REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUTOR PORTADOR DE LINFOMA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA QUADRIMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051351-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF E 14 DO CDC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DISCRIMINAÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA SUA BAGAGEM. SUFICIÊNCIA, NO CONTEXTO, DA RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. "Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da prestadora do serviço, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Verificando-se que à companhia aérea não demonstrou a entrega de formulário para declaração de bens, tampouco provou a inexistência do prejuízo material ou que os bens indicados pelo consumidor não preenchiam a malas extraviadas, ônus que lhe competia, subsiste o seu dever de indenizar, devendo a fixação do quantum balizar-se pelo valor declarado na inicial, presumindo-se a sua boa-fé do usuário. [...]" (AC n. 2009.028618-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 31-5-2011). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059547-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. ADMISSÃO EM FEVEREIRO DE 2012. TERMO INICIAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006002-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081537-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Em tema de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), há de considerar-se, por expressa dicção do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo seu recolhimento "o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores". Assim, estando positivada a regular venda - e consequente tradição - do veículo tributado, isento há de ficar o proprietário anterior, sobejando ao adquirente, na conformidade da legislação de regência, a responsabilidade pelo pagamento. (Apelação Cível n. 2013.016787-4, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28.5.2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038486-5, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO E PRODUZIDA DE FORMA PARCIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMAGENS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFESA QUE SEQUER COMPROVA HAVER CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. IMAGENS REQUERIDAS SEIS MESES APÓS OS FATOS, AS QUAIS SÃO GUARDADAS POR, NO MÁXIMO, TRINTA DIAS. NULIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO IRIA GERAR QUALQUER EFEITO PRÁTICO PELO DESCARTE PERIÓDICO DAS IMAGENS. PROVA, ADEMAIS, REQUERIDA A DESTEMPO, QUE PODE SER SUBSTITUÍDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRÓ REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU NA FASE POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MAJORADA EM 1/3 [UM TERÇO]. RÉU MULTIREINCIDENTE (DUAS VEZES). REINCIDENTE ESPECÍFICO QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, II [CONCURSO DE AGENTES], DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE FIXADA. CONDUTA PRATICADA EM COMPANHIA DE TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DESTA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO CONHECIDO, O QUAL DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084110-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E PROMOÇÃO DE TUMULTO E VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO, POSITIVADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 163, PAR. ÚN., INC. III, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 41-B DA LEI 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. PACIENTE FORAGIDO. A revogação da prisão preventiva dos Corréus não deve ser estendida ao Paciente, que se encontra foragido, em situação diametralmente oposta àqueles (art. 580 do CPP). MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014166-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO PARCIAL. VIA ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO IDÔNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS DA SEGURADORA PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "As informações fornecidas, por meio de extratos, pelo Sistema Megadata são idôneas para o fim de comprovação dos pagamentos realizados na seara administrativa por parte das seguradoras participantes do convênio DPVAT" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.038550-0, de Blumenau, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 5-8-2011). "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014277-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051169-9, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRECEDEU A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, PORTANTO, SEM NECESSIDADE DE ADENTRAR NO EXAME DE OUTRAS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 2 KG DE MACONHA. VETORES DOS ARTS. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO E 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS AO APENADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO MAIS GRAVOSO. RESTABELECIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000856-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RNAC n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.009271-4, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE REMOÇÃO PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - IMPETRANTE À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HÁBIL A IMPOSSIBILITAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.064760-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. MULTA (ASTREINTE). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As astreintes "não apresentam natureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (= índole prospectiva)"; visam "garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial" (REsp n. 947.555, Min. Herman Benjamin). O princípio da razoabilidade deve ser observado na fixação do prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cumprir ordem judicial que importa na implementação de benefício previdenciário. Não atende esse princípio o arbitramento do prazo de 10 (dez) dias. 02. O auxílio-doença é devido "ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade" (Lei n. 8.213/1991, art. 60). Porém, "é ilegal a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Se ele trabalhou quando deveria estar afastado por incapacidade, não tem direito ao auxílio-doença durante o período" (AgAC n. 2010.012639-8, Des. Vanderlei Romer). 02. Para a correção monetária das obrigações pecuniárias resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, fluem também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960/2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009065-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM O NOVEL POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JULGADO QUE DEVE SER REFORMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIDE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MOVIDA POR PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. "A melhor exegese do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 revela que a legitimidade do advogado para a execução de honorários advocatícios não exclui a da parte por ele patrocinada. 'Uma vez deferida a justiça gratuita à autora na ação de conhecimento e não revogada até a propositura da ação de execução, presumem-se mantidas as condições de hipossuficiência da autora, razão por que a benesse é de ser mantida.' (TJSC, AC n. 2009.031988-9, de Porto União, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.038846-8, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/09/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037616-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL QUE CONTRATA SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, OS QUAIS JAMAIS EXERCERAM SUAS FUNÇÕES, E, AINDA, DE SERVIDORES QUE, APESAR DE TRABALHAR NA PREFEITURA, EXERCERAM FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS PARA AS QUAIS FORAM CONTRATADOS, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO SISTEMA DE PESSOAL UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, DANDO CONTA DE QUE OS SERVIDORES CONTRATADOS ILICITAMENTE PELO RÉU FIGURARAM NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DURANTE PERÍODO QUE CORRESPONDE A SUA GESTÃO COMO PREFEITO MUNICIPAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO PELO RÉU DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO A TAIS SERVIDORES, BEM COMO, DE FACILITAÇÃO PARA QUE TERCEIROS SE BENEFICIASSEM DESSAS VERBAS PÚBLICAS. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES. 1. sobrestamento do feito até julgamento da ADI 2.182 pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se discute a constitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ENCERRADA . "Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente" (ADI 2182, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010)". 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE INICIA APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDADO ELETIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARREDADA. Demanda tempestiva. Fatos ocorridos durante a administração municipal 2000/2004. Ação ajuizada em 16/06/2007. 3. NULIDADE EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO PRIVILEGIADO DE PREFEITO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO QUE SÓ SE APLICA À ESFERA PENAL. Os atos de improbidade administrativa apurados em ação civil pública não dão ao prefeito municipal o benefício da prerrogativa de foro que lhe é garantida na esfera criminal. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFEITO MUNICIPAL NÃO PODE SER ENQUADRADO SIMULTANEAMENTE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NO DECRETO LEI 201/67, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS PREFEITOS E VEREADORES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PREFACIAL REJEITADA. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que na primeira seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria." (STJ, Resp. N. 1.103.011/ES, rel. Min. Francisco Falcão). 5. SUSTENTADA NULIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NÃO ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. O juiz - como destinatário da prova -, tem o poder-dever de ordenar a produção de provas para a formação de juízo seguro de convicção a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. MÉRITO RECURSAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, DE DANO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM ASSIM DE QUE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELAS PESSOAS CONTRATADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Trata-se de município de pequeno porte, onde, segundo a farta instrução probatória, o prefeito efetuou a contratação de servidor sem o devido processo seletivo ou concurso público, bem como a nomeação para cargo comissionado de servidores que não desempenharam efetivamente suas funções. Ainda, utilizou-se de verba pública em proveito próprio e de terceiros, importando em enriquecimento ilícito, com clara intenção de prejudicar o erário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024759-2, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE, IN CASU. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELO CANCELAMENTO DA ASTREINTE, RESSALVADA A IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA E SÍNDROME PARANEOPLÁSICA ASSOCIADA - SÍNDROME DE SWEET. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009297-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. VIABILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014444-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT E ART.35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENOR ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DAS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO MENOR NA MERCANCIA DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O PLEITO DE FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087636-8, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO TENTADO.PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA SUPOSTA FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO NA PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FEITO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTES DE MÁ-FÉ, MERECEM CREDIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ACATOU ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000977-1, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE FOI PRESO EM FRAGRANTE NA POSSE DE 21 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE PARA O COMÉRCIO, BEM COMO ENCONTRADAS 68 PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ENCONTRADA EM SUA CASA NÃO LHE PERTENCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA QUE SE ENCONTRA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS QUANTO A PROPRIEDADE DA DROGA, QUE MERECEM CREDIBILIDADE ATE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUE SE IMPÕE. RECEPTAÇÃO. RÉU QUE CONFESSOU TER COMPRADO OS OBJETOS FURTADOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DO TRAFICO. PLEITO DA DEFESA PARA REVISÃO DA PENA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. PENA APLICADA SEM EXCESSOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA - BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO CRACK. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DA DEFESA E PROVIDO O APELO DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088303-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).