Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083729-35.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA REGINA CHAVES AGRAVADO: SEGURADORA LIDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.  AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA REGINA CHAVES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em fase de cumprimento de decisão nº. 0052866-73.2015.8.14.0040, ajuizada em face de SEGURADORA LIDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que inexiste nos autos demonstração da efetiva necessidade do agravante.               Em suas razões recursais, a agravante sustenta que é pobre, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento bem como de sua família, conforme declaração de pobreza (fls. 40), razão pela qual requer a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50. Relata que a manutenção da decisão lhe causará sérios danos, pois não possui renda própria.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               Juntou documentos de fls. 19/49.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação.              A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, uma vez que utiliza o bem financiado como meio de sustento, fazendo jus ao benefício pleiteado.              O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde.              Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, onde o agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas da ação, sem prejuízo próprio e de sua família.            Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1.     Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.               Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbiu-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido.               Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.               Comunique-se ao juízo a quo.               P.R.I.               Operada a preclusão, arquivem-se os autos.               Belém, 16 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora PP:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total\AI - 2014.3.004803-8- Justiça Gratuita - Deferimento - 04.rtf (2015.03936425-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             R.H.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GAFISA S/A e GAFISA SPE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES Nº 0025261-82.2014.814.0301 ajuizada contra si pelos agravados JOSÉ ALEX DO NASCIMENTO MACIEL e MAYRLA CRISTINA RODRIGUES RAMOS, deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fls. 365/366): Compulsando os autos, observo que os Requerentes trouxeram elementos (fls. 18-257) que possibilitam a constatação, em cognição sumária, da verossimilhança de suas alegações, bem como verifico que a medida não tem caráter irreversível. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, em cognição sumária, DETERMINAR que a Requerida, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, repare os vícios no imóvel mencionado na Inicial, especificamente o furo da tubulação hidráulica embutida da laje, piso de cerâmica e porcelanato apresentando deslocamento/gretamento e rejunte do piso apresentando desagregação/esfarelamento. Deve, ademais, a Requerida pagar, aos Requerentes, em 05 (cinco) dias, mediante depósito judicial, as quantias de R$ 99.666,96 (noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) e de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), a título de repetição de indébito de correção monetária e perdas e danos já sofridos, respectivamente. Arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento. Declaro a inversão da prova, com supedâneo no art. 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em virtude da caracterização de relação de consumo entre as partes e de consumidor hipossuficiente econômico e técnico, na forma da lei. Quanto aos demais pedidos, reservo-me para apreciá-los em momento oportuno. CITE-SE a Requerida para, se quiser, ofertar Contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 319, do mesmo diploma processual. Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria o ocorrido e retornem conclusos os autos.             Os agravados ajuizaram a presente ação aduzindo que formaram com a Gafisa S/A contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel denominado Reserva Ibiapaba - edifício Aruanã -, apartamento 404 -, em Belém do Pará.             Acentuaram que a entrega das chaves e imissão de posse estava prevista para a data de janeiro de 2012, segundo cláusula F, do quadro resumo. Todavia, só receberam sua unidade em 28/02/2013.             Alegaram que houve uma correção mensal do saldo devedor para o pagamento das chaves sem que houvesse previsão contratual. O saldo para janeiro de 2012 era de R$ 181.775,76, mas o valor pago fora de R$ 231.609,24, ou seja, uma diferença de R$ 49.833,48, a qual entendem que deveriam receber em dobro.             Relataram que realizaram o chamado ¿personal line¿, que é uma adaptação do acabamento para um mais fino, entretanto, ao receber o imóvel, detectaram 3 (três) problemas: furo na tubulação hidráulica embutida da laje, piso de cerâmica e porcelanato apresentando descolamento/gretamento e rejunte do piso apresentando desagregação e/ou esfarelamento.             Diante desse cenário fático, o juízo de piso deferiu parcialmente a antecipação de tutela como transcrito acima.             Em suas razões recursais (fls. 02/30), os agravantes aduziram, em síntese, [1] que não estavam presentes os requisitos do art. 273, do CPC a ensejar a concessão da tutela antecipada, sobretudo porque o laudo pericial apresentado para dá suporte ao pedido de reparação das avarias fora confeccionada unilateralmente, sem submissão ao contraditório ou laudo judicial; [2] não cabimento da repetição do indébito, porque de janeiro a julho estava coberta pela cláusula de tolerância de 180 dias e, de agosto a fevereiro de 2013, data da entrega do imóvel, estava respaldada pelo caso fortuito e força maior (excesso de chuva). Assim, não haveria o que reparar; [3] não poderia ser condenado em lucros cessantes diante da ausência de sua prova e a inexistência destes na modalidade presumida.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 372).             Devidamente instruído o recurso, vieram-me conclusos os autos (fl. 403v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consoante petitória atravessada pelo agravado (fls. 391-403), constato que o juízo a quo prolatou sentença, confirmando-se a tutela antecipada ora combatida neste agravo. Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÂO DA CANOA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença nos autos principais em 30/03/2015, a qual julgou concedeu a segurança, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto. Inteligência do art. 169, inc. XI, do RITJRS, o qual dispõe que compete ao Relator julgar pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063081277, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Uma vez proferida sentença nos autos principais, confirmando a antecipação de tutela e reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento médico postulado, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a medida antecipatória, tendo em vista a perda do objeto. Precedentes do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062154554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 330.023/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)             Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso por perda superveniente de seu objeto, julgando-o inadmissível por falta de interesse, em virtude da extinção do processo principal, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de outubro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.04070298-60, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO: 2011.3.008676-8 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM AGRAVADO: A S COLARES COMÉRCIO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão interlocutória proferida do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº: 0013320-70.2009.8.14.0301) promovida por A S COLARES COMÉRCIO.     Coube-me a relatoria em 21/10/2014.     Às fls.34/36, NEGUEI SEGUIMENTO ao presente recurso.     Às fls. 37/46, foram apresentados embargos de declaração.     Às fls. 55/62, foi interposto agravo interno.     Às fls. 66/70, foram apresentados embargos de declaração.     Às fls. 75/81, foram apresentados novos embargos de declaração.      É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao consultar o processo tombado sob o n.º SAP, 2013.3.021854-1, através do sistema interno do TJPA LIBRA, verifiquei que o mesmo se encontra com segurança, nos seguinte termos (anexado): ¿(...)Ante o exposto, consideração a violação a direito líquido e certo da parte impetrante e o parecer do Órgão Ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar anteriormente concedida, a fim de que seja o Agravo Interno submetido à apreciação da 1ª Câmara Cível Isolada, nos moldes preconizados pelo § 1º do artigo 557 do CPC.¿     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)         Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.          Belém, 21 de outubro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04014209-32, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO      PROCESSO Nº: 2013.3.024548-7 AGRAVANTE: GIANCARLO MANGABEIRA FRAZÃO  AGRAVADO: BANCO FIBRA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Relatório     GIANCARLO MANGABEIRA FRAZÃO, interpôs AGRAVO REGIMENTAL, com fundamento no art. 235 do RITJPA, visando modificar a decisão monocrática de fls. 64/66, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pelo fato do agravante não ter direito a justiça gratuita e determinou que seja recolhidas as custas do mesmo.     Assim ao fim requereu o provimento do agravo regimental, para anular a decisão agravada e afastar a negação de seguimento.     É o relatório. Decido     Analisando os autos novamente, verifico que para ser concedido o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".      Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Assim analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.  Belém, 20 de outubro de 2015.       DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA (2015.04018208-63, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO: 2014.3.010231-3 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE CURIONOPOLIS. AGRAVANTE: JUAREZ SILVA DOS SANTOS. AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo JUAREZ SILVA DOS SANTOS, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão interlocutória proferida do Juízo a quo da 4º Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 0057557-31.2012.8.14.0018) promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.     O juízo a quo, da Vara 4ª Vara da Capital, onde revogou a liminar anteriormente concedida nos seguintes termos: ¿I - REVOGAÇÃO DE TUTELAS ANTECIPADAS/CAUTELARES Tendo em vista o disposto no artigo 273, § 4º ou, alternativamente, no artigo 461, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, bem como, considerando que esta magistrada já alterou seu posicionamento acerca da matéria, tudo em consonância com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, MODIFICO a decisão interlocutória proferida às folhas 30/34 para especificamente: a) REVOGAR a decisão que autorizou o pedido de depósito judicial mensal das parcelas no valor de R$ 817,74 (oitocentos e dezessete reais, e setenta e quatro centavos), referentes às prestações do financiamento objeto desta lide, uma vez que os valores apontados como devidos pela parte Autora foram deduzidos unilateralmente pela mesma, não havendo, nesta fase processual embrionária, qualquer comprovação de que a instituição financeira esteja promovendo a cobrança da obrigação contratual de forma abusiva. Além disto, tal depósito não teria o condão de ilidir a mora, caso o Requerente esteja inadimplente; b) REVOGAR o deferimento do pedido de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte Suplicante em cadastros de proteção de crédito no curso do processo, em virtude de que a atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de sedimentar que não basta a discussão de débito para obstar a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, mas, sim, o dever do mesmo de, além de ajuizar ação para questionar o débito e depositar o que entende devido, demonstrar que possui a aparência do bom direito a seu favor, em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, conforme acórdão representativo abaixo transcrito: ¿Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.¿ (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) (grifos nossos) Diante disso, impõe-se observar que a parte Demandante questiona cláusulas contratuais sem, contudo, demonstrar que as mesmas seriam abusivas, o que, in casu, para efeito de deferimento de antecipação de tutela, é imprescindível. (...)¿     Coube-me a relatoria em 24/04/2014.     Às fls. 86/90, Neguei seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento.     Às fls. 91/112, foi interposto AGRAVO REGIMENTAL, em face da decisão de fls. 86/90.      É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao consultar o processo tombado sob o n.º 0057557-31.2012.8.14.0301, através do sistema interno do TJPA LIBRA, verifiquei que o mesmo se encontra com sentença (anexado) nos seguintes termos: ¿Isso posto, sem mais considerações, com fundamento nos já mencionados inciso VIII e § 4º, artigo 267, do Diploma processual pátrio, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO.¿     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)         Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.          Belém, 20 de outubro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04014811-69, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO/PA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022735-41.2015.814.0000 AGRAVANTE: REDECARD S/A AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 199/201. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Não se conhece de agravo interno interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II - Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III - Mantém-se a decisão recorrida se o pedido de reconsideração dessa decisão vem desprovido de alegações novas, aptas a subsidiar a retratação pretendida. IV -Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo Interno (fls. 207/212), interposto por REDECARD S.A contra a monocrática (fls. 199/201), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.             Prima facie, constato a impossibilidade do manejo de agravo interno na situação em tela, eis que resta pacificado na Jurisprudência desta Corte o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL Não cabe agravo de decisão que nega ou concede efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega seguimento (Agravo regimental em agravo de instrumento n° 20103011066, 2ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 20103007427-7, 4ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães)            Por outro lado, a jurisprudência dos demais Tribunais alinha-se a esse entendimento, conforme ementas extraídas abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 06 DO CETJRS. NÃO CONHECIMENTO. O sistema processual civil vigente não contempla a possibilidade de a parte interpor agravo regimental ou agravo da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046822987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. É irrecorrível a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70047215389, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2012) agravo REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM agravo de instrumento. Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela decisão em que o relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. não conheceram do agravo regimental. UNÂNIME.¿ (Agravo Regimental n.º 70040940637. 16ª Câmara Cível. Comarca de Dois Irmãos. Agravante: FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES; Agravado: DOCTOR CLIN; Rel. Exmo. Sr. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado em 27/01/2011) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo, bem como daquela em que o relator, em sede de agravo de instrumento, decide a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, nos termos do que preconiza a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Não se cogita de receber a inconformidade como agravo interno, pois é recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento ou daquela que lhe dá provimento, nos termos do art. 557, § 1°, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.¿ (Agravo Regimental n.º 70040515256. 8ª Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Agravante: L.M.A.; Agravado: A.C.A.A.; Rel. Exmo. Sr. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, julgado em 13/01/2011)            No mais, quanto ao Juízo de retratação, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mesmo porque inexistem fatos novos que possam subsidiar alteração do decisum, mesmo todas as questões deduzidas no agravo regimental foram enfrentadas e decididas.            Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I.            Após conclusos para proferimento do mérito.            Belém (PA), 15 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03917988-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA   PROCESSO Nº 00568360720158140000 AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAUDELINA QUARESMA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE MOJU REPRESENTANTE: BRUNO ALEXANDRE JARDIM E SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________   DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por LAUDELINA QUARESMA FERREIRA, inconformada com a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por falta da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado.          Dia a Requerente que: ¿O art. 12, II, do CPC, expressamente prevê que os Municípios serão representados, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou Procurador e a agravante juntou cópia da Portaria 020/2015 de 11/04/2015, nomeando o Dr. Bruno Alexandre Jardim e Silva, Procurador Geral do Município de Moju¿.          Requer ao final que seja tornada sem efeito a decisão que negou seguimento, para que assim seja apreciado o agravo.          É o Relatório. DECIDO:          Cabe razão a postulante, pois realmente a cópia da Portaria que nomeou o representante do agravado, foi anexada junto com os demais documentos essenciais, pois a Procuração, embora se trate de documento de juntada obrigatória ao agravo, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, a aplicação desse dispositivo não prevalece quando se trata de advogado dos quadros de pessoa jurídica de direito público. Neste sentido, posiciona-se pacificamente o col. Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE EM RAZÃO DE SER PROCURADOR DO ESTADO. INEXIGIBILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 524, III, DO CPC PARA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. (...)  2. É dispensável a juntada de procuração de advogado do Estado em razão da outorga da representação decorrer de disposição legal. O entendimento é aplicado por isonomia quanto à necessidade do agravante juntar a procuração do agravado quando este é advogado do Estado. Precedentes: AgRg no Ag 871706/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008, p. 1; AgRg no Ag 919.059/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 24/09/2008; AgRg no REsp 1065571/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009. (...)  (STJ, AgRg no Ag 1.366.511/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 13/09/2011, DJe 19/09/2011.)          Desta forma acato o pedido de reconsideração e TORNO SEM EFEITO à decisão de fls. 90/91, para que assim possa ser apreciado o recurso interposto pela Agravante.          Após, os trâmites legais retornem os autos para apreciação do pedido de tutela antecipada requerido.          BELÉM, 16 DE FEVEREIRO DE 2016          GLEIDE PEREIRA DE MOURA            RELATORA (2016.00503922-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 0054164-64.2013.8.14.0301, ajuizada em seu desfavor por VALE VERDE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., rejeitou a exceção de incompetência oposta pela agravante para declarar este juízo como competente para processar e julgar a presente ação.             A demanda tem pôr fim a discussão acerca da validade ou não da cláusula 23 do contrato firmado entre as partes que dispõe sobre a eleição de foro.             O juízo monocrático considerou o agravado consumidor e, portanto, afirmou que o mesmo não seria obrigado a propor a ação apenas no foro de eleição contratado (São Paulo), podendo escolher o que entendesse melhor.             Irresignado com a decisão, a empresa agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), alegando a necessidade de reforma da decisão retromencionada, pugnando a validade do foro de eleição estabelecido no contrato e, assim, considerando incompetente qualquer dos juízos da Comarca de Belém, remetendo-se os autos para uma das varas cíveis da Comarca de S¿o Paulo.             Juntou documentos de fls. 10/77 dos autos.            Devidamente instruído, vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise do preparo.            Consoante preceitua o artigo 511, do Código de Processo Civil, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.            No caso em apreço, consta certidão da chefa da Central de Distribuição do 2º grau (fl. 79), Belª. Margareth Elleres Nascimento, atestando que não consta juntada da conta do processo e o boleto de custas, com respectivo pagamento, referente ao presente recurso, em favor do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como exige o art. 2º, da Portaria nº 324/2007-GP, além de não conter pedido de gratuidade de justiça.            Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento por ser manifestamente deserto.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 22 de outubro de 2015. Juíza Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (2015.04011770-74, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0083727-65.2015.8.14.0000 Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. (Adv. Danielle Ferreira dos Santos) Agravado: Wilhamy dos Santos Medeiros (Adv. Amandio Ferreira Tereso Junior) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          A Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que indeferiu o pedido de liminar em sede de ação busca e apreensão, figurando como agravado Wilhamy dos Santos Medeiros.          Relata que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão do bem, tendo em vista que o agravado já havia quitado mais de 80% do valor contratado, entendendo, portanto, ter havido o adimplemento substancial da obrigação.          Alega que o juízo de primeiro grau não observou as disposições do Decreto Lei nº 911/69, pois estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão de liminar.          Entende que o valor devido é significativo em relação à obrigação contratada, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial.          Requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para que seja modificada a decisão agravada, deferindo-se a liminar de busca e apreensão.          Era o que tinha a relatar.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja deferida a liminar de busca e apreensão do veículo.          Sobejamente, não vislumbro como a decisão proferida pelo douto Juízo de piso possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que o agravado efetuou o pagamento de mais de 80% do contrato, não se revelando razoável a resolução deste.          Em que pese a disciplina prevista no Dec. Lei 911/69, o princípio da boa-fé, albergada em diversos artigos do código civil (113, 187 e 422), deve nortear as relações contratuais, de forma a preservar o justo equilíbrio entre as partes, razão pela qual se revela acertada a decisão guerreada.          Diante disso, é indene de dúvidas que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do Agravo de Instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o que se vislumbra no presente caso.          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro1: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.04016100-82, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0017784-04.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (2.ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. (ADVOGADO GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA E OUTRO) AGRAVADO: ALENCAR LUIS FRITZEN RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da Ação Cautelar de Arresto (proc. n.º 0015152-82.2015.814.0039), ajuizado em face de ALENCAR LUIS FRITZEN.          A decisão agravada indeferiu a medida liminar de arresto, na forma requerida pelo agravante, todavia, utilizando-se do poder geral de cautela, o juiz de piso fez uso de medida cautelar diversa, determinando que a parte recorrida realizasse o depósito de 36.940 (trinta e seis mil e novecentos e quarenta) sacas de soja em local adequado, mantendo a qualidade do produto, devendo o ônus da guarda e da manutenção da soja recair sobre esta, fixando prazo de 10 (dez) dias.          Ainda na referida decisão, fixou multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento da referida decisão, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.          Expõe que firmou com o agravado cédulas de produto rural na qual ficou obrigado a depositar até o dia 30/05/2015, a quantia de 7.250 (sete mil e duzentos e cinquenta) sacas de soja, com penhor de primeiro grau, bem como 17.000 (dezessete mil) sacas do mesmo produto, com penhor de segundo grau, ambos sem concorrência de terceiros.          Sustenta o agravante que não há como prosperar o entendimento exarado pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que configurados os requisitos legais para deferir a liminar de arresto, haja vista a existência de prova literal da dívida líquida e certa, bem como de que o agravado realizou a colheita de sua área de produção e não adimpliu com a sua obrigação de entregar o quantitativo adquirido.          Ressalta, ainda, que o presente feito está garantido por nota promissória, para fins de garantia fidejussória, de modo que não existe risco algum de irreversibilidade da medida.          Aduz a existência de risco de perecimento de direito, uma vez que por se tratar de produto facilmente comercializável, a recorrente estará com seu objeto social prejudicado, colocando em risco a sua operação, resultando uma série de prejuízos daí advindos.          Pelos motivos expostos, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder a medida liminar de arresto na forma pleiteada.          Em decisão interlocutória (fls.137/142), deferi o pedido de efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento da decisão impugnada, determinando o arresto com remoção de 36.940 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta) sacas de soja na propriedade do agravado, nas condições avençadas nas Cédulas de Produto Rural (fls. 45 e 52), sob os cuidados do agravante, ficando este nomeado depositário do bem.          Instado a se manifestar, o agravado apresentou contrarrazões (fls.147/161) e, posteriormente, interpôs Agravo Regimental (fls.162/191).          O magistrado de 1.º grau não apresentou informações requisitadas, conforme consta em certidão acostada aos autos (fl. 367).          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Considerando o teor das informações coletadas ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, sobre os termos do acordo fixado pelas partes em audiência e suspensão do feito deliberada pelo juiz a quo, com fulcro no art. 792 do Código de Processo Civil, resta prejudicado o recurso, em decorrência da perda superveniente do objeto.          Assim, como é cediço, é licito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento. Observa-se nos presentes autos, diante da informação coletada acima, a perda de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) por motivo superveniente.          Isto porque, o provimento recursal pleiteado tornou-se inócuo diante dos termos ajustados pelas partes em audiência, bem como pela deliberação do Juízo de origem que entendeu ser mais prudente a suspensão do feito pelo tempo que perdurar a avença, tendo sido, inclusive, reconhecido o débito do requerido/agravado pelos acordantes.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          No que tange a matéria arguida no Agravo Regimental interposto pelo agravado (fls.162/191) não é cabível na espécie contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo.          Aliás, sequer é cabível recurso contra tal decisão, na forma determinada pelo art. 527, parágrafo único, do CPC, cabendo somente um pedido de reconsideração. Sobre o tema diz o STJ: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS AUTOMATIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. II - É descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg na MC 24.729/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)          Na mesma direção, já decidiu este Tribunal: ¿(....) Considerando que o presente recurso versa sobre decisão revestida de irrecorribilidade, o que decorre de dispositivo expresso da lei (art. 527, parágrafo único do CPC1), entendo que é situação de negar seguimento ao mesmo, de acordo com a regra do art. 557 do CPC. Tal posicionamento que já restou consolidado no âmbito deste Tribunal, conforme se verifica: ¿AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL, POR SE TRATAR DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. I- Incabível o agravo regimental contra decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Decisão irrecorrível. Precedentes do Tribunal.¿ ( Ac. 88227. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Julg. 07.06.2010) ¿AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. I- Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, bem como contra a que decide acerca de antecipação de tutela ou liminar, cabendo ao agravante aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado. Precedentes do TJPA. II. Agravo não conhecido. Unanimidade.¿ ( Ac. 87510. Rel. Juíza Convocada Helena Percila de Azevedo Dornelles. Julgado 13.05.2010) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 124/125. Belém, 13 de maio de 2015. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora 1 Art. 527. Parágrafo Único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (2015.01636950-78, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)          Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, julgo o presente Agravo de Instrumento prejudicado pela perda do objeto, por manifesta ausência de interesse recursal, ficando, consequentemente, prejudicado o exame do Agravo Regimental interposto, pelos motivos antes expostos.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Comunique-se, por ofício, à Corregedoria de Justiça do Interior, o fato do magistrado a quo não ter prestado as informações solicitadas, como era de sua obrigação, para adoção das medidas cabíveis.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 20 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03983967-63, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0012443-55.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ADAILTON JOSÉ BATISTA ARAÚJO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Vistos etc.,                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, que declarou a prescrição de falta grave cometida em 30/09/2013 pelo sentenciado ADAILTON JOSÉ BATISTA ARAÚJO, quando empreendeu fuga da casa prisional, sendo recapturado em 20/05/2014.                 A decisão impugnada fundamenta-se no fato de que já teria transcorrido o prazo para apuração de faltas, previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.                 O agravante argumenta que, no que concerne à prescrição pelo cometimento de faltas graves em sede de Execução Penal, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que se aplicam, analogicamente, as regras relativas à prescrição trazidas pelo Código Penal, sendo inaplicável o prazo de 90 (noventa dias) estipulado no referido Regimento Interno.                 Argumenta, ainda, que não há como negar o caráter penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam falta grave e, sendo assim, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, não podendo Regimento Penitenciário Estadual regular a prescrição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.                 Por fim, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinada, com urgência, a instauração do procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, vez que, respeitado o prazo prescricional do Código Penal, ainda se encontra em pleno vigor o jus puniendi do Estado.                 Os autos foram distribuídos à minha relatoria, vindo-me conclusos no dia 10/07/2015, oportunidade em que determinei a intimação do Agravado para contrarrazoar, o que foi efetuado nas fls. 19-24.                 Nas fls. 25-26, o MM. Juízo a quo, utilizando o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada para desconsiderar a prescrição decretada quanto ao prazo para apuração da falta grave imputada ao apenado, permanecendo, entretanto, a imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo para tal, observada a ampla defesa e o contraditório.                 Decido.                 Com fulcro no princípio da celeridade processual, deixo de reter os presentes autos ao exame do custos legis, pois a pretensão contida no bojo deste recurso resta inexoravelmente superada, porquanto, em decisão de fls. 25-26, o juízo a quo informou a decisão agravada fora reconsiderada.                 Desta feita, considerando o acima exposto, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do Agravo em Execução Penal, de vez que superados os motivos da interposição, razão pela qual determino o seu arquivamento.                 À Secretaria para providências cabíveis.                 Belém, 21 de outubro de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.04006463-87, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0075815-17.2015.8.14.0000 Comarca da Capital Agravante: Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA (Adv. Orlando Teixeira de Campos) Agravado: Marcos Vinícius Nascimento de Almeida (em causa própria) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática          A Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.          Relata que o agravado move Execução de Honorários Sucumbenciais, tendo a agravante apresentado Embargos à Execução.          O feito foi sentenciado e foi interposto recurso de apelação, o qual foi recebido em duplo efeito.          Alega que, contudo, o juízo de primeiro grau chamou o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão, recebendo o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.          Diante disso, interpôs o presente recurso, alegando que a decisão que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo, reconsiderando a anterior que havia recebido no duplo efeito, lhe traz riscos, ante a possibilidade de levantamento de valores consideráveis sem que antes seja julgado o recurso de apelação.          Alega que o juízo de primeiro grau não poderia modificar a decisão, já que não foi interposto recurso de agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão.          Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender, de imediato, a decisão agravada.            Era o que tinha a relatar. Decido.          O recurso preenche os requisitos determinados por lei, merecendo conhecimento.          O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo com o fim de sustar a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, modificando decisão anterior, a qual tinha recebido o recurso no duplo efeito.          O agravante alega que o magistrado não poderia ter reconsiderado a decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito, já que não foi interposto Agravo de Instrumento contra a referida decisão, operando-se a preclusão.          Contudo, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é matéria de ordem pública, razão pela qual não há se falar em preclusão ou impossibilidade de inovação.          Assim, tratando de matéria de ordem pública, verificando o juiz, oficiosamente ou advertido pela parte interessada, que errou no efeito recebido, nada obsta reconsiderar o seu despacho para adotar a orientação correta.          Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC, ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO "A QUO" JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AÇÃO REGIDA PELA LEI N.º 8.245/91 CUMPRIMENTO DO ARTIGO 58, INC. V ADEQUADO PROCESSAMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO JURÍDICO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZE A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO. - Agravo regimental não conhecido. - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 02596118020128260000 SP 0259611-80.2012.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2013)          Assim, entendo que não se encontra presente o fumus boni iuris para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.          Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.          Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando conhecimento desta decisão e solicitando as informações necessárias.          Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.03951962-48, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0065841-53.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BENONES SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: FÁBIO SIQUEIRA MUINHOS AGRAVADO: TEMPO INCORPORADORA LTDA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BENONES SANTOS DE CARVALHO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Materiais e Morais (processo nº 0027980-03.2015.8.14.0301) que indeferiu o pedido de assistência judiciária, em face de TEMPO INCORPORADORA LTDA.          Em suas razões de fls. 03/04, o agravante apresenta os fatos aduzindo que faz jus à concessão da gratuidade da justiça e que a decisão guerreada não se mostra razoável, conforme o art. 4º da Lei n.º1.060/50.          Colaciona jurisprudência.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.          Junta documentos de fls. 05/07.          É o breve relatório, síntese do necessário.           DECIDO.          Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Desde logo, cumpre frisar que a suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita só deve ser admitida quando ausentes outros elementos que a contrariem, cuja presença, ou não, o juiz tem o dever de verificar e avaliar, nos exatos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 que prevê e admite o indeferimento do pedido à vista de ¿fundadas razões¿.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuita da justiça só pode ser deferida quando a declaração de pobreza não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.          Colhe-se dos autos que o agravante é médico, e, além disso, litiga sobre contrato correspondente a compra e venda de imóvel no valor de R$402.638,88 (quatrocentos e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme menciona o juiz a quo na decisão agravada (fl.06), o que demonstra ter condições de arcar com as custas do processo.          A respeito do tema, há que se atentar que o art. 5o da Lei 1.060/1950 não deixa dúvida de que o deferimento da assistência judiciária pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.          Por seu tuno, é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do dos julgamentos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)             Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do juiz, vigente no direito processual brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 09 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03920674-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

PROCESSO Nº 2012.3.025732-6 (0011456-79.2011.8.14.0051) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: THALES E. R. PEREIRA EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 104/107, DJe 5827, 25/09/2015. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra decisão monocrática de fls. 104/107, que negou provimento a apelação cível por ele interposta e deu provimento ao recurso da autora.            Irresignado opõe os presentes embargos às fls. 109/112, com pedido de efeito modificativo, sob o principal argumento de contradição, pois alega ter a decisão deferido adicional de interiorização à pessoa que trabalhava em Castanhal/PA, Município não integrante do interior do Estado conforme Lei Complementar Estadual nº 027/1995.            Ao final, requer prequestionamento e provimento dos embargos.            É o brevíssimo relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Esclareço, referente a aduzida contradição apontada pelo embargante, que tanto a sentença de fls. 59/63 quanto a decisão monocrática de fls. 104/107, em momento algum concederam o recebimento atual do adicional de interiorização à apelada, mas tão somente pagamento dos valores retroativos, posto que, evidente atividade laboral da mesma exercida na cidade de Castanhal/PA em época anterior à LCE nº 076/2011 (responsável por transformá-la de interior do Estado para região metropolitana de Belém), a saber: SENTENÇA ¿Desta feita, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 5.652/91, o Estado deveria ter concedido o adicional em testilha de forma automática quando da lotação/transferência do(a) demandante para municípios do interior do Estado e, uma vez que se encontra atualmente lotado no 5º BPM, nesta cidade, passou a ser indevido o pagamento do adicional a partir do dia 29/12/2011 (D.O.E. de 29/12/2011), data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 076/2001, que introduziu o inciso VII no art. 1º da Lei Complementar nº 027/95, incluindo Castanhal na Região Metropolitana de Belém. [...] Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) para: a) CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o(a) requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado até o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011 (dia que antecedeu a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 076/2011), devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). b) Indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA Assim, evidenciado às fls. 49/50 atividade laboral da apelada no interior do Estado, entendo que é devido à mesma o pagamento do adicional de interiorização, pelo período que trabalhou no interior do Estado, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. [...] Em reexame, reconheço existência da sucumbência recíproca, pelo que aplico compensação dos honorários advocatícios nos termos do art.21 do CPC, bem como, esclareço que o pagamento dos valores retroativos, devidos a título de adicional de interiorização, deve incidir da data do ajuizamento da ação (17/06/2011, fl. 01) até a data que a apelada começou a laborar no interior do Estado (04/06/2008, fl. 50), respeitado prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contando-se as parcelas que se vencerem no curso da demanda até a data de 28/12/2011 (LCE 076/2011), caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Patente que tal matéria restou expressamente esclarecida na decisão guerreada, o qual demonstrou ser incabível pagamento do adicional de interiorização a partir de 29/12/2011 (data na qual a referida Lei Complementar entrou em vigor e Castanhal passou a integrar região metropolitana da Capital), sendo devido apenas pagamento dos valores retroativos, na medida em que, a recorrida laborou à época na qual tal cidade ainda era considerada interior, adquirindo, dessa forma, direito à percepção da verba.            À vista disso, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida na decisão monocrática de fls. 104/107. Data vênia, o embargante almejam rediscutir matéria vencida, por não concordar com o resultado do julgamento, todavia, a pretensão mostra-se descabida, até mesmo sob a égide do prequestionamento.            A respeito do assunto, tem se manifestado a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS - REJEIÇÃO. No sistema processual vigente, os embargos declaratórios destinam-se à reparação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não servindo para reabrir a discussão da causa. Mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.034909-9/0001.00, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, TJSC). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I, CPC) - PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS - ADMISSIBILIDADE APENAS NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE. 1.     A natureza e finalidade estrita dos embargos declaratórios, para que não se transmudem ou sirvam como sucedâneo de outros recursos, os sujeitam às exclusivas hipóteses legais (Art. 535, CPC). Rediscutir, pois, as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes que lhes possam parecer. 2.     Por essas espias, a possibilidade do efeito modificativo, afetando a substância do julgado, só poderá merecer acolhimento no pódio da excepcionalidade, inocorrente na espécie. 3.     Enfim, não demonstradas as acenadas omissão e a contradição, inviáveis o reexame e rejulgamento da causa, com solução fundamentalmente contrária àquela que autorizou o improvimento do recurso, os embargos declaratórios são rejeitados. (STJ - EDcl no REsp 38344/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34323).            Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento.      Não há reparos a fazer na decisão embargada.            Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não identifico razões para reconsiderar a decisão ora atacada, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.            É como decido.            Belém, 14/10/2015.            Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO            Relatora (2015.03890140-50, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017759-88.2015.814.0000 AGRAVANTE: JOHEN AGROPECUÁRIA LTDA AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 220/221. GAB. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II - Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III - Mantém-se a decisão recorrida se o pedido de reconsideração dessa decisão vem desprovido de alegações novas, aptas a subsidiar a retratação pretendida. IV - Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo Regimental (fls. 225/229), interposto por JOHEN AGROPECUÁRIA LTDA contra a monocrática (fls. 220/221), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Santana do Araguaia.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.             Prima facie, constato a impossibilidade do manejo de agravo regimental na situação em tela, eis que resta pacificado na Jurisprudência desta Corte o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL Não cabe agravo de decisão que nega ou concede efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega seguimento (Agravo regimental em agravo de instrumento n° 20103011066, 2ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 20103007427-7, 4ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães)            Por outro lado, a jurisprudência dos demais Tribunais alinha-se a esse entendimento, conforme ementas extraídas abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 06 DO CETJRS. NÃO CONHECIMENTO. O sistema processual civil vigente não contempla a possibilidade de a parte interpor agravo regimental ou agravo da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046822987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. É irrecorrível a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70047215389, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2012) agravo REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM agravo de instrumento. Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela decisão em que o relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. não conheceram do agravo regimental. UNÂNIME.¿ (Agravo Regimental n.º 70040940637. 16ª Câmara Cível. Comarca de Dois Irmãos. Agravante: FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES; Agravado: DOCTOR CLIN; Rel. Exmo. Sr. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado em 27/01/2011) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo, bem como daquela em que o relator, em sede de agravo de instrumento, decide a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, nos termos do que preconiza a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Não se cogita de receber a inconformidade como agravo interno, pois é recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento ou daquela que lhe dá provimento, nos termos do art. 557, § 1°, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.¿ (Agravo Regimental n.º 70040515256. 8ª Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Agravante: L.M.A.; Agravado: A.C.A.A.; Rel. Exmo. Sr. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, julgado em 13/01/2011)            No mais, quanto ao Juízo de retratação, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mesmo porque inexistem fatos novos que possam subsidiar alteração do decisum, mesmo todas as questões deduzidas no agravo regimental foram enfrentadas e decididas.            Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I.            Belém (PA), 13 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03869903-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE EXECUÇ¿O. CITAÇ¿O FRUSTADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PELA PARTE INTERESSADA PARA OBTER A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEMONSTRADO. SISTEMA INFOJUD. UTILIZAÇ¿O. POSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇ¿O JURISDICIONAL. 1-É dever da parte exequente fornecer o endereço para citaç¿o do réu. Todavia, tendo sido demonstrado que foram envidados todos os esforços para obter o endereço atualizado do executado, sem obter sucesso, é possível recorrer ao Poder Judiciário para utilização do sistema INFOJUD. 2-O sistema INFOJUD é uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações do contribuinte junto à Receita Federal, conforme convênio formalizado entre o Tribunal de Justiça do Estado, Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3- É interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, em sede de liminar, proferiu a seguinte decisão: ¿É dever processual da autora e requisito da petição inicial (Art. 282, II do CPC), a indicação, na petição inicial, do endereço de citação da ré. A não apresentação do referido endereço acarreta o indeferimento da petição inicial. Assim, não cabendo ao Judiciário substituir a parte em seu ônus, indefiro o pedido por falta de amparo legal. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que seja fornecido o endereço da ré para cumprimento do mandado de citação, sob pena de indeferimento. Belém, 24 de agosto de 2015. AMILCAR GUIMAR¿ES Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Belém¿            Em suas razões (fls. 02/05), o agravante narra os fatos e argui, em suma, a possibilidade de consultas de endereços dos réus via INFOJUD, Receita Federal e TRE/Pa.            Diz que diligenciou por todos os meios disponíveis para identificação do endereço atualizado da parte agravada para promover sua citação, sem êxito, anexando cópia da ficha cadastral e das consultas ao SPC e SERASA, alegando ainda que não tinha mais meios de identificação do respectivo endereço sem o auxílio do Poder Judiciário.            Alega que o juízo de piso equivocou-se ao indeferir o requerimento fundamentado sua decisão no ônus processual do autor e na ausência de fundamento legal, violando o art. 282, II, do CPC, ao aplicá-lo, segundo afirma o agravante, indevidamente.            Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para autorizar a consulta de endereço da agravada junto ao INFOJUD, Receita Federal e TRE/Pa e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para cassar a decisão agravada.            Juntou documentos às fls. 06/51.            Autos distribuídos à Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro (fl. 52), que, em despacho de fl. 54, declarou-se suspeita para funcionar no presente feito.            Vieram os autos redistribuídos à minha Relatoria (fl. 56).            É o relatório do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.            Como relatado acima, o presente Agravo de Instrumento tem como ponto nevrálgico o acerto ou não da decisão do juízo ¿a quo¿ que, sob o fundamento de não caber ao judiciário substituir a parte em seu ônus, indeferiu o pedido de consulta via INFOJUD para confirmação dos endereços da agravada constantes nos bancos de dados da Receita Federal e Justiça Eleitoral para fins de citação, sendo, portanto, este o ponto preponderante da discussão.            A legislação processual civil prevê no art.219, §2º, do CPC, que incumbe a parte (autor), promover a citação do réu, verbis: ¿Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) §2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.¿            Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: ¿APELAÇ¿O CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DATA DA PUBLICAÇ¿O. DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇ¿O DA DECIS¿O. MÉRITO. AÇ¿O ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. AÇ¿O MONITÓRIA. CONEX¿O. INTIMAÇ¿O DA PARTE PARA QUE PROMOVA A CITAÇ¿O DO RÉU. DEVER DO AUTOR (ART. 219, § 2º, CPC). É dever do autor promover a citação do réu (art. 219, § 2º, do CPC). (...).¿ (Proc. nº APL 138728520068070007 DF 0013872-85.2006.807.0007, Relator NATANAEL CAETANO, DJ:27/01/2010, TJDF)            Como se vê, embora a previsão literal contida no art. 219, §2º, do CPC, estabeleça literalmente o dever do autor em promover a diligência citatória, tal regra é passível de flexibilização, sendo, portanto, possível que a parte requeira ao juiz que ordene a expedição de ofícios aos órgãos públicos visando a localização da parte ré, desde que para isso demonstre de forma inequívoca haver esgotado todos os meios necessários para alcançar tal objetivo.            Compulsando os autos, verifica-se certidão do Oficial de Justiça à fl. 40, atestando que deixou de citar a requerida em razão desta não residir no imóvel constante no mandado, tendo o juízo a quo, à fl. 41, determinado a manifestação do autor sobre a devolução do documento.            Em manifestação de fls. 42/44, o banco recorrente requereu que fosse realizada consulta junto ao INFOJUD para confirmação dos endereços da devedora constantes nos bancos de dados da Receita Federal e Justiça Eleitoral, pleito que foi indeferido.            Constata-se, portanto, que o recorrente envidou todos os esforços para localizar o endereço da agravada e promover sua citação, porém, sem lograr êxito.            Desse modo, concluo cabível, na hipótese, efetuar a busca do endereço da executada junto ao sistema INFOJUD.            Nesse passo, não se deve olvidar que diligências dessa natureza atrelam efetividade à atividade jurisdicional mediante a utilização das ferramentas decorrentes de convênios firmados pelo Poder Judiciário, como no caso o sistema INFOJUD.            Nesse sentido cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE EXECUÇ¿O. CITAÇ¿O. FRUSTADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ALCANÇAR O OBJETIVO. DEMONSTRADO. SISTEMA INFOJUD. UTILIZAÇ¿O. POSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇ¿O JURISDICIONAL. 1-É dever da parte exequente fornecer o endereço para citação do réu. Todavia, tendo sido demonstrado que foram envidados todos os esforços para obter o endereço atualizado do executado, sem obter sucesso, é possível recorrer ao Poder Judiciário para utilização do sistema INFOJUD. 2-O sistema INFOJUD é uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações do contribuinte junto à Receita Federal, conforme convênio formalizado entre o Tribunal de Justiça do Estado, Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3- É interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. 4-Recurso conhecido e provido.¿ (TJPA. Agravo de instrumento nº 2014.3.021383-9. 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO) ¿EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. AÇ¿O DE EXECUÇ¿O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD POR ENTENDER QUE ESTE SISTEMA É UTILIZADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. A PARTE AGRAVANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇ¿O DO ENDEREÇO DOS AGRAVADOS, SENDO QUE TODAS AS TENTATIVAS FORAM FRUSTRADAS, O QUE PODE SER COMPROVADO NO MANUSEIO DO PROCESSO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇ¿O DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM INTUITO DE OBTER INFORMAÇ¿ES PESSOAIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR É MEDIDA EXCEPCIONAL POR SER TRATAR DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SENDO, PORTANTO, CONDICIONADO O SEU DEFERIMENTO A PRÉVIA DEMONSTRAÇ¿O PELO CREDOR DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSIÇ¿O PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHOR, O QUE FOI REALIZADO PELA PARTE AGRAVANTE. DESSE MODO, IMPERATIVO SE REVELA O PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO DE SE EXPEDIR OS OFÍCIOS RECLAMADOS PELA PARTE AGRAVANTE, RESTRITO ÀS INFORMAÇ¿ES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJPA. 2015.01943908-25, 146.877, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06-02-2015) (grifei)            No mesmo passo precedentes das cortes pátrias, verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CITAÇ¿O. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora informar o endereço para citação dos demandados, em consonância com o disposto no artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil. Suficientemente demonstradas as diligências realizadas pela parte agravante no sentido de localização do endereço da parte agravada para tentativa de regular citação, é de ser deferido o pedido de consulta aos sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça na busca deste propósito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, EM DECIS¿O MONOCRÁTICA. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70066076209, Décima Nona Câmara Cível, , Relator: Eduardo Jo¿o Lima Costa, Julgado em 17/08/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO MONITORIA - DEVEDOR N¿O LOCALIZADO - REQUERIMENTO PARA CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - TENTATIVA DE OUTROS MEIOS. Suficientemente demonstradas as diligências realizadas pela parte agravante no sentido de localização do endereço do agravado para tentativa de regular citação, é de ser deferido o pedido de consulta aos sistemas conveniados a este Tribunal na busca deste propósito.  (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.666097-2/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2015, publicação da súmula em 19/06/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇ¿O POR MANDADO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇ¿O AO CREDOR. PARTE REQUERIDA EM LUGAR INCERTO E N¿O SABIDO. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. Diante das tentativas frustradas de citação, justifica-se a utilização dos sistemas de informação todos à disposição da justiça para a localização do novo endereço da parte a ser citada. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0525.13.001615-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, data do julgamento 30/01/2014, Data da Publicação 07/02/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉUS N¿O LOCALIZADOS - REQUISIÇ¿O DE PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE. É possível recorrer ao judiciário quando frustradas as diligências administrativas no sentido de obter informação acerca do endereço do réu, porquanto é interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo todos os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0699.13.003443-1/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, data do julgamento 22/01/2014, Data da Publicação 30/01/2014).            Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Pela fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de localizar o endereço da agravada.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.        À Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 14 de outubro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03907304-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

Processo nº 0041733-57.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém Agravante: RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. Advogado: Arthur Siso Pinheiro e Leonardo Maia Nascimento Agravado: OI FIXO -Telemar Norte Leste S/A Advogado: Eladio Miranda Lima. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior          Trata-se de agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA, em face da decisão de (fls. 18/21), proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM SEDE DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo nº 0015483-54.2015.8.14.0301), em face de OI FIXO - TELEMAR NORTE LESTE S/A, que indeferiu o pedido de tutela pleiteada, nos seguintes termos: (...) Por sua vez, o termo ¿relevância do fundamento da demanda¿ se traduz na existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido. Ressalte-se, contudo, que a locução prova inequívoca não pode ser interpretada de forma rigorosa e absoluta, o que será exigido apenas na fase do provimento judicial final, mas sim como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade, hábil a convencer o magistrado da verossimilhança da alegação (Fumaça do Bom Direito). O ¿fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo (dano irreparável) e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros (dano de difícil reparação). No caso em tela, a parte autora argumenta que após o cancelamento da linha, a empresa ré continuou efetuando cobranças de valores altos oriundos do uso da linha e do fax, que a autora não utiliza. Pois bem. De início, este Juízo não visualiza a verossimilhança das alegações da parte demandante, uma vez que não colaciona algum documento que comprove que de fato o valor elevado da fatura está relacionado ao fax e não ao seu consumo diário normal. Não traz, também, nenhum documento que comprove o risco de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da medida ser concedida somente ao final. A tutela é antecipação de mérito. Para se conceder a medida de urgência, todos os requisitos do art. 273 do CPC devem se fazer presentes. Deste modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, entende-se a necessidade de cognição exauriente. Nesse sentido, contudo, resta constatada a necessidade da fase probatória, pois não demonstrada, como supra expendido, de plano, permitindo ao Juízo examinar todos os aspectos dos fatos e alegações que se colocam nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo dos termos da fundamentação. (....)          Nas razões de fls. (04/17), a agravante alega que possui uma linha telefônica que é utilizada apenas para recebimento de fax, cujo valores das faturas estão sendo cobrados exorbitantemente, ultrapassando R$1.000,00 (um mil reais) a cada mês, acredita tratar-se de fraude. Devido a este problema, entrou em contato com a filial da agravada em Belém no dia 10/05/2014 gerando protocolo de nº 201405007897, para contestar as faturas indevidas e solicitando um técnico para averiguação da linha, pois esta não estaria sendo utilizada convencionalmente, mas sim para o recebimento e envio de fax.          Mesmo com a solicitação do serviço, a agravada permaneceu inerte, não atendendo ao chamado, ocasionando dessa forma o pedido de cancelamento da linha no dia 14/08/2014, mediante protocolo de nº 201408037827 cuja teor da conversa encontra-se gravada em mídia (fl. 32). No entanto, a recorrente continuou recebendo as fatuas referentes aos meses de setembro/14; outubro/14; novembro/14; dezembro/14; janeiro/15 e fevereiro/15, ensejando a ação judicial.          No mérito requer a liminar fundada no fumus boni iuris e o periculum in mora, aduzindo não se tratar de duas linhas, mas sim, uma linha usada apenas para o fax, e, o que se contesta, não são as ligações efetuadas, pois, notadamente há indícios de fraude na linha, mas tão somente o fato que as ligações não foram efetuadas pela agravante.          Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo da decisão, em razão da lesão grave e de difícil reparação sofrida pela agravante.          Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão guerreada. Decido.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de Agravo, dele conheço.        Em sede de cognição sumária recursal, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo requerido, conforme preceitua o art. 558, caput, eis que a decisão do magistrado de piso que indeferiu a antecipação de tutela por ausência da verossimilhança das suas alegações, se pautou pelos documentos trazidos aos autos pelo autor agravante, sendo prudente, neste momento, aguardar as informações que serão prestadas, em sede de contraditório, para melhor subsídio e formação da convicção deste juízo.        Desta feita, impõe-se a negação do efeito suspensivo requerido, ressaltando que ao final do julgamento deste recurso esta decisão poderá ser reformada ante o seu nítido caráter precário e mutável.        ANTE O EXPOSTO, indefiro o efeito suspensivo requerido e, requisito informações ao juízo a quo no prazo de dez dias, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimar a parte agravada para manifestação, no mesmo prazo, tudo nos termos do art. 527, III, IV e V, do CPC.        Ultimadas as providências, retornem conclusos.        Belém, 13 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03856738-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0067734-79.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: Advs. Sidnei Caetano Morais, Alsidea Lice de Carvalho Jennings Pereira e José Digo de Oliveira Lima IMPETRADA: Turma Recursal Civil e Criminal dos Juizados Especiais PACIENTES: Silvia Cardoso Soares Dezem, José Diogo de Oliveira Lima e Lenoir Dezem RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                Vistos, etc.                Tratam os presentes autos de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Sidnei Caetano Morais, Alsidea Lice de Carvalho Jennings Pereira e JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA, este último em causa própria, e todos, inclusive este último, em favor de SILVIA CARDOSO SOARES DEZEM E LENOIR DEZEM, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 648, ambos do CPP, contra ato inquinado de coator emanado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará.                Noticiam os impetrantes, que a querelante Zilda Nogueira de Castro ajuizou, perante a 4ª Vara do Juízo de Marabá, queixa crime contra os pacientes, imputando à Silvia Cardoso Soares Dezem e José Diogo de Lima Oliveira, os crimes de calúnia e invasão de domicílio, previstos nos arts. 138 e 150, ambos do CP, e a Lenoir Dezem, além dos crimes de calúnia e invasão de domicílio, os crimes de injúria racial e dano qualificado, previstos nos arts. 140, §3º e 163, I, ambos do CP.                Aduzem os impetrantes, que o magistrado da 4ª Vara de Marabá, entendeu que, com relação aos aludidos pacientes, a mencionada queixa crime deveria ser processada exclusivamente quanto ao crime do art. 138, do CP, pois as demais imputações sujeitam-se à ação penal pública, de titularidade do Ministério Público. Outrossim, considerando que o crime de calúnia é de pequeno potencial ofensivo, relatam os impetrantes, que o aludido juízo declinou de sua competência ao Juizado Especial Criminal da referida Comarca.                Referem também os impetrantes, que o magistrado do Juizado Especial Criminal de Marabá, por sua vez, em audiência realizada em 30/10/2012, rejeitou tal queixa-crime, por ausência de justa causa, decisão contra a qual se insurgiu a querelante, sendo que a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará julgou procedente o recurso interposto pela mesma, reformando a sentença prolatada pelo magistrado do aludido Juizado, determinando o recebimento da mencionada queixa-crime.                Aduzem ainda os impetrantes, estarem os pacientes sofrendo constrangimento ilegal em face da decisão emanada da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará, que conheceu do apelo intempestivo, interposto pela referida querelante, eis que não observou o prazo previsto no art. 82, §1º, da Lei n.º 9.099/95, cujo acórdão transitou em julgado e os respectivos autos retornaram ao Juizado Criminal de Marabá, que designou audiência respectiva para o vindouro dia 16/10/2015, às 09h.                Após transcreverem entendimentos jurisprudenciais que julgam pertinentes ao pleito, requerem os impetrantes a concessão liminar da ordem mandamental, para que seja suspensa a tramitação do processo criminal n.º 0004725-64.2012.8.14.0028, que se processa perante a 1ª Vara do Juizado Especial de Marabá, até o final do julgamento do presente writ, bem como o cancelamento da audiência designada para o dia 16/10/2015, às 09h.                Ao final, pleiteiam a concessão em definitivo do habeas corpus, para que, ratificando-se a liminar postulada, seja reconhecido o constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes, trancando-se a ação penal retromemcionada, reconhecendo-se a intempestividade recursal do apelo interposto perante a Turma Recursal, ou anulando-se a decisão emanada do referido órgão julgador, em virtude da ausência de análise dos pressupostos processuais, determinando-se, na hipótese, que a autoridade inquinada coatora profira nova decisão, apreciando os referidos pressuspostos.                Alternativamente, postulam o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa, ou, em relação ao paciente José Diogo de Oliveira Lima, postulam o trancamento daquela por atipicidade da conduta a ele imputada, pois é detentor de imunidade profissional, eis que no momento dos fatos estava apenas no exercício de sua profissão de advogado.                Juntaram os documentos de fls. 17 usque 144.               Os autos foram distribuídos inicialmente ao Des. Raimundo Holanda Reis, que solicitou informações à autoridade inquinada coatora, reservando-se para apreciar o pedido de liminar após o envio das mesmas.               O Juiz Max Ney do Rosário Cabral, membro da Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado do Pará, em informações às fls. 165/166, referiu ter sido interposto recurso de apelação contra a decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá, que apreciado pelo aludido órgão julgador, obteve provimento, tendo sido determinado o recebimento da queixa crime ajuizada contra os pacientes com relação ao delito de calúnia, tipificado no art. 138 do CP.               Esclareceu ainda a referida autoridade, que em virtude da simplicidade norteadora dos procedimentos dos Juizados Especiais, quando verificado a tempestividade do apelo, o relator apenas consigna que o conhece, pois já analisou todos os requisitos de sua admissibilidade, sendo que, in casu, considerou o aludido apelo apto à apreciação do mérito.               Em razão do afastamento do relator originário de suas atividades funcionais, vieram-me os autos redistribuídos.                É o sucinto relatório.                Analisando a súplica provisória, diante da peculiar situação que envolve este pleito, tem-se o mesmo como plausível, posto que evidenciado, de plano, o constrangimento ilegal infligido aos pacientes.                Inicialmente, ressalta-se que o habeas corpus não está sendo admitido para reexaminar a decisão proferida por Turma Recursal, mas tão somente para reparar ilegalidade manifesta, que tem reflexo no direito de locomoção dos pacientes, senão vejamos:                Compulsando-se os autos, vê-se que as partes tomaram ciência da decisão que rejeitou a queixa crime aludida na exordial, por falta de justa causa, em 30/10/2012, em audiência, na qual as partes estavam presentes, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, ex-vi as fls. 33/34.                Ocorre que mesmo tendo a patrona da querelante, ao final da aludida audiência, manifestado interesse em recorrer da citada decisão, apenas em 14/11/2012 protocolou a petição de interposição do apelo, ex-vi as fls. 65/71, após o prazo de 10 (dez) dias previsto no §1º, art. 82, da Lei n.º 9.099/95.                Com efeito, na sistemática dos Juizados Especiais Criminais, conforme o artigo supracitado, as razões do recurso devem acompanhar a peça de sua interposição, por petição escrita, no prazo de 10 (dez) dias, em decorrência do princípio da brevidade e simplicidade, diferente da previsão contida no art. 600, do CPP, regra geral do processo penal, segundo a qual, as razões podem ser apresentadas em peça autônoma, apartadas da petição de interposição recursais.                Em razão disso, não é possível aplicar, na hipótese, o entendimento já pacificado, de que a apresentação intempestiva das razões de apelação prevista no Código de Processo Penal, constituem-se em mera irregularidade, desde que a sua interposição seja realizada dentro do prazo legal, pois o rito adotado pela Lei dos Juizados Especiais é específico, incompatível com o do previsto no Código de Processo Penal para os recursos de apelação.                Logo, a decisão da autoridade inquinada de coatora, que conheceu de apelo manifestamente extemporâneo, sendo pressuposto de sua admissibilidade a tempestividade, violou o §1º, art. 82, da Lei n.º 9.099/95, configurando-se manifesto constrangimento ilegal infligido, por consequência, aos pacientes, pois o apelo recebido pela Turma Recursal, manifestamente extemporâneo, repita-se, foi provido, determinando-se o recebimento e processamento de queixa crime ajuizada contra os aludidos pacientes, anteriormente rejeitada pelo juízo de primeiro grau.                Por todo o exposto, presentes, prima facie, os seus requisitos, concedo a súplica liminar, para suspender os efeitos do acórdão emanado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará, em 22/11/2014, referente ao Recurso n.º 2013.6.001747-6 (CNJ 00009037420138149003), bem como a ação penal em trâmite perante o juízo de origem (1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Marabá), proc n. º 0004725-64.2012.8.14.0028, até julgamento final do presente writ, suspendendo, portanto, a audiência designada para o dia 16/10/2015, às 09h, pelo referido Juízo.                Comunique-se ao Juízo inquinado coator e ao magistrado da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Marabá o inteiro teor desta decisão, remetendo-se os presentes autos ao Douto Representante do Ministério Público para exame e parecer.                Belém, 15 de outubro de 2015.                DESA. VANIA FORTES BITAR                  Relatora (2015.03918081-35, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ITAITUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006602-80.2014.8.14.0024 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por FÁBIO JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado (novembro de 2013), bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 68/73), o ESTADO DO PARÁ sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma da verba honorária, por entender que a condenação em honorários foi fixado de forma onerosa para o ente estatal, uma vez que o trabalho do advogado do autor foi mínimo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, para a condenação em honorários advocatícios ser fixada em parâmetro razoável e proporcional.            Encerra afirmando que a correção monetária deverá ser computada à base de 0,5% ao mês, devendo incidir a partir da data em que for fixado o valor da eventual condenação.            O recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito.            Às fls. 77/79 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 05 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03758517-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Belém n.º0070758-18.2015.8.14.0000 Agravante: Ronaldo Meloni dos Santos (Adv.: Jully Cleia Ferreira Oliveira) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Belém, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante.               Relata que no dia 19 de outubro de 2010 firmou com o agravado cédula de crédito bancário, com garantia de hipoteca do bem objeto da lide, no montante de R$140.000,00.               Diz que o valor acima deveria ser pago em 80 parcelas mensais e sucessivas de R$3.440,01, porém devido aos juros exorbitantes conseguiu pagar apenas 28 parcelas no total de R$96.320,28.               Afirma que em 07 de julho de 2014, o banco consolidou extrajudicialmente a propriedade do bem invocando o artigo 26 da Lei n.º9.514/97, sem, contudo, ter notificado pessoalmente o agravante para purgar a mora, bem como sobre o leilão extrajudicial ocorrido no dia 29 de setembro de 2014, 09 de outubro de 2014 e 14 de março de 2014, com valor mínimo de venda estabelecido em R$662.902,00 e R$168.750,00.               Informa que o imóvel foi arrematado em 14 de março de 2015 por R$91.000,00 no leilão extrajudicial promovido pelo agravado na cidade de São Luiz do Maranhão e que em vista disso, em 16 de junho de 2015, intentaram ação de imissão na posse, cujo mandado fora cumprido no plantão em 01 de setembro de 2015.               Aduz que não lhe foi concedido prazo para desocupação do imóvel, de modo que interpôs agravo de instrumento no plantão com o fim de que lhe fosse concedido prazo para desocupá-lo, o que foi atendido.               Em razão do fatos acima, requer efeito suspensivo, para que seja permitido a realização do depósito integral das parcelas do contrato, assim como para que seja suspenso os efeitos do Leilão extrajudicial realizado em 14 de março de 2014 e para que seja mantido na posse do imóvel, enquanto perduraer o depósito das parcelas que forem vencendo.               É o relatório necessário.               Decido acerca do efeito suspensivo.               Cediço que a concessão de efeito suspensivo no bojo de agravo de instrumento será outorgada quando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional provocar lesão grave ou de difícil reparação ao jurisdicionado.               In casu, não vislumbro presente o fumus boni iuris, uma vez que o agravante não comprovou que realizou o pagamento das parcelas do contrato, limitando-se a tecer meras alegações.               Ademais, torna-se temerário o deferimento da medida liminar, sem saber ao certo se houve pagamento da dívida e em quais condições ocorreu o leilão realizado pelo agravado, mormente em razão da existência de terceiros de boa-fé e do lapso de tempo em que foi realizado o leilão.               Desse modo, entendo que tem razão o juízo de primeiro grau quando afirma que o caso comporta ser esclarecido através da instauração do contraditório.               Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.               Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.               Requisitem-se informações ao juízo a quo acerca da decisão impugnada, para que as preste no prazo de dez dias.               Belém, 01 de outubro de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.03878016-47, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)