PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.002584-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE - PROC. DO ESTADO APELADO: J. J. SOARES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 27/30), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fl. 22) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Altamira/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 1996.1.000595-1), julgou extinta a execução em função da desistência requerida pelo apelante, uma vez que o apelado, J.J. SOARES LTDA, adimpliu com a dívida tributária referente ao ICMS cobrado no feito executivo.       Informa o recorrente que após o ajuizamento da execução, o apelado adimpliu com o crédito tributário devido, razão pela qual, foi comunicado ao juízo requerendo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito e, não a desistência da ação como foi estipulado na sentença, não se aplicando ao presente caso o art. 26 da LEF, posto que se trata de reconhecimento do pedido formulado na execução.       Pleiteia pela reforma parcial da sentença, para que seja o apelado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 20 do CPC/73.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 43.       À fl. 52 foi certificado que o apelado deixou de apresentar suas contrarrazões.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 63)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Verifica-se que em sua peça recursal, o apelante informou que após o ajuizamento da ação, a demandada procedeu com o pagamento integral da dívida perquirida na ação executiva, razão pela qual requereu à fl. 11 a extinção do feito com resolução de mérito, entretanto, o magistrado entendeu a petição como pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da LEF, que assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.      Ressalto desde logo que o pleito do apelante merece provimento.      É que a inscrição da dívida ativa não foi cancelada, havendo sim, o reconhecimento do débito fiscal pelo apelado que adimpliu com o pagamento do valor perquirido na execução, cabendo a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso I do CPC/2015 c/c art. 156, inciso I do CTN, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Vejamos o enunciado dos dispositivos ora mencionados: Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Código de Processo Civil/2015: Art. 924.  Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;      Nesse sentido, constata-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do débito pelo executado, após o ajuizamento da ação de execução fiscal e antes da sua citação, não o exonera do pagamento das custas processuais, em função do princípio da causalidade, descrito no art. 90 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: ¿Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.¿      Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."  (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 27.8.2010)       Assim sendo, entendo que merecer reforma a sentença proferida, para que seja extinta a ação executiva com fulcro no art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, devendo ser a executada ora apelada, condenada ao pagamento das custas processuais em função do princípio da causalidade.      DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para extinguir o feito com fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial, e condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, §3º, inciso I cumulado com o art. 90 do CPC/2015, em função princípio da causalidade, determinando o retorno dos autos a origem para que prossiga o feito para cobrança das custas e dos honorários, nos termos da fundamentação.             Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01707499-36, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PROCESSO Nº: 0002801-63.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MARIA TACIANE SAMPAIO DE SANTIAGO ADDÁRIO Advogado (as): Drª. Helena Claudia Miralha Pingarilho - OAB/PA 2.746 e Sônia Hage Amaro Pingarilho AGRAVADO: JOÃO ROBERTO ARAGÃO ADDÁRIO Advogado (a): Dr. Wagner Aragão Sales - OAB/PA 13.829, Jorge Pereira Sales Junior - OAB/PA. 16.234 e Thássia Rebecca Vinagre Sales - OAB/PA. 20.702 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO REGRESSIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO COMPROVADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1-     Recurso analisado sob à luz da Lei 5.869/1973, visto que a situação jurídica foi consolidada durante a sua vigência, é o que preceitua o 14 do NCPC; 2-     A decisão foi prolatada em audiência (3/2/2016), momento em que a agravante tomou ciência inequívoca do decisum; 3-     O termo final para a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento seria 13-2-2016, que por se tratar de um sábado, prorrogou-se o prazo para o dia útil seguinte. O recurso foi protocolizado em 29-2-2016, ou seja, muito tempo após o prazo fatal de 10 (dez) dias; 4-     Recurso interposto fora do prazo exigido por lei. Art. 522, c/c art. 188, ambos do CPC; 5- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, ante a sua intempestividade, nos termos do art. 557 caput, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MARIA TACIANE SAMPAIO DE SANTIAGO ADDÁRIO, contra decisão (fls. 11) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação Obrigacional de Fazer, c/c Ação Regressiva (Proc. nº 0058523-23.2014.8.14.0301), ajuizada pelo agravado, determinou a remessa dos autos ao juízo da 8ª Vara Família, tendo em vista que a ré/agravante assumiu, naquele ato, a responsabilidade por cumprir integralmente a decisão concedida liminarmente, e desobrigou o réu José Maria do pagamento de sua parte do condomínio.      Junta documentos às fls. 8-37.      Os autos foram distribuídos originalmente em 3/3/2016, à Relatoria da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Em 30/3/2016, determinou a sua remessa à Vice-Presidência, para que fosse redistribuído à magistrada preventa (fls. 40-40-verso).      Em 14/4/2016 os autos me foram redistribuídos.      RELATADO. DECIDO.      A decisão agravada foi prolatada em audiência datada de 2/2/2016, momento em que a agravante tomou ciência da decisão, conforme consta no termo de fls.11, bem como na certidão de fls.8. Desse modo, com fulcro no art. 14 da Lei 13.105, de 16/03/2015 - NCPC, esta análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que foi interposto intempestivamente. Explico.      Nos termos do art. 184 e § 2º do CPC os prazos são computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, assim como que somente passa a fluir no primeiro dia útil após a intimação.      A decisão atacada foi prolatada em 3/2/2016 (quarta-feira), durante a audiência na qual estavam presentes todas as partes, inclusive a agravante, conforme afere-se da leitura do termo juntado às fls.11, o que também pode ser constatado na parte final da Certidão de fls. 8.      O prazo para interposição de recurso começou a fluir no dia 4/2/2016 (quinta -feira) - primeiro dia útil após a ciência inequívoca da decisão - e o prazo final de 10 (dez) dias disposto no art. 522 do CPC, exauriu-se no dia 13/2/2016 (sábado), que foi prorrogado para o primeiro dia útil (15/2/2016), porém o presente recurso foi interposto somente no dia 29/2/2015 (segunda-feira).      Desse modo, escoado o lapso de tempo relativo ao decêndio legal entre a ciência da decisão recorrida e a interposição do presente recurso, não é possível conhecer do pleito recursal, já que a tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.      Aliás, esse é o entendimento consolidado neste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DE PEDIDO INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA NÃO PRORROGA O LAPSO TEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de modo que, mantida a decisão, não se poderá agravar daquela que a manteve, pois se estaria verdadeiramente a impugnar a decisão originária, a menos que o prazo recursal dela ainda não se tenha escoado. (2016.00101869-03, 155.209, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-18)        E nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado no último dia do prazo previsto no art. 522 do CPC, quando já encerrado o expediente forense. Precedentes desta Corte. Assim, resta flagrante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, a impedir o seguimento do recurso ao Colegiado. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068674159, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUANDO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEDUZIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O termo inicial do prazo para a parte ré recorrer flui a partir da data em que teve ciência inequívoca da decisão, ou da juntada do mandado de citação dos autos, ou do AR da carta de citação, em analogia ao art. 241, I, do CPC. De se reconhecer a intempestividade do recurso, diante do fato de que o agravante teve ciência inequívoca da decisão agravada quando do comparecimento em audiência de conciliação e, ainda, quando deduziu pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Precedentes do egrégio STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058354358, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/01/2014) (TJ-RS - AI: 70058354358 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/01/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/02/2014). Grifei.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ser intempestivo, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01628482-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0000590-58.2015.8.14.0301 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0010930-95.2014.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA N. 33 DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 955, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc.          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figuram como suscitante, o JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, e suscitado, o JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.         Versam os autos sobre Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por José dos Reis Padilha em face de Joana da Conceição Luz Carneiro e de seu filho Ernando Luz Carneiro, tendo os mesmos sido, inicialmente, distribuídos a 7ª Vara de Família da Comarca da Capital/Pa.        Às fls. 21, o Juízo Suscitado, de ofício, declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juízo da Comarca de Ananindeua, após ter verificado que os alimentandos ali residiam.        Às fls. 27, o Juízo Suscitante proferiu decisão na qual declinou da competência, instaurando o presente Conflito de Jurisdição, por entender, que ajuizada a ação de exoneração de alimentos fora do domicílio dos alimentandos, sem que eles oponham a exceção declinatória de foro, restará definida a competência do Juízo da 7ª Vara de Família de Belém para processar e julgar o feito.        Instado a se manifestar, às fls. 47-49, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, a fim de que seja declarada a competência da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito.        É o sucinto Relatório.        Decido.        Compulsando-se os autos, observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático.        O art. 955, parágrafo único do CPC/2015, dispõe que havendo Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência.        Nesse sentido, considerando que o presente caso trata-se de competência territorial de natureza relativa, a súmula 33 do STJ assim estabelece: ¿A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿.        Desta feita, como não houve arguição, por parte dos alimentandos, de incompetência do Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital para processar e julgar o feito, não poderia este, de ofício, declarar-se incompetente, devendo a referida competência ser prorrogada.        A respeito do assunto, colaciono a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, vejamos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 100 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. Como a regra de competência territorial do art. 94 do CPC é de natureza relativa, não cabe ao julgador declarar-se incompetente de ofício. A ausência de arguição pela via da exceção prorroga a competência para o processamento do feito. Conflito negativo de competência acolhido. (TJPA, Desa. Diracy Alves Nunes, Julgado em 29/07/2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. AÇÃO ANTERIOR DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 235 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ESTABELECIMENTO DA perpetuatio jurisdictionis. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJPA, Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, JULGADO EM 13/04/2015) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, somente pode ser derrogada mediante incidente processual instaurado pelo demandado e não ex ofício pelo magistrado primevo. 2-O caso em análise, não trata de hipótese de cumprimento de sentença, regulamentada pelos artigos 475-P e 575, II do CPC, assim não se justifica a reunião da Ação Revisional de Alimentos com a Ação de Divórcio (onde fora arbitrado alimentos), uma vez que esta já se encontra julgada, em consonância com a Súmula 235 do STJ. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba. (201330060736, 126607, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 18/11/2013, Publicado em 19/11/2013) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O ART. 475, INCISO II DO CPC EXPÕE QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. A COMPETÊNCIA RELATIVA SÓ DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTE, NÃO HAVENDO TAL ARGUIÇÃO PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA QUE ANTERIORMENTE ERA RELATIVAMENTE COMPETENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO EM QUESTÃO. DECISÃO UNÂNIME. (201230267937, 126290, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 30/10/2013, Publicado em 11/11/2013) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. 2. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. Conflito negativo conhecido e provido para declarar o Juízo suscitado da 2ª Vara de Itaituba competente para processar e julgar o feito. (200930056426, 82763, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 02/12/2009, Publicado em 07/12/2009).        Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único do CPC, declaro competente para processar e julgar o feito, o Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital, pelos fundamentos acima esposados e em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça.       À Secretaria para ulteriores de direito, observando-se o que dispõe o art. 122, parágrafo único do CPC.       Publique-se. Registre-se. Intime-se.       Belém, 03 de maio de 2016.       Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.         Relatora. (2016.01695900-10, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005096-73.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: DARLENE RODRIGUES MOREIRA INTERESSADO: L.S.S. REPRESENTANTE: S.F.S. AGRAVADO: J.L.S.S. ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUIDO. RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci, que indeferiu tutela antecipada para fixar alimentos provisórios, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, processo n. 0119633-95.2015.8.14.0201, proposta por L.S.S., representado por S.F.S. em desfavor de J.L.S.S. Reproduzo apenas a parte agravada do interlocutório: ¿No tocante aos alimentos provisórios, indefiro ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio - necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los. No caso em tela, verifica-se perfunctoriamente que não há prova, mínima que seja da possibilidade da prestação alimentar provisória. Com efeito, a petição inicial cita atividade profissional do alimentando, sem indicar o local de trabalho e demonstrar a possibilidade de prestação alimentar nos termos requeridos. Faz-se necessário a instrução mínima do processo, com a demonstração, sob o crivo do contraditório, da efetiva capacidade contributiva do alimentando, visto que não há prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da exordial a ponto de justificar o deferimento da liminar. Por sua vez, a guardião legal do alimentando, vem proporcionado ao filho vida digna para sua manutenção, não existindo sinais de necessidade urgente de alimentos que exijam a fixação imediata dos mesmos. Somente com a instrução e a produção das provas que se fizerem necessárias, é que se poderá precisar o quantum justo de alimentos devidos, pois nessa fase processual estão ausentes os elementos necessários ao arbitramento¿. Em breve síntese, por seu dever de oficio, narra o agravante que para fixação dos alimentos provisórios, conforme o disposto no art. 4º da Lei n. 5.478/68, basta apenas a prova pré-constituída da relação de parentesco, motivo pelo qual deve ser fixado os alimentos independentemente da comprovação da efetiva possibilidade do requerido. Ao final, requereu a concessão de tutela da pretensão recursal nos moldes do art. 1019, I do NCPC, e no mérito o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 08/28). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.  É o relatório. D E C I D O. Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿. Para deferimento, em antecipação de tutela da pretensão recursal faz-se necessário analisar o art. 300, do NCPC, o qual traz explicito em seu bojo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o togado singular indeferiu a antecipação da tutela para a fixação dos alimentos provisórios, eis que é imprescindível a existência de prova inequívoca, qual seja, aquela que não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, conforme disposição do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Vejamos a jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOSMENORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DA REQUERIDA. Inviável o deferimento da medida liminar para a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, porquanto inexistente prova inequívoca quanto à possibilidade da requerida em pagar os alimentos em favor dos filhos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052492030, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2012). Em assim, para pleitear os alimentos provisórios a serem fixados liminarmente, deve-se fundamentar o pedido em provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação. Nessa linha de raciocínio, não se tratando de decisão teratológica, contrária à lei ou a evidente prova dos autos, é prudente aguardar a angularização processual, com a resposta do recorrido, a fim de obter maiores subsídios para o deslinde da demanda. ISTO POSTO, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01651884-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005059-46.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSPSOLDA TREINAMENTO CONSULTORIA E INSP. ADVOGADO: SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - OAB 1601 ADVOGADO: GIULIANA NESVES SILVA - OAB 20703 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB 260289 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSPSOLDA TREINAMENTO CONSULTORIA E INSP, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que rejeitou objeção de exequibilidade, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n. 0012869-13.2014.8.14.0301, proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Assim é que rejeito a Exceção de Pré-Executividade interposta e determino o regular prosseguimento da Ação Expropriativa, condenando os ora Excipientes ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, deixando, contudo, de arbitrar multa pela litigância de má fé, por não entender que a presente Exceção possui caráter protelatório, sendo o direito de ação assegurado em nossa Carta Magna como cláusula pétrea¿. Em breve síntese, narra a agravante que manejou Exceção de pré-executividade e esta não foi admitida pelo juízo singular o qual determinou o regular prosseguimento da ação executória e, ainda, condenou os excipientes em verba honorária. Afirma que tal decisão merece reforma eis que a exceção de pré executividade é corolário do princípio do contraditório motivo pelo qual deve ser reformada a decisão guerreada. Ao final, requereu atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo nos moldes do art. 1019 do NCPC, e no mérito o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 09/36). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.  É o relatório. D E C I D O. Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿. Todavia, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela faz-se necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Novo Código de Processo Civil, o qual traz explicito em seu bojo os dois requisitos necessários para concessão do pedido liminar em agravo de instrumento, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A priori, percebe-se que a decisão agravada se encontra correta eis que ao receber o incidente, certamente, houve determinação de manifestação da parte contraria eis que foi apresentada resposta a exceção de pré-executividade (fls. 26/36). Verifico também, que a palavra ¿rejeito¿ utilizada na parte dispositiva do interlocutório guerreado não tem o condão de inadmitir o incidente como quer fazer crer a agravante, eis que o togado singular ¿rejeitou¿ a exceção de pré-executividade ante a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado nos autos da ação principal, conforme fundamentado através de jurisprudência (fls. 24). Assim sendo, não se afigura correto atribuir efeito suspensivo para sustar as consequências da decisão do juízo de piso por mero inconformismo. Logo, neste momento em uma análise exploratória e não-exauriente, os elementos coligidos não são suficientes para deferir o efeito suspensivo vindicado, pois não há um suposto risco de dano irreparável ou de difícil reparação a agravante. ISTO POSTO, INDEFIRO atribuição do Efeito suspensivo pretendido pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01630788-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE CRIMES. CONDENAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO POSTULADO CONSTITUCINAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REQUISITOS DE CUNHO SUBJETIVOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado que a fundamentação apresentada pelo juízo primevo ao manter a prisão do réu, após condená-lo está calcada em fatos concretos que justificam a manutenção da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, apesar de condenado poderá de valer de sua liberdade para induzir a erro novas vítimas. 2. Em sendo assim, não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia preventiva. Igualmente inviável se mostra a revogação levando-se em conta, tão somente, os requisitos de cunho subjetivos favoráveis, conforme entendimento da súmula 08 deste TJ. 3. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. (2016.01671927-52, 158.802, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04)

HABEAS CORPUS ? ESTUPRO DE VULNERÁVEL ? EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ? COACTO PRESO HÁ MAIS DE 262 DIAS ? INVIABILIDADE ? PROCESSO CRIMINAL COM TRAMITAÇÃO REGULAR E INERENTE À ESPÉCIE ? FEITO EXTREMAMENTE COMPLEXO ? ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E TESTEMUNHAS ? INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS DE MEDIDAS CAUTELARES OU DE PRISÃO DOMICILIAR ? ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ESTADO JUIZ ? AUTORIDADE COATORA QUE TEM ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS E NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 64 DO STJ ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? SURGIMENTO DE NOVAS CONTINGÊNCIAS QUE ATRASAM O ENCERRAMENTO DO FEITO ? AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL ? INTERROGATÓRIO DO PACIENTE MARCADO PARA DIA 05/05/2016 ÀS 12H00MIN ? SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER MANTIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ? PERICULOSIDADE DEMONSTRADA ? ORDEM DENEGADA. I. Não há excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam medidas possíveis para o julgamento da ação penal com a observância do direito de defesa. No caso, a instrução processual encontra-se com tramitação normal e inerente a espécie, mesmo observando-se que o feito é dotado de demasiada complexidade, pois conta com 06 (seis) denunciados, entre eles o paciente, 15 (quinze) testemunhas de acusação e outras 09 testemunhas de defesa; II. Com efeito, à prisão preventiva do paciente foi decretada em 13/07/2015, com denúncia oferecida em 30/07/2015, que foi recebida pela autoridade coatora em 05/08/2015. Destacou o Magistrado em suas informações, que foram indeferidos diversos pedidos de concessão de medidas cautelares ou de prisão domiciliar formulados pela defesa do paciente, o que, por si só, atrasa o andamento feito processual e consequentemente à apresentação das alegações finais, devendo, também, tal mora processual ser atribuída à defesa e não ao MM. Magistrado que tem se mostrado atuante e célere, tomando às providências legais e que estão ao seu alcance para que o processo criminal transcorra e se encerre de acordo com a normas processuais penais previstas em lei, devendo-se aplicar, neste sentido, a súmula n.º 64 do C. STJ; III. O elevado número de testemunhas e réus existentes no processo criminal, naturalmente provoca eventual demora no encerramento da instrução probatória e ainda o surgimento de outras contingências, prejudicam o andamento do feito, quando o advogado de um dos réus na audiência marcada para o dia 15/04/2016, não pôde comparecer ao ato processual, por estar enfermo, sendo tal informação repassada ao magistrado antes do início do referido ato instrutório; IV. Tal situação, não pode ser creditada ao aparelho estatal, que tem se esmerado para que seja finalizado o processo em questão. Constata-se, que foi designado para o dia 05/05/2016 às 12h00min, o interrogatório dos réus, já sendo requisitado a SUSIPE a presença do paciente em juízo, quando se espera que seja encerrada a fase instrutória; V. Os prazos indicados para a conclusão do feito criminal servem apenas como parâmetro geral para os magistrados, variando conforme as peculiaridades de cada caso, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, aplicando o princípio da razoabilidade às hipóteses em que o atraso não for provocado pela desídia estatal. Precedentes do STJ; VI. Ademais, deve ser mantida a prisão cautelar do paciente, para a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, fato, inclusive, corroborado pelo juízo, em suas informações. Na hipótese, o coacto foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, cometido em desfavor de sua enteada, de apenas 08 (oito) anos de idade. De acordo com a acusação, a vítima já vinha sendo molestada há bastante tempo pelo paciente com o auxilio de seus próprios parentes. O coacto ameaçava a menor, caso a mesma contasse sobre os abusos que sofria ou conseguia o seu silêncio em troca de presentes, como, roupas, sapatos, passeios, comida e dinheiro. O modus operandi do crime, revela a periculosidade do paciente, sendo temeroso colocá-lo em liberdade; VII. Ordem denegada. Decisão unânime. (2016.01691723-28, 158.834, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00001210720158140044 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. DO ESTADO APELADO: HEVERTON RODRIGO REIS DE LIMA ADVOGADO: GEOVANO HONORIO DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por HEVERTON RODRIGO REIS DE LIMA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.21/26.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.29/40 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.57/61 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação em 50% (cinquenta por cento) do soldo do autor, com a correção pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagas, mais juros de mora de fixados pelo índice da Caderneta de poupança.            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.63/68 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Quanto aos juros e correção monetária, argumentou que estes deveriam ser fixados conforme dispõe o art.1º - F, da Lei n.9.494/97.            Contrarrazões às fls.71/78.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.85/86 opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar em parte matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por HEVERTON RODRIGO REIS DE LIMA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Todavia, a sentença incorreu em afronta a jurisprudência dominante do STF ao utilizar os índices de correção monetária e atualização na forma como o fez, senão vejamos:            O art.1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Com relação ao início de sua incidência, importa ressaltar que não deve ocorrer a partir da citação válida, como requereu o Apelante, mas desde o vencimento e até o efetivo pagamento de cada parcela devida, excluindo-se aquelas fulminadas pela prescrição, isto é, aquelas que possuem mais de cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, para determinar que os índices de juros e correção monetária sejam fixados nos termos do art.1º-F da Lei n.º 9.494/97, com incidência desde o vencimento de cada parcela e até o efetivo pagamento, excluindo-se as parcelas já fulminadas pela prescrição quinquenal.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.01692913-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CPB. DOSIMETRIA. REFORMA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ?D?, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE CONFIGURADA NA FASE INQUISITIVA, NO ENTANTO, A PENA-BASE FOI DOSADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÂO DE PENA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA JUSTA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como o acusado confessou a pratica delituosa em sede pré-processual, teoricamente, teria direito ao reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d?, do CPB (confissão), no entanto, na dosimetria da pena, a magistrada fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, ou seja, no mínimo legal estabelecido para o crime de roubo (art. 157, caput, do CPB), motivo pelo qual não pode ser aplicada a referida atenuante, vez que, nessa fase, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme redação contida na Súmula 231 do STJ. In casu, não importaria modificação na dosimetria da pena imposta ao acusado, pois, incabível a condução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, face à vigente vedação contida no verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça que assim se pronuncia: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena-base abaixo do mínimo legal?. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2016.01649323-61, 158.783, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-05-03)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, legalmente constituído por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, no bojo do Mandado de Segurança (Processo n.º 0091774-28.2015.8.14.0000) impetrado pela Agravada Daniela Cristina Nunes Vilaça (Daniela Cristina Nunes Campusano), que deferiu medida de urgência determinando que a autoridade coatora nomeasse a agravada para o cargo de Agente de Serviços Gerais, vinculado ao Edital 01/2012 - SECON - PMB, em virtude de aprovação em concurso público.        Em suas razões, sustenta: a) Da ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) Do mérito. Da inexistência de direito líquido e certo à nomeação e; c) Da concessão de efeito suspensivo; d) Dos prejuízos que a decisão agravada ocasiona ao recorrente.        Requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão objurgada, ante a ausência de requisitos para deferimento. No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum.        Juntou documentos fls. 18/71.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório. DECISÃO        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de tutela antecipada (fumus bonis juris e periculum in mora), uma vez que o magistrado de piso decidiu corretamente. Explico.        No presente feito, constato que a agravada trouxe aos autos elementos probantes suficientes para demonstrar que suas alegações possuem a verossimilhança necessária à concessão da medida liminar ora guerreada, eis que, em primeira análise, restou aprovada em 1º lugar.        Ora, o concurso público em questão seguiu seus trâmites em perfeita normalidade, culminando com a homologação de seu resultado final, tornando-se pública a listagem de candidatos aprovados. Nada mais lógico que esperar a nomeação dos aprovados dentro das vagas disponíveis (mais ainda da agravada, por encabeçar a lista!), posto que a Administração Pública Municipal quer no decorrer do prazo de validade do certame, quer na apresentação do presente recurso, não trouxe quaisquer fatos que justificassem não proceder com as nomeações alusivas ao concurso público nº 01/2012 - SECON/PMB.        Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.        Nesta esteira, colaciono o julgado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013)        Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Após, conclusos.        Belém, 02 de maio de 2016.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01655576-23, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004976-30.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SALGADO - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 8843 AGRAVADO: CENOL CERÂMICA DO NORTE LTDA EPP ADVOGADO: TIAGO BAGGIO LINS - OAB 14904-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária proposta por CENOL CERÂMICA DO NORTE LTDA EPP, deferiu parcialmente o pedido liminar determinando que o Agravante suspenda a exigibilidade da cobrança de ICMS em alíquota acima de 17% da Unidade Consumidora da Agravada, sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa a ser fixada nos termos do art. 14, Parágrafo Único do CPC/73.      Em suas razões recursais (fls. 02/44) o agravante aduz que não há violação ao princípio da seletividade ao instituir a alíquota de ICMS sobre energia elétrica em alíquota no percentual de 25%, já que, a seletividade é apenas facultativa em relação ao ICMS, mas que, ainda assim, observa o referido princípio, a exemplo das desonerações previstas no Anexo I do RICMS - Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18 de junho de 2001.      Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário exercer a tarefa do legislativo na fixação de alíquota diversa daquela prevista em Lei, pois tal fato importaria em ofensa ao postulado da separação dos poderes e da reserva da iniciativa legislativa.      Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, já que, se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar agravada na forma deferida pelo Juízo de piso, a qual argumenta implica em periculum in mora inverso, já que, o agravante seria o maior prejudicado com os efeitos da liminar concedida pelo Juízo a quo.      Por tais razões pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e que, após a oitiva do órgão ministerial, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida pelo Juízo originário.      Juntou documentos (fls. 46/196).      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em abril/2016.      É o breve relatório.      D E C I D O.      Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.   O pleito de efeito suspensivo deve ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿      Destarte, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessária a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿      Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de 1º grau que determinou a abstenção de cobrança de alíquota de ICMS sobre energia elétrica em percentual superior a 17%.      A manutenção dos efeitos da decisão originária, por certo implica em risco de dano grave ou de incerta reparação ao agravante que poderá sofrer perdas na arrecadação de tributo estadual, se ao final, restar constatada a improcedência do pleito da agravada.        Dessa forma, em análise perfunctória e não exauriente, vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante.      ISTO POSTO,      Estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, para sustar a decisão agravada (fls. 84/94), até ulterior deliberação deste E. Tribunal, quando melhor será elucidada a questão.      Ato continuo, determino:        a) A intimação da Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      b) Oficie-se o Juízo de primeira instância acerca desta decisão, bem como, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil.      c) Após, intime-se o D. Representante do Ministério Público de 2º grau, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC).      d) Serve esta decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 28 de abril de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01606902-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança (processo n°. 0065527-48.2013.814.0301), impetrado por GLAUBER MARTINS AMORIM, contra suposto ato ilegal e abusivo cometido pelo Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Pará. Em decisão às fls.79/81, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, reconhecendo sua incompetência absoluta para processo e julgamento do feito, declinou a competência a este Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar o presente remédio constitucional, fundamentando seu posicionamento em Decisão Monocrática da lavra da Excelentíssima Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho, proferida em 04/12/2013, no Agravo de Instrumento n°. 2013.3.028379-2. Contudo, esta Egrégia Corte de Justiça, em 16/03/2016, aprovou a Súmula n°. 22, consolidando orientação no sentido de que a competência para julgamento em casos da espécie pertence ao JUÍZO DE 1° GRAU, senão vejamos: A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional. Neste sentido, se observa que a jurisprudência local aplica a nova súmula: Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança, impetrado por RODRIGO SILVA SOUSA, contra suposto ato ilegal e abusivo que teria sido perpetrado pelo Sr. Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Pará. Em decisão de fls. 47-49, o juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital reconheceu a sua incompetência absoluta, oportunidade em que declinou a competência à este Egrégio Tribunal de Justiça para julgar o presente mandamus, conforme entendimento esposado em decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho. Feitas essas considerações, vejamos o que determina a Súmula n 22, desta Corte de Justiça do Estado do Pará, publicada em 16/03/2016, in verbis: Art. 1º Fica aprovada a Súmula n. 22 com a seguinte redação: "A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional". (Grifos nossos). Assim, reconheço a Incompetência desta Egrégia Corte de Justiça para Processar e Julgar o presente feito, razão porque DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, onde o feito fora inicialmente distribuído. Encaminhem-se os autos à secretaria para as providências ulteriores de direito. (TJE, Decisão Monocrática, processo n°. 0035036-54.2010.814.0301, Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, publicado em 07/04/2016, grifei) Portanto, com fulcro na Súmula n°. 22 do TJE/PA, reconheço a incompetência desta Egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o feito, razão pela qual DETERMINO a remessa dos presentes autos à primeira instância para os ulteriores de direito. P.R.I. Belém, 27 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01629408-54, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS PROCESSO Nº: 0002994-15.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA e PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/PA - 15.410-A End. Trav. Dom Romualdo de Seixas, 1560- 19º andar - Edifício Connext, Umarizal - CEP 66055-200. AGRAVADO: SHIRLENE FREITAS DE SOUSA MEDEIROS e JULIO CESARIO DANTAS DE MEDEIROS  Advogado: Michelle Godinho Barbosa - OAB/PA 13.358 End. Avenida Serzedelo Correa, 805, 9ª andar, Edifício Urbe Office Batista Campos, CEP 66.033-770. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por AMANHÃ INCORPORADORA LTDA e PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, visando combater a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRICACIONAL CONSUMERISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0060546-39.2014.8.14.0301), ajuizada por SHIRLENE FREITAS DE SOUSA MEDEIROS e JULIO CESARIO DANTAS DE MEDEIROS.     Os agravados alegaram na ação ordinária, que firmaram com as agravantes, instrumentos particular de compromisso de venda e compra, para a aquisição de unidade autônoma, no residencial Ville Solare, nº: 204, bloco 02, no valor de R$ 175.463,07 (Cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sete centavos), que seria entregue em dezembro de 2013.     Alegaram que não houve o cumprimento dos prazos previstos no contrato relativo a entrega do imóvel e por esta razão requereu a indenização relativa aos transtornos calculados pelas agravantes.     O Juízo a quo, deferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos: ¿(...).Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar os réus a pagarem aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância), isto é, R$877,31 (oitocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) até a entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.. ¿     Afirmou o agravante que a decisão não merece prosperar, pois alega a inexistência do dever de indenizar, do Periculum in mora da prova inequívoca e do justificado receio de ineficácia do provimento final.     Assim requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Em decisão de fls. 158/160 a Desa. Marneide Merabet indeferiu o pedido de efeito suspensivo.     Nas fls. 162/166 foram prestadas as contrarrazões e as informações do Juízo a quo nas fls. 167.     É o relatório.   Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0060546-39.2014.8.14.0301 se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: ¿ Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores somente para condenar os réus a lhes pagarem lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel (habite-se), no valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do imóvel (habite-se), acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de que cada pagamento seria devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (constituição em mora) e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes a pagarem as custas e despesas processuais em partes iguais, assim como, devem ser compensados os honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 21 caputs do Código de Processo Civil, em virtude da sucumbência recíproca. 9 - Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 1 de dezembro de 2015. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito. ¿      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 932, III do CPC diz que: Art. 557: Incumbe ao relator: III - não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil 2015 e determino seu arquivamento.     Belém, de de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01613105-75, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.033540-2 AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA        ADVOGADO : Pedro Bentes Pinheiro Filho e outros        AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MOCAJUBA        ADVOGADO : Thyago Benedito Braga Sabba e outros        RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes      DECISÃO MONOCRÁTICA      Conforme consulta realizada ao Sistema de Acompanhamento de Processos deste E. TJPA (LIBRA), verifico que foi realizado acordo nos autos originários, tendo sido proferida sentença homologatória, extinguindo o feito com fundamento no art. 269, III, do CPC/1973 (equivalente ao art. 487, III, ¿b¿, do CPC/2015), ocasionando, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido.        Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, tem-se que ¿o interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"         Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.         Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.         Intime-se.         Publique-se.         Belém/PA, 27 de Abril de 2016.        DES. RICARDO FERREIRA NUNES        Relator (2016.01621140-26, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança (processo n°. 0003319-91.2014.814.0301), impetrado por GLAUBER MARTINS AMORIM, contra suposto ato ilegal e abusivo cometido pelo Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Pará. Contudo, esta Egrégia Corte de Justiça, em 16/03/2016, aprovou a Súmula n°. 22, consolidando orientação no sentido de que a competência para julgamento em casos da espécie pertence ao JUÍZO DE 1° GRAU, senão vejamos: A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional. Neste sentido, se observa que a jurisprudência local aplica a nova súmula: ¿Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança, impetrado por RODRIGO SILVA SOUSA, contra suposto ato ilegal e abusivo que teria sido perpetrado pelo Sr. Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Pará. Em decisão de fls. 47-49, o juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital reconheceu a sua incompetência absoluta, oportunidade em que declinou a competência à este Egrégio Tribunal de Justiça para julgar o presente mandamus, conforme entendimento esposado em decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho. Feitas essas considerações, vejamos o que determina a Súmula n 22, desta Corte de Justiça do Estado do Pará, publicada em 16/03/2016, in verbis: Art. 1º Fica aprovada a Súmula n. 22 com a seguinte redação: "A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional". (Grifos nossos). Assim, reconheço a Incompetência desta Egrégia Corte de Justiça para Processar e Julgar o presente feito, razão porque DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, onde o feito fora inicialmente distribuído. Encaminhem-se os autos à secretaria para as providências ulteriores de direito. (TJE, Decisão Monocrática, processo n°. 0035036-54.2010.814.0301, Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, publicado em 07/04/2016, grifei) Portanto, com fulcro na Súmula n°. 22 do TJE/PA, reconheço a incompetência desta Egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o feito, razão pela qual DETERMINO a remessa dos presentes autos à primeira instância para os ulteriores de direito. P.R.I. Belém, 27 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora. (2016.01629492-93, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004702-66.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TABALHO MÉDICO LTDA. ADVOGADO: JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO - OAB 17.782 AGRAVADO: ANGELA MARIA NASCIMENTO OLIVA ADVOGADO: VERENA GRACE FERREIRACORREA DE MELO - OAB 10.757 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TABALHO MÉDICO LTDA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu antecipação de tutela para determinar que a agravada fosse reintegrada a plano de saúde do qual participava no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, processo n. 0050064-61.2016.8.14.0301, proposta por ANGELA MARIA NASCIMENTO OLIVA. Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Sendo assim, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando a reintegração da autora ao plano de saúde no prazo de 24 h a contar da intimação pessoal da requerida, lhe sendo assegurado o pagamento integral do prêmio à época do distrato - fls. 16, ou seja, no valor idêntico a somatória da contribuição anterior do autor mais a quota parte que era custeada pela empregadora, totalizando o valor de R$ 522,52 (quinhentos e vinte dois reais e cinquenta e dois centavos). Em caso de descumprimento, fico multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, contados, também, a partir da intimação da requerida. Expeça-se o mandado competente a ser cumprido em REGIME DE URGÊNCIA¿. Em breve histórico, narra a agravante que mantem vínculo com ANGELA MARIA NASCIMENTO OLIVA através de plano de saúde corporativo que era oferecido por sua ex-empregadora, a instituição de ensino UNAMA. Que a agravada aposentou-se por tempo de contribuição motivo pelo qual não pode mais fazer jus ao plano corporativo, o qual é aceito apenas para servidores em atividades junto as instituições. Alegou, ainda, que em respeito ao contrato firmado entre as partes e as normas aplicáveis aos planos privados de assistência à saúde, não há como manter a agravada em sua condição de beneficiaria nas mesmas qualidades de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, mesmo que assuma o pagamento da parcela de responsabilidade patronal, devendo contratar novo plano. Ao final, requereu atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo nos moldes do art. 1019 do NCPC, e no mérito o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 19/133). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.  É o relatório. D E C I D O. Satisfeito os pressuposto processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿. Para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela faz-se necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Novo Código de Processo Civil, o qual traz explicito em seu bojo os dois requisitos necessários para concessão do pedido liminar em agravo de instrumento, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, o togado singular entendeu por deferir pedido de antecipação de tutela determinando que a agravada permanecesse incluída em plano assistencial à saúde nos mesmos moldes de quando era servidora e participava de plano de saúde corporativo, eis que segundo o art. 30 da Lei 9.656/98, é facultado ao consumidor permanecer com os mesmos benefícios do plano coorporativo desde que não demitido ou exonerado por justa causa se, assumir, também, o pagamento da parcela que era de responsabilidade patronal. Pois bem, o decisum guerreado, fundamentado, verificou que através do texto da lei, bem como dos documentos acostado aos autos fls. 16/18 (processo de origem) que a agravada faz jus ao deferimento da antecipação de tutela. Assim sendo, verifico que no caso sub examine, o dano grave, de difícil ou impossível reparação é maior se deferido o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão de primeiro grau, pois a agravada, pessoa idosa ficara impossibilitada de lhe ver assegurado o direito a saúde, caso em que o perigo da demora é, no mínimo, inverso. Desta forma, não se tratando de decisão teratológica, contrária à lei ou a evidente prova dos autos, é prudente aguardar a resposta do recorrido, a fim de obter maiores subsídios para o deslinde da demanda. Nessa linha de raciocínio, cabe salientar que em análise perfunctória, não exauriente, não há, neste momento, elementos suficientes para o deferimento do efeito suspensivo pretendido. ISTO POSTO, INDEFIRO atribuição do Efeito suspensivo pretendido pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se as partes Agravadas, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01606055-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.002734-7 AGRAVANTE  : C. R. C. de C. ADVOGADO : MAURICIO DE JESUS NUNES SILVA - DEF.PÚBLICO. AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR  : ROBERTO ANTONIO PEREREIRA DE SOUZA RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES       Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.   Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.   Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"   Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.       Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.       Intime-se.   Publique-se.      Belém, 27/04/16         DES. RICARDO FERREIRA NUNES   DESEMBARGADOR RELATOR (2016.01617667-66, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004225-43.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP 117.417 AGRAVADO: RENATO MANENTE BARBOZA ADVOGADO: NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE OAB/PA 8.349 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE BELEM ADVOGADO: MURILO SOUZA ARAUJO - OAB/PA 15.694 e DOMINIQUE DE NAZARE DOS SANTOS SILVA - OAB/PA 19.813 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu o pleito de tutela antecipada pleiteada pelo agravado, para, declarar a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a agravante, bem como, para determinar a restituição do valor já pago abatido a importância de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas e determinou a abstenção de cobranças e inscrição do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Ordinária com Expresso e Urgente Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, processo nº 0093422-13.2015.8.14.0301, movida por RENATO MANENTE BARBOZA.      Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Deste modo, estando evidenciada a prova inequívoca (requerimento expresso de pedido de distrato) e o dano de difícil reparação (continuidade compulsória e ilegal de relação jurídica, com a possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes), CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para: a) declarar a resilição judicial do contrato de promessa de venda e compra firmado com as rés a partir da data do requerimento administrativo. b) A resilição do contrato exige a restituição das partes ao status quo ante, de maneira que os valores entregues pelo autor à rés devem ser restituídos no prazo de 10 (dez) dias, à vista, porém com os descontos previstos contratualmente. O abatimento das despesas administrativas só é admissível se rescisão ocorrer por culpa ou desistência do comprador (resilição). Entretanto, entendo que 10% é suficiente para cobrir todas as despesas administrativas decorrentes da desistência unilateral do Autor. c) determino que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor em qualquer cadastro de restrição ao crédito ou de inadimplentes, bem como de realizar cobranças provenientes de débitos posteriores a data da declaração do distrato. O não cumprimento da tutela antecipada importará na aplicação de multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC. Citem-se, ficando os Réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB)¿.      Em breve histórico, o Agravante alega que a decisão, do juízo a quo, merece reforma, argumentando em suas razões que não houve cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no Código de Processo Civil que pudessem autorizar a concessão de tutela antecipada. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso.      Juntou documentos. (fls. 14/287).             Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.      É o breve relatório.  D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo.      O pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal passou a ser analisado sob o enfoque do previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão      Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Perfunctoriamente, a lide em comento discute a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre Agravante e RENATO MANENTE BARBOZA, diante a determinação sobre a restituição do valor já pago abatido a importância de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas, bem como, a abstenção de cobranças e inscrição do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Ordinária com Expresso e Urgente Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, processo nº 0093422-13.2015.8.14.0301.      Neste viés, entendo que o Agravante não demonstrou o risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, requisitos essenciais para possibilitar a suspensão dos efeitos da decisão guerreada. Entretanto, ressalte-se que referido entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa.      ISTO POSTO,  Com as considerações declinadas alhures, diante a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC - art. 1019, I), hei por indeferir o pleito de suspensão dos efeitos e manter a decisão proferida pelo togado singular, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.         Ato continuo, determino que: i.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. ii.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii.     Serve esta decisão como mandado/intimação/ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 28 de abril de 2016.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora   (2016.01531774-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00040938320168140000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: SYDNEY SOUSA SILVA OAB: 21573 AGRAVADO: MANOEL DINIZ PEREZ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO RELATORA: EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998 DO NCPC. PEDIDO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. 1 - A homologação do pedido de desistência formulado pela parte recorrente afasta o interesse recursal. 2 -A desistência do recurso, na forma do art. 998 do NCPC, independe de anuência da parte contrária. 3 - Desistência homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, processo nº 0086106-12.2016.8.14.0301, movida em face de MANOEL DINIZ PERES. Em breve histórico, narra o Agravante que firmou contrato de alienação fiduciária com MANOEL DINIZ PERES, que se encontra em mora desde 27.05.2015; fato que motivou o ajuizamento da presente ação. Afirma seu inconformismo diante ao indeferimento liminar de busca e apreensão em interlocutório proferido pelo Magistrado singular, apontando como base legislativa de seu pleito o Decreto Lei N°911/96, para o que requer a concessão da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1019. Nesta esfera ad quem, após distribuição, coube-me a relatoria do feito. O processo seguiu o regular trâmite, havendo decisão desta relatora concedendo a tutela recursal requerida pelo agravante, até que foi noticiado pelo próprio agravante, a existência de ACORDO EXTRAJUDICIAL - formulado pelas partes, motivo pelo qual POSTULA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. (Cf. Protocolo N° 20160180296482- maio-2016 - fls. 51). É o Relatório D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO impondo-se o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de matéria com parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nosso tribunal pátrio, ao que passo a apreciá-lo: No caso dos autos, o agravante AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao noticiar o ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre partes, credita o intento em DESISTIR do Recurso interposto. (Cf. Fls. 51) A desistência ao direito de recorrer é possibilitada aos litigantes no processo judicial e, conforme dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, independe da aceitação da parte contrária. Vejamos: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿ EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DESISTÊNCIA. ART. 501 DO CPC. PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1 - A homologação do pedido de desistência formulado pela parte recorrente afasta o interesse recursal. 2 -A desistência do recurso, na forma do art. 501 do CPC, independe de anuência da parte contrária. 3 - Desistência homologada. (TJ-PA; PROCESSO: 01028305820158140000, Relator: Roberto Goncalves De Moura; DJE: 17.02.2016). Em assim sendo, destaco que em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, a este respeito, o art. 932, III do CPC/2015 dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿ ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e DECLARO ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. Transitada esta decisão em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. P.R. Intime-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de julho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02999197-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO RECONHECIMENTO FEITO EM JUÍZO. IMPROCEDENTES. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando a autoria do delito narrado na denúncia devidamente provada nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A palavra da vítima tem especial relevo em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras testemunhas. Precedentes. Ademais, o acusado foi devidamente reconhecido em juízo, com as formalidades devidas, não havendo que se falar em in dubio pro reo. 2. O aumento da sanção, decorrente da presença de duas causas de aumento de pena, realizado pelo juízo sentenciante está devidamente fundamentado na proporcionalidade e também na periculosidade do agente, não havendo que se falar em diminuição em patamar menor do que 3/8. 3. Tendo a condenação sido confirmado em segunda instância, deve ser decretada a prisão do recorrente, a fim de que inicie o cumprimento da pena fixada pelo juízo de direito de 1ª instância, conforme novel entendimento exarado pelo Plenário do STF no julgamento do HC n.º 126.292/SP. (2016.02603009-18, 161.731, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-30)