PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0004820-42.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTA MARIA DO PARÁ (VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ) EMBARGANTE: MARIFRANÇA DO SOCORRO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado (a): Jober Santa Rosa Farias Veiga- OAB/PA N. 13676 EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 162/164, publicada no DJE de 11 de maio de 2016. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIFRANÇA DO SOCORRO SOUZA DE OLIVEIRA contra decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 11/05/2016, na qual esta relatora, de forma monocrática, indeferi o pedido suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que negou recebimento a Apelação interposta, considerando a deserção do recurso em comento, por falta de recolhimento das custas processuais..          Alega que esta relatora, ao analisar o pleito de atribuição de efeito suspensivo foi omissa, visto que não levou em consideração que o recolhimento do preparo foi devidamente comprovado no agravo de instrumento..          Ressalta que a decisão judicial embargada não seguiu uma forma lógica, sendo contraditória, visto a existência de proposições inconciliáveis.          Assim, requer o devido prosseguimento do feito, com a reforma da decisão proferida no agravo de instrumento para dar prosseguimento ao recurso de apelação da agravante..          É o sucinto relatório.          Decido:          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.          Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.          Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, o que, nas lições do eminente professor baiano FREDIE DIDIER JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2007), significa que ¿a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada (...). É preciso encaixar a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida¿. Grifei          No ponto concernente a suposta omissão do julgado, revendo a decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento (fls. 162/164), que indeferiu o efeito suspensivo requerido e objeto dos presentes embargos, constato que, na verdade, o embargante pretende, em sede de embargos, exame de questão de mérito do seu recurso que, diga-se, ainda não foi apreciada neste Tribunal de 2º Grau.          Por outro lado, resta claro que o embargante equivoca-se quando afirma que ¿o recolhimento de preparo foi devidamente comprovado no agravo de instrumento¿, quando, na verdade, a decisão embargada proferida no autos do Agravo de Instrumento (fls. 02/08), refere-se ao recolhimento das custas recursais de Apelação que foi considerada deserta pelo juízo de piso, em razão da não comprovação do pagamento.          Assim sendo, não se verifica nenhuma omissão no julgado. Na verdade, pelo que se dessume, o embargante busca com a oposição destes embargos declaratórios ver decidida a controvérsia de acordo com sua tese.          Da mesma forma, não se verifica nenhuma contradição na decisão embargada.           Na verdade, equivoca-se mais uma vez o embargante quando afirma que ¿a decisão embargada não seguiu uma forma lógica¿, posto que, posteriormente ¿o agravo de instrumento não é provido...¿, quando a decisão ora guerreada foi tão somente com relação ao pedido de efeito suspensivo , não tendo havido, ainda, o julgamento do mérito do agravo de instrumento.          Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).          Pelo que foi exposto, a omissão e contradição alegadas, são impertinentes e decorrem do mero inconformismo com a decisão interlocutória adotada pelo relator.          Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos.          P.R.I.          Belém, 29 de junho de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.02604791-07, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000251-66.2001.814.0018 APELANTE: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS APELADA: OSMAR RIBEIRO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual no prosseguimento do feito, com fundamento no art. 267, III e VI do CPC.            Em suas razões recursais, o apelante defende a aplicação da súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa ou desídia pressupõe intimação pessoal do autor e o requerimento da parte ré.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia posta em aferir se houve abandono da causa, bem como se foram cumpridos os requisitos necessários à extinção do feito sob tal fundamento.            Para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a observância da regra inserta no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Eis o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            No caso em apreço, verifico que o agravante foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito através de Edital (fls. 24/25), que sequer foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico            Verifica-se, portanto, que não houve intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos exigidos pela Jurisprudência pacífica do STJ: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento na súmula n.º 240 do STJ e art. 932, IV, 'a' do Novo Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.            Belém, 23 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02568179-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GAFISA SPE 51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que lhe move BENEDITO PAULO BEZERRA.  Foi prolatada decisão monocrática negando seguimento ao recurso ( fls. 103/105).      Inconformado, o agravante interpôs Embargos de Declaração (fls. 106/117), pleiteando o conhecimento e a manutenção da decisão prolatada.  Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  11/02/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: SENTENÇA Vistos, etc. BENEDITO PAULO BEZERRA e GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, resolveram conciliar e assim, ingressaram com pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Juntaram o termo de acordo, às fls. 303/304 dos autos. É o sucinto relatório. PASSO A DECIDIR: Verifico que as partes resolveram transigir, cabendo à este Magistrado, somente proferir a homologação pretendida, eis que, ao Magistrado cabe apenas analisar se as formalidades estão preenchidas, o que, no caso em exame ocorreu. Segue o teor do art. 158 do CPC: "Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente aconstituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Sendo os atos das partes, declarações bilaterais de vontades, que produzem direitos e obrigações, ao Juiz é permitido a homologação deste acordo. A transcrição, do art. 269, III do CPC: "Art. 269 - Haverá resolução de mérito: I-...; II-...; III - quando as partes transigirem"; Com a homologação, não há porque prosseguir com o feito, não restando outra alternativa a esse Juízo, senão homologar o presente acordo, pondo fim à presente. ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença o presente acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, bem como, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios ficarão a cargo da parte requerida, conforme o acordo realizado entre as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 11 de fevereiro de 2015. DR. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito Titular da 6 a Vara Cível e Empresarial da Capital.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração interposto em Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c com os artigos 485, VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I.  Belém, 06 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02689588-47, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.025506-4. COMARCA DE ANANINDEUA. APELANTE: FERNANDA DO CARMO CALIL. ADVOGADO: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA - OAB/PA 18.459. APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: VERIDIANA PRUDENCIO RAFAEL - OAB/PA 18.964-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FERNANDA DO CARMO CALIL em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos de ação revisional, a julgou improcedente.      Irresignada, alega deve o contrato de financiamento ser revisado, porque: a) abusiva a taxa de juros remuneratórios, que deve ser limitada a 12% ao ano; b) abusiva a comissão de permanência; c) nulas as cláusulas que preveem a cobrança de taxa de emissão de boletos ou cobrança de taxas de abertura de créditos, serviços de terceiros, IOF e outras; e) necessária remessa dos autos ao contador do juízo para análise da capitalização dos juros e sua devolução em dobro; e f) fixação de dano moral.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 87).      Contrarrazões às fls. 88/106.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 109).      É o breve relatório.      VOTO       Conheço da apelação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelada aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (04/2010, fls. 42), era de 23,53% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. A taxa anual estabelecida no contrato foi 17,76% ao ano (fl. 42), portanto não merece ser considerada abusiva. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 39 a taxa mensal de juros foi fixada em 1,35%, ao passo que a anual o foi em 17,76%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 16,20%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETOS OU COBRANÇA DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITOS.      Quanto as taxas de COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ não há maiores digressões.      O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula n. 565, em 24/02/2016, segundo a qual ¿A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008¿.      Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes foi assinado em 04/2010, (fls. 42) e, por consequência, a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de carnê são inválidas, consideradas abusivas. Contudo, tais parcelas não estão presentes no contrato de abertura de crédito.      a.4) DO IOF      O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei nº 5.143, de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, Decretos-Leis e Leis.      Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com as alterações previstas nos Decretos que se sucederam. In verbis: "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...); Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (...); Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b")¿.      Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento.      Deste modo, a única questão que ainda é debatida nas ações revisionais de contratos de outorga de crédito é a possibilidade da cobrança do referido imposto de forma diluída nas prestações assumidas pelo contratante.      Imperativo reproduzir a tese originada do julgamento do Recurso Especial, no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS): (...); 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nos termos em que ajustado no contrato, tendo em vista a inexistência de demonstração de irregularidade na contratação.      a.5) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.      Entendo que a autorização para as instituições financeiras efetuarem a ¿cobrança de serviço de terceiros¿ foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: ¿Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário¿. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.      Como visto, não há falar em ilegalidade da cobrança de despesas decorrentes de prestações de serviços de terceiros, quando devidamente explicitado no contrato, é o caso dos autos (cláusulas 2.3.3 e 2.3.4, fl. 43).      Em que pese essa compreensão, verifico que no caso concreto o consumidor não comprovou que a instituição financeira lhe impôs essa cobrança.      a.6) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA      Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)       No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 15 (fl. 44) deixa bem claro a fixação de comissão de permanência acrescida de juros e correção, demonstrando cumulação ilegal.      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      Desta forma, deve ser afastada a comissão de permanência no caso.      DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada apenas quanto à exclusão da comissão de permanência, por ser no caso abusiva.      Considerando que o recorrido decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC/2015), fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas que fica suspenso em razão do deferimento da assistência judiciária.      Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02716828-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Mercúrio Alimentos S/A contra parte da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas (fls. 79-79v), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n.º 0004764-86.2016.8.14.0039), indeferiu o pedido de tutela urgência, em virtude do deferimento dessa medida importar, na prática, no esvaziamento do mérito da demanda principal, enquanto que há necessidade de se instaurar cognição exauriente.             Em suas razões, fls. 02-15, sustenta a agravante, após resumir os fatos, que não há falar em esvaziamento do mérito da ação principal, pois ficou consignado no contrato de compra e venda, fls. 52-54, o prazo de 40 (quarenta) meses para a agravada exercitar o direito à recompra do imóvel, objeto do litígio, prazo esse que, segundo informa, expirou sem qualquer manifestação, nascendo seu direito à outorga definitiva da escrituração da compra e venda.            Fala que não há risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista que há possibilidade de restabelecimento da situação anterior.            Afirma que os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo estão presentes, citando jurisprudência nesse sentido.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso.    Acosta documentos (v. fls. 16-79).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 80).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Aliás, tem-se que a pretensão liminar da agravante consiste em outorga definitiva de escrituração de imóvel, que foi objeto de compra e venda, fls. 52-54, antes da instauração do contraditório, o que é temerário, pois vige nas relações contratuais os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422, caput do Código Civil).            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 30 de junho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02668431-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. DECLARAÇÃO DE PECÚLIO QUE INFORMA COMO BENEFICÍÁRIOS TÃO SOMENTE A APELADA E SEU FILHO. ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DO FILHO DA APELANTE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA ASDECO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO FALECIDO. PECÚLIO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO, NÃO SE QUALIFICANDO COMO HERANÇA PARA QUALQUER EFEITO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ? Importante esclarecer que o pecúlio possui natureza jurídica de contrato de seguro, não se qualificando como herança para qualquer efeito de direito, de modo que os beneficiários podem ser livremente indicados pelo instituidor na apólice, sem o dever de observância da ordem de vocação sucessória. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que nas razões do apelo, a recorrente pleiteia pelo pagamento de um terço da apólice deixada pelo de cujus, Sr. Adalberto Rodrigues Pinheiro, ao filho do casal, Fabrício dos Santos Pinheiro, informando que o menor foi devidamente incluído na apólice, nos termos do que dispõe a declaração de fls. 51. 2 - Em que pese as alegações da apelante, comungo do mesmo entendimento firmado pela Douta Procuradoria de Justiça no sentido de que somente uma declaração da ASDECO de que o de cujus teria promovido alteração dos beneficiários do pecúlio para incluir seu filho Fabrício Pinheiro, não possui o condão de comprovar a alteração, sendo documento inservível para desconstituir a declaração de vontade do servidor falecido, constante na declaração de pecúlio de fl. 18, onde somente constam como beneficiários do seguro a apelada, Sra. Solange Alves de Castro e Felipe de Castro Pinheiro, filho de seu primeiro relacionamento. 3 - Destarte, não havendo nenhum documento escrito, devidamente assinado pelo servidor falecido, capaz de comprovar a alteração informada pela apelante, entendo que inexistem razões para a reforma da sentença ora guerreada, impondo-se a sua manutenção. 4 ? Recurso Conhecido e Improvido. (2016.02698185-58, 162.054, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-07-08)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB. PRELIMINAR. SENTENÇA. NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CPB. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA MERITÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. MAJORANTES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. PREJUDICADO. PENA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM FAVOR DE HILDSON ALVES DA SILVA E IMPROVIDO EM RELAÇÃO A DAVID CHARLYSTON DE SOUSA FERREIRA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ab initio, argui a defesa em sede preliminar, a nulidade da sentença a quo, sob o argumento de que o Juízo de piso ao apreciar as Circunstâncias Judiciais previstas no art. 59 do CPB o que fez de forma desfundamentada, infringindo, assim, o art. 93, inc. IX da CF em total prejuízo ao exercício do direito de defesa do réu/apelante. Em análise dos autos, não vislumbro que os argumento transcritos anteriormente devam ser tratados em sede preliminar, mas sim como matéria de mérito. 2. Os argumentos esposados pelos recorrentes acerca da absolvição são absolutamente improcedentes, não merecendo prosperar, pois consoante se extrai do caso em apreço, de forma cristalina, é que a decisão ora guerreada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva participação dos mesmos na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa, tendo o Ministério Público comprovado, por meio dos depoimentos das vítimas e das testemunhas, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto, bem como pelos demais elementos de provas produzidas no bojo dos autos, a existência do crime e de ter sido os apelantes os seus autores. 3. No que tange aos pedidos de exclusão das majorante e da desclassificação para roubo simples, observa-se que não merecem prosperar, haja vista que a vítima Jany Priscila Santos Vieira em seus depoimentos prestados tanto na fase inquisitiva, quanto na judicial, foi enfática em declarar que Hildson, um dos meliantes, colocou a ?faca? em sua barriga, enquanto seu comparsa abordou a amiga dela, puxou suas mochilas ameaçando furar-lhes. Ademais, como cediço, é desnecessária a apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I do CPB, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva, exatamente como ocorreu no caso vertente. Quanto à exclusão da majorante do inciso II, do dispositivo legal supra, segue a mesma sorte, já que a ofendida Jany Priscila Santos Vieira reconheceu, nas duas fases, os acusados como sendo os elementos que a assaltaram juntamente com sua colega Joseane. Assim sendo, diante da rejeição das teses de exclusão das majorantes, resta prejudicada a desclassificação para o crime de roubo simples. 4. Por fim, observa-se que a modificação do regime inicial do cumprimento da pena do réu Hildson Alves da Silva se impõe, com o redimensionamento da pena-base, haja vista o equívoco cometido pelo Juízo de piso, que considerou os antecedentes do réu como Circunstância Judicial desfavorável, fundamentando sua decisão em documento que não registra informações que possam auferir o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o mesmo. (2016.02694125-16, 162.042, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006937-06.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA - OAB/PA 21.052 AGRAVADO: TATIANE BARBOSA TORRES ADVOGADO: ARNALDO ABREU PEREIRA - OAB/PA14.512 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REDUÇÃO DO VALOR PARA 0,5% (MEIO POR CENTO). MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte, é incabível o congelamento do saldo devedor em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega do bem. 2. Descabe falar em impossibilidade de pagamento de indenização por lucros cessantes por inadimplemento dos promitentes-compradores, uma vez que o valor pendente se refere ao financiamento a ser realizado após a entrega do imóvel. 3. Na esteira do entendimento jurisprudencial predominante, o quantum indenizatório, no presente caso, deve corresponder a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado, merecendo parcial reforma a decisão objurgada. 4. Não é cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa, podendo o valor ser compensado através de juros moratórios ou ainda por meio de penhora do valor. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA E LEAL MOREIRA LTDA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que deferiu liminar pleiteada e determinou que os Agravantes paguem o valor de alugueis vincendos no valor mensal de R$ 3.268,21 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) relativos aos meses vincendos no curso do processo, além do congelamento do saldo devedor da Agravada, cominando multa diária pelo descumprimento, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Restituição de Danos Morais, Materiais e de antecipação de tutela, processo 0083858-10.2015.814.0301, movida por TATIANE BARBOSA TORRES, ora Agravada, em desfavor das agravantes. As agravantes sustêm seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo Juízo singular, afirmando não ser possível o congelamento do saldo devedor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da Agravada. Aduzem que não é cabível o arbitramento de indenização por lucros cessantes quando há mora de ambas as partes, acrescentando que a Autora/Agravada só realizou o pagamento do valor de R$ 76.530,05 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta reais e cinco centavos). Pugnaram, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório a título de danos materiais, o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel e, por fim, defendeu a impossibilidade de cominação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, por configurar bis in idem. Por tais razões, requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de revogar a decisão objurgada. Juntaram documentos. (Fls. 15-100). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. Em decisão de fls. 103-103verso, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 106-111verso, impugnando os termos do recurso e requerendo o seu desprovimento. Não foram prestadas informações pelo Juízo a quo, conforme certidão de fls. 113. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Ressalto que a apreciação das razões do agravo se limita à matéria devolvida a esta Corte e já discutida pelo interlocutório guerreado, não cabendo a análise de assunto que ainda não foi objeto de apreciação no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância, ressalvados os casos que versem sobre matéria cognoscível ex officio. Após proceder à apreciação das alegações das partes e ao cotejo das provas dos autos, entendo assistir razão às agravantes, porém apenas em parte. No que tange ao congelamento do saldo devedor, determinado pelo togado singular, o pleito recursal merece acolhida, pois a jurisprudência dominante é no sentido de considerar inaplicável a medida, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II Nesse ponto não merece reparo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, vez que se coaduna com a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça. III A jurisprudência pátria entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando esta em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM. Neste sentido, o congelamento da atualização do saldo devedor deve ser afastada. IV Quanto à correção monetária dos lucros cessantes deferidos em primeiro grau, estão absolutamente dissociados do conteúdo da decisão recorrida (monocrática de fls. 172/175) e não merecer ser conhecida. Primeiro porque, a correção monetária dos lucros Çcessantes devidos ao autor não foi objeto da decisão monocrática de fls. 172/175. Segundo porque, a decisão monocrática de fls. 172/175 não modificou a decisão de primeiro grau quanto aos lucros cessantes, mantendo na íntegra a decisão agravada neste ponto. Terceiro porque, o ora agravante pleiteia a título de aluguéis/lucros cessantes a incidência de 0,6% sobre o valor corrigido do imóvel, todavia, não interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada com base no valor do negócio de compra e venda (R$84.963,24), quedando a matéria preclusa. II - Agravo interno conhecido em parte e não provido (TJ-PA - AI: 201430204622 PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 11/09/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 15/09/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES LEVANTADAS NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SER ESTE APÓCRIFO. Não prospera a alegação, tendo em vista que o advogado da agravante assinou a folha de rosto da petição recursal, suprindo a ausência de assinaturas ao final das razões. Precedentes do STJ. 2. PRELIMINAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/1973, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência da relação de documentos a que tange o art. 526 do CPC/1973 não impõe o não conhecimento do recurso, se tal fato não prejudica o direito de defesa da parte contrária, como ocorreu no caso dos autos em que os agravados apresentaram contrarrazões, tendo total conhecimento dos fatos e dos documentos relacionados pela agravante. 3. MÉRITO. O Superior Tribunal de Justiça em casos dessa natureza reconhece a impossibilidade de ser congelado o saldo devedor, não sendo possível congelar aa1 correção monetária do saldo devedor mesmo durante o período de mora do construtor. Isso porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa do devedor. 4. Contudo, no período de mora do construtor, já constado o prazo de tolerância previsto na avença, é mister substituir o Índice Nacional de Custo de Construção (índice da construção civil (INCC) por indexador que reflita a inflação da economia nacional como um todo. O contrário seria premiar o fornecedor por sua própria torpeza, quando se sabe que o índice da construção civil tem sido notoriamente superior, não sendo justo que o consumidor seja onerado com a diferença, que constituiria desvantagem excessiva decorrente da mora do empreendedor. 4. É razoável, desse modo, determinar que, no período de mora do incorporador, substitua-se tanto o índice da construção civil quanto o IGP-M (índice notoriamente atrelado à correção de aluguéis e outros preços imobiliários), pelo IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos, salvo se o INCC for menor. Assim, essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para aa2 entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 5. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido (TJ-PA - AI: 00007212920168140000 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 16/05/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, "a correção monetária constitui mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes" (REsp 1391770/SP). 2. O congelamento do saldo devedor na data prevista para conclusão da obra não se justifica, na medida em que irá implicar em enriquecimento ilícito do consumidor. 3. A compatibilização dos interesses do consumidor e da construtora não autoriza o congelamento do saldo devedor, mas exige a substituição do INCC pelo IPCA ? salvo quando o primeiro apresentar índice inferior ao segundo ? durante o período compreendido entre a data estabelecida no contrato e a efetiva conclusão. Precedente do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0014169-55.2015.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/03/2016 ) (TJ-BA - AI: 00141695520158050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2016). (Grifou-se) Logo, merece reforma a decisão vergastada no tocante ao congelamento do saldo devedor, sob pena de enriquecimento ilícito da Agravada. No que concerne à inexistência de dever de pagar lucros cessantes aos agravados, porquanto haveria inadimplemento de ambas as partes, tal argumento não merece prosperar, pois, conforme se depreende da análise dos autos, o valor que supostamente se encontra inadimplido diz respeito à parcela que será objeto de financiamento, após a entrega das chaves por parte das agravantes, o que não ocorreu até o momento. Assim, o inadimplemento por parte dos agravados tem causa na demora das agravantes em entregar o imóvel àqueles. Como é sabido, a fase de financiamento em negociações dessa natureza sucede a entrega das chaves, ato que depende diretamente da ação das agravantes. Ressalte-se, ainda, que o valor cobrado quando da entrega das chaves e que será financiado também constitui objeto da ação originária, podendo vir a ser reformado ou não, a depender do resultado final do processo. Não obstante, quanto ao pedido de redução do valor indenizatório mensal arbitrado a título de lucros cessantes, têm razão as agravantes, uma vez que o entendimento jurisprudencial do STJ e dos Tribunais pátrios têm sido o de reconhecer como adequado o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel atualizado, senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZÃO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E NÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005549845, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/10/2015)(TJ-RS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/10/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2015). JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO COMPRADOR. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. JUROS DE OBRA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. DOS LUCROS CESSANTES: Correto o entendimento do MM. Juiz que fixou o valor correspondente à indenização mensal em 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel atualizado, que corresponde à média do valor do aluguel. Precedente desta E. 2º Turma Recursal do TJDFT: (Acórdão n.809400, 20140310063987ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/08/2014, publicado no DJE: 08/08/2014. Pág. 289, MÁRCIA SEVERINO DE OLIVEIRA versus INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.) 2. DA INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL: Contrato bilateral de adesão, inexistindo cláusula penal em favor do aderente é devida a aplicação da cláusula prevista em favor do proponente. 3. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. (REsp 1119740 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0112862-6, Relator Ministro MASSAMI UYEDA). 4. Ressalvado o entendimento deste relator de que não há similitude entre o atraso na entrega do imóvel e a mora no pagamento das parcelas, deve ser o observado no caso o entendimento adotado por esta 2ª Turma Recursal no sentido de ser correta a inversão da cláusula penal no tocante à multa de 2%, aplicada uma só vez. 5. Todavia, a inversão não abrange a obrigação de pagar o equivalente aos juros de mora, que, por natureza, destina-se a recompor os efeitos da mora em obrigação de pagar quantia certa (Art. 407 do CC), sendo, pois, impróprio para o descumprimento da obrigação de entrega de coisa. (Acórdão nº 865364, 20140310306368ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, julgamento: 05/05/2015, publicado no DJE: 08/05/2015, pág. 383, MB ENGENHARIA SPE 068 SA E OUTROS x DEUSELIA FERREIRA COSTA DOS SANTOS E OUTROS). 6. DOS JUROS DE OBRA: Os juros de obra decorrentes do financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal também devem ser ressarcidos por quem que deu causa ao atraso na entrega do bem, desde que efetivamente adimplidos. 7. Verifico que ficou devidamente comprovado o valor pago e requerido na inicial de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) (Num. 172398 - Pág. 1/2). 8. Precedente desta E. 2ª Turma Recursal: (Acórdão n.861780, 20140310258707ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2015, publicado no DJE: 23/04/2015. Pág. 743, partes Brookfield Incorporações S.A. e Outros X Luana de Andrade Alves). 9. Assim, a r. sentença recorrida deve ser reformada para condenar o recorrente/réu ao pagamento do valor dispendido a título de juros de obra durante o período de atraso da obra, no valor de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 10. Diante do exposto, CONHEÇO OS RECURSOS E DOU PROVIMENTO EM PARTE A AMBOS para afastar a condenação imposta a título de juros moratórios de 1% ao mês, mantendo a multa de 2% sobre o valor do imóvel uma só vez, bem como para condenar o recorrente/réu ao pagamento de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a título de juros de obra, mantidos os demais termos da sentença. 11. Sem condenação em custas nem honorários antes a ausência de recorrentes vencidos. (TJ-DF - RI: 07122213220158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, considerando que o valor arbitrado pelo Juízo a quo, na importância de 1% (um por cento) sobre o valor do bem, corresponde à quantia de R$ 3.268,21 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), ao reduzir esse percentual para 0,5% (meio por cento), chega-se ao valor de R$ 1.634,11 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos) devidos a título de lucros cessantes. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de cominação de astreintes pelo descumprimento de obrigação de pagar, tem razão as agravantes, pois nesse sentido tem sido o entendimento jurisprudencial dominante, diante da possibilidade de compensação do valor por meio dos juros moratórios, sendo, possível, ainda, a penhora do referido valor. Confira-se: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade (TJ-PA - AI: 00027049720158140000 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 16/07/2015, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/07/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DAS AGRAVANTES PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOÁVEIS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIABILIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA. 1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem desde a data em que a promitente vendedora incorreu em mora até a efetiva entrega das chaves. 2. É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor. 3. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. (Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para modular o pagamento de indenização por lucros cessantes a partir da data em que as agravadas incorreram em mora, substituir oa1 índice de correção monetária do saldo devedor e, de ofício, afastar a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade (TJ-PA - AI: 00137386920158140000 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 12/11/2015, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/11/2015). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando em parte a decisão vergastada, apenas para revogar a determinação de congelamento do saldo devedor, reduzir o percentual de pagamento da indenização por lucros cessantes para 0,5% (meio por cento), perfazendo o total de R$ 1.634,11 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos) e para afastar a incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de pagar determinada pelo Juízo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04584012-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CELIO PESSOA SALES FILHO, JOSÉ HAROLDO VASCONCELOS VALENTE, NELSONITA DA SILVA VALENTE e KARINA ALVES SERRUYA, de decisão exarada pelo Juízo aquo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 00115256020158140301), ajuizada em face da CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.       Inconformados, os requerentes interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 02/16), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo.  Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  01/04/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: ¿CELIO PESSOA SALES FILHO, KARINA ALVES SERRUYA e JOSE HAROLDO VASCONCELOS VALENTE, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Conhecimento pelo rito ordinário em desfavor de CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificado nos autos. Juntaram documentos de fls. 025/0214. Este Juízo deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 0218/0219) e os autores informaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 0224/0239), porém, a relatora comunicou que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 0343/0345). O réu foi regularmente citado e informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 0250/0269), porém, o relatora comunicou que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 0369/0373) e apresentou contestação que foi anexada às fls. 0270/0297, acompanhada dos documentos de fls. 0298/0340. Os autores manifestaram-se acerca da contestação às fls. 0356/0367 e realizada audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC/73 foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas requeridas pelas partes. Por fim, as partes requereram a extinção do feito com resolução de mérito, uma vez que firmaram o acordo de fls. 0389/0396. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento pelo rito ordinário, em que as partes firmaram o acordo de fls. 0389/0396 e requereram a extinção do presente processo¿. Dispõe o Novo Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Ante o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, ¿b¿ do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes transigiram. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando os documentos. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas porventura remanescentes, na forma do art. 90, §3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 1 de abril de 2016. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014).  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c com os artigos 485, VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I.  Belém, 05 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02661933-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006991-69.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: CKOM ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: CINTHIA MERLO T. CANTO - OAB/PA 13.726 AGRAVADO: JOAO CARLOS ALVES MOUTINHO ADVOGADO: DENIS VERBICARO SOARES - OAB/PA 9.685 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CKOM ENGENHARIA LTDA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC para o IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir de outubro de 2013, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela Antecipada, processo 0012936-41.2015.8.14.0301, movida por JOAO CARLOS ALVES MOUTINHO, ora agravado, em desfavor dos agravantes. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Diante de tais reflexões, considero ausentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela requestada, na forma dos arts. 273 e 461, do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Determino apenas a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir de outubro de 2013. Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC defiro a inversão do ônus da prova. Citem-se as requeridas, para no prazo de 15 dias contestar a presente ação com as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil. ¿ O agravante sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, pelo o que busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (Fls. 11-188). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em 13/06/2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02443262-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007301-75.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM ADVOGADO: SALOMÃO DOS SANTOS MATOS - OAB/PA 8.657 AGRAVADO: ELIELSON CORREA DE LIMA E OUTROS ADVOGADA: CASSIA MANUELA RIBEIRO DOS NASCIMENTO - OAB/PA 15.761-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Agrária da Comarca de Castanhal que indeferiu liminar de reintegração de posse, porque entendeu não configurados os requisitos legais no tocante à posse agrária, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, processo nº 0000996-64.2015.8.14.0015, movida pela agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Nesses moldes, com fulcro no art. 561 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, uma vez que não configurados seus requisitos legais no tocante à posse agrária, e via de consequência os pressupostos de atendimento da função social da propriedade do imóvel, localizado Rodovia BR-010, KM 86, Zona Rural, Município de Ipixuna do Pará/PA.¿ A agravante sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, para o que requer a concessão da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1019, da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls. 10-82). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em junho-2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise perfunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, uma vez que o juiz de piso ao indeferir a liminar demonstrou que é controvertido nos autos a titularidade da agravante sobre o terreno que reclama, em razão de documentos que não lhe outorgam a transferência de posse ou domínio, bem como ausente da propriedade por anos, em detrimento do cumprimento de sua função social. Assim, toda a temática que envolve os fatos exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime(m)-se a(s) parte(s) Agravada(s), para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Encaminhe-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02555490-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.016519-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: VANIA MAIA SANTOS ADVOGADO: KENYA SOARES COSTA OAB/PA 15650 ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB/PA 18004 APELADO: B.V. FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CELSO MARCON OAB/PA 13.536-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR.CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANIA MAIA SANTOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A. Em breve histórico, na origem, narra o autor às fls. 03-11, que firmou com a requerida, contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 parcelas mensais no valor de R$ 606,65 (seiscentos e seis reais e sessenta e cinco centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização indevida, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Requereu a repetição de indébito, expurgo dos encargos onerosos e a anulação da capitalização mensal. Em sede de antecipação da tutela, pugnou pela suspensão do pagamento das parcelas. Juntou documentos de fls. 12-26. A antecipação de tutela foi indeferida pelo juíz a quo, às fls. 27-28. Citado, o BANCO BV FINANCEIRA S/A., apresentou contestação às fls. 31-75 sustentando a boa-fé contratual, , a quebra do princípio do ato jurídico perfeito e o pacta sunt servanda, a legalidade da capitalização de juros, dos encargos moratórios e demais encargos. Sobreveio sentença às fls.94-97, ocasião em que o togado singular julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, conforme se extrai da parte dispositiva da sentença in verbis: ¿Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 269 inc. I do CPC, por entender que não há mácula a ser afastada no contrato bancário respectivo que, por isso, reputo como ato jurídico perfeito, devendo-se em nome da segurança jurídica das relações privadas ser cumprido tal como estipulado. Sem custas e sucumbência por força da justiça gratuita deferida nos autos. ¿ Inconformada VANIA MAIA SANTOS, interpôs o presente Recurso de Apelação às fls. 98-117, postulando a reforma do decisum singular por cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do feito sem produção provas, a impossibilidade de juros capitalizados, motivo pelo qual quer ver declarada nula a cobrança de juros nessa modalidade contratual e, por via reflexa afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período contratual. A Apelação foi recebida em duplo efeito (fls. 119). Contrarrazões apresentadas às fls. 120-132, aduzindo a regularidade da cobrança, dos encargos e da capitalização mensal dos juros, requerendo o desprovimento do apelo. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Em manifestação de fls. 149-151 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal em julgamento de recursos repetitivos A preliminar de cassação da sentença se confunde com o mérito recursal, passo a apreciá-lo: Alega o apelante que a sentença merece ser cassada, por haver cerceado seu direito de defesa, ao impedi-lo de produzir as provas requeridas em sua inicial e julgar o feito imediatamente.   Tal argumentação não merece acolhida. In casu, a apelante não colacionou aos autos o contrato que pretende discutir, impossibilitando o conhecimento de minucias contidas na tratativa. Não se pode auferir a taxa mensal pactuada. Apenas com o cálculo apresentado as fls. 21-25, verifica-se que os juros aplicados estão a cima de 1% (um por cento) ao mês, porém na média aplicada ao mercado. Em função desses fatos, o juízo entendeu não haver necessidade de produção de provas, não ha nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual rejeito esta alegação. Ademais, sustém o recorrente que a cobrança de juros capitalizados é abusiva, eis que não há disposição contratual expressa, bem como clareza quanto a sua incidência no presente contrato. É imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03) atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros capitalizados superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos:   CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. Reconhecimento pelo acórdão de que houve pactuação expressa. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 455351 MS 2013/0418799-4 DJe 17/04/2015) Isto posto, não merece acolhimento o argumento de ilegalidade dos juros aplicados por estarem estes baseado na média do mercado e previamente contratados. No que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar, se a taxa pactuada ou aplicada no contrato, ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. A partir desses julgados, observamos que na prática, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo ¿capitalização de juros¿ para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Conclui-se, assim, que a taxa de juros contratuais não deve ser modificada, na medida em que a taxa estabelecida contratualmente não é excessivamente superior à taxa média de mercado para o período da contratação, assim como, é lícito as instituições financeiras cobrar juros capitalizados. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02560114-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.019431-0 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: BANCO PANAMERICANO S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 APELADO: JOGLI RABELO LEITÃO ADVOGADO: WASHINGTON JOSÉ DUARTE OAB/PA 12.847 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO À VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.     O valor fixado a título de dano moral se sujeita a controle quando for irrisório ou abusivo. 2.     O montante arbitrado pelo juízo singular R$ 10.000,00 (dez mil reais) desafia os padrões da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se excessivo ao estabelecido em situações análogas por esta Corte de Justiça. 3.     Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PANAMERICANO S.A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou parcialmente a ação, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, ante a inscrição indevida do apelado em órgão de proteção ao crédito, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais) com dedução de 20% à Pastoral da Criança do Município de Belém, a pedido do autor, nos autos da Ação de Rescisão de contrato de financiamento em alienação fiduciária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada parcial proposta por JOGLI RABELO LEITÃO. Em breve histórico, na exordial de fls. 03-25 o autor narra que firmou contrato de Financiamento em Alienação Fiduciária com o réu, em razão de aquisição de uma motocicleta zero quilômetro, marca Yamaha/XTZ 125E, sem entrada e com prestações de 36 (trinta e seis) parcelas iguais com vencimento para o dia 30 de cada mês. Aduz, entretanto, que no primeiro mês, devido em maio de 2007, recebeu boleto com vencimento para o dia 18, bem como as demais parcelas objeto do contrato, ocasionando o pagamento de juros e multas, mês a mês. Sustém, que tentou solucionar o problema, quando, em janeiro de 2008 ficou impossibilitado de pagar o compromisso diante da ausência de solução ao caso pelo requerido. Em assim, teve negativado seu cadastro em órgão de proteção ao crédito no valor total do financiamento, conforme faz prova em documentos juntados com a exordial. Em Contestação de fls. 81-86, o Banco/Requerido aduziu que o contrato foi assinado em 18 de abril de 2007 e, todas as demais parcelas obrigatoriamente mostram vencimento para o dia 18 de cada mês, não podendo-se alterar a data de vencimento. Em manifestação à contestação de fls. 99-103, o autor se manteve silente quanto a data da assinatura do contrato, porém, demonstrou que efetivou a devolução do bem objeto do Contrato de Financiamento em Alienação Fiduciária, (motocicleta zero quilômetro, marca Yamaha/XTZ 125E) de forma amigável em dezembro de 2008. O juiz de primeiro grau em decisão de fls. 109-11, datada de fevereiro de 2010, entendeu por deferir o pedido de antecipação da tutela para ordenar ao requerido a retirado do nome do autor do cadastro restritivo de crédito.   Em audiência realizada em agosto de 2010, o autor juntou documento que atesta que o veículo foi entregue amigavelmente ao requerido com a permanecia de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. O feito seguiu regular tramite com a realização de audiência às fls. 142, ocasião em que as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas. Sobreveio sentença às fls. 155-160, ocasião em que o togado singular julgou a ação parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de R$-10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito, sendo destinada 20% à Pastoral da Criança do Município de Santarém, a pedido do autor, além da condenação de R$-1.000,00 (um mil reais) à título de honorários advocatícios devidos reciprocamente, permitida a sua compensação. Tal decisão foi atacada mediante embargos de declaração de fls. 165-167, sobre omissão acerca do momento da incidência dos juros e correção monetária, acolhidos pelo juiz (fls. 169-170), que determinou a incidência da correção monetária desde a data do arbitramento e os juros de mora desde a citação. Irresignado, o BANCO PANAMERICANO S.A interpôs o presente Recurso de Apelação às fls. 176-188. Em suas razões recursais, postula a reforma do julgado, aduzindo a ausência de má fé sobre o ato que deu origem ao cadastramento do autor no Órgão restritivo ao crédito, inexistindo o ato de ofensa à dignidade pessoal do apelado. Prossegue pugnando pela declaração de ausência dos danos morais, aduz sobre o elevado valor atribuído ao dano. É pela improcedência da ação e/ou pela redução do quantum arbitrado. A apelação foi recebida em duplo efeito (fls. 197). Não houve contrarrazões, ainda que intimado o apelado (fls. 199). Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito. Em manifestação de fls. 205-206 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixou de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE APELAÇÃO, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e em observância ao disposto no art. 932, V, alínea a, do Código de Processo Civil-2015 Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito do recurso. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em verificar a) a existência de dano moral a ser suportado pela Instituição Bancária; b) a razoabilidade na fixação da indenização quantificada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a possibilidade de redução do valor em questão. Prima facie, verifico que o Recurso de Apelação apresentado pela Instituição Financeira- Banco Panamericano S.A, merece Parcial Acolhimento. Indiscutível no caso dos autos que o recorrido/autor teve seu nome negativado em cadastro restritivo ao crédito, diante a impossibilidade em pagar o seu compromisso perante a Instituição Financeira. Tal inscrição que negativou o nome do autor diante ao cadastro de inadimplentes, realizada pela Instituição Financeira/Apelante mostrou-se devida, haja vista a constituição da mora do autor/devedor. Ora, o recorrido/autor assumiu o compromisso de honrar com o pagamento do contrato de Financiamento em Alienação Fiduciária com a Instituição Financeira, em razão de aquisição de uma motocicleta zero quilômetro, marca Yamaha/XTZ 125E, sem entrada e com prestações de 36 (trinta e seis) parcelas iguais com vencimento para o dia 18 de cada mês. Entretanto, não cumpriu com a obrigação e, teve seu nome negativado em cadastro em órgão de proteção ao crédito no valor total do financiamento, conforme faz prova em documentos juntados com a exordial, NÃO PODENDO DESTA FORMA SE VALER DE SEU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PARA ALEGAR AO CASO, OCORRÊNCIA DE DANO MORAL À SUA PESSOA E AINDA AUFERIR INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS EXPERIMENTADOS. ATÉ AQUI NENHUM DANO A SER INDENIZADO, POSTO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A CONCESSÃO DE DANO MORAL A QUEM DEU CAUSA À RESTRIÇÃO DE SEU NOME. Entretanto, sustém o autor, que para a solução do problema, efetivou de forma amigável, a DEVOLUÇÃO DO BEM (motocicleta zero quilômetro, marca Yamaha/XTZ 125E), em dezembro de 2008, aguardando que seu nome fosse excluído do cadastro de maus pagadores. Atualmente, predomina na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa). Entretanto, tal entendimento deve ser visto com reserva e à luz do caso concreto. Ao caso, Impende destacar que a configuração do dano somente se deu a partir da mantença/permanência da inscrição negativada do nome do autor/consumidor nos órgãos restritivos de crédito, ou seja a partir da data em que esse efetivou de forma amigável, a devolução do bem, consoante registro de fls. 99-103, posto que uma vez demonstrado a restituição do bem, a obrigação de proceder à exclusão dos dados do registro de restrição ao crédito é do Apelante/credor. Vejamos o entendimento da jurisprudência da Corte Superior respeitante a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial provido (REsp 1105974 BA 2008/0260489-7). Examinemos o valor fixado a título de dano moral:  Destarte, mostrou-se irregular a conduta da Instituição Financeira/Apelante em manter o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, diante a ausência de baixa ao gravame que permitiu tal anotação. Desta forma, o dever de indenizar ao autor/apelado, em o valor já fixado a título de dano moral se sujeita a controle quando for irrisório ou abusivo. O montante arbitrado pelo juízo singular de R$ 10.000,00 (dez mil reais) desafia os padrões da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se excessivo ao estabelecido em situações análogas por esta Corte de Justiça, principalmente porque deve se observar o caráter pedagógico do Direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais a exigir moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra suficiente à recomposição do dano moral inerente a ocorrência, à luz das informações contidas nos autos, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor do autor que deu causa a primeira restrição, nem fixar valor irrisório, que incentive a Instituição/Apelante à prática negligente de atos assemelhados.  Diante da fundamentação acima delineada, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO A FAVOR DO BANCO PANAMERICANO S.A, PARA REFORMAR EM PARTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, REDUZINDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DO DANO MORAL INERENTE A OCORRÊNCIA, À LUZ DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. NO MAIS, MANTENHO O DECISÃO SINGULAR NOS TERMOS LANÇADOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02560005-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por R.C.M.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém que, nos autos da AÇ¿O DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida pela agravante em face do agravado A.C.B. (Processo nº 0041876-50.2014.8.14.0301), indeferiu o pedido de justiça gratuita.      Em 18/03/2016, determinei fosse a agravante intimada para que, no prazo de 10 dias, apresentasse documentos que comprovassem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais (fl. 14).      A agravante, em 08/04/2016, apresentou documento em cumprimento ao determinado à fl.14 (fls. 16/19).      Era o necessário. DECIDO      Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art. 522 do CPC/1973.      Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pela agravante.      O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.      Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.      Em sede de cognição sumária, reputo que o documento trazido pela agravante, ao que tudo indica, é hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais, até o Julgamento do mérito do presente recurso pela Câmara Julgadora.      Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 29 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02588445-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.005202-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO. APELADO: JOSÉ NADIO PEREIRA BARROS. ADVOGADO: ORLANDO RODRIGUES PINTO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO APELADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     No caso em análise, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o pagamento de 13º salário proporcional e férias, ambos proporcionais do ano de 2009; dois descansos semanais remunerados por mês relativos aos anos de 2006 a 2009, bem como salário parcial do mês de abril de 2009. Entretanto, o apelo apenas questiona a inexistência de direito ao pagamento de FGTS. RELATORIO       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Geraldo do Araguaia, nos autos de Ação Ordinária, que a julgou parcialmente procedente, determinando o pagamento de 13º salário proporcional e férias, ambos proporcionais do ano de 2009; dois descansos semanais remunerados por mês relativos aos anos de 2006 a 2009, bem como salário parcial do mês de abril de 2009 (do dia 1º ao dia 23 do referido mês).      Em suas razões recursais de fls. 74/92, o recorrente pugna pela reforma da sentença. Alega: a) indevida condenação do ente público ao recolhimento de FGTS relativo ao período do pacto laboral; b) diversidade entre os julgados e a presente demanda, com a não aplicação do entendimento adotado e necessidade de distinguishing; c) impossibilidade de condenar o ente público ao recolhimento de FGTS relativo ao pacto laboral; d) de forma subsidiária, o reconhecimento de prescrição de parte das parcelas pleiteadas pelo autor, do cálculo dos juros e correção monetária; e) requerimento expresso de apreciação para fins de prequestionamento, de todas as matérias suscitadas no recurso.      Contrarrazões às fls. 96/98.      Novas contrarrazões às fls. 99/101 e recurso adesivo de fls. 102/107.      Decisão do Juízo a quo que não conheceu das contrarrazões de fls. 99/101 e nem do recurso adesivo (fl. 108).      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 112).      Autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça, oportunidade em que opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Compulsando os autos, verifica-se claramente que a decisão objurgada julgou parcialmente procedente, determinando o pagamento ao apelado do valor de 13º salário proporcional e férias, ambos proporcionais do ano de 2009; dois descansos semanais remunerados por mês relativos aos anos de 2006 a 2009, bem como salário parcial do mês de abril de 2009 (do dia 1º ao dia 23 do referido mês).      Contudo, o pedido e as razões do presente Apelo não apresenta irresignação contra as questões fixadas na decisão acima, mas sim questiona parcela de FGTS que sequer foi pedida na inicial.      Constitui requisito de admissibilidade do recurso o interesse de recorrer, que se consubstancia: ¿na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo.1¿, fato que atrai o não conhecimento do recurso.      Mas não é só.      Havendo ausência de simetria entre o recurso e o decisório que a parte pretende impugnar ocorre a atração da inépcia e o consequente não conhecimento por esta Corte.      Ao fato constante nos autos deve ser aplicado de forma analógica a Súmula nº 284 do STF, vejamos: ¿Súmula 284 É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA¿.      Seguindo o mesmo posicionamento o colendo STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. A autarquia recorrente ao alegar que esse relator "deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para afastar a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009" apontou matéria estranha ao decidido no julgado ora agravado, vez que a questão atinente aos juros moratórios sequer foi objeto de debate na decisão agravada. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF. IV. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1281368/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 / STJ. I - É condição necessária à existência do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). II - In casu, constata-se que as razões apresentadas pela agravante estão DISSOCIADAS dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. (AG 4.342 / SP, Relator: Ministro FELIX FISCHER).      Pelo exposto, não conheço do recurso em razão do seu pedido ser completamente dissociado da decisão que poderia vir a ser recorrida, sendo assim manifestamente inadmissível o Apelo.      DO DISPOSITIVO      Deste modo, de forma monocrática permitida pelo art. 932, III do CPC/2015, não conheço do recurso porque suas razões estão dissociadas da sentença recorrida.      Belém, 4 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 In: Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 4ª ed., p.963, nota 17. (2016.02649573-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DE SOUZA AZEVEDO e ELANE DA SILVA CUNHA / POR SI E REPRESENTANDO AO ESPÓLIO, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar, proferida nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS ( PROC. nº: 00035752220138140090), ajuizada em face de NESTOR MARINS DA SILVA, em tramite perante a Vara Única de Prainha.      Inconformado, o requerente interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/12), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para concessão da liminar enquanto perdurar o processo principal.         Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  21/10/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: ¿ ESPOLIO DE JOSE MANUEL DE SOUSA AZEVEDO e ELANE DA SILVA CUNHA devidamente qualificados nos autos, promoveu AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS, em face da NESTOR MARTINS DA SILVA. Foi apresentado o acordo realizado entre as partes às fls.110/117, que pediram homologação judicial. Com este breve RELATÓRIO, passo a DECIDIR. As partes são maiores, capazes e o objeto é lícito, não havendo, pois, óbice à sua homologação, em razão do cumprimento do acordo informado as fls.110/117.  Outrossim, por não vislumbrar qualquer vício de procedimento que venha a macular a transação entabulada entre as partes, HOMOLOGO por sentença o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito com fulcro no Art. 269,III,do CPC.  Os honorários advocatícios deverão ser pagos pelos litigantes aos seus respectivos mandatários e as custas processuais rateadas na proporção de 50 % do seu valor a cada uma das partes¿.    P.R.I. C arquive-se após as cautelas legais.  Prainha, 21 de outubro de 2015. KARISE ASSAD JUÍZA DE DIREITO      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019,c/c os artigos 485,VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I.  Belém, 30 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02627284-40, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004834-94.2014.814.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AGRAVANTE: J, C. R. ADVOGADO: FABRÍZIO SANTOS BORDALLO - OAB/PA 8.697 ADVOGADO: JOSÉ FELIPE DE PAULA BASTOS JÚNIOR - OAB/PA 14.035 AGRAVADO: O. C. R. ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/PA 8770 E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.     DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO CORREA RODRIGUES, objetivando modificar decisão interlocutória de fls. 54/55 proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (processo nº 0052700-68.2014.8.14.0301), ratificou a liminar deferida nos autos da Ação Cautelar Inominada (processo nº 0044670-51.2014.8.14.0301), determinando a suspensão da exigibilidade do item 10, da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27/08/2010, respeitante a abstenção de pagamentos e retiradas de valores por parte dos sócios da empresa, além de determinar a suspensão do agravante JOÃO CORREA RODRIGUES e da Pessoa Jurídica SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA das atividades de administração da empresa LIDER COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, fixando multa diária no quantum de R$5.000,00 a R$500.000,00, em caso de descumprimento da medida liminar. Em breve histórico o Agravante JOÃO CORREA RODRIGUES pretende dar eficácia ao disposto no item 10 da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27/08/2010, que dispõe in verbis: ITEM 10 - DA AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE CADA SÓCIO:   ¿Ajustam os sócios, por este instrumento, que providenciarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a avaliação do patrimônio imobiliário de cada sócio, de modo a possibilitar a eventual compensação daqueles que tenham recebido/retirado valores a menor até a presente data, tudo de acordo com os seguintes procedimentos: a) Avaliados os bens imóveis de todos os sócios, os valores serão somados e consolidados. Definido o total, sobre ele serão calculados os percentuais de participação de cada sócio no capital social da sociedade empresária, b) Se o resultado apontar que o sócio recebeu sobre o referido total percentual menor que o que lhe seria proporcionalmente devido, a sociedade lhe pagará a diferença em espécie, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo INPC/IBGE. c) Se, todavia, o resultado apontar que o sócio detém patrimônio maior que o percentual de sua participação no capital social, o montante que exceder será calculado em termos percentuais sobre a referida participação, para que em seguida o mesmo percentual seja calculado em favor dos demais sócios, proporcionalmente procedendo-se o pagamento em espécie, pela sociedade aos sócios que fizerem jus, no prazo mínimo de 36 (trinta é seis) meses, d) Feitas as compensações devidas, de modo a equilibrar os valores do patrimônio imobiliário de cada sócio, os sócios conceder-se-ão, mutuamente, tal como concederão também à sociedade empresária, quitação recíproca, plena e irrevogável¿. É sobre o item 10 da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, alhures mencionado, que o Agravante JOÃO CORREA RODRIGUES, pretendendo dar eficácia, busca a reforma da decisão interlocutória, sustentando em suas razões recursais, que a Pessoa Jurídica SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, é parte ilegítima nestes autos, pretendendo, ver declarada sua ilegitimidade. Sustém sobre a violação ao princípio da razoabilidade e da duração do processo; distanciamento entre objeto da demanda que versa sobre nulidade de cláusula de assembleia e, os requerimentos tratados na decisão agravada; fraudes; divergência entre laudos apresentados; incoerências de avaliação dos bens dos sócios; ilegitimidade ativa do recorrido; carência do direito da ação; ilegitimidade passiva a Pessoa Jurídica SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA e, litigância de má-fé do agravado. Embasa seu pedido na legislação pertinente e ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão singular combatida. No mérito, requer o provimento integral ao recurso interposto. Juntou documentos obrigatórios e facultativos às fls. 51/350. Distribuídos os autos, coube a relatoria ao dd. Des. Roberto Gonçalves de Moura que, adotando a posição de cautela em análise de cognição sumária, deferiu o pedido de efeito suspensivo para decisão agravada até o julgamento do mérito (fls. 535/537 e versos). Sendo a Decisão Monocrática publicada no Diário de Justiça em 13 de fevereiro de 2015. As Contrarrazões foram apresentadas às fls. 541/551, requerendo a improcedência do Agravo de Instrumento. Mediante petição e fls. 581-630-633, houve pleito de reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Redistribuídos, coube-me a relatoria e julgamento do feito. Mediante petição protocolada em junho/2016, houve informação sobre a perda de objeto do presente recurso. É o suficiente para relatar. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito.   Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1.     Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perde do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em seguida, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, (PA), 23 de junho de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02537352-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº:00071259620168140000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: HUGO SÉRGIO PRINCESA DE SOUSA ADVOGADO: VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB/TO 7473) ENDEREÇO: TRAVESSA DO CHACO, 2350 - MARCO IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por HUGO SÉRGIO PRINCESA DE SOUSA contra ato supostamente abusivo e ilegal da Secretária de Estado de Administração - SEAD, consistente na eliminação da impetrante do Concurso Público nº02/2015 de Admissão ao Curso de Formação de Praças, Bombeiros e Militares Combatentes.          Em sua peça mandamental (fls. 02-23), o impetrante, em síntese, informa que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes do Pará, tendo sido aprovado na primeira etapa concernente ao exame de conhecimentos.          Afirma que ao realizar a segunda etapa do certame, concernente à avaliação médica, foi declarado inapto na avaliação de saúde por alteração nos exames laboratoriais de imagem e em laudos, qual seja, alterações musculoesqueléticas e inclusive hérnia de disco, motivo pelo qual impetrou o mandamus.          Argumenta sobre o cabimento do mandado de segurança e da competência do Tribunal de Justiça para julgá-lo. No mérito, alega a violação a direito líquido e certo de permanecer no certame, aduzindo que foi eliminado do concurso, apesar de não apresentar quadros de síndrome compressiva radicular lombar e sim mínima lesão de disco intervertebral.          Pontua sobre a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.          Requer a concessão da liminar determinando que as autoridades impetradas incluam seu nome na lista de convocados para continuar participar do certame e, caso a medida seja deferida em data posterior ao exame, que sejam aplicadas as provas que o impetrante perdeu. Ao final, pugna pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar.          Pede, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.          Juntou documentos de fls. 06-23.          Distribuídos os autos, coube-me sua relatoria por distribuição (fl. 28)          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela impetrante.          Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade da Secretária de Estado de Administração - SEAD, autoridade indicada coatora considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital n.º 01/2015 - CBMPA/CFPBM Combatentes, de 04/11/2015, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.consulplan.net/concursosInterna).          Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.          Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade da impetrada Secretária de Estado de Administração - SEAD para figurar no polo passivo da presente ação mandamental.          Destaca-se, por oportuno, o Enunciado da Súmula nº 510/STF: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.          Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e Secretária de Estado de Administração, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado.          Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).          Nesse contexto, imperiosa a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda, no caso, a Secretária de Estado de Administração - SEAD, não possui legitimidade passiva para o feito, restando inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância.          De outra banda, sendo o ato adstrito à Comissão Organizadora do Concurso, no caso, a Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN e, não figurando tal entidade no polo passivo do presente mandamus, não há como encaminhar os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, uma vez que não cabe a este órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante, sobretudo, no caso, em que a eventual correção o torna incompetente para o julgamento originário da impetração.          Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos do art. 25, da Portaria n. 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr. Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não se trata de mero erro de endereçamento do writ of mandamus, mas de constatação de indicação equivocada da autoridade impetrada e, por isso mesmo, indevida a remessa dos autos ao Juízo competente, porquanto essa providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao pólo passivo. Precedentes: AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 17/09/2015; Dcl no AgRg no MS 15.266/DF, de minha relatoria, 1ª Seção, DJe 20/10/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.050/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 18/11/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo-se ser, em última análise, atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado n. 177 da Súmula deste Tribunal Superior, na medida em que esta Corte de Justiça não tem competência para julgar atos editados por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2. A aplicação ao mandado de segurança da regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente nos casos em que reconhecer sua incompetência absoluta, dá-se somente em casos em que houve mero erro de endereçamento do writ. Isto, porque nas situações em que há indicação equivocada da autoridade impetrada, tal providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração, já que seria necessária a correção do pólo passivo. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 17/09/2015)          Ante o exposto, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.          Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          Belém/PA, 22 de junho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2016.02636253-02, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0027669-51.2011.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RECORRIDO:  REDENTOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA          MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 4.176/4.202, contra os acórdãos n. 147.946 e n. 153.309, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS E MORAIS. A EMPRESA AUTORA FIRMOU CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÂO COMERCIAL COM A REQUERIDA PARA VENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO PARÁ A PARTIR DE JANEIRO DE 2005 ATÉ ABRIL 2009, DATA EM QUE O MESMO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ SEM JUSTO MOTIVO E SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.695.735.56 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) A TITULO DE DIFERENÇA DE COMISSÃO, MAIS R$ 1.122.865,00 (UM MILHÃO CENTO E VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS, E MAIS R$ 39.217,43 (TRINTA E NOVE MIL DUZENTOS E DEZESSETES REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE 1/3 DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES E FINALMENTE O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS DA MEDLEY ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DA PERITA SEM FUNDAMENTO, POIS A PROVA TESTEMUNHAL, NADA ACRESCENTARIA A LIDE, EIS QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, DEMONSTRAM NÃO SER VERDADEIRA A TESE DEFENDIDA PELA APELANTE, MAS SIM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELADA DE RECEBER AS COMISSÕES DEVIDAS, JÁ QUE COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS. QUANTO A APELAÇÂO, CONFORME CONSTA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA MEDLEY E POSTERIORMENTE CONFIRMADAS NO LAUDO PERICIAL, ASSIM COMO PELOS INÚMEROS E-MAILS EMITIDOS, A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE INTERMEDIAVA A VENDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE, O QUE CARACTERIZA O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE CULPA DA PARTE RÉ E O TEMPO DE PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS PECULIARIDADES PRESENTES NO CASO CONCRETO, TENHO QUE A INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM RS 200.000,00 (duzentos mil reais) ESTÁ ADEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA IMPROVIDO. SOBRE O RECURSO DE APELAÇÂO DA REDENTOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBSERVO QUE A PERITA JUDICIAL, APESAR DO BEM ELABORADO LAUDO, NÃO ATENTOU PARA O FATO DE QUE A RESCISÃO OCORREU EM ABRIL DE 2009 E NÃO EM DEZEMBRO DE 2009, DEVENDO SER RETIFICADA A DATA INICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL PARA ABRIL DE 2009, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DAS COMISSÕES AINDA DEVIDAS, PELA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, A PARTIR DESSA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SEREM APURADAS ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS PELA RECORRENTE, NÃO MERECEM RESPALDO E, PORTANTO, SERÃO AFASTADAS. RECURSO DOS LABORATÓRIOS MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA IMPROVIDO E RECURSO DA REDENTOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.02331436-83, 147.946, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-02) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÂO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESE DOS RECORRENTES NÃO ACATADA PELA TURMA JULGADORA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. DESCABEM OS ACLARATÓRIOS VISANDO APENAS PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04270829-61, 153.309, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-12)          Alega, em síntese, violação dos arts. 330, I; 333, II; 414, §1º; 471 e 535, todos do CPC; dos arts. 186; 188, I; 927 e 944, todos do CC-02; e dos arts. 1º e 34, da Lei Federal n.4.886/1965.          Acena, ademais, dissídio pretoriano relativo à exorbitância dos honorários advocatícios, considerando o expressivo valor da causa e sua fixação no patamar de 20% (vinte por cento).          Para corroborar sua tese, junta cópia de arestos às fls. 4.205/4.216.          Preparo às fls. 4.203/4.204.          Contrarrazões presentes às fls. 4.233/4.285.          Pedido de efeito suspensivo às fls. 4.288/4.302, formulado com arrimo no disposto no art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal. 1.     Do juízo de admissibilidade com base no CPC-73:          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿. 2.     Da tempestividade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão relativo aos segundos embargos declaratórios da parte contrária:          No que pese a interposição do apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração, como se observa ao cotejo dos documentos de fls. 4.174/4.175 e 4.229/4.229-v com a data do protocolo do recurso especial, despicienda a sua ratificação, porquanto não houve modificação do julgado anterior.          É o que proclamou o STJ por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF.          No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA N. 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A única interpretação a ser atribuída à Súmula n. 418 do STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 824.816/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) (Destaquei).          No caso em debate, o recurso raro é tempestivo, já que interposto no dia 27/11/2015, isto é, no quinzídio legal sucessivo à publicação do Acórdão n. 153.309, operada aos 12/11/2015.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade. 3.     Do juízo regular de admissibilidade:          A decisão judicial impugnada é de última instância e os demais requisitos gerais de admissibilidade restam atendidos, como se observa ao exame dos autos.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece ascensão. Explico:          O apelo nobre consigna cinco teses, quais sejam, (1) cerceamento de defesa - ofensa dos arts. 471; 414, §1º; 330, I; e 333, II, todos do CPC (fls. 4.182/4.185); (2) violação do art. 535, I e II, CPC (fls. 4.185 / 4.191); (3) ausência de provas de agenciamento / mediação de pedidos pela recorrida - ofensa ao art. 1º da L. n. 4.886/1965 (fls. 4.191/4.195); (4) ausência de dano moral - ofensa dos arts. 186; 188, I; 927 e 944 do CC-02 e art. 34 da L. n. 4.886 (fls. 4.195/4.198); e (5) dissenso pretoriano na fixação de honorários advocatícios, que, embora dentro dos parâmetros do art. 20, §3º/CPC, seriam exorbitantes na prática, dado o alto valor da condenação (fls. 4.198/4.201).          No voto condutor do acórdão n. 147.946, acolhido à unanimidade, consta que: ¿(...) questão central estabelecida nos autos traduz-se na divergência entre a existência ou não de contrato de representação comercial envolvendo as partes em litígio. ¿O contrato de representação comercial se configura quando uma parte, sem relação de emprego e em caráter não eventual, se obriga a fazer a mediação para a realização de negócios mercantis em favor de uma outra pessoa. Assim, dispõe o artigo 1º da Lei 4.886/65 que: "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". (DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - TJMG). Com efeito, a representação comercial é uma atividade de intermediação exercida pelo representante comercial, sem dependência hierárquica, mas conforme as instruções e as regras impostas pelo representado. No caso em apreço, não há contrato escrito firmado entre os litigantes. Não havendo contrato escrito, cabe análise das demais provas, trazidas aos autos.  Em relação às provas, faz-se necessário transcrever um trecho da bem elaborada sentença primeva: ¿As notas fiscais acima mencionadas demonstram flagrantemente que as vendas das mercadorias foram tão somente intermediadas pela autora em favor da empresa ré, o que afasta a alegação da ré de que a autora seria uma distribuidora de seus produtos¿. Conforme consta das notas fiscais emitidas pela ré e posteriormente confirmadas no laudo pericial, a parte autora efetivamente intermediava a venda dos produtos da Recorrente, o que caracteriza o contrato de representação comercia. Como se não bastassem às notas fiscais, existem inúmeros e-mails enviados pela gerente comercial da apelante, que confirmam o pagamento de comissões, não sendo possível de acreditar, que tal profissional desconheça o significado do termo COMISSÃO, para usar inadvertidamente. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. NOTAS FISCAIS QUE SE APRESENTAM COM AS CARACTERÍSTICAS DE PROVA ESCRITA A QUE ALUDE O ART. 1.102a PARA INSTRUIR PEDIDO MONITÓRIO. DOUTRINA A RESPEITO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SEM JUSTA CAUSA. PRÉ-AVISO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS. PRECEDENTES. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. REJEITADA A PRELIMINAR, IMPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70004296471, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/11/2002). (grifo nosso). Quanto aos danos morais, necessária à comprovação de sua ocorrência, a culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir e o prejuízo. Na hipótese em exame, a autora sustenta a existência de dano moral decorrente de rescisão contratual imotivada, eis que o Recorrente não agiu com boa fé, desprezando todo o trabalho profissional de divulgação da marca, assim como anos de parceria comercial. No conjunto probatório dos autos entendo que ficou demonstrado o alegado abalo em razão da conduta da ré, havendo evidências de prejuízos com a súbita ruptura do Contrato Comercial. Conforme precedente recente do STJ, ¿dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana¿ (REsp 1.292.141/Nancy), o que ocorreu na espécie. Portanto, restando caracterizados os pressupostos do dano moral, isto é, a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo, correta a condenação em danos morais. Quanto ao valor fixado na sentença, levando em conta o grau de culpa da parte ré e o tempo de permanência da situação, bem como as demais peculiaridades presentes no caso concreto, tenho que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 200.000,00(duzentos mil reais) está adequada. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto (...)¿.          Nos fundamentos do voto condutor do acórdão n. 153.309, também acolhido à unanimidade, consta que: ¿(...) Alega o recorrente ofensa ao art. 471 do CPC, contradita e ofensa ao parágrafo primeiro do art. 414 do CPC, assim como ao artigo 1º da Lei nº 4886/1965, requerendo também o prequestionamento da matéria. Inicialmente, cumpre esclarecer que o julgador não está adstrito a julgar a lide conforme as alegações das partes. Nesse sentido, está à decisão do STJ, tendo como relator o em. Ministro José Delgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento da parte agravante, ante a inexistência de omissão no acórdão recorrido e que o exame da fixação de honorários advocatícios envolve matéria fática, incidindo a Súmula nº 07/STJ. 2. O acórdão 'a quo' julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida pelo recorrido. 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão 'a quo', apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade, de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa aos arts. 131, II, 458, 459 e 535, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto 'a quo'. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AGA nº 506218 / SE. J. 01/12/2003). (grifo nosso) O acórdão enfrentou todas as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante, que simplesmente deseja REDISCUTIR MATÉRIA, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.  Ficou suficientemente claro que conforme consta das notas fiscais emitidas pela ré e posteriormente confirmadas no laudo pericial, a parte autora efetivamente intermediava a venda dos produtos da Recorrente, o que caracteriza o contrato de representação comercia. Como se não bastassem às notas fiscais, existem inúmeros e-mails enviados pela gerente comercial da apelante, que confirmam o pagamento de comissões, não sendo possível de acreditar, que tal profissional desconheça o significado do termo COMISSÃO, para usar inadvertidamente. Desta forma, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado pela Turma Julgadora e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, não prosperam as razões do recorrente. Por fim, descabem os aclaratórios visando apenas prequestionamento para o fim de resguardar a interposição de recurso especial e extraordinário, pois foram devidamente analisadas as questões jurídicas postas. (...)¿          Nesse cenário, forçoso concluir que, relativamente às quatro primeiras teses, a avaliação de seu eventual acerto ou desacerto, bem como a desconstituição das premissas em que se fixaram os acórdão recorridos, demandam o revolvimento ao conteúdo fático-probatório, providência inviável em sede de apelo raro, a teor da Súmula 7/STJ. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E 435 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA EM AUDIÊNCIA DO PERITO JUDICIAL E NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal local ainda expressamente se manifesta acerca das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos interesses desta. 3. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de oitiva do perito em audiência e no indeferimento de realização de nova perícia técnica, foi afastado pelo juiz - destinatário da prova - com respaldo na suficiência das provas já coligidas aos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 595.723/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de oitiva do perito para o deslinde da controvérsia demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram desnecessária essa medida por já estarem esclarecidas todas as dúvidas acerca do caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 683.350/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) (Negritei).          Ressalte-se, ademais, que decisão contrária a interesses da parte não configura violação do art. 535/CPC, como já proclamou o Tribunal Superior, em farta jurisprudência. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 24/08/2015, contra decisão monocrática, publicada em 20/08/2015, na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora recorrente, visando anular ato administrativo de revisão de sua progressão funcional, anteriormente concedida com amparo em certificado de conclusão de curso de pós-graduação, emitido pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AgRg no AREsp 602.228/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015; AgRg no AREsp 708.690/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1414708/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016) (negritei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DE DÉBITO LANÇADO PELA OPERADORA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, fica afastada a invocada declaração de nulidade com base na ofensa do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A conclusão do Tribunal revisor - de que a demanda constitui tentativa de obtenção de enriquecimento injustificado por parte da recorrente - foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 782.752/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016) (negritei).          No que tange à quinta tese, alusiva à suposta exorbitância dos honorários advocatícios, impende realçar que não houve o preenchimento do requisito específico do prequestionamento. Mister enfatizar que a tese em comento sequer fora ventilada em sede de apelação ou mesmo nos embargos, consubstanciando-se em inovação recursal, indevida em sede de recurso especial, cuja devolutividade é restrita.          Assim, por simetria, incidem os óbice das Súmulas 282 e 356, todas do STF.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 620 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada expressamente consignou a ausência de prequestionamento do tema relacionado ao art. 620 do CPC/73. 3. Da acurada análise dos autos verifica-se que a decisão não merece reparo, pois o artigo tido por violado se refere à possibilidade de o juiz mandar promover a execução pelo modo menos gravoso ao devedor, tema, portanto, alheio às razões recursais cujo mérito restringiu-se à necessidade de suspensão da execução em virtude do ajuizamento da ação revisional. 4. Não tendo sido debatida a tese elencada no artigo tido por violado, caracteriza-se a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n° 282 do STF, por analogia. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 612.846/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) (negritei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 844.197/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016) (Negritei).          Como se observa, ainda que por maior cautela se tenha na análise dos autos, a Recorrente não conseguiu ultrapassar as barreiras dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, quer porque é indevido nesta seara resolver conteúdo fático probatório, quer porque não houve prequestionamento da matéria ora atacada, motivo pelo qual não resta outra alternativa, neste momento processual, senão a de negar seguimento ao apelo nobre.          Ante o exposto, com farto apoio na Súmula 7/STJ e nas Súmulas 282 e 356/STF, nego seguimento ao recurso especial e, consequentemente, reputo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 4.288/4.302.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 29/06/2016.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/85 /jcmc/REsp/2016/85 (2016.02613215-52, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA Desª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão: Processo: 003578-82.2015.8.14.0000 Expediente: 2º Câmara Isolada Recurso: Agravo de instrumento. Agravante: Ministério Público do Estado Advogado: Promotora Érica Almeida de Sousa. Agravado: Jorge Walber Pombo Marques Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha R E L A T Ó R I O Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em AGRAVO INTERNO, interposto contra Decisão Monocrática de minha lavra (fls. 65-69), publicada no DJE no dia 27-10-15, assim ementada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAOBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO INFORMA A DATA DAPÚBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOAGRAVO DE INSTRTUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A certidão de intimação que não descreve a data de publicação da decisão guerreada não atende aos fins exigidos pelo art. 525, inc. I, do CPC, trazendo como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.            Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática, afronta o direito de recurso e de acesso ao duplo grau de jurisdição, e a negativa da prestação jurisdicional, além de que a decisão ora agravada está transferindo o erro na intimidade da justiça ao jurisdicionado que não possui ingerência a pratica dos atos ordinários em processos judiciais que é exclusividade dos prepostos do Poder judiciário            É o breve relatório.     PASSO A DECIDIR.             Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que embora não exista no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, este expediente é costumeiramente utilizado pelos operadores do direito no meio forense, que objetivam mudar no todo ou em parte um despacho de mero expediente ou mesmo uma decisão interlocutória prolatada.    Na hipótese, busca o agravante, com este pedido de reconsideração, que seja revisto pelo Relator àquilo que ele próprio decidiu anteriormente, quando do exame do presente recurso de agravo de instrumento.    A argumentação expendida no atual pedido de ¿Reconsideração¿, presume que este possibilitará uma reflexão mais aprofundada sobre o assunto.            Na realidade, a parte demonstra claramente o desejo de que este magistrado volte a manusear o recurso, na expectativa de uma nova decisão sobre a matéria questionada e reveja aquela anteriormente prolatada.            Ademais, em análise detida dos autos, observo que a decisão monocrática está em total consonância ao que fundamento no §3º do art. 523 e 527, II do Processo Civil do ano de 1973.            Vale ressaltar, que mesmo que a relatora apreciasse o agravo de instrumento o mesmo, não prosperaria, em virtude de o STJ ter confirmado o entendimento de que a certidão de intimação não é imprescindível, desde que exista outro documento idôneo para que se possa aferir a tempestividade do recurso.            No presente caso, verifico a existência de uma CERTIDÃO PARA FINS DE AGRAVO, juntado as fls. 026 do presente recurso, que não atendeu os fins exigidos pelo art. 525, inc. I,CPC, já que, apenas certificou a existência de processo em trâmite no juízo de origem, informando o nome das partes e advogado, e a expedição de mandado de notificação ao requerido, sem retorno aos autos.            Ressalte-se também que a mencionada certidão não informa o teor da notificação expedida, bem como, não informa o teor da decisão a que se deu ciência ao agravante.            Em resumo o documento nominado como CERTIDÃO PARA FINS DE AGRAVO, não possibilitou a esta relatora avaliar a tempestividade do presente recurso.            A mera declaração feita pelo agravante de que teria tomado ciência da decisão guerreada em 30.06.15, não é suficiente para atestar a veracidade da informação, carecendo de documento idôneo que indique a data da publicação em Diário de Justiça, para só então sabermos o dies a quo para interposição do recurso de agravo de instrumento.            Ademais, ratifico que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez se trata de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência da certidão de intimação torna o recurso manifestamente inadmissível.            DISPOSITIVO:            Pelo exposto, assim sendo, pelos próprios fundamentos da decisão prolatada às fls. 65-69, vergastada, e em que pese os argumentos do agravante, entendo que não há nada a reconsiderar, mantendo-a integralmente.            Belém, 27 de Junho de 2016.            ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA             DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02612602-48, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)