APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUTO DA CONTINÊNCIA. TESE RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. ESBULHO POSSESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUERES. TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL QUANDO DA POSSE INJUSTA. VERBA DEVIDA. TAXAS CONDOMINAIS E IMPOSTOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE. ESBULHADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verifica-se a continência quando há identidade de partes e causa de pedir entre duas ou mais ações, e o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abrange o das outras. Reconhecido o esbulho possessório, sobressai àquele que injustamente se manteve na posse do bem o dever de pagar alugueres pelo tempo de ocupação, além de responder pelas despesas condominiais e impostos municipais vencidos no período. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086715-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO. A notícia de acordo entabulado entre as partes, posteriormente ao ingresso do recurso, caracteriza desistência recursal tácita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078293-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMUNICAÇÃO INDEVIDA DE CRIME DE FURTO DE COISA COMUM E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE ARQUIVADA. DOLO CARACTERIZADO. DENUNCIAÇÃO EVIDENCIADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO QUE SEGUIU OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A imputação da autoria de crime de furto a quem se sabe não o haver cometido caracteriza denunciação caluniosa, de forma que o responsável deve indenizar a vítima pelos prejuízos ocasionados" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.017864-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26-11-2009). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086716-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, CONDICIONANDO TAL MEDIDA À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NO PROCESSO DE ORIGEM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA - PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A realização de acordo entre os litigantes na origem, com a prolação de sentença homologatória, acarreta a perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001184-5, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO O PLEITO PELA DECISÃO RECORRIDA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052927-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, CONDICIONANDO TAL MEDIDA À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NO PROCESSO DE ORIGEM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA - PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A realização de acordo entre os litigantes na origem, com a prolação de sentença homologatória, acarreta a perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022632-9, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CÂMBIO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E PEDIDO INJUNTIVO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS - COMUNICAÇÃO DIRIGIDA ERRONEAMENTE AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA/EMBARGADA - NECESSIDADE DE REEDIÇÃO DO ATO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - APELO DOS RÉUS/EMBARGANTES PROVIDO E DO AUTOR/EMBARGADO PREJUDICADO. "A intimação realizada, equivocadamente, em nome de procurador diverso daquele no qual deveria ter sido praticado o ato processual, fere, frontalmente, o disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil e, por isso, merece ser desconstituída, pois eivada de nulidade absoluta e insanável." (Agravo de Instrumento n. 2012.058452-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 14-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084726-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE AO FAZER RONDAS ENCONTRARAM O APELANTE EM ATITUDES SUSPEITA E, AO ABORDÁ-LO, ENCONTRARAM COM ESTE 77 (SETENTA E SETE) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 16,6 (DEZESSEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 129,00 (CENTO E VINTE E NOVE REAIS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADOS À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO AGENTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE COMPROVE QUE O APELANTE É USUÁRIO. OUTROSSIM, CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE A SUBSTÂNCIA SER PARA O CONSUMO PRÓPRIO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALIADO AO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DA DROGA CRACK. DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO OU ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO COM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK (77 PEDRAS). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067822-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ADMINISTRATIVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. INSURGÊNCIA QUE SE REFERE AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NÃO SE CONFUNDE COM A ESFERA PENAL, DE MODO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE O NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS COM A RESSALVA DE QUE A EMPRESA ENFRENTAVA MÁS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. ADEMAIS, ATENUANTE QUE, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDA, NÃO PERMITIRIA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, CAUSA GRAVE DANO AO ERÁRIO. VALOR QUE SUPERA DOIS MILHÕES DE REAIS. ADEMAIS, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUE VEM SENDO REITERADAMENTE APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DELITIVA PRATICADA POR 18 (DEZOITO) VEZES. QUANTUM FIXADO PELO JULGADOR CORRETAMENTE DOSADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053622-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COMETIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. DESCABIMENTO. VERBETE QUE APENAS POSSIBILITOU A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO MANTIDA. - O apenado primário, que cumpre pena pela prática do crime de homicídio, na modalidade tentada, após a edição da Lei 11.464/2007, somente terá direito ao benefício da progressão de regime quando cumprir a fração de 2/5 da pena. - A súmula vinculante 26 do STF possibilitou a progressão de regime nos crimes hediondos, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, sem fazer qualquer menção ao lapso necessário para a concessão da benesse. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078274-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação pessoal da financeira. Inocorrência. Sentença desconstituída. Apelo provido. A prévia intimação pessoal da autora é imprescindível para configurar abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010232-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Indeferimento. Inconformismo. Ausência de bens penhoráveis. Confusão patrimonial. Atuação fraudulenta de sócio. Prova. Falta. Agravo desprovido. A inexistência de patrimônio em nome da sociedade não justifica, por si só, a desconsideração de sua personalidade, ainda mais quando ausente prova do abuso desta com intuito de fraudar credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079229-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.005988-1, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINACEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003351-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002436-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Matéria objeto de agravo retido. Pedido expresso de análise. Falta. Prescrição. Carência de ação por conta dos dividendos. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito.Valor patrimonial da ação. Ausente interesse neste tema. Indenização por perdas e danos. Critério da sentença mantido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085904-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz (Ap. Cív. n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n.º 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/1989. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/1988, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/1982, com alterações da Lei n. 7.702/1989) é anterior à promulgação da Carta Magna (5-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)" (Ap. Cív. n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 19-8-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005545-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO QUE SE IMPUNHA DEFERIDO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente, na jurisprudência, que a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, desde que confortada em elementos dos autos, permite a concessão da assistência judiciária. 2. Na hipótese, o agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Com efeito, cuida-se de policial militar, aposentado, com rendimentos inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Ademais, nos casos de "assistência judiciária gratuita - [...], não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Ademais, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça" (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067311-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REMÉDIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO FÁRMACO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009847-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO FOI CAUSADO POR PROBLEMAS NA FIAÇÃO ELÉTRICA, PRÓXIMA AO MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Configurada a omissão específica da concessionária de serviço público, que não tomou as providências necessárias para a manutenção e a fiscalização adequadas da rede de energia elétrica, a sua responsabilização depende ainda da comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. "Inexistindo nos autos prova suficiente da ligação entre o incêndio que destruiu a residência dos autores e a rede externa de abastecimento de energia elétrica, não há falar em responsabilidade da Celesc por danos materiais e morais" (AC n. 2010.081489-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011316-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).