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Jurisprudência

TJPA 0004476-79.2013.8.14.0028
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ - PARÁ  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.025886-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: WERLLEN DOUGLAS SANTOS NUNES  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento, o juízo de origem retrata-se modificando o entendimento objeto de irresignação, ocorre à perda do seu objeto do...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0048747-92.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0048747-92.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Gustavo Tavares Monteiro e Dra. Marcela de Guapindaia Braga- Procuradores do Estado. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, substituto processual de Nelcilene Maria Santos de Almeida. Advogado (a): Dr. Tulio Chaves Novaes - Promotor de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interpost...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0046742-97.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0046742-97.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Sérgio Oliva Reis - Procurador do Estado. AGRAVADA: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA. Advogado (a): Dr. Bruno Feliz Fonseca Sepeda da Silva - OAB/PA nº 16.688 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consi...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0050723-37.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0050723-37.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: JOSE LUIZ MESSIAS SALES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES) AGRAVADO: OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por JOSE LU...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0046730-83.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº: 0046730-83.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: DANILO JOSE PINTO MOURA ADVOGADO (A): Dr. Sergio Renato Freitas de Oliveira Junior AGRAVADO(S): BANCO FIAT S/A ADVOGADO: CELSO MARCON  RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE -1. A ausência da procuração nos autos, outorgada...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0042749-46.2015.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, devidamente representada nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES nº 0027734-07.2015.814.0301 ajuizada em seu desfavor pelo agravado CARLOS EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida nos seguintes ter...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0060233-49.2012.8.14.0301
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1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2013.3.029125-8 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SARA MARIA DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: CLÁUDIO MACIEL OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: TALITA MARIA CARMONA DOS SANTOS E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SARA MARIA DE CARVALHO ALVES contra decisão que rejeitou liminarmente, em audiência, a Exceção de Incompetência oposta pela ora agravante, proferida pelo Juí...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0046738-60.2015.8.14.0000
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MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 00467386020158140000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: GERALDO PANTOJA DE MENEZES  ADVOGADO: CÁSSIA CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ  DECISÃO MONOCRÁTICA.       Tratam os presentes de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GERALDO PANTOJA DE MENEZES contra ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, consistente no não deferimento da incorporação de gratificação de representação pelo e...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0011184-98.2010.8.14.0401
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PROCESSO Nº 2013.3.031732-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RAFAEL ROBSON BARBOSA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RAFAEL ROBSON BARBOSA DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública, escudado no art. 105, III, a e c, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 189/197 contra o acórdão nº 139.140, deste Tribunal, assim ementado: Acórdão n.º 139.140 (fl. 182): ¿APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SENDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDIC...
Data do Julgamento : 14/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0048735-78.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0048735-78.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: EMÍLIO GABRIEL SILVA DA SILVA ADVOGADO: ARNOLDO PERES (DEFENSOR) AGRAVADOS: SER EDUCACIONAL S/A; UNIVERSIDADE DA AMAZONIA - UNAMA e UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA. ADVOGADO: JONALDO JANGUIE BEZERRA DINIZ RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se d...
Data do Julgamento : 14/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0041728-35.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0041728-35.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: DAVI SAVIO BAUMGARTNER. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA. AGRAVADO: BANCO ITAU S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.             DECISÃO MONOCRÁTICA:            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por DAVI SAVIO BAUMGARTNER contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ic...
Data do Julgamento : 14/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0000850-61.2010.8.14.0019
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PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2014.3.027525-1 COMARCA: CURUÇA / PA APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA. ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA e OUTROS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: NEY TAPAJÓS FERREIRA FRANCO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUG...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0005752-64.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005752-64.2015.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: PAULO ROGÉRIO JORDÃO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO ROGÉRIO JORDÃO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém/Pa que, apreciando a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta em EXECUÇÃO FISCAL, rejeitou as razões manifestadas pelo excipiente executado, dete...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0003039-62.2009.8.14.0401
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PROCESSO N.º: 2014.3.018797-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ FREITAS DAMASCENO  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JOSÉ FREITAS DAMASCENO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 235/250, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 141.062: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PRO...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0003805-47.2012.8.14.0301
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Decisão monocrática RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Apelação interposto por RAIMUNDO NONATO LIMA DOS REIS, impugnando sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c outros pedidos (proc. nº 0003805-47.2012.8.14, inicial à fls. 03/22), movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, em que foi julgado extinto com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição, conforme os termos da sentença em fls. 49/50.        Apelação às fls. 51/68, requerendo a reforma in totum da sentença, no senti...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0006386-10.2004.8.14.0006
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PROCESSO Nº 2011.3.025618-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: E.B.T. (Defensor Público: Carlos dos Santos Souza) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E.B.T., por intermédio da Defensoria Pública, escudado no art. 105, III, a, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 255 e seguintes do RISTJ, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 169/176 contra os acórdãos n.º 137.496 e n.º 143.481, deste Tribunal, assim ementados: Acórdão n.º 137.496 (fls. 148/151): ¿ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0007129-19.2012.8.14.0051
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PROCESSO Nº 2014.3.021447-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTAREM/PA APELANTE: SAMUEL LEMOS REZENDE ADVOGADO: LUANA ADRIA AMARAL VIANA APELADO: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA ADVOGADO: GUIA EXPRESS LTDA ME ADVOGADO: MARCIA DE SELES BRITO E OUTRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR PESSOA QUE NÃO TEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA AUTORA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO SEGUIMENTO NEGADO. POSSIBILIDADE. ART. 1...
Data do Julgamento : 11/08/2015
Data da Publicação : 11/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0004364-92.2012.8.14.0401
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PROCESSO N.º: 2013.3.020239-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DO CARMO FERREIRA  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JOSÉ ANTÔNIO DO CARMO FERREIRA , por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 182/189, em face do Acórdão nº. 144.082, assim ementado: Acórdão n.º 144.082: APELAÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 157, §2°, I e II, CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS MULTA ¿ PUGNA APELAN...
Data do Julgamento : 11/08/2015
Data da Publicação : 11/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0004197-30.2011.8.14.0201
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE DOMÍNIO DE INTERNET - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Diante da celebração de acordo entre as partes, com a homologação, fica prejudicado o recurso. 2 - Acordo homologado, prejudicada a apelação. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS S/A, contra sentença (fls. 104/111) proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 2° Vara Cível de Icoaraci, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Mor...
Data do Julgamento : 11/08/2015
Data da Publicação : 11/08/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0002960-10.2013.8.14.0065
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PROCESSO Nº 2014.3.012467-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DAVI LOPES DE SOUSA RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DAVI LOPES DE SOUSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 138.594 e nº 139.717, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 155, CAPUT DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DA DETRAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRIGENCIA AO ARTIGO 387,§2º DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - RECONHE...
Data do Julgamento : 11/08/2015
Data da Publicação : 11/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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