PROCESSO Nº 0005913-40.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a) (s): Dr. Rafael Sganzerla Durand - OAB/PA nº 16.637-A, Dr. Nelson Wilians Fratoni - OAB/PA nº 15.201-A e outros AGRAVADA: LEGIÃO DE NOSSA SENHORA RAINHA DOS CORAÇÕES Advogado (a): Dr. Danilo Ewerton Costa Fortes - OAB/PA nº 14.431 RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão (fls. 62-64), proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Declaratória de nulidade de título com indenização por danos morais proposta por Legião de Nossa Senhora Rainha dos Corações contra Banco do Brasil S/A e MGN Ind Com de Art Mat Escritórios - Processo nº 0005112-31.2015.814.0301, concedeu a medida cautelar a título de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos do protesto lavrado indevidamente contra a autora, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da autora, no caso de descumprimento.        Narram as razões (fls. 2-11), que a agravada possui uma livraria cujo nome de fantasia é ¿Livraria Nossa Rainha dos Corações¿ e que em outubro de 2013, a empresa ré MGN IND. COM. DE ART. MAT. ESCRITÓRIOS apresentou seus produtos à agravada, que teria informado que ficaria com os produtos caso viesse a participar da Bienal na cidade de Recife/PE.        Diante da impossibilidade de participar da referida Bienal, a agravada informou à ré MGN IND. COM. DE ART. MAT. ESCRITÓRIOS que não queria as mercadorias, porém, mesmo com essa recusa, os produtos foram enviados à agravada, a qual no mesmo momento, entrou em contato com a referida ré, efetuando a devolução de todos os produtos. Entretanto, em janeiro de 2014 foi surpreendida com a negativa de crédito em razão de vários protestos em nome da agravada.        Que mesmo efetuando a devolução da mercadoria, a ré MGN IND. COM. DE ART. MAT. ESCRITÓRIOS sacou a duplicata mercantil e transacionou junto ao Banco do Brasil, que após o vencimento teria efetuado a cobrança.        O MM. Juízo a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravada, imputando a pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Esta é a decisão agravada.        O agravante afirma que o montante arbitrado a título de astreintes apresenta-se nitidamente desproporcional e em desacordo com o entendimento jurisprudencial. Que também ficou caracterizado o periculum in mora, pois é possível que o valor arbitrado a título de astreintes seja executado pela agravada a qualquer momento, sem que haja julgamento definitivo da demanda.        Alega que, por ser instituição financeira que utiliza o montante financeiro para suas atividades, é certo que qualquer fato que atinja o manejo de valores, causa evidentes danos ao seu desenvolvimento.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.        Junta documentos às fls. 12-78.        Em cumprimento ao despacho de fl. 90, a agravante juntou aos autos cópia integral da ação originária às fls. 93-1.051.        RELATADO. DECIDO.        Em que pese o presente recurso ter sido interposto em 17-5-2016 (fl. 2), a decisão agravada foi publicada em 8-6-2015, no DJ Edição nº 5750/2015, cuja juntada determino, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC/1973, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC/1973, deve, a parte agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        A insurgência recursal se restringe ao valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento da decisão judicial.        Não desconheço se tratar o agravante de instituição financeira. Todavia, a simples afirmação de que o montante arbitrado a título de astreintes apresenta-se nitidamente desproporcional e em desacordo com o entendimento jurisprudencial, não tem o condão de demonstrar o alegado fumus boni iuris.        E quanto ao suposto periculum in mora, depreende-se que o agravante se limita a afirmar que o valor arbitrado a título de astreintes pode ser executado pela agravada a qualquer momento, sem que haja julgamento definitivo da demanda.        Não é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre o tema - execução provisória de astreintes, que possui três correntes: a primeira, de que não é possível a execução provisória das astreintes, sendo necessário que haja o trânsito em julgado para que elas sejam exigidas (AgRg no AREsp 50.196/SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 21/08/2012); a segunda, que é possível a execução provisória das astreintes sem quaisquer condicionamentos, ou seja, com base até mesmo em uma mera decisão interlocutória (AgRg no AREsp 50.816/RJ, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2012); e a terceira, de que é possível a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada desde que cumpridos dois requisitos: a) o pedido a que se vincula a astreinte seja julgado procedente na sentença ou acórdão; b) o recurso interposto contra essa sentença ou acórdão não tenha sido recebido no efeito suspensivo (Informativo 511 do STJ foi noticiado o REsp 1.347.726-RS). Portanto, vislumbro que tal fundamento não se presta para demonstrar o alegado periculum in mora.        Ademais, a aplicação da multa somente se efetivará caso o agravante descumpra a decisão recorrida, de sustar os efeitos do protesto lavrado em desfavor da empresa agravada.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC/1973.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC/1973.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02105268-23, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DESPACHO        Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JOSÉ DA C. PATRÍCIO - ME, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo: 0001467-91.2016.8.14.0000), proposta pelo ora Agravante, em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, na qual o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena - PA concedeu liminar para busca e apreensão do bem objeto dos autos principais, nos seguintes termos (fl.15): ¿Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor. A notificação foi dirigida por correio com aviso de recebimento e resultado de entrega positiva (fls.12/13). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caput, comprovada a mora do devedor, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem com o requerente ou com quem ele indicar. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel. Expeça-se mandado de busca e apreensão.¿        Razões apresentadas às fls. 02/14, requerendo o conhecimento do Agravo e, ao final, o total provimento do Recurso para reformar a decisão combatida, concedendo-lhe ainda os benefícios da justiça gratuita.        É o breve relatório.        O presente Recurso comporta julgamento imediato, com fundamento no CPC/1973, por não ultrapassar o âmbito de admissibilidade recursal, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.        Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.        Por preparo, entende-se o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver.        Na espécie, compulsando os autos, constata-se que o Agravo não preencheu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal do preparo, estando deserto, na medida em que o Agravante não atendeu à intimação de fls. 52/53, na qual este r. juízo determinou que trouxesse aos autos documentos pertinentes à empresa JOSÉ DA C. PATRÍCIO - ME, eis que a documentação constante nos autos diz respeito a José da C. Patrício, pessoa física. Desta feita, não há como deferir o pedido de justiça gratuita, estando o recurso manifestamente deserto.        Com efeito, dispunha o art. 511, do CPC/1973 in verbis: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Grifei).        Na mesa linha, a norma do art. 525, § 1º, do Diploma Legal referido preceituava que a petição do agravo de instrumento deveria vir acompanhada do comprovante de pagamento das respectivas custas, assim como do porte de remessa, quando devidos, conforme tabela a ser publicada pelos tribunais locais.        Sobre as custas do agravo, e não sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita, eis os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 525, § 1º, combinado com o art. 511, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que a petição de agravo de instrumento se fará acompanhar do comprovante de pagamento das respectivas custas de preparo, quando devidas, sob pena de deserção. 2. Não tendo sido comprovado o recolhimento das custas de preparo, nem a concessão do benefício de gratuidade judiciária pelo Magistrado de origem, não obstante as oportunidades concedidas à agravante, tem-se que o recurso está deserto. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (Processo nº AI 22238487620158260000 SP 2223848-76.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Julgamento: 29/03/2016, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/03/2016) (grifamos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTA INSTÂNCIA. (Agravo Regimental Nº 70066371105, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/11/2015).              Registra-se, por fim ser inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, em face do Enunciado Administrativo nº 5, do STJ, e do Enunciado nº 3, deste Tribunal, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 5, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado 3, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de sua deserção.        Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.        Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.        Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.02198475-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PROCESSO Nº 0006147-22.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: DOMINGOS SANTANA OLIVEIRA Advogado (a) (s): Dr. Mauro Augusto Rios Brito - OAB/PA nº 8.286 e outros AGRAVADO: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado (a): Dr. Carlos Roberto Siqueira - OAB/AM nº A671, Dr. Cássio Chaves Cunha - OAB/PA nº 12.268 e outros AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado (a): Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/AM nº 598-A e outros RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §5º DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Considera-se intimada a parte, presente em audiência, e nesta for proferida a decisão atacada. Artigo 1.003, §1º do NCPC; 2- Recurso interposto fora do prazo exigido no art. 1.003, §5º do NCPC; 3- Agravo de Instrumento que não se conhece, por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Domingos Santana Oliveira contra decisão (fls. 321-324), proferida em audiência pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, Comércio e Registro Público da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária proposta contra Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS - Processo nº 0016408-84.2014.814.0301, entendeu pela inexistência de litisconsorte passivo necessário.        RELATADO. DECIDO.        A decisão agravada foi proferida em audiência datada de 28-4-2016 (fls. 321-324) e este recurso foi interposto em 20-5-2016 (fl. 2).        Pretende o agravante a concessão do efeito suspensivo e por fim, a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, Comércio e Registro Público da Comarca de Belém.        Entendo que o recurso não deve ser conhecido, pois carente de um dos requisitos de sua admissibilidade.        A tempestividade do recurso se verifica pela data da protocolização da peça de ingresso, o que ocorreu em 20-5-2016 (fl. 2).        O agravante afirma que o prazo para interposição deste recurso iniciou-se na data da publicação da decisão agravada no Diário da Justiça, ocorrida em 29-5-2016 (fl. 5).        Contudo, o agravante foi intimado da decisão agravada, através de seu advogado, em 28-4-2016 (quinta-feira), uma vez que o ato judicial atacado foi proferido em audiência, na qual o agravante estava devidamente representado por advogado, conforme se vê à fl. 321.        Dispõe o artigo 1.003, §1º do CPC/2015: Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.        Nessa senda, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 29-4-2016 (sexta-feira), de modo que o termo final do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do NCPC para a interposição deste recurso seria o dia 19-5-2016 (quinta-feira).        Entretanto, o presente agravo somente foi interposto em 20-5-2016 (sexta-feira) (fl. 2), quando já esgotado o respectivo prazo recursal.        Por conseguinte, o recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto após o decurso do prazo legal previsto no artigo 1.003, §5º do NCPC, consequentemente, o não conhecimento deste Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III, da legislação processual civil, é medida que se impõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, diante da sua inadmissibilidade por ser intempestivo, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, III do NCPC.        Considerando o artigo 85, §§2º e 3º da Lei nº 13.105/2015, os honorários recursais deverão compor as verbas sucumbenciais quando do julgamento da presente ação no Juízo a quo.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02105902-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

PROCESSO Nº 0006074-50.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado (a) (s): Dr. Carlos Roberto Siqueira - OAB/AM nº A671, Dr. Cássio Chaves Cunha - OAB/PA nº 12.268 e outros AGRAVADO: DOMINGOS SANTANA OLIVEIRA Advogado (a): Dr. Mauro Augusto Rios Brito - OAB/PA nº 8.286 e outros RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por PETROS - Fundação Petrobras de Seguridade Social contra decisão (fls. 485-488), proferida em audiência pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, Comércio e Registro Público da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Domingos Santana Oliveira contra Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS - Processo nº 0016408-84.2014.814.0301, entendeu que não existe litisconsorte passivo necessário na hipótese.        Narram as razões (fls. 2-16), que o agravado ajuizou a ação em epígrafe pleiteando o pagamento de todas as prestações vincendas e vencidas, a título de suplementação de aposentadoria, desde a data da implementação de sua aposentadoria pelo INSS, independente do rompimento do vínculo empregatício com a Patrocinadora Petrobras, pautando seu pedido no Regulamento do Plano de benefício vigente à época da adesão, artigo 5º, inciso XXXVI da CF e jurisprudência.        Em audiência, realizada no dia 28-4-2016, o MM. Juízo a quo entendeu inexistir litisconsorte passivo necessário.        Sustenta a agravante que é imperativa a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob pena de sofrer enormes prejuízos, tendo em vista o litisconsorte passivo necessário, cuja matéria está pendente de julgamento em Recurso Repetitivo - Resp nº 1.370.191/RJ.        Requer o efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 18-502.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        Na ação originária, o MM. Juízo a quo entendeu que não existe litisconsórcio passivo necessário na hipótese, entre a Petros, ora agravante, e a Petrobras, patrocinadora, ficando excluída da lide esta última. Assim, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, VII do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo.        Deveras, constata-se a existência de Recurso Repetitivo nº 1.370.191/RJ, pendente de julgamento no STJ, sob o tema 936, cuja questão submetida à apreciação daquela Corte é justamente a definição, em demandas envolvendo revisão de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada, sendo proferida decisão de afetação no referido recurso em 24-6-2015, publicado em 4-8-2015, conforme consulta ao site do STJ.        Assim, vislumbro a presença do requisito acerca da probabilidade de provimento do recurso, diante da semelhança da matéria discutida nestes autos e aquela do Recurso Repetitivo nº 1.370.191/RJ, tendo em vista a pendência de solução definitiva no STJ do referido recurso.        E em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tenho que tal requisito se apresenta na medida em que, caso não seja suspensa a decisão, a agravante poderá suportar isoladamente o ônus que eventualmente pode ser reconhecido como de responsabilidade solidária entre a patrocinadora Petrobras, e a ora agravante, Petros.        Pelo exposto, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, por estarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Por fim, considerando que a decisão agravada excluiu litisconsorte passivo da ação originária - PETROBRAS, e nesta oportunidade está sendo-lhe atribuído efeito suspensivo, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se como interessada a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, na forma do artigo 1.019, II, do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02103738-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

PROCESSO Nº 0005632-84.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: ANDREIA MINA YAMAGA Advogado (a): Dr. Elvis R. S. Carvalho - OAB/PA nº 20.785 AGRAVADA: ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA, situada na BR-316, Km 03, Rua Oséas Silva nº 910-A, Guanabara - Ananindeua/PA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Andreia Mina Yamaga contra decisão (fls. 69-69 verso) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta contra Engefix Construções Ltda - Processo nº 0064112-44.2015.814.0015, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Narram as razões (fls. 2-8), que a agravante requereu perante o Juízo a quo as benesses da justiça gratuita, por estar atravessando uma situação financeira difícil, enfrentando vários problemas familiares, além de ser assalariada, não podendo suportar as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50.        Ressalta que na decisão agravada o MM. Juízo a quo destaca que a autora/agravante não acostou aos autos documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência, o que não é verdade, uma vez que juntou cópia da CTPS.        Sustenta a reforma da decisão, sob pena de encurtamento do alcance da garantia constitucional de acesso à justiça.        Requer o efeito suspensivo.        Junta documentos de fls. 9-75.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        Na ação originária, a agravante requereu o deferimento da justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50, a qual fora indeferida pelo Juízo a quo. Assim, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, V do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo.        Vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista os documentos carreados aos autos, especialmente a cópia da CTPS às fls. 47-51, máxime considerando que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, que a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação, e que o entendimento do STJ é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos.        E em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo que se apresenta na medida em que, caso não seja suspensa a decisão, a agravante pode ter sua ação extinta sem resolução do mérito.        Pelo exposto, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, por restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC, no endereço indicado pela agravante à fl. 3.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02103887-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA RECONDUÇÃO AO CARGO OCUPADO EM SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC/15. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Voltou-se o recorrente contra a decisão singular que negou a tutela de urgência almejada pelo autor/recorrente para que fosse reconduzido ao cargo de diretor, que ocupava na sociedade agravada. Argumentou o recorrente que seu afastamento foi arbitrário e funcionou como forma de retaliação. II - No presente caso, o Agravante demonstra, através do comunicado de fl. 41, que foi afastado do cargo de diretor da entidade agravada, com fundamento no art. 35, alínea ?f? do Estatuto da Sociedade Esportiva e Beneficente Imperial, que se pauta no mau comportamento do sócio. Ocorre que não resta caracterizada qual teria sido a conduta praticada pelo recorrente. De modo que se mostra prematura a análise pertinente ao pedido liminar em questão, merecendo, então, maiores esclarecimentos e dilação probatória ao caso. III ? Sendo assim, não há como constatar a probabilidade do direito invocado pelo recorrente, no sentido de que este deveria retornar ao cargo que ocupava na sociedade sem fins lucrativos, ora agravada, e pelo fato de não ter sido caracterizado o risco pertinente a este fato, a medida de urgência pleiteada carece de requisitos para o seu deferimento. IV ? Recurso conhecido e desprovido. (2018.02117434-93, 190.631, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2013.3.030494-4 RECRUSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDOS: LEIDIANE CHUCRE DA CONCEIÇÃO e OUTROS          O MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 594/621, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 146.775: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FACILMENTE OBSERVEI A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULAS 20 E 21DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FARTA E PACÍFICA NESTE MESMO SENTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2015.01900696-69, 146.775, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-06-02). (grifamos) Acórdão n.º 150.425: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. O QUE O EMBARGANTE CHAMA DE OMISSÃO É SIMPLESMENTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE, QUE NESTE CASO ESPECÍFICO VEM ENTENDENDO QUE O MUNICÍPIO DE CURUÇA PRATICOU ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo com a decisão proferida. III - Embargos conhecidos e Desprovidos.  (2015.03249747-47, 150.425, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-02).          O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), artigo 41 da Lei n.º 8.666/93 e artigos 37, II, e 169 da Constituição Federal.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 622.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (Defensoria Pública), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o extraordinário não reúne condições de seguimento, tendo em vista que o recurso é considerado inexistente, de acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. In casu, tanto a petição de interposição, quanto as razões recursais (fls. 594/621) não possuem assinatura, não tendo o recurso nenhum valor em razão da falta de regulamentação legal. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF. IMUNIDADE. CSLL E CPMF. NÃO EXTENSÃO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo regimental não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta a inexistência do ato processual de interposição do recurso. Precedentes: 'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.' (RE 581.429-AgR-ED/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16.03.2011) 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado. II - Esta Corte não admite a conversão do processo em diligência, possibilitando à parte sanar o vício. III - Agravo regimental improvido.' (AI 558.463/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 09.11.07). 2. Agravo regimental não conhecido.¿ (RE 470.885-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 1º.8.2011) . ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (RE 581.429-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 15.02.2011, DJe 16.3.2011). ¿Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso sem assinatura. Inexistente. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado. 2. Agravo regimental não conhecido.¿ (AI 711.953-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 31.8.2010, DJe 14.02.2011). ¿1. RECURSO. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa à Constituição. Comprovação de ausência de prejudicialidade. Recurso conhecido. Provada a existência de matéria constitucional autônoma, deve o recurso ser conhecido, presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência.¿ (AI 648.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, julgado em 29.9.2009, DJe 29.10.2009). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 509.453-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, julgado em 26.5.2009, DJe 1º.7.2009). (grifos não originais)          Assim, diante da ausente de assinatura do patrono do recorrente na petição do recurso extraordinário, cujo vício não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria para os devidos fins.          Belém (PA), 18/05/2016               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO    Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Rext. Município de Curuça. Proc. N.º 2013.3.030494-4 (2016.02060557-05, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

PROCESSO Nº 0004613-43.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado (a) (s): Dra. Roberta M. Capela Lopes - OAB/PA nº 14.049 e outros AGRAVADOS: AMADEU CRISTINO PINHEIRO, ANTÔNIO FERNANDO DOS SANTOS, CÂNDIDO CECÍLIO VARELA DA SILVA, JOSÉ LUIZ COHEN CORRÊA, JÚLIO TAVARES DE LIMA, LUIZ CARLOS LIMA FERNANDES e PAULO ROBERTO ROLO DA SILVA Advogado (a): Dr. André Luiz Serrão Pinheiro - OAB/PA nº 11.960 e outros RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás contra decisão (fls. 47-48), proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária com pedido de liminar proposta por Amadeu Cristino Pinheiro e outros CONTRA Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS - Processo nº 0100632-18.2015.814.0301, deferiu a antecipação de tutela para que, no prazo de 10 (dez) dias, as rés efetuassem a incorporação da PL/DL 1971, no montante de 9,89% ao benefício dos autores.        Narram as razões (fls. 2-21), que os agravados ajuizaram a ação em epígrafe requerendo o pagamento de suposta diferença de suplementação de aposentadoria decorrente das parcelas PL/DL/1971 e RMNR não integradas na base de cálculo do benefício pago pela PETROS. O MM. Juízo a quo antecipou a tutela pretendida. Esta é a decisão agravada.        Afirma que o requisito do periculum in mora, está presente em favor da agravante, pois instada a pagar (incorporar em benefícios) valores que, se julgados indevidos ao fim do processo, importarão em prejuízo financeiro, uma vez que remotamente serão reavidos dos beneficiários, ora agravados.        Assevera que o Juízo a quo deixou de considerar que a agravante é parte ilegítima para figurar na lide, e portanto, proceder à incorporação de valores em benefícios previdenciários, uma vez que é a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, e não a agravante, que efetua o pagamento de benefícios aos aposentados, tanto que na exordial, os autores, ora agravados, cientes dessa impossibilidade, formularam o pedido de antecipação de tutela somente contra a PETROS.        Ressalta, no que se refere ao requisito do perigo na demora, que os agravados não arguiram qualquer motivo de fato ou dificuldade financeira atual a sugerir urgência em relação à incorporação de valores pleiteada nos benefícios percebidos pelos agravados, que se aposentaram há mais de 15 (quinze) anos.        Requer o deferimento da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão da decisão que determinou à agravante, que procedesse à incorporação da vantagem pecuniária em benefício dos agravados.        Junta documentos às fls. 22-87.        Em cumprimento ao despacho de fl. 90, a agravante juntou aos autos cópia integral da ação originária às fls. 93-1.051.        RELATADO. DECIDO.        Em que pese o presente recurso ter sido interposto em 12-4-2016 (fl. 2), a decisão agravada foi publicada em 15-12-2015 (certidão de fl. 49), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC/1973, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC/1973, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Analisando o presente feito, percebo que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        Dos argumentos expostos pela agravante, em cotejo com os documentos que formam este instrumento, especialmente a petição inicial de fls. 34-46 verso, noto que os autores, ora agravados, formularam pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, procedesse o acréscimo de 9,89% aos seus proventos (fl. 46), porém, ao deferir o pleito antecipatório (fl. 48), o MM Juízo a quo determinou que tal incorporação fosse efetuada pelas rés, de modo que, em uma análise não exauriente, deixou de observar os estreitos limites do pedido, a denotar a presença do fumus boni iuris.        Quanto ao requisito do periculum in mora, também observo sua presença, pois a agravante será compelida ao cumprimento de determinação judicial, requerida pela parte autora contra a outra ré PETROS e, caso seja realizada pela agravante tal incorporação, restará impossibilitada a sua devolução, caso ao final seja julgada improcedente a ação, considerando que se trata de verba de natureza alimentar.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC/1973), para determinar a suspensão da decisão agravada em relação à agravante Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC/1973 e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC/1973.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02104569-83, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO PARÁ. REFORMA DA CELA EXISTENTE NA DELEGACIA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. 1. No caso concreto, a ação tem por objeto a adequação da carceragem da Delegacia de Policia do Municipio de São Caetano de Odivelas/PA, tendo o juízo de primeiro grau determinado que o Estado do Pará procedesse no prazo de 120 dias, a reforma da cela existente na Delegacia de São Caetano de Odivelas, de forma a sanar a deficiência de segurança, higiene, aeração umidade, instalação sanitária e hidráulica e iluminação artificial e natural, condições mínimas para o acolhimento dos presos, de seres humanos, decisão que atende não só aos interesses individuais de um grupo certo, dos detentos, o que por si só já configura direito coletivo. 2. Da documentação acostada aos autos resta indiscutíveis as condições precárias e insalubres da carceragem da Delegacia de Polícia de SÃO CAETANO DE ODIVELAS/PA, violando os direitos humanos e fundamentais dos presos daquela Delegacia. Não há o que se falar em interferência do Judiciário no mérito administrativo ou mesmo ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que se está buscando a efetividade dos direitos insculpidos na Lei de Execuções Penais, bem como na própria Constituição Federal; a atuação do Poder Judiciário neste caso é para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, que dispõe no art. 5º, XLIX que é assegurado aos presos o respeito e à integridade física e moral e, no artigo 88, parágrafo único da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) que preceitua ?que são requisitos básicos da unidade celular a salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana?. 3. O Poder Judiciário não pode ficar inerte a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. O Estado do Pará afirma que é necessária licitação para efetivação da ordem judicial, bem como não tem condições de cumprir diversas ordens judiciais, restando claro, a falta de comprometimento do Poder Executivo na realização dos direitos garantidos pela Constituição Federal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.02182333-76, 160.309, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-06)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUJA OBRIGAÇÃO É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ACERCA DOS SUPOSTOS ERROS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A, §5º, DO CPC/1973, ANTE OS EMBARGOS TEREM SIDO AJUIZADOS NO ANO DE 2001, FATO ESTE QUE NÃO RETIRA DO EXECUTADO O ÔNUS DE PROVAR O FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ART. 333, II, DO CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015). DEMANDA DE DÍVIDA JÁ PAGA NO TODO OU EM PARTE, OU ALÉM DO QUANTUM DEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 940 CC. INEXISTÊNCIA DO DOLO, MÁ-FÉ OU MALÍCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.02169787-78, 160.370, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-06)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º 2011.3.011959-3 COMARCA DE ORIGEM: Belém (2ª Vara Penal Distrital de Icoaraci) RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDO: Cleiton Rodrigo Pantoja Egues (Defensora Pública Luciana Santos Filizzola Bringel)      RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar RELATÓRIO          Trata-se de Recurso Penal em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão da MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, que julgou extinta a pretensão punitiva do estado em relação a Cleiton Rodrigo Pantoja Egues, ante ao reconhecimento da prescrição virtual.          Em razões recursais, o recorrente sustentou a falta de fundamentação legal da prescrição virtual, acrescentando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacifica em não reconhecer esse tipo de prescrição, razão pela qual requereu a reforma integral da sentença vergastada, para que seja restabelecido o trâmite do processo criminal instaurado em face do recorrido.          Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo improvimento do recurso, sendo que em despacho de fls. 92, o Juízo a quo reconsiderou a decisão vergastada, tornando sem efeito o reconhecimento da prescrição virtual, tendo em vista a ausência de previsão legal.          Às fls. 95, consta certidão de lavra do oficial de Justiça informando que deixou de citar o ora recorrente em razão de seu falecimento, juntando aos autos cópia de sua certidão de Óbito.          Conclusos os autos, a magistrada de piso, às fls. 101/101-verso, julgou extinta a punibilidade do ora recorrido quanto ao crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, do CP, em razão de sua morte.          É o relatório. Decido.          Tendo em vista ter sido extinta a punibilidade do recorrido em decorrência de sua morte, fato esse comprovado às fls. 96, chamo o processo a ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 109, bem como julgar prejudicado o presente Recurso em Sentido Estrito, face a perda do seu objeto, razão pela qual determino o seu arquivamento.          P.R.I.C.          Belém, 24 de maio de 2016.          DESA. VANIA FORTES BITAR                  Relatora 1 (2016.02069604-24, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00035492020088140006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: CARLOS EDUARDO LIMA MESQUITA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REVISORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC/73. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA, POR ABRANGER APENAS TEMAS GENÉRICOS. - RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO ITAUCARD S/A nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267,VI do CPC (ausência de interesse processual).      Em suas razões (fls. 19/77), o Recorrente sustenta que atendeu todos os requisitos necessários para constituição em mora do réu. Sustenta que a comprovação da mora não é requisito que enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da ação, mas somente configura requisito para concessão da liminar.      Informa que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço do réu, por tal motivo pleiteia a reconsideração da decisão e o deferimento da liminar.      Aduz, ainda que para haja a regular a constituição em mora não há necessidade que a notificação seja expedida por cartório da mesma comarca, bastando que a mesma seja enviada ao endereço do devedor constante no contrato.      Relata a afronta ao art. 130 da Lei 6.015/73, que não estabelece a obrigatoriedade que a notificação extrajudicial seja registrada no cartório de domicílio das partes.      Assevera que Constituição Federal não conferiu ao Conselho Nacional Justiça o poder de legislar, assim entende que a decisão administrativa adotada pelo CNJ quanto ao princípio da territorialidade fere a súmula 72 do STJ. Afirma que a manutenção da decisão guerreada por seus próprios fundamentos, tolhe a capacidade do juiz de decidir e viola o princípio do livre convencimento motivado.      Alega que o magistrado deve buscar o fim social a que a lei se destina e deve aproveitar os atos processuais, ante o princípio da instrumentalidade das formas. Diz, ainda, que não foi intimado pessoalmente para cumprir o despacho proferido.      Por fim, pugna pela reforma da sentença.      O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 82).      Não houve contrarrazões.       O presente apelo foi remetido e distribuído a minha relatoria.        É o relatório.      Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão que BANCO ITAUCARD S/A move em face de CARLOS EDUARDO LIMA MESQUITA.            Em que pese a sentença tratar exclusivamente de questão processual, posto que extingui o processo com base no art. 267, VI do CPC/73, justificando o decisum na ausência de interesse processual, ressalto que nada foi dito a esse aspecto nas razões recursais do apelante.            Registra-se que nenhum argumento foi tecido pelo recorrente para atacar a fundamentação da sentença a quo e devolver a matéria para exame deste E. Tribunal.                         Deste modo, entendo que não houve a devolutividade da matéria impugnada, isto porque, o apelante deixou de atacar a decisão proferida na origem, optando por alegar temas genéricos sobre a validade da notificação extrajudicial expedida.            Neste sentido, transcrevo trechos da doutrina abalizada de Nelson Nery Junior pontua (CPC Comentado, 2003, RT, 7ª ed., p.883): ¿Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)¿ (grifei)            Assim sendo, diante das razões recursais colacionadas pelo recorrente não há o pressuposto de admissibilidade presente e que se à regularidade formal do apelo.            Sobre o tema, trago precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIMITE DA COISA JULGADA. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado que "o título executivo reconheceu o direito dos servidores de perceberem a diferença entre aquilo que lhes era efetivamente devido, em decorrência da conversão de seus salários em URV, e aquilo que lhes foi efetivamente pago, sem especificar qualquer índice, nominalmente" e que "a diferença do índice a ser aplicado a título de diferenças de URV resulta da data-base de pagamento da categoria profissional e, no caso em tela, a Contadoria Judicial apurou que a diferença devida aos exeqüentes/embargados é de 10, 94% - confirmando o índice mencionado pelo relator da apelação nº 2004.04.01.010283-2, que deu origem ao título executivo", bem como que "os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, encontram-se em consonância com o título executivo e com os demais parâmetros fixados na sentença dos embargos", infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1549566/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)            Sendo assim, tenho que no caso em tela o recurso de apelação configura-se deficientemente fundamentado, pois as razões recursais apresentam-se integralmente dissociadas dos termos da sentença recorrida, em flagrante ofensa aos artigos 1010 e 1013 do novo CPC.            Destarte, por ser manifestadamente inadmissível, NÃO CONHEÇO O APELO, com base no artigo 932, III do CPC.            Belém, 23 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02085632-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 0002689-94.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILTON DE AZEVEDO BENTES JUNIOR ADVOGADO: CINNTHIA MERLO TAKEMURA  AGRAVADO: WILTON DE AZEVEDO BENTES ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILTON DE AZEVEDO BENTES JUNIOR, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÓBIDOS, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. n.º: 0003741-25.2013.8.14.0035), movida por WILTON DE AZEVEDO BENTES.            Às fls. 157, determinei a intimação do agravante para que sanasse o vício apontado, ante a ausência da exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão.            Diante do referido despacho, o agravante interpôs Agravo Regimental (158/164), o qual não foi conhecido diante do entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça e demais Tribunais da irrecorribilidade do despacho que não tem cunho decisório, de mero expediente.            Por fim, às fls. 168 o agravante sanou o vício apontado anteriormente.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o despacho para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias foi publicado em 07/04/2016. Somente em 27/04/2016, 14 (quatorze) dias após a publicação, a parte agravante pediu vistas aos autos, devolvendo em 12/05/16, ocasião em que entendeu ser cabível Agravo Regimental, protocolado em 05/05/2016, todavia, conforme decisão prolatada anteriormente (fls. 165/166) já foi decidido pelo seu não conhecimento, diante a não possibilidade de recorrer a um despacho de mero expediente.            Diante todo esse lapso temporal, transcorreu mais de 2 (dois) meses até que o agravante cumpriu o despacho inicial, em 14/06/2016, ou seja, em prazo superior ao previsto.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento recursal porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - SÚMULA 182 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO I - E assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o agravo de instrumento deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. II - Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182 desta Corte. Agravo improvido. O agravo regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag: 987614 RS 2007/0286170-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 08/04/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040971327, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2011) (TJ-RS - AI: 70040971327 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 27/04/2011,Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2011)          Quanto ao argumento sobre o cerceamento de defesa, cabe destacar de que o agravante foi intimado para sanar o vício. Por outro lado, tem-se em vista que a exigência de impugnação específica não é uma inovação do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direção, e continua sendo, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 921.987/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão ora agravada, proferida em sede de reclamação, impõe, na hipótese, a aplicação do enunciado contido na Súmula 182 do STJ. 3. Agravo não conhecido. (AgInt nos EDcl na Rcl 30.184/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS INFRINGENTES - DESERÇÃO - ACÓRDÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INATACADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. I - Da hipótese de cabimento prevista no art. 105 da CF, extrai-se que o recurso especial só é cabível contra decisão colegiada de única ou última instância. No caso dos autos, a decisão de última instância, proferida na via dos embargos infringentes, restou inabalada nas razões do apelo raro, sendo defeso à parte fazê-lo inoportunamente. II - É ínsita à interposição de todo e qualquer recurso que a parte recorrente promova a impugnação dos fundamentos vazados na decisão recorrida. A inexistência de impugnação específica da decisão objeto do recurso eqüivale à ausência de fundamentação. Tal hipótese, acarreta o juízo negativo de admissibilidade recursal e, por conseguinte, o seu não conhecimento. Aplicação do Princípio da Preclusão. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 164.644/ES, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 285) AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - NÃO CONHECIMENTO. I - CONSTITUI PRESSUPOSTO RECURSAL INAFASTAVEL O DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. II - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE VOLTA CONTRA ASPECTOS MERITORIOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg na SS 357/PI, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32302) Processual Civil. Agravo interposto contra decisão que indefere o processamento de recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia recursal. Súmula n. 182/STJ. Cotejo entre acórdãos paradigma e recorrido. Impossibilidade de manejo do recurso para contornar óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. - A petição recursal deve expor as razões de inconformismo contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e impugnar, especificamente, eventual desacerto da decisão recorrida. - A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. (AgRg no REsp 425.276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 216)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20152.            Belém, 01 de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 02 (2016.04103829-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133002672-0 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: HÉLIO FERREIRA PINTO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de HÉLIO FERREIRA PINTO que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que a ação foi proposta em 126/09/2006, e o despacho citatório prolatado em 05/10/2006 (fl. 06) e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 08, juntado aos autos em 27/10/2006.            Em 11/02/2009, a Fazenda Pública peticionou requerendo a citação do executado fosse realizada na forma editalícia, uma vez que não se logrou êxito na citação postal do requerido (fl.12).            Sobreveio a sentença, às fls. 15/17.            Irresignado o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a paralização do feito que ocasionasse a perda do direito da Fazenda Pública de exercer a cobrança da dívida executada, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal em 11/02/2009, à fl. 12, impulsionando o feito, solicitando fosse realizada na forma editalícia a citação do executado, tendo em vista o não êxito da citação postal do requerido, cujo AR foi juntado em 27/10/2006 (fl.8), após o que não houve mais nenhum impulso oficial, não estando caraterizada a inércia do exequente; e por conseguinte, não se configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02047310-73, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133001884-2 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: NRQ COMÉRCIO LTDA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de NRQ COMÉRCIO LTDA. que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 08/03/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 08/09, juntado aos autos em 03/04/2006.            Em 24/06/2008, a Fazenda Pública peticionou requerendo a citação do executado fosse realizada na forma editalícia, uma vez que não se logrou êxito na citação postal do requerido (fl.12).            Sobreveio a sentença, às fls. 13/15.            Irresignado o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a paralização do feito que ocasionasse a perda do direito da Fazenda Pública de exercer a cobrança da dívida executada, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal em 24/06/2008, à fl. 12, impulsionando o feito, solicitando fosse realizada na forma editalícia a citação do executado, tendo em vista o não êxito da citação postal do requerido, cujo AR foi juntado em 03/04/2006 (fls. 08/09), após o que não houve mais nenhum impulso oficial, não estando caraterizada a inércia do exequente; e por conseguinte, não se configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02047165-23, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133000707-7 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: D & J ENTERPRISE LTDA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de D & J ENTERPRISE LTDA. que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 06/04/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 09/10, juntado aos autos em 28/04/2006.            Em 16/05/2008, a Fazenda Pública peticionou requerendo a citação do executado fosse realizada na forma editalícia, uma vez que não se logrou êxito na citação postal do requerido (fl.12).            Sobreveio a sentença, às fls. 15/17.            Irresignado o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a paralização do feito que ocasionasse a perda do direito da Fazenda Pública de exercer a cobrança da dívida executada, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal em 16/05/2008, à fl. 12, impulsionando o feito, solicitando fosse realizada na forma editalícia a citação do executado, tendo em vista o não êxito da citação postal do requerido, cujo AR foi juntado em 28/04/2006 (fls. 09/10), após o que não houve mais nenhum impulso oficial, não estando caraterizada a inércia do exequente; e por conseguinte, não se configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02046940-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133001392-5 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: G M DA ROCHA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de G M DA ROCHA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que a ação foi proposta em 17/02/2006, e o despacho citatório prolatado em 22/02/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 11, juntado aos autos em 23/03/2006.            Em 13/02/2008, a Fazenda Pública peticionou requerendo a citação do executado fosse realizada na forma editalícia, uma vez que não se logrou êxito na citação postal do requerido (fl.17).            Sobreveio a sentença, às fls. 18/20.            Irresignado o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a paralização do feito que ocasionasse a perda do direito da Fazenda Pública de exercer a cobrança da dívida executada, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal em 13/02/2008, à fl. 17, impulsionando o feito, solicitando fosse realizada na forma editalícia a citação do executado, tendo em vista o não êxito da citação postal do requerido, cujo AR foi juntado em 23/03/2006 (fl.11), após o que não houve mais nenhum impulso oficial, não estando caraterizada a inércia do exequente; e por conseguinte, não se configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.23.de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02046815-06, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO PARA APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que recebo como AGRAVO INTERNO, em AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por considerá-lo intempestivo.    Cumpre esclarecer que o AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, combate a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 0087566-80.2016.814.0006), proposta contra MANOEL SANTANA MIRANDA, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, contudo, não aplicou o rito especial previsto pelo Decreto Lei 911/69.    Em suas razões (fls. 76/78), a agravante resumidamente combate a decisão que considerou intempestivo o agravo de instrumento, expondo que realizou o protocolo do recurso via postal dentro do prazo recursal, juntando documento dos correios que comprova o envio do recurso no dia 03/05/2016. Por essa razão, requer a reforma da decisão embargada, para conhecer do agravo de instrumento e dá-lo provimento.             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.      Anoto que recebo os Embargos de Declaração, opostos pela empresa AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, como Agravo Interno, considerando-se que como tal devem ser conhecidos os aclaratórios contra decisão monocrática de relator.             A questão ora debatida cinge-se à análise da decisão democrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por considerá-lo intempestivo.            Conforme expus na decisão monocrática que ora se embarga, a decisão do juízo ¿a quo¿ que se combate por via do agravo de instrumento foi publicada no Diário de Justiça do dia 08/04/2016 (sexta-feira), iniciando a contagem do prazo de 15 dias úteis para a interposição do agravo de instrumento no dia 11/04/2016 (segunda-feira) com o término em 03/05/2016 (terça-feira).            Reanalisando os autos, verifico que procede a informação do recorrente de protocolo nos correios dentro do prazo legal, visto que na fl. 2 - verso do presente processado realmente consta canhoto emitido pelos correios da Agência Jardim Alvorada - Maringá/PR, comprovando que o documento foi enviado na data do dia 03/05/2016, ou seja, dentro do prazo recursal.    Assim, considerando as informações acima, me retrato da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por considerá-lo intempestivo, visto que a contagem do prazo recursal, no caso, deveria ser feita com base no protocolo dos correios.    Admitido o recebimento do agravo de instrumento, passo ao respectivo exame.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela recorrente.            Na hipótese específica dos autos, a recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ que deferiu a liminar de busca e apreensão, contudo não adotou o rito processual específico previsto no Decreto Lei nº 911/1969.             Nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.            Em que pese os argumentos apresentados pela agravante quanto ao procedimento especial a ser adotado nas ações de busca e apreensão, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal em seu favor.              É cediço que para a propositura da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor, conforme inteligência da Súmula 72 do STJ1 e do art. 3°, caput, do Decreto-Lei n° 911/69.    A comprovação da mora ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada com aviso de recebimento, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº 911/69.            Pelo que se observa, o mero inadimplemento das prestações não basta, por si só, para constituir em mora o devedor, sendo indispensável a comprovação de sua válida constituição em mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.    No presente caso, verifico óbice para o deferimento da liminar de busca em apreensão, na medida em que a agravante não juntou nenhum documento que comprove a válida constituição em mora do devedor, visto que o Aviso de Recebimento juntado à fl. 59 demonstra que a documento de notificação foi devolvido pelo motivo ¿ausente¿.    Posto isto, INDEFIRO o efeito de antecipação da tutela recursal pretendido, vez que não satisfeito um dos requisitos necessários, qual seja, o fumus boni iuris.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.            Intime-se o Agravado, via postal, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-gp. Belém, 30 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.02640894-47, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDNA TOSTA RIBEIRO, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará que, nos autos da ação de indenização por cobrança de verbas trabalhistas proposta contra o município de Goianésia do Pará, declarou prescrita a pretensão de recebimento das verbas descritas na inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC/1973. Além disso, condenou a requerente em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73. Em petição inicial, aduziu que foi contratada temporariamente pelo município recorrido, tendo laborado no período de 10 de agosto de 1995 a 28 de fevereiro de 2001, exercendo a função de professora na rede municipal de ensino. Relatou que durante o período mencionado não recebeu o terço de férias a que faria jus, além de não ter a carteira de trabalho assinada, nem receber verba rescisória. Afirmou, ainda, que jamais foi recolhido FGTS em seu favor. Em sua contestação, o município recorrido suscitou a ocorrência de prescrição do direito, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC/73. Ademais, requereu a improcedência da ação.  Em suas razões recursais (fls. 179/184), a apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 190). Em seu parecer, o Ministério Público Estadual pugnou pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a sua intempestividade (fl. 194). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada na Vigência do Código de Processo Código de Processo Civil de 1973. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. É cediço que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recursal. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Merece destaque, no caso em apreço, a análise da tempestividade. O art. 508 do Código de Processo Civil de 1973 vaticina: ¿Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994).¿ Logo, o apelante tem o prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão agravada, para interposição do recurso. No caso, a sentença foi publicada em 29/09/2014 (fl. 173), segunda-feira, sendo o dia 30/09/2014 (terça-feira) o primeiro dia do prazo recursal e o dia 14/10/2014, terça-feira, o último dia para sua interposição. No caso, verifico que o recurso foi interposto em 20/10/2014 (segunda-feira), conforme protocolo contido na página inicial do recurso (fl. 177), portanto claramente intempestivo, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Ademais, por meio da certidão de fl. 185, assinada pela Diretora de Secretaria da Comarca de Goianésia do Pará, também foi reconhecida a intempestividade do recurso em tela. Não foi diferente o entendimento do parquet, conforme trecho de seu parecer: ¿Nesse sentido, conclui-se que a apelação foi protocolizada quando já esgotado o prazo de quinze dias para a sua interposição, o que foi ressaltado pela certidão de fl. 185 dos autos.¿ Sendo assim, é medida de rigor a inadmissibilidade do recurso, tendo em vista o reconhecimento de sua intempestividade. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (PA), 19 de maio de 2016. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01984586-65, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000324-15.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDO: EVANDRO GALVÃO MOREIRA               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, contra o Acórdão 171.465, cuja ementa restou assim construída: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO VIGIA. SERVIDOR APÓS NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO TEVE ANULADA A SUA CONVOCAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 C/C ART. 73, INCISO V, ALÍNEA 'C' DA LEI N.º 9.504/97, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, EMBORA EXISTA A VEDAÇÃO QUANTO À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS 03 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL E ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, ESTA NÃO INCIDE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS. SÚMULA 20 DO STF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MULTA DE 1% A SER PAGA PELO AGRAVANTE EM FAVOR DO AGRAVADO. À UNANIMIDADE               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 121, I e parágrafo único da Lei Complementar 101/00 bem como ao art. 41 da Lei nº. 8.666/93.               Contrarrazões apresentadas às fls. 409/425               É o relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               No tocante às alegações de afronta aos artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e artigos 3º e 41 da Lei n.º 8.666/93, incumbe ressaltar que a turma julgadora firmou entendimento no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça.                Nesse sentido, ressalta-se que as Súmulas n.º 20 e n.º 21 do STF permanecem hígidas, e não divergem do entendimento da Corte Suprema no julgamento do Tema n.º 138, vinculado ao RE n.º 594.296/MG.               Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).               Com relação ao dissídio jurisprudencial, seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõe o artigo 1.029, §1º, do CPC/15, e artigo 255, § 1º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos, de modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES            Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PUB.AP. 2018.169 (2018.01280200-77, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)