Trata-se de Agravo de Instrumento em Ação de Separação de Corpus movida por FERNANDO EUTRÓPIO DE SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital, que tem como Agravada EDILEIA DA ROCHA NOGUEIRA EUTRÓPIO. A Agravada ingressou com Ação de Separação de Corpus diretamente no Juízo de Plantão do Fórum Cível e obteve medida liminar determinando o afastamento de seu marido do lar conjugal. Desta decisão o Requerido ingressou com o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em síntese que casou com a Autora em regime de separação total de bens e que o imóvel em questão pertence ao seu patrimônio. Alega que a Autora é servidora pública federal e percebe uma renda mensal no valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não necessitando de seu imóvel para moradia. A Ex.ª . Srª. Desembargadora Helena Dornelles apreciou a liminar no Plantão do 2º grau, decidindo por não conceder o efeito suspensivo a decisão (f ls.72/73). Esta Juíza recebeu o presente recurso e determinou seu processamento ás fl. 76. A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 82/96. É o relatório. Decido.   Inicialmente cumpre-nos transcrever a decisão guerreada:   ¿Verifico, além disso, que a Requerente está sujeita a sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação, considerando que, sem ter onde morar, teria comprometida sua própria dignidade, direito fundamental garantido pela Constituição da República. Pelo exposto, a teor do que prescreve o art. 804 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar a fim de DETERMINAR a Separação de Corpos das partes, bem como o afastamento do Requerido do lar conjugal a uma distância mínima de 500m (quinhentos metros), no ato da intimação desta, até ulterior deliberação judicial, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento. ¿    Em análise aos autos verifica-se que as partes são casadas desde o ano de 2007, não possuindo filhos ou patrimônio em comum. O casamento deu-se sob o regime de separação total de bens (fls. 44), tendo vivido o casal em um imóvel de propriedade do Sr. Fernando Eutrópio de Souza por todo o período conjugal.    O presente agravo pretende reformar a decisão do juízo a quo para que o Sr. Fernando retorne ao lar conjugal, argumentando ser o único proprietário do imóvel. Neste ponto, no que se refere a propriedade, o Agravante tem razão em suas alegações , mas não é este o questionamento da ação .  O imóvel em questão foi o lar de ambas as partes pelo período da união (2007 a 2014) , e mesmo sendo de propriedade do Agravante é o domicílio de sua esposa há muitos anos. Com a separação do casal não é certo que a esposa, aos 4 9 anos de idade seja despejada de seu lar, sem qualquer prazo para se acomodar novamente.    Em sede de cognição sumária, não é possível uma análise mais apurada das condições econômicas das partes, pois sequer houve comprovação de seus ganhos para que se possa avaliar suas reais necessidades.   Embora a Constituição Federal/88 contemple a igualdade entre homem e mulher (art. 5º. I da CF) , o mesmo diploma normativo baseia-se em princípios norteadores acerca da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e o direito à moradia (art. 6º da CF) . É evidente que devemos sopesar os importantes apontamentos constitucionais com parcimônia, considerando sempre o princípio da proporcionalidade.   É neste entendimento, que coaduno com os Juízes anteriores, uma vez que o Agravante não está sendo despido de seu patrimônio, mas temporariamente cedendo a moradia de sua esposa . Importante ressaltar ainda o princípio da solidariedade familiar, no qual baseiam-se muitos entendimentos judiciais para determinar a prestação de alimentos a ex-esposa , até que a mesma possa reingressar no mercado de trabalho, quando dependente financeiramente do marido.   No caso em questão, a Agravada não depende financeiramente do Agravante, por ser funcionária pública, mas pode se constatar que depende de seu imóvel para moradia e agasalho de seus bens móveis, sendo razoável que permaneça no uso do bem por um prazo até que possa mudar-se dignamente.   A Ação de Separação de Corpus é medida jurisdicional que visa proteger a dignidade e o próprio ¿corpus¿ do Requerente, uma vez que por diversas razões provavelmente não vive mais harmoniosamente com o outro consorte. A medida é baseada nos arts. 1.562, 1.575, 1.580 e 1.585 do Código Civil , objetivando o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, e no caso concreto, nos mostra a mais acertada das medidas, considerando a existência dos Boletins de Ocorrência em anexo as fls. 70/71.   É relevante destacar ainda que nas informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 79/80 há mais indícios de agressividade do Agravante para com o Sr. Oficial de Justiça: ¿ Informo ainda que o Sr. Oficial de Justiça reportou ameaças da parte do requerido no ato da citação .¿ Os Tribunais do país têm decido acerca da Separação de Corpus:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - LIMINAR DEFERIDA - RELAÇÃO CONFLITUOSA - SUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA A prova da relação conflituosa do casal é suficiente para concessão da liminar de separação de corpos, sendo imperiosa a manutenção da medida.   (TJ-MG - AI: 10672140155900001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 24/09/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2014)   CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO VARÃO DA MORADA COMUM DO CASAL. 1. Demonstrado o mau relacionamento existente entre o casal, que vive situação de beligerância e evidencia situação de ruptura da vida conjugal, torna-se imperioso o afastamento de ambos . 3. Para a concessão de medida liminar, em sede de ação cautelar de separação de corpos, é desnecessária a cognição plena, sendo suficiente a razoável comprovação de que é fundado o temor da parte. 4. Tratando-se de uma decisão provisória, poderá ser revista a qualquer tempo, caso venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso desprovido.   (Agravo de Instrumento Nº 70053886735, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2013). (TJ-RS - AI: 70053886735 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/05/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2013) .          Diante de todo o exposto, evidenciada a impossibilidade de vida em comum, considerando a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONHECO DO RECURSO, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau em tod os os seus termos, com base no art. 557 do CPC.   Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015.         Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora   1     1 (2015.00557890-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00747646820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (8.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: CAMILLA MOURA ULIANA AGRAVADO: MARCELO MIRANDA SERRÃO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARCELO MIRANDA SERRÃO, no qual indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.          O agravante aduz a existência de lesão grave e de difícil reparação ante a inadimplência do agravado há mais 178 (cento e setenta e oito) dias, devidamente constituído em mora através da carta notificada, encontrando-se a financeira recorrente na iminência de perder a posse do bem em decorrência da medida equivocado do juízo a quo.          Nessas condições, pugna pela concessão de tutela antecipada ante a relevância do direito invocado e da existência de prejuízo a ser experimentado pelo agravante com a suspensão do processo e manutenção da posse direta do bem pelo devedor.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo ativo para que deferir a concessão de antecipação de tutela para efetivar a busca e apreensão do bem objeto do contrato e, ao final, o seu provimento para que seja reformada a decisão de primeiro grau.          Em consulta processual ao sítio eletrônico deste Tribunal, foi coleta a informação de que o ora agravante manejou pedido de desistência da ação, tendo sido homologado o pleito e julgado extinto o processo, com fundamento no art. 267, VIII, CPC.          É o sucinto relatório.          Decido.          É o breve relato.          DECIDO.          Considerando  que houve sentença no processo principal, homologando desistência, resta prejudicada a análise do Agravo de Instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso porque manifestamente prejudicado, diante da ausência de interesse recursal.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de janeiro de 2016.  DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  RELATOR (2016.00078386-30, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-15)

Decisão Monocrática       Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça a recorrente.   Requer efeito suspensivo ao recurso, para que o benefício da justiça gratuita lhe seja deferido e, ao final, requer o provimento do agravo.   É o relatório necessário. Decido.   Cuidam os autos de Agravo de Instrumento desafiando decisão do juízo a quo, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça a agravante, por não ter vislumbrado presentes os requisitos para concessão.   A agravante pretende reforma da decisão alegando que possui direito a gratuidade, pois é pobre e não possui condições de custear as despesas do processo.   Vejamos.   Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso.   O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo.   Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário. Veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e §1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1358935/RJ ¿ Min. Raul Araújo ¿ 4ª Turma ¿ D.J. 14.12.2010. Dje 01.02.2011). Grifei   Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício.   Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostra-se inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ-AgRg no Ag1345625/SP, Min. Mauro Campbell Marques ¿ 2ª Turma ¿ DJ 16.12.2010, Dje 08.02.2011. (Grifo nosso).   Como base nos julgados acima, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que a autora/agravante declarou que é o pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo   Além disso, constato que não há qualquer impugnação ou prova da parte contrária de que a agravante possui condições de custear o processo, já que sequer foi citada.   Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária.   Neste sentido, entendo que merece reforma a decisão objurgada.   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a agravante o benefício da gratuidade de justiça.   Belém, 11 de dezembro de 2014.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00041830-40, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-15)

Decisão Monocrática       Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente.   Requer efeito suspensivo ao recurso, para que o benefício da justiça gratuita lhe seja deferido e, ao final, requer o provimento do agravo.   É o relatório necessário. Decido.   Cuidam os autos de Agravo de Instrumento desafiando decisão do juízo a quo, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, por não ter vislumbrado presentes os requisitos para concessão.   O agravante pretende reforma da decisão alegando que possui direito a gratuidade, pois é pobre e não possui condições de custear as despesas do processo.   Vejamos.   Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso.   O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo.   Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário. Veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e §1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1358935/RJ ¿ Min. Raul Araújo ¿ 4ª Turma ¿ D.J. 14.12.2010. Dje 01.02.2011). Grifei   Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício.   Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostra-se inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ-AgRg no Ag1345625/SP, Min. Mauro Campbell Marques ¿ 2ª Turma ¿ DJ 16.12.2010, Dje 08.02.2011. (Grifo nosso).   Como base nos julgados acima, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que o autor/agravante declarou que é o pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo   Além disso, constato que não há qualquer impugnação ou prova da parte contrária de que o agravante possui condições de custear o processo, já que sequer foi citada.   Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária.   Neste sentido, entendo que merece reforma a decisão objurgada.   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a agravante o benefício da gratuidade de justiça.   Belém, 18 de dezembro de 2014.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00041685-87, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-15)

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 6 ª Vara Cível da Capital que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial para que fosse alterado o valor da causa .   Afirma que ingressou contra o agravado com ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento e que o magistrado ao analisar o processo, proferiu decisão indeferindo seu pedido de justiça gratuita e determinou a emenda para adequar o valor da causa.   Diz que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.   A duz que para pleitear a gratuidade basta apenas que o autor apresente declaração de pobreza , cabendo ao agravado prov ar o contrário , o que não ocorreu no caso .   Entende que em relação ao valor da causa, que deve prevalecer o atribuído na exordial , uma vez que a ação visa especificamente afasta r ou declarar a abusividade de algumas cláusulas contratuais ou, ainda, adequá-las às exigências legais, de forma que o valor consignado no contrato não mais retrata o valor do débito existente.   Alega que como ainda é indefinido o valor correto do contrato, como também do efetivo benefício que advirá para o autor da ação revisional, é cabível atribuição à ação até mesmo o valor de alçada.   Em razão do acima exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso .   É o relatório necessário. Decido acerca do efeito suspensivo .   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial para que fosse alterado o valor da causa.   Entende o recorrente que merece ser suspensa a decisão de primeiro grau, uma vez que é pobre no sentido da Lei e, portanto, tem direito à gratuidade da justiça.   Por outro lado, entende que o valor atribuído à causa deve prevalecer, uma vez que a ação visa afastar a abusividade de cláusulas contratuais, de modo que, segundo entende, o valor consignado no contrato não retrata o valor da dívida .   Da análise dos autos, verifica-se que o agravante tem razão, de modo que o caso comporta a concessão de efeito suspensivo.   Isso porque, a jurisprudência tem   entendido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça,   que nas ações que visam a revisão de contrato, o valor da causa não deve observar o artigo 259, V, do CPC, mas deve levar em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. Veja-se:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. 1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda. 2. Se a pretensão visa apenas à revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o art. 259, V, do CPC.3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no Ag 1253347/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 24/09/2010).   "PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ¿ SFH. AÇÃO REVISIONAL DAS PRESTAÇÕES. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 259, V, DO CPC INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes. Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ Terceira Turma, REsp n. 674.198¿RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 2.5.2006.).   "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - VALOR BASEADO NO BENEFÍCIO ECONÔMICO REQUERIDO - IMPUGNAÇÃO DE PARTE DO CONTRATO - DECISÃO REFORMADA. O magistrado pode de ofício retificar o valor da causa de ação que considere desproporcional ao seu real conteúdo econômico. Na ação revisional em que se discutem algumas cláusulas contratuais consideradas abusivas, não o contrato como um todo, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, não ao valor total do contrato. Recurso provido. (TJ/MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.755375-4/003, 10ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, julgamento:18/01/2011,Publicação:04/02/2011). Diante disso, defiro parcial efeito suspensivo, para que o valor da causa corresponda ao conteúdo econômico da pretensão da parte, que, no caso, se refere ao valor da parte controversa, multiplicada pelo número de parcelas do contrato, devidamente corrigido.   Quanto ao pedido de justiça gratuita, entendo que merece prosperar, pelas seguintes razões:   O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo.   Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário.   Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício. Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça .   Assim, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que o autor/agravante declarou que é pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo e não há nos autos, qualquer documento que comprove o contrário.   Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária.   Neste sentido, entendo que em relação ao pedido de justiça gratuita, merece reforma a decisão objurgada.   Ante o exposto ATRIBUO PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO para que o valor da causa corresponda ao conteúdo econômico da pretensão da parte, que, no caso, se refere ao valor da parte controversa, multiplicada pelo número de parcelas do contrato, devidamente corrigido.   Quanto ao pedido de justiça gratuita, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo ao agravante o benefício.   Oficie-se ao juízo a quo cientificando-lhe da                                                                                                                                                                                                                  presente decisão e solicitando-lhe informações sobre a ação, no prazo de dez dias.   Belém, 15 de dezembro de 2014.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00065494-52, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUIZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN     2ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0004897-22.2014.814.0000 Comarca de Belém Agravante: Anacleto Soares Bravo e Carlinda Luiza Soares Adv.: Icaro B. Guimarães Carneiro OAB/PA 19.947-A Agravado: José de Oliveira Costa Adv.: José Barbosa Filho OAB/PA nº 5.518-B Relatora: Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran   DECISÃO MONOCRÁTICA                                           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, interposto por Anacleto Soares Bravo e Carlinda Luiza Soares, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial   proferido pelo   d outo j uízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara/PA que,   nos autos da A ção de Manutenção de Posse c/c Perdas e Danos nº  0002466-14.2014.814.0065 ,  no qual o Juízo a quo determinou ¿... acautelem-se os autos em Secretaria até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 2014.3.026346-2 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará¿.   Razões recursais às fls. 02/13 dos autos, juntando documentos de fls. 14/429.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 430).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.   Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.   Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.   No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação.   De acordo com o art. 522, do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi:   ¿Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento¿  (grifo não consta do original)   Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele. No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho de mero expediente, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.   Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo as partes e teve o intuito de aguardar a análise do recurso pendente, caracterizando-se despacho de mero expediente.   Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504, da Lei Adjetiva Civil. Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam:     ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).      Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso   Após tais considerações, friso, novamente, com clareza solar, que o decisum atacado por meio desse recurso não configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, consistindo em mero despacho de expediente. Tal manifestação não tem cunho decisório.    No caso em análise, não há decisão interlocutória impugnada, uma vez que o juízo a quo apenas proferiu despacho para que se aguardasse a decisão do Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal, não havendo assim nenhum cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias, e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de Agravo de Instrumento.    Ressalto que as mesmas partes interpuseram ambos os recursos de Agravo atacando decisão proferida em ação possessória que envolve o assentamento de famílias e investimentos em benfeitorias, sendo coerente a análise do primeiro recurso para evitar maiores prejuízos aos litigantes. Portanto, entendo que o despacho proferido pelo Juízo deu-se de forma prudente e coerente.   Perfilhando desse entendimento, não destoa a jurisprudência pátria:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. No presente caso, o ato do juiz não tem cunho decisório e, destarte, não comporta recurso. Precedentes da Câmara. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70029729068, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/04/2009)   Ementa: Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de terceiro. Designação de audiência de instrução e julgamento. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70011245404, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 24/03/2005)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível o provimento judicial que apenas determina o regular andamento do feito, porque desprovido de carga decisória e lesividade às partes. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Agravo não-conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70007196660, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 12/11/2003)       ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.    Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 14 de janeiro de 2015.           Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN   Relatora     1     1 (2015.00078918-35, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-14, Publicado em 2015-01-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004835-79.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: ELENILSON JOÃO DA MOTA BRITO AGRAVADA: IGREJA MINISTÉRIO EVANGÉLICO FONTE DE RESTAURAÇÃO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     D E C I S Ã O        O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).    ELENILSON JOÃO DA MOTA BRITO interpõe o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MMº. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém-Pa, que deferiu Medida Liminar, nos autos de Reintegração de Posse em favor da agravada IGREJA MINISTÉRIO EVANGÉLICO FONTE DE RESTAURAÇÃO. Informam os autos, que a IGREJA, ora recorrida, ajuizou a ação principal diante do esbulho praticado pelo agravante, que ilegalmente tomou posse do prédio no qual funciona o templo da aludida igreja/autora, sob o pretexto de que não estaria satisfeito com a forma com que o pastor vem conduzindo o templo, e desde então, vem impedindo a realização dos cultos. Na oportunidade, o representante da igreja/autora, Sr. Lindomar, esclareceu que foi aberto processo disciplinar contra o requerido, para apurar a sua conduta desastrosa. Realizada a reunião do Conselho disciplinar, a decisão foi pela sua expulsão, uma vez que a falta cometida seria considerada grave. Nesse cenário, foi proferida a decisão fustigada (cópia às fls. 000074), que decidiu pela concessão da liminar de Reintegração de Posse em favor da IGREJA MINISTÉRIO EVANGÉLICO FONTE DE RESTAURAÇÃO.     Diante da decisão desfavorável aos seus interesses, o requerido ELENILSON JOÃO DA MOTA BRITO interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando no seu extenso arrazoado, que causou espécie a concessão da liminar já que a lei é concisa quanto aos requisitos que devem ser observados para que haja o deferimento reintegratório; e, no caso, diante da ausência destes, deve ser afastado de pronto a liminar concedida.      Salientou, ainda, que, embora haja recibo em nome do representante da igreja, Sr. Lindomar, a situação fática é completamente diversa, posto que a posse era exercida pelos membros da comunidade evangélica, que ficarão sujeitos ao risco de lesão grave e de difícil reparação.    Alegando relevância nas razões recursais trazidas à debate, postulou pela concessão do efeito suspensivo, a fim de interromper a eficácia da decisão atacada até o pronunciamento final pela E. Câmara. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso.    Acostou documentos. É o relatório. Decido.   Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ora interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Compulsando os autos, verifico que, prima face, não convém à suspensão da medida determinada pelo Togado Singular, que expôs de forma clara, objetiva e suficiente, as razões de seu convencimento, ao consignar precisamente, à fl. 00074, que tendo verificado que a ação foi intentada em 26/04/2013, dentro do prazo de ano e dia contado do esbulho, não lhe resta outra alternativa, a não ser aplicar o disposto no art. 928 do CPC e conceder a expedição de Mandado Liminar de Reintegração de Posse, o qual deverá ser cumprido com as devidas cautelas, e nos termos do que dispõe o art. 930 do mesmo diploma legal.      Ademais, acrescento, que   do decisum consta , que o douto magistrado de primeiro grau, antes de prolatar a decisão combatida, realizou audiência de justificação, ouvindo as partes e as testemunhas , o que demonstra bo m senso e cautela, na avalia ção   d a presença   dos requisitos autorizadores da medida mais adequada . Portanto, neste momento, em exame de cognição sumária, entendo que a melhor medida, é manter a decisão interlocutória fustigada. Por outro lado , o douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada ao caso concreto.     Nesta senda, após este breve esboço fático dos autos, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado, até o pronunciamento definitivo da Câmara competente, quando, em análise de cognição exauriente, já irá dispor de maiores esclarecimentos sobre a questão, pois, certamente, já estarão acostados aos autos, as informações encaminhadas pelo juízo de origem; assim como a manifestação da parte agravada, tudo em observância ao consagrado direito da ampla defesa, descrevendo os fatos com suficientes especificidades, de modo a delimitar o objeto da controvérsia.    Dito isso, oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão, solicitando informações.      Por fim, intime-se a parte agravada na forma da lei. À Secretaria para as devidas providências.   Belém (PA), 19 de dezembro de 2014.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1     E:\0980.Associação dos MoradoresdoValedaBensão..x..Mun.deCanaã dos Carajas.Pa.....2012.3.026711.9 ... 2012.doc   1 (2014.04848517-48, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-08, Publicado em 2015-01-08)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS ?f? E ?h?, AMBOS DO CPB. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DEFICIENTE FÍSICA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. DOSIMETRIA. REFORMA. PENA EXCESSIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE 05 (CINCO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS CONCRETA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?h?, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ENFERMA DA VÍTIMA COMPROVADA NOS AUTOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO. PENA JUSTA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. A intempestividade das razões recursais não é fatal, pois a extrapolação do prazo não passa de mera irregularidade, já que o recorrente não pode ser prejudicado pela desídia funcional de seu patrono, sob pena de causarmos um prejuízo ao direito de defesa do réu, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88. 2. O juízo sentenciante só está autorizado a estabelecer a pena-base no mínimo legal, caso todas as circunstâncias judiciais fossem favoráveis ao apelante, o que não ocorreu in casu, uma vez que ele obteve em seu desfavor a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima, razão pela qual não há motivo plausível para qualquer alegação de excesso. 3. É irretocável a dosimetria da pena feita pela magistrada se, apreciando a fundamentação da decisão condenatória, bem como o processo de dosimetria da pena, verifica-se que a mesma agiu dentro dos critérios legais definidos no art. 68 do CPB, aplicando a pena de acordo com o sistema trifásico, de forma sucinta, mas fundamentada, pois ao apreciar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e as demais fases, agiu com bom senso, razoabilidade e de acordo com os critérios previstos no Código Penal. 4. In casu, resta comprovada nos autos sim a deficiência física da vítima, quando em seu depoimento na fase policial, asseverou ser deficiente física, relatando que o acusado sempre a chamava, de forma pejorativa, de ?velha aleijada?, tendo o mesmo ameaçado de atear fogo na residência do casal, já que, pela deficiência da vítima, a mesma não conseguiria sair do local e morreria queimada. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2014.04820563-05, 141.917, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2015-01-07)

PROCESSO Nº 2014.3.029806-3 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE CAPITAL/PA. AGRAVANTE: H. J. G. DE S. REPRESENTANTE: C. G. R. ADVOGADO: MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES E OUTROS AGRAVADA: J. E. R. DE S. e P. H. R. DE S. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada em face de seu inconformismo com a decisão do MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capanema, que, nos autos de ação de alimentos ¿ processo de nº. 0004969-67.2014.814.0013, deferiu o pagamento de alimentos provisórios no percentual de 30 % (trinta por cento) da remuneração bruta do agravante. O agravante faz breve síntese da demanda e defende que não se exime da responsabilidade em relação aos custos para criação de seus filhos, contudo, requer que os mesmos sejam dentro das suas possibilidades; defende que seus recursos financeiros não suportam a obrigação que lhe foi imposta; alega que a genitora das crianças tem melhores condições financeiras que ele para arcar com as despesas das crianças. Por fim, requer a concessão da suspensão da decisão agravada. Juntou documentos. Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Explico. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e o comprovante do pagamento das custas e do porte de retorno deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. É o que dispõe o art. 525, §1º do CPC, in verbis:   Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: .................................................................................................................................... §1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará , através da UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo acerca do pagamento do recurso, o qual destina um campo específico para identificar o processo a que se refere o pagamento. Entendo que a ausência de indicação do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a identificação da regularidade do pagamento, situação esta que obsta a admissibilidade do recurso. Neste sentido, precedentes do Egrégio STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR.NÚMERO APOSTO NO CAMPO NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 25/2012 DO STJ. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2. Não é possível suprir defeito na formação do processo, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a Lei n. 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038/90, autorizou que o Superior Tribunal de Justiça disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ. 2. Colhe-se das referidas resoluções que é imprescindível a anotação, na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), o número do processo a que se refere o recolhimento. Dessa forma, se não há a indicação na GRU do número de referência do processo, impossibilitando a identificação da veracidade do recolhimento, a conseqüência é a deserção. 3. Esse o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ¿ com base na Lei 11.672/08, que acrescentou o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 18/3/10). 4. ¿Prevalece na doutrina brasileira, a concepção de que a decisão judicial que reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade do processo não se submete à preclusão pro iudicato: enquanto pendente a relação jurídica processual, será sempre possível o controle ex officio dos requisitos de admissibilidade, inclusive com o reexame daqueles que já houverem sido objeto de decisão judicial. O fundamento legal dessa concepção é o § 3º do art. 267, que teria imunizado as decisões sobre os requisitos de admissibilidade do processo à preclusão¿ (FREDIE DIDIER JR. In CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Ed. Podivm, 10 ª edição, 2008, pág. 514). Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1049391 / MG; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 23/11/2010; Data da Publicação/Fonte Dje 02/12/2010).   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GRU. PEÇA OBRIGATÓRIA REFERENTE À REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência deste Tribunal entende que é necessária a juntada da guia de preparo como forma de se proceder à identificação do pagamento e de se demonstrar a ligação entre este e o processo em que se busca a tutela recursal. Precedentes. II - O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Precedentes. III.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1208057/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010).   No caso concreto, constato que o agravante colaciona à fl. 15 dos autos boleto bancário e comprovante de pagamento sem qualquer identificação do processo a que se refere, em inobservância, inclusive, ao Provimento 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, que regulamenta a cobrança de custas judiciais. Assim dispõem os arts. 5º e 6º do Provimento 005/2002 da CGJ: Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial ¿ UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento.   Art. 6º. O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I ¿ 1ª via é do usuário; II ¿ 2ª via é do processo; III ¿ 3ª via é da Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo único. Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria do FRJ, através de arquivo magnético ou pela internet. Veja-se, portanto, que é imprescindível que se colacione aos autos ¿ além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. Esclareço que, incabível a concessão de prazo para o recorrente juntar a comprovação do preparo, pois tal medida contraria a inteligência do art. 511 do CPC: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dessa forma, in casu, entendo que o boleto bancário constante de fl. 15 dos autos não comprova o preparo do agravo de instrumento, razão pela qual imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso, ensejando a sua negativa de seguimento. Em face do exposto, com fundamento nos arts. 511, 527, I, e 557, caput , ambos do CPC, nego seguimento, liminarmente, ao agravo de instrumento. Int. Belém, 26 de novembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04834698-86, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-07, Publicado em 2015-01-07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0059874.27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: CLAUNICE DO SOCORRO DE BARROS AGRAVADO: CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA A INICIAL ¿ ATO ORDINATÓRIO ¿ AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e Etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUNICE DO SOCORRO DE BARROS contra o despacho de fls. 49 que determinou a intimação da autora para que no prazo de 10 (dez) dias emende a inicial sob pena de indeferimento, a fim de especificar as cláusulas contratuais que entende abusivas, tendo como agravado CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL.            Sustenta a ora agravante a revogação do despacho que determinou a emenda a inicial, para que o feito prossiga nos moldes descritos na inicial, com a intimação do banco para que apresente a documentação necessária ao atendimento do comando judicial, considerando a devida aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente.            Regurarmente distribuído, coune-me a relatoria do feito (fls. 55).            É o sucinto relatório.            Decido.            Prima facie, faz-se mister o não conheçimento do presente recurso, porquanto manifestamente inadmissível, senão vejamos:            Consoante disposição expressa do art.522, caput, do CPC, o Agravo de Instrumento só é cabível contra as decisões interlocutórias, o que, in casu, não se vislumbra, tendo em vista que o provimento hostilizado apenas determinou a intimação da autora, ora recorrente, para emendar a inicial, indicando as cláusulas contratuais que entende abusivas, considerando que a inicial trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo.            No mesmo sentido, tem-se a previsão do art. 504 do Código de Processo Civil, segundo a qual ¿dos despachos não cabe recurso¿.            Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO ORDINATÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR FORÇA DE LEI. ART. 504 DO CPC. É irrecorrível a decisão que determina tão somente a emenda da petição inicial com a observância dos dispositivos legais aplicáveis. AGRAVO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO.. (Agravo de Instrumento Nº 70062976840, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/01/2015) Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial. Valor da causa. É irrecorrível o despacho ordinatório determinando a emenda da petição inicial, cabendo à parte se manifestar junto ao juízo a respeito para, só então, se for o caso, recorrer. O valor da causa representa a quantificação que se pode atribuir à relação jurídica sobre a qual versa a pretensão da parte autora, e o agravante pode e deve esclarecer a pretensão conforme o que pretende revisar, o que deixa de fazer por comodidade. (Agravo de Instrumento Nº 70058873258, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/03/2014) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que determina a emenda da inicial é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70061219200, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente e, portanto, irrecorrível . Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. (...). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044557767, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/08/2011) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 504 E522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A decisão que posterga a apreciação de pedido de tutela antecipada para momento posterior a emenda da inicial, é despacho de mero expediente e, portanto, torna-se a decisão irrecorrível. E, não tendo o juiz de primeiro grau apreciado o pedido, não pode este ser apreciado por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao principio do duplo grau de jurisdição. (...). AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041343385, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 22/02/2011) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Expedição de ofício à fonte pagadora da autora. Ausência de exame do pedido de tutela antecipada e de determinação de emenda à inicial , inviabilizado manifestação a respeito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70036437614, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/12/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMENDA DA INICIAL. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522, caput, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064151434, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/04/2015). (TJ-RS , Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/04/2015, Décima Quinta Câmara Cível) DISPOSITIVO            Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente inadmissível.            Publique-se. Intimem-se.            Belém (PA), 30 de setembro de 2015.             Maria de Nazaré Saavedra Guimarães            Desembargadora ¿ Relatora (2015.03679909-49, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-01, Publicado em 2015-01-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR   5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0001458-66.2015.8.14.000 Comarca de Belém Agravante: Jose Afonso de Souza Almeida Representante: Paulo Afonso de Souza Nascimento Almeida Adv.: Karla Thamiris Noronha Tomaz Agravado: Estado do Pará - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV Relator: Dr. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR         DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por JOSE AFONSO DE SOUZA ALMEIDA, representado por seu Curador PAULO AFONSO NASCIMENTO ALMEIDA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação Ordinária cumulada com Tutela Antecipada (Processo nº 0060010-28.2014.8.14.0301, inicial às fls. 11/22 ¿ fls. 02/19 proc. principal), movida contra o ESTADO DO PARÁ ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV que indeferiu a Antecipada pleiteada na inicial.     Sustenta, em síntese, o agravante que o decisum a quo, não pode prosperar, haja vista que em 11.07.2014, foi deferida Curatela (fl. 31), para seu filho PAULO AFONSO NASCIMENTO ALMEIDA, que ajuizou em 26/11/2014, a Ação Ordinária cumulada com Tutela Antecipada requerendo a concessão do benefício de auxílio invalidez, por ter sido declarado incapaz, o qual foi indeferida nos seguintes termos: ¿....A tutela antecipada é instituto previsto no Artigo 273 do CPC, em que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela. Porém, sua aplicação contra a fazenda nos casos de inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos é vedada pela Lei nº 9.494/97. Deste modo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerida por expressa vedação legal contida nos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97. Defiro o pedido de justiça gratuita.¿              Inconformado, interpôs o presente Agravo de Instrumento, afirmando que o requerente não possui condições de trabalhar na função de policial militar nem em qualquer outro tipo de atividade civil, é completamente incapaz para o trabalho, em qualquer ofício que seja, dessa forma, requer a concessão do benefício, bem como a justiça gratuita.   Alegou que foi realizado uma avaliação médica na Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, o qual constatou ser portador de Transtorno Afetivos Bipolares irreversíveis, fato que gera despesas médicas.   Aduz ainda que sua pretensão tem caráter alimentar e que a ausência do referido auxílio, acarreta prejuízos ao seu sustento e de sua família.   Juntou Laudo da Perícia Médica expedido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública da Polícia Militar ¿ Unidade de Perícia Médica (fl. 28), bem como LAUDO expedido pela Fundação Pública Estadual Hospital de Clinica Gaspar Vianna (fl. 30).   Juntou vasta legislação e jurisprudência.   Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo, para que seja revogado a decisão guerreado.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 039).   É o relatório.   Passo a decidir.   É sabido que após a reforma processual civil ocorrida em 2005, através da Lei nº 11.187, o manuseio do recurso de Agravo de Instrumento passou a ser exceção, sendo regra a interposição de Agravo na forma Retida contra decisões interlocutórias.   Desta feita, é clara a inteligência do art. 522 do CPC, ao dispor que a interposição do Agravo na forma de Instrumento será cabível quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.   No entanto, não vislumbro qualquer perigo de lesão grave ou de difícil reparação que se apresente nos autos apto a ensejar a interposição do recurso na modalidade de Instrumento, porquanto a decisão vergastada não padece de mácula no seu teor, já que, os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes ao caso concreto.   A teor, o caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, hão de estar presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   No caso concreto, não se vislumbra nenhuma das hipótese acima citada, verificou-se tão somente que o agravante vem percebendo os proventos pontualmente conforme documento de (fl. 29).   Destaco, inicialmente, que a pretensão do agravante é reformar a decisão lançada nos autos que negou o pedido de auxilio invalidez.   Ocorre que a legislação vigente a respeito da matéria, no caso, o Estatuto dos Policias Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei n.º 5.251/1985) disciplina no art. 56 que: ¿O auxílio invalidez, atendidas as condições estipuladas na Lei que trata da remuneração dos Policiais-Militares será concedido ao Policial Militar considerado inválido, por Junta Policial-Militar de Saúde, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência. ¿   A mesma norma disciplina ainda que:     ¿Art. 146 - Ao Policial-Militar já na situação de inatividade remunerada, que venha a ser julgado pela Junta Policial-Militar de Saúde, inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ainda que sem relação de causa e efeito com o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa, fará jus ao auxílio invalidez.¿                           No caso em tela, a Junta Policial Militar Superior de Saúde na Sessão Ordinária n.º 001/2012 ¿ JPMSS, manifestou, ao final, que:   ¿Homologamos diagnósticos e parecer da JRS, Sessão Ordinária n.º 004/12 datada de 10/01/12. Incapaz temporariamente para o serviço Policial Militar. Pode prover os meios para sua subsistência. Está enquadrado no inciso III (terceiro), do art. 106 da Lei Estadual n.º 5.251 de 31/07/85.¿    Pois bem. Conforme se verifica acima, o auxilio invalidez é concedido quando o Policial Militar é considerado, por Junta Policial Militar de Saúde, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios para sua subsistência (art. 56, caput e art. 146, caput, da Lei n.º 5.251/1985), conforme anteriormente citado.     Entretanto, a Junta Médica da Policial Militar atestou que o ora agravante JOSE AFONSO DE SOUZA ALMEIDA ¿pode prover os meios para sua subsistência¿.   Dessa forma, o pedido do ora recorrente não se enquadra, a priori, nos casos previstos na legislação atual sobre a matéria, por conseguinte não implica em lesão grave ou de difícil reparação à parte demandada a decisão que negou, em sede de tutela antecipatória, o pedido de auxilio invalidez (fls.02/10 ).   A propósito, filio-me os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leionardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, verbis: O art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei nº11.187/2005, dispõe caber das decisões interlocutórias agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias. Somente caberá agravo de instrumento, na dicção do referido dispositivo, ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento¿. Da decisão interlocutória cabe agravo retido, somente devendo ser interposto o agravo de instrumento, quando a questão envolver risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou houver previsão legal específica ou o agravo retido revelar-se inadequado. Não há opção do agravante: ou o caso é de agravo retido ou é de agravo de instrumento. Mais adiante há um item dedicado a examinar esse tema. (...) Mesmo que não seja caso de agravo de instrumento, vindo este a ser interposto, o relator deverá convertê-lo em agravo retido (CPC, art. 527, II). (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais E processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora Jus Podium, 2008, pp. 136/137).   Sobre o tema, também leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 2007, p. 874/875, do CPC:   ¿(...) Regra geral: agravo retido. O sistema admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, mas estabelece como regra que o recurso contra elas seja agravo na forma retida (CPC 523), de modo a não impedir o andamento do processo e não permitir que a matéria seja apreciada de imediato pelo tribunal, pois o agravo retido só será examinado se e quando houver apelação da sentença. (...)¿   Nessa linha de raciocínio é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA ARTIGO 523, §3º DO CPC - LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA. 1- O §3º do artigo 523 do CPC disciplina que das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, e desde que a decisão interlocutória seja passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e nos casos de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida, também poderá o agravo ser convertido em retido artigo 522, caput do CPC; 2- No presente caso, considerando que trata-se de decisão proferida em audiência e que não está demonstrada qualquer lesão grave e de difícil reparação ao Agravante que justifique a interposição do agravo na modalidade de instrumento, deve ser acolhida a preliminar de conversão do agravo em retido, com fundamento no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal; RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. (201430061874, 135539, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 07/07/2014).   Ainda em se tratando de tutela Antecipada, a Lei nº 9.494/97 em seu art. 1º elenca as hipóteses em que é proibida a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública : a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, bem como o §2º, do art. 7º da Lei 12.016/2009 que impossibilitam o deferimento da liminar contra a Fazenda Pública, visto não ser possível a concessão de liminar que em aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, sendo estas as exceções à regra da tutela antecipada.   Assim vejamos o § 2º, do art. 7º da Lei 12.0166/2009:   Art. 7o ¿Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (.....) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.    Conclui-se, portanto, que não há ilegalidade da medida de urgência indeferida pela juíza de primeiro grau, uma vez que confrontou com o art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 7º, § 2º da Lei nº 9.494/97.   Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.TUTELA ANTECIPADA.   PRETENDIDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DE VERBA PECUNIÁRIA.VEDAÇÃO. ART. 1º DA LEI 9494/97 C/C ART. 7º, §§2º E 5º DA LEI 12.016/09. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR INSUSCETÍVEL DE REPETIÇÃO. ART. 273, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. Recurso não provido (AI - 1116421-9/PR. 1ª C.Cível. Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento 24.09.2013 ) .     Diante de tal panorama, com amparo no art. 527, inciso II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, devendo ser apensado ao feito principal.   Defiro a justiça gratuita.               P.R.I.               Belém, 26 de fevereiro de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR         1     1 (2015.00619788-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário   Agravo de Instrumento n.º 0001571-20.2015.8.14.0000 Agravante: Geovani Da Silva Costa (Adv.: Jadir Loiola Rodrigues Junior) Agravado: Localiza Rent a Car Ltda.  Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário     Decisão Monocrática   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente. Requer efeito suspensivo ao recurso, para que o benefício da justiça gratuita lhe seja deferido e, ao final, requer o provimento do agravo. É o relatório necessário. Decido. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento desafiando decisão do juízo a quo, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, por não ter vislumbrado presentes os requisitos para concessão. O agravante pretende reforma da decisão alegando que possui direito a gratuidade, pois é pobre e não possui condições de custear as despesas do processo. Vejamos. Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso. O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo. Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário. Veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e §1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1358935/RJ ¿ Min. Raul Araújo ¿ 4ª Turma ¿ D.J. 14.12.2010. Dje 01.02.2011). Grifei   Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício. Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostra-se inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ-AgRg no Ag1345625/SP, Min. Mauro Campbell Marques ¿ 2ª Turma ¿ DJ 16.12.2010, Dje 08.02.2011. (Grifo nosso).   Como base nos julgados acima, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que o autor/agravante declarou que é o pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo Além disso, constato que não há qualquer impugnação ou prova da parte contrária de que o agravante possui condições de custar o processo, já que sequer foi citada. Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária. Nesse sentido, entendo que merece reforma a decisão objurgada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. Belém-Pa.,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00616868-71, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

AÇÃO PENAL. DELITO IMPUTADO A PREFEITA MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. USO DE VERBAS E DE BENS PÚBLICOS DE FORMA IRREGULAR EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 1º, II DO DECRETO-LEI N.º 201/67 C/C ART. 71 DO CP. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEFESA QUE NÃO DESCONSTITUIU DESDE LOGO A ACUSAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Imputação de crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e prova indiciária existente suficiente para acalentar o juízo de admissibilidade da exordial acusatória. 2. Defesa que não apresenta provas aptas para desconstituir desde logo a acusação. Existência de fato típico, em tese, a ser apurado, qual seja, uso de verbas e bens públicos para promoção pessoal em continuidade delitiva. Presentes também provas quanto a materialidade do fato, deve a denúncia ser recebida e o feito prosseguir em seus ulteriores de direito. 3. Denúncia recebida, à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2015.00580272-55, 143.356, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR   5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0001567-80.2015.8.14.0000 Comarca de Parauapebas Agravante: Luciene Silva Neres Adv.: Jadir Loiola Rodrigues Junior Agravado: Editora Globo S.A Relator: Dr. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR     DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar (fls. 02/04), interposto por LUCIENE SILVA NERES, contra decisão interlocutória acostada à (fl.17), exarada pela douta Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por ausência de amparo legal, em face da EDITORA GLOBO S.A.   Em síntese aduz a agravante firmou contrato de vendas de novas assinaturas das Revistas Época, Marri Clair e Crescer pelo prazo de um ano, no valor de R$ 549,00 (Quinhentos e quarenta e nove reais) em 12 (doze) parcelas, no entanto, as mesmas não foram entregues.   Ajuizou Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais pelo rito sumário e requereu os benefícios da Assistência Judiciária.   A douta magistrada indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de provas (fl.17).   Inconformada, interpôs Agravo de Instrumento pugnando a concessão do benefício da justiça gratuita.   Ao final requer seja provido o recurso.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.48).   É o relatório.   Decido.   Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade.   A Lei nº 1.060/50 trata de assistência judiciária gratuita àqueles que afirmem não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou da família, prevendo, ainda, em seu art. 4º, que a presunção de pobreza é juris tantum, podendo ser examinada pelo juiz quando houver fundado receio de que a parte pode arcar com as custas do processo.   Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente, não gerando tal declaração, contudo, presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo em havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)     "O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. 2.É inviável o reexame de provas em recurso especial. 3.Agravo no agravo de instrumento não provido" (ut AgRg no Ag 909225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi,DJU de 12.12.2007).     Compulsando os autos, verificou-se que a agravante não demonstrou de forma cabal sua hipossuficiência, apenas alegando que é professora, no mais não vislumbro razão do referido deferimento da concessão da Tutela antecipada, tendo em vista que o cerne da discussão diz respeito a existência de um contrato de venda para a aquisição de três revistas. Ao meu ver, entendo que a autora não pode ser enquadrada no rol das pessoas juridicamente pobre, sendo assim, na situação presente, não existe nos autos provas contundentes que possam ensejar um possível deferimento da tutela.   Portanto, o magistrado singular, acertadamente, levando em conta os elementos trazidos aos autos, decidiu fundamentadamente pela desnecessidade da gratuidade judiciária pretendida. A meu aviso, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta, na verdade, como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, não sendo, pois, um mero um ato de caridade Ademais, a autora qualifica-se como professora, contudo deixou de comprovar seus rendimentos mensais, bem como não juntou declaração de imposto de renda, muito menos declaração de pobreza. Assim, utilizo em parte os mesmos argumentos expendidos na decisão de (fl. 17), para fundamentar a presente decisão, in verbis: "Compulsando os autos, verifica-se que a autora não faz jus a esse benefício, pois, ao que consta da inicial, é professora está sendo assistida por advogado particular, não juntou aos autos declaração de pobreza, nem tão comprovantes de rendimentos, ou seja, nada nos autos, além do pedido feito pelo advogado na peça inaugural indica que a requerente não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, devendo a benesse da gratuidade estar resguardada apenas aos que assim necessitarem Vale ressaltar que, que a requerente poderia recorrer ao Juizado Especial Cível, vez que o mesmo se amolda perfeitamente ao rito¿.   Com efeito, é entendimento dominante que a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas de um processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício, contudo, embora tal declaração seja suficiente para fazer prova juris tantum da necessidade do benefício, a concessão deste benefício se afigura indevida no caso vertente diante da existência de outras provas no sentido de que o recolhimento das custas processuais não representa um encargo financeiro insuportável para o agravante. Em que pese a divergência jurisprudencial acerca do tema, compartilho do entendimento de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".   Neste sentido, colaciono o entendimento dos nossos Tribunais:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III ¿ Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. IV - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n. 817270, 20140020182813AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/09/2014, Publicado no DJE: 10/09/2014. Pág.: 114)   No mesmo sentindo é o entendimento desta Egrégia Corte:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO  POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO  PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS  AUSENTES. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois o Agravante não produziu prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e negado provimento. (201430207329, 140154, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão  Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO  POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO  PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS  AUSENTES. 1. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois o Agravante não produziu prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A insurgência recursal trazida ao conhecimento desta Corte através deste Agravo, não ataca os fundamentos em que se lastreou a decisão monocrática atacada, bem como não foram expostos argumentos capazes de impor a sua reforma, já que a Recorrente trouxe alegações desprovidas de suporte legal ou fático. Recurso conhecido e negado provimento. (201430071055, 134355, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão  Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 06/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201330333985, 133218, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão  Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/05/2014, Publicado em 13/05/2014)   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, com base nos arts. 527, I, C/C o art.557 caput do CPC para manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivessem integralmente escrito.   Intime-se a autora para recolhimento das custas devidas sob pena de não o fazendo, ter sua inscrição junto a Fazenda Pública.   R.R.I.   Belém, 26 de fevereiro de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR     1     1 (2015.00619093-89, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURADOS. EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1 ¿ Em análise superficial, restam comprovados nos autos os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam, fumus bonis iuris e o periculum in mora. 2 ¿ Efeito suspensivo concedido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Benevides/PA, proferida nos autos da Ação Ordinária (Processo n° 0000103-21.2015.814.0097), que concedeu tutela antecipada, determinando que os agravados fossem matriculados no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhes a possibilidade de serem submetidos a inspeção de saúde e teste de aptidão física, enquanto participam de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do curso, e a consequente promoção a 3º sargento, caso concluam com aproveitamento. Em suas razões de fls. 02/28, o agravante, após apresentar a síntese dos fatos e discorrer sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, argumenta sobre a necessidade da concessão de efeito suspensivo de maneira a evitar o ¿efeito multiplicador¿ de pedidos da mesma natureza e a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Fala sobre a existência de litispendência em relação ao agravado Paulo Sergio Rodrigues dos Reis e a concessão e efeito translativo ao presente recurso para extinguir processo ajuizado posteriormente. Aduz sobre a inexistência de ilegalidade e a possibilidade de limitação do número de vagas ofertadas para ingresso no curso de formação de sargentos. Diz que a limitação de vagas referida é ato discricionário da administração, autorizado por lei, alegando a impossibilidade de modificação por parte do Poder Judiciário, dos critérios de promoção, por caracterizar interferência no mérito administrativo e ofender o princípio da separação dos três poderes. Afirma estarem ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, bem como a ocorrência do periculum in mora inverso e do efeito multiplicador, sendo necessária a reforma da decisão recorrida Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, seja reconhecida a litispendência e concedido efeito translativo para extinguir sem resolução do mérito a segunda ação ajuizada por Paulo Sergio Rodrigues dos Reis sendo, ao final, dado provimento ao mesmo, a fim de reformar definitivamente a decisão agravada. Acostou documentos fls. 30/193. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 194). É breve o relatório. DECIDO. P resente s os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. A quaestio facti diz respeito à determinação pelo juízo de piso de que o Estado do Pará matricule os agravados no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhes a possibilidade de serem submetidos à inspeção de saúde e teste de aptidão física, enquanto participam de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do curso, e, por consequência, em caso de aprovação, sejam promovidos a 3º sargento. Destarte, analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Vejamos. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que, a priori, inexiste qualquer ilegalidade no ato da administração pública em limitar o número de vagas em 250 para o critério antiguidade, considerando que a própria Lei Complementar 53/2006 prevê um limite de alunos que podem participar do curso de formação de sargento, ou seja, a lista de antiguidade não pode ser elaborada sem qualquer limite numérico à participação no referido curso, até mesmo porque todos os policiais militares graduados (cabos) iriam figurar nessa lista e se sentiriam no direito de se matricular, inexistindo, assim, razão de haver o ¿critério processo seletivo¿.      Por sua vez, quanto ao periculum in mora ,  no caso em tela, o deferimento imediato da tutela antecipada determinando a matrícula imediata no curso de formação é temerário, na medida em que se trata de matéria controversa, a merecer melhor embasamento para se aferir a verossimilhança das alegações dos autores, principalmente pelo fato de que o estabelecimento do número de vagas disponibilizadas no edital é um ato discricionário da Administração Pública, não parecendo, a priori, existir qualquer ato ilegal praticado pela comissão do concurso.      Afora isso, há necessidade de melhor análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 6.669/20041 .         Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), determinando a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desse Tribunal (art. 558 do CPC). Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta, dispensando-o das informações. Intimem-se os Agravados para apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhes juntar cópias das peças que entenderem necessárias. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público, em respeito ao art. 527, VI do CPC. À Secretaria para as devidas providências.   Belém , 24 de fevereiro   de 201 5 .       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR         ____________________________     ¿Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas: I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior. VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.¿ (2015.00593616-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

Decisão Monocrática     A Construtora Leal Moreira Ltda. e Orion Incorporadora Ltda. interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por João Nazareno Mota e Lucilene Cunha Pastana Mota em face dos agravantes. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada pleiteada na referida Ação, impondo às agravantes o pagamento de lucros cessantes no valor de 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de fevereiro de 2014 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão, bem como determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor. Alegam a ilegitimidade da Construtora Leal Moreira, já que o instrumento contratual foi firmado entre os agravados e a Orion Incorporadora. Defendem o não cabimento de lucros cessantes diante da falta de comprovação destes, e o cabimento da correção monetária pelo INCC. Aduzem que o valor foi arbitrado sem se basear em qualquer comprovação técnica do valor praticado no mercado e em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento.   É o relatório. Decido.   Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Insurgem-se as agravantes contra a decisão que deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelos agravados. Cediço que para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação. In casu, verifico que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um apartamento, tendo o prazo se esgotado sem que as agravantes realizassem a entrega do imóvel aos agravados. Em função dessa violação contratual, o juízo de primeiro grau determinou que as agravantes depositassem mensalmente a importância de 1% (um por cento) do valor total do imóvel, a título de lucros cessantes, bem como determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor. Ocorre que, apesar das razões apresentadas pelos agravados na petição inicial, não vislumbro nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar na Ação, tendo em vista que não há prova de que eles estejam pagando aluguel. Assim, os agravados não comprovaram que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, estejam pagando aluguel de outro imóvel para residir, razão pela qual, por ora, não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da liminar pleiteada na Ação. Entendo que as afirmações dos agravados demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que busca a indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda. Diante disso, não verifico a existência de prova inequívoca do direito dos agravados para que, neste momento, sejam as agravantes obrigadas a pagar o valor que eles entendem devido. Já em relação à discussão sobre a correção monetária da parcela de chaves, diante do aludido atraso, entendo que deve ser mantida a decisão que determinou a substituição do INCC (Índice de Custo da Construção Civil) pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor). Isso porque o INCC (Índice de Custo da Construção Civil) acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. Assim, como o prazo para a entrega da obra foi extrapolado, recaindo em mora as agravantes, seus efeitos não devem ser suportados por quem não a causou. Dessa forma, os agravados não podem ser punidos com a correção monetária lastreada em um índice apurado a partir de valores calculados pelas construtoras, setorial e unilateralmente, portanto, mais gravoso ao consumidor, pois não visa simplesmente garantir a atualização do valor devido. Assim, como as chaves não foram entregues no prazo ajustado, mantenho a decisão que determinou a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir da data subsequente ao vencimento. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão apenas em relação à condenação das agravantes ao pagamento de lucros cessantes, e mantenho em relação à substituição do índice de correção monetária. Proceda-se a intimação dos agravados para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias.     Belém,       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator             1     1 (2015.00591459-56, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 000097-77.2015.8.14.0000 Embargante: Silvana Maria Oliveira Silva (Adv.: Carlos Augusto Cardoso Alves) Agravado: PDG Construtora Ltda. e SPE Progresso Incorporadora Ltda. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente.          Requer efeito suspensivo ao recurso, para que o benefício da justiça gratuita lhe seja deferido e, ao final, o provimento do agravo.          É o relatório necessário. Decido.          Inicialmente, torno sem efeito a decisão de fls. 23/23-v, publicada no DJ do dia 26 de fevereiro de 2015, tendo em vista que se refere a processo diverso do presente.          Consequentemente, julgo prejudicado o recurso de Embargos de Declaração opostos pela agravante às fls. 25/28.          Doravante, passo à análise do presente recurso.          Cuidam os autos de Agravo de Instrumento desafiando decisão do juízo a quo, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, por não ter vislumbrado presentes os requisitos para concessão.          A agravante pretende reforma da decisão alegando que possui direito a gratuidade, pois é pobre e não possui condições de custear as despesas do processo.          Vejamos.          Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso.          O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo.          Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e §1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1358935/RJ - Min. Raul Araújo - 4ª Turma - D.J. 14.12.2010. Dje 01.02.2011). Grifei          Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício.          Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostra-se inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ-AgRg no Ag1345625/SP, Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJ 16.12.2010, Dje 08.02.2011. (Grifo nosso).          Como base nos julgados acima, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que a agravante declarou que é o pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo          Além disso, constato que não há qualquer impugnação ou prova da parte contrária de que a agravante possua condições de custar o processo, já que sequer foi citada.          Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária.          Neste sentido, entendo que merece reforma a decisão objurgada.          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo à agravante o benefício da gratuidade de justiça.          Belém-Pa.,   JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 4 (2015.01513755-93, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000875-81.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Clóvis Alberto Galvão Ribeiro  ADVOGADO   : Alessandro Cristiano da Costa Ribeiro  AGRAVADO    : Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN  RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes             Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .    O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático na Ação Ordinária   com Pedido de Tutela Antecipada movida pelo Agrava nte contra o Agrava do , feito tramitando n o Juizado da 2 ª Vara de Fazenda   da Comarca de Belém (Proc. nº 00 62427 - 51 . 20 1 4 . 8 1 4 .0 301).    Eis a decisão agravada:     ¿ Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do DETRAN/PA para que seja determinado o pagamento   de auxílio alimentação, imediatamente.     Junta documentos. Pede gratuidade de justiça.     DECIDO     O pedido antecipatório, nesses casos, é vedado por lei.     O art. 1º da Lei nº 9.494/1997 prevê que as disposições dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/1992 são aplicáveis aos pedidos de tutela   antecipada contra a Fazenda Pública.     Ao tratar acerca da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público a Lei nº 8.437/1992 veda a outorga de medida   liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, § 3º).     A vedação à concessão de medidas antecipatórias da tutela jurisdicional que possuam natureza satisfativa deve estar relacionada à   possibilidade de irreversibilidade do decisum.     O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 impossibilita a execução da obrigação de fazer ou de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública   quando se trate de reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores dos Entes públicos   enumerados no citado dispositivo legal antes do trânsito em julgado do título judicial, vedando a concessão da antecipação da tutela   jurisdicional.     Cito:     DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A   FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.   AFASTAMENTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. LEIS 9.494/97 E 8.437/92. DECISÃO REFORMADA. 1. Leciona Walter Vechiato   Júnior que "o objeto do agravo de instrumento consiste na decisão interlocutória proferida no curso do processo, sem nele colocar   fim, com cunho decisório para resolver questões incidentes ou intermediárias". 2. A decisão judicial que provoque determinação de   pagamento de valores pela Fazenda Pública somente será executada após o respectivo trânsito em julgado, consoante interpretação   do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. 3. Nos termos das normas esculpidas no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e art. 1º da Lei 9.497/97, não   é autorizada a concessão da tutela antecipada primária quando do seu deferimento esgotar totalmente o objeto da ação. 4. Agravo   de Instrumento conhecido e provido. (Processo nº 2014.00.2.002032-0 (777345), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Leila Arlanch.   unânime, DJe 10.04.2014).     DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE VERBA RELATIVA À   ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão recursal encontra óbice   legal, porquanto não se pode deferir medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, bem como   que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme preceitua a Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela   antecipada contra a Fazenda Pública. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo nº 2013.00.2.029969-9   (773107), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. unânime, DJe 31.03.2014).      Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.     CITE-SE a parte ré, para caso queira, apresente resposta ao pedido no prazo legal, sob pena de revelia.     Após, intime-se a parte autora para, caso queira, manifeste -se nos termos do art. 326 e 327 do CPC.     Em derradeiro, após todas as diligências e manifestações, vista ao MP.     Defiro a gratuidade de justiça ao autor.     Servirá o presente como mandado, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº   11/2009 daquele órgão correcional, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço dos réus, constante da petição inicial. ¿   Como se observa, o juízo monocrático, ao analisar os autos do processo que deu origem ao presente recurso decidiu, devidamente convencido, em indeferir a antecipação da tutela requerida pela ora Agravante com o intuito de receber o auxilio alimentação acrescido do percentual de 4,85% a partir do mês de dezembro de 2011.   Entendo que a decisão ora sob combate, não acarreta à parte qualquer lesão grave e de difícil reparação. Além do mais, é de geral sabença que a tutela antecipada tem nítida natureza satisfativa fática, já que proporciona ao autor a antecipação dos efeitos práticos que somente seriam gerados com a futura sentença de procedência transitada em julgado.   Ocorre que, até em virtude dessa satisfação antecipada, é necessário se analisar se nessa concessão há perigo de irreversibilidade caso o beneficiário seja o sucumbente e, a meu sentir, no caso sob comento, a antecipatória pode ser irreversível, causando prejuízos, talvez irreparáveis, aos Agravados.         A ssim, pelo acima expo s to, decido   negar o pedido empr éstimo de efeito sus pensivo ao recur s o.     Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para , no prazo legal, prestar as informações de estilo .     Intime-se o   Agravad o para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso .  Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.  Belém, 19/02/15                                                               Des. Ricardo Ferreira Nunes .                             Relator (2015.00595126-16, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interposto por JAIR ALVES DE OLIVEIRA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 00004340-72.20068140032, em que litiga contra GUIDO HEISS e ANTÔNIA RIBEIRO TORRES.   Em suas razões recursais, às fls. 02/15, o agravante narrou que, em 25.10.2006, ingressou com uma ação executiva contra o 1º agravado (Guido Heiss). Citado, este nomeou à penhora o seguinte bem: posse de imóvel rural, sítio Boa Sorte, localizado na quadra 143, estrada 05, entre as quadras 162-124, Belterra Pará, medindo 16ha, anexando, como prova da posse, um contrato de compra e venda datado de 24.02.2003.   Discordando dessa nomeação, o agravante sugeriu que a penhora recaísse sobre outro bem, mas o juízo de piso determinou a lavratura do auto de penhora do bem sobredito e determinou a intimação do 1º agravado para, querendo, impugnar o ato.   Em 23.07.2012, o oficial de justiça lavrou o auto de penhora da área em referência, declinando que, na posse, estava um senhor de nome Alexandre Dias, o qual, juntamente com advogado do 1º agravado, tomaram ciência do fato e nada opuseram.   Diante da posse plena, o agravante pleiteou a adjudicação do bem, o que fora deferido, tendo de pagar a diferença entre o valor devido em execução e o preço da avaliação do imóvel.   Assim, o auto de adjudicação fora lavrado em 20.11.2013. Em 30.01.2014, o agravante foi imitido na posse. Em 26.02.2014, a 2ª agravada Antônia Ribeiro Torres apresentou manifestação, alegando fraude à execução. Nessa manifestação, apresentou [1] recibo datado de 03.03.2005 de venda do imóvel a um senhor chamado Manoel Ribeiro da Costa, dizendo ser o imóvel em questão, e, assim, alegando ter sua posse atual; [2] sentença de reconhecimento de união estável entre a 2ª agravada e Manoel Ribeiro da Costa, a partir de novembro de 2009.   Após essa manifestação, o juízo facultou ao agravante apresentação de defesa.   Assim, em 26.11.2014, o juízo a quo tornou sem efeito a penhora/imissão na posse do agravante, ao fundamento de que o executado/1º agravado Guido Heiss não era possuidor da área que indicou à penhora e adjudicado pelo exequente/agravante.   Contra essa decisão, volta-se o agravante, asseverando que [1] a agravada deveria ventilar seu direito por meio de ação própria; [2] ilegalidade da posse, pois a agravada sequer fora encontrada na área; [3] impossibilidade de desfazer a adjudicação sem possibilidade defesa efetiva ao agravante e nos termos legais; [4] desde 22.03.2013, quando publicado no DOE 5230 a adjudicação do bem, estava imitido na posse, tendo auto de adjudicação e imissão na posse.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, com a manutenção da imissão na posse desfeita na decisão vergastada.   Juntou aos autos documentos de fls. 16/237.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 238)   Vieram-me conclusos os autos (fl. 239v).   É o relatório do essencial.     DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Assiste razão ao agravante.   A adjudicação foi prestigiada pela Lei nº 11.382/2006, desvinculando-se da alienação em hasta pública frustrada, enaltecida como a principal medida de expropriação dos bens do devedor (art. 647, I, CPC). Uma vez perfeita e acabada, constitui-se em título aquisitivo da propriedade em favor do adjudicante.   No caso em apreço, a adjudicação encontra-se perfeita e acabada pelo agravante, com assinatura do auto de adjudicação pelo magistrado e diretor de secretaria em 20.11.2013 (fl. 162).   Assim, não poderia a agravada, por simples petição nos autos, requerer o desfazimento dessa adjudicação. E, se perfeita e acabada está a arrematação/adjudicação, somente através de ação própria é que se poderá cogitar de sua nulidade ou desfazimento. Assinado o auto de adjudicação, tem-se esta como perfeita e acabada, portanto irretratável.   Em verdade, cabe ação anulatória para desconstituição da adjudicação do bem apreço.   Nesse diapasão, dispõe o art. 685-B, do Código de Processo Civil: "A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.".   De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, uma vez assinado o auto de adjudicação/arrematação, eventual reconhecimento de causa legal apta a anular a adjudicação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do artigo 486, do CPC. A manutenção da decisão agravada feriria a garantia constitucional do ato jurídico acabado, pois estaria desconstituindo um ato que completou seu ciclo de formação e preencheu os requisitos postos na lei para sua perfectibilização.   Nesse caso, como declinado, a ação anulatória, prevista no art. 486, do CPC, seria o instrumento processual adequado à desconstituição do bem adjudicado, a fim de resguardar eventual interesse da agravada. É bom registrar que a adjudicação se encontra perfeita e acabada, não sendo possível reconhecer sua nulidade nesse momento e, sobretudo, nestes autos.   Com efeito, colhe-se da jurisprudência:   AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM PENHORADO QUE FOI ADJUDICADO EM OUTRA EXECUÇÃO - AUTO DEVIDAMENTE FIRMADO CONFIGURANDO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - EXEGESE DO ARTIGO 685-B DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ULTERIOR DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR - DESPROVIMENTO DESTE RECURSO ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Agravo interno desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1299678-6/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 10.12.2014)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPÕE PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CESSÃO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 746 do CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECOHECIMENTO EX OFFICIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADJUDICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. EXEGESE DO ART. 685-B DO CPC. DESCONTITUIÇÃO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECOHECIMENTO EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. 1. Embargos à Adjudicação. Ilegitimidade ativa. Nos termos do art. 746 do CPC, é lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. No caso, não tendo sido parte o embargante na execução movida em face da proprietária originária, e inexistindo prova da cessão contratual, não há que se cogitar na legitimidade do apelado para ingressar com embargos à adjudicação. 2. Adjudicação. Desconstituição. Ação Própria. Segundo o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade da adjudicação após assinado o termo e expedida a respectiva carta, só poderá ser argüida em ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 3. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 809945-6 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 30.05.2012)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO, ALHEIO À LIDE, ALEGANDO NULIDADE NA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. UTILIZAÇÃO DE MECANISMO PROCESSUAL INADEQUADO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO LAVRADO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. EXEGESE DO ART. 685-B DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A DESCONSTITUIÇÃO. ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com a lavratura do auto de adjudicação, reputa-se que o ato jurídico é perfeito e acabado, necessitando-se a propositura de ação anulatória, nos termos do artigo 486, para a desconstituição dele. 2. Negado provimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento'. (TJPR ­ 15ª C.Cível. Decisão monocrática. AI nº 612297-6. Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Fábio Haick Dalla Vecchia. J. 09/09/2009)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO   para cassar a decisão agravada , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 25 de fevereiro de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada 1     1 (2015.00589195-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará  4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário   Agravo de Instrumento n.º 0001023-92.2015.8.14.0000 Agravante: Norma Suely de Lacerda Ferreira (Adv. Edilene Sandra de Sousa Luz Silva) Agravado: Helder Sidney Dias Cabral (Adv. Reynaldo Jorge Calice Auad) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário     Decisão      Norma Suely de Lacerda Ferreira interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Capital, a qual deferiu o pedido de liminar formulado pelo agravado na Ação Ordinária de Rescisão de Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários que ajuizou em face da agravante. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar, determinando o bloqueio da matrícula do imóvel relativo ao apartamento nº 1.303 do Residencial Vitória, Torre I, localizado na Travessa Humaitá, nº 967, na cidade de Belém, de modo a impedir a transferência de domínio até ulterior deliberação. A agravante alega que a petição inicial é inepta e que o agravado é carecedor do direito de ação. Defende o não atendimento dos requisitos formais do contrato celebrado entre as partes, que deveria ser por escritura pública, e que seus termos são contraditórios. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento.   Era o que tinha a relatar. Decido.   Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos legais. Cediço que para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação. No presente caso, o juízo de primeiro grau determinou o bloqueio da matrícula do imóvel por verificar, através dos documentos juntados pelo agravado na inicial, que a agravante teria efetuado a venda do imóvel que já havia vendido ao agravado. Assim, havia indícios de que a agravante teria efetuado a venda do mesmo imóvel a dois compradores distintos. As alegações da agravante visam desconstituir o contrato firmado com o agravado, porém, ainda que sejam verificados os vícios alegados, há que se ter em vista a boa-fé objetiva que deve permear a interpretação dos contratos (arts. 113 e 422, ambos do Código Civil). A boa-fé é definida pela doutrina como um "princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade¿. A boa-fé gera deveres anexos, laterais e secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Desse modo, a conduta da agravada denuncia um comportamento contraditório, já que, ao que parece, vendeu à outra pessoa o imóvel que já tinha vendido ao agravado e, nesse momento, alega que o contrato que espontaneamente firmou com o agravado é nulo por ser contraditório e ter vícios formais. Assim, diante desses fatos, entendo prudente manter o bloqueio da matrícula do referido imóvel. Ante o exposto indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, por não vislumbrar, neste momento processual, o fumus boni iuris. Proceda-se a intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo de dez dias. Notifique o juízo a quo para que preste as informações que entender necessárias.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1     1 (2015.00592862-18, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)