AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. DOCUMENTO INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087733-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NO PLEITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS AO FINAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO NECESSÁRIO DA PRETENSÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE QUE PROTOCOLOU A RECONVENÇÃO E SAIU VENCIDA. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. MODIFICAÇÃO QUE DEVE BENEFICIAR PROPORCIONALMENTE A PARTE DEVEDORA. MAIORIA DAS TAXAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020658-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (EDecl em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.080660-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER EXPRIMIDA POR MEIO DE RECURSO, E NÃO EM SIMPLES REQUERIMENTO FORMULADO NA RESPOSTA À IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL, ALÉM DE DESNECESSÁRIA (ART. 400, II, DO CPC), NÃO COLETADA EM FACE DA DESÍDIA DO AUTOR. MÁCULA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOLETINS DIÁRIOS DE SERVIÇOS, EMITIDOS PELA RÉ EM PAPEL TIMBRADO, REVELANDO A QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PELO AUTOR. DOCUMENTOS QUE OBRIGAM A EMPRESA AO ADIMPLEMENTO PROPORCIONAL AO LABOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE OBRIGAÇÃO DA ACIONADA DE SALDAR O PAGAMENTO DE SERVIÇOS APONTADOS EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR TERCEIROS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022970-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO EM 10-10-1992. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.194/1974 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. VALIDADE NÃO RECONHECIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS. CITAÇÃO INICIAL. TERMO 'A QUO' CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR QUE EMPRESTAVA-LHE PROVIMENTO PARCIAL. 1 A indenização do seguro DPVAT pode ser cobrada de qualquer das seguradoras que operam no sistema, independentemente da identificação do veículo causador do sinistro ou do efetivo pagamento dos prêmios correspondentes. 2 O traço característico o consórcio obrigatório do seguro DPVAT é a solidariedade existente entre as seguradoras que, por operarem em tal ramo, integram compelitivamente tal consórcio. Desse modo, independentemente de qual das seguradoras tenha liquidado administrativamente o sinistro, os beneficiários podem demandar a seu livre arbítrio qualquer uma delas na busca da complementação de indenização que entenda devida, não se caracterizando, por tal razão, a apregoada ilegitimidade passiva 'ad causam'. 3 Ainda que para o relator seja idôneo e eficaz para comprovar o pagamento administrativo de parte da indenização securitária reclamada o extrato fornecido pelo Sistema Megadata, quando contém ele, como na hipótese dos autos, o valor pago, a data da reclamação e do respectivo pagamento, o nome do sinistrado, bem como o do beneficiária e seu número de inscrição no cadastro de contribuintes, além dos dados atinentes ao acidente automobilístico, tais como o número do boletim de ocorrência e a data do sinistro. Entretanto, segundo o entendimento da douta divergência, documentos desse jaez não podem ser aceitos como prova de quitação extrajudicial de parte do valor devido seja em razão de tratar-se de documento de produção unilateral, inexistindo recibo firmado pessoalmente pelos beneficiários da cobertura (Des. Monteiro Rocha), seja em razão de ter sido a prova a respeito haver sido extemporaneamente produzida, por não presentes as circunstâncias apontadas no art. 397 do CPC. 4 Não reconhecido pela Câmara, ainda que por maioria de votos, o pagamento parcial administrativamente promovido pela seguradora demandada, a atualização monetária do quantum debeatur tem como marco inicial de fluência a data do próprio evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075917-9, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A AVENTADA NECESSIDADE. RECLAMO PROVIDO. Identificando-se os requerentes como profissionais de atividades reconhecidamente mal remuneradas - a de manicure e vendedor -, impõem-se acreditadas, na ausência de elementos válidos que a elas se contraponham, as suas afirmações de que não dispõem eles de recursos suficientes para arcar com os custos do processo que instauraram. Nesse contexto e até prova em contrário, impõem-se outorgados os benefícios da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079192-9, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A DEMANDA DE DIVÓRCIO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS VERIFICADORES. A litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de ação idêntica a outra anteriormente aforada, repetindo-se as partes, a causa de pedir e o pedido, situação que não se extrai dos autos, uma vez que o agravado não é parte na ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. MERA IRREGULARIDADE PERFEITAMENTE SANÁVEL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DETERMINADO NO FEITO EXECUTIVO E INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE REFERIDAS CONTAS. MATÉRIAS NÃO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MATÉRIA QUE ESTA SENDO DISCUTIDA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. ORDENAMENTO QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE INSURGÊNCIA. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030764-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.055539-3, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO DESPROVIDO POR MAIORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO VOTO VENCIDO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO LITIGANTE SUCUMBENTE. DESCABIMENTO. PARTE QUE TEVE TODOS OS SEUS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE EIVA. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Emerge desarrazoada a alegada omissão em voto vencido, sob o argumento da necessidade de fixação da verba honorária, porquanto malfere o art. 20, do CPC, o estabelecimento de honorários em prol justamente de quem sucumbiu na demanda. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.070354-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 29.08.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019306-2, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM MATERIAL IMPORTADO. LENTES INTRAOCULARES NECESSÁRIAS AO SUCESSO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA PARA TRATAMENTO DE OPACIFICAÇÃO DO CRISTALINO (CATARATA). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A POSSIBILIDADE DE COBERTURA APENAS PARA MEDICAMENTO IMPORTADO, MAS NÃO PARA PRÓTESE OU ÓRTESE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 Inexistente vedação contratual expressa ao uso, pelo participante de plano de saúde, em tratamento médico, de órteses ou próteses importadas, vedação essa restrita exclusivamente, nos termos do contrato, aos medicamentos, impõe-se à cooperativa de trabalho médico contratada a obrigação de arcar com os custos das lentes intraoculares necessárias ao tratamento de opacificação do cristalino do segurado, eis que a interpretação das cláusulas contratuais limitativas ou restritivas há que ser mais favorável ao consumidor, como determina o art. 47 da Legislação Protetiva. 2 Examinada pela sentença e pela instância recursal a totalidade da matéria ventilada pela recorrente, não se justifica o prequestionamento buscado, mormente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079274-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 07.01.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072179-6, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEÇA [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IRRELEVANTE SE O RÉU TINHA OU NÃO A INTENÇÃO DE IMPLEMENTAR A AMEAÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL DIANTE DA OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO PELA PRESENÇA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO FIXADO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. AMEAÇAS QUE VINHAM OCORRENDO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI 11.340/06. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PENA DO ART. 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033058-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 30.08.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016109-6, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE. JUSTA COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO E EXEMPLAR ADMOESTAÇÃO AO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ACERTO PELO TOGADO SINGULAR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADA À ESPÉCIE. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER PELO BANCO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085711-7, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PONTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. DEMANDA EM LIÇA QUE, CONQUANTO DEVA TRAMITAR PELO RITO SUMÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 275, INC. II, "D", DO CPC, É PASSÍVEL DE SER CONVERTIDA PARA O RITO ORDINÁRIO, COMO FACULTA O ART. 277, §§4º E 5º, DO MESMO DIGESTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPORTA QUALQUER PREJUÍZO AOS REQUERIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE TEM O DIREITO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ADEMAIS, ENTREGUE SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM QUE PESE TENHA SIDO PRODUZIDA PROVA ORAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006328-4, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIAS ANALISADAS POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, BEM COMO EM OUTRO RECURSO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA PARA MINORAR O QUANTUM. DECISÃO LIMINAR QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 7 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SINAIS DE RIQUEZA DE AMBOS OS PROVEDORES DO MENOR. VERBA DESTINADA À MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES INERENTES À SUA IDADE (6 ANOS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, ONERAR O PROVEDOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019911-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA (ALÍNEA "A" DO INCISO X DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003 - GARANTIA DA MANUTENÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO PAGO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES DA CADEIA PRODUTIVA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO APROVEITAMENTO IMEDIATO SEM AS LIMITAÇÕES DO INCISO I DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 - EXEGESE DA CARTA MAGNA (ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEAS "c" E "f") - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Segundo o art. 155, § 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2003, não incide ICMS "sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores". Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letras "c" e "f", da Constituição Federal de 1988, por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional, o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complementar Federal n. 87/1996 (com suas alterações), inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33, inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2.020, cf. LC n. 138/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.021152-5, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. EMPREITADA GLOBAL POR PREÇO UNITÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. REMUNERAÇÃO DO EMPREITEIRO. IMPLEMENTO EM ETAPAS, APÓS A MEDIÇÃO DA ÁREA EXECUTADA PELA CONTRATADA. ADIMPLEMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS PELA CONTRATANTE, NOS TERMOS DA AVENÇA. QUITAÇÃO PARCIAL DA QUINTA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM TERMINADOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023825-9, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA (ALÍNEA "A" DO INCISO X DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003 - GARANTIA DA MANUTENÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO PAGO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES DA CADEIA PRODUTIVA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO APROVEITAMENTO IMEDIATO SEM AS LIMITAÇÕES DO INCISO I DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 - EXEGESE DA CARTA MAGNA (ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEAS "c" E "f") - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Segundo o art. 155, § 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2003, não incide ICMS "sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores". Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letras "c" e "f", da Constituição Federal de 1988, por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional, o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complementar Federal n. 87/1996 (com suas alterações), inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33, inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2.020, cf. LC n. 138/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.060218-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).