DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por MANOEL DA COSTA MIRANDA E OUTROS, por intermédio de seu patrono devidamente habilitado, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da Decisão Monocrática de fls. 342/345, que deu provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão agravada, mantendo a agravante no cargo de inventariante na ação de inventário nº 0025505-32.2003.8.14.0301, reconhecendo o erro in procedendo do juízo de primeiro grau, que reapreciou matéria já decidida nos autos e alcançada pelo instituto da preclusão, bem como deixou de observar os procedimentos previstos em lei para remoção do inventariante.             Em suas razões recursais (fls. 347/354), os embargantes aduziram, em síntese, que a decisão monocrática embargada seria contraditória, omissa e obscura a um só tempo, pois o pedido de reconsideração teria sido efetuado nos autos de inventário nº 00255505-32.2003.8.14.0301 e não nos autos da ação de remoção, cuja decisão transitou em julgado. Alega ainda, que não existe a preclusão para o juízo, sendo possível a interposição de pedido de reconsideração de decisão do juízo singular.             Requereu ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos para sanear a obscuridade, omissão e contradição apontadas.             Em sede de contrarrazões, às fls.357/362, a embargada refutou os argumentos expendidos no recurso, afirmando a ausência de contradição, omissão e obscuridade, requerendo sua manutenção na integra.             Vieram-me conclusos os autos.             É o sucinto relatório.             DECIDO            Inicialmente ressalto, com base nas regras de direito intertemporal, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015 c/c com o Enunciado administrativo nº 2 do STJ, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciar suas razões.            Inicialmente, pontuo que a regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia.            A este respeito, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, afirmou ¿que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento¿, podendo ter efeitos modificativos apenas para correção de premissas equivocadas. (STF. Plenário.RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015)            No presente caso, afirma o embargante que a decisão monocrática foi omissa, pois não teria se manifestado quanto a alegação de que o pedido de reconsideração se deu nos autos de inventário, portanto, em processo diverso do incidente de remoção do inventariante, no qual a decisão que indeferiu o pedido transitou em julgado.            Não prosperam as alegações do embargante. Como exposto na decisão embargada, a remoção do inventariante, em regra, é ação incidente no processo de inventário, e embora se admita seu processamento nos autos de inventário, não foi o que ocorrera no presente caso. Logo, o pedido de reconsideração, conforme fora intitulado na peça processual interposta pelo embargante (fls. 186/205), ataca a decisão proferida no incidente de remoção da inventariante.            Ademais, como bem ressaltado na decisão ora embargada, embora reconhecida a aplicação do pedido de reconsideração, este não substituiu o recurso cabível e tão pouco poderia, no caso em análise, fazer as vezes de um novo pedido de remoção de inventariante, pois como já demonstrado o procedimento previsto em lei deve ser observado, não por amor ao formalismo, mas como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa ao inventariante, antes de ¿puni-lo¿ com a perda do encargo.            Destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. O pedido de remoção de inventariante deve ser instaurado em incidente de remoção, previsto nos artigos 996 e seguintes do CPC, assegurando defesa e produção de provas. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059149245, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/04/2014) (TJ-RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 01/04/2014, Sétima Câmara Cível)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MUNUS PÚBLICO OCUPADO PELO FILHO DO AUTOR DA HERANÇA. PETIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMO QUE DEVE SER PROCESSADO EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INCIDENTE E INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA APRESENTAR DEFESA E PRODUZIR PROVAS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE ENCONTRA-SE NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO NO ENCARGO DE INVENTARIANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de remoção de inventariante deve ser processado em autos apartados, apensos ao processo de inventário, garantindo-se ao inventariante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porquanto a destituição do encargo possui caráter de penalização, devendo ser intimado o inventariante para defender-se e produzir provas, a teor do que determina o artigo 996 e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. (TJ-SC, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 16/06/2014, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado)            Portanto, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanda na decisão ora embargada. Em verdade, o que se denota pela análise das razões dos aclaratórios, de forma clara e evidente, é o intuito do embargante em rediscutir matéria meritória, o que não se aplica, não havendo portanto, o que reformar no julgado.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o a decisão monocrática embargada em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.             Servira a presente decisão como mandado/despacho, nos termos da Portaria nº 3.731/2015.             Belém(PA), 22 de março de 2016.    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN.   Relatora (2016.01071049-38, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0043851-06.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: IZAURA TEIXEIRA BATISTA AGRAVANTE: CELESTE ROSÁLIA TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO: LUIS ANDRÉ BARRAL PINHEIRO ADVOGADO: MÁRIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO AGRAVADO: LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADO: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2. Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISAURA TEIXEIRA BATISTA e CELESTE ROSÁLIA TEIXEIRA BATISTA em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me relatar o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo de forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido do recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVELOBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DENECESSITADO - SÚMULA 7/STJ1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50.2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU),bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só,não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais.3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar comos gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ.4. Recurso especial não provido. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 19 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03051454-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0028795-30.2015.814.0000. IMPETRANTE: DOMINGOS LOPES PEREIRA (DEFENSORIA PÚBLICA) PACIENTE: LUCIVALDO CUNHA FURTADO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO. RELATOR: DES. VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O      Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em 10/07/2015 pelo defensor público DOMINGOS LOPES PEREIRA em favor de LUCIVALDO CUNHA FURTADO, requerendo a progressão do apenado para o regime aberto em virtude da ausência de processo de execução penal.      No dia 17/07/2015, deneguei a medida liminar pleiteada, solicitando informações à autoridade inquinada coatora e determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins (fl. 20).      Prestadas as informações às fls. 25, o juízo a quo informou que o ora paciente foi denunciado o condenado pelo crime do art. 157, §2º, I e II do CP à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 100 (cem) dias multa em regime semiaberto através de sentença condenatória proferida em 19/12/2015. Aduz ainda que em 25/05/2015 a decisão transitou em julgado com a expedição de guia de recolhimento provisório e que a guia de recolhimento definitivo foi expedida em 10/07/2015.      Nesta superior instância, o douto Procurador de Justiça ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO manifestou-se, em 29/07/2015, pelo não conhecimento do pedido referente à progressão de regime e pela concessão da ordem quanto à remessa ao Juízo das Execuções Penais das peças necessárias à instauração dos autos de execução penal do paciente.      Os autos vieram-me conclusos em 13/08/2015.      É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA     O presente Habeas Corpus com pedido de liminar tem por objeto a progressão do apenado para o regime aberto em virtude da ausência de processo de execução penal.     Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu o seu objeto, pois conforme informações prestadas em pelo Juízo de Direito da Comarca de Oeiras do Pará a guia de recolhimento para início da execução penal já fora expedida, conforme às fls.34 dos presentes autos.     Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a guia de recolhimento para início da execução penal já fora expedida, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.      Ademais, em consulta ao sistema desta Egrégia Corte verifica-se que os autos de execução penal já foram instaurados através do processo 0036645-96.2015.814.0401, sendo imperioso ressaltar que pedido de progressão de regime deve ser manejado em sede de execução para possibilitar a análise dos elementos objetivos e subjetivos necessários à concessão da referida progressão, sob pena de supressão de instância.      O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INSTAURADO. DEMORA NA REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ ENCAMINHADA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DESDE O DIA 14/06/2012. PENDÊNCIA SANADA. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo em vista que a guia de recolhimento provisório da paciente já foi remetida à vara de execuções penais d capital, visando à instauração do processo de execução, queda-se prejudicado o writ, à míngua de objeto (Acórdão nº 110488. Rel. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. Publicação: 09/08/2012). HABEAS CORPUS. NÃO INSTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENVIADA PARA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL PELO JUÍZO DA VARA PENAL DO DISTRITO DE MOSQUEIRO. WRIT PREJUDICADO. TENDO O JUÍZO ENVIADO A GUIA DE RECOLHIMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL, RESTA PREJUDICADO ANÁLISE DO MÉRITO DO MANDAMUS (Acórdão nº 107389. Rel. Des. RONALDO MARQUES VALLE. Publicação: 09/05/2012).      Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.          Belém-Pa, 20 de agosto de 2015. Relatora Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora (2015.03061523-82, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0046719-54.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ROBERTA HELENA BEZERRA DÓREA PROCURADOR: RAFAEL FELGUEIRAS ROLO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: TÚLIO CHAVES NOVAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo o gestor público figurado como parte na relação processual, torna-se descabido responsabilizá-lo direta e pessoalmente pela multa cominatória decorrente do descumprimento da decisão de primeira instância, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, cabendo, portanto, tal responsabilidade ao ente público contra o qual fora proposta a ação principal. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, determinou ao Ente Estatal, e ao MUNICÍPIO DE SANTARÉM que forneçam o medicamento necessário ao tratamento do paciente GILMAR BENTES BARROSO, qual seja, OLEPTAL, conforme laudo médico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pessoal de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Em breve síntese, o Agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que seja afastado a multa na pessoa do gestor. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. D E C I D O: Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Com efeito, entendo que assiste razão ao Agravante. A multa coercitiva astreintes possui previsão expressa no art. 461, §4º do CPC, e tem por finalidade coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, não se constituindo, pois, em caráter punitivo, mas sim, em uma forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a obedecer a ordem jurisdicional, cujo cumprimento basta para que não seja imposta a reprimenda. Com efeito, na hipótese dos autos, verifico que a Ação de obrigação de fazer fora movida contra o Estado do Pará e o Município de Santarém, e não contra o Governador do Estado, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória, tornando-se incabível, portanto, a sua extensão ao gestor público. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 196946 SE 2012/0135266-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2013) Desse modo, considerando que o gestor público sequer fez parte na relação processual, não pode ser direta e pessoalmente responsabilizado pelos efeitos decorrentes do descumprimento da decisão proferida em primeira instância, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, cabendo, portanto, tal responsabilidade ao ente público contra o qual fora proposta a ação principal. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para afastar a aplicação da multa diária na pessoa do gestor público, porquanto, a multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, deve incidir sobre o ente público contra o qual fora movida a ação objeto do presente recurso. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 19 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03050801-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20143010119-1. JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVANTE: KLICIA REGINA DA SILVA OH. ADVOGADO: FRANCISCO ARAÚJO DOS SANTOS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO: ERIKA MATIAS ROCHA (PFN). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KLICIA REGINA DA SILVA OH, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. Nº 001313151-34.2012.814.0006) ajuizado contra si pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), rejeitou sua exceção de pré-executividade, como se nota às fls. 18/19.             Em suas razões (fls. 02/15), a agravante refutou os argumentos da decisão hostilizada, pleiteando o conhecimento e provimento do seu recurso.            Juntou aos autos documentos de fls. 16/84.            Distribuídos os autos, indeferi o pedido de efeito suspensivo, determinando o processamento da insurgência (fls. 87/87v).            A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, em razão da incompetência absoluta do TJE, devendo ser declinada a competência para o TRF 1ª Região, e, alternativamente, pelo seu improvimento (fls. 97/107).            O juízo a quo prestou informações no sentido de que chamou o feito à ordem para noticiar a incompetência absoluta em razão da matéria do Eg. TJE/PA, nos termos do art. 109, § 4º da CR/88, bem como que suspendeu os autos originários por um ano, conforme requerido pela exequente, com espeque no art. 40, § 2º da LEF.            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.              DECIDO.            Denota-se dos autos que se trata de ação de execução fiscal, referente ao tributo federal, ajuizada em desfavor da recorrente.            Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal (competência delegada), já que não existiria, na Comarca, Vara Federal. O juízo estadual da comarca do domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125)            Não se olvida que a doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único, do CPC, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux).            Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da República, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado.            Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) - DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado. (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) (grifos não constam do original)            E mais: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ENDEREÇAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL - ART. 108, II, E 109,§ 4º, CF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental recebido como inominado, tendo em vista as alterações perpetradas pela Lei nº 11.187/2005. 2. O recorrente teve ciência da decisão agravada em 09/10/2007. O agravo de instrumento foi interposto com endereçamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 23/10/2007, sendo protocolado nesta Corte somente em 7/01/2008. 3. O presente recurso é manifestamente intempestivo , haja vista que a decisão recorrida foi prolatada pelo Juízo Estadual investido na jurisdição federal, vez que a execução se dá em favor da Fazenda Nacional, de modo que a impugnação dessas decisões deve ocorrer perante o Tribunal Regional Federal e não perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. 4. Considerando que o recurso cabível deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal Regional Federal (Constituição Federal, artigo 109,§ 4º), configura-se erro sua interposição no Tribunal de Justiça do Estado, circunstância esta que inviabiliza a interrupção do prazo recursal. 5. Afere-se a tempestividade do recurso pelo protocolo no tribunal competente. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Agravo inominado improvido. (TRF-3 - AI: 644 MS 2008.03.00.000644-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2011, TERCEIRA TURMA)            Portanto, o juízo recorrido, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal.            É inquestionável que a competência para o julgamento do presente recurso, como frisado, é do TRF, e não deste Tribunal. A execução fiscal pode ser manejada pela Fazenda Pública Federal perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal, mas os recursos interpostos contra as sentenças e decisões interlocutórias, em tais casos, serão sempre para o Tribunal Regional Federal, por expressa disposição do § 4º, do art. 109, da Constituição Federal.            Ressalte-se que nos termos do art. 113 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.            ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela.            P.R.I.C            Belém (Pa), 20 de agosto de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.03072538-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PROCESSO Nº 0035811-35.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGAVANTE: OLIVEIRA E SULEIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ADVOGADA: CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR AGRAVADO: R2R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. ADVOGADA: - LUIS ALBERTO PESTANA DA LUZ RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por OLIVEIRA E SULEIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Cautelar Preparatória (proc. nº 0026777-06.2015.8.14.0301, inicial às fls. 34/47), movida em desfavor de R2R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA., onde o magistrado de piso reservou-se a apreciar o pedido de liminar após a apresentação da Contestação, conforme os termos de fl. 24.      Inconformado, o Apelante interpôs o presente Recurso (fls. 02/22), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, aduzindo a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar inaudita altera pars, para determinar a sustação dos títulos executivos indicados na exordial da Ação Cautelar Originária. Junta documentos em fls. 23/842, distribuídos em cinco volumes.      É o sucinto relatório.          DECIDO.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, observa-se que a Recorrente não instruiu o Recurso de Agravo de Instrumento com o comprovante de pagamento original do preparo, eis que este se presta tão somente para o recurso, mas apenas com cópia de tal documento (fl. 31), o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do Agravo.          Constato, ainda, que o boleto de fl. 31, não informa o número do processo a que está vinculado, bem como o Agravante não colacionou aos autos o Relatório de conta de processo.          Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 21 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03078404-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0043840-74.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSANGELA MARTINS RODRIGUES AGRAVADO: BANCO ITAUCARD RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por ROSANGELA MARTINS RODRIGUES, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE REVISIONAL (Proc.: 0038252-56.2015.8.14.0301), movido em face do BANCO ITAUCARD.      Narram os autos, que o agravante requereu a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, analisado a situação e decidido nos seguintes termos: ¿I - Indefiro o pedido de assistência gratuita, eis que a parte Requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência. Aliando-se ao fato de que sua peça inicial veio assinada por advogado particular que nenhum momento demonstrou nos autos a sua isenção de honorários profissionais, deve a parte exequente proceder com o recolhimento das custas iniciais junto a UNAJ, em 10 dias. II- Proceda-se a intimação da exequente ,para proceder o recolhimento, das custas na forma da Lei; III - Cumpra-se. Belém, 20 de julho de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito da 6 Vara Cível da Capital.¿     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria.     Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     Coube-me a relatoria 26/02/2015.     Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".       Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.     Belém, 19 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.03087003-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Cíveis Reunidas Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0049719-62.2015.8.14.0000 Impetrantes: Maria Francinete do Nascimento Tavares, Maria José Santiago, Fátima Helena Costa Ferreira (Adv. Mario David Prado Sá) Impetrado: Secretária de Estado de Administração Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário., Decisão          Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria Francinete do Nascimento Tavares, Maria José Santiago, Fátima Helena Costa Ferreira, contra possível ato a ser praticado pela Secretária de Estado de Administração.          As impetrantes relatam que são servidoras públicas temporárias contratadas como professoras, participantes do PNAIC (Programa Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa). Aduzem que este programa governamental objetivou o reforço da alfabetização de todas as crianças no ensino pré-escolar, por meio de avaliações anuais universais dos concluintes do terceiro ano do ensino fundamental.          Alegam que o programa foi iniciado em 2003, tendo sido concluído diversos módulos, havendo apenas três módulos para a sua conclusão: ciência, geografia e artes.          Informam que os seus contratos encerraram em janeiro de 2015 e o Estado indica que serão distratados, tendo em vista o Termo de Ajuste de Conduta, firmado entre este e o Ministério Público do Trabalho no qual ficou decidido que seria feito o distrato dos servidores públicos temporários contratados de forma irregular.          Argumentam que fizeram diversos cursos patrocinados pelo governo, estando aptas para dar continuidade à conclusão do programa, de forma que seria do interesse público a renovação de suas contratações por mais dois anos, até porque já estão adaptadas aos seus alunos.          Defendem que as prorrogações de seus contratos estão albergadas pela legislação, visto que visam atender excepcional interesse público. Alegam que não pretendem se manter indefinidamente vinculadas a administração, mas apenas que seus contratos sejam estendidos até o ano de 2017, prazo esse estipulado pelo governo federal para a conclusão do programa.          Requerem a concessão de medida Liminar, para manutenção das impetrantes em seus respectivos cargos por mais dois anos, diante da existência de direito líquido e certo a ser protegido pelo presente Mandamus.          No mérito, pleiteiam a concessão da ordem para que a autoridade coatora se exima da prática dos atos de exoneração das impetrantes, garantindo-lhes a prorrogação dos seus contratos por mais dois anos.          Era o que tinha a relatar. Decido.          Cuidam-se estes autos de Mandado de Segurança contra possível ato a ser praticado pela Secretária de Administração do Estado do Pará de dispensa dos servidores temporários.          Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.          In casu, entendo que não se encontram presentes tais requisitos. Vejamos.          A Lei Complementar Estadual Nº 07/91 (que dispõe sobre contratação temporária com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público), em seu artigo 1º, dispõe o seguinte: Art. 1° A Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.           Por sua vez, o art. 2° dessa lei diz: Art. 2º O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. Parágrafo único. Fica proibida nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido seis meses do término da contratação anterior.          De acordo com o que consta nos presentes autos, verifico que as impetrantes tiveram seus contratos temporários renovados por diversas vezes pela administração estadual, em que pese o art. 2º da Lei Complementar Nº 07/91 limitar essa prorrogação por única vez, por um período máximo de 01 (um) ano.          Portanto, em vista essas diversas prorrogações, descabe a pretensão das impetrantes de verem prorrogados seus contratos com a administração estadual por mais dois anos.          Diante das razões acima, entendo que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar.          Assim, indefiro o pedido de liminar.          Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.          Cientifique-se o Estado do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.          Em seguida, encaminhem os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.     Belém-Pa., JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.03088029-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. INGRESSO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL NOS AUTOS SUSCITANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAPHAEL ISAAC BEMERGUY contra decisão interlocutória (fls. 22/23) proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0017860-66.2013.8.14.0301), proposta pelo ora Agravante em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, Cooperforte e Banco do Brasil, declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, com fundamento no artigo 113 do Código de Processo Civil.            Em suas razões (fls. 02/21) a Agravante, após sumariar os fatos, argumenta que a empresa Poupex ora se apresenta como sociedade civil e, quando questionada se apresenta como autarquia federal, situação que afirma afrontar o Código de Defesa do Consumidor em sua Teoria da Aparência dos Contratos.            Defende a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, aduzindo que sofrerá graves prejuízos com o cumprimento da decisão que declinou da competência para a Justiça Federal processar o feito.            Discorre sobre a Teoria da Aparência alegando que na assinatura do contrato constava como parte a Fundação Habitacional do Exército, porém o consumidor adquiriu o produto da Poupex, nunca acreditando que estivesse contratando com outra pessoa jurídica restando claro, segundo afirma, o prejuízo decorrente da forma como as agravadas manipularam seus negócios.            Cita jurisprudências que entende corroborar a sua tese.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, revogando-se a decisão agravada, mantendo-se o processamento da ação na esfera da Justiça comum estadual.            Juntou documentos de fls. 22/464.            Vieram os autos distribuídos a minha relatoria (fl. 465).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão proferida pelo MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, com fundamento no artigo 113 do Código de Processo Civil.            Registro que este Relator, em recurso de índole instrumental, limita-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, tomando o cuidado para não adentrar no mérito da ação.            Analisando o caso em questão, observo que o agravante manejou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, Cooperforte e Banco do Brasil, pleiteando a limitação de descontos em sua folha de pagamento no percentual de 30% dos seus vencimentos.            Compulsando os autos, verifico que o agravante alega que, com base na teoria da aparência, não era sabedor que a parte contratante se tratava de uma autarquia federal, no caso o Fundo Habitacional do Exército, pois, segundo afirma, toda a negociação se deu com a agravada Poupex e, conforme entende, tal fato, por si só, possui o condão de estabelecer a competência da justiça estadual para o processamento do feito.            Improcedentes suas alegações.            O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a competência para apreciar os feitos em que a União integra a lide pertence a Justiça Federal, cabendo-lhe, inclusive, decidir sobre seu interesse (da União) na lide.            Pela análise dos autos, consta contestação apresentada pela entidade autárquica federal Fundação Habitacional do Exército - FHE (v. fls. 220/230), requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda e que fosse declarada a incompetência absoluta do juízo, pugnando, por via de consequência, pela imediata remessa dos autos para uma das varas federais da Seção Judiciária de Belém para processar e julgar o feito.            Em sendo assim, manifestando a União, através de sua entidade autárquica, interesse no feito, tem-se como deslocada a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal, na forma consignada na decisão agravada.            Acerca da competência da Justiça Federal para julgar os feitos em que figurar autarquia federal, o artigo 109, I, da Constituição Federal, dispõe: ¿Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar o feito: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;¿            Pertinente, por conseguinte, no caso, e menção, na decisão impugnada, à Súmula 324 do STJ (Compete a Justiça Federal processar e julgar as ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada a entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército) até para que não pairem dúvidas acerca da incompetência do juízo comum declarada na decisão agravada.            Igualmente apropriada a referência pela magistratura ao teor da Súmula 150 do STJ (Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas), pois descabida a justiça estadual sequer emitir juízo de valor acerca do interesse da União em ser mantida nos autos.            Por esse prisma, tem-se que apenas o Judiciário Federal é competente para averiguar a existência de interesse da União, seja na modalidade de intervenção anômala, com fundamento no artigo 5º, da Lei nº 9.469/971, como postulado no caso em exame, seja na hipótese de intervenção simples ou litisconsorcial com fulcro na lei processual civil.            No diapasão do entendimento supra, colaciono a jurisprudência a seguir: ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO E NEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás ou outra pessoa que não tenha a prerrogativa do foro federal, a competência é da Justiça Estadual. 2. Somente se houver pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 3. Acaso reconhecido o interesse da União na lide, a competência é da Justiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Acaso não reconhecido, a competência é da Justiça Estadual, na linha da Súmula n. 254/STJ: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 4. Em nenhuma hipótese poderá o Judiciário Estadual reconhecer o interesse da União na lide e determinar a competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 5. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.2009. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suscitante.¿ (STJ - CC 115.649/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 22/09/2011) (grifei) ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTES. 1. A intervenção da União em ação rescisória de acórdão proferido por tribunal estadual desloca a competência para a Justiça Federal. 2. Admitida a União como assistente especial na ação rescisória, a competência para o julgamento da causa desloca-se para a Justiça Federal a quem compete a verificação de existência de interesse jurídico, nos termos da Súmula 150/STJ. 3. Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido juízes ou órgãos colegiados a ele vinculados, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando ente federal tenha sido admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Aplicação analógica da Súmula n. 365/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS E ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.¿ (STJ - REsp 843.924/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011) (grifei) ¿LOGO, DO PEDIDO DECLINATÓRIO. MULTA PROCRASTINATÓRIA AFASTADA. CPC, ARTS. 535, II, 538 E 557, § 1º. RI-STJ, ART. 257. I. Tratando-se de incompetência absoluta, pode e deve o juízo ou Tribunal dela conhecer e declinar da sua competência, independentemente de provocação da parte. II. Cabíveis embargos declaratórios contra decisão do relator, notadamente em face de omissão no exame do tema, inexistente, na espécie, a preclusão. III. Pertence à Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército, dada a sua natureza de fundação pública federal (Precedentes do STJ). IV. Recurso especial conhecido e provido, determinada a remessa do feito à Justiça Federal.¿ (STJ - REsp 481.965/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 23/06/2003, p. 383) (grifei)            Assim, não merece reforma a decisão agravada.            Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso monocraticamente, quando o mesmo for inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC): "Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Diante de todo o exposto, e porque manifestamente improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento.    Comunique-se.    À Secretaria para as providências.    Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 17 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03085349-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0031781-54.2015.8.14.0000 Agravante: Banco PAN S.A. (Adv. Cristiane Belinati Garcia Lopes) Agravado: Leudo do Espírito Santo Lima (Adv. Anderson Cleiton Silva dos Santos) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          O Banco PAN S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu liminar na Ação de Busca e Apreensão que ajuizou em face de Leudo do Espírito Santo Lima, porém, autorizou que o agravado pagasse apenas as parcelas em atraso, caso já tivesse realizado o pagamento de mais de 40% das parcelas.          Alega que o juízo de primeiro grau não observou as disposições do Decreto Lei nº 911/69, que são claras no sentido de que, uma vez comprovada a inadimplência do devedor, a posse do bem deverá consolidar-se nas mãos do credor, salvo se o devedor pagar a integralidade do débito no prazo de cinco dias.          Assim, aduz que o juízo de primeiro grau não poderia ter autorizado que o agravado efetuasse o pagamento apenas das parcelas em atraso.          Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.          Era o que tinha a relatar.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinado que a purgação da mora se dê através do pagamento da integralidade do valor do contrato.          Sobejamente, não vislumbro como a decisão proferida pelo douto Juízo de piso possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que, caso o agravado tenha realizado o pagamento de mais de 40% das parcelas, entende-se que houve o adimplemento substancial, não se revelando razoável a resolução do contrato.          Em que pese a disciplina prevista no Dec. Lei 911/69, o princípio da boa-fé, albergada em diversos artigos do código civil (113, 187 e 422), deve nortear as relações contratuais, de forma a preservar o justo equilíbrio entre as partes, razão pela qual se revela acertada a decisão guerreada.          Diante disso, é indene de dúvidas que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do Agravo de Instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o que se vislumbra no presente caso.          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro1: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.03062425-92, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PROCESSO Nº 0035786-22.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT Advogado (a): Dra. Luana Silva Santos - OAB/PA nº 16.292 e outros. AGRAVADO (a): JARDEL DE JESUS BARROS. Advogado (a): Dr. Carlos Alberto Caetano - OAB/PA nº 14.558-A e outra. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, II DO CPC - AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. 1-     A decisão agravada foi proferida em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta pelo Agravado. Todavia, não se verifica, na formalização deste recurso de Agravo de Instrumento, cópia de peças necessárias à aferição dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, ora atacada. 2-      A ausência de peças essenciais ao deslinde do presente feito, impõe a negação de seguimento ao recurso. 3-     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e facultativas para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. 4-     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 525, II do CPC, nos termos do art. 557, caput CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (fl. 37), que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, arbitrou os honorários do perito, a serem depositados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.       Consta das razões, que na Ação em epígrafe, o juiz ¿a quo¿ arbitrou o valor de 4 (quatro) salários mínimos para pagamento de honorários periciais, ocasionando a inversão do ônus da prova, que é incabível no caso dos autos.       Discorre sobre a hipossuficiência da autora e do ônus probandi, bem como, alega que o valor fixado à título de honorários periciais é exorbitante.        Argumenta que segundo pesquisa no mercado, o preço para elaboração do laudo varia de R$ 150,00 à R$200,00 e que o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) seria suficiente para compensar o perito.       Requer ao final o provimento do presente recurso.       Junta documentos de fls.11-44.       Às fls.47 e 47v. determinei que o agravante, no prazo de 05 dias, juntasse a cópia integral da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, sob pena de negar seguimento ao presente agravo de instrumento.       À fl.49, consta certidão expedida pela Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, informando que o agravante não cumpriu a determinação imposta à fl.47 e 47v.       RELATADO. DECIDO.      Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (fl. 37), que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, arbitrou os honorários do perito, a serem depositados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.      Verifico que o agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito.      No art. 525, I e II do Código de Processo Civil estão descritas as peças obrigatórias e as facultativas, com as quais deverá ser instruído o recurso de Agravo de Instrumento, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.¿(grifo nosso)      Em que pese ter sido intimado, o Agravante não diligenciou a juntada da cópia integral dos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, onde foi proferida a decisão agravada, inviabilizando a análise do mérito deste recurso, eis que não existem elementos para possibilitar a verificação sobre o acerto ou não do Magistrado de primeiro grau que arbitrou os honorários periciais em 04 (quatro) salários mínimos, tornando-se, esses documentos necessários para a instrução do Agravo de Instrumento.      Deste modo, a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia, implica em prejuízo para o Recorrente, vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento.      O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).      O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: ¿Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.¿      Nesse sentido o entendimento do STJ: ¿Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Contra-razões. Ausência. Violação a dispositivo constitucional. Vedação.- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. Agravo no agravo de instrumento não provido.¿ (AgRg no Ag 950593/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publ.: DJ 19.12.2007, p. 1229) (g.n.) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA - JUNTADA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Deve o agravo de instrumento ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia no momento de sua interposição, não se admitindo a juntada posterior de documentos essenciais ao seu julgamento, posto que operada a preclusão consumativa.¿ (Agravo de Instrumento n° 1.0145.00.009194-5/002, Relatora Desembargadora SELMA MARQUES, Data da Publicação: 02/08/2007)      Por oportuno, registro que o Agravante limitou-se a trazer aos autos Procuração (fl.11), declaração de pobreza (fl.12), certidão de nascimento (fl.13), cópia de identidade (fl.14), comprovante de residência (fl.15), declaração (fl.16), Substabelecimento (fls.17-18), Procuração (fls.19-20), Ata de Reunião do Conselho de Administração (fls.21-24), Cópia do Diário do Rio de Janeiro datado de 21/09/2009 (fls.25-36), cópia da consulta de processo no 1º grau (fl.37), Relatório de Conta do Processo (fl.38 e 41), comprovante de pagamento (fls.39-40 e 42/43), certidão de intimação (fl.44).      Logo, não tendo os Agravantes juntado os documentos que ensejaram a decisão recorrida, torna-se inviável o conhecimento do agravo por ausência de documentos facultativos, porém necessários ao conhecimento da questão recorrida.      Ante o exposto, nos termos dos artigos 525, II e artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça facultativa necessária ao deslinde da questão, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.       Belém, 19 de Agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03050041-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BARCARENA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.015806-0 AGRAVANTE: BANCO WOLKSWAGEN S/A ADVOGADA: ISANA SILVA GUEDES - OAB/PA DE Nº. 12.679 AGRAVADO: JOSÉ CLAYTON LIMA DE LEMOS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que nos autos de ação revisional de contrato, processo de nº 0002594-16.2011.8.14.0008, concedeu tutela antecipação em favor do agravado, a fim de que fosse suspenso ou não inscrito seu nome nos cadastros de devedores, independente de depósito ou não.      O agravante faz breve síntese da demanda e defende que a determinação de exibição do contrato é pena totalmente descabida, considerando defender que o mesmo já se encontra juntado aos autos, do mesmo modo, requer a diminuição do valor de multa arbitrada para o caso de descumprimento, por defender que a mesma é exacerbada.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito.      Ao receber os presentes autos, reservei-me para apreciar o pedido liminar, após a instauração do contraditório, às fls. 174.      É o sucinto e necessário relatório.   DECIDO      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      Analisando detidamente os autos, penso que agiu com cautela o magistrado a quo, ao determinar a juntada do contrato, pois não se trata de exigência extraordinária ou demasiadamente dificultosa.      Acerca da matéria, registro que há posicionamento sedimentado deste Tribunal o que o possibilita a celeridade processual do mesmo, considerando que é cabível o julgamento de forma monocrática.      Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do Juiz vigente no direito processual civil brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o Magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgarem adequados para compor o litígio; de modo que tampouco é necessário que sejam analisados todos os dispositivos legais invocados pelos litigantes.      No mesmo sentido tem julgado, monocraticamente, os magistrados deste Tribunal: Ante o exposto ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO para determinar o processamento da ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com ação de consignação, através do rito ordinário, bem como para determinar ao agravado a apresentação do contrato de financiamento entabulado entre as partes .   Quanto ao pedido de justiça gratuita, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a agravante o benefício. Oficie-se ao juízo a quo cientificando-lhe da presente decisão e solicitando-lhe informações sobre a ação, no prazo de dez dias.   Belém, 29 de janeiro de 2015.     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator - ata de Julgamento: 02/02/2015 ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado de piso oportunize ao agravante demonstrar sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar, com a devida fundamentação, bem como, para deferir a inversão do ônus da prova, ficando esta restrita à exibição dos documentos relativos à contratação e a cumulação da ação revisional com a de consignação em pagamento, devendo o juízo monocrático analisar os pedidos cumulados na inicial, observando, para tanto, o procedimento ordinário, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            Publique-se. Intime-se.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN - Juíza convocada/Relatora  Data de Julgamento: 27/05/2015.      Com essas considerações, com base no art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe nego provimento nos termos da fundamentação. Belém, 14 de agosto de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.03057094-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PROCESSO Nº 0045746-02.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: M.C.B.O.S Advogado(a): Dra. Lia Daniella Lauria, OAB/PA nº.10.719 AGRAVADO: C.A.C.S Advogado(a): Dra. Lia Daniella Lauria, OAB/PA nº.10.719 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO de Exoneração de Alimentos- SENTENÇA-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO- PERDA DE OBJETO-DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Tendo havido homologação de acordo em processo que originou decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. 2-Recurso Prejudicado. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por M.C.B.O.S., contra decisão (fls. 27-30) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos (proc. nº.0018153-36.2013.8.14.0301), deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para exonerar os alimentos devidos a ex esposa, com fundamento no art.273 do CPC.      RELATADO. DECIDO.      Em consulta ao Sistema Libra, verifico que em 21/01/2016, o juiz ¿a quo¿ homologou o acordo celebrado, entre as partes, cuja parte dispositiva transcrevo: ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts.1.699 do CC c/c arts.158,449 e inciso III do art.269, do CPC (arts.200 e inciso III do art.487 do NCPC/2015) HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes, presente às fls.376/377, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito.       Com efeito, vislumbra-se que a superveniência da sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau gera a perda de objeto deste recurso.      A jurisprudência se posiciona: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. Diante da homologação do acordo celebrado pelas partes e consequente extinção do feito, está prejudicado o exame do presente reclamo, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067804559, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/03/2016)grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. Por não ter se concretizado o julgamento do feito em sessão anterior designada, em razão do pedido de vista formulado e, sendo homologado por sentença acordo sobre os alimentos, torna-se clara a perda do objeto do presente agravo, visto que já não pode mais ser satisfeito o pedido formulado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.727998-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Elza , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2010, publicação da súmula em 14/07/2010) grifei      Assim, prescinde da análise do mérito a decisão interlocutória ora recorrida, diante da sentença posteriormente prolatada nos autos da ação originária que julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art.269, III do CPC.      Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil (art.932, III do Novo Código de Processo Civil), nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.      Publique-se. Intime-se      Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01628337-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 00050718-15.2015.8.14.0000 Agravante: Marcos Sidney Costa Chaves (Adv.: Sócrates Aleixo Silva) Agravado: Fazenda Pública do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça a recorrente.          Requer efeito suspensivo ao recurso, para que o benefício da justiça gratuita lhe seja deferido e, ao final, requer o provimento do agravo.          É o relatório necessário. Decido.          Cuidam os autos de Agravo de Instrumento desafiando decisão do juízo a quo, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, por não ter vislumbrado presentes os requisitos para concessão.          O agravante pretende reforma da decisão alegando que possui direito a gratuidade, pois é pobre e não possui condições de custear as despesas do processo.          Vejamos.          Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso.          O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo.          Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e §1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1358935/RJ - Min. Raul Araújo - 4ª Turma - D.J. 14.12.2010. Dje 01.02.2011). Grifei          Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício.          Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostra-se inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ-AgRg no Ag1345625/SP, Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJ 16.12.2010, Dje 08.02.2011. (Grifo nosso).          Como base nos julgados acima, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que o autor/agravante declarou que é o pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo          Além disso, constato que não há qualquer impugnação ou prova da parte contrária de que o agravante possui condições de custar o processo, já que sequer foi citada.          Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária.          Nesse sentido, entendo que merece reforma a decisão objurgada.          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça.          Belém-Pa.,   JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 (2015.03063323-17, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PROCESSO Nº 0043821-68.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇ¿ES AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr.(a) Lucas Nunes Chama - OAB/PA. 16.956 e Outros AGRAVADO (A): FRANCINETE DA SILVA ALVES Advogado (a): Dr.(a) Patrícia Lima Bahia - OAB/PA. 13.284 e OUTRO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇ¿ES, contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível e empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização e Obrigação de Fazer (Processo nº 0024519-23.2015.8.14.0301), proposta por Francinete da Silva Alves, condenou os réus/agravantes a pagarem a autora/agravada lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a citação, isto é, o valor de R$484,50 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), até a entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Decisão monocrática indeferindo o pedido efeito suspensivo (fls. 116-117).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização e Obrigação de Fazer (Processo nº 0024519-23.2015.8.14.0301) fora prolatada sentença com resolução de mérito no dia 17/06/2016, tendo sido julgado extinto o processo com fundamento no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão que antecipou os feitos da tutela proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03057157-36, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0016941-77.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA COMARCA: BELÉM (3ª VARA DA FAZENDA) EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO OAB/PA Nº 9.456 EMBARGADO: HIZELMAN BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES OAB/PA Nº 13.015 E OUTROS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.            Cuida-se de embargos de declaração (fls. 120/124), interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV por meio dos quais pretende o embargante ver integrada a decisão monocrática de fls. (115/118), que deu parcial provimento ao recurso interposto por HIZELMAN BARBOSA DE ALMEIDA, ora embargado, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Incorporação de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada.            Aduz o embargante que há contradição na perda processual sofrida pela parte adversa e os efeitos sucumbenciais a ela impostos à título de honorários advocatícios.            Irresignado, o embargante aponta em suas razões recursais que houve o provimento parcial do recurso oferecido pela parte contrária, fato este que levou à ausência de condenação ao apelante em honorários, prejudicando o julgamento do recurso adesivo oferecido por esta Autarquia, com esteio na sucumbência recíproca.            Ao final requer o provimento dos Embargos de Declaração, para suprir a contradição apontada.            É o sucinto relatório.            Decido:            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.            No ponto concernente a suposta contradição do julgado, revendo a decisão proferida a decisão monocrática de fls. (115/118), objeto dos presentes embargos, constato, que o embargante pretende, mais uma vez, exame de questão de mérito já apreciada neste Tribunal, pelo que se dessume que pretende buscar com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.            Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Ressalto, inicialmente, que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), devendo ser analisado conforme o referido código.            Assim, não merece qualquer reparo a r. decisão monocrática ora objurgada, posto que, verifico que em relação ao Recurso Adesivo interposto pelo IGEPREV, ora embargante, sob o argumento de majoração dos honorários arbitrados para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído para a causa, tenho que restou prejudicado, diante do provimento parcial do recurso interposto pelo ora embargado HIZELMAN BARBOSA DE ALMEIDA, restando caracterizada a sucumbência como recíproca (art 21, ¿caput¿, do CPC/73), legislação aplicável à época, segundo o qual ¿se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas¿, devendo, portanto, serem compensados os honorários advocatícios.            Saliento que o pedido formulado pelo autor na inicial foi reconhecido em parte na r. Decisão ora vergastada, já que teve reconhecido seu direito ao adicional de interiorização, no entanto, foi vencido no tocante a incorporação do referido adicional, tendo, portanto, decaído na metade de seu pedido, sendo irrelevante o período do qual se fazia jus ao benefício.            Assim, compreendo que o relator originário exauriu a prestação da tutela jurisdicional que pode ser apreciada por meio deste recurso.            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo nº 785).            Logo, a omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada pelo relator.            Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos.             Belém, 20 de junho de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.02441623-49, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

PROCESSO Nº 00167465420158140000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO:MYRZA TANDAYA N. PEGADO - PROCURADORA DE ESTADO AGRAVADO: JORGE MAIKON CANDIDO DE JESUS ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto pela Estado do Pará, em face da decisão de fls. 194, prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos de mandado de segurança, recebeu o seu apelo apenas no efeito devolutivo.        Inconformada, pugna o Estado do Pará, ora Agravante, pela reforma da r. decisão agravada, com a concessão de efeito suspensivo à sua apelação.        É o relatório.        PASSO A DECIDIR.        Nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil, a regra é a de que a apelação seja recebida no duplo efeito, sendo admitida somente no efeito devolutivo nas hipóteses excepcionais elencadas nos incisos I a VII do mesmo dispositivo legal.        Na hipótese em exame, todavia, trata-se de mandado de segurança, ação regulada por lei específica (Lei nº 12.016/2009), sendo firme o entendimento de que eventual apelação interposta deverá ser recebida somente no efeito devolutivo, possibilitando, assim, a execução provisória do julgado. Uma vez que, a sentença concessiva do mandado de segurança, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pode ser executada provisoriamente, conforme previsto no artigo 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009 e, nesse aspecto, o efeito suspensivo pretendido não se coaduna com o caráter urgente e autoexecutório da decisão mandamental.        A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que somente é cabível a concessão do efeito suspensivo na apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário, pois, em regra, a apelação é recebida simplesmente no efeito devolutivo, em razão da celeridade de seu procedimento, vejamos:          PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA OBTER EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A apelação em mandado de segurança, em regra, é dotada apenas de efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se seja impresso ao recurso o efeito suspensivo, desde que presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Admite-se em tese a utilização de medida cautelar incidental para obter efeito suspensivo ao recurso de apelação contra sentença proferida em mandado de segurança. 3. A aferição dos requisitos que autorizam a concessão da medida cautelar, em sede de recurso especial, com vista a atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação contra sentença em mandado de segurança, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência obstada a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.386/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011; AgRg no Ag 1338001/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1273527/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012) REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.533/51. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 2. A sentença em mandado de segurança deve ser recebida, em regra, no efeito devolutivo, ante o seu caráter autoexecutório e a celeridade de seu procedimento, sendo que, reconhecida no acórdão impugnado a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo à apelação, a afirmação em sentido contrário, sem mais, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1298338/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)      No caso em apreço, a sentença concessiva da segurança confirmou a liminar anteriormente concedida, reconhecendo o direito do Impetrante, ora Agravado, a participar da terceira etapa do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldado na Polícia Militar do Estado do Pará CFSD/PM/2012.      Note-se também que não se verificou na hipótese em comento a existência de qualquer impedimento para a concessão da liminar, mesmo porque não se trata de concessão de vantagem a servidor, mas tão somente o direito do agravado de participar da próxima etapa do certame.      Assim, a regra do recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo deve ser preservada, já que não demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário público.      A propósito colaciono julgados deste Egrégio Tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT CONCEDIDO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE. ART. 14, §3º, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3.Recurso conhecido, porém, improvido. (201230236263, 140841, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2014, Publicado em 25/11/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, VII DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 14 E 7°, DA LEI N.° 12.016/2009. 1- A sentença proferida nos autos do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nas hipóteses de vedação da concessão da liminar, que estão previstas no §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2- O caso em exame não envolve qualquer hipótese impeditiva de liminar, nem mesmo pagamento de qualquer natureza, restrito aos servidores públicos. Logo, a apelação deve ser recebida apenas efeito devolutivo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (201430026456, 139468, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, Publicado em 29/10/2014)      Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, devendo ser mantida a decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, caput do CPC.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 17 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02984774-51, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0019840-10.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0019840-10.2015.814.0000 AGRAVANTE: TELMA DA COSTA COROA RIBEIRO AGRAVADA: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por TELMA DA COSTA COROA RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos de Mandado de Segurança (Proc. nº 0023592-57.2015.814.0301) indeferiu o pedido liminar de lotação da recorrente em área administrativa do impetrado, ora agravado, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA.             Alega a agravante que é servidora do Estado do Pará, ocupante do cargo de Assistente Social, há mais de 31 (trinta e um) anos, porém, ao ser acometida de enfermidade que inviabilizou o seu contato com menores infratores, foi lotada no Centro de Atendimento Semiliberdade Feminino - CASF, na mais absoluta contramão do Laudo Pericial de Readaptação Funcional Definitiva.             Aduz que o Laudo Pericial acostado aos autos foi emitido por Órgão competente para atestar a necessidade de Readaptação Definitiva da agravante, reconhecendo, assim, o seu direito líquido e certo de ser lotada em local que não mantenha contato direto com adolescente e/ou jovens infratores.             Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso; que seja concedida tutela antecipada da pretensão recursal, nos termos aduzidos com espeque no art. 527, III do CPC, determinando-se a lotação da agravante em Unidade Administrativa da agravada, tal como a gerência de Recursos Humanos, onde desempenhava as suas atividades antes da remoção em combate, por ser a única atividade que pode ser desempenhada pela agravante/impetrante, sem que tenha contato com menores infratores; finalmente, a procedência total da presente peça recursal, ao confirmar o efeito suspensivo ou a tutela antecipada dada em julgamento de cognição sumária.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.            Analisando detidamente a questão, imperioso se faz mencionar que, o instrumento formado pela parte recorrente carrega em seu bojo documentos esclarecedores envolvendo a questão.            Nesse viés, note-se que às fls. 042 consta memorando de Remoção (nº 83/2015-GRH, de 13 de maio de 2015), recebido pela recorrente, cujo anexo (acostado às fls. 043) é categórico em asseverar que ¿considerando a vasta experiência e perfil profissional, a remoção atenderá a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais da fundação, qual seja, a construção do regimento Interno daquela unidade, a participação na elaboração dos planos de trabalho e o desenvolvimento de atividades de práticas restaurativas com os servidores, obedecendo desta forma a orientação para atuação na área administrativa¿ (sic - fls. 043, linhas 6/11 - com grifos).            Mais adiante, no relatório acostado às fls. 069/074, bem restou consignado em parecer opinativo e não vinculativo que: 1)     O procedimento de remoção da servidora interessada não incorreu em vício algum a contaminar seu trâmite; 2)     Não houve violação da readaptação funcional, pois suas novas funções ocorrem em ambiente estritamente administrativo, não sendo atribuição da função o contato direto com ¿menor infrator¿; 3)     Considerando o poder discricionário ínsito à remoção de ofício e a autoridade superior do Presidente, é plenamente cabível, desde que considere oportuno e conveniente, a alteração do órgão de lotação da servidora, amparado no interesse público; 4)      Deve-se informar à servidora que seu retorno ao NGP pode ocorrer também por permuta com outro servidor do setor que tenha interesse em ir para o CASF, sendo direito subjetivo deles; 5)     No entanto, deve respeitar, também, a instrução normativa nº 06/2013 da FASEPA que regulamenta o processo de remoção interno; 6)     Deve ocorrer o agendamento de nova perícia na SEAD para avaliação técnica da extensão de sua limitação física no joelho.             Releva ainda mencionar que às fls. 041 dos fólios em destaque encontra-se cópia de manuscrito de punho pela recorrente a preferência por permanecer na sede administrativa, mais especificamente no R.H., uma vez que os setores localizados nos andares superiores não dispunham de acessibilidade fácil por ser necessário subir escadas, o que estaria impossibilitada e com agenda médica marcada para expedição de laudo, para ser respeitada essa nova situação apresentada ao órgão administrativo.             Das perícias médicas acostadas aos presentes autos, a mais recente, datada de 03.07.2009 (fls. 058) observa que a servidora está impedida de exercer suas atividades laborais em contato direto com menor infrator, podendo desenvolver outras atividades de cunho administrativo.             Diante do quadro probatório destacado, verifica-se não existir prova em contrário à regularidade da readaptação da servidora, mesmo após a remoção tombada sob o nº 83/2015-GRH, de 13 de maio de 2015, notadamente tendo em vista que todos os documentos demonstram que a mesma não se encontra mantendo contato direto com adolescentes infratores.             Outrossim, não se pode olvidar que com relação à sugestão manuscrita de punho pela recorrente (fls. 041), no sentido de que gostaria de permanecer na sede administrativa, especificamente no R.H., tendo em vista que os andares superiores não ofereceriam acessibilidade fácil por ser necessário subir escadas, é motivo dissociado daqueles inculpidos no processo de readaptação.             Nessa esteira, mostra-se acertado o entendimento do juízo primevo que: ¿(...) Não se verifica, por ora, que a autora manterá contato com adolescentes em confronto com a lei, pelo que carece de verossimilhança as alegações.¿                 Desta feita, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento monocraticamente, tendo em vista que as razões do agravante configuram-se manifestamente improcedentes.                Publique-se. Registre-se. Intime-se.      Belém/PA, 14 de Agosto de 2015.               Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.                Relatora (2015.02970929-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PROCESSO Nº 0048734-93.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON MATOS BARROSO Advogado (a): Drª. Brenda Fernandes Barra AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S.A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas. O recorrente, apesar de alegar ser pobre no sentido da lei, deixou de demonstrar nos autos, através de documentos, a hipossuficiência alegada. 2- A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 3- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE WELLINGTON MATOS BARROSO contra decisão (fl. 12) proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em pagamento- Processo nº 0003003-69.2014.8.14.0013, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        O agravante deixa de efetuar o preparo já que o motivo do presente recurso é discutir o direito da Assistência Judiciária Gratuita.        Que a decisão guerreada viola o Princípio Constitucional da Assistência Jurídica integral e gratuita estabelecida nos incisos XXXIV e LXXIV do art.5º da CF/88.        Aduz que não pode arcar com as despesas judiciais e/ou honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento.        Discorre sobre a gratuidade processual e afirma que, para seu deferimento, basta a parte afirmar que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.        Requer ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos às fls. 11-58.        RELATADO. DECIDO.        Ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça.        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        No entanto, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. E, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Portanto, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.        Da análise dos autos, constata-se que o agravante não produziu prova de sua necessidade, limitando-se a colacionar a declaração de pobreza (fl.40), e arguir nas razões recursais de que está passando por dificuldades financeiras, e que todo o recurso por ele auferido está sendo empregado para a sua subsistência e de sua família.        Contudo, para o deferimento da assistência judiciária é imprescindível a juntada de provas hábeis de sua carência de recursos, através de documentos que comprovem robustamente a hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso em análise.        Por outro lado, a declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser ilidida.        Por oportuno, ressalto que a Súmula nº. 06 deste E. Tribunal de Justiça que trata sobre a concessão de justiça gratuita, e dispõe que basta uma simples afirmação da parte declarando de que não tem como arcar com as custas processuais não possui caráter vinculante.        Nesse viés, tem-se que a referida súmula deve-se harmonizar à norma constitucional que estabelece que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita as pessoas que comprovem a insuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos.        Assim, considerando o valor financiado do bem de R$-62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$1.932,55 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cédula de crédito bancário (fl.52), entendo que esta circunstancia não se reveste de verossimilhança nas alegações do recorrente, isto é, da impossibilidade de pagar as custas processuais sem prejuízo seu e de sua família.        Destarte, tenho que as provas colacionadas nestes autos, não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada.        Em outras palavras, o Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovem a sua real condição financeira, a permitir a modificação da decisão atacada quanto ao indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065057705, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 16/06/2015)        Aliás, nessa linha é a orientação deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) grifei        Portanto, em que pese a existência da Declaração de Pobreza, os demais documentos carreados aos autos, afastam a priori, a alegada hipossuficiência econômica regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como, a violação ao princípio constitucional do Acesso à Justiça.        Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica do agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Por derradeiro, esclareço que o fato do recorrente ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo, por certo, não implica que esteja em condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, conforme fundamentação acima, entendo a princípio, que a hipossuficiência alegada não restou robustamente comprovada.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.        Belém/Pa, 17 de agosto de 2015. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2015.03002388-74, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0041718-88.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ABAETETUBA AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: IARA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FABIO NERY GONÇALVES PROMOTOR: WALBERT PANTOJA DE BRITO (DEFENSOR) RELATORA - DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED em face da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Abaetetuba, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer concedeu antecipação de tutela em favor do agravado.            Em apertada síntese o agravado ajuizou ação em face da agravante para obter tutela que obrigue o plano de saúde a cobertura de tratamento, incluindo procedimento cirúrgico para recomposição de cavidade ocular para implantação futura de prótese ocular, considerando a lesão sofrida em maio de 2014 e que resultou perda do olho direito e deformação da cavidade ocular (fls.36/91).            Entendeu o juízo a quo por estarem presentes os requisitos para a antecipação de tutela, deferindo a ordem para obrigar o plano garante ao procedimento cirúrgico sob pena de multa diária de R$3.000,00 em caso de descumprimento (fls.27/28).            Alega o plano de saúde agravante que não está obrigado contratualmente por se tratar de procedimento estético, pois todo o procedimento sugerido pelos médicos assistentes não resultará em melhoria da saúde do agravado, muito menos lhe trarão de volta a visão no olho direito.            Com isso, argumento que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada.            Pede o conhecimento e o provimento do recurso com o deferimento liminar de efeito suspensivo.            É o essencial para o momento. Decido.            Tempestivo e adequado vou conceder o efeito requerido.            Em que pese o reconhecimento desta Relatoria acerca da importância do uso da prótese ocular para a recuperação da autoestima, após a perda o olho decorrente da agressão sofrida, não me parece haver respaldo jurídico para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela do agravado.            Digo isso porque aparentemente inexiste finalidade terapêutica na utilização da prótese, de modo que não falamos de cura da moléstia (deformação) em questão, isto é, não se mede aumento da função em razão de seu uso.            Ademais, tratamentos com o fito estético são excepcionados pelo art. 10, inciso II, da Lei nº 9.656: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;            Em interpretação sistemática deste dispositivo, nota-se que procedimentos com finalidade estética não terão cobertura do plano de saúde, salvo estipulação contratual em contrário ou situações pontuais (ex: cirurgia plástica para a retirada de excesso de pele decorrente de redução de estômago), razão pela qual no caso vertente exsurge inviável a tutela antecipatória para o custeio da cirurgia pretendida pelo plano de saúde.            Assim exposto, concedo o efeito suspensivo requerido para sustar os efeitos da decisão vergastada até o final do julgamento deste agravo.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.03023069-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)