - EXECUÇÃO QUE RETORNOU AO ESTADO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS EXTINÇÃO QUE ERA DE RIGOR - Apelação improvida.¿ (Apelação nº 0213372-82.2007.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. em 26/06/2014)   APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência da arrematação cuja nulidade pretende ser declarada gera a extinção dos embargos à arrematação por ausência superveniente de interesse de agir. 2. A discussão do fundo de direito tornou-se inócua, vez que houve a perda do objeto da ação por ausência de interesse de agir. 3. Extinguir o processo sem mérito analisa tão somente aspectos do procedimento, não se chegando a lugar algum, nem mesmo ao processo como nós conhecemos. Processo é procedimento em contraditório que envolve interessados em alcançar um provimento judicial - mérito. (TJ-MG - AC: 10428070085868001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 13/08/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2014)      Nesse diapasão, não há como se acolher a insurgência do apelante, no sentido de que seja julgado o mérito dos embargos à arrematação, pois as condições da ação como legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo magistrado.   À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação manejado por Sandro Bellini, para manter intacta a sentença em todos os seus termos .   P. R. I. C   Belém , ( PA ) , 19   de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.030715-5/ APELANTE: SANDRO BELLINI / APELADO : ROGÉLIO FERNANDES FILHO E OUTROSPágina 1 /4   (2015.00524509-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASTREINTE MINORADA E LIMITADA. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial na vida de qualquer cidadão, posto que garante a eficácia de outros serviços como saúde, segurança e educação, dele dependem diretamente; 2. A Lei conceitua como serviço adequado, aquele que garante as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação?. Inteligência do art. 1º da Lei nº 8987/95; 3. A apelante não conseguiu provar que as falhas no fornecimento de energia não se deram por eventos que fogem da sua responsabilidade; 4. À luz do disposto no art. 537, do CPC, a imposição de astreinte na ordem fixada nesta instância, afigura-se proporcional à obrigação imposta ao ente estatal, tendo em vista o direito coletivo resguardado; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.05369337-14, 185.056, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-19)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ ¿ DETRAN ¿, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0028.175.56.2013.814.0301, ajuizada pela agravada ROSENETE MAUÉS GUIMARÃES contra o AGRAVANTE, deferiu a liminar postulada para que o DETRAN suspendesse a restrição de furto, oriundo do estado de São Paulo, no seu veículo, além de encerrar a fase instrutória sem atentar ao pedido de produção de prova requerido (fls. 17/20).   Razões recursais às fls. 02/16, em que o agravante pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, com reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, caso não acolhida, pela determinação da produção de prova ventilada em sede de contestação, sob pena de violação ao devido processo legal.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 64).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 65v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Assiste razão ao recorrente.   Compulsando os autos, constato que se trata de ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral, em que a agravada alegou que comprou uma moto, marca Honda, modelo CG 150 Titan ES, placa JVQ-2171, Renavam 95046750-9, cor vermelha, chassi 9C2KC08508R031557, em 2008 e, em 2013, ao tentar vendê-la, foi informada de que havia restrição, uma vez que teria uma ocorrência de furto do veículo. Após, descobriu que se tratava de uma restrição de veículo furtado em São Paulo, sendo que a placa deste veículo divergia em relação a sua propriedade somente quanto à posição das letras (JQV-2171).   Acentuou que, fora detectado que sua motocicleta era original, pois realizou perícia, deduzindo, assim, que a restrição foi realizada em veículo dublê.   Por esses motivos, ingressou com a presente ação e requereu a concessão de medida liminar para que fosse suspensa a restrição de furto em sua motocicleta.   O agravante argumentou [1] que essa restrição era oriunda da Polícia Civil de São Paulo, de sorte que só poderia excluí-la, administrativamente, por provocação daquela, ou da Polícia Civil do Estado do Pará; [2] ilegitimidade para figurar na presente ação, uma vez que a restrição é originária do Estado de São Paulo, devendo este responder pelos eventuais danos causados à agravada; [3] inexistência de nexo causal entre a sua conduta e a situação da motocicleta; [4] ausência de ilegalidade, porquanto não pode excluir, de ofício, restrição de furto por si não efetuada.   Como se nota, a ocorrência está registrada no sistema nacional RENAVAM, não possuindo legitimidade o DETRAN/PA para exclusão de restrição lançada pela polícia paulista.   Assim, não é parte legítima o DETRAN/PA para realizar a exclusão da informação de furto/roubo do veículo da base mantida pelo DENATRAN, o que somente pode ser feito por quem lançou a restrição. Ora, a autarquia agravante é parte ilegítima para efetivar a exclusão da restrição de furto/roubo no documento da motocicleta em questão, pois o órgão responsável por inserir tal gravame é o mesmo que tem a incumbência por sua exclusão. No caso, o lançamento do gravame no RENAVAM foi efetuado a Polícia Civil de São Paulo, responsável, pois, pela realização da exclusão.   Com efeito, dispõe o Manual de Procedimentos do RENAVAM:    O Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é composto por uma base central (BIN) e pelos cadastros informatizados de todos os Estados, interligados através de uma rede nacional de computadores.   (...)   A BIN forma um conjunto de informações centralizadas, contendo dados essenciais que permitem localizar e dar acesso às bases de dados dos DETRANs, onde se encontram os dados detalhados do veículo que se deseja pesquisar.   Cada Estado administra sua respectiva base de dados, que contém informações pormenorizadas dos veículos sob sua jurisdição.   A manutenção de informações na BIN é de responsabilidade dos Estados que enviam as informações atualizadas por seus sistemas através da rede do Sistema RENAVAM. Também é de responsabilidade dos Estados a informação disponibilizada nas consultas através da rede.   A propósito, caminha a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE GRAVAME ROUBO. CADASTRO RENAVAM. ORDEM DE EXCLUSÃO. DETRAN/RS ILEGIÍTMO PARA EFETUAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO LANÇADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTAS ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70050649136, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 31/07/2013)     APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. REGISTRO DE FURTO DE VEÍCULO INSERIDO PELO DETRAN/SP NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO DENATRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA A EXCLUSÃO. Não é parte legítima o DETRAN/RS para realizar a exclusão da informação de furto de veículo com o mesmo número de chassi daquele de propriedade da autora da Base de Índice Nacional que é mantida pelo DENATRAN, o que somente pode ser feito por quem lançou a restrição, no caso o DETRAN do Estado de São Paulo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055797229, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 09/10/2013)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para , aplicando o efeito translativo dos recursos, reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/PA a figurar no polo passivo desta lide e, assim, lastreado no art. 267, VI, do CPC, julgar extinto o processo sem resolução de mérito , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015.       DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada       1     1 (2015.00531899-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Alegação de ilegalidade na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Liminar visando a anulação da sessão em que foi procedida a votação. Indeferida com base no pressuposto de que, embora relevante a fundamentação do pedido, o ato impugnado não será ineficaz, caso a medida concessiva da segurança seja deferida a final da demanda. Decisão acertada. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por IRANY JORGE MARTINS BECHARA E PAULO HENRIQUE ALVOREDO DA CRUZ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo plantonista da Comarca de Itaituba (fls. 209/210), que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0000001-66.2015.814.1465), indeferiu o pedido liminar de suspensão da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Aveiro, biênio 2015/2016.        Em suas razões de fls. 05/23, os Agravantes esclarecem que impetraram Mandado de Segurança contra ato ilegal do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aveiro que realizou, no dia 20 de dezembro de 2014 a eleição da mesa diretora para o biênio 2015/2016, sem observância dos preceitos legais.      Argumentam que além de não terem sido convocados para comparecerem à sessão, a eleição não poderia ter ocorrido no dia 20/12/2014 uma vez que esta deve ocorrer na última sessão ordinária do ano (art. 38 da Lei Orgânica do Município de Aveiro), ocorrida no dia 16/12/2014 (terça-feira), sendo que a sessão realizada no dia 20 seria apenas de cunho solene para encerramento das atividades anuais, pelo que não seria obrigatória a presença dos vereadores (art. 120 do Regimento Interno da Câmara).      Destacam a previsão contida no art. 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aveiro que determina que as sessões serão realizadas nos dias úteis a critério dos vereadores, portanto não poderia ter ocorrida no sábado , dia 20.      Assim, restaria configurada a violação ao direito líquido e certo do dos impetrantes/ora recorrentes, pois perderam o direito de votarem e serem votados.      Os Agravantes apontam ainda infringência ao art. 6º do Regimento Interno da Câmara que proíbe a reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora, e que, no caso da eleição impugnada, o Sr. Gilmar Lira Paes teria sido reeleito para o cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aveiro.      Aduzem que a decisão agravada deve ser considerada nula por ausência de fundamentação.      Esclarecem, por fim, que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal, pelo que requerem a sua concessão para determinar a anulação ou suspensão dos efeitos da eleição da mesa diretora e, no mérito, seja conhecido e provido o agravo de instrumento.   É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretendem os Agravantes a reforma da decisão que indeferiu a concessão da liminar no Mandado de Segurança que busca a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aveiro/PA.    Em que pese as alegações dos recorrentes, pela análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação que rege a matéria, entendo que razão não lhes assistem para a reforma da decisão agravada. Vejamos:    O art. 7º, inciso III da Lei do Mandado de Segurança estabelece que: ¿Art. 7 o   Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  ( ...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. ¿      Como se observa, a lei exige o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da liminar em sede de mandamus , quais sejam, fundamen to relevante, que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida.         Portanto, o critério da liminar não é prognóstico de sucesso da concessão definitiva, mas sim a irreparabilidade do dano no caso da demora, desde que exista fundamento relevante.      No caso vertente, o juízo ¿a quo¿ até reconheceu a fundamentação relevante, entretanto entendeu que o ato impugnado não seria capaz de gerar a ineficácia da medida , caso fosse esta concedida ao final.      Sem adentrar, no momento, no mérito da demanda, entendo correto posicionamento do Magistrado de piso, uma vez que a sentença proferida ao final da demanda poderá produzir seus efeitos perfeitamente, não sendo necessário a seu imediato provimento.      Ademais, o douto magistrado de primeiro grau, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar as circunstâncias dos fatos, e se entendeu pelo indeferimento da liminar, é porque essa iniciativa estava mais em consonância com a ordem jurídica do local dos fatos.   Assim, analisando os fatos, fundam entos e documentos trazidos pelo Agravante, verifico a impossibilidade de dar seguimento ao Agravo, na forma do art. 527, I, do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;        Dispõe o aludido artigo 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente , prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior .        A hipótese encerra, ante a argumentação supra, recurso manifestamente improcedente. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.00546121-76, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004813-21.2014.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL AGRAVADO: ROSSI DIAS MENDES ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA REGULAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSENCIA INDICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o deferimento de busca e apreensão basta a necessária comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária que se verifica mediante o simples vencimento do prazo para pagamento da parcela. 2.- O descumprimento do pacto contratual dá ensejo à legitimidade da apreensão do bem objeto do contrato. 3. Desnecessária a indicação de fiel depositário, uma vez que, após 5 (cinco dias) do cumprimento da liminar, a posse e propriedade do bem é transferida a instituição financeira. 4- Recurso conhecido e Provido. Art. 557 § 1º-A do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo proposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, ora agravante, visando a reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Santarém que, nos autos da ação de Busca e Apreensão n° 0000061-47.2014.814.0051 proposta em desfavor de Rossi Dias Mendes, ora agravada, indeferiu medida liminar de busca e apreensão.    Narra a instituição agravante em sua peça recursal que manejou ação de busca e apreensão objetivando arrestar o bem objeto de contrato de alienação fiduciária consistente no veículo Volkswagen Gol 2007, Placa JVC7356, em virtude de inadimplemento das prestações a partir de 27/08/2013, gerando a antecipação do saldo remanescente no valor de R$ 13.540,31 (treze mil quinhentos e quarenta reais e trinta e um centavos).    Relata sobre os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar requerida, uma vez que regularmente constituído em mora o agravado, ressaltando que a decisão do Magistrado originário em indeferir o pleito de urgência em virtude de ausência de indicação de fiel depositário não encontra guarida na lei, uma vez que não é requisito elencado no artigo 282 do CPC.   Pugna pelo processamento do recurso em sua modalidade de instrumento requerendo atribuição de efeito suspensivo ativo e pelo conhecimento e provimento do presente agravo para reformar a decisão recorrida, deferindo a medida liminar ao agravante, uma vez que cumprido com os requisitos exigidos pelo Decreto Lei n° 911/69.   É o relatório do necessário.   Verifico presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante, motivando a analise do mérito recursal.   O Código de Processo Civil em seu artigo 557, § 1º-A possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso quando a decisão recorrida se encontra em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, ¿in verbis¿:   ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   A decisão ora vergastada indeferiu pedido de liminar de busca e apreensão pela ausência de indicação de fiel depositário para o veículo objeto da medida de urgência por parte da instituição agravante. Tal exigência mostra-se em conflito com o artigo 3º do decreto Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/2014, cujo transcrevo seu teor:   3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.    Para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, basta a mora do devedor que decorre do simples vencimento do prazo para seu pagamento. Desde que regularmente comprovada a mora do devedor fiduciante, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado é medida que se impõe.    A nomeação do devedor fiduciário como depositário do bem, viola o disposto no Decreto-lei 911/69, na medida em que torna inócua a liminar prevista na norma. Desnecessária a indicação de fiel depositário, uma vez que, após 5 (cinco dias) do cumprimento da liminar, a posse e propriedade do bem é transferida a instituição financeira.    Acerca da matéria, cito o julgado:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. [...] (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014)   O procedimento previsto na busca e apreensão visa resguardar o direito do credor em satisfazer seu crédito através da retomada do bem objeto da alienação fiduciária, sendo que, concluir pelo indeferimento da liminar requerida, estar-se-á propiciando o inadimplemento da obrigação assumida pelo recorrido.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 §1º-A do CPC CONHEÇO E PROVEJO o recurso interposto reformando a decisão agravada, concedendo efeito suspensivo ativo em sede de tutela antecipada recursal ao Agravo de Instrumento para deferir a Medida Liminar de Busca e Apreensão ao agravante.    Encaminhe-se a presente decisão ao Juízo originário para o seu fiel cumprimento, expedindo-se o que for necessário.   Após o transito em julgado, arquivem-se.   P. R. Intimem-se a quem couber.     Belém, (PA), 19 de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004813-21.2014.8.14.0000/ AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A/ AGRAVADO: ROSSI DIAS MENDES (2015.00523903-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  APELAÇÃO Nº: 2012.3.004405-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA APELADO: SERVIFACIL EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ REFERENCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO. ARTIGO 172 DO CTN. DECRETO ESTADUAL 1194/08. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará visando a reforma da decisão que julgou extinta a ação de execução fiscal nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, inciso IV e VI do CPC. 2. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remissão dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual nº 1194/08. 3. Nos termos do art. 172 do CTN, somente lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. 4. Portanto, não é possível a concessão de remissão do crédito tributário por meio de Decreto Estadual, haja vista que o referido instituto não deve ser instituído por Decreto, e sim mediante Lei. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA    A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de recurso de Apelação manejado por Estado do Pará, visando a reforma da decisão do MM. Juízo da 6º Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou Extinta a Ação de Execução nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, inciso IV e VI do CPC., nos autos da Execução Fiscal manejada em desfavor de SERVIFACIL EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA.      Em síntese, as razões recursais aduzem que a sentença vergastada ao extinguir a Ação de Execução Fiscal com fulcro no Decreto Estadual nº 1.194/2008, o fêz de forma equivocada à vista da ausência dos requisitos que autorizem a decretação do Instituto da Remissão.  Pugnou pelo processamento do presente recurso com vistas a reformar a decisão do Juízo originário para desconstituir o processo de execução fiscal, uma vez que ausentes os requisitos que possam autorizar a ocorrência da remissão fiscal.            Coube a esta Relatora o feito por distribuição.    A Douta  Procuradoria de Justiça de 2° Grau,  em seu Parecer às fls.21-28, manifesta-se apenas pela inconstitucionalidade de Decreto nº 1.194/2008, não o fazendo quanto ao mérito da execução em atenção a Súmula nº 189 do STJ e a recomendação 016/2010 do CNMP.     É o relato do necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.    Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso e passo para a análise do mérito.    Analisando detidamente os autos, afirmo que o presente recurso merece o real provimento. Vejamos.    A solução da lide cinge-se sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remissão dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual n° 1194/08, isso porque dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional:   Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.    Esta Corte já decidiu a respeito da inaplicabilidade desta norma infralegal para a remissão dos créditos tributários. Cito julgados:   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 1194/08. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL NÃO CONFIGURA MEIO ADEQUADO PARA INSTITUIÇÃO DE REMISSÃO. NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA REMISSÃO ATRAVÉS DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330102801, 133909, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 28/05/2014)    Destarte, a concessão de remissão fiscal só se mostra possível mediante a edição de lei específica, sendo inviável a sua instituição mediante Decreto Executivo nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o qual cito julgado:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que ¿a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica¿ (ADI nº 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). 2. O agravante não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe conceda isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital nº 2.415/99, o qual apenas o equipara, na qualidade de organização social, no âmbito do Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre qualquer benefício fiscal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 579708 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)    Portanto, não é possível a concessão de remissão do crédito tributário por meio de Decreto Estadual, haja vista que o referido instituto não deve ser instituído por Decreto, e sim por Lei conforme artigo supracitado.  Assim, ante a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 1194/08, os créditos tributários pretendidos pela Fazenda Pública gozam de exigibilidade, liquidez e certeza, razão porque a execução deve prosseguir regularmente nos seus ulteriores direito.    Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § º1-A do CPC, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação ora manejado, para reformar a decisão impugnada e dar prosseguimento à execução.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA).,   19 de fevereiro de 201 5   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   1     4GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(6)/ APELAÇÃO Nº: 2012.3.004405-4/ APELANTE: ESTADO DO PARÁ/ APELADO: SERVIFACIL EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA Página 1 /4 (2015.00525105-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS EXECUTADOS, ORA APELANTES ¿ SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO SERÁ PERMITIDO AO ADVOGADO PROCURAR EM JUÍZO (CPC, ART. 37). O DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC SURGE INAPLICÁVEL, EM CASOS TAIS, POIS DESCABIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO PARA SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MANOEL AMARO DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pa, nos autos da Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo causado ao Meio Ambiente (Processo nº 0004290-21.2010.814.0028), que julgou procedente o pedido para condená-lo a: ¿... a) criar e implantar nova área florestal, localizada neste município, a ser indicada e fiscalizada pelo IBAMA, cuja superfície seja suficiente para o reflorestamento da área degradada, no prazo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei nº7.347/85. b) Pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que cuida o art. 13 da Lei n. 7.347/85. Oficie-se ao IBAMA, dando conhecimento desta decisão. Custas pela parte ré. Servirá, a presente como intimação através do DIÁRIO ELETRÔNICO nos termos da RESOLUÇÃO 014/09 de 1º de julho de 2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá-PA, 25 de junho de 2013. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível de Marabá¿ Em suas razões, argui o apelante, em suma, cerceamento de defesa e a aplicação do princípio da proporcionalidade (fls. 43/49). Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de 1º grau. Recurso recebido no seu duplo efeito, sendo determinada a intimação do apelado para apresentação das contrarrazões (fl. 52) Contrarrazões do apelado, às fls. 53/57, alegando, em resumo, a inexistência de nulidade e de desproporcionalidade na fixação da condenação originária. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 61). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO.    Verificando o caso concreto, constato que inexiste instrumento de mandato outorgado pelo apelante à causídica subscritora do recurso de apelação, o que impede o processamento regular nesta instância. A jurisprudência é dominante no sentido de que não se deve conhecer da apelação que está ausente de procuração, pois em instância superior descabe a aplicação da sistemática dos arts. 13 e 37, do CPC.  Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL, POR NÃO-COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. CPC ARTIGO 37. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CONSTATADO QUE O ADVOGADO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO NÃO POSSUI INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE, O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. "SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUSÊNCIA DE MANDATO ESCRITO OU VERBAL EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO AVIADO, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, VEZ QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DE SUA ADMISSIBILIDADE" (APC 2003 01 1 041020-8; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 242885; DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2006; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; RELATOR: FLAVIO ROSTIROLA; PUBLICAÇÃO NO DJU: 09/05/2006, PÁG.: 72, SEÇÃO: 3). 3. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (TJ-DF ¿ Ação Cível do Juizado Especial ACJ 589603320078070001 DF 0058960-33.2007.807.0001 (TJ-DF) (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37, DO CPC). A CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO NÃO TEM NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. INAPLICÁVEL, NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO A SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-DF ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110338052 DF (TJ-DF) (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37, DO CPC). A CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO NÃO TEM NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO APELANTE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. INAPLICÁVEL, NO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SE INTIME O INTERESSADO A SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. DECISÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 338059620058070001 DF 0033805-96.2005.807.0001 (TJ-DF). (negritei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.   AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO   OUTORGADA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA P ARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO (ART. 37 , DO CPC ). 2. ESTANDO A PRESENTE APELAÇÃO DESACOMPANHADA DO DEVIDO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TEM-SE COMO INEXISTENTE O ATO PRATICADO, PRINCIPALMENTE POR TER SIDO DEFERIDO PRAZO PARA A P ARTE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF ¿ Apelação Cível APL 132914120048070007 DF 0013291-41.2004.807.0007 (TJ-DF) (negritei) Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇAO - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇAO   OUTORGADA PELA EMBARGANTE AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS AUTOS DE PENHORA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTIMAÇAO DO APELANTE DO TEOR DO LAUDO PERICIAL QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL E POSTERIORMENTE TORNOU-SE ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO CONTRÁRIO À SUA IMPUGNAÇAO- MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇAO - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS EXORBITANTES - CAPITALIZAÇAO DESTES ENCARGOS - ACÚMULO DE COMISSAO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. -A boa exegese do art. 13 do Código de Processo Civil delineia a possibilidade de ser concedida à parte a oportunidade de regularizar a sua representação em juízo, antes do julgamento do recurso. Precedentes do STF. -Existindo cópia dos autos de penhora, cujos originais são avistáveis nos autos em apenso, correspondentes à Execução correlata aos presentes Embargos, não há falar-se em ausência de condição específica da Ação Incidental intentada. -Contudo, no caso concreto deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, porquanto, na hipótese em tela, a magistrada a quo olvidou-se de providenciar a intimação do apelante para manifestar-se sobre o teor de Laudo Pericial apresentado, essencial para os fundamentos da sentença contrária ao recorrente. -Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do decisório de primeiro grau. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Unânime. (TJ-SE ¿ APELAÇÃO CÍVEL AC 2010205193 SE (TJ-SE)) (negritei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLÇÃO DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. DESÍDIA DA PARTE E DO SEU PROCURADOR EVIDENCIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO EM DIVERSAS OCASIÕES. DESAPROVEITAMENTO QUE INFRINGE DEVERES BÁSICOS DE ATUAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Somente a juntada de substabelecimento é insuficiente para a postulação em juízo, sendo indispensável a prova do instrumento de mandato. Diante da não apresentação da procuração passada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso, consideram-se inexistentes os atos praticados em nome da parte. Deixa-se de aplicar o art. 515, § 4º, CPC, para sanar vício de representação processual quando, em primeira instância, já foram concedidas várias oportunidades além do necessário e razoável, não aproveitadas pela parte e por seu procurador, que não atenderam satisfatoriamente as ordens judiciais. Caracterização, portanto, de desídia em razão da conduta reiterada que descumpre o disposto nos arts. 13, 14, inc. IV, e 37, CPC. (TJ-SE ¿ Apelação Cível AC 96414 SC 2011.009641-4 (TJ-SC). (negritei) Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Como se trata de apelação, os autos descem. Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.00545372-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I ¿ ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106 II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM -   INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM - IPAMB , contra decisão proferida pelo MM. Juízo 3 ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 24/27 ), que , após analisar o pedido do autor formulado na inicial da Ação Cominatória de obrigação de fa zer c/c repetição de indébito , concedeu a tutela antecipada requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda a cobrança a título de custeio d o Plano de Assistência Básica à Saúde ¿ PBASS incidente sobre a remuneração do servidor demandante /ora agravado.    Em suas razões (fls. 04/20 ), o agravante, após o relato dos fatos, pugnou pelo processamento do agravo em sua modalidade instrumento. Aduz, primeiramente, que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada , vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.      Trata sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, em ampla discussão por meio de seminários, debates, fóruns distritais e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito. Ponderou que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde. Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7984/1999. Destaca que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Ao final requereu o provimento para cassar a decisão combatida.    Acostou documentos (fls. 21/35). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.   Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿   Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais , de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).   Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal. De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito Federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde. Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.      A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.      Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.      Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.      Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.      A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.      A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.      Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.      No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.      Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.      Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).        Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.      Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:   ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.      É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.      Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.      Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.      Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.                 A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).        Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).        Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.      Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).      Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência a saúde. O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.   Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RELATOR (2015.00545938-43, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)