APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE MENOR À PROSTITUIÇÃO (ART. 244-A, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE FORA ENCONTRADO NA BOATE PERTENCENTE À APELADA, TODAVIA, NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE ELA O SUBMETIA À EXPLORAÇÃO SEXUAL NO LOCAL. ADEMAIS, ADOLESCENTE NEGOU A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS SEXUAIS NO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037684-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ADMINISTRATIVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. INSURGÊNCIA QUE SE REFERE AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NÃO SE CONFUNDE COM A ESFERA PENAL, DE MODO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE O NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS COM A RESSALVA DE QUE A EMPRESA ENFRENTAVA MÁS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. ADEMAIS, ATENUANTE QUE, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDA, NÃO PERMITIRIA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, CAUSA GRAVE DANO AO ERÁRIO. VALOR QUE SUPERA DOIS MILHÕES DE REAIS. ADEMAIS, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUE VEM SENDO REITERADAMENTE APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DELITIVA PRATICADA POR 18 (DEZOITO) VEZES. QUANTUM FIXADO PELO JULGADOR CORRETAMENTE DOSADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053623-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE DETÉM HISTÓRICO MARCADO POR FALTAS GRAVES. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.024444-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que empreende fuga da residência da vítima, local em que estava arrombando a janela para subtrair objetos do seu interior, com a chegada de vizinhos e da autoridade policial, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo tentado. - O arrependimento eficaz pressupõe atuação do agente para evitar a produção do resultado e só é aplicado aos crimes materiais. - Impõe-se a fixação de verba honorária ao defensor nomeado para atuar na defesa do agente apenas em segundo grau de jurisdição, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, e art. 3º do CPP, nos moldes da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089455-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ÊXITO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PODEM SER ASSEGURADOS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014902-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010443-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSE DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO OBJETO APREENDIDO NO INTERIOR DE CUBÍCULO, QUE ABRIGAVA DOZE DETENTOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005353-0, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ACUSADO QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, NA CONDIÇÃO DE PAI, PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS E MANTINHA RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM A LEI N. 12.015/2009, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO INSURGENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, do Código Penal. EXAME DE DNA QUE APORTOU AOS AUTOS, ATESTANDO QUE A VÍTIMA NÃO É FILHA BIOLÓGICA DO RÉU. FATO IRRELEVANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A ofendida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064183-7, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE SOBREPARTILHA. BEM NÃO DIVIDO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONVIVÊNCIA PRÉVIA AO CASAMENTO DEMONSTRADA POR MEIO DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE POUCO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, PORÉM SOB A FORMA DE HIPOTECA. PARCELAMENTO EM 300 PRESTAÇÕES, VENCIDAS, QUASE TODAS, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E DO POSTERIOR CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005650-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CRACK E MACONHA). PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "A apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas" (STF, Ministro Luiz Fux, DJUe de 22/5/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013817-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA PESSOA. ACUSADO REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES PELA MESMA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091416-3, de Itapiranga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MAGISTRADA A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o magistrado está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5.A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011715-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 213, CAPUT, ART. 226, I, E ART. 121, § 2º, I, IV E V, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014173-2, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 213, CAPUT, ART. 226, I, E ART. 121, § 2º, I, IV E V, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014174-9, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079697-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CAMINHÃO CUJA ORIGEM ILÍCITA ESTÁ AMPLAMENTE DEMONSTRADA. BEM QUE POSSUI ÍNTIMA LIGAÇÃO COM OS CRIMES PELOS QUAIS O ACUSADO FOI CONDENADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088897-8, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005492-7, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABUSIVIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Limita-se a decisão apenas ao reconhecimento de insuficiência do valor depositado para quitação da dívida, portanto, não cabe analisar a excessividade das obrigações contratuais e a necessidade de devolução do bem confiscado, evitando-se, assim, a supressão de instância. PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS COM OS ENCARGOS DILATÓRIOS - APURAÇÃO PELO JUÍZO DO MONTANTE DEVIDO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS PACTUADOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE PRETÓRIO. Não obstante a consonância da avaliação do juízo com o instrumento firmado pelas litigantes e a inconteste necessidade de pagamento das parcelas atrasadas acrescidas dos encargos contratuais para remir a mora, a agravante deixou de apresentar cálculos detalhados capazes de asseverar a quitação de referidas verbas, o que lhe foi facultado, quando da prolação do decisium guerreado e, novamente, após a decisão monocrática em sede recursal, momento em que já haviam sido explanadas as operações matemáticas empregadas pelo magistrado para apuração do montante. Destarte, deve-se manter o indeferimento da purga. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075004-7, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI DE DROGAS). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (23 FRASCOS DE LANÇA PERFUME). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012308-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. RES FURTIVA ENCONTRADA PRÓXIMA AO RÉU. REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088451-6, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).