APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM MEIO ABERTO. RECURSO PROVIDO. - É inviável a aplicação de medidas socioeducativas de cumprimento em meio aberto para adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084095-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011277-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007492-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO NEGADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS. DECRETO MUNICIPAL N. 966/2009. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.027897-1, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária ou a impronúncia fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003570-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA CULPABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIDOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO SISTEMA FINALISTA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - O Código Penal adotou o sistema finalista, que analisa a culpabilidade em relação à imputabilidade do agente, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o agente subtraiu os pertences da vítima, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita dos bens, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do recorrente por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035111-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Suspensão. Recuperação judicial da empresa devedora. Valores constritados. Pedido de liberação. Justificativa. Anterioridade. Provimento negado. Obtendo a empresa o benefício da recuperação judicial as execuções em andamento contra ela suspendem-se e eventual valor ou bem em garantia fica vinculado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018275-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão. Contradição. Inocorrência. Modificação do julgado. Via processual inadequada. Prequestionamento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Indenização por litigância de má-fé. A empresa de telefonia opôs embargos de declaração com intuito procrastinatório, pretendendo modificar a conclusão do acórdão, razão pela qual apenada como litigante de má-fé. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.018374-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo da acionista. Telefonia celular. Pleito formulado em outra demanda. Reserva especial de ágio. Parcelas não requeridas oportunamente na origem. Proventos. Juros. Correção monetária. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Honorários advocatícios mantidos. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089268-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Apelo desprovido. A parte autora foi intimada através de seu advogado e pessoalmente, mas deixou de promover os atos que lhe competiam, de sorte que justificada a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087660-5, de Santa Cecília, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009955-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, CONDICIONANDO TAIS MEDIDAS À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES CONFORME AJUSTADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSCITADA A PRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional de Segunda Instância cinge-se aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, sob pena de supressão, de sorte que a matéria não debatida em primeiro grau não pode ser analisada em segundo. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - INUTILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS DOS VALORES DAS PARCELAS CONVENIADAS - AGRAVO PROVIDO NESSE ASPECTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale frisar, todavia, que "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). No caso "in concreto", diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir o consumidor na posse do veículo e possibilitar a realização do depósito judicial, sendo imperativa a revogação de decisão que deferiu liminar nesse sentido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047570-2, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS A CONTA-CORRENTE (OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SATISFEITOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE, TODAVIA, DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O MONTANTE DEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Todavia, em se tratando de contratos e operações de crédito em conta-corrente, o depósito judicial do valor incontroverso é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL, EM SEDE DE LIMINAR, PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA - VIABILIDADE DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A imposição de pena pecuniária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é possível juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada impede a sua aplicação. VALOR DA MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - QUANTIA EM DESACORDO COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA - R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 461 DA LEI ADJETIVA CIVIL - TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, a excessividade do quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais) cominado para o descumprimento da ordem judicial, atribui-se como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sendo notória a hipossuficiência do consumidor frente ao estabelecimento financeiro - que possui aprimorados recursos para suas transações com os clientes -, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório para fins de que o banco exiba os documentos necessários ao julgamento da causa e que estejam em seu poder (Súmula 297 do STJ; art. 6º, inc. VIII, do CDC). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003151-7, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DUAS ARMAS DE FOGO, RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E DE ELEVADA QUANTIDADE DE OBJETOS DE PROCEDÊNCIA NÃO DECLARADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e com o oferecimento e recebimento da denúncia. - A posse de duas armas de fogo com numeração raspada, de razoável quantidade de munição, além de diversos objetos de procedência não comprovada demonstra a gravidade concreta dos delitos e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013824-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RECURSOS DAS DEFESAS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES APELANTE ANDERSON. JUNTADA DE CD CONTENDO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO ACOSTAMENTO AOS AUTOS DO REFERIDO DOCUMENTO. PREJUÍZO A DEFESA INEXISTENTE. PREFACIAL ARREDADA. APELANTES ANDERSON E JEISON. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS TEREM OCORRIDO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. NÃO VERIFICADA. SEQUÊNCIA DE ATOS DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO APELANTES ANDERSON E JEISON. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS INDIVIDUAL, DIVIDIDA, QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O APELANTE ANDERSON REALIZAVA A VENDA DIRETA DA DROGA, ENQUANTO QUE O APELANTE JEISON, POR SUA VEZ, ENTREGAVA O ESTUPEFACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTES ANDERSON E JEISON. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APELANTES ANDERSON E JEISON. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APELANTES ANDERSON E JEISON. REFORMA DAS PENAS-BASES DO DELITO DE TRÁFICO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENAS CORRETAMENTE APLICADAS. PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA CRACK) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE ANDERSON. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DOS DELITOS PARA O MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS DOS APELANTES QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO APELANTE ANDERSON. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO ANOS). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DOS APELANTES ANDERSON E JEISON CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088886-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOMOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO AGRAVANTE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME NO CUMPRIMENTO DA BENESSE. HIPÓTESE QUE CONSTITUI FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 52 E 181, § 1º, "D", AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - O agente que é beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e pratica novo crime durante o seu cumprimento, demonstra que a substituição mostrou-se inócua à sua finalidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001463-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Cálculo zero. Extinção. Insurgência do acionista. Procedimento previsto na legislação. Matéria de ordem pública. Memória de cálculo. Contrato. Exibição. Inércia da empresa de telefonia. Consequência. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Sentença desconstituída de ofício. Temas debatidos nos apelos. Exame prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003821-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Liminar. Análise postergada. Insurgência. Interlocutória superveniente. Medida deferida. Purga da mora condicionada à quitação integral do débito. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070734-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Falta de impugnação. Preclusão. Suspensão da revisional. Prosseguimento determinado na origem. Perda do objeto. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058424-5, de Guaramirim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Cobrança. Contrato de financiamento. Emenda para vinda do original ou cópia legível. Descumprimento. Extinção. Insurgência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Equívoco da decisão indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089679-3, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).