PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0029729-85.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS (2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANTONIO SANTANA (ADVOGADO CARLOS VIANA BRAGA) AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADVOGADO GIULIO ALVARENGA REALE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO SANTANA, por intermédio do advogado Carlos Viana Braga, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n.º 0002249-12.2015.814.0040), ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária.          O agravante alega, em suma, que já pagou mais de 70% (setenta por cento) do valor das parcelas devidas, portanto, ao seu modo de ver, incide a teoria do substancial adimplemento do contrato, razão porque a decisão proferida pelo Juízo de piso mostra-se desproporcional, desprestigiando o princípio da Boa Fé Objetiva.          Por esse motivo pugna pela reforma da decisão agravada, com a imediata devolução do veículo.          É o sucinto relatório.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.          Analisando os autos, verifica-se que o agravado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão do veículo alienado em garantia de contrato de financiamento em virtude do inadimplemento por parte da agravante, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, decisão ora agravada.          Da análise prefacial dos autos, constato que não há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, uma vez que, segundo prescreve o Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 3º, comprovada a mora do devedor, ou o seu inadimplemento, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em caráter liminar, e cinco dias após executada, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário.          O agravante, por outro lado, entende que incide a teoria do substancial adimplemento do contrato, uma vez que já integralizou mais de 70% (setenta por cento) do valor contratual.          Vale ressaltar, ainda, que o magistrado sentenciante ainda possibilitou ao agravante benesse não mais prevista em lei, qual seja a purgação da mora, caso tenha pago 40 % (quarenta por cento) do valor do contrato.          Contudo, este não é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, Resp nº 1.418.593 - MS, julgado em 14/05/2014, que manifestou-se a respeito dos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, como a do presente caso, senão vejamos ementa do julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)            Nesse mesmo sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, "nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [no caso concreto, de reintegração de posse do bem arrendado], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp n. 1.418.593/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n.6.099/74). 3. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado. (REsp 1507239/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)          Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado em 1ª instância, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina que, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do devedor, possível a concessão de liminar de busca e apreensão de bem objeto de garantia de alienação fiduciária.          Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 03 de agosto de 2015.          DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO          RELATOR (2015.02784932-20, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

PROCESSO Nº 2013.3.032313-4  ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO AGRAVADO: WALDIRENE VIEIRA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      O ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença de primeiro grau na AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, interpôs AGRAVO INTERNO.      O ESTADO DO PARÁ alega que houve confusão nos institutos do pagamento e da incorporação do Adicional de Interiorização, e requer que seja provido o referido recurso para determinar que o pagamento do Adicional de Interiorização ocorra na ordem de 50% do soldo do Militar.      Ademais, o ESTADO requer a reforma da decisão monocrática quanto aos honorários advocatícios, para que seja arbitrado um valor em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.      É o relatório.      DECIDO.      Em relação ao direito à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Para nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) .      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:          Art. 1º. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.    Art. 4º. A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei,será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Não houve julgamento extra petita, apenas uma confusão entre os institutos.      Por fim, como prevê a lei processual, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, sendo que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, como neste caso, serão fixados consoante apreciação equitativa do julgador, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.      Como não houve sucumbência recíproca, entendo que o valor a ser pago a título de honorários deve ser reduzido para R$ 1.000,00 reais, por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, atual art. 85, §8º CPC/15.      Corroborando com o entendimento supramencionado, registramos:             EMENTA: AÇÃO POPULAR. HNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. ZELO PROFISSIONAL E COMPLEXIDADE DA CAUSA MAJORAÇÃO. No juízo de equidade do § 4º do art.20, do CPC, não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avaro, nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que ¿o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade¿ (TJ-SC - Apelação Cível AC 424826 SC 2008.042482-6 (TJ - SC)      Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e, com base no art. 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PARCIAL PROVIMENTO, para retificar a condenação ao pagamento do adicional de interiorização no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1º da Lei Estadual 5.652/91, e reduzir os honorários para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo inalterados os demais termos do julgado.      Belém, 16 de junho de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.02400689-49, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes Procedimento investigatório criminal nº 0035809-65.2015.8.14.0000 Requerente: O Ministério Público do Estado do Pará Requerido: Antônio Mares Pereira - vulgo ¿Tônico Doido¿. Supervisor Judicial: Desembargador Rômulo Nunes.      Cuidam os presentes autos de Procedimento Investigatório Criminal cuja abertura foi requerida pelo Ministério Público do Estado do Pará a fim de apurar a prática dos delitos previstos no arts. 90 da Lei nº 8.666/1993 e 1º, inc. I do Decreto-lei nº 201/1967, praticados em tese pelo senhor Antônio Mares Pereira, então prefeito do Município de Pacajá.      Depois de instauradas as investigações, o Órgão Ministerial requereu o declínio de competência desta Corte para a Comarca de Pacajá, tendo em vista que o investigado não foi reeleito para o cargo, perdendo, dessa forma, a prerrogativa de foro prevista no art. 29, inc. X, da CF.      EXAMINO      Analisando os presentes autos, constato que a petição veio desacompanhada de qualquer elemento que comprovasse a alegação nela contida. Porém, em diligência procedida no site do Tribunal Superior Eleitoral (doc. anexo), verifiquei que o requerido Antônio Mares Pereira, vulgo ¿Tônico Doido¿, sequer disputou as eleições de 2016. Dessa forma, deve ser acolhido o pleito do requerente, tendo em vista que o investigado não possui mais o foro por prerrogativa de função, nos termos do art. 29, inc. X, da CF.      Ante o exposto, determino, com as cautelas de praxe, a remessa dos autos e seus apensos à Comarca de Pacajá para os ulteriores de direito.      INT.      Bel. (PA), 29 de maio de 2018.       Des. Rômulo Nunes   Supervisor Judicial (2018.02215722-12, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-04, Publicado em 2018-05-04)

PROCESSO Nº 0035795-81.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogado (a): Drª Veridiana Prudência Rafael - OAB/PA nº 18.694-A, e Drª. Cristiane Bellinati Garcia Lopes - OAB/PA nº 13.846-A AGRAVADO: MICHELE ANDREA TAVARES BELÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado da agravante. O substabelecimento por si só não supre a exigência do art. 525, I, do CPC. 2-A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante.  3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fl. 62) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 0027990-47.2015.14.0301), determinou que o autor emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, anexando notificação extrajudicial para comprovar a mora do réu devidamente recebida no domicílio do devedor, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 ou o protesto do título.            Alega que a notificação extrajudicial constante dos autos preenche todos os requisitos de validade, indicando com precisão o nome do notificado, a data e o motivo, tudo isso corroborado pela fé pública inerente ao Cartório de protesto.             Ao final requer o conhecimento e o provimento do recurso.            RELATADO. DECIDO.            Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.            Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.            A agravante carreia aos autos substabelecimento com reserva e poderes (fls. 33-34), no qual os doutores Flaviano Bellinati Garcia Perez e Cristiane Belinati Garcia Lopes substabelecem poderes a diversos advogados, dentre eles a advogada Drª. Veridiana Prudêncio Rafael - OAB/PA nº 18.694-A que subscreve as razões recursais. Todavia, a procuração que a autora/agravante confere poderes aos patronos que substabeleceram o instrumento, não consta dos autos. Logo, o simples substabelecimento de fls. 33-34, sem a procuração, não supre a exigência feita pelo art. 525, I, do CPC.            Neste sentido manifesta-se a Jurisprudência pátria. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no REsp n. 861.280/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1481488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. 1. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2. Incidência da Súmula 115 desta Corte: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1325256/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, REPDJe 11/10/2011, DJe 02/09/2011).             Este Egrégio Tribunal enfrentou a matéria e assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A OUTORGA DE PODERES. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Nº DO PROCESSO: 200930049306 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - COMARCA: MARABA - Acórdão - 78723 - PUBLICAÇÃO: Data:22/06/2009 Cad.2 Pág.8 - RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.). QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL - PEÇA NECESSÁRIA - SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE DESACOMPANHADO DO MANDATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. I- A falta da juntada nos autos do instrumento de mandato originário do advogado substabelecente, constitui defeito intransponível que acarreta o não conhecimento do recurso, e consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de existência da relação processual. II- À unanimidade, recurso não conhecido. (Nº DO PROCESSO: 200830070229 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: BELÉM - ACORDÃO: 75869 - PUBLICAÇÃO: Data:19/02/2009 Cad.1 Pág.7 - RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES.)            A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição:     "Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).            Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.            Nesse contexto resta evidente, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.            Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.            Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual:     "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)            Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).             Desta forma, não tendo a Agravante desincumbindo-se do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não-conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.             Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.             Publique-se e intime-se.             Belém/PA, 29 de julho de 2015.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02758506-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0043786-11.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: M.P.S.P. REPRESENTANTE: F.L.S.P. ADVOGADO: CARINA AMARAL DA LUZ AGRAVADO: Y.S.S.P. ADVOGADO: RAONI DOS SANTOS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto por M.P.S.P., criança de tenra idade (4 anos), devidamente representada pela mãe, contra decisão que em antecipação de tutela deferiu medida provisória de visitação monitorada nas dependências do Fórum Cível, sob a supervisão dos componentes do setor psicossocial da vara de família em favor do genitor Y.S.S.P.          Eis a síntese da decisão atacada:   ¿(...)   Isto posto, com base e fundamento no artigo 273, § 2º, do Estatuto Processual Civil, concedo a antecipação de tutela, em sede integral, por conceder ao paterno a visitação monitorada de sua filha no Setor Social nos seguintes modos: (i) De forma regular, a partir da data da publicação desta decisão no DJE, a visitação da criança será efetivada de forma monitorada, nas dependências do Setor Social deste TJE-Fórum Cível, em cada quinze e quinze dias, no horário de 09:00 às 13:00 horas. (ii) A materna deverá trazer a criança para se submeter à avaliação psicológica regular e monitorada dos técnicos do Setor que, por sua vez, confeccionarão termos circunstanciados acerca da visitação em si, com sua respectiva conclusão. (iii) Todavia, considerando que o Setor Social terá o prazo de 60(sessenta) dias, para efetivar o meio de prova pericial(psicossocial), entendo por bem determinar, dentro desse período, a visitação semanal, ou seja, a materna trará a criança em todas as segundas e sextas-feiras no Setor Social, a fim de que o paterno exerça seu direito de visitação monitorada no horário de 10:00 às 13:00 horas. O conteúdo da visitação e a respectiva percepção deverão estar incluídas no laudo em comento. (iv) Após a conclusão do meio de prova pericial relativo ao estudo psicossocial, a visitação monitorada continuará a ser efetivada nos termos acima, até ulterior decisão judicial. (v) A materna não deverá se ausentar de cumprir esta ordem judicial, sob pena de restar configurado uma possível obstrução processual, além de contribuir com uma possível alienação parental.          Inconformada a mãe representante recorre alegando em síntese que o genitor faz uso de maconha e que já teria praticado forma de abuso sexual contra a criança, o que teria levado a mãe a pedir a suspensão do direito a visitas até o final da investigação e sido acatado em janeiro deste ano pelo juízo (fls.29/34).          Afirma que a criança já iniciou sua vida escolar e que nos horários definidos pelo juízo teria que se ausentar do convívio social com as outras crianças.          Pede que seja alterado o horário e a frequência das visitas de forma a deferir-se 1(uma) visita quinzenal das 12 às 14h, evitando prejuízo a criança.          Requer conhecimento e provimento do agravo.          É o essencial a relatar. Examino.          Embora tempestivo não é adequado.          Não restou constatado dano grave de difícil reparação a justificar o processamento do recurso na forma de instrumento.          O fato da criança já possuir uma rotina que inclui atividade escolar, não significa que ao deixar de frequentar a escola 2 (dois) dos 5 (cinco) dias letivos da semana, por 8 (oito) semanas lhe trará algum prejuízo imediato ou futuro, considerando que nesta fase da primeira infância (até os 5 anos), as atividades que estimulam a capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo também podem ser desenvolvidas fora da escola, mesmo assim, se eventualmente vier a se registrar algum risco pelos profissionais que atendem no setor psicossocial do TJPA, certamente este informarão ao juízo que terá ampla cognição sobre a rotina da criança no período, e se for necessário, poderá aquele, adequar a medida ao melhor interesse da criança.          Por outro lado, considerando que as visitas serão monitoradas, nada há que se falar em risco para a criança nos horários em que estiver em companhia do pai.          Desta feita, não restando identificado risco de dano grave de difícil reparação, não estamos diante das exceções previstas no inciso II, do artigo 527 CPC, razão pela qual CONVERTO o presente agravo em retido em consonância com a melhor técnica processual.          Oficie-se ao juízo com cópia desta decisão.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02824415-08, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0035793-14.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: FERNANDEZ & SAMPAIO COMERCIO E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO: RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa FERNANDEZ & SAMPAIO COMERCIO E PAPELARIA LTDA nos autos de ação ordinária movida em face do banco agravado que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da agravante.             Eis a síntese da decisão atacada:   (...)   No caso em comento, o autor não anexou aos autos prova de que não possui condições de arcar com as custas do processo, assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que cabe às partes antecipar o pagamento das despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, na forma do art. 19 do Código de Processo Civil   Intime-se o autor para recolher as custas do processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém - CRMB.   (...)            Em apertada síntese alega direito subjetivo ao benefício nos termos da lei nº 1.060/50. Junta jurisprudência da nossa corte em que foi reconhecido o direito ao benefício em favor de pessoas naturais.      Brevíssimo relatório. Examino.      Tempestivo, nem por isso merece provimento.      O artigo 2º da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que ¿gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça Penal, Civil, Militar ou do Trabalho¿.      O artigo 4º, caput, do mesmo diploma legal, prescreve que ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família¿.      Dessa forma, o benefício, por disposição legal, foi erigido precipuamente em favor de pessoas naturais, não se estendo em princípio às pessoas jurídicas.      Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais evoluiu para alcançar também as pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas por lei socialmente relevantes ou, ainda, sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.      Mas, a pretendida extensão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos não pode ser acolhida, até porque o pressuposto da pobreza jurídica não se coaduna com a atividade lucrativa, conforme entendimento fixado nos seguintes precedentes: STJ, 1ª Turma, RESP nº 388.045-RS, v.u., j. 26.02.2002, DJ 25.03.2002; STJ, 1ª Turma, RESP nº 386.684-MG, v.u., j. 26.02.2002, DJ 25.03.2002; STJ, 2ª Turma, AGRMC nº 3058-SC, v.u., j. 27.11.2000, DJ 23.04.2001.      Cumpre ressaltar que a relação jurídica pretende discutir contrato firmado entre pessoa jurídica e banco, mas o agravante não trouxe os atos constitutivos (estatuto social) nem tampouco cópia do contrato cujas clausulas pretende revisar.      Assim, de rigor a manutenção da R. Decisão agravada, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos. Conheço e nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557, caput do CPC.             P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02757891-51, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PROCESSO Nº 0043733-30.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUPEBAS AGRAVANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador Federal: Dr. João Ricardo Gonçalves Martins AGRAVADO: OTAVIO DE OLIVEIRAS SANTOS Advogado: Dr. Gustavo Rossi Gonçalves RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A Ausência da certidão de intimação, traz como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.     Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão(fl. 42) proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paraupebas, que nos Autos da Ação para Restabelecimento de Auxílio Doença (Proc. nº 0003930-17.2015.8.14.0040), deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o réu conceda o benefício de nº.6022211151 ao autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).        O Recorrente argui que a concessão do benefício previdenciário em epígrafe, deveria ter sido precedida de perícia médica judicial, em razão da relevância dessa espécie de prova para o deslinde da controvérsia fática.        Argumenta que a concessão do benefício previdenciário baseados em laudos particulares, escolhidos pelo agravado, compromete a parcialidade dos profissionais.        Aduz que o fumus boni iuris resta configurada diante da concessão indevida de benefício previdenciário e o periculum in mora face a improvável repetibilidade dos valores.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls.6-42.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o Agravante deixou de instruir sua petição recursal com a certidão de intimação. Tal peça é fundamental para aferição da tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez que se trata de documento necessário à formação do instrumento.        Observo que a decisão agravada foi proferida em 12/06/2015 (fl.42) e o presente recurso distribuído em 27/07/2015 (fl.2).         Desta forma, a ausência da referida peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).        A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.        Nesse sentido, colaciono arestos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Instrução deficiente. A ausência de certidão da intimação da decisão agravada, peça obrigatória, não permite aferir a tempestividade recursal, importando em não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20408637620148260000 SP 2040863-76.2014.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 08/04/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2014)        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 29 de julho de 2015.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02757609-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

Processo nº 2013.3.015092-5 Recurso Especial Recorrente: BENEDITO CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrida: ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso especial interposto por BENEDITO CARVALHO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o acórdão no 131.963 e 145.100, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 131.963 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. 1- Juízo de retratação. decisão mantida. 2- Feito relatado sem voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime. Acórdão 145.100 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ¿OMISSÃO- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO de LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Os Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do tema decisório, e nem mesmo se destinam a refletir apenas o entendimento firmado pela parte. 2-Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 3- Embargos de declaração conhecido e desprovido. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao §2º, art. 7º da Lei 12.016/09, argumentando que a vedação de concessão de liminares contra o Poder Público prevista no mencionado dispositivo legal não abrange a reintegração à cargo público. Preparo realizado às fls. 248/249 Contrarrazões apresentadas às fls. 265/275. É o breve relatório. Decido. O reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Da suposta violação ao §2º, art. 7º da Lei 12.016/09 Alega o recorrente negativa de vigência ao §2º do art. 7º da Lei 12.016/09 em razão do Acórdão 131.963 ter mantido a decisão que indeferiu o pleito liminar que objetivava reintegração do recorrente à Secretaria de Estado de Fazenda do Pará, sob a alegação de que sua demissão resultante de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é ilegal diante da incidência do instituto da prescrição. Para análise de liminar em Mandado de Segurança necessário se faz a verificação do fumus boni iuris e periculum in mora. Como é cediço, o primeiro requisito consiste da análise da fumaça do bom direito, ou seja, se o pedido realizado tem fundamentação suficiente para seu deferimento; de outro lado, o segundo requisito consiste na verificação da urgência e necessidade do pleito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que para apreciação dos requisitos autorizadores da medida liminar, imperiosa a análise do acervo fático-probatório dos autos. Isto porque o exame da fundamentação e do perigo da demora requer análise de provas e fatos, o que é vedado no apelo excepcional por ocasião da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DOS VÍCIOS ALEGADOS. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.433/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para a solução da questão relacionada à presença dos requisitos autorizadores de concessão da medida liminar seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Quanto ao mérito, impossível a sua análise, uma vez que não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, que se restringiu à mantença do indeferimento da liminar. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 543.410/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 131, 165, 458, II e III e 460 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. MATÉRIA DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADA. (...) 5. Para analisar a presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada, tal como o fez o juízo de origem, seria indispensável proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento cognitivo defeso na instância especial, de acordo com a Súmula 07/STJ. 6. Não é cabível a análise por esta Corte Superior de dissídio pretoriano em torno de matéria que foi julgada na instância de origem sob enfoque constitucional. 7. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1229284/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2011). Por fim, cumpre esclarecer que o recorrentes alega violação ao artigo 535 do CPC sem, no entanto, especificar as razões da suposta ofensa, se limitando apenas a citar o texto legal. Portanto, quanto ao dispositivo mencionado acima, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional, na medida em que restou configurada deficiência na fundamentação. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial Publique-se e intimem-se. Belém, 22 de outubro de 2015.  Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício (2015.04087226-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0085747-29.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADO: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por, VALE S/A, contra decisão interlocutória preferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa, que nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. nº 0005531-63.2012.814.0040), que deu provimento aos Embargos de Declaração interpostos, tendo como ora agravada NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA..             Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 764).             Ocorre que, em analise detida dos presentes autos, observa-se que se encontra, sob relatoria da Exma. Sra. Juíza Convocada. Rosileide Maria da Costa Cunha, outros Agravos de Instrumento redistribuídos em razão da aposentadoria da Desa. Helena Percila Dorneles, sob os números 0001773-94.2015.814.0000/2262-34.2015.814.0000/2014.3.013811-0/2012.3.026654-1, referente as mesmas partes e o mesmo processo principal (proc n. 0005531-63.2012.814.0040), nos termos da Ordem de Serviço n. 14/2015-VP de 04 de Agosto de 2015.             Nesse sentido, vejamos o que estabelece o Regimento Interno desta Egrégia Corte: ¿Art. 104- A distribuição atenderá os princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as especializações, observando-se as seguintes regras: IV- O julgamento de Mandado de Segurança, de Mandado de Injunção, de Habeas Data, de Correição Parcial, de Reexame Necessário, de Medidas Cautelares e de Recurso Cível ou Criminal, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução.¿        E ainda o Código de Processo Civil, a respeito da matéria: ¿Art. 253- Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I- quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.¿        No mesmo sentido, é a lição de Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, 2007, p. 84), vejamos: ¿Há prevenção, também, em segunda instância, cabendo aos regimentos internos dos tribunais estabelecer os recursos aos quais se estenderá a competência do juiz ou do desembargador¿         Nesse diapasão, o presente recurso encontra-se prevento, devendo ser regularmente distribuído, nos termos do disposto no art. 104, inciso IV do Regimento Interno desta Corte c/c art. 253, inciso I do CPC.         Ante o exposto, remetam-se os autos à vice-presidência, para ulteriores de direito.        Belém, 28 de Outubro de 2015.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora- Relatora Agravo de Instrumento - Proc. nº 2011.3.025195-7 (2015.04098735-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0087731-48.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ABAETETUBA AGRAVADO: AOCP ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA            Vistos, etc.              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 527, III do Código de Processo Civil, interposto pelo MUNICIPIO DE ABAETETUBA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cìvel e Empresarial da Comarca de Abaetetuba-Pa que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. n. 0054165-92.2015.814.0070), determinando a suspensão da Concorrência Pública n. 001/2015, a fim de a autoridade coatira se abstivesse de processar as suas ulteriores fases, tendo como agravada AOCP ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA.            Consta das razões recursais ora sob análise (fls. 02-14), o pedido de reforma da decisão singular, alegando a impossibilidade em dar cumprimento à mesma, eis que, o certame licitatório já se encontra concluído e homologado, em data anterior a impetração do mandamus.            Acrescenta que a Homologação e Adjudicação do certame foram assinadas pela Prefeita em 21/07/2015, bem como a contratação da empresa licitante/vencedora fora assinada em 28/07/2015 e Publicada no Diário Oficial em 05/08/2015, asseverando que o Mandado de Segurança somente fora impetrado em 06/08/2015, e a decisão recorrida foi prolatada em 16 de setembro de 2015, resultando na perda de objeto da demanda, oportunidade em que pugna pela revogação da liminar concedida.            Postula ao fim, a concessão de efeito suspensivo pela impossibilidade de cumprir a decisão recorrida, assim como a extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito, face a perda do objeto.            É o sucinto Relatório.            Decido.            No presente caso, em cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, a priori, quais sejam, a plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora) alegados pelo agravante, diante dos documentos acostados aos autos(fls. 67-79).            Desta feita, presentes os requisitos, viável a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, razão porque defiro a antecipação da tutela recursal requerida.            Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba acerca desta decisão, para fins de direito, requisitando-se outrossim, informações, nos termos do art. 527, inciso IV do CPC.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil, para que, em querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 28 de Outubro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVERDRA GUIMARÃES            Desembargadora- Relatora (2015.04101886-65, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PROCESSO Nº 2013.3.028477-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BAIÃO/PA      APELANTE: ROSANA SOSINHO FURTADO MARGALHO      ADVOGADO: ODIVAL QUARESMA      APELADO: MUNIICPIO DE BAIÃO ADVOGADO: RAIMUNDO LIRA DE FARIAS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR ARTIGO 333, I DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIEMTNO NEGADO, NA FORMA DO ARTIGO 116, XI DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRATICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 273/280) interposta por ROSANA SOSINHO FURTADO MARGALHO da sentença (fls. 233/238) prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de BAIÃO/PA, nos autos DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS movida contra o MUNICIPIO DE BAIÃO, que julgou improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida para a autora.       A ação foi proposta em 21.01.2002, alegando a autora que foi contratada em 28.04.1988, como coordenadora do PACS e enfermeira do Hospital São Joaquim e despedida sem justa causa em 21.12.2000, alegando que durante o período de sua contratação teve dolosamente retido de seus salários a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; que não recebeu o salário do mês de dezembro do ano de 2000; que trabalhou de segunda-feira a domingo, sem folga semanal, trabalhou todos os domingos e feriados durante sem receber pelos dias excedentes. Pleiteou o recebimento de 13º salário, férias em dobro, férias proporcionais de 1/3 sobre as férias, salário retido e domingos e feriados trabalhados e não pagos durante todo o contrato.          ROSANA SOSINHO FURTADO MARGALHO interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença, alegando em resumo que ao prolatar a sentença o juiz a quo foi parcial e agiu como se fosse um verdadeiro defensor jurídico do Municipio, que se pode considerar uma aberração e sem qualquer respaldo legal a decisão a quo.          O juiz a quo julgou deserta a apelação, entretanto, em despacho de fls. 264v, reconsiderou a decisão vez que na sentença deferiu à autora/apelante os benefícios da Justiça Gratuita.          Em contrarrazões (fls. 266/268) os apelados pedem seja mantida a sentença.       Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.       É o relatório.       DECIDO.       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.       Dá analise dos autos verifica-se que não há nenhum documento que comprove as alegações da autora; a autora não juntou nenhum contracheque ou recibo que comprove o recebimento dos salários; não juntou nenhum documento que comprove o período trabalhado, é ônus do autor conforme artigo 333, I, do CPC a prova constitutiva de seu direito, o que não ocorreu no caso em tela.       Ademais não é crível que a autora tenha se submetido ao trabalho por mais de dois anos, recebendo mês a mês seu salário com parte retida como alega sem nenhuma reclamação e ainda trabalhar todos os dias, todos os domingos e feriados sem receber e sem reclamar.       Acostada a exordial estão tres contratos firmados entre as a autora e o Municipio de Baião, todos por prazo determinado e, em razão da necessidade de excepcional interesse publico para execução de serviços essenciais (cláusula primeira) e conforme cláusula quinta, o contrato poderia ser rescindido a qualquer tempo.       No caso em tela não há nos autos o mínimo subsídio para fundamentar os pedidos formulados pela autora, correta a sentença de primeiro grau que deve ser mantida ante a ausência total de prova do alegado.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor, na forma do artigo 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 20 de outubro de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.04055550-72, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELAÇÃO Nº: 2012.3007749-3 APELANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA. Procurador Autárquico: Dr. Vagner Andrei Teixeira Lima. APELADO: FELIPE COSTA DA SILVA. Advogados: Dr. Marco Antônio Miranda dos Santos, OAB/PA nº 18.478. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 78-84) interposto por IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em face da sentença (fls. 75-77) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0020150-43.2008.814.0301), ajuizada por FELIPE COSTA DA SILVA, extinguiu o feito com resolução de mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, conforme fundamentação exarada, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil/73. Deixou de condenar o autor em custas e honorários ante o deferimento da justiça gratuita.          Após a distribuição do feito a esta Relatora (fl. 90), o autor/recorrido atravessou petição, informando a realização de substabelecimento com reserva de poderes do causídico originário, Marcos Marques de Oliveira, OAB/PA nº 8.893, ao advogado Marco Antônio Miranda dos Santos, OAB/PA nº 18.478, ressalvando que as publicações e intimações deveriam ser feitas nos nomes de ambos os advogados (fls. 91-92).          Em seguida, fora proferida decisão monocrática às fls. 93-94v em que se conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em desfavor do autor/apelado, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos dos art. 11, §2º e art. 12 ambos da Lei nº 1.060/50.          A referida decisão foi publicada em 29/10/2015, conforme carimbo à fl. 94v.          Na data de 5/11/2015, o advogado substabelecido Marco Antônio Miranda dos Santos, OAB/PA nº 18.478, fez carga dos autos, de acordo com a certidão constante à fl. 94.          petição de fls. 96-97, protocolada em 11/11/2015, da lavra do causídico Marco Antônio Miranda dos Santos, na qual dá ciência acerca do falecimento do Dr. Marcos Marques de Oliveira, em 28/2/2015 (certidão de óbito anexa) e sustenta que com o seu óbito o mandato originário cessou seus efeitos, assim como o substabelecimento com reserva de poderes nos termos do art. 682, II, do CC/2002.          Por fim, requereu a intimação pessoal do outorgante/requerente para constituir outro advogado, a fim de representá-lo nos autos.           Em atendimento ao peticionado, foi exarado despacho à fl. 98 determinando a suspensão do processo por 20 (vinte) dias, nos termos do art. 265, I, e §2º do CPC/73, a fim de que fosse intimado pessoalmente o autor/apelado, Sr. Felipe Costa da Silva, para, querendo, constituir novo procurador judicial.          Certidão à fl. 101 acerca da não intimação da parte apelada devido a inexistência de número no endereço indicado segundo informações dos Correios.          Os autos retornaram conclusos.          É o breve relatório. Decido.          Em análise minuciosa dos autos, entendo que o substabelecimento de fl. 92 outorgado pelo causídico originário, Marcos Marques de Oliveira, OAB/PA nº 8.893, ao advogado Marco Antônio Miranda dos Santos, OAB/PA nº 18.478, é válido na substância e na forma, haja vista que o primeiro patrono possuía poderes para substabelecer, conforme se depreende do instrumento procuratório à fl. 6, devendo produzir seus efeitos regularmente.          Eficaz é a substituição com reserva de poderes realizada no caso concreto, por ter se dado através de ato jurídico perfeito, logo, a partir da juntada do respectivo instrumento de substabelecimento nos autos em 25/9/2012, ambos os advogados estavam autorizados e legitimados a representar o autor/apelado, em conjunto ou isoladamente.          Neste contexto, o falecimento do patrono original ocorrido em 28/2/2015 não retirou os poderes do advogado substabelecido para atuar no feito e representar o autor/apelado, pois a morte do substabelecente não torna ineficaz o substabelecimento, que permanecerá válido até quando revogado expressamente pelo constituinte originário.          Nesse sentido é a jurisprudência pátria: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Mandato Judicial. Substabelecimento. O falecimento do substabelecente não torna ineficaz o substabelecimento, permanecendo eficaz até quando revogado expressamente pelo constituinte originário. Isso porque, com a relação jurídica do mandato em si mesma não se confundem os poderes de que o mandatário fica investido pela procuração. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 9042366-33.2002.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, relator Des. José Santana, julgado em 03/09/2003) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO -Reivindicatória c/c Perdas e Danos -Extinção do processo por defeito de procuração outorgada pelos autores -Inocorrência - Mandato com cláusula ad judicia - Substabelecimento - Falecimento do substabelecente que não torna ineficaz o substabelecimento, que subsiste enquanto não revogado pelo mandante originário. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0063903-92.2012.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Egidio Giacoia, julgado em 03/07/2012) - grifo nosso.          Assim, com a publicação em nome de ambos os advogados constituídos, substabelecente e substabelecido Marcos Marques de Oliveira, OAB/PA nº 8.893 e Marco Antônio Miranda dos Santos, OAB/PA nº 18.478, respectivamente, conforme se verifica da cópia do diário de justiça nº 5850/2015 de 29/10/2015, que ora determino a juntada, tenho que o autor/apelado foi devidamente intimado do inteiro teor da decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de apelação.          Desta feita, o prazo recursal iniciou-se em 30/10/2015 (sexta-feira) com término em 13/11/2015 (sexta-feira) sem a interposição de qualquer recurso contra decisão monocrática que resolveu o apelo, apesar do advogado substabelecido, Marco Antônio Miranda dos Santos, ter tido vista dos autos em 5/11/2015 (fl. 94v) ainda durante o transcurso do prazo, sendo inevitável o reconhecimento do transito em julgado da decisão monocrática de fls. 93-94v.          À Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada para que certifique o transito em julgado da decisão monocrática de fls. 93-94v.          Publique-se. Intime-se.          Belém - PA, 22 de agosto de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.03386761-42, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0046745-52.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: IRINEU JUNIOR FARIAS MORAES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA ¿ FATO NOVO SUPERVENIENTE ¿ RECURSO PREJUDICADO ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto por IRINEU JÚNIOR FARIAS MORAES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender ausentes um dos requisitos do periculum in mora, qual seja, o dano irreparável ou de difícil reparação, tendo como ora agravado o ESTADO DO PARÁ.            Alega o recorrente que o agravante é portador de perda de audição unilateral neuro-sensorial de grau profundo em decorrência de um acidente de trânsito com traumatismo crânio encefálico.            Aduz que a privação auditiva tem lhe ocasionado sofrimento fisco , emocional e, sobretudo, profissional, sendo que o agravante não consegue atuar profissionalmente em locais ruidosos, o que acarreta além de prejuízo a sua saúde, prejuízo financeiro.            Esclarece que se faz necessário, o mais rápido possível se submeter ao procedimento cirúrgico de MASTOIDECTOMIA com a implantação da prótese com o fito de ter a sua saúde restabelecida.        Por fim, requer liminarmente, que seja reformada a decisão de origem e concedida a liminar nos autos do processo para assegurar o direito do agravante a se submeter à cirurgia de MASTOIDECTOMIA com a implantação da prótese APARELHO DE VIBRAÇÃO ÓSSEA IMPLANTADA NA CALOTA CRANIANA (BAHA) custeada pelo agravado, devidamente indicada pelo especialista do serviço de otorrinolaringologia, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Tribunal; ao final, a procedência do agravo confirmando a concessão da medida liminar para assegurar o direito da agravante de realizar a cirurgia, com a utilização da respectiva prótese.        Coube-me por distribuição a relatoria do presente feito (fls. 155).      É o suscinto relatório.      Decido.        Analisando deditamente os autos, consta das informações prestadas pelo juízo da Vara de Fazenda Publica de Ananindeua (fls. 194), que fora prolatada sentença em 31/08/2015, nos autos da Ação Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por IRINEU JUNIOR FARIAS MORAES, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Assim, se não resta demonstrada a resistência administrativa por parte do demandado, bem como não se afigura possível a concretização do litígio por estar este disposto e preparado para atender a pretensão de forma administrativa, notadamente quando previamente aparelhado para tanto, exatamente em atenção aos comandos constitucionais que lhe demandam a obrigação, pontualmente seguindo, no caso, o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, carece a parte autora de ação judicial a ser proposta, justamente por estar ausente uma de suas condições, qual seja o interesse processual de agir. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto extinta a ação sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 295, III c/c o art. 267, VI, do CPC. (¿)        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO ¿ DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do MÉRITO da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença, inclusive com certidão de trânsito em julgado datada do dia 08/10/2015. DISPOSITIVO        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 28 de outubro de 2015.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora - Relatora (2015.04081678-64, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I - ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106. II - Paradigma que se aplica aos municípios. III - Negado Seguimento ao Recurso de Apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Em reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrada por SU ELLEN MERGULHÃO DE SOUZA, que concedeu a segurança do pleito contido na inicial, nos seguintes termos: ¿Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento da impetrante a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, nos termos da fundamentação.¿    O Apelante, em suas razões de fls. 97/107, trata sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, em ampla discussão por meio de seminários, debates, fóruns distritais e posteriormente foi instituída por lei, logo não podem os sentenciados alegarem violação a direito.    Pondera que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Assevera que a procedência do pedido irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Ao final, pugnou pela reforma da sentença.            Contrarrazões às fls. 111/114.            A Procuradoria de Justiça se manifestou na qualidade de custus legis às fls. 120/126.            É o relatório necessário.            DECIDO.            Primeiramente, recebo o recurso também como Reexame Necessário, uma vez que se trata de sentença proferida contra ente Municipal (CPC, art. 475, I).            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO igualmente da APELAÇÃO CÍVEL e passo a julgá-los conjuntamente e de forma monocrática, de acordo com a Súmula 253 do STJ.       Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos da sentença de 1º grau, verifico que ela está de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.    De fato.            Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).            Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito Federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas à instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixada aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.    A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: complementar e supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.    Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator, o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:  ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.    A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados, citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).    Assim, depreende-se estar correta a sentença de 1º grau, pois já se encontra pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            Diante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por considerá-lo improcedente. Em reexame necessário, mantenho a sentença de 1º grau em todos os seus termos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 22 de outubro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04059135-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PROCESSO Nº 20143000892-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL RECORRIDO: JOSE GONÇALVES VIEIRA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (fls. 292-303), com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CF/88, contra o acórdão nº 129.902, cuja decisão restou assim ementada: Acórdão nº 129.902 (fls. 288/290) EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integraram a 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de fevereiro de 2014. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém, 13 de fevereiro de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04488392-37, 129.902, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-13, Publicado em 2014-02-21) A recorrente alega, em síntese, a necessidade de flexibilização do comando inserto no art. 525, I, do CPC, em prol de seu recurso, para que seja considerado tempestivo com base nos documentos juntados aos autos. Decorrido o prazo legal, não foram oferecidas as contrarrazões (fls. 308). Em seguida, o recurso especial interposto foi suspenso pela Presidência, consoante às fls. 309, em virtude da identidade de matéria com o REsp 1.409.357/SC (Tese nº 697), destacado como representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A tese nº 697 do STJ, que afetava o presente Recurso Especial, teve decisão meritória proferida nos seguintes termos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - "sexta-feira, 31/8/2012". Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do Agravo de Instrumento. (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014, Transitado em julgado em 01/07/14). Portanto, aquela Corte firmou entendimento no sentido de que, apesar de a certidão de intimação da decisão agravada constituir peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. No caso dos presentes autos, o acórdão recorrido consignou a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, bem como a inexistência de qualquer outro documento hábil a aferir a tempestividade recursal, nos seguintes termos (fls. 289/289v.): ¿Compulsando os autos constato a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, bem como inexiste nos autos qualquer outro documento hábil a aferir a tempestividade do recurso. (...) Note-se que o documento constante de fls. 264 dos autos revela-se insuficiente para aferir tempestividade do recurso, uma vez que apócrifo e sem qualquer identificação do processo em trâmite no 1º grau no qual foi proferida decisão da qual se irresigna o ora agravante.¿ Assim, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, prevista no art. 543-C, §7º, I, CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 15/10/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04087910-89, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0007613-89.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDA: TABATA LARISSA DUARTE CARVALHO          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 115/122, em face do acórdão nº 154.440 proferido pela E. 2ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 154.440 (fls. 112/113 v.): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2015.04675358-41, 154.440, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 107 e 884 do Código Civil/2002.          Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 155.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas estas considerações, discorro.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos de lei federal acima mencionados, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de debate do colegiado, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A ASSOCIADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL. OFENSA AO ART. 58 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE DE ESTATUTO DO CLUBE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. (...) (AgRg no AREsp 693.111/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. (...) (AgRg no REsp 1491278/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 18/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP    Página de 3 (2016.03366140-19, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-07)

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I - ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106. II - Paradigma que se aplica aos municípios. III - Negado Seguimento ao Recurso de Apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Em reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrada por REGINALDO LIMA PANTOJA e MARIA LUCIA GOMES DA SILVA, que concedeu a segurança do pleito contido na inicial, nos seguintes termos: ¿Por tais razões e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para manter a liminar concedida e CONCEDER a segurança pleiteada (...)¿.    O Apelante, em suas razões de fls. 88/99, trata sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, em ampla discussão por meio de seminários, debates, fóruns distritais e posteriormente foi instituída por lei, logo não podem os sentenciados alegarem violação a direito.    Pondera que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Assevera que a procedência do pedido irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Ao final, pugnou pela reforma da sentença.            Contrarrazões às fls. 102/105.            A Procuradoria de Justiça se manifestou na qualidade de custus legis às fls. 110/116.            É o relatório necessário.            DECIDO.            Primeiramente, recebo o recurso também como Reexame Necessário, uma vez que se trata de sentença proferida contra ente Municipal (CPC, art. 475, I).            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO igualmente da APELAÇÃO CÍVEL e passo a julgá-los conjuntamente e de forma monocrática, de acordo com a Súmula 253 do STJ.       Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos da sentença de 1º grau, verifico que ela está de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.    De fato.            Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).            Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito Federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas à instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixada aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.    A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: complementar e supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.    Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator, o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:  ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.    A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados, citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).    Assim, depreende-se estar correta a sentença de 1º grau, pois já se encontra pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            Diante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por considerá-lo improcedente. Em reexame necessário, mantenho a sentença de 1º grau em todos os seus termos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 22 de outubro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04060992-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014-3.016299.5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDA: ELISANGELA DO SOCORRO FERREIRA COSTA e OUTROS          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 146/153, em face do acórdão nº 154.444 proferido pela E. 2ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 154.444 (fls. 143/144 v.): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2015.04676394-37, 154.444, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 107 e 884 do Código Civil/2002.          Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 187.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas estas considerações, discorro.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos de lei federal acima mencionados, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de debate do colegiado, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A ASSOCIADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL. OFENSA AO ART. 58 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE DE ESTATUTO DO CLUBE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. (...) (AgRg no AREsp 693.111/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. (...) (AgRg no REsp 1491278/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 19/08/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP    Página de 3 (2016.03376928-53, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 0086746-79.2015.814.0000 2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVANTE: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A. Advogado (a): Dra. Priscila Rocha Canavieira - OAB/PA nº 18.390 e outros. AGRAVADOS: THAMIRIS RIBEIRO MAIA e FELLIPE DAS CHAGAS MAIA. Advogado (a): Dr. Bernardo Araújo Diniz - OAB/PA nº 19.055. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Capital Rossi Empreendimentos S/A. e ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão (fl. 199) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação Ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Thamiris Ribeiro Maia e Fellipe das Chagas Maia - Processo nº 0003743-14.2015.814.0006, decretou a revelia da requerida Capital Rossi Empreendimentos S/A.        Consta das razões(fls. 2-9), que os agravados ingressaram com a ação em epígrafe, sob o fundamento de que firmaram contrato de compra e venda da unidade autônoma nº 0203, Torre 3, empreendimento IDEAL BR, cuja previsão de entrega era 20-9-2013, entretanto, até o momento da propositura da ação não haviam recebido o imóvel. Requereram em caráter de tutela antecipada a entrega do imóvel.        No despacho inicial, o MM. Juízo a quo determinou a citação da agravante, da outra requerida e pautou audiência preliminar para 29-9-2015. Na referida audiência, compareceram somente os agravados, e nessa oportunidade foi declarada a revelia da agravante. Esta é a decisão agravada.        Ressaltam que por se tratar de decisão suscetível de causar à agravante lesão grave e de difícil reparação, requer o recebimento e processamento do presente agravo de instrumento na forma do artigo 527 do CPC, pugnando para que se lhe atribua o efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 13-207.        RELATADO. DECIDO.        Esclareço que, não obstante constar como agravantes Capital Rossi Empreendimentos S/A e Alzete Empreendimentos Imobiliários Ltda. na capa dos autos e à fl. 2, observo que a partir da fl. 4, a peça recursal se refere apenas como sendo agravante a empresa Capital Rossi Empreendimentos S/A, o que é corroborado pela certidão de fl. 30, expedida a pedido do advogado da requerida Capital Rossi, motivo pelo qual passo à análise do pedido de atribuição de feito suspensivo ao recurso somente em relação à requerida/agravante Capital Rossi Empreendimentos S/A.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a decisão que decretou sua revelia.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve, a parte agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Com feito, apesar de o MM. Juízo a quo ter decretado a revelia da agravante por não ter comparecido na audiência preliminar, verifica-se que a ação originária foi proposta contra as requeridas Capital Rossi Empreendimentos S/A e Alzete Empreendimentos Imobiliários Ltda.        De acordo com o inciso III do art. 241 do CPC, quando houver vários réus, começa a correr o prazo da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, e no presente caso ocorreu em 25-9-2015, conforme termo de juntada do Aviso de Recebimento - AR, da citação enviada à requerida Alzete Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fl. 202 verso). Assim, à princípio, a contestação protocolizada em 15-10-2015 (fl. 33), pelas duas requeridas, encontra-se intempestiva.        Desta feita, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois dos documentos que formam este instrumento tem-se, que a decisão agravada está de acordo com a legislação aplicada ao caso em comento.        Por derradeiro, no que se refere à necessidade de intimação da agravante quanto à desistência da ação em relação a outra requerida, da leitura da decisão agravada, não se vislumbra a homologação de tal desistência, razão pela qual não há que se falar em apreciação de tal matéria neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, por não restarem preenchidos cumulativamente os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2015.04058648-90, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0080726-72.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S.A RECORRIDO: WELLINGTON IGOR LISBOA BARROS          CONSTRUTORA TENDA S.A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 269/288, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 156.909: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE ASTREINTES E ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. I. Não havendo o cumprimento de ordem judicial e tendo sido fixado multa, o bloqueio do valor é possível, não havendo incompatibilidade entre a incidência de multa diária e a determinação de bloqueio bancário, como meio de coerção para a efetivação de tutela antecipada. II. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão n.º 162.408: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1 Apesar de ter sido proferido o Acórdão nº 156.909, em 7/3/2016, a cadeia recursal a fim de afastar a decisão interlocutória concedida pelo Juízo a quo perdeu seu desiderato, já que em 26/1/2016 foi exarada sentença, a qual teve o condão de dar tratamento definitivo à controvérsia. 2 - Recurso conhecido, para colher a preliminar de perda do objeto.          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 332, 476, 491, 884 e 944, do CC; 373, 489 e 1.022, do CPC; 1º, II, da Lei 4.864/65; 46, da Lei 10.931 e 52, da Lei 4.591/64.          Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão à fl. 290.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 268), estando, portanto, o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015.          Assim, considerando que o presente recurso fora interposto durante a vigência do CPC/15, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 22/26), tempestividade, preparo (fls. 287/288), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A recorrente, em síntese, alega a violação dos artigos supracitados aduzindo que a decisão recorrida incorreu em erro quando desconsiderou a discussão a respeito do congelamento do saldo devedor, da correção monetária e do bloqueio indevido da multa diária, assim como, o direito de retenção da unidade até a quitação integral do preço do imóvel, com o termo final de mora a data da entrega das chaves, e, por fim, assevera que cumpriu a decisão do juiz de primeiro grau.         A questão em debate cinge-se, tão-somente, em razão do bloqueio da multa do valor de R$20.000,00 no sistema BACENJUD, em face do descumprimento da recorrente da decisão judicial de 1º Grau, que determinou o congelamento do saldo devedor, matéria no âmbito da ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada.          Assegura o acórdão impugnado (fls. 246v/247), que a imposição da multa diária é fator primordial à auto execução do ato judicial, quando há ocorrência do descumprimento do mesmo, e como a alegação de cumprimento não ficou demonstrada pela recorrente nos autos, sendo insuficiente as provas arroladas, cabe neste caso a aplicação da multa diária, o que, para prevalecer conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, necessário se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que se encontra inviabilizada nessa instância superior pela Súmula nº 7/STJ.          Além disso, a questão também encontra óbice na Súmula n.º 5/STJ, diante da impossibilidade de se analisar o conteúdo de cláusulas contratuais na via eleita, eis que consta no contrato de compra e venda no item E1.2. o valor do bem financiado e o seu reajuste à fl. 216. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, porquanto a Corte de origem tratou especificamente dos limites da coisa julgada. 2. No presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 4. Esta Corte tem entendido de que é cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda por descumprimento de determinação judicial. 5. Consta especificamente do acórdão transitado em julgado que o Estado do Rio de Janeiro não poderia firmar Termo de Acordo com contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação; e, consoante disposto no acórdão estadual recorrido, que fixou a multa por descumprimento de decisão judicial, o Estado do Rio de Janeiro fixou Termo de Acordo com a empresa IBAC Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda., sediada no Estado de São Paulo a despeito da proibição fixada. 6. Correto, então, o entendimento fixado na origem quanto à fixação de multa por descumprimento de decisão judicial nos termos da jurisprudência citada. 7. Afastar o entendimento fixado na origem segundo o qual o Termo de Acordo firmado pelo ora ente estatal configura, na verdade, ainda que em vias transversas, descumprimento de decisão judicial transitada em julgado demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1396085/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do Código de Processo Civil de 1973) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1182988/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016).          Portanto, o recurso especial não se presta para o reexame de matéria já apreciada e baseada em provas, nem mesmo para a apreciação da divergência jurispredencial alegada, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula n.º 7/STJ também impede o exame de dissídio jurisprudencial (Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1526294/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 17/01/2017               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 MG (2017.00175190-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-22, Publicado em 2017-02-22)