PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL N. 201030166868 APELANTE: MUNICÍPIO DE GURUPÁ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: HERON DE SOUSA COELHO APELADO: IVANETE PINHEIRO DOS SANTIS DEFENSOR PÚBLICO: RYSOLEIDE SOUSA ROSI PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gurupá que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por IVANETE DOS SANTOS MELO, ora apelada, julgou procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 2.504,99 (dois mil quinhentos e quatro reais e noventa e nove centavos), referentes aos meses de julho a dezembro de 2000 e 13° salário, corrigidos monetariamente e acrescidos e acrescidos de juros de mora a partir da citação.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, pela ausência de oitiva das testemunhas arroladas pela apelante. (fls. 85-88).            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 90).            Em contrarrazões (fls. 94-99), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Os autos foram inicialmente distribuídos a Excelentíssima Senhora Juíza Convocada Elena Farag (fls. 103), que instou a Procuradoria de Justiça a se manifestar (fls. 103/verso), a qual deixou de exarar parecer, afirmando inexistir interesse público capaz de ensejar a sua intervenção (fls. 105-107).            Considerando a cessação dos efeitos da Portaria n.° 1445/2010-GP, os autos foram redistribuídos no âmbito desta 4ª Câmara Cível Isolada, cabendo-me a relatoria do feito (fls. 109-111).            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 112).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 116).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, por intermédio da nomeação da autora de 07 de janeiro de 1997 (fls. 06) a 04 de janeiro de 2001 (fls. 05), salientando que, na forma da documentação colacionada à inicial, o último pagamento efetuado à autora remonta à junho de 2000 e seu desligamento fora efetivado no início de janeiro do ano posterior, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da administração, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mantenho todas as disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora ______________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães ________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2015.03103050-49, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130230711 APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL APELADO: MAURILIO BATISTA DE SOUZA APELADO: ORIVALDINO DE AZEVEDO LOPES APELADO: ORLANDO SOUSA DA GAMA ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA ADVOGADO: GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por MAURILIO BATISTA DE SOUZA E OUTROS, ora apelados, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o Município requerido ao pagamento das parcelas remuneratórias reclamadas em Juízo, descontados a contribuição previdenciária e Imposto de Renda, corrigidos monetariamente e com incidência de juros.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobreo valor atualizado da condenação.            As razões recursais resumem-se à nulidade da contratação temporária, com fundamento no art. 37, II, §2° da Constituição Federal (fls. 74-78).            Em contrarrazões (fls. 86-89), os recorridos pugnam pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 91), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 92), a Procuradoria de Justiça (fls. 94-97) deixou de exarar parecer aduzindo inexistir interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 100).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 104).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mantendo as disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03103515-12, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL N. 201130217777 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: WALQUIRIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por WALQUIRIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ora apelada, julgou procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 68-72).            Em contrarrazões (fls. 74-79), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 83), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 84), a Procuradoria de Justiça (fls. 86-90) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 92).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 96).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora ______________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães ________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2015.03103927-37, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130218197 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: RENATA SOARES DE LIMA ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por RENATA SOARES DE LIMA, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 88-92).            Em contrarrazões (fls. 99-104), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 110), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 111), a Procuradoria de Justiça (fls. 113-117) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 119).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 121).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03101540-20, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.021329-5 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A ADVOGADO (A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO. TRANSCURSO DE 18 (DEZOITO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOCORRENCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente se caracteriza pela desídia do credor que, intimado para dar andamento no feito, permanece inerte, atingindo o seu direito de exigir em juízo a satisfação da dívida. 2. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. 3. No caso dos autos, em que pese o processo ter ficado paralisado por longo lapso temporal (18 dezoito) anos, entre o pedido de arquivamento e o requerimento de expedição de oficio a Receita Federa, não houve intimação pessoal da parte para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. 4. Precedentes STJ. 5. Apelo conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Paragominas que, nos autos da Ação de Execução nº 1976.1.000002-5 movida em desfavor de MARIA DE LOURDES FREIRE, ora apelada, julgou extinto o feito com resolução de mérito aplicando a prescrição intercorrente. Em breve síntese, na origem, cuida-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial formulado pelo apelante em desfavor da apelada e de João Nascimento Mendonça, sendo que este último efetuou o pagamento da parte que lhe cabia, sendo excluído da lide executória, persistindo a ação em desfavor da apelada. No entanto, em decorrência da inexistência de bens da apelada a saldar a dívida contraída, o apelante requereu a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, tendo o processo permanecido paralisado desde 24 de Julho de 1985 até 27/03/2003, data em que o apelante requereu expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal com vistas a fornecer bens da recorrida. Em sentença de fls. 58, o Juízo de origem extinguiu o processo com resolução de mérito aplicando a prescrição intercorrente em razão to processo ter ficado paralisado por tempo superior a própria prescrição do título exequendo. Inconformado, a instituição financeira interpôs recurso de apelação às fls. 63-67 suscitando que a paralisação do feito ocorreu por culpa do judiciário, eis que estava aguardando a deliberação acerca da petição de fls. 58 que requereu a expedição de oficio a Receita Federal e a ausência de intimação pessoal da empresa para manifestação acerca do prosseguimento do processo, pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da ação executiva. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 84. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 88-98 pela Defensoria Pública pugnando pela ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o processo perdura por 32 (trinta e dois) anos desde a data de seu ajuizamento, estando paralisado por inércia do próprio apelante, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Tendo sido distribuído originariamente ao Exmo. Des. Leonam Gondim, nos idos de 2012, este Magistrado determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para certificação de tempestividade da peça do apelo, o que foi comprovado através do documento de fls. 106. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 113-115 informando não possuir interesse na causa. Coube a esta Relatora o feito por redistribuição. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente apelo, eis que tempestivo, preparado e aplicável a espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Cinge-se a controvérsia do nobre apelo sobre a prescrição intercorrente, enquanto o feito executório permanece paralisado por longo período de tempo, tendo o Juízo de piso entendido pela aplicação do instituto e decidido pela sua extinção. A prescrição intercorrente se caracteriza pela desídia do credor que, intimado para dar andamento no feito, permanece inerte, atingindo o seu direito de exigir em juízo a satisfação da dívida. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Sobre a matéria, cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 24/4/2015) No caso dos autos, em que pese o processo ter ficado paralisado por longo lapso temporal (18 dezoito) anos, entre o pedido de arquivamento e o requerimento de expedição de oficio a Receita Federa, não houve intimação pessoal da parte para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 § 1-A, do CPC CONHEÇO E PROVEJO o presente recurso de apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinar a continuidade do processo executivo. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.03123302-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Gafisa SPE empreendimentos Imobiliários contra decisão interlocutória do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (processo nº 0030463-11.2012.814.0301), ajuizado por Plínio Sergio Matos Vieira, que deferiu parcialmente a tutela antecipada obrigando a ré a pagar quantia mensal ao requerente.            Irresignada interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 02/23),            Juntou documentos de fls. 24/121.            Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 122).            Em decisão monocrática às (fls. 124/126), neguei seguimento ao agravo de instrumento.            A agravante apresentou agravo regimental (fls. 130/134)            Em nova decisão monocrática me utilizei do juízo de retratação para receber o presente agravo de instrumento, concedendo efeito suspensivo ao mesmo.            A parte agravada apresentou contraminuta em fls 139/142.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo de piso proferiu Sentença nos autos de origem, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme sentença a seguir: ¿[...] Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:a) Confirmando a tutela antecipada, condenar o réu a pagar ao Autor quantia equivalente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, devidos desde o término do prazo de prorrogaç¿o declarado legal, até a apresentaç¿o do habite-se e entrega do imóvel (quitado desde 2011), acrescido de juros de 1% ao mês e correç¿o monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada evento.b) Condenar os réus a pagarem danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo suficiente para reparar o dano e coibir praticas t¿o danosas e abusivas como a que está sendo praticada pelo réu. O valor do dano moral deve ser corrigido pela SELIC a partir da citaç¿o;c) Indeferir o pleito relativo a nulidade da cláusula 11.1, parágrafo único, por n¿o ser abusiva.Deixo de aplicar a sucumbência recíproca, eis que a Autora decaiu de parte ínfima do pleito exordial, e condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenaç¿o.Belém, 09 de fevereiro de 2015.P.R.I.C. Amilcar Guimar¿es,Juiz de Direito.''            Diante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada perdeu seu objeto em decorrência da sentença supra citada, assim o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau restou prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal foi prejudicado. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            À secretaria para as devidas providências.            Belém, 15 de maio de 2015.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03183579-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3.025343-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: DARLIANE ABREU MARQUES ADVOGADO (A): EDUARDO ANDRE DE AGUIAR PORTES - DEF. PÚBLICO APELADO: COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES - COMPAR ADVOGADO (A): REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR INCOERENCIA FÁTICO PROBATÓRIA E AUSENCIA DE PEDIDO NA INICIAL REJEITADAS. ATROPELAMENTO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO. PEQUENAS ESCORIAÇÕES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA O CAUSADOR DO DANO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A peça recursal, apesar de concisa demonstra claramente o pedido de reforma da decisão quanto a condenação do apelante em danos morais e materiais, conforme requerido na petição inaugural. 2. Consta nos autos que a apelada foi atropelada por um caminhão de propriedade da apelada em 19/03/2008 enquanto transitava por uma área de estacionamento de veículos e que os prepostos da recorrida a encaminharam ao hospital imediatamente. 3. Conforme consta em Laudo Pericial, a apelante sofreu pequenas escoriações, não tendo o evento ocorrido ensejado nenhuma deficiência a mesma. Por outro lado, os receituários médicos acostados não demonstram que o tratamento é em decorrência do acidente sofrido, estando ausente o nexo causal. 4. A instrução probatória não demonstrou o causador do acidente, sendo que, as lides de indenização decorrentes de acidentes de veículo não basta a ocorrência pura e simples do dano, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Precedentes TJEPA. 5. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposto por DARLIANE ABREU MARQUES, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização, processo nº 0028534-27.2008.8.25.0301, movida em desfavor de COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTE - COMPAR, ora apelada, julgou pela total improcedência do pedido formulado na peça de ingresso. Em breve síntese, a origem, cuida de ação ordinária proposta pela apelante pleiteando dano, não especificando se é moral ou material em decorrência de atropelamento sofrido pela mesma por um caminhão de propriedade da apelada quando transitava na área de estacionamento no estádio Mangueirão, acostando Boletim de Ocorrência Policial e Laudo Médico do Instituto de Perícias Renato Chaves. Em contestação, a apelada sustentou como preliminar a inépcia da inicial, eis que sem técnica e confusa por completa, não levando a uma conclusão lógica; que a apelante atravessou no momento da conversão do veículo quando este adentrava no Conjunto Panorama XXI, sendo a autora inevitavelmente atropelada e que no momento do ocorrido, os funcionários da empresa prestaram socorro imediatamente a recorrente. No mérito, sustentou pela inexistência de responsabilidade civil por responsabilidade única e exclusiva da vítima; inexistência de dano moral, eis que a recorrente teve apenas meros aborrecimentos; ausência de prova dos danos morais sofridos e alternativamente a redução do valor requerido na peça de ingresso, pugnando pela improcedência da ação. Em petitório de fls. 79-85, a recorrente juntou laudos médicos atestando que realiza acompanhamento ambulatorial periódico, fazendo uso inclusive de remédios controlados. Em sentença de fls. 108-109, o Juízo de origem julgou pela total improcedência da lide, eis que não houve prova do dano material alegado na peça de ingresso. Recurso de apelação interposto às fls. 127-132 alegando negativa de prestação jurisdicional, ressaltando que a sentença ora recorrida não se manifestou quanto a existência dos danos morais pleiteados; a efetiva caracterização do dano moral eis que o ato praticado pelos prepostos da apelada causou danos a recorrente, bem como a impossibilitou de trabalhar em uma mercearia, onde obtia uma renda de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, pugnando pela reforma da sentença quanto a condenação da apelada ao pagamento de 30 (trinta) vezes o salário mínimo vigente. Certidão de tempestividade às fls. 133. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 135. Contrarrazões apresentadas às fls. 140-141 alegando como preliminar a inépcia da peça recursal, alegando que o apelo carece de fundamentação fático-probatória, eis que se limita em afirmar que houve pedido de dano moral na peça de ingresso e que em nenhum momento a recorrente demonstra de que maneira o acidente lhe causou prejuízos, pugnando pelo não conhecimento da peça recursal; ausência do pedido em danos morais; inexistência dos danos materiais, eis que em nenhum momento o mesmo foi comprovado, pugnando pelo não conhecimento do apelo, ou alternativamente, o não provimento do recurso manejado. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que em Parecer, o Douto Procurador se pronunciou às fls. 157-158 informando não haver interesse público ou de incapaz a ensejar a manifestação ministerial. É o relatório.  D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Havendo preliminar de inépcia recursal, ante ao não atendimento do artigo 514, II do CPC, passo a análise: Sustenta o apelado que na peça de ingresso não há menção de danos morais, eis que se limitou apenas em requerer a condenação da recorrida em danos, citando de forma superficial a súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, a qual possibilita a cumulação dos danos materiais e morais e que os danos morais não foram objetos de pedido na peça inicial, não cabendo sua discussão em sede de apelação sob pena de inovação. Com efeito, razão não assiste ao recorrido. Como se observa na peça de ingresso, o pedido formulado pela recorrida é claro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos sofridos, sendo tal pedido ratificado na peça recursal. A peça recursal, apesar de concisa demonstra claramente o pedido de reforma da decisão quanto a condenação do apelante em danos morais e materiais, conforme requerido na petição inaugural. Desta forma, deixo de acolher a preliminar de inépcia do apelo interposto, passando para a análise do mérito do presente recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal. Embora inconteste a ocorrência do atropelamento com escoriações sofrida pela atropelada/apelante, para que surja o dever de indenizar é preciso estabelecer a responsabilidade pelo atropelamento; para se configurar o ilícito é indispensável a comprovação da prática de ato lesivo, do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Não há nos autos prova cabal de quem deu causa ao acidente, se o motorista do caminhão ou se a vítima, pois, não há prova pericial realizada no local e no momento do acidente, nenhuma prova material foi produzida in loco, e, a única testemunha ouvida em audiência, afirma em seu depoimento que no momento do acidente estava passando de bicicleta no local, não presenciando o seu exato momento. Por sua vez, a ocorrência policial é unilateral e não faz prova inconteste. Conforme consta em Laudo Pericial, a apelante sofreu pequenas escoriações, não tendo o evento ocorrido ensejado nenhuma deficiência a mesma. Por outro lado, os receituários médicos acostados não demonstram que o tratamento é em decorrência do acidente sofrido, estando ausente o nexo causal. A instrução probatória não demonstrou o causador do acidente, sendo que, as lides de indenização decorrentes de acidentes de veículo não basta a ocorrência pura e simples do dano, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. Sobre a matéria: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. AUSENCIA DE PROVA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE. 1. Nas ações de indenização decorrentes de acidentes de veiculo não basta a ocorrência pura e simples do acidente, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. Para a caracterização da culpa é indispensável a prova robusta de que o condutor do veículo foi o responsável pelo acidente. Sem ela, não se pode responsabilizá-lo pelo acidente. 2. A obrigação de indenizar só emerge quando resta comprovada a culpa do atropelador. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. 3. A culpa não se presume. Para se impor responsabilidade de indenizar, a culpa deve estar suficientemente comprovada. Uma vez não evidenciada a culpa do condutor do veiculo para a ocorrência do atropelamento, mesmo com o evento morte, como no caso, não se pode falar em indenização por responsabilidade civil. Correta, pois, a sentença de primeiro grau nada havendo a ser mudado, uma vez que não há como proclamar a culpa do motorista do ônibus atropelador, ante a ausência de prova cabal, quer material, quer testemunhal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330178810, 140780, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 25/11/2014) A obrigação de indenizar só emerge quando resta comprovada a culpa do agente responsável pelo evento. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. A culpa não se presume. Para se impor responsabilidade de indenizar, a culpa deve estar suficientemente comprovada. Uma vez não evidenciada a culpa do condutor do veículo para a ocorrência do atropelamento, mesmo com o evento lesão, como no caso, não se pode falar em indenização por responsabilidade civil, razão pela qual, correta a sentença de primeiro grau nada havendo a ser mudado, uma vez que não há como proclamar a culpa do motorista do caminhão, ante a ausência de prova, quer material, quer testemunhal. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE recurso de apelação, mantendo na integralidade a sentença ora vergastada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03123811-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUIZO ¿A QUO¿. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, DO CPC. 1. Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. 2. Necessidade de reforma da decisão na parte que fixou os lucros cessantes no percentual de 0,5%, majorando-o para 1%, valor concernente a multa contratual em caso de inadimplemento, conforme prevê a clausula segunda, item 2.2.1 (fl. 68) do contrato acordado. 3. Entendimento jurisprudencial sufragado pelo STJ. 4. Decisão monocrática dando provimento parcial ao recurso, nos termos do art. 557, §1°-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Thiago de Ataíde Aires, em face da decisão interlocutória proferida pelo MMa. Juíza da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0023828-09.2015.8.14.0301), deferiu, parcialmente, a liminar requerida sob os seguintes fundamentos: "Vistos etc. THIAGO DE ATAIDE AIRES, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, igualmente identificados nos autos, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela com vistas a que os réus lhe pague o valor mensal de R$2.606,96 (dois mil seiscentos e seis reais e noventa e seis centavos) correspondente a 1% do valor do imóvel, bem como, o congelamento da atualização monetária do saldo devedor e a nulidade da clausula que prevê a prorrogação da entrega da obra em 180 (cento e oitenta) dias. Verifica-se dos autos, que as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (fls. 047/062), tendo como objeto a unidades nº B3-0201, do empreendimento Verano Residencial Clube, tendo sido pactuado o preço em R$206.763,03 (duzentos e seis mil setecentos e sessenta e três reais e três centavos), sendo que a última parcela no valor de R$155.266,66 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), somente será paga na entrega do imóvel. Consta no contrato, também, que o prazo de conclusão do imóvel era 30 de junho de 2014, sendo que a entrega das chaves deveria ocorrer na mesma data (30 de junho de 2014), no entanto, foi estipulado um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra. ... Exsurge claro, então, que o período de atraso na entrega do imóvel foi a partir do esgotamento do prazo de prorrogação estipulado na avença, observando-se que o prazo contratual para entrega das chaves era 30 de junho de 2014, que acrescido de 180 dias, seria 30 de dezembro de 2014. Todavia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, somente se justifica a condenação de lucros cessantes a partir da citação (constituição em mora). ... Assim, não havendo prova do valor de mercado do imóvel, deve-se considerar 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel, isto é, R$1.033,81 (um mil e trinta e três reais e oitenta e um centavos), mensais a título de lucros cessantes. Por outro lado, a lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, prevê a correção monetária nos contratos imobiliários, como forma de reajustamento das prestações mensais. No mesmo sentido, a lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, estabelece em seu artigo primeiro que os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida. Destarte, a correção monetária que incide sobre as prestações não é uma pena pelo descumprimento contratual e, sim, um ajuste feito periodicamente de certos valores na economia tendo como base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda. Concluo, então, pela possibilidade da cobrança do valor da prestação final acrescido de correção monetária até a data do pagamento, uma vez que sua finalidade é apenas compensar a perda de valor da moeda. Observando-se que não é permitida a cobrança de juros no período, ante a ausência de mora do consumidor. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar os réus a pagarem ao autor lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a citação, isto é, o valor de R$1.033,81 (um mil e trinta e três reais e oitenta e um centavos), até a entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.¿              Em suas razões (fls. 02/12), o agravante apresenta a sinopse dos fatos, narrando que celebrou contrato de promessa de compra e venda com as partes agravadas e alegando que o prazo para a entrega da obra, já contabilizado o prazo de tolerância, já encerrou sem que o imóvel tenha sido entregue.            Argumenta que o juízo a quo laborou em equivoco ao fixar os lucros cessantes em apenas 0,5% quando o requerido foi de 1% que, inclusive, segundo afirma, deveria ser atualizado pelo IPCA.            Diz que requereu também o congelamento do saldo devedor desde a data prevista para entrega do imóvel, o que foi indeferido pelo juízo a quo também em contrariedade ao entendimento do TJ/PA, citando jurisprudência.            Sustenta que a manutenção da decisão guerreada lhe causará prejuízos pois em nenhum momento deu causa ao atraso, sempre cumprindo com suas obrigações contratuais.            Cita jurisprudências que entende aplicáveis ao caso.            Ao final, conclui requerendo a concessão da antecipação de tutela e, no mérito, seja dado provimento integral ao agravo para reformar a decisão agravada determinando que as agravadas sejam obrigadas a depositar os lucros cessantes, na quantia de 1% do valor do imóvel, desde a data designada para a conclusão da obra, bem como seja congelado o valor do saldo devedor até a data prevista para a entrega do imóvel e que seja declarada a mora das agravadas a partir de junho de 2014.            Juntaram documentos de fls. 13/101.            É o Relatório.            DECIDO.    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal e estando presentes os documentos obrigatórios, conheço do Agravo de Instrumento.            Para a concessão da tutela antecipada de que fala o art. 273 do CPC faz-se necessária a presença de todos os requisitos previstos no dispositivo: ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿            A regra contida no art. 527, inciso III, e no art. 558, ambos do CPC, permite ao Relator, desde que requerido pelo Recorrente, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão recorrida ou conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.            O âmago do presente Agravo de Instrumento reside na reforma da tutela concedida pela MMª Juíza da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém a fim de compelir as partes agravadas ao pagamento de aluguéis a título de lucros cessantes na ordem de 0,5%, em razão de atraso na conclusão e entrega de unidade imobiliária autônoma, conforme o Contrato de Promessa de Compra e Venda pactuado entre as partes litigantes, e o congelamento do saldo devedor até a data prevista para a entrega da obra.            No caso vertente, com a devida vênia ao abalizado decisum prolatado pelo juízo de 1º grau, analisando os argumentos do agravante, e as particularidades do caso, entendo plausível a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida.            Noticiam os autos que o agravante, em 27/10/2011, celebrou com as agravada Direcional Engenharia S/A, contrato de promessa de compra e venda (v. fls. 66/79), tendo como objeto a aquisição da unidade condominial autônoma n° B3-0201, integrante do empreendimento ¿VERANO RESIDENCIAL CLUBE¿, sendo que o contrato firmado previa que a conclusão das obras e entrega física de suas unidades autônomas ocorreria em 30.06.2014 (fl. 66), com possibilidade de prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias (v. fl. 73 - Cláusula 7).            Desse modo, em juízo de cognição sumária, após exame das razões e documentos colacionados pelo agravante, diviso presente, na hipótese, a relevância da fundamentação (¿fumus boni iuris¿), porquanto observo que, pela leitura das cláusulas do contrato firmado (v. fls. 66/79), ficou definido o dia 30.06.2014 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, segundo noticiam os autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega.            Portanto, extrapolados os prazos do contrato, descumprido, por conseguinte, a avença sem demonstração de qualquer causa justificante pelas partes agravadas, bem como considerando-se que o recorrente quitou com todas as suas obrigações pontualmente até a parcela final que adviria de financiamento junto a uma instituição bancária, entendo presentes, no caso, os requisitos legais aptos a ensejarem o arbitramento de aluguéis a partir de 30.11.2014 (já computado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias) até a data da efetiva entrega das chaves ao autor.            No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso). ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Nesses casos, ademais, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Assim, com relação aos lucros cessantes, vislumbro razões para a reforma do decisum ne medida em que a situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela empresa agravada, sendo o mais justo fixar a indenização de lucros cessantes em percentual inerente ao valor da multa contratual em caso de inadimplemento, ou seja, 1% conforme prevê a clausula segunda, item 2.2.1 (fl. 68) do contrato acordado.            Dito isso, tem-se que a fixação de lucros cessantes no patamar fundamentado é medida que se impõe, inclusive porque tais valores, equivalentes aos aluguéis, poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Posto isto, merece retoque a decisão do MMº Juiz de 1º grau quanto a estipulação do percentual inerente aos lucros cessantes uma vez que o mais justo é o acordado contratualmente para o caso de inadimplência, no caso 1%.            Quanto aos demais pontos ventilados no recurso, relativos ao congelamento do saldo devedor e a declaração de nulidade da cláusula de tolerância de 180(cento e oitenta) dias com o reconhecimento da mora das agravadas a partir de 30.06.2014 (data final para a entrega da obra), observo que a decisão agravada não apreciou estas matérias, motivo pelo qual anoto que tais pedidos não poderão ser conhecidos, dado que tais questões reclamam uma análise mais aprofundada, incumbência esta, nesta fase recursal, do juízo de origem, além do que a análise dessas matérias nesta instância constituiria ofensa ao duplo grau de jurisdição.             Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Pela fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão agravada, determinando às agravadas a obrigação de pagar os aluguéis a título de lucros cessantes, calculados em 1% do valor do contrato pactuado até a data da efetiva entrega das chaves, nos termos da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Operada a preclusão, arquive-se.        À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 19 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03182362-54, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PROCESSO Nº: 0043837-22.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO PAN S.A Advogado (a): Drª. Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PA nº 13.846-A e outros AGRAVADO: LAEL PEREIRA DOS SANTOS RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A Ausência da cópia da procuração do agravante, traz como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.     Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3.   Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO PAN S.A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 45) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0037729-44.2015.8.14.0301), determinou que o autor/agravante emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para anexar notificação extrajudicial comprovando a mora, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014.        O Agravante afirma que não é necessário que a notificação do devedor se dê de forma personalíssima, bastando que seja remetida para o endereço fornecido no contrato e recebida por qualquer pessoa na residência do devedor.        Alega que o próprio escrevente do cartório de registro de títulos atestou o envio e o recebimento da notificação.        Requer o efeito suspensivo à decisão agravada.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor:        O STJ tem o entendimento de que a certidão de intimação não é necessária, desde que exista documento idôneo para que se possa aferir a tempestividade do recurso. Porém, no presente caso, inexiste certidão de intimação, muito menos documento que comprove que o agravo de instrumento fora interposto tempestivamente.        Verifico que o agravante colaciona à fl. 45 cópia da decisão, na qual consta certidão de que a mesma fora resenhada no dia 17/7/2015, todavia, não consta a data em que ocorrera a publicação, marco importante para se aferir a tempestividade do presente recurso. Logo, o referido documento não tem o condão de suprir a ausência da certidão de intimação.      Assim, enfatizo que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez se trata de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência da certidão de intimação torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.      A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).      Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.      Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual:   Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).      Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.      Nesse sentido, colaciono arestos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 24 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.03124747-45, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130218246 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: BRUNO ALMEIDA DE ARAÚJO COSTA E OUTROS APELADO: CLEOBERY MACIAS TAVARES ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por CLEOBERY MACIAS TAVARES, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 96-100).            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 90).            Em contrarrazões (fls. 102-107), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 110), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 111), a Procuradoria de Justiça (fls. 113-117) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 119).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 121).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03101777-85, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130217842 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: BENEDITA MOREIRA MORAES ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por BENEDITA MOREIRA MORAES, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 87-91).            Em contrarrazões (fls. 93-95), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 99), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 100), a Procuradoria de Justiça (fls. 102-106) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 108).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 110).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03102812-84, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130216282 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: RAIMUNDO REIS SILVA ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por RAIMUNDO REIS SILVA, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 84-88).            Em contrarrazões (fls. 90-95), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 97), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 98), a Procuradoria de Justiça (fls. 100-102) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 104).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 106).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03102594-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130265007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL APELADO: RITA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: IDENILSA REGINA SIQUEIRA RUFINO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por RITA PEREIRA RIBEIRO, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o Município requerido ao pagamento das parcelas remuneratórias reclamadas em Juízo, descontados a contribuição previdenciária e Imposto de Renda, corrigidos monetariamente e com incidência de juros.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobreo valor atualizado da condenação.            As razões recursais resumem-se à nulidade da contratação temporária, com fundamento no art. 37, II, §2° da Constituição Federal (fls. 80-84).            Em contrarrazões (fls. 89-90), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 95), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 96), a Procuradoria de Justiça (fls. 98-100) deixou de exarar parecer aduzindo inexistir interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 102).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 104).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mantendo as disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03103454-98, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130080306 APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL APELADO: EDER JOFRE SIQUEIRA PINTO ADVOGADO: GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por EDER JOFRE SIQUEIRA PINTO, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o Município requerido ao pagamento das parcelas remuneratórias reclamadas em Juízo, descontados a contribuição previdenciária e Imposto de Renda, corrigidos monetariamente e com incidência de juros.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.            As razões recursais resumem-se à nulidade da contratação temporária, com fundamento no art. 37, II, §2° da Constituição Federal (fls. 50-53).            Em contrarrazões (fls. 60-63), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 66), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 67), a Procuradoria de Justiça (fls. 69-71) deixou de exarar parecer aduzindo inexistir interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 73).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 76).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mantendo as disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03100775-84, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0044732-80.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MERCEGARILDA DO SOCORRO DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: CARLOS EMANUEL WEYL COSTA CRUZ E OUTROS AGRAVADA: GUNDEL INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MERCEGARILDA DO SOCORRO DE ARAUJO COSTA contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização ajuizada pela agravante em desfavor de GUNDEL INCORPORADORA LTDA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para congelamento de saldo devedor e pagamento da importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de aluguel.       Alega que a decisão mercê reforma porque o imóvel não foi entregue na data acordada em junho/2011, considerando o lapso temporal de 36 meses previsto no contrato, ocasionando prejuízos a agravante face a mora do aluguel e correção do seu saldo devedor, que era na importância de R$ 308.521,18 (trezentos e oito mil e quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos) e hoje soma o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Transcreve jurisprudência sobre a matéria.       Requer assim a antecipação da tutela recursal, para que seja deferida a suspensão de correção do saldo devedor e determinado o pagamento de aluguel.       Juntou os documentos de fls. 10/98.       Em decisão de fl. 103, determinei a intimação da parte agravante para juntar aos autos o contrato da locação apontada na inicial e foi carreado aos autos declaração e recebidos firmados pelo advogado Marco Antônio Gonçalves de Alcântara às fls. 109/110.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que se encontram presentes os pressupostos necessários para a concessão parcial do pedido de antecipação da tutela recursal, senão vejamos:       Em relação ao pedido de pagamento de aluguel, verifico que foi comprovado o inadimplemento da agravada na entrega do empreendimento a agravante, na forma prevista na Capitulo IX, itens 9.1 e 9.2, conforme contrato juntado às fls. 47/94.       Sobre a matéria há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.¿ (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)       No mesmo sentido temos ainda os seguintes julgamentos: AgRg no Ag n.º 692543/RJ, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; REsp. 644.984, Rel. Ministra Nancy Andrighi; REsp. 403.037, Rel. Min. Ruy Rosado; REsp. 155.091, Rel. Min. Carlos Gonçalves.       A jurisprudência retro transcrita parte da premissa de que o atraso na entrega o imóvel na data acordada contratualmente ocasiona prejuízo ao adquirente pelo tempo que deixou de usufruir do imóvel e não há necessidade de prova neste particular porque a situação advém da experiência comum.       No caso concreto, verifico que a agravante carreou aos autos recibos de aluguel e declaração indicando que seu marido firmou contrato de locação do imóvel localizado no Conjunto Médici I, Rua Salinopólis, casa 25, Marambaia, pelo valor mensal de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), conforme consta às fls. 72/75 e 209/210.       Outrossim, o fato da agravada ainda não ter quitado integralmente o saldo devedor, por faltar o apenas o pagamento da parcela das chaves, não obsta a concessão da medida liminar, pois foi acordado entre as partes que o referido pagamento seria realizado por financiamento a ser obtido pela compradora, consoante previsto no capitulo III, cláusula 3, subitem 3.2, letra b.6, do contrato de fls. 47/94.        Neste sentido, o não cumprimento da entrega do imóvel no prazo contratual, por obvio, tornou a referida prestação inexigível, na força do art. 476 do CC/2002, pois a obtenção do financiamento junto as instituições financeiras necessita do habite-se do empreendimento, posto que na prática comum o próprio imóvel serve de garantia hipotecária do empréstimo.        Por tais razões, entendo que neste particular deve ser deferida a antecipação da tutela recursal para que a agravada pague mensalmente a agravante o valor do aluguel, na importância de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), tendo em vista que tal medida encontra respaldo nas provas dos autos, evidencia-se necessária, por se tratar de questão alimentar, e é hábil ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que se tornou demasiadamente desvantajoso para uma das partes diante da mora contratual da outra.       No entanto, sobre o pedido de congelamento do saldo devedor, o posicionamento adotado pelo MM. Juízo a quo na decisão agravada encontra respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consignando que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda e não implica em vantagem, consoante o seguinte julgado: ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)       Por tais razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para determinar a partir da presente decisão o pagamento a agravante do valor do aluguel, na importância de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), mas mantendo os demais termos da decisão agravada, consoante os fundamentos expostos.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal e oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a presente decisão e solicitando informações.        Após, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.             Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 24 de agosto de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.03164338-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00004611020118140096 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO - PROC. DO ESTADO APELADO: RANILSON DE MORAES VALENTE ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por RANILSON DE MORAES VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado em Marabá, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido e incorporado o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.07/23.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.46/50 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.72/76 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, entretanto indeferiu o pedido de incorporação do Abono.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais).            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.83/90 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, em razão de ter ocorrido no presente caso a sucumbência recíproca.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.103/108 opinando pelo parcial provimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por RANILSON DE MORAES VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            O valor fixado a título de honorários também se mostra desproporcional e desarrazoado, considerando-se os requisitos do art.20, § 4º, do CPC.            Sendo assim, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo esta despesa rateada pelas partes, como especificado alhures.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, simplesmente para modificar os honorários de sucumbência.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.03129092-08, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00004853920018140028 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ (1ª VARA CÍVEL DE MARABÁ) APELANTES: CARLOS GARIBALDI MENEZES CINTRA E CARMEN LÚCIA GURJÃO CINTRA ADVOGADO: MANOEL DORNELLES BARRETO VIANNA APELADA: NEUSA NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SEPTÍMIO DE CAMPOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CARLOS GARIBALDI MENEZES CINTRA e CARMEN LÚCIA GURJÃO CINTRA, nos autos da ação possessória de reintegração de posse que movem em face de NEUSA NASCIMENTO RODRIGUES, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, incisos II e III, do CPC, sob o fundamento de que intimados pessoalmente a se manifestarem acerca do interesse no prosseguimento do feito, via AR, este retornou com a informação de que "mudaram-se", permanecendo os autos sem movimentação desde 2006.            Os apelantes alegam que no afã de cumprir a "Meta 2" do Conselho Nacional de Justiça, o presente feito, que entre tantos outros estava paralisado aguardando pronunciamento do juízo, foi extinto sem que fossem cumpridas as formalidades legais e em contrariedade à lei e à Constituição Federal.            Sustentam que no caso em tela, muito embora tivesse o juízo determinado a intimação da parte autora, por seu patrono, para que manifestasse interesse na continuidade do feito, nenhuma providência foi tomada nesse sentido, pois seu Advogado não foi intimado de nenhum ato processual, o que torna o ato nulo de pleno direito, pois conforme às intimações de fls. 29 e 30 dos autos, estas foram dirigidas erroneamente aos autores da ação e não ao seu patrono como determinou o Juízo.            Dizem que o processo não ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, estando conclusos para decisão acerca do pedido de liminar, após audiência de justificação prévia.            Aduzem que diante da certidão dos correios de que os recorrentes teriam se mudado, o juízo não promoveu a publicação do competente edital nem a intimação de seu patrono como de direito.            Por fim, requerem o provimento do recurso para reforma da sentença apelada.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 51.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.            É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia presente nos autos está em se aferir se foram cumpridos os requisitos legais necessários para a extinção do feito com fulcro no artigo 267, incisos II e III, do CPC, tendo em vista que para a caracterização da paralisação e do abandono da causa aptos a ensejarem a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se também a observância da regra inserta no § 1º do aludido artigo que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Compulsando os autos, depreende-se que após a realização da audiência de justificação prévia realizada em 04/06/2002, os autos foram conclusos para análise da liminar em 24/06/2002 (fl. 28), quando então ficou paralisado até o ano de 2006, sem qualquer decisão.            Tendo em vista o longo lapso temporal sem movimentação, em 03/04/2006, o juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que em cinco dias manifestassem interesse na continuidade do feito, sendo então feita somente a intimação pessoal dos autores via Correios por meio de Carta com Aviso de Recebimento - AR com destino ao endereço constante na inicial de fl. 02.            Contudo as correspondências retornaram com a informação ¿mudou-se¿ (fls. 31/32) e assim sendo, o juízo sentenciou pela extinção do feito com fundamento no artigo 267, incisos II e III do CPC.            Diante da moldura fática apresentada, entendo que assiste razão aos recorrentes.            Com efeito, cediço que o art. 267 preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, a desídia das partes e o abandono da causa, por falta da promoção de atos e diligências específicas, cujo descumprimento do ônus de sua prática acarreta a extinção do feito pelo juízo, após a devida intimação pessoal da parte para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos de seu §1º.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (...)(AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015).            Contudo, no caso em análise, além de não se verificar nenhuma pendência a ser realizada pelas partes, estando os autos devidamente conclusos para apreciação de pedido de liminar, o despacho exarado pelo Magistrado determinou a intimação das partes, por meio de seu patrono, providência não realizada, pois não se constata qualquer publicação do referido despacho, nos termos do artigo 236 do CPC.            Na realidade, a intimação pessoal da parte prevista no § 1º do artigo 267 do CPC tem como finalidade resguardar o autor de eventual desídia de seu advogado no cumprimento das providências necessárias ao andamento do processo antes que este venha a ser extinto.            Logo, ainda que se considere cumprido o disposto no art. 267, § 1º, do CPC no que tange à intimação pessoal dos autores, mesmo diante do retorno do Aviso de Recebimento com a informação ¿mudou-se¿ (Precedente STJ: AgRg no AREsp n. 386.319/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 15/9/2014), verifica-se que o seu patrono não foi previamente intimado para dar andamento ao feito ou cumprir determinada diligência, mesmo tendo sido proferido despacho nesse sentido, revelando-se plausíveis as alegações dos recorrentes, em desobediência ao disposto no artigo 236 do CPC.            Ademais, por outro lado, constata-se que já tendo sido citada a ré, que inclusive participou da audiência de justificação conforme termo de audiência de fls. 26/27, e tendo sido fundamentada a sentença também no inciso III do artigo 267 do CPC, ou seja, no abandono da causa pelo não atendimento ao despacho de fl. 28, a extinção do feito sem a sua manifestação, ou melhor, sem seu requerimento é causa de nulidade da sentença, nos termos do Enunciado da Súmula nº 240 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1 - O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO N. 240/STJ. 1. Impossibilidade de o juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, salvo na hipótese de não ter sido a execução embargada (Enunciado n. 240/STJ e AgRg no AREsp 10808/SE, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1114820/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, portanto após formada a relação processual, não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causa pelo autor. 2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1329226/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012)            Assim sendo, diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula nº 240 do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à Súmula da Corte Superior de Justiça, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos, determinando o regular prosseguimento do feito.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 20 de agosto de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2015.03127041-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0047784-84.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: MARCOS AUGUSTO SOUSA RABELO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2. Hipótese em que o agravante apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS AUGUSTO SOUSA RABELO em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 6 Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização, Processo nº 0024047-93.2015.814.0051, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me relatar o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo de forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido do recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVELOBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DENECESSITADO - SÚMULA 7/STJ1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50.2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU),bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só,não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais.3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar comos gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ.4. Recurso especial não provido. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 19 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03050823-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053752-95.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ELIANA RAMOS FERREIRA ADVOGADO: ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ AGRAVADO: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIANA RAMOS FERREIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 0019958-53.2015.8.14.00301. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que a Agravada seja compelida a congelar o saldo devedor financiável, com capitalização apenas até o dia 30/03/2014, bem como a reduzir o saldo devedor, incorporando ao histórico de pagamentos todo o valor pago a título de entrada, devendo ainda, proceder a imediata entrega do imóvel adquirido. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. Conforme dispõe o art. 273, do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do convencimento do juiz da verossimilhança das alegações, assim como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, em juízo de cognição sumária, não verifico o dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal pretendida pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Belém, (pa), 21 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03096357-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 6a Vara da Fazenda de Belém (fls. 11/12) que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra a empresa L S P DE OLIVEIRA COMÉRCIO, deixou de condenar a executada, tendo em vista que houve remissão de dívida por aplicação no decreto de n° 1.194/08                 O Estado do Pará interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] intimação pessoal da fazenda pública; [2] da não aplicabilidade do decreto de remissão para o caso em comento. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.                 Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 35). Posteriormente, por força da portaria N° 741/15 - GP de 11 de fevereiro de 2015 (fl. 37), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos.             É o relatório do essencial.             DECIDO                 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.                 Analisando os autos, verifico que o estado ajuizou ação de execução fiscal, em 12/08/2005, para cobrança de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS). Ato contínuo, o juízo de piso determinou a citação via oficial de justiça do executado (fl. 07), não logrando êxito, conforme certidão de fl. 09 dos autos. Então o juízo a quo sentenciou o feito com base no Decreto n° 1.194 de 18 de agosto de 2008.             Acontece que o juízo de primeiro grau não laborou com acerto ao remir o débito tributário baseado em um decreto, ocorre que não houve a devida observância do que disciplina a Carta Magna no §6° do artigo 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993)             Neste mesmo sentido, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I      - à situação econômica do sujeito passivo; II      - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III      - á diminuta importância do crédito tributário; IV      - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V      - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.            Portanto, evidencia-se que se tratando de matéria de remissão tributária vigora o princípio da estrita legalidade, segundo qual o benefício só pode ser concedido, mediante a lei específica, ou seja, lei que trate especificamente daquele benefício, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal.            O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, entende que: Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DECRETO 13.402/97 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMISSÃO DE DÉBITOS DE ICMS NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ARTIG0150, § 6f, DA CF/88. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.      A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1o, do RISTF). 2.      ¿A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa" (ADI 1.247, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8.9.95). No mesmo sentido: ADI 2.688, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26.08.11. 3.      In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINSITRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA DA AÇÃO, SUCITADA PELA COSERN. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA REMISSÃO, A AFETAR, INDUBITAVELMENTE, A COMPANHI ANERGÉTICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 47, DOÇPÇ. ICMS. REMISSÃO, MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INFRINGÊNCAI AO ART. 150. $ 6°. CF. NULIDADE DO ATO GOVERNAMENTAL. EFEITOS 'EX TUNC'. REPERCUSSÃO DA INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS MUNICÍPIOS A 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, CUJAS PARCELAS DE RECEITAS SERÃO CREDITADAS OBSERVADO O CRITÉRIO DE 3/4, NO MÍNIMO, NA RESPECTIVA OPERAÇÃO GERADORA DO IMPOSTO, REALIZADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE E O DIREITO À ARRECADAÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO COMPETENTE, COM A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DO PROCEDIMENTO RELATIVO À BUSCA DA RECUPERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ANTERIORMENTE PERDOADA, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO DEVIDO QUE SE IMPÕE. 4.      Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 586560 RN, julgado em 04/09/2012 pelo Ministro Relator Luiz Fux)            ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, 1°-A, DO CPC, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in judicando do juízo a quo, anular a sentença recorrida nos termos da fundamentação lançada.            Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.            Belém (PA), 25 de agosto de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN JUÍZA CONVOCADA/RELATORA (2015.03127952-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)