APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 14.07.2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059810-4, de Lebon Régis, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADMITIDO. "'Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento." (STJ. AgRg no AgRg no Resp 1.187.970/SC, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5.8.2010) (Agravo de Instrumento n. 2011.078676-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Henry Petry Junior). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera alegação, destituída de provas quanto à situação econômica, não é suficiente para deferir o pedido de exoneração do dever alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053431-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076047-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVANTES. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE PELA JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO. 1. "(...) Competindo ao agravante o ônus de juntar as peças obrigatórias do agravo, não cabe realizar diligência para suprir má-formação do instrumento, nem se admite a juntada posterior, já que inaplicáveis ao caso os arts. 13 e 37, do CPC'. (AAI n. 2002.0129254/0001.00, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/07/2002). 2. "As procurações outorgadas por todos os Agravantes constituem peças de colação obrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1°, do CPC. Não é possível admitir-se o seguimento do presente agravo de instrumento em relação a apenas um dos agravantes, cuja procuração foi a única trasladada" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.056557-9, de Armazém, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 06-09-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080954-9, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. CITAÇÃO DA RÉ. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024128-0, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DOS RÉUS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MANDADO REINTEGRATÓRIO CUMPRIDO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087339-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA. DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ADIMPLEMENTO INTEGRAL NÃO CORROBORADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DE COMPETÊNCIA DA DEVEDORA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OBRA INACABADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CORROBORADA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO FRÁGEIS DIANTE DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONTIDOS NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO APLICA AO CASO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA INSURGENTE AO PAGAMENTO DO MONTANTE CONTIDO NOS RECIBOS E NOTAS FISCAIS ANEXADOS AO CADERNO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO MACULA O VALOR CONTIDO NAQUELES DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006634-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005560-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012803-7, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. CORONARIOPATIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE GERADOR DE MARCAPASSO DUPLA CÂMARA (DDDR) E DOS ELETRODOS ATRIAL E VENTRICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULA EM ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA DO PROCEDIMENTO EXCLUÍDO ANTERIORMENTE. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial nas áreas da cirurgia cardiovascular, neurologia e neurocirurgia, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RECURSO ADESIVO E MINORAÇÃO NO APELO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO, PARA IMPLANTE DE ÓRTESE CARDÍACA, ALTAMENTE ILÍCITA. PESSOA IDOSA E COM SAÚDE JÁ DEBILITADA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de doença cardíaca. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043225-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADA QUE SUSTENTA A NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE IMPLICA NO EXAME DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] é certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido." (AC n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). AUTORES QUE, IGUALMENTE, ALEGAM A NULIDADE DO ARESTO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONTA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DOS DEMANDANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE AFASTADA. "Nesse sentido, não incorreu este Órgão Fracionário em julgamento extra petita ao autorizar a redução proporcional do saldo da Conta Específica, porquanto referido pronunciamento tão-somente esclareceu os exatos limites do provimento jurisdicional invocado pelo autor na exordial: recalcular o valor correpondente às 'Reservas de Poupança' (não atingindo a 'Reserva Matemática')." (ED em AC n. 2007.004117-9, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 06.08.2013). OMISSÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DOS INSURGENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.061149-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMOSTRAR A SUPERIORIDADE DA PRÓTESE IMPORTADA EM RELAÇÃO À NACIONAL. TESE RECHAÇADA. ÔNUS QUE CABIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE O FORNECIMENTO DE PRÓTESE, DESDE QUE DIRETAMENTE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO E INDICADA PELO MÉDICO DO PACIENTE, CONTUDO SEM ESPECIFICAR SE DE ORIGEM BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CASO. PRÓTESE IMPORTADA DE MARCA "BLACKSTONE" RECOMENDADA PELO MÉDICO COOPERADO DA REQUERIDA E INERENTE AO ATO CIRÚRGICO. APLICAÇÃO DO TERMO CONTRATUAL DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. 4. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. 5. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE INADEQUADO. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. VERBA MAJORADA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). 6. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060583-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA AO ENFISEMA. NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR SINTOMÁTICA E AO EXERCÍCIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. CONTRACAUTELA FIXADA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008058-2, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19.03.2004. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057618-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. 1. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO, DEVIDO A ABORDAGEM VEXATÓRIA, PERANTE TERCEIROS. 2. CONSUMIDOR QUE SAI DA FILA DO CAIXA PARA BUSCAR PRODUTO O QUAL HAVIA ESQUECIDO DE COMPRAR E, QUANDO RETORNA, ENCONTRA OUTRO CLIENTE COM SEU CARRINHO NO LOCAL DESTINADO À PASSAGEM, DIRIGINDO-SE DESTA FORMA, AO BALCÃO PELO CORREDOR LATERAL. 3. PREPOSTO QUE, APESAR DE VISUALIZAR O IMPEDIMENTO DO REQUERENTE DE CHEGAR AO CAIXA ABORDA-O COM TRUCULÊNCIA. ATITUDE QUE O EXPÔS A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA PERANTE VÁRIOS CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. 4. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 5. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. VALOR FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovado que a abordagem realizada pelos prepostos do requerido deu-se de forma agressiva e diante dos demais clientes, causando constrangimentos ao autor [...] impõe-se considerar ultrapassada a esfera do mero dissabor". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014342-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 21-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090083-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE CHEQUE DE TERCEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DECORRENTE DO HISTÓRICO DE PAGAMENTO DOS DEMANDANTES E DE DÍVIDA DA FILHA/IRMÃ DOS AUTORES COM O SUPERMERCADO. REJEIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. É cediço que a mera recusa de cheque em estabelecimento comercial não é passível de indenização por danos morais. Apenas em circunstâncias acompanhadas de constrangimento fica caracterizado o dever de indenizar, situação não averiguada in casu. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035667-4, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DE DERRUÍ-LA DO IMPUGNANTE. O fato de o impugnado buscar ressarcimento de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de estar assistido - mediante contrato de risco - por procurador constituído, por si só, não afasta a presunção de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica. Se o impugnante não se desincumbe do ônus de derruí-la (art. 7º, Lei n. 1.060/50), o benefício da Justiça Gratuita não pode ser revogado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012578-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE DO RECORRENTE. PRETENSÃO, ADEMAIS, AO PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS LEGAIS. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.055146-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.077590-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048373-1, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).