ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070338-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA NA CLAVÍCULA. MOLÉSTIA QUE REDUZ A MOBILIDADE DO OMBRO ESQUERDO E AFETA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL PERMANENTEMENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010)' (Apelação Cível n. 2010.083547-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2010.048893-7, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020705-1, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO TÃO SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ FIXADO ABAIXO DO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000031-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, é requisito para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97" (AgRg nos EAg n. 1.375.680/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000919-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE BURLA À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DA ATIVIDADE ESTATAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES TÃO SOMENTE AO ENTE FEDERADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA LITISCONSORTE À QUAL NÃO FOI COMINADA QUALQUER CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (Ap. Cív. n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044450-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO LAUDO PERICIAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA O DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05-09-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058447-2, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível n. 2013.071909-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002128-9, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, CANCELOU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE QUE PRESTA SERVIÇO DE SAÚDE 24 HORAS. POSTERIOR INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HAVIA RECURSOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO CONVÊNIO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077147-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

.AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. [...] (AC n. 2013.070303-4, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.03.2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082362-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em quantia certa, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a partir da citação para a respectiva execução, independentemente de ser devedora a Fazenda Pública ou não (TJSC, Ap. Cív. N. 2013.026940-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001392-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA NÃO TER A BANCA EXAMINADORA REALIZADO O EXAME DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL E COM RESULTADO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso" (Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. Em 7-3-2013) (Apelação Cível n. 2013.048293-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j, 12/02/2014). POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. VIABILIDADE DE INGERÊNCIA SOBRE A DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA EM FACE DA MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. "Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital. Assim procedendo, o juiz e o Judiciário não estão substituindo ou modificando os critérios de seleção e avaliação, mas apenas verificando se eles foram corretamente aplicados no caso concreto. A não se admitir que assim seja possível, a banca estará a salvo para praticar toda a sorte de arbitrariedades, quer beneficiando alguns, quer prejudicando outros. Significará também que há uma exceção à garantia constitucional que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". (AC n. 2009.016970-3, rel. Des. Newton Janke). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024835-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz (Ap. Cív. n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n.º 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/1989. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/1988, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/1982, com alterações da Lei n. 7.702/1989) é anterior à promulgação da Carta Magna (5-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)" (Ap. Cív. n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 19-8-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002492-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃO. TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O CARÁTER ININTERRUPTO DA ATIVIDADE ENTRE OS ANOS DE 2008 A 2009. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.055553-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007797-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90). RECURSOS DEFENSIVOS. 1) DA ADMISSIBILIDADE: ACUSADO RONY DE MEIRA LUIZ: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. APELO NÃO CONHECIDO. ACUSADOS TIAGO DE OLIVEIRA E EMERSON BALDISSERA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECUSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ACUSADO PEDRO ALMEIDA: ELEMENTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. RECLAMO CONHECIDO. 2) MÉRITO RECURSAL: AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES PARA TODOS OS CRIMES. ABORDAGEM POLICIAL AO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM OS ACUSADO E O ADOLESCENTE E. QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE TRÊS REVÓLVERES (UM DELES FURTADO), DIVERSAS MUNIÇÕES, PARES DE LUVAS E BALACLAVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DAVA CONTA DA INTENÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ACUSADOS QUE NEGAM A POSSE DOS OBJETOS OU CONHECIMENTO DE QUE OS ARTEFATOS ESTIVESSEM NO VEÍCULO, COM EXCEÇÃO DE RONY QUE ASSUME SER POSSUIDOR DE UM DOS REVÓLVERES. OBJETOS ENCONTRADOS DE FORMA APARENTE NO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UNIÃO DE DESIGNOS E PERMITE A CONCLUSÃO DE ADESÃO À CONDUTA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA ARMA. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECEPTAÇÃO CONFIGURADA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE ALICIAMENTO OU QUE O MENOR NÃO SEJA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081470-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU INCOMPATÍVEL COM PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA COM BASE NO INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DE QUE A EXASPERAÇÃO DEVE PARTIR DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. REPRIMENDA REFORMADA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUNDAMENTAÇÃO NOVAMENTE EQUIVOCADA. REFORMA INVIÁVEL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENA FINAL ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001022-4, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ANALISANDO RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, ACOLHE AS RAZÕES DO BANCO PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DECRETAR A MORA DO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUNDA NO EXAME DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE TORNA IMPERATIVA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO SUPLICADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002566-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, JULGA EXTINTA A FASE EXECUCIONAL, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 267, INCISO IV, E 586, AMBOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, CONDENANDO O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM EXIBIDOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA N. 26731701 E 40878102, ASSIM COMO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002023-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO A FIM DE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXECUTADO. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVOS RETIDOS MANEJADOS PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA DA EMBARGANTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU BAIXA DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO PARCIAL PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA POR MEIO DE CHEQUE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEIÇÃO. JUNTADA DA CÁRTULA QUE JÁ FOI DECIDIDA PELA JULGADORA DE ORIGEM COMO PRECLUSA, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE VINCULAR A CAUSA SUBJACENTE AO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. TESES ARREDADAS. INCONFORMISMO DO CREDOR. SUSCITADA IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS PARA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, POR NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIDA AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO OU AVERBAÇÃO NA NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIZAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. EMBARGANTE QUE INDICA, EM SUA EXORDIAL, OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM CABALMENTE A OCORRÊNCIA RESPECTIVA DE CADA DEPÓSITO. CREDOR QUE, EM DEPOIMENTO, CONFIRMA O RECEBIMENTO DE PARTE DO SEU CRÉDITO ORA COBRADO, QUE DIZ RESPEITO A JUROS E DESCONTO POR ABASTECIMENTOS DE GASOLINA QUE REALIZOU EM SEU CARRO E NO DE SEUS FILHOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS E REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011863-0, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS (LEI ESTADUAL N. 12.698/2003). TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PENALIDADE QUE TEM LUGAR APÓS A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, E ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.709/2004. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037123-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).