main-banner

Jurisprudência

TJPA 0009014-33.2014.8.14.0040
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0009014-33.2014.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS (2ª VARA CÍVEL) APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A (ADVOGADO CELSON MARCON) APELADA: ERLANDIA FERNANDES DE SOUZA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de apelação cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Mostrar discussão


TJPA 0020373-92.2008.8.14.0301
Ementa
D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MARIA DO SOCORRO QUEIROZ DA SILVA, por meio de advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 242/246) que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR Nº 0020373-92.2008.8.14.0301, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral, por ausência de provas, nos termos da fundamentação e por...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
Mostrar discussão


TJPA 0005412-70.2013.8.14.0201
Ementa
PROCESSO N.º: 2014.3.027129-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS FABRÍCIO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          CARLOS FABRÍCIO VIEIRA DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 143/154, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 145.492: Roubo qualificado. Exclusão da qualificadora do uso de arma. Impossibilidade. A arma desmuniciada não elide automaticamente a qualificação do crime de roubo, posto que...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Mostrar discussão


TJPA 0059731-38.2015.8.14.0000
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORA COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAUDE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025, NCPC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. Inexistindo omissão a ser dirimida no Acórdão embargado, improcede o recurso interposto, considerando-se que não se encontram presentes os...
Data do Julgamento : 16/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
Mostrar discussão


TJPA 0059890-78.2015.8.14.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. DELIBERAÇÃO NO SENTIDO DO FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Rodrigues de Souza contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Oriximiná, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Processo n°...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Mostrar discussão


TJPA 0059726-16.2015.8.14.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA, NESTE GRAU, DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). DECISÃO MONOCRÁTICA EMPRESTANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por F. P. contra decisão proferida pelo MM. Ju...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Mostrar discussão


TJPA 0000412-74.2010.8.14.0062
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.007919-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE TUCUMÃ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA, JUVENAL GOMES DOS SANTOS, LEONARDO PEREIRA ESPINDOLA, CARLOS VAGNER GONÇALVES GONTIJO E PEDRO MARTINS LUCENA. ADVOGADA: TAMARA KELLY LUCENA QUIXABEIRA APELADO: EDUARDO NUNES MARTINS FILHO ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 62/71) in...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
Mostrar discussão


TJPA 0041727-50.2015.8.14.0000
Ementa
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00417275020158140000 COMARCA DE MOCAJUBA-PA. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: MIGUEL CORREA BRAGA ME RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 - Não conhecimento do Agrav...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Mostrar discussão


TJPA 0009279-35.2014.8.14.0040
Ementa
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 24/27), que julgou extinta a presente ação, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o requerente no pagamento das custas e despesas processuais. O não pagamento das...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
Mostrar discussão


TJPA 0000516-79.2013.8.14.0040
Ementa
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 41/43) que, nos autos da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: S E N T E N Ç A Banco Volkswagen S/A qualificado na peça inaugural, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão contra...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
Mostrar discussão


TJPA 0012262-17.2011.8.14.0006
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00122621720118140006 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA (10ª VARA) APELANTE: MARCELO MARTINS MORAES ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO MEIRELES DE FREITAS APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA RELATOR: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta por MARCELO MARTINS MORAES, contra decisão do juízo da 10ª Vara da Comarca de Ananindeua que, nos autos da...
Data do Julgamento : 10/10/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Mostrar discussão


TJPA 0048355-77.2009.8.14.0301
Ementa
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 20123001259-8 APELANTE: CAPEMISA - SEGURADORA D VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADAS: T. A. T. A. A. e Outra RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de recurso de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em face da r. sentença de fls. 140-144 prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Belém-P...
Data do Julgamento : 09/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Mostrar discussão


TJPA 0079723-82.2015.8.14.0000
Ementa
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0079723.82.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: A. M. S. representado por sua mãe D. S. M. AGRAVADO: J. C. S. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 525, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO PRINCIPAL. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, DO CPC. I - Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto nã...
Data do Julgamento : 09/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Mostrar discussão


TJPA 0075797-93.2015.8.14.0000
Ementa
PROCESSO Nº 0075797-93.2015.814.0000 2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RONDON DO PARÁ. AGRAVANTE: M. G. J. M. representado por M. V. J. Advogado (a): Dr. Márcio Rodrigues Almeida - OAB/PA nº 9.881. AGRAVADO: R. M. DE O. Advogado (a): Dra. Gardênia Coelho de Araújo Alves - OAB/PA nº 18.193 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por M. G. J. M. representado por M. V. J. contra decisão (fl. 13) proferida pe...
Data do Julgamento : 09/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Mostrar discussão


TJPA 0059744-37.2015.8.14.0000
Ementa
PROCESSO Nº 0059744-37.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: Y. F. S Representante: C. B. F Advogado: Dra. Ione Arrais de Castro Oliveira, OAB- PA nº3.609  EMBARGADO: Decisão Monocrática de fls.90 (publicado no Diário de Justiça nº.5816 em 10/09/2015) e J. H. M. S RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 200/201), opostos por Y. F. S, contra decisão monocrática (fl. 90), que negou se...
Data do Julgamento : 09/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Mostrar discussão


TJPA 0000618-90.2014.8.14.0000
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIÁRIA POR ATO DE IMPROBIDADE      PROCESSO Nº 2014.3.020282-4 AUTOR: ONIAS FERREIRA DIAS (Adv. Onias ferreira Dias Junior) Réu: JOÃO SALAME NETO - PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ/PA PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Nelson Pereira Medrado      RELATOR: Juiz Relator PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA             RELATÓRIO      Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública Subsidiaria por ato de improbidade administrativa em desfavor do Prefeito Municipal de Marabá, João Salame Neto, pela prática de atos de improb...
Data do Julgamento : 09/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO
Mostrar discussão


TJPA 0004101-31.2013.8.14.0076
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO DE ACARÁ/PA EM 1983. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA - ART. 19 DO ADCT DA CF/88. COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrida pretende, pelo rito da ação mandamental, evitar sua demissão, considerando a condição de servidora estável, com base no art. 19 do ADCT. A questão de fato resta evidenciada pelos documentos juntados com a impetração. Preliminar de carência de ação po...
Data do Julgamento : 21/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Mostrar discussão


TJPA 0019345-04.2013.8.14.0301
Ementa
PROCESSO Nº: 2013.3.011421-0      SECRETARIA DA 1ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KYLMER MARTINS VASQUES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Relatório     KYLMER MARTINS VASQUES, interpôs AGRAVO REGIMENTAL, com fundamento no art. 235 do RITJPA, visando modificar a decisão monocrática de fls. 65/67, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pelo fato do agravante não ter direito a justiça gratuita e determinou que seja recolhidas as custas do mesmo.  ...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Mostrar discussão


TJPA 0004407-82.2014.8.14.0005
Ementa
Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.019801-5 AGRAVANTE : Estado do Pará ADVOGADA  : Roberta Helena Dorea Dacier Lobato - Proc. Estado AGRAVADO  : Mário de Amorim Souza ADVOGADO : Márcio Alves Figueira - Def. Público RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          ESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de advogados legalmente habilitados, inconformado com a decisão deste Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Ag...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
Mostrar discussão


TJPA 0014657-19.2015.8.14.0401
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0014657-19.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GEDIELSON DE OLIVEIRA DUARTE RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Vistos etc.,                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, que declarou a prescrição de falta grave cometida em 28/08/2014 pelo sentenciado GEDIELSON DE OLIVEIRA DUARTE, quando em...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RONALDO MARQUES VALLE
Mostrar discussão