AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC, CALCADO NA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. "O art. 285-A do CPC teve e tem o nítido propósito de concorrer para viabilizar o postulado de que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' (art. 5º, LXXVIII, da CF) aspiração de toda a sociedade e objeto de históricas e permanentes queixas dos advogados. E, ao se ajustar a este escopo, o preceptivo processual não espezinhou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois que não suprime nem ao autor, nem ao réu o direito de recorrer e de intervir no processo" (Ap. Cív. n. 2007.056719-2, rel. Des. Newton Janke, j. 19-8-2009). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, condição sine qua non para o deferimento da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor. (Ap. Cív. n. 2009.013651-5, rel. Des. João Batista Góes Ulyssea; e, Ap. Cív. n. 2012.092028-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). MÉRITO. PLANO INFINITY. INTERRUPÇÕES DAS LIGAÇÕES DITA DE FORMA PROPOSITAL E EM NÚMERO SUPERIOR A DAS OUTRAS OPERADORAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela prestação de serviço de forma deficiente não tem o condão de causar ao usuário ofensa de natureza moral, ainda que a situação tenha gerado aborrecimentos ou transtornos até que o serviço fosse regularizado. Por certo que a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço com continuidade e de forma eficiente; porém, a insatisfação pelo não funcionamento da linha telefônica não induz, automaticamente, à configuração de ofensa moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. DECORRÊNCIA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "Nos casos do art. 285-A do CPC, desprovida que seja a apelação, o(a) autor(a) responderá por honorários advocatícios se o réu, citado, compareceu ao processo, apresentando resposta ao recurso." (Ap. Cív. n. 2007.056719-2, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. 16-9-2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035759-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC, CALCADO NA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. "O art. 285-A do CPC teve e tem o nítido propósito de concorrer para viabilizar o postulado de que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' (art. 5º, LXXVIII, da CF) aspiração de toda a sociedade e objeto de históricas e permanentes queixas dos advogados. E, ao se ajustar a este escopo, o preceptivo processual não espezinhou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois que não suprime nem ao autor, nem ao réu o direito de recorrer e de intervir no processo" (Ap. Cív. n. 2007.056719-2, rel. Des. Newton Janke, j. 19-8-2009). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, condição sine qua non para o deferimento da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor (Ap. Cív. n. 2009.013651-5, rel. Des. João Batista Góes Ulyssea; e, Ap. Cív. n. 2012.092028-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). MÉRITO. PLANO INFINITY. INTERRUPÇÕES DAS LIGAÇÕES DITA DE FORMA PROPOSITAL E EM QUANTIDADE SUPERIOR A DAS OUTRAS OPERADORAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela prestação de serviço de forma deficiente não tem o condão de causar ao usuário ofensa de natureza moral, ainda que a situação tenha gerado aborrecimentos ou transtornos até que o serviço fosse regularizado. Por certo que a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço com continuidade e de forma eficiente; porém, a insatisfação pelo não funcionamento do telefone não induz, automaticamente, a configuração de ofensa moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. DECORRÊNCIA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "Nos casos do art. 285-A do CPC, desprovida que seja a apelação, o(a) autor(a) responderá por honorários advocatícios se o réu, citado, compareceu ao processo, apresentando resposta ao recurso" (Ap. Cív. n. 2007.056719-2, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. 16-9-2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035760-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda da inicial oportunizada. Comprovação da hipossuficiência. Inércia. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011124-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PERDA DO OBJETO. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisional. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067116-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

Reexame em Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Participação financeira. Recurso Especial. Julgamento colegiado. Solução diversa da adotada na Corte de Uniformização. Multa. Incidência. Intimação específica para pagamento. Decisão modificada neste tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085511-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTE PONTO, REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. CORTE SUPERIOR QUE DETERMINOU O ENFOQUE DA MATÉRIA DE DIREITO INVOCADA NO RECLAMO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA. VENTILADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAS PROVAS PREVISTOS NOS ARTS. 332 E 333, AMBOS DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. BANCO QUE NÃO SATISFEZ O ART. 333, INCISO I, DO CPC. REALIZAÇÃO DE EXAME DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO BANCO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DECORREU DA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SUSCITADA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE, DO DISPOSITIVO, DA INÉRCIA E DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS REFERIDOS POSTULADOS. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO QUE PERMITE O ENFOQUE DE OFÍCIO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COMANDO DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.028753-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Revisional. Procedência. Inconformismo da instituição financeira. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Ausência de prova. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Correção monetária. INPC. Comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Pleito de minoração dos honorários advocatícios inacolhido. Recurso desprovido. Apelo adesivo da empresa correntista. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Deserção. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039872-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar procedente. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Contratação. Falta de provas. Inocorrência. Relação de consumo. Princípio da informação. Dever de guarda. Sucumbência. Manutenção. Apelo desprovido. A instituição financeira tem obrigação de guardar e exibir contratos e extratos bancários, mas relutou em apresentá-los, razão pela qual arca com as custas e verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060594-1, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Endereço distinto do constante no contrato. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Prequestionamento. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial foi encaminhada para logradouro diverso daquele apontado no ajuste, sem justificativa para tanto, de sorte que não se presta para constituir o devedor em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058134-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E EM PARTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014144-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ADOLESCENTE. ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014170-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AFASTAR A DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REPRIMENDA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFRONTA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, QUE DEVE SER MANTIDO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. PLEITO DA ACUSAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004725-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ECAD. QUARTOS DE HOTEL. SINAL DE TELEVISÃO PAGA. UNIDADE DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL E DE USO EXCLUSIVO DO HÓSPEDE. DIREITOS AUTORAIS NÃO DEVIDOS. ARTIGO 23 DA LEI N. 11.771/2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os quartos de hotel que disponibilizam sonorização ambiental, como sinais de TV a cabo e rádios, não estão sujeitos à contribuição de direitos autorais, uma vez que, conforme preceituado pelo artigo 23 da Lei n. 11.771/2008, são unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088472-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 14/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESPALDO NA LEI N. 9.807/99 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. EIVA AFASTADA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (30,9G DE CRACK E 34,6G DE MACONHA). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIMEINICIAL. FIXADO O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM SUA ATUAÇÃO. DEFESA EM PROCESSO, ADEMAIS, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079036-7, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PLEITO EMBASADO EM CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO PARCELADO - INSTRUMENTOS PARTICULARES QUE NÃO CONFIGURAM TÍTULOS DE CRÉDITO - ENQUADRAMENTO COMO PROVA ESCRITA - EXEGESE DOS ARTS. 1.102-A E 385, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DAS VIAS ORIGINAIS - RECURSO PROVIDO. O pleito monitório alicerçado em contratos firmados entre as partes prescinde da juntada das vias originais dos documentos. Isto porque, na condição de instrumentos particulares, não detêm as prerrogativas da circularidade e cartularidade, típicas dos títulos de crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077160-1, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS MANTIDOS ENTRE AS PARTES E DOS RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - PERDA DO INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015751-2, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 310,2G (TREZENTOS E DEZ GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA E 137,30 (CENTO E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM ESPÉCIES MIÚDAS, CARACTERÍSTICAS DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA NAS VESTES DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO DELITO PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081356-6, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DO RÉU. DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013811-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL INCONTESTES. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS, ALIADAS À CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE. ALÉM DO LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA CONDUTA INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR UMA MAIS BRANDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). VÍTIMA QUE SOFREU FERIMENTOS NA MÃO ESQUERDA E CONTUSÃO PULMONAR. ATO INFRACIONAL QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, EIS QUE A VÍTIMA FOI SOCORRIDA E ENCAMINHADA AO PRONTO ATENDIMENTO. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.050987-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO. LOCAL QUE, CONQUANTO NÃO SEJA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM INTERNAÇÃO, RESGUARDA AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A CONTENÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM UM DOS CENTROS PRÓPRIOS, ATENDENDO, ASSIM, AOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Tendo em vista que o paciente não se encontra contido em repartição policial própria para adultos, mas no Plantão de Atendimento Inicial, estabelecimento destinado ao acolhimento de adolescentes, não há constrangimento ilegal a manutenção do adolescente neste local até o surgimento de vaga em um dos centros próprios. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010408-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).