PROCESSO Nº 2011.3.006040-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: U. B. R. RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por U. B. R., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 137.491 e nº 139.351, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE IDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. 1. A palavra das vítimas, mais os testemunhos colhidos nos autos, os Laudos positivos de ato libidinoso na modalidade cópula anal, bem como o Relatório de assistente social que acolheu as crianças, são provas suficientes da autoria delitiva. 2. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO à unanimidade. (201130060407, 137491, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 05/09/2014, Publicado em 10/09/2014) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO APELO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes: (AgRg no HC 259.387/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014). 2. O recurso interposto não se contem nos lindes do artigo 619 do Código de Processo Penal, inexistindo o suposto vício sentencial de que se queixa o embargante, no caso, a omissão em relação a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, não comportando, por isso, condições de acolhimento. 1. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. (201130060407, 139351, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, Publicado em 23/10/2014) O recorrente sustenta divergência jurisprudencial no sentido de que é possível a correção de erros na dosimetria da pena, através de embargos de declaração, mesmo que as omissões existentes não tenham sido ventiladas nas razões da apelação (artigo 619 do Código de Processo Penal). Aduz violação ao artigo 61, inciso II, alínea ¿h¿, do Código Penal, sob a alegação de houve equívoco na segunda fase na dosimetria da pena relativo à aplicação de agravante já prevista no tipo penal. Contrarrazões às fls. 274/287. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que a decisão judicial é de última instancia, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer, inexiste fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, sendo o recorrente isento do preparo em razão da natureza pública da ação penal (artigo 3º, da Resolução nº 01/2014-STJ). O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, senão vejamos: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 02.12.2014 (fl. 257), sendo o recurso especial interposto em 23.01.2015 (fls. 259/268). Imperioso registrar que a contagem do prazo, iniciada em 03.12.2014, foi suspensa no período de 04 a 12.12.2014 e 20.12.2014 a 20.01.2015, em virtude das Portarias nº 3936/2014-GP, nº 4208/2014-GP e nº 3374/2014-GP, voltando a fluir em 21.01.2015 e vindo a finalizar em 11.02.2015. Deste modo, tempestivo o apelo. No que diz respeito ao dissídio pretoriano suscitado pelo recorrente, tenho que o aresto vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável também nos recursos especiais fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. Ilustrativamente: (...) III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) (AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) Com efeito, do acórdão recorrido extrai-se o seguinte excerto: ¿(...) Na verdade, o embargante não mencionou em seu apelo nenhum inconformismo com a sanção fixada na sentença condenatória. (...) a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. (...)¿ (fl. 251). A propósito do assunto, os julgados a seguir: (...) 1. O artigo 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. Não tendo a defesa suscitado a ilegalidade das condições do sursis da pena em suas razões de apelação, inexiste qualquer mácula no acórdão que rejeita os embargos de declaração nos quais o tema foi ventilado. 3. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (...) (HC 307.103/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015) (...) 2. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo apelante. (...) (HC 260.847/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015) (...) A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões.(...) (HC 280.672/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014) A tese do recorrente referente à dosimetria da pena também não tem como ser admitida porquanto, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, tal matéria não foi apreciada pela turma julgadora. E, o posicionamento da Corte Superior é no sentido de que não enseja interposição do Especial matéria que não tenha sido especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ. Nesse sentido, o julgado a seguir: (...) 2. A omissão acerca do art. 158 do CPP não foi devolvida à Corte de origem, sendo arguida apenas em sede de embargos de declaração, o que constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo a Súmula n.º 211/STJ. (...) (AgRg no AREsp 311.775/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 29/07/2015 DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (2015.02873056-70, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BENEVIDES PROCESSO Nº: 2014.3.008204-4 AGRAVANTE: ELIEZER SILVA DE MOURA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ELIEZER SILVA DE MOURA, visando combater a decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (Proc. Nº: 0005318-46.2013.814.0097), proposta pelo BANCO ITAUCARD S/A.     O Juízo a quo, analisando os autos, decidiu nos seguintes termos: ¿(...) Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº: 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº: 72 do STJ aduz que ¿A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça exordial.¿     Assim requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender a busca e apreensão e no mérito o total provimento do recurso em tela.     Coube-me a relatoria em 16/04/2014.     Em despacho inicial, reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo.     Nas fls. 181/182 foram apresentadas as informações do Juízo a quo.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO foi interposto em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (Proc. Nº: 0005318-46.2013.814.0097), nos seguintes termos: ¿(...)Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº: 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº: 72 do STJ aduz que ¿A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça exordial.. (...)¿     Contudo, em outra decisão interlocutória, o Juízo a quo da 2ª Vara Cível de Benevides proferiu decisão Versa os presentes autos sobre AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO intentada por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de ELIEZER SILVA E MOURA, com o fito de apreender o bem objeto do contrato de alienação fiduciária de fls. 06-09. Deferida a medida liminar, o requerido protocolou manifestação, informando a existência de ação revisional, em trâmite perante a 3ª vara cível da comarca de Belém (processo nº 0033289-10.2012.814.0301), com as mesmas partes e o mesmo contrato objeto deste feito, na qual foi proferido o 1º despacho e a citação do requerido ainda no ano de 2012. Instado a se manifestar o banco requerente permaneceu silente (certidão de fl. 165). Destarte, em atenção a massiva jurisprudência, da qual me perfilho, que entende a ocorrência de conexão quanto ao objeto da ação de Busca e Apreensão e Revisional, RECONHEÇO a conexão existente e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, com supedâneo nos arts. 102, 103, 105 e 106 do CPC, e determino a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Belém, como de direito. DÊ-SE baixa definitiva na distribuição. CUMPRA-SE e INTIME-SE, observando-se as formalidades legais.     Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 05 de agosto de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02831091-59, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por Benjamim Ribeiro de Almeida Neto, através de seu advogado habilitado nos autos, Dr. Gustavo Nunes Pamplona, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaves, nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo apelado Município de Chaves em face do apelante, que julgou procedente o pedido formulado na inicial (fls.151/157).   Narra a exordial, que o apelante/requerido buscou a reeleição ao cargo de prefeito municipal, sem lograr êxito e não efetivou a transmissão de cargo de acordo com a LOM, bem como não deixou documentos necessários para a nova administração. Também, o requerido, não apresentou a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Município referente ao ano de 2008, configurando-se ato de improbidade administrativa, a teor do previsto na Lei 8.429/1992. Requereu, além das providências de praxe, medida de urgência para que o requerido seja compelido a apresentar a prestação de contas do ano de 2008 (Balanço de 2008, contas da saúde 2008, contas da educação e arrecadação de tributos) perante o TCM e cópia perante o juízo, no prazo máximo de 24 horas. No mérito, seja a ação julgada procedente para que o requerido seja condenado às penas e sanções previstas no inciso III, do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92, por cada infração que vier a ser reconhecida, condenando-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobreo valor da condenação. Acostou documentos às fls.07/09. Em 13/12/2010, o Magistrado de piso consignou (fl.09). Notifique-se o requerido para se manifestar sobre a inicial no prazo de 15 dias (Lei 8.429/92, art. 17, § 7º). Com relação à antecipação da tutela, presente a fumaça do bom direito consubstanciado na certidão de fl.07, emitida pelo TCM, dando conta que o RREO, do 3º, 4º, 6º e 6º bimestre de 2008, bem como os Balancetes Financeiros do 2º e 3º quadrimestre e o Balanço Geral de 2008 não foram apresentados pelo requerido, e evidente os transtornos e impedimentos que tais pendencias causam à administração do município. Com amparo no art. 273 do CPP, defiro a liminar requerida, determinando que o requerido apresente a prestação de contas do ano de 2008 perante o TCM, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. (...) O requerido prestou informações, arguindo inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, aduziu que apresentou ao TCM relatório resumido de execução orçamentária do 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2008, bem como balancetes financeiros do 2º e 3º quadrimestres e o balanço geral de 2008 (fls.12/18). O magistrado de piso recebeu a inicial da presente ação, determinando a citação do réu, para querendo, apresentar resposta (fl.88). O réu apresentou contestação, arguindo, em breve síntese que: (i) apresentou ao Tribunal de Contas do Município Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres de 2008, bem como balancetes financeiros do 2º e 3º quadrimestres e o balanço geral de 2008, motivo pelo qual, não resta configurado qualquer ato de improbidade administrativa; (ii) que os atos imputados a si configuram irregularidades formais, visto não que não houve lesão ao erário, bem como não restou demonstrado dolo ou culpa do requerido; (iii) ao final, requereu a improcedência do feito (fls.92/103). O requerente/apelado apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial (fls.108/109). O juízo a quo requereu diligências junto ao TCM, face a matéria controvertida dos autos (fl.109v). O TCM prestou informações, esclarecendo (fls.124/132): (...) Em atenção à solicitação, informamos que a prestação de contas do município de Chaves, exercício de 2008, não foi remetida no prazo legal, bem como o Balanço Geral do exercício financeiro de 2008, em flagrante descumprimento ao estabelecido na Resolução nº 9.065/2005 - TCM/PA e na Instrução Normativa nº 01/2009/TCM. Em face ao não encaminhamento das prestações de contas, procedeu-se o levantamento dos recursos transferidos no município de Chaves, no exercício financeiro de 2008, extraídos do sitio de órgãos repassadores de recursos aos municípios, imputanto ao gestor, Sr. BENJAMIN RIBEIRO DE A. NETO, a responsabulidade pelo montante dos valores levantados. (...) Ressalte-se que em meio ao processo, o Sr. BENJAMIN RIBEIRO DE A. NETO, protocolou nesta Corte de Contas documentos referentes às prestações de contas quadrimestrais, os quais não foram recepcionados pelo Conselheiro Relator, uma vez já ter encerrado a Instrução do procedimento de imputação de débito, sendo toda a documentação devolvida ao interessado. (...) É válido acrescentar que há tramitação nesta Corte de Contas, conforme processo nº 201107994-00, Recurso de Reconsideração, não havendo, ainda, posição do plenário desta Corte sobre os argumentos do recorrente.   O requerente apresentou memoriais (fls.135/139). O Ministério Público se manifestou (fls.140/): (i)     A conduta omissiva do prefeito municipal em prestar contas no prazo previsto e/ou da forma exigida em Lei, constitui ilícito criminal previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, demonstrando a gravidade da conduta do gestor público no trato da coisa pública. (ii)      Assim, diante da prova cabal da omissão do requerido em prestar contas referente ao exercício de 2008, quando exercia o cargo de prefeito municipal de chaves, pugnou pela procedência da ação, devendo serem cominadas ao agente improbo as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O Juízo de piso sentenciou o feito, julgando procedente o pedido formulado na inicial, consignando (fls.151/157): (...) No caso em apreciação, restou quanti satis provado a existência de improbidade administrativa praticada por parte do requerido, tendo em vista a sua omissão em enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará os seguintes documentos contábeis, os quais estava obrigado por força da lei complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal: Execução Orçamentária do 6º bimestre 2006; Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2006; Relatório de Execução Orçamentária do 1º ao 6º bimestre de 2008; Balancete Financeiro do 1º ao 3º quadrimestre de 2008, Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2008. Como se percebe, não se trata de uma omissão, mas de várias, caracterizando a má gestão, e está por culpa do demandado que, até o presente momento, sequer buscou suprir tais deficiências. O ato omissivo do réu constitui sim improbidade administrativa vez que agindo desta maneira desleixada e desidiosa, foi DESLEAL para com as instituições. A propósito, citamos o entendimento do STJ quanto ao caso: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CONVÊNIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DETEMPO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA. DOLO COMPROVADO. DOSIMENTRIA. 1. Para a configuração do ato de improbidade de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a comprovação da conduta omissiva dolosa do agente público. A malversação dos recursos do convênio, em decorrência de dispensa indevida de licitação, pelo qual o gestor já fora condenado, associada à apresentação tardia da respectiva prestação de contas, após quase dois anos do prazo legal e por força da instauração da ação civil pública, constituem dados suficientes para que fique caracterizada a má-fé do gestor. (STJ; Processo: REsp 853.657/BA; Relator Min. CASTRO MEIRA; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Julgamento: 02/10/2012; Publicação: DJe. 09/10/2012). Tal omissão se corporifica na Certidão nº 1115/09 (fl. 12), emitida pela aludida Corte de Contas, bem como pela ausência de qualquer prova produzida pelo requerido, posto que cabia ao mesmo comprovar que havia prestado as contas em epígrafe ou justificar a sua não prestação por fato alheio à sua vontade. Sendo esta uma das obrigações do gestor público que é ordenador de despesas. A certidão expedida pelo Tribunal de Consta dos Municípios do Estado do Pará (fl. 12) é de clareza solar, além de possuir fé pública, não deixa dúvida alguma, com relação aos fatos narrados na inicial e imputados ao requerido. Tendo havido o descumprimento de mandamento expresso em lei e na Constituição federal. O requerido não enviou ao TCM os documentos contábeis descritos na inicial, o que impediu ou dificultou a ciência e a fiscalização por parte da sociedade civil. Tal omissão afronta os princípios da Publicidade, da Legalidade, da Moralidade e da Eficiência. No tocante ao princípio da Legalidade, o artigo 31 da CF/88, em seu 2º parágrafo, e o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam o dever de prestar contas pelo Chefe do Poder Executivo, tendo sido, tal princípio, descumprido. Como resultado a afronta deste princípio, restou afrontado, também, o princípio da Publicidade. No mesmo diapasão, restou ferido o princípio da Eficiência, pois gestão sem fiscalização, fatalmente leva, além do descrédito perante a sociedade, ao desperdício de recursos, à malversação do dinheiro público. Não estamos mais na idade média, onde o senhor feudal era dono, senhor, de tudo o que ele arrecadava a título de tributos, não carecendo de prestar contas a ninguém. Assim, ocorreu afronta aos citados princípios, norteadores da conduta administrativa. Tal conduta encontra eco no inciso II, do art. 11, do citado diploma legal, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Responsabilidade é o dever (derivado) resultante da violação de outro dever preexistente (originário). A esse dever originário dá-se o nome de obrigação. Dessa forma, é possível dize que responsabilidade é o dever derivado do descumprimento de uma obrigação (Cf. CAVALIERI FILHO, Sérgio. "Programa de Responsabilidade Civil". 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007, p. 2). A responsabilidade pode ser dividida em duas: a objetiva e a subjetiva. A responsabilidade é subjetiva quando a imputação do dever por descumprimento de obrigação depende do agente ter agido com culpa (em sentido amplo). Por outro lado, a responsabilidade é objetiva quando a imputação do dever por descumprimento de obrigação independe da constatação de culpa. Ora, no caso em tela, o requerido, então Chefe do Poder Executivo Municipal, ordenador de despesas, não empregou seus esforços com diligencia, tendo sido omisso em seu dever. Alguém que se candidata a um cargo tão elevado, pessoa madura, já tendo galgado vários cargos na gestão pública, inclusive de tesoureiro do município de Chaves, assessor de seu primo e deputado Durbiratan Barbosa (Bira Barbosa), necessariamente deveria saber que é dever de quem gerencia os negócios da administração pública a prestação de constas do uso e aplicação dos recursos públicos. Como dito pela Jurisprudência por ela colacionada, o simples fato de ter escoado anos, após o prazo legal para a presentar a prestação de contas, já caracteriza o dolo. Além disso, como sei que o acusado não é zumbi, cabia a ele provar algum fato que viciou sua vontade em não prestar as contas, não enviar no prazo correto os documentos contábeis, o que não fez. Do contrário, se não for o requerido o culpado (sentido lato) pela omissão ora tratada, tal fato não teria responsável nem culpado, sendo um fato da natureza, o que não é aceitável, pois alguém tinha responsabilidade de enviar tais documentos ao TCM e não o fez. A propósito, este é a 5ª sentença condenatória que prolato em face do réu no prazo de dez dias (três Ações Civis Públicas e duas de Responsabilidade), sempre por omissão em prestar contas e/ou enviar documentos. O objetivo da Lei n. 8.429/1992 é punir o ímprobo e não o inexperiente. A presença do elemento subjetivo dolo ou culpa é reafirmado em fragmentos dos acórdãos de julgados da primeira Turma do STJ: (...) a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Fábio Medina Osório é categórico ao afirmar: a culpa grave pode fundamentar a responsabilização de Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público que, no desempenho de suas atribuições, causem injustificadamente, por manifesto e desproporcional despreparo funcional, lesão ao erário, violando os princípios básicos que regem a Administração Pública, v.g., moralidade e ilegalidade. (OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa: Observações sobre a Lei 8.429/92. 2ª ed. Porto Alegre: Síntese, 1998. p.111. A premissa da necessidade de se haver culpa na forma grave para a configuração dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei de Improbidade foi utilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em um caso em que um prefeito municipal, imbuído de boa vontade, autorizou o aumento dos vencimentos de uma servidora que estava empenhada na construção de um hospital municipal, com inobservância das regras administrativas e orçamentárias inerentes. Em magnífica exegese jurídica, o Desembargador Brandão Teixeira exarou: Ora, o ato de improbidade administrativa pela própria articulação das expressões refere-se a condutas não apenas ilegais, pois ao ato ilegal é adicionado um plus que, no caso concreto, pode perfazer ou não um ato de improbidade. Daí que parte da doutrina bate-se pela perquirição do elemento subjetivo capaz de identificar não qualquer culpa praticada pelo agente público, mas necessariamente, um campo de culpa consciente, grave, denotando indícios de conduta dolosa. Não se trata de culpa leve, característica do agente inábil, aquela que conduz o administrador no erro interpretativo em busca do significado mais correto da aplicação da lei." (sem grifo no original). (TJ/MG. Apelação Civil nº 1.0267.05.930497- 7/001(1). Relator Desembargador Brandão Teixeira. Dje 11/11/2005). Há de se interpretar a lei teleologicamente. A LIA tem como escopo proteger a administração, a coisa pública, em seus valores, princípios e patrimônio, contra atos tipificados que não se coadunam com as práticas administrativas adequadas. Assim, temos de reconhecer a modalidade culposa de improbidade, se houver culpa grave e boa-fé para todos os casos de ato de improbidade, tanto das condutas subsumidas aos tipos do artigo 9 quanto aos do artigo 11. Com efeito, culpa grave ou gravíssima se equiparam a dolo (culpa lata dolus equiparatur). Se assim não for, os gestores irão deixar de prestar contas, de enviar os documentos contábeis para os Tribunais de Contas, causando o colapso no sistema de controles contábeis, realizado pelas aludidas Cortes e, no entanto, não estarão sujeitos a condenações por atos de improbidade, causando graves prejuízos e consequências para a administração pública e para a sociedade. No caso concreto, efetivamente o requerido agiu, no mínimo, com culpa grave, pois tem ciência de que deixou de enviar os documentos aludidos na inicial, no marco temporal certo e das consequências de tal omissão. E, mesmo assumindo a Prefeitura de Chaves nos anos seguintes (2010 a 2012), não sanou o defeito, não providenciou o envio dos citados documentos para o TCM, ainda que tardiamente. Além de todo esse apanhado, ressalte-se que se não for permitido ao julgador certo campo de liberdade para avaliar a existência do elemento subjetivo nos casos de improbidade, o texto constitucional e o legal, que abordam a matéria, restariam inócuos, seriam verdadeiras folhas de papel com palavras escritas sem consequência alguma, pois, ou o acusado de prática de improbidade confessaria que agiu com dolo ou com má-fé, na prática do ato de improbidade (para ser condenado), ou, invariavelmente, ninguém seria condenado na aludida modalidade, tendo em vista que o juiz não tem como adentrar no cérebro de outrem para saber qual a real intenção do mesmo. Sendo tais análises e avaliações imprecisas e fluídas, pela natureza do Direito, diversa das Ciências Exatas e Naturais. A dosimetria da pena, deve levar em conta a proporcionalidade aos danos causados e aos fins sociais da lei. No caso em comento, além da personalidade do agente, que no caso em comento não é a primeira condenação que advém ao mesmo por conta de omissão em prestar contas. Além disso, o caso concreto revela que o réu não é gestor adequado para galgar cargos na administração pública, pois são muitas as suas falhas, vez que mais de vinte ações (entre cíveis e criminais tramitam contra ele nesta comarca). O dano que isso causa ao ente público é à sociedade é enorme, pois o gestor seguinte encontra as portas fechadas para conseguir verbas (o que afeta a população) ISTO POSTO, ante as razões fáticas e jurídicas, com fundamento no art.. 11, inc. VI, da Lei 8.429/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O SR. BENJAMIN RIBEIRO DE ALMEIDA NETO, já qualificado nos autos, a: 1) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE ESTIVER EXERCENDO AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO; 2) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (três) ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO; 3) PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE 50 VEZES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO ATUALALIZADO (ÉPOCA DO PAGAMENTO) DO PREFEITO DE CHAVES; 4) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIREITA OU INDERETAMENTE, PELO PRAZO DE 03 (três) ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO; 5) A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. Calcule-se as custas do processo. (...) Foi interposto recurso voluntário pela apelante/requerido, apresentando suas razões (fls.161/176), a qual foi recebida em seu duplo efeito (fl.180). Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado/requerente (fls.188/192 Coube-me o feito por redistribuição (fl.194). O Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls.198/203). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Benjamim Ribeiro de Almeida Neto. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, que julgou procedente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 269, I do CPC. Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.100/107): (i)     Preliminar de litispendência em relação ao processo nº 000097-73.2009.814.0016, no qual o apelante é processado, em razão da omissão da apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2006, gestão fiscal do 2º semestre de 2006; relatório de execução orçamentária do 1º ao 6º bimestre de 2008, balancete financeiro do 1º ao 3º quadrimestre de 2008 e relatório de gestão fiscal do 2º semestre de 2008. Diante disso, o presente processo de nº 0000230-81.2010.814.0016 deveria ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 267, V do CPC. (ii)     No mérito, não restou configurado ato de improbidade administrativa, em razão do que não houve lesão ao erário ou qualquer afronta latente a princípios constitucionais. (iii)     Também, os atos imputados ao apelante não constituem nem irregularidades formais, não configuram lesão ou negligência, bem como, não houve lesão ao erário, nem foi demonstrado que o apelante agiu com dolo ou culpa de modo a causar prejuízos ao município. PRELIMINAR Inicialmente, quanto à preliminar suscitada deve ser rejeitada, na medida em que considera-se litispendência, o ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC: ¿§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: ¿Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).¿ (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Em análise dos autos (Processo 0000230-81.2010.8.14.0016), constata-se que a presente ação de improbidade administrativa, têm como partes o Município de Chaves (requerente) e o apelante (requerido), cujo pedido seria a condenação por ato de improbidade administrativa, em razão da não apresentação pelo apelante da prestação de contas do ano de 2008 (Balanço de 2008, contas da saúde 2008, contas da educação e arrecadação de tributos) perante o TCM. Já no processo de nº 000097-73.2009.814.0016, em consulta ao sítio do E.TJE/PA, constato que é uma ação de improbidade administrativa, com identidade das partes e pedido com o presente, contudo, a causa de pedir, é a inexistência de prestação de contas ao TCM referente à Execução Orçamentária do 6º bimestre 2006; Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2006; Relatório de Execução Orçamentária do 1º ao 6º bimestre de 2008; Balancete Financeiro do 1º ao 3º quadrimestre de 2008, Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2008, o qual foi sentenciado em 20/10/2014, sendo julgado procedente a ação, estando, atualmente, em grau de recurso de apelação a este Órgão ad quem. Desta forma, embora com identidade das partes e pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, não resta evidenciada a tríade necessária, haja vista que a causa de pedir no processo 000097-73.2009.814.0016 é mais amplo, pois, também, refere-se às prestações de conta do ano de 2006, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de litispendência. MÉRITO A sentença proferida pelo Magistrado de Piso não impende nenhum reparo, visto que a conduta do recorrente se amolda ao ato de improbidade administrativa, uma vez que o mesmo não realizou a prestação de contas no prazo legal (art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92). A lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê a responsabilização do agente público, quando da prática de atos que importem: a) enriquecimento ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). As infrações de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, exigem também a prova de lesão ou prejuízo ao erário. Ocorre, contudo, que o art. 11 prevê diversas infrações para cuja, consecução, em tese, é desnecessário perquirir o gestor público se comportou com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário. Com efeito, o dever de prestar contas assume no Estado Democrático de Direito e perante a forma de governo republicana, a conotação de princípio a nortear a atuação de todo aquele que administre recursos públicos, consoante o previsto no art. 70 da nossa Carta Constitucional: Art. 70. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Depreende-se de tal leitora, que quis o constituinte impor transparência na gestão a todos os órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer forma detenham sob seu controle dinheiros, valores e bens públicos. Trata-se, portanto, de concretização normativa específica, através da qual todo aquele que administrar recursos públicos deve prestar contas ao titular desses bens, que é a população. Neste sentido, preleciona Wallace Paiva Martins Júnior (Probidade Administrativa. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 293): "A prestação de contas, como é elementar, tem por finalidade a vigilância permanente da probidade na aplicação da verba pública (arts. 82, § 2, do Dec.Lei Federal n. 200/67 e 81 da Lei Federal n. 4.320/64). O dever não é exclusivo do agente público, sendo concorrente daqueles que recebem ou arrecadam receita pública, a que título for, com ou sem finalidade específica (arts. 70, parágrafo único, da CF e 93 do Dec.-Lei Federal n. 200/67). Tanto infringe o dever de prestação de contas quem se demite dele quanto aquele que a executa fora do prazo legal, como sucede com a negativa de publicidade dos atos oficiais". O poder exercido pelos governantes eleitos democraticamente pelo povo é, em sua essência, limitado pelo interesse da coletividade. Esse interesse, por sua vez, vem especificado na própria Constituição e na legislação infraconstitucional em parcela expressiva das situações práticas, a fim de que sejam atingidos resultados positivos em prol da organização do Estado e da qualidade de vida dos administrados. O dever de prestar contas, deveras, acaba por consubstanciar um meio predisposto pela Constituição da República para impor à Administração Pública a observância ao princípio da legalidade. Por oportuno, pontuo que a imposição ao gestor público da prestação de contas de toda e qualquer despesa pública constitui instrumento de concretização do regime democrático e da forma republicana de governo, cabendo ao gestor público a tomada de todas as cautelas necessárias para comprovar a regular aplicação dos recursos, na forma e visando o interesse público estabelecido no ordenamento jurídico. Não se trata apenas de obedecer ao princípio da legalidade, cumprindo-se a regra do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, e sim de dar concretização a outros princípios igualmente relevantes, tais como o da boa administração, da transparência na gestão pública, da eficiência e da moralidade administrativa. A ausência da prestação de contas gera inevitavelmente a responsabilidade pessoal do governante. Neste ponto, assume grande importância a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, a qual está atrelada à pessoa física do ordenador de despesas que descumpriu a Constituição e as leis, realizando uma gestão do patrimônio público desconforme com os princípios estatuídos no art. 37 da Constituição da Federal, o que se tem destacado em doutrina (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 14): "Como derivação da própria noção de democracia, que congrega a ideia de representatividade de interesses alheios, deve assim ser prestigiada a possibilidade de responsabilização de todos aqueles que desempenhem esse munus. Em sua essência, a responsabilidade do agente público pelos ilícitos que venha a praticar é consequência lógica da inobservância do dever jurídico de atuar em busca da consecução do interesse público. Dessa concepção teleológica derivam o dever de transparência e o dever de prestar contas da gestão correspondente. Inexistindo sanção, ter-se-á o enfraquecimento da própria concepção de dever." Portanto, a responsabilidade pessoal do agente público em virtude da ausência de prestação de contas da aplicação de recursos federais é de rigor, consubstanciando a omissão na prestação de contas em grave ato de improbidade administrativa, que impõe aplicação das sanções cabíveis. Da análise dos autos, constata-se que, de fato, o réu, enquanto prefeito do Município de Chaves, tinha obrigação de prestar as contas, contudo, assim não procedeu. Ademais, em consulta ao sítio desta Corte, verifiquei que corre em desfavor do réu ora apelante outras ações por ato de improbidade administrativa, cuja causa de pedir, dentre outras, refere-se a ausência de prestação de contas de outros anos, enquanto gestor público, o que denota ser contumaz nesta prática, o que é lamentável, diante do dever que assumiu enquanto gestor do município. Logo, não restam dúvidas que a conduta do réu encaixa-se perfeitamente à norma abstrata, na forma do artigo 11, VI da Lei nº 8.429/92, como visto a seguir: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Sendo o dolo e a culpa elementos psicológicos, necessários à configuração do ato ímprobo, a sua aferição dá-se a partir da análise da conduta do agente. Assim sendo, o apelante possuía poder de gestão sobre os recursos púbicos federais, e não sendo apresentadas as prestações de contas, bem como sendo apresentados motivos que justifiquem tal omissão, resta caracterizada sua responsabilidade subjetiva por improbidade administrativa na conduta, na forma do que apurado na fundamentação retro. Outrossim, não há que se falar em responsabilidade objetiva, considerando apenas a conduta em si mesma, mas sim em responsabilidade subjetiva do réu, em razão da ocorrência da vontade deliberada, livre e consciente (dolo) em se omitir ao dever de prestar contas das verbas recebidas, com mais razão se levar em consideração o fato de que o referido gestor municipal foi notificado pelo ente concedente a justificar os gastos relativos a convênio em enfoque. Assim, a autoria e materialidade do referido ato, bem como o elemento subjetivo, restaram amplamente comprovados nos autos. Estando, pois, demonstrado que o requerido incidiu em improbidade administrativa. Em compasso com a argumentação supra, colaciono os julgados: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 A PREFEITO MUNICIPAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local indeferiu a pleiteada produção de provas testemunhal e pericial por entender que o arcabouço probatório constante dos autos se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Hipótese em que o recorrente não demonstrou o desacerto dessa conclusão. Não bastasse, o que se pretendia comprovar era a ausência de responsabilidade do ora insurgente pelo ato ímprobo. Ocorre que, no particular, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a preclusão do tema. Incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos Prefeitos Municipais, não cabendo falar em incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201/1967. 4. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular veiculação de propaganda institucional em que atreladas as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente. Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. 5. Redimensionamento das sanções aplicadas, em atenção aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"). 6. Recurso especial parcialmente provido, para se decotar as penalidades impostas. (STJ - REsp: 1114254 MG 2009/0065897-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSUNÇÃO AO ART. 11, INCISO II DA LEI N. 8.429/92. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. (AgRg no REsp 1368125/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). QUANTO AS IMPUTAÇÃO PREVISTAS NO ART. 10 DA LEI N. 8.429/92, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DEVE ESTAR COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, O QUE NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE APÓS O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, O RECORRENTE PROCEDEU AO DEVIDO DEPÓSITO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DAS PENAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR AS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - APL: 201330001615 PA , Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 27/06/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/07/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LESÃO AO ERÁRIO. PROVA DO DANO. NECESSIDADE. 1. Não há como infirmar, sem revolver os fatos e provas dos autos, a premissa consignada no aresto atacado de que seria "desnecessária a dilação probatória em face da prova carreada aos autos". Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido imputou a responsabilidade ao recorrente não apenas em razão de sua condição de sócio da empresa Contas, mas também por ter sido comprovada sua participação individual nos atos de improbidade. Esse fundamento do aresto não foi infirmado nas razões do especial. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê a responsabilização do agente público quando da prática de atos que importem: a) enriquecimento ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). 4. As infrações de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário. Já o art. 11 elenca diversas infrações para cuja consecução, em tese, é desnecessário perquirir se o gestor público se comportou com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário. 5. Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. Em face dos estritos limites do recurso especial, é impossível aferir, nesta instância, se o contrato firmado com a Câmara Municipal de Fernandópolis foi devidamente cumprido. 7. Imperiosa a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seja apurado se houve respeito aos prazos de início das etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, ao regime de execução e às demais obrigações do contratado constantes do acordo. Só assim será viável falar-se em eventual dano ao erário, com a fixação do quantum debeatur a título de ressarcimento. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (REsp 728341/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 18/03/2008) APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92. DECRETO-LEI 201/67. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. EXCESSIVIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN em face da não prestação de contas quanto ao Contrato de Repasse n.º 540200 no valor de R$ 9.973,26.. 2. JOSÉ DA SILVA CÂMARA, na qualidade de ex-Prefeito, foi condenado nas seguintes penas: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que JOSÉ DA SILVA CÂMARA praticou ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, VI da Lei 8.429/92, razão pela qual o condeno nas seguintes sanções previstas no art. 12, III, da referida lei, com exceção da perda função pública, uma vez que não mais a detém: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos; b) pagamento de multa civil no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá sofrer atualização monetária na forma da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) ressarcimento dos valores recebidos, cuja aplicação não foi demonstrada, na quantia de R$ 9.973,26 (valor originário), a serem devidamente atualizados e revertidos em benefício do FNDE; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos". 3. O o Magistrado de piso foi bastante claro e expôs com logicidade que a não prestação de contas na seara administrativa, somada à inércia do réu que sequer apresentou contestação na esfera judicial, sem qualquer justificativa plausível para justificar o ato omissivo, configuraram o ato ímprobo. Preliminar de falta de fundamentação rejeitada. 4. O Decreto-lei 201/67 não afasta a incidência da Lei n.º 8.429/92 para o ex-Prefeito na qualidade de agente político, espécie do gênero maior agente público. Precedente: AgRg no AREsp 447.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015. 5. A violação de princípios basilares da Administração Pública independe de eventual enriquecimento ilícito do réu ou dano ao erário. Precedente: AgRg no REsp 1461854/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015. 6. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 7. Destaque da sentença: "Sendo o dolo e a culpa elementos psicológicos, necessários à configuração do ato ímprobo, a sua aferição dá-se a partir da análise da conduta do agente. Nesse sentir, se o ex-prefeito do município de Guamaré/RN possuía poder de gestão sobre os recursos púbicos federais, e não sendo deliberadamente apresentadas as prestações de contas correlatas, nem tampouco justificados os fins que motivaram o arbitrário descumprimento do objeto conveniado, infere-se daí ter concretizado responsabilidade subjetiva por improbidade administrativa na conduta, na forma do que apurado na fundamentação retro. Outrossim, não há que se falar em responsabilidade objetiva, considerando apenas a conduta em si mesma, mas sim em responsabilidade subjetiva do réu, em razão da ocorrência da vontade deliberada, livre e consciente (dolo) em se omitir ao dever de prestar contas das verbas recebidas, com mais razão se levar em consideração o fato de que o referido gestor municipal foi notificado pelo ente concedente a justificar os gastos relativos ao convênio em enfoque. Assim, a autoria e materialidade do referido ato, bem como o elemento subjetivo, restaram amplamente comprovados nos autos. Estando, pois, demonstrado que o requerido incidiu em improbidade administrativa, deve sujeitar-se às sanções legalmente previstas, inclusive o ressarcimento dos valores cuja aplicação não foi demonstrada". 8. Redução da suspensão dos direitos políticos para 02 anos, pois houve um pequeno excesso na dosimetria, considerando-se que o ressarcimento foi de apenas R$ 9.973,26, enquanto a sanção foi de 04 anos, próxima do teto. Manutenção integral das demais penas fixadas na sentença. Apelação parcialmente provida. (TRF-5 - AC: 00022717420104058400 AL , Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015) Ademais, em uma análise detida dos autos, constato que o Tribunal de Contas do Município, na data de 26/04/2011, julgou as contas da Prefeitura Municipal, de responsabilidade do apelante, exercício de 2008 reprovadas, consoante depreende-se da Resolução 10.029 do TCM de fl.126: Contas anuais. Parecer Prévio. PM de Chaves. Exercício/08. Pela não aprovação. Dano ao erário. PM de Chaves. Exercício/08. Pela não aprovação. Dano ao erário. Não aplicação do mínimo constitucional de gastos com a saúde. Não aplicação do mínimo constitucional de gastos com a saúde. Não aplicação do mínimo constitucional de gastos com saúde. Não apropriação da totalidade dos encargos patronais. Não aplicação de 25% de gastos com educação. Descumprimento do limite de transferência de recursos ao Poder Legislativo. Não aplicação de 60% dos recursos destinados ao FUNDEB. Gastos com pessoal acima do limite do Art. 20, III, 'b' e Art. 19, III da LRF. Descumprimento dos limites de pagamento de remuneração de subsídios ao Prefeito e Vice Prefeito. Indisponibilidade financeira para honrar os 'restos a pagar'. Aplicação de multas. Ademais, ainda que se admita a necessidade de comprovação desse elemento subjetivo, forçoso reconhecer que o art. 11 não exige dolo específico, mas genérico: "vontade de realizar fato descrito na norma incriminadora". Nessa linha, é desnecessário perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou o prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade" (REsp 765.212/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 23.6.2010). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DO DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. 1. "A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp 1312945/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIR SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013.) Ante o exposto, CONHEÇO a apelação interposta por Benjamin Ribeiro de Almeida Neto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. Custas ex lege. P.R.I. Belém (PA), 06 de agosto de 2015 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02831931-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042753-83.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROCURADOR AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO PEDROSO LIMA ADVOGADO: MARINETE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: EDILSON JOSÉ MOURA SENA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que deferiu o pleito antecipatório para determinar ao agravante que adote as providências cabíveis para realizar a reavaliação médica da Sra. MARIA DO SOCORRO PEDROSO LIMA, em 72 horas, bem como a realização de tratamento médico adequado, de modo que, se houver necessidade de intervenção cirúrgica, deverá ser realizada no prazo de 15 dias após a reavaliação médica, observando-se as cautelas preparatórias, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos c/c Obrigação de Fazer, processo nº 0003275-12.2015.8.14.0051. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para torna-la sem efeito. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O cerne da questão cinge-se na análise sobre o interlocutório proferido pelo juízo originário, que deferiu a tutela antecipada para determinar ao agravante que viabilize a realização de consultas e exames médicos, em prazo acima apontado. Em preliminar análise, o direito à saúde e à vida, por serem direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Lei Maior Federal, deve ser mantido pelo Poder Público, direcionando suas ações de modo a garantir a inviolabilidade desses direitos constitucionalmente assegurados aos indivíduos. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação). E, em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 07 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02861525-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

Habeas Corpus n.º 0003630-78.2015.8.14.0000 Impetrante: Natalina de Jesus da Costa Tavares (Advogada) Paciente: Débora Teixeira de Matos. Procuradora de Justiça: Ana Tereza Abucater. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.                         DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Débora Teixeira de Matos, acusada da prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §9º, CP, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA. Juntou documentos de fl.13/24.     Os autos foram distribuídos em regime de plantão ao Des. Leonam Cruz (fl.25), que se reservou para apreciar a liminar requerida, após as informações da autoridade coatora (fl.26). O feito foi redistribuído a relatoria da Desa. Vânia Bitar (fl.29). As informações requisitadas, foram prestadas às fl. 31 do writ. Após o exame das mesmas, a relatora indeferiu a medida liminar requerida (fl.32). O Ministério Público Estadual (fl.35/40), opinou pelo não conhecimento da ordem impetrada. Os autos foram redistribuídos a minha relatoria (fl.42), em razão do afastamento da relatora de suas atividades judicantes.     No intuito de melhor instruir o feito e pelo tempo que as informações foram prestadas, determinei a realização de consulta no Sistema de Acompanhamento de Processos desta Egrégia Corte de Justiça (LIBRA) para se saber o atual estado do processo criminal n.º 0008056-94.2015.8.14.0000, quando foi informado em 06/07/2015, que a paciente Débora Teixeira de Matos foi colocada em liberdade em 04/05/2015, sendo expedido o competente alvará de soltura, que foi devidamente cumprido pela SUSIPE, conforme a certidão de notificação de cumprimento, acostada aos autos. É o breve relatório.   EXAMINO     Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do mandamus, encontra-se esvaziado, pois conforme se extraí das informações acostadas ao writ, a paciente encontra-se em liberdade desde 04/05/2015, o que, portanto, prejudica o exame do mérito do mandamus.        Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.            Bel, 07 Jul 2015   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2015.02858669-66, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042728-70.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CASSILENE MELO CASSEB ADVOGADA: PATRÍCIA LIMA BAHIA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO AGRAVADO: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2.     Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CASSILENE MELO CASSEB, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por danos morais e materiais e Obrigação de Fazer, processo nº 0034965-85.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão porque conheço do recurso. Concedo a justiça gratuita nesta esfera de 2º grau. A concessão dos benefícios da gratuidade da ação, visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Em análise, verifica-se indícios de hipossuficiência econômica no pleito Agravante, para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão interlocutória pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação à parte, diante da iminência de não ser apreciado o pedido que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVELOBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DENECESSITADO - SÚMULA 7/STJ1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50.2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU),bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais.3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ.4. Recurso especial não provido. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão porque o deferimento da gratuidade de justiça, por ora, é medida impositiva. Ao exposto, nos termos do artigo 557, § 1° do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 07 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02861118-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PROCESSO Nº: 0042785-88.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: M. G. DE J.. Defensora Pública: Drª. Marúcia Conde Maués Lins AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo M. G. DE J. contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 22 e verso), que nos autos da Ação de Execução de Medida Socioeducativa, manteve a medida socioeducativa de internação do adolescente.      O agravante afirma que a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração não só a gravidade do delito praticado, mas principalmente as condições psicossociais do autor.      Assevera que considerando a existência de relatório favorável à progressão de medida para o meio aberto, deve esta ser aplicada, pois é a que se coaduna com o que propõe o ECA.      Alega que não há suporte fático e legal para que haja a manutenção de medida restritiva de liberdade ao agravante.      Ao final, requer a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de MSE de internação para liberdade assistida.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.      No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿      Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.      No caso concreto, o agravante pretende a concessão do efeito ativo para que lhe seja concedida a progressão de medida sócioeducativa de internação para medida de liberdade assistida.      Não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque em uma análise superficial entendo que a decisão vergastada está de acordo com os fatos e ditames legais.      Enfatizo que não estou alheia ao fato de que o Relatório de Acompanhamento de MSE (fls. 14-20) foi conclusivo para a progressão da MSE para liberdade assistida, todavia, verifico que está relatado no referido documento que o agravante possui imaturidade e que pode ser influenciado pelos seus amigos que tinha na época, além do que, está em pleno tratamento de desdrogadição no CAPS Marajoara.      Assim, em uma análise superficial, entendo que os fatos apresentados não são verossímeis a embasar o deferimento da tutela requerida.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos cumulativos.      Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se      Belém, 05 de agosto de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora 1 Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400. II (2015.02832120-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PROCESSO Nº 2013.3.020399-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO LOSADA PEREIRA ALBUQUERQUE Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 138.295 e nº 142.824, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA "A QUO" CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. - Rejeitada a Preliminar de não conhecimento da apelação por falta de habilitação do seu subscritor - Precedentes: (STF, AI-AgR 142540-BA, 2ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, j. 17/11/1992, DJU 11-12-1992, 23.666). - (STJ - REsp 67540-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU. 02.10.1995, p. 32385). - Acolhida a Preliminar de intempestividade - Ausência de requisito de admissibilidade, uma vez que precluso o direito do ESTADO DO PARÁ em recorrer. Prazo recursal transcorrido in albis (art. 508 c/c 108, ambos do CPC), MÉRITO: - Se os argumentos apresentados pelo Espólio apelante se mostram frágeis e inconsistentes, divorciados da realidade, o desprovimento do recurso torna-se imperativo. In casu, a decisão combatida não merece reparo já possuindo fundamento suficiente, e o apelante não trouxe argumento que alterasse o posicionamento adotado. - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação do Estado do Pará - intempestivo - não conhecido. Recurso de apelação do Espólio de Carlos Alberto Losada Pereira de Albuquerque desprovido, sentença "a quo" mantida em sua integralidade. (20133020399-8, 138295, Rel. LEONARDO DE NORNHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 15.09.2014, Publicado em 25.09.2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Muito embora tenha demandado/apelante oposto embargos de declaração, tem-se que o embargante sequer indicou omissão, contradição ou obscuridade do julgado capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, na esteira do disposto no art. 535, I, II, do CPC. Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão do tema por ele abrangido. Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, sobretudo se não correspondente com o quanto discutido e debatido, o que impõe a rejeição dos embargos. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INVIABILIDADE DE TENTAR-SE PROVOCAR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB A ÓTICA DO EMBARGANTE. - À unanimidade, Embargos de Declaração Conhecido e Desprovido, nos termos do voto do Des. Relator. (20133020399-8, 138295, Rel. LEONARDO DE NORNHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 26.01.2014, Publicado em 05.02.2015). Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 462, 463 e 535 do Código de Processo Civil, sob o argumento de ser viável a análise da questão referente à certificação equivocada da data de retirada dos autos pelo recorrente (fls. 92v), em embargos de declaração. Aduz divergência jurisprudencial nesse sentido. Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 238. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública (artigo 511, § 1º, do CPC). O reclamo reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir. Passando à análise dos pressupostos específicos do recurso, observo que a presente insurgência merece ser admitida pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que o dissídio jurisprudencial alegado encontra-se devidamente comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constando a descrição da similitude fática, a indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido e a juntada de cópias dos acórdãos modelos, extraídas do site do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 184/237), considerado repositório oficial, nos termos do artigo 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa nº 1 do STJ, de 11.02.2008. Diante do exposto, dou seguimento ao presente recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 04/08/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02830409-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002890-39.2000.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: FEDERAL SEGUROS S/A RECORRIDO: RAIMUNDO JUVÊNCIO UCHOA                Trata-se de recurso especial interposto por FEDERAL SEGUROS S/A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 157.581 e nº 165.562, assim ementados: Acórdão nº 157.581 (fls. 469/470) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diz que se a prolação da sentença por si só levasse à perda de objeto do agravo de instrumento, não haveria razão para a existência desse dispositivo, especialmente se o resultado do recurso for útil ao agravante, como se trata no presente caso. 2. Afirma que o efeito devolutivo conferido ao agravo obsta a preclusão da matéria e que a sentença fica subordinada ao não provimento do agravo de instrumento. 3. Acontece que os argumentos do agravante contrapõem entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prolação de sentença de mérito conduz a perda de objeto do recurso que ataca decisão interlocutória. 4. Recurso conhecido e improvido.  (2016.01191598-07, 157.581, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-04-01) Acórdão nº 165.562 (fls. 484/486) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em verdade, não existe omissão no julgado. 3. Recurso conhecido e improvido.  (2016.04045916-19, 165.562, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-05)               Em recurso especial, sustenta o recorrente violação ao art. 996 Código de Processo Civil em vigor.                Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 591.               É o relatório. Decido.               Verifico que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido às fls. 491/495.               Numa leitura superficial, nota-se que o direito controvertido, qual seja - o interesse em recorrer do agravante, mesmo já havendo uma sentença de mérito encontra-se prequestionado, conforme se denota da própria ementa transcrita.               O artigo 996 apontado pelo recorrente, aparentemente encontra-se violado. Isto porque aduz o insurgente que - não obstante tenha sido proferida sentença de procedência dos embargos à execução a seu favor - esta ainda se encontra pendente de recurso, podendo vir a ser reformada a qualquer tempo, motivo pelo qual entende que permanece seu interesse recursal.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, fazendo sua remessa à instância superior.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                Belém, 24/01/17.              CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO       Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.9  pag. (2017.00268186-68, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-15, Publicado em 2017-03-15)

PROCESSO Nº 2014.3.021086-9      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS - PROC. ESTADO EMBARGADO: ADAILTON DA SILVA IVO ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES ELLERES EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      O ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença de primeiro grau na AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.      O ESTADO DO PARÁ alega que houve confusão nos institutos do pagamento e da incorporação do Adicional de Interiorização, e requer que seja provido o referido recurso para determinar que o pagamento do Adicional de Interiorização ocorra na ordem de 50% do soldo do Militar.      É o relatório.      DECIDO.      Em relação ao direito à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Para nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) .      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:          Art. 1º. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.    Art. 4º. A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei,será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5º. A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.      Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, com base no art. 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PROVIMENTO, apenas para retificar a condenação ao pagamento do adicional de interiorização no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1º da Lei Estadual 5.652/91, mantendo inalterados os demais termos do julgado.      Belém, 11 de abril de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01467035-39, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PROCESSO Nº 2014.3.026761-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública, escudado no art. 105, III, a, da CF/88, c/c o art. 26 e seguintes da Lei Federal 8.038/1990, interpôs o RECURSO ESPECIAL (fls. 79/87) contra o acórdão nº 143.644, deste Tribunal, assim ementado: Acórdão n.º 143.644 (fls. 69/73): ¿AGRAVO EM EXECUÇ¿O PENAL ¿ FALTA GRAVE ¿ FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ NAO INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ PRESCRIÇ¿O DECRETADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇ¿O COM BASE NO REGIMENTO INTERNO PADR¿O DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar, no âmbito de execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional. Precedentes STJ. 2. Após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Precedentes STJ e TJEPA. 3.No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 5 de marco de 2012 e foi recapturado em 23 de janeiro de 2014. Sendo este o termo inicial do prazo prescricional nos termos do que dispõe o artigo 111, inciso III do CP, n¿o vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado Orlando Rodrigues da Silva, porquanto que ausente o decurso do prazo de 3 (três) anos. 4. Recurso conhecido e PROVIDO, nos termos da fundamentação do voto¿. (Processo 2014.3.026761-2. Acórdão n.º 143.644. Decisão unânime. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Isolada. Julgado em 05/03/2015. Publicado no DJe n.º 5693/2015 de 09/03/2015, p. 141). Alega contrariedade ao art. 59 da Lei de Execuções Penais, haja vista a existência de regulamento penitenciário próprio, qual seja, o art. 45 do Regimento Interno das Casas Penais do Estado do Pará, que prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a prescrição da pretensão estatal inerente à apuração de suposta falta grave, prazo prescricional este mais benéfico que o previsto no art. 109, VI, do CP (três anos), aplicado pelo julgador ordinário colegiado. Nesse remate, pugna pelo provimento do apelo especial e a consequente declaração da extinção da punibilidade. Contrarrazões ministeriais às fls. 94/105. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância. A insurgência prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução STJ/GP nº 03, de 05/02/2015, bem como a parte é legítima e interessada em recorrer. Outrossim, é tempestiva, eis que interposta no trintídio legal, sendo imperioso registrar que a intimação pessoal da Defensoria Pública aconteceu aos 17/04/2015 (fl. 77) e o protocolo da petição recursal aos 22/04/2015 (fl. 79). Todavia, o recurso especial não está em condições de ser admitido, conforme os fundamentos seguintes:   Da cogitada violação ao art. 59 da LEP: O insurgente afirma contrariedade ao art. 59 da Lei de Execuções Penais (¿praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurando o direito de defesa¿). Sustenta ser indevida a aplicação do prazo prescricional de 3 (três anos, previsto no art. 109, VI, do CP, ante a existência de regulamento penitenciário próprio, qual seja, o art. 45 do Regimento Interno das Casas Penais do Estado do Pará, cujo prazo máximo ali estabelecido é o de 90 (noventa) dias para a prescrição da pretensão estatal inerente à apuração de suposta falta grave. No que pesem os argumentos expendidos na peça recursal, o entendimento do colegiado paraense caminha no mesmo passo que o do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se denota dos arestos ao sul destacados: ¿EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. (4) PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. ... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Precedentes. ... 5. Habeas corpus não conhecido¿. (HC 312.180/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 2. Quanto ao prazo prescricional específico para a apuração da falta disciplinar no curso da execução da pena, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, diante da ausência de previsão específica no nosso ordenamento jurídico acerca de qual seria esse prazo, deve-se adotar o menor lapso estabelecido no art. 109 do Código Penal. ... 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1305999/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois as faltas ocorreram em 24-1-2012 e 22-5-2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). ¿EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data. (...) Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da falta disciplinar praticada em 25/11/2009 e determinar a exclusão da anotação da referida falta do prontuário do apenado, devendo ser restabelecido o tempo remido anteriormente obtido pelo paciente e afastada a interrupção do prazo para obtenção de benefícios prisionais em razão da mencionada falta grave¿. (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). Desta feita, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), também aplicável às insurgências escudadas na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, como demonstram os julgados recentes daquela Corte: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE PARA AMBAS AS ALÍNEAS (A E C) DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 2. É dever do agravante combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 609.005/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE FÁTICA DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. 83 DESTA CORTE, APLICÁVEL INCLUSIVE EM RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DA NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF E INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a não ocorrência de dano moral, seria imprescindível o reexame de prova, sendo inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Não se conhece de recurso em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide na espécie a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável inclusive quando fundado o recurso especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 685.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ¿(...) 3. A impugnação da Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a". 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 584.144/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 04/08/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02815400-87, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO- RPV. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1- O Estado do Pará interpôs recurso de apelação contra decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório na modalidade RPV, na fase de cumprimento de sentença; o que configura decisão interlocutória cujo recurso cabível é agravo de instrumento; 2- Diante da inadequação da utilização do recurso de apelação, o mesmo não foi conhecido, devendo ser mantida a decisão impugnada diante da interposição de recurso incabível na espécie; 3- Tratando-se de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado para atacar decisão interlocutória, não há como aplicar o princípio da fungibilidade; 4- Inaplicabilidade do art.1021, §4º do CPC/2015, pois, que não restou demonstrado o abuso no seu direito de recorrer, condição essa para aplicar a multa no referido dispositivo; 5- Recurso conhecido e desprovido. (2018.02812856-06, 193.583, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0028815-21.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTA LUZIA DO PARÁ AGRAVANTE: EVANGELISTA DE LIMA VILAR (ADVOGADA SUELEN KARINE CABEÇA BAKER) AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S/A (ADVOGADA SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por EVANGELISTA DE LIMA VILAR contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n.º 0005123-18.2015.8.14.0121) movida pelo agravado BANCO J. SAFRA S/A, a qual deferiu medida liminar de constrição do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária.          A agravante alega que os documentos anexados pelo agravado não são válidos para a comprovação da mora, bem como a procuração do advogado encontra-se vencida.          Sustenta o excesso na cobrança efetivada pelo banco, em razão de juros abusivos, e a impossibilidade de adimplir as parcelas por fatos alheios à sua vontade, não se configurando a culpa, requisito fundamental para a caracterização da mora debitoris.          Aduz a ausência de justa causa para apreensão do bem, uma vez que já adimpliu substancialmente o contrato, pois do valor total do veículo- R$61.102,80 (sessenta e um mil, cento e dois reais e oitenta centavos) -, já pagou R$28.514,64 (vinte e oito mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a mais de 48% do pactuado.          Nesses termos, requer o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para restituir a posse do bem à agravante ou, alternativamente, a proibição da retirada do veículo desta comarca, a fim de evitar a sua venda antecipada.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          Analisando os autos, verifica-se que o agravado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão do veículo alienado em garantia de contrato de financiamento em virtude do inadimplemento por parte da agravante, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, decisão ora agravada.          Como cediço, em se tratando de busca e apreensão, a comprovação da prévia constituição do devedor em mora é requisito indispensável à demanda e ao deferimento de medida liminar. Tal entendimento é, inclusive, objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado nº 72).          A legislação regente da matéria, precisamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe o seguinte: ¿Art 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.   § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.¿          Para o atendimento de tal desiderato, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº13.043/2014, estabelece que a mora, por sua vez, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada sua notificação pessoal.          Na espécie, verifica-se que as cópias anexadas pela agravante estão em péssima qualidade, impossível aferir os argumentos por ela deduzidos, não sendo viável, desse modo, desconstituir o consignado pelo Juízo sentenciante, que possui fé pública, e entendeu que os documentos juntados na inicial de busca e apreensão comprovam a mora da recorrente.          Desse modo, estando configurada a mora, conforme examinado pelo prolator da decisão agravada, estão satisfeitos os requisitos necessários ao deferimento liminar da busca e apreensão do automóvel alienado fiduciariamente.          Nesse desiderato, é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)          Também não prevalece a alegação de adimplemento substancial do contrato, eis que para reaver o bem, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, conforme orientação consolidada, firmada sob o rito do recurso repetitivo, Resp nº 1.418.593 - MS, julgado em 14/05/2014, que manifestou-se a respeito dos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, como a do presente caso, senão vejamos ementa do julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)          Nesse mesmo sentido, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N.1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, "nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [no caso concreto, de reintegração de posse do bem arrendado, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp n. 1.418.593/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n.6.099/74). 3. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado. (REsp 1507239/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)          Quanto às demais alegações da agravante, tais como cobrança excessiva, juros abusivos, justificativas para a impontualidade, tenho que se referem ao mérito da ação de busca e apreensão, não devendo ser analisadas neste recurso, sob pena de incorrer em supressão de instância.          Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado em 1ª instância, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina que, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do devedor, possível a concessão de liminar de busca e apreensão de bem objeto de garantia de alienação fiduciária.          Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 04 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02798483-10, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR SUPERVENIÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO POR VEDAÇÃO DE REALOCAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL E AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO COLETIVA A ENSEJAR INTERVENÇÃO MINISTERIAL REJEITADAS. MÉRITO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS § § 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 8.037/2015. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇAÕ DO INCIDENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITO CIVIL QUE APUROU DESPROPORÇÃO DE OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANO-FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES INVESTIDOS EM TÍTULO PRECÁRIO QUE EXCEDA O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AOS CARGOS EFETIVOS; INVESTIDURA DE NOVOS SERVIDORES E DEVOLUÇÃO AOS ORGÃOS DE ORIGEM DE SERVIDORES CEDIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.037/2015 QUE CRIOU NA ESTRUTURA DA CORTE DE CONTAS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ausência de interesse processual. 1.1. Descabe falar em ausência de interesse processual quando há alteração fática advinda com a promulgação do Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Pará, de modo que subsistindo interesse do órgão ministerial quanto a observância do novo regramento, faz-se necessária a atuação do judiciário com vistas de correção de eventual ilegalidade. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2.1. A norma contida no artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97 que proíbe a exoneração e realocação de servidores em período eleitora destina-se as aos agentes públicos detentores de mandato eletivo, não se aplicando quando se trata de decisão emanada pela autoridade judiciária. 3. Preliminar de ausência de situação coletiva e necessidade de litisconsórcio com os servidores atingidos pelo provimento judicial. 3.1. Em se tratando de servidores comissionados, cujo vínculo com a Administração Pública é a título precário, mostra-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, posto que por força de dispositivo constitucional (artigo 37, II CR/88) o ocupante de cargo em comissão está sujeito à exoneração ?ad nutum? uma vez que inexiste estabilidade funcional. Do mesmo modo, desnecessário a formação de litisconsórcio com os servidores cedidos, posto que a cessão, em se tratando de ato discricionário da Administração Pública pode ser revista de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo direito subjetivo a ser tutelado quanto a esse ponto. 4. Incidente de inconstitucionalidade dos § § 2º e 3º da Lei Estadual nº 8.037/14. 4.1. O posicionamento deste Tribunal se inclina na inviabilidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade em via de agravo de instrumento, posto que o julgamento do referido recurso não enseja a suscitação de incidente de inconstitucionalidade, uma vez que, em apreciação de liminar, o juízo é de mera verossimilhança. 5. Mérito 5.1. Inexiste ilegalidade quanto as nomeações de servidores em cargos em comissão junto a Corte de Contas do Estado do Pará, visto que a modalidade de investidura possui previsão constitucional (artigo 37, II CR/88) 5.2. Sobremais, Lei nº 8.037/14, a qual instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do TCE/PA previu em seu texto a criação de um total de 219 (duzentos e dezenove) cargos de provimento em comissão, sendo que deste quantitativo, 66 (sessenta e seis) cargos, correspondente a 30% (trinta por cento) do total, deverão ser obrigatoriamente ocupados por servidores efetivos do TCE/PA. 5.3. Por oportuno, cabe destacar que o Juiz a quo proferiu nova decisão no bojo da demanda originária na qual determina a intimação do Tribunal de Contas a informar o quantitativo de servidores comissionados naquele órgão, bem como que repasse seus relatórios de produtividade para se aferir a observância ou não do novo regramento, o que denota a necessidade de instrução probatória a ser perseguida. 6. Agravo conhecido e improvido. A unanimidade. (2017.05430924-38, 184.919, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em 2018-01-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00238101820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO AGRAVADO:TEREZA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: VERIDIANA NOGUEIRA DE AGUIAR RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta TEREZA DE SOUSA VIEIRA.          A agravante questiona decisão de 1.º grau que decretou de sua revelia, sem a devida intimação para apresentação de defesa, ensejando lesão grave e de difícil reparação.          Alude que não houve registro da juntada da carta AR de citação aos autos no sítio do Tribunal de Justiça do Estado, salientando que deve ser lançado no sistema o referido ato para que o demandado possa ter ciência do prazo que lhe é conferido para defesa.          Aponta que a movimentação processual referente à juntada de documento em que consta sob o n.º 20150003903292, no dia 09/01/2015, cuja carta AR foi juntada em 27/01/2015, o que entende induzir a erro a parte, pois o réu não fica sabendo a partir de qual data, de fato, começou a fluir o prazo.          Acrescenta que a sede da agravante é no Estado do Rio Grande do Sul, não podendo visualizar autos físicos do Estado do Pará, aduzindo ser imperiosa a manutenção do site com as informações hábeis a promover o correto andamento processual e, consequentemente, acesso das partes ao processo, motivo pelo qual suscita a anulação da decretação da revelia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.           Pelos motivos expostos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, que o provimento do recurso a cassação da decisão agravada a fim de afastar a decretação de revelia.          É o sucinto relatório.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que decretou a revelia do agravante, tendo em vista que não há elementos hábeis para modificação, porque restou demonstrado nos autos a existência de cumprimento de carta de citação (fl. 30- verso), cópia de AR (fl. 31), Certidão de Juntada de AR (fl. 31-verso) e, por fim, Certidão (fl. 32) dando conta que todas exigências legais foram cumpridas para cientificar o Banco agravante da ação judicial, deixando transcorrer o prazo para contestação.          Releva salientar que não procede a tese defensiva de que não tomou ciência do andamento do feito porque as informações do sítio eletrônico do Tribunal não estariam atualizadas, tendo em vista que o conhecimento da demanda é dado via mandado judicial, o qual foi realizado mediante carta de citação, na forma definida no art. 221, I, do Código de Processo Civil.          Nesse sentido, uma vez expedida a citação, via AR, para o endereço certo da empresa Requerida e, sendo efetivamente recebida, mostra-se imperiosa a presunção de que tenha atingido sua finalidade, inexistindo vício a contaminar o ato. Por conseguinte, da higidez da citação resulta certa a não apresentação de resposta no prazo legal e, por consequência, a revelia da empresa Requerida.          A propósito, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil e direito do consumidor. Citação pela via postal. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. - Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. - Em hipóteses nas quais a empresa só fornece, nos documentos e correspondências enviados aos seus consumidores, o endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa caixa postal, notadamente tendo em vista a afirmação, contida no acórdão recorrido, de que esse expediente é utilizado para que a empresa se furte do ato processual. - O dever de informação e de boa-fé devem ser sempre colocados em primeiro plano, tanto no desenvolvimento da relação de consumo, como no posterior julgamento de processos relacionados à matéria. - Se a caixa postal é apresentada como único endereço para o qual o consumidor possa se dirigir para expor as questões que de seu interesse, é incoerente pensar que tal endereço não sirva, em contrapartida, para alcançar a empresa nas hipóteses em que é o interesse dela que está em jogo. - A revelia da empresa citada na caixa postal é apenas mais um indício do descaso com que trata as correspondências que recebe nesse endereço. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 981.887/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 01/07/2010)          E mesmo que assim não fosse, constato em consulta ao site deste Tribunal que foi lançada no dia 27/01/2015 a informação alusiva a juntada de AR e tal ato judicial foi certificado na mesma data, cujo documento consta dos autos (fl. 31-verso), tornando infrutífera a alegação do agravante.             Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.            Publique-se. Intimem-se.             Belém, 04 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02798067-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por ADRIANO VITOR PIRES DE ALBUQUERQUE, devidamente representado por advogada constituída nos autos, com base no art. 522 e ss do CPC, contra a decisão do juízo monocrático da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital (fls. 10) que, nos autos da Ação de Alimentos ajuizada contra Antônio Pires Vitor de Albuquerque, decidiu da seguinte forma:            DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a petição de fls. 60/61, a sentença de fls. 56/57 e os documentos de fls. 65/69, verifico o adimplemento do acordado em sentença, haja vista que o autor já concluiu o curso de ensino superior Comunicação Social, ficando o requerido exonerado do pagamento da pensão em relação a ele. Expeça o Ofício à Fonte pagadora do requerido, indicada as fls. 61, para que se cesse os descontos referentes à pensão alimentícia acordada. Com a resposta da fonte pagadora, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se as partes. Belém, 11 de dezembro de 2014. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL            Trata-se a demanda sobre pedido de exoneração de alimentos, tendo em vista o peticionante já ter alcançado a maioridade civil, além de ter concluído o seu curso superior.            Inconformado com a decisão acima narrada, o senhor Adriano ingressou com recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), aduzindo a necessidade de reforma da decisão devido a necessidade da pensão alimentícia por parte do alimentado.            Alegou, ainda, que a pensão alimentícia deve continuar a ser fornecida, por ser um elemento da dignidade da pessoa humana.            Juntou documentos de fls. 10/42 dos autos.            Por fim, pede o conhecimento e deferimento do presente recurso.            A relatoria do feito coube de início a douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 43), que deferiu o efeito suspensivo (fls. 45/46).            O juízo monocrático prestou as informações de estilo (fl. 49).            O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (fls. 56/66).            O Ministério Público de 2º grau, deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse coletivo da presente demanda (fls. 73/75).            A douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, declarou-se suspeita para atuar no feito, por motivos de foro íntimo (fl. 76).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 78).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 79v).            É o relatório.            VOTOS            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC.            A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            O cerne do recurso diz respeito acerca da possibilidade do agravante continuar ou não recebendo pensão alimentícia.            Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), de que não assiste razão ao agravante, devido ao fato de que, embora a maioridade civil, por si só, não seja motivo a ensejar a exoneração do dever de prestar alimentos, pois o agravante possui mais de 30 anos de idade e é bacharel em comunicação social pela Universidade da Amazônia (conclusão do curso no ano de 2012, fl. 71), estando cursando pós graduação de gestão em marketing na FACI, formação e faixa etária essa que se presta a demonstrar o exercício de atividade remunerada, embora não se tenha informação acerca da efetiva extensão de seu rendimento.            De mais a mais, o fato do filho maior e já formado estar cursando uma pós-graduação, por si só, não pode servir de fundamento a tornar a obrigação alimentar prestada pelo genitor um benefício por tempo indeterminado.            Portanto, mostra-se dispensável a prestação de alimentos ao recorrente, uma vez que essa já é maior de idade, formada em curso de nível superior.            Dessa forma, não se vislumbra a necessidade do mesmo em receber pensão alimentícia.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL E EXERCEM ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. No caso, os filhos alimentados atingiram a maioridade civil (contam 32 e 31 anos de idade), são formados em Psicologia e Medicina, formação e faixa etária essas que se prestam a demonstrar o exercício de atividade remunerada, o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059826602, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014) (TJ-RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/08/2014, Oitava Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E CONTRAIU MATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. O fato de a filha alimentada contar 30 anos de idade e de ser formada em Direito, aliado à notícia de que contraiu núpcias, justifica o deferimento do pedido de suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061409298, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/10/2014). (TJ-RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 16/10/2014, Oitava Câmara Cível) EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR, SERVIDORA PÚBLICA E FORMADA EM ENSINO SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA DE NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - APL: 00005216720068050050 BA 0000521-67.2006.8.05.0050, Data de Julgamento: 04/02/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2014)            Assim sendo, deve-se manter a decisão interlocutória, pois os argumentos expostos no recurso não me convenceram.            ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória em todos os seus termos, e, em consequência, revogo a liminar deferida pela Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles às fls. 45/46 dos autos, de acordo com a fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar o dispositivo, como se nele estivesse totalmente transcrito.             Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário de Justiça.            Belém (PA), 05 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02815219-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00000613120138140003 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO APELADO: WALDEMIR DA CRUZ ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por WALDEMIR DA CRUZ em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido e incorporado o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.07/32.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.38/48 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.72/75 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, mas indeferiu o pedido de incorporação.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.85/93 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, em razão de ter ocorrido no presente caso a sucumbência recíproca, bem como por ser esta condenação extremamente onerosa.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.108/113 opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por WALDEMIR DA CRUZ em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para modificar exclusivamente o ônus de sucumbência conforme explicado anteriormente, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.02794780-61, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO Nº: 0042752-98.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ITAITUBA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora: Dra. Helena Bezerra Dorea AGRAVADO: ARLEISON GLAUBER PINHEIRO SOUSA Advogado: Dr. Felix Conceição da Silva RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de EFEITO SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ - contra decisão (fls. 12-13) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial, que nos autos da Ação Ordinária, concedeu liminar para determinar a transferência do autor/Arleison Glauber Pinheiro Sousa para o Município de Itaituba-15º Batalhão de Polícia Militar do Comando de Policiamento Regional X (CPR X).      O Agravante em suas razões de fls. 02/08 historia os fatos, informando que o Agravado foi aprovado no concurso público da Polícia Militar do Estado, sendo incorporado no referido órgão em 14/11/2013, com lotação no 16º BPM, em Altamira. Que em maio de 2014, o agravado foi transferido para o Município de Uruará, tendo solicitado pelo Cordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para ficar à disposição no Município de Itaituba, local onde encontra-se sua família, sendo o pleito negado, por incidir o óbice do interstício de 03 anos, e ainda se encontrar em estágio probatório.      Alega que a matéria de transferência de militares se insere no poder discricionário do Comandante- Geral da Polícia Militar e desde que obedecidos os ditames legais.      Sustenta que transferir militar contra disposição de Lei gera desordem no quadro de lotação de praças da Corporação Militar e precedente em desfavor da Administração Pública.      Argumenta que a determinação do melhor local para o servidor/militar ser lotado está no âmbito da discricionariedade da Administração, somente podendo ser afastada a presumida legalidade, quando provado violação aos princípios que regem a Administração Pública.      Diz que no caso dos autos, resta configurado o periculum in mora in verso face o efeito multiplicador diante dos militares requererem transferência, tumultuando os critérios para tal.      Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo.      Junta documentos de fls.9-35.      RELATADO.DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Pretende o Agravante a obtenção do efeito suspensivo no presente recurso, para desobrigá-lo de proceder a transferência do militar/agravado para Município de Itaituba-15º Batalhão de Polícia Militar do Comando de Policiamento Regional X (CPR X).      Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.      O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos expostos e o entendimento jurisprudencial acerca da matéria debatida, especialmente quanto a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar em questões administrativas, como em princípio, entendo ser o caso dos autos.       Quanto ao periculum in mora, resta comprovado diante da possibilidade de efeito multiplicador, bem como, da transferência do militar para outra localidade, podendo comprometer a segurança da população do qual está lotado.       Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 29 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02821412-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0031747-79.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANTÔNIO JORGE ALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO GOMES E OUTROS) AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA - CAPAF (ADVOGADO: CARLOS THADEU VAZ MOREIRA E OUTROS) AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA (ADVOGADO: MILDRED LIMA PITMAN E OUTROS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO JORGE ALVES BASTOS E OUTROS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação sob o rito ordinário (0045257-66.2014.8.14.0301), movida pelos agravantes em face de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA - CAPAF e BANCO DA AMAZONIA S/A.          Os agravantes questionam o entendimento do juiz a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que os recorrentes pleiteiam o reconhecimento de direitos trabalhistas e, em que pese já serem aposentados/pensionistas, estão sendo patrocinados por advogado particular.          Afirmam que a decisão impugnada infringiu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de declaração de pobreza, não podendo arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, atendendo ao que preceitua o art. 4º da Lei n.º1.060/50.          Argumentam que a manutenção decisão agravada causará lesão grave e de difícil reparação, decorrente da necessidade de despender recursos para pagamento de despesas processuais.           Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          Juntou documentos fls. 08/21.          É o sucinto relatório.           Decido.          Compulsando os autos, observa-se, desde logo, a intempestividade do presente agravo de instrumento.          Isso porque, a decisão impugnada foi devidamente publicada em 29/06/2015 (segunda-feira), encerrando o prazo legal para interposição do agravo no dia 09/07/2015 (quinta-feira). Ocorre que, o presente recurso foi protocolizado em 10/07/2015 (sexta-feira), ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias previsto para a interposição do agravo de instrumento, na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC. 2. Esta Corte possui o entendimento de ser possível aferir-se a tempestividade do recurso por meios idôneos. 3. Não existem documentos hábeis a comprovar a tempestividade do agravo em recurso especial interposto na origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 531.100/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.      Belém, 04 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02801678-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO Nº: 0033783-94.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: FABIANE CRISTINA DE ARAUJO SOARES AGRAVADO: UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARA - UNESPA E OUTROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por FABIANE CRISTINA DE ARAUJO SOARES, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS (Proc. Nº: 0020999-55.2015.8.14.0301), ajuizada em face da UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARA - UNESPA e outros.     Narram os autos, que a agravante ingressou com a Ação Obrigacional de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais, contra a UNESPA e outros, referente a questão da negativa efetivação da matricula, na qual a autora aduz que foi atraída para ingressar na Faculdade ré com a promessa de que teria FIES 100% para conclusão do curso de nível superior.     Alegou a agravante que foi lesada pela agravada, uma vez que a mesma não cumpriu com o que prometia por meio de anuncio divulgado, ¿A UNAMA agravo tem fies 100%¿     O Juízo a quo, analisando o pedido inicial, declarou incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos presentes autos a Justiça Federal, dano baixa na distribuição.     Em suas razões recursais, afirma o agravante que a decisão não merece prosperar. Assim requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para determinar a Justiça estadual como competente para processar a Ação Obrigacional em tela.      Coube-me a relatoria em 20/07/2015. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Carreando o caso em tela, constato assim como o Juízo a quo, que apesar da agravante alegar não haver discussão acerca do FIES, a causa de pedir versa sobre a oferta do FIES pela universidade demandada e a negativa do referido financiamento por ocasião do cadastro, o que lhe geraria o direito de reparação pela suposta propaganda enganosa.     Assim acertadamente, a decisão afirma que para se analisar a responsabilidade da agravada quanto ao não fornecimento do financiamento pela indisponibilidade de recursos para tais financiamentos, o que acertadamente atingirá matéria de ordem publica Federal.      O artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que ¿aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho¿.     Aqui, embora a demanda não possua a atuação direta da União ou suas entidades, mas tem no polo passivo universidade que presta serviços de educação, atuação esta que lhe foi delegada pelo Poder Público federal, logo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Federal.     Concluo ainda que o cadastro é feito é realizado no site do Ministério da Educação, após efetiva matrícula em universidade de curso superior, cujo limite de financiamentos a ser concedido aos interessados é administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, não havendo ingerência direta das universidades para análise dos requisitos de concessão ou não. À Instituição de Ensino cabe apenas aderir aos programas de financiamento.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 30 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02766218-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)