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Jurisprudência

TJPA 0029729-85.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0029729-85.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS (2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANTONIO SANTANA (ADVOGADO CARLOS VIANA BRAGA) AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADVOGADO GIULIO ALVARENGA REALE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO SANTANA, por...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0000127-05.2012.8.14.0046
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PROCESSO Nº 2013.3.032313-4  ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO AGRAVADO: WALDIRENE VIEIRA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      O ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interpos...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0035809-65.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes Procedimento investigatório criminal nº 0035809-65.2015.8.14.0000 Requerente: O Ministério Público do Estado do Pará Requerido: Antônio Mares Pereira - vulgo ¿Tônico Doido¿. Supervisor Judicial: Desembargador Rômulo Nunes.      Cuidam os presentes autos de Procedimento Investigatório Criminal cuja abertura foi requerida pelo Ministério Público do Estado do Pará a fim de apurar a prática dos delitos previstos no arts. 90 da Lei nº 8.666/1993 e 1º, inc. I do Decreto-...
Data do Julgamento : 04/05/2018
Data da Publicação : 04/05/2018
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0035795-81.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0035795-81.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogado (a): Drª Veridiana Prudência Rafael - OAB/PA nº 18.694-A, e Drª. Cristiane Bellinati Garcia Lopes - OAB/PA nº 13.846-A AGRAVADO: MICHELE ANDREA TAVARES BELÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0043786-11.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0043786-11.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: M.P.S.P. REPRESENTANTE: F.L.S.P. ADVOGADO: CARINA AMARAL DA LUZ AGRAVADO: Y.S.S.P. ADVOGADO: RAONI DOS SANTOS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto por M.P.S.P., criança de tenra idade (4 anos), devidamente representada pela mãe, contra dec...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0035793-14.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0035793-14.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: FERNANDEZ & SAMPAIO COMERCIO E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO: RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa FERNANDEZ & SAMPAIO COMERCIO E PAPELARIA LTDA nos autos de ação ordinária m...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0043733-30.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0043733-30.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUPEBAS AGRAVANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador Federal: Dr. João Ricardo Gonçalves Martins AGRAVADO: OTAVIO DE OLIVEIRAS SANTOS Advogado: Dr. Gustavo Rossi Gonçalves RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria t...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0000377-53.2013.8.14.0000
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Processo nº 2013.3.015092-5 Recurso Especial Recorrente: BENEDITO CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrida: ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso especial interposto por BENEDITO CARVALHO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o acórdão no 131.963 e 145.100, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 131.963 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. 1- Juízo de retratação. decisão mantida. 2- Feito relatado sem voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso conhecido e negado...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0085747-29.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0085747-29.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADO: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por, VALE S/A, contra decisão interlocutória preferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa, que nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. nº 0005531-63.2012.814.0040), que deu p...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0087731-48.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0087731-48.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ABAETETUBA AGRAVADO: AOCP ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA            Vistos, etc.              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 527, III do Código de Processo Civil, interposto pelo MUNICIPIO DE ABAETETUBA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cìvel e Empresarial da Comarca de Abaetetuba-Pa q...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0000039-44.2002.8.14.0007
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PROCESSO Nº 2013.3.028477-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BAIÃO/PA      APELANTE: ROSANA SOSINHO FURTADO MARGALHO      ADVOGADO: ODIVAL QUARESMA      APELADO: MUNIICPIO DE BAIÃO ADVOGADO: RAIMUNDO LIRA DE FARIAS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR ARTIGO 333, I DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIEMTNO NEGADO, NA FORMA DO ARTIGO 116, XI DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0020150-43.2008.8.14.0301
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1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELAÇÃO Nº: 2012.3007749-3 APELANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA. Procurador Autárquico: Dr. Vagner Andrei Teixeira Lima. APELADO: FELIPE COSTA DA SILVA. Advogados: Dr. Marco Antônio Miranda dos Santos, OAB/PA nº 18.478. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 78-84) interposto por IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em face da sentença (fls. 75-77) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de B...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 25/08/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0046745-52.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0046745-52.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: IRINEU JUNIOR FARIAS MORAES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA ¿ FATO NOVO SUPERVENIENTE ¿ RECURSO PREJUDICADO ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribu...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0052603-39.2012.8.14.0301
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APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORE...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0000367-02.2009.8.14.0047
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PROCESSO Nº 20143000892-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL RECORRIDO: JOSE GONÇALVES VIEIRA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (fls. 292-303), com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CF/88, contra o acórdão nº 129.902, cuja decisão restou assim ementada: Acórdão nº 129.902 (fls. 288/290) EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTE NOS A...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0007613-89.2014.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0007613-89.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDA: TABATA LARISSA DUARTE CARVALHO          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 115/122, em face do acórdão nº...
Data do Julgamento : 07/03/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0055793-10.2012.8.14.0301
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APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORE...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0055572-27.2012.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014-3.016299.5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDA: ELISANGELA DO SOCORRO FERREIRA COSTA e OUTROS          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 146/153, em face do acór...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 25/08/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0086746-79.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0086746-79.2015.814.0000 2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVANTE: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A. Advogado (a): Dra. Priscila Rocha Canavieira - OAB/PA nº 18.390 e outros. AGRAVADOS: THAMIRIS RIBEIRO MAIA e FELLIPE DAS CHAGAS MAIA. Advogado (a): Dr. Bernardo Araújo Diniz - OAB/PA nº 19.055. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Capital Rossi Empreendimentos S/A. e ALZETE EMPREEN...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0080726-72.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0080726-72.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S.A RECORRIDO: WELLINGTON IGOR LISBOA BARROS          CONSTRUTORA TENDA S.A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 269/288, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 156.909: AGRAVO...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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