APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR ENTE MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE MELHORAMENTO NA INFRAESTRUTURA FLUVIAL E VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ EM RAZÃO DE CONSTANTES ALAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA AFASTAR ESSE FUNDAMENTO. NOVO JULGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E MELHORIAS NO SANEAMENTO BÁSICO. ARTS. 23 E 225 DA CRFB. COMPETÊNCIA COMUM. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO PRONTA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036588-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, DE PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO DETRAN. AÇÃO CABÍVEL AINDA QUE NÃO APREENDIDO O BEM. ART. 1.046 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. EXEQUENTE QUE DESISTE DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos" (Resp 1.019.314, Min. Luiz Fux, j.2.3.10). "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula 303/STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077335-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. "Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. [...]" (Apelação Cível 2013.077265-1, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, J em 16/12/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, 'I'. DA LC 156/97. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 35, "I", da LCE n. 156/97, com redação dada pela LC 161/97, sendo então as autarquias estaduais isentas do pagamento das custas processuais. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086706-0, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS 1 Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. 2 Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, incluindo-se aí os honorários periciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007091-1, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO JULGADO DECORRENTE DE ELIMINAÇÃO DE OMISSÃO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos." (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal). (EDAC n. 2011.071376-1/0001.00, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28/03/2012). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL APONTANDO REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE. VINCULO LABORAL À ÉPOCA DO INFORTÚNIO NÃO COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA. INFORMAÇÃO CONTIDA NOS FÓLIOS APONTANDO QUE O AUTOR LABORAVA COMO PEDREIRO AUTÔNOMO, SENDO SEGURADO NA MODALIDADE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA QUE NÃO ABRANGE A BENESSE PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 E 18 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. OMISSÃO EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. "O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. Contudo, na presente hipótese, "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (AC n. 2010.059450-8, de Videira, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/11/2010). ACLARATÓRIOS DO INSS ACOLHIDOS, NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE, COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.058838-1, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a liberdade sexual. ESTUPRO E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. TIA E IRMÃ QUE AFIRMAM TER ESCUTADO O RELATO MINUDENTE DO ABUSO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001416-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A E §1º DO CP C/C ART. 226, II, ART. 69, E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PADRASTO QUE OBRIGAVA ENTEADA, MENOR DE 11 ANOS, E ENTEADO, DEFICIENTE MENTAL COM 14 ANOS DE IDADE A FAZER SEXO ANAL E ORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. PROVA QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A VERSÃO DAS VÍTIMAS. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR NO MESMO SENTIDO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE.NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE 8 (OITO) ANOS, SENDO DEVIDAMENTE AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDAS AOS FINAL DEVIDAMENTES SOMADAS DE ACORDO COM ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079891-6, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL (ANIMUS FURANDI). VERSÃO DA APELANTE QUE NÃO ESTÁ DESAMPARADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ALEGA QUE NÃO HOUVE ANUNCIO DE ASSALTO, E QUE SUA CARTEIRA NÃO FOI ROUBADA. INDÍCIOS DE DISCUSSÃO ENTRE A RÉ APELANTE E SEU COMPANHEIRO MENOR COM A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS QUANTO A PARTICIPAÇÃO DA RÉ, BEM COMO TENHA ADERIDO A CONDUTA DO MENOR. CIRCUSNTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NO MÍNIMO UMA INCERTEZA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, EM CONSONÂNCIA AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001186-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A FOTOCÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA: (A) EXCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO,OU CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, NO VALOR INTEGRAL DESCRITO NA AVENÇA. ARGUMENTOS TECIDOS PELA REQUERENTE ATINENTES A ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051223-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AGRAVANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DOS REQUERENTES QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NEGA E EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR DOCUMENTOS DE TERCEIROS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO QUE CONSUBSTANCIARIA MEDIDA AVILTANTE À DIGNIDADE DO LABOR ADVOCATÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015289-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROVA ROBUSTA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. POSSE IRREGULAR DA ÁREA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião (art. 183, § 3.º, da CF e art. 102 do CC). O fato de o município nunca ter reivindicado o imóvel, nem se oposto à posse dos autores, não possibilita a declaração de propriedade com base na prescrição aquisitiva. "Constatando-se que a residência do particular está localizada dentro do imóvel pertencente ao Município de Tubarão, tratando-se, pois, de posse injusta, deve o imóvel ser restituído ao Poder Público, posto que este comprovadamente detém o domínio sobre a área." (Apelação Cível 2006.038102-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2009). "Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias." (Resp 863939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073847-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA IMOBILIÁRIA QUE CONSTRÓI POR CONTA PRÓPRIA E PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA ANTECIPADA DO TRIBUTO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não há lugar à incidência do ISS quando a empresa imobiliária edifica por conta própria e para revenda, pois a hipótese de incidência tributária, nestes casos, não está perfectibilizada, já que o preceito legal do item 7.02 da lista anexa a Lei Complementar n. 116/2003 prevê que a execução de obras de construção civil deve ocorrer por administração, empreitada ou subempreitada para terceiros, e não quando a própria construtora presta o serviço para si mesma. - No caso de outras empresas prestarem serviços à construtora é cediço que, "Nos termos dos arts. 121, parágrafo único, inciso II e 128, do Código Tributário Nacional e 266, inciso II, da Lei Municipal n. 5.054/97, a empresa construtora é responsável, por substituição tributária, pelo recolhimento do ISS incidente sobre a prestação dos serviços que ela contratou junto a terceiros, que eram indispensáveis à construção da obra (concretagem, fundações, pintura, estaqueamento das fundações etc.), vale dizer, aqueles que não prestou para si mesma." (Apelação Cível n. 2005.0009424-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.08.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068729-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.037786-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003976-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE TEARES DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DA CONTRIBUINTE. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PREVISÃO RICMS/2001, ART. 53, § 7º, II. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IRRAZOABILIDADE NA NEGATIVA DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO. ANULAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS. " 'A ausência de critérios especificados em lei para a imposição do regime especial de apuração e pagamento antecipado de ICMS gera um poderoso instrumento coativo, que fica inteiramente ao arbítrio e discriminação do Fisco. Eis a ilegalidade. Essa prerrogativa, afrontando o princípio da igualdade de tratamento tributário, tanto pode ser instrumento de proteção ao erário, como de concessão de privilégios ou de perseguição. A declaração judicial de nulidade da notificação que originou a Certidão de Dívida Ativa acarreta a extinção da execução fiscal por invalidade do título executivo que a instrui. [...]' (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.0060038-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.8.2007)" (AC n. 2007.007719-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado." (Apelação Cível n. 2003.005778-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/04/2004). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014796-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO SIMPLES/SC. INFORMAÇÕES FALSAS. LEI ESTADUAL N. 11.398/2000, ART. 8º, I E LEI FEDERAL N. 9.841/1999, ART. 3º, II. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IRREGULARIDADE DO ATO FISCAL NÃO EVIDENCIADA. "Uma vez constatado pelo Fisco que a contribuinte não se ajusta mais aos requisitos previstos na legislação de regência para fazer jus à condição de microempresa, poderá aquele desenquadrá-la de ofício, ocasião em que se tornará possível a exigibilidade do ICMS sobre as operações por ela realizadas" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017354-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-08-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072761-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO VISANDO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MAGISTRADO QUE APRECIA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE DÁ ENSEJO À EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO FATAL. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, QUE PASSOU A INCIDIR COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ELEITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. ADMISSÃO DOS FATOS TÃO SOMENTE VISANDO AO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA. APENAMENTO CRITERIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005307-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E PROMOÇÃO DE TUMULTO E VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO, POSITIVADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 163, PAR. ÚN., INC. III, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 41-B DA LEI 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. A revogação da prisão preventiva dos Corréus, cumulada com a aplicação de medidas cautelares alternativas, deve ser estendida ao Paciente, que se encontra em situação idêntica daqueles (art. 580 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010347-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR OBJETIVANDO PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DE CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR EVENTUAL ILEGALIDADE DOS TESTES APLICADOS - PROVA PERICIAL AINDA NÃO REALIZADA NA ORIGEM - FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO. "Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado 'apto' para o exercício da atividade de policial militar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062315-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTOR DEVE APRESENTAR A CADA 90 (NOVENTA) DIAS RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057428-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).