PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0005256-16.2012.8.14.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ROSILENE LOPES DA SILVA RECORRIDO:  ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A.          ROSILENE LOPES DA SILVA, escudada no art. 105, III, alínea ¿c¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 293/300, visando reformar o acórdão n. 151.405, assim ementado: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿ (Acórdão 151.405, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/09/2015, Publicado em 25/09/2015).          Preliminarmente, requer a assistência judiciária gratuita. No mérito, defende que a decisão do TJPA destoa da interpretação de outros tribunais no que tange à reponsabilidade objetiva do causador de danos ambientais. Defende que a responsabilidade em comento decorre da interpretação do art. 225, §3º/CRFB e do art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/91 c/c os arts. 186 e 927, do CC-02. Refere duas ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, fls. 299/300, com o fito de corroborar a tese de dano moral individual provocado por dano ao meio ambiente. Não junta cópia integral dos arestos paradigmas.          Contrarrazões presentes às fls. 301/305.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Inicialmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Outra consideração preliminar, diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita renovado em sede recursal. Pois bem, importa referir que a benesse uma vez deferida é válida para as instâncias recursais, consoante a jurisprudência do STJ. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. ART. 526 DO CPC. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE ATINGIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Comprovado nos autos o deferimento da gratuidade da justiça pela instância primeva, não é necessária a renovação do pedido nas instâncias recursais. 3. A comunicação ao juízo de primeiro grau de que, com o agravo de instrumento, foi juntada cópia integral dos autos cumpre a finalidade do art. 526 do CPC visto que não prejudica a parte adversa a não especificação de todos os documentos que compõem o processo. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento¿ (EDcl no AREsp 546.293/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).          Desse modo, in casu, o preparo é dispensado, em razão da gratuidade da justiça deferida à fl. 286.          Feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          Na hipótese vertida, houve esgotamento das instâncias ordinárias; o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação (fl. 08), tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes: 1.     Do dissídio pretoriano:          À fl. 294, consta que a insurgência lastreia-se na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, inerente à divergência jurisprudencial. Vejamos, pois, se houve o regular atendimento das exigências legais para abertura da instância especial.          Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, como se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) (grifei).          Na mesma toada, outro julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015) (grifei).          In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos do tribunal sul rio-grandense, como se observa às fls. 299/300. Destarte, o recurso não ascende por descumprimento do disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.          A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ALVARÁ E DOS NEGÓCIOS DELE ORIGINADOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os pleitos de se afastar o reconhecimento da validade do alvará e de todos os negócios dele originados, bem como o de se reconhecer a necessidade de inclusão do agravante como assistente litisconsorcial, demandam inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Se o tema referente ao art. 182 do CPC/73 não foi objeto de debate pelas instâncias inferiores, aplica-se a Súmula nº 211 desta Corte. 4. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 724.499/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 10/05/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARTE DISPOSITIVA. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DO RECURSO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. "Os embargos de divergência em recurso especial, por força do seu desenho normativo, não se prestam para corrigir eventual equívoco quanto à parte dispositiva do acórdão embargado" (AgRg nos EREsp n. 1.078.170/RN). 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1396623/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016) (grifei).          Ademais, também incidente à espécie o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a desconstituição do julgado vergastado demanda a reanálise do material fático-probatório, providência inviável em sede de apelo raro. A propósito do tema, transcrevo arestos da instância especial, destacados na parte interessante a corroborar a afirmação feita. ¿PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1529623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. LEGITIMIDADE ATIVA E PROVA SUPLEMENTAR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. PRECEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Precedente. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 27/07/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RESP/2016/64 158jcmc (2016.03003487-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0006451-36.2012.8.14.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  JACQUELINE ROSÁRIO DE SOUZA RECORRIDO:  ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A.          JACQUELINE ROSÁRIO DE SOUZA, escudada no art. 105, III, alínea ¿c¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 287/294, visando reformar o acórdão n. 150.438, assim ementado: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿ (Acórdão 150.438, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/08/2015, Publicado em 02/09/2015).          Preliminarmente, requer a assistência judiciária gratuita. No mérito, defende que a decisão do TJPA destoa da interpretação de outros tribunais no que tange à reponsabilidade objetiva do causador de danos ambientais. Defende que a responsabilidade em comento decorre da interpretação do art. 225, §3º/CRFB e do art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/91 c/c os arts. 186 e 927, do CC-02. Refere duas ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, fls. 293/294, com o fito de corroborar a tese de dano moral individual provocado por dano ao meio ambiente. Não junta cópia integral dos arestos paradigmas.          Contrarrazões presentes às fls. 298/302.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Inicialmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Outra consideração preliminar, diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita renovado em sede recursal. Pois bem, importa referir que a benesse uma vez deferida é válida para as instâncias recursais, consoante a jurisprudência do STJ. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. ART. 526 DO CPC. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE ATINGIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Comprovado nos autos o deferimento da gratuidade da justiça pela instância primeva, não é necessária a renovação do pedido nas instâncias recursais. 3. A comunicação ao juízo de primeiro grau de que, com o agravo de instrumento, foi juntada cópia integral dos autos cumpre a finalidade do art. 526 do CPC visto que não prejudica a parte adversa a não especificação de todos os documentos que compõem o processo. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento¿ (EDcl no AREsp 546.293/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).          Desse modo, in casu, o preparo é dispensado, em razão da gratuidade da justiça deferida à fl. 284.          Feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          Na hipótese vertida, houve esgotamento das instâncias ordinárias. Outrossim, o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação (fls. 08, 17 e 297), tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes: 1.     Do dissídio pretoriano:          Às fls. 288/289, consta que a insurgência lastreia-se na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, inerente à divergência jurisprudencial. Vejamos, pois, se houve o regular atendimento das exigências legais para abertura da instância especial.          Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, como se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) (grifei).          Na mesma toada, outro julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015) (grifei).          In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos do tribunal sul rio-grandense, como se observa às fls. 293/294. Destarte, o recurso não ascende por descumprimento do disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.          A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ALVARÁ E DOS NEGÓCIOS DELE ORIGINADOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os pleitos de se afastar o reconhecimento da validade do alvará e de todos os negócios dele originados, bem como o de se reconhecer a necessidade de inclusão do agravante como assistente litisconsorcial, demandam inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Se o tema referente ao art. 182 do CPC/73 não foi objeto de debate pelas instâncias inferiores, aplica-se a Súmula nº 211 desta Corte. 4. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 724.499/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 10/05/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARTE DISPOSITIVA. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DO RECURSO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. "Os embargos de divergência em recurso especial, por força do seu desenho normativo, não se prestam para corrigir eventual equívoco quanto à parte dispositiva do acórdão embargado" (AgRg nos EREsp n. 1.078.170/RN). 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1396623/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016) (grifei).          Ademais, também incidente à espécie o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a desconstituição do julgado vergastado demanda a reanálise do material fático-probatório, providência inviável em sede de apelo raro. A propósito do tema, transcrevo arestos da instância especial, destacados na parte interessante a corroborar a afirmação feita. ¿PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1529623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. LEGITIMIDADE ATIVA E PROVA SUPLEMENTAR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. PRECEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Precedente. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 27/07/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RESP/2016/65 158jcmc (2016.03003232-15, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Analisando os autos, observo que a questão da fixação de competência da justiça estadual ou federal para julgar as ações em que se pretende a cominação de ressarcimento de seguro derivado de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional indicia interesse da Caixa Econômica Federal e União para atuar nesses feitos.            Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que expressa o disposto no artigo 1º-A, §§1º e 6º, da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico no processamento e julgamento das ações cuja pretensão se refira à indenização securitária decorrente de contratos de seguro habitacional vinculados a apólices públicas, também conhecidas como RAMO 66.            No caso sub judice, a CEF manifestou expressamente o interesse no feito com relação às apólices do RAMO 66.            Em consequência, impõe-se a remessa dos autos à justiça federal, consoante dispõem os artigos 1º-A, § 8º, da Lei 12.409/2011, e 109, I, da Constituição da República.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, determinou que, nos casos em que empresa pública federal postula o seu ingresso em feito que tramita na justiça estadual, tal pedido deve ser analisado pela justiça federal, de acordo com sua Súmula nº 150, ou seja, quando a Caixa Econômica Federal requer seu ingresso no feito que tramita na justiça estadual, cabe à justiça federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na súmula retro citada: Súmula nº 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.            Com isso, não se esta a decidir a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente identificando quem deve apreciar a questão.            Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da justiça federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à justiça estadual se a conclusão for pela exclusão da caixa do processo.            No caso concreto, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar a lide na qualidade de substituta da seguradora nas apólices que pertenceriam ao ramo público. Assim, a competência material e absoluta para analisar se ela tem ou não interesse jurídico na causa, cabe exclusivamente à justiça federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da referida súmula do STJ.            Em convergência de argumentação, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/181), pois para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder de aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1.291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419) (RE 144.880-DF, rel. Min. Celso de Mello, v. u., DJU 02.03.2001, p. 12).            Nesse compasso, a orientação atual do c. STJ revelada por meio do julgamento do AgRg no CC 136.692/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 11/03/2015, publicado no DJe 04/08/2015.            Dos outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INGRESSO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). II. Tendo havido expresso pedido de ingresso no feito pela Caixa Econômica Federal sob a alegação de que as apólices de seguro habitacional dos agravantes pertencem ao ramo público (Ramo 66), bem como diante de documentação da agravada que afirma o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), encontram-se preenchidos os requisitos para o deslocamento de competência para a Justiça Federal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG,Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T5, DJe 26/03/2014). IV. Agravo regimental improvido. (TJ-MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento - Ação de Indenização Securitária - Indeferido o pedido de ingresso da CEF - Interesse na demanda afirmado pela própria CEF - Aplicação da Súmula 150 do STJ - Competência da Justiça Federal para examinar o pedido de assistência formulado pela Caixa Econômica Federal, independentemente da aplicabilidade, ou não, da Lei nº 12.409/2011 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ/SP, Relator(a): Moreira Viegas; Comarca: Lençóis Paulista; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/08/2015; Data de registro: 28/08/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER APRECIADO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO INCRA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE NA SÚMULA 150/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ÓBICE NA SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Lara de Azevedo Pontes em razão de suposta omissão existente na decisão nos autos do agravo regimental que entendeu por bem negar seguimento àquele recurso por óbice a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que sejam utilizados os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, os mesmos somente poderão ser acolhidos se realmente existir omissão na decisão contrastada. 3. Possuindo função meramente integrativa, não admite mera rediscussão de teses lançadas pelas partes ou revisão de entendimento. 4. Este E. Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para apreciar o interesse jurídico do INCRA, competência que a Carta Constitucional reservou, de forma absoluta, à Justiça Federal. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Também há vedação na Súmula nº 18 desta c. Corte, a qual fundamenta serem indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 6. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Fortaleza, 08 de julho de 2015 DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - EXPRESSO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF - RECENTE JULGADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INTERESSE JURÍDICO - COMPROMETIMENTO DO FCVS COM RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS, Agravo de Instrumento - Nº 1403212-15.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/04/2015, 3ª Câmara Cível)            ANTE O EXPOSTO, determino a remessa do feito à justiça federal, a quem cumpre decidir e regular a questão ventilada quanto à admissão ou não da Caixa Econômica Federal no feito (interesse/legitimidade), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Publique-se. Registre-se e intime-se a União, pessoalmente, à luz do art. 35, da LC nº 73/93.            P.R.I.            Belém (Pa), 26 de julho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora        (2016.02968235-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 129, §9º, DO CPB ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA DEFESA: ACOLHIDA - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PRESENTE CASO ? RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? PREJUDICIAL DE MÉRITO ? PRESCRIÇÃO RETROATIVA: Conforme consta da Sentença (fls. 45/47) o réu fora condenado em 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, como incursos nas sanções punitivas do art. 129, §9º, do CPB. Nessa esteira de raciocínio, se o réu foi condenado 03 (três) meses de detenção, o prazo prescricional para o seu crime é de 03 (três) anos, em inteligência ao disposto no art. 109, inciso VI, do CPB. Assim, no presente caso, do recebimento da denúncia em 04/10/2011 ? fls. 05, até a publicação da sentença condenatória em 05/08/2015 (Intimação pessoal do réu - fls. 49), transcorrera o prazo de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia, prazo este superior aos 03 (três) anos em que o Estado tinha o direito de punir o réu, pelo que se nota restar prescrita a pretensão punitiva do Estado. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ACOLHIDA. 2 ? RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2016.03012487-89, 162.621, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2014.3.015791-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE CAMETÁ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTES: BRADESCO SEGUROS S/A E SEGURADORA LÍDER S/A ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA - OAB/PA 8.770 E OUTROS. APELADO: ALINY CRISTINA NUNES MENDONÇA ADVOGADO: ALESSANDRO COSTA 0 OAB/PA 13.370 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Bradesco Seguros S/A e Seguradora Líder S/A em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cametá que, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT (processo n.º 0002223-06.2012.814.0012), julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou os ora recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de 70% do valor máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), descontado o valor já pago administrativamente, acrescido de correção monetária a contar da data do sinistro e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.        Em suas razões recursais, pugnam pela reforma da sentença. Preliminarmente alegam: a) a exclusão da Bradesco Seguros S/A da lide, permanecendo exclusivamente a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, no polo passivo da demanda; b) ocorrência de pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade; c) a obrigatoriedade de laudo pericial do IML e a necessidade de quantificação da invalidez permanente. No mérito sustentam: a) ausência de nexo causal e impugnação ao laudo do IML; b) necessidade de gradação da indenização em caso de invalidez permanente parcial e da plena validade da tabela de cálculo; c) da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios e da concessão da justiça gratuita e d) dos juros e correção monetária.        O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 99).        Em contrarrazões, de fls. 101/120, o autor/apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada.        Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 125).        É o breve relatório.        DECIDO.        Conheço do recurso porque presentes seus requisitos de admissibilidade e passo a analisar as preliminares suscitadas.        I- DAS PRELIMINARES        b) DA EXCLUSÃO DA BRADESCO SEGUROS S/A DO POLO PASSIVO DA DEMANDA:        As apelantes aduzem que com o advento da Resolução CNSP nº 154/2006 foi permitida a criação de uma Seguradora Líder, especializada em seguro DPVAT. Esta foi efetivamente criada e passou a representar o consórcio de seguradoras na esfera administrativa e judicial especificamente quanto ao seguro DPVAT. Portanto, deveria ser a única a permanecer no polo passivo da lide.        Sem razão.        Não há qualquer justificativa para a exclusão da empresa Bradesco Seguros S/A da demanda. A escolha da seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque qualquer seguradora integrante do consórcio obrigatório pode ser demandada, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, conforme preceitua o art. 7º, 'caput', da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei 8.441/92, in verbis: Art. 7o- A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.      Acerca deste conglomerado de seguradores ensina Cavalieri Filho1: ¿Para facilitar e dinamizar o regime operacional desse seguro, a maior parte dos seguradores brasileiros firmou um convênio, mediante o qual passou-se a operar o seguro obrigatório em conjunto e solidariamente. Através de um sistema de pool ou consórcio, administrado pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, qualquer seguradora participante do convênio atende aos usuários e beneficiários do seguro obrigatório pago através do DUT: procede ao recebimento do prêmio, paga a indenização eventualmente devida, recuperando dos demais participantes do convênio a parte da indenização que, eventualmente, excedeu à sua cota¿.      No mesmo sentido já se manifestou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. DEFERIDA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PRELIMINAR REJEITADA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE À ÉPOCA ACIDENTE OCORRIDO EM 17/08/2004. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, MESMO PARA SINISTROS ANTERIORES À MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) OU DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) QUE ESTIPULA CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 474 DO STJ. RESP REPETITIVO nº 1303.038/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ SUPORTADA PELO APELADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL COM A GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O marco inicial do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT é a data do pagamento da indenização securitária efetuado na via administrativa. Precedentes STJ. Não tendo as apelantes comprovado a data alegada como do pagamento, nos termos do artigo 333, II, do CPC, não há como ser reconhecida a prescrição. Preliminar rejeitada. 2 - Segundo entendimento consolidado do STJ, qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, sendo todas solidariamente responsáveis. (Resp 1108715/PR). Reconhecida falta de interesse em recorrer quanto ao pedido de inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pois incluída no polo passivo da demanda pelo Juízo de primeiro grau. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - Assiste razão ao apelo, quanto ao valor da indenização, que deverá ser de até 40 (quarenta) salários mínimos, posto que o sinistro sofrido pelo autor da ação ocorreu em 17/08/2004, ou seja, durante a vigência da redação original do art. 3º da Lei n.º 6.194/74. Aplicação do texto legal vigente à época do acidente. 4 ? Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ainda que ocorrido o acidente de trânsito em data anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal nº 11.945/2009. Questão pacificada a partir do Enunciado da Súmula 474 do STJ e do julgamento do Resp Repetitivo nº 1303.038/RS. Validade da Tabela de Cálculo da indenização em caso de invalidez permanente do CNSP. Precedentes STJ. 5 - Laudo constante dos autos não apresenta o grau de lesão da incapacidade do apelado para verificação da existência ou não de saldo remanescente a ser pago, tendo em vista o reconhecimento do pagamento administrativo da quantia de R$ 1.887,50. Sentença desconstituída para retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia com a graduação da lesão suportada pelo autor/apelado e verificação da existência de valor a ser complementado, conforme a redação legal em vigor à época do acidente. 6 - Prejudicadas as demais alegações referentes à incidência de juros e correção monetária e à impossibilidade de condenação em honorários que devem ser reapreciadas pelo magistrado de piso após a averiguação da existência ou não de valor a ser pago pelas apelantes após a apuração do grau de invalidez do apelado. 7 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (2016.00569214-06, 156.104, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18/02/2016).        Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A via do recurso especial não é adequada para a interpretação de preceitos constitucionais. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 870.091/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008, p. 106).        Deste modo, rechaço a preliminar levantada.      b) DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EFETUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA E SUA PLENA VALIDADE;      Aduzem que foi realizado de forma administrativa o pagamento da importância de R$2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) em favor da apelada e sobre este valor devidamente quitado não merece haver discussão, não cabendo qualquer pagamento suplementar, fato que atrai a improcedência da ação.      De início, cabe frisar que as empresas apelantes foram revéis e nem mesmo juntaram à sua apelação comprovante ter ocorrido qualquer pagamento administrativo em favor da apelada. Portanto, a alegação da apelada é completamente infundada e merece ser rechaçada.      c) A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO PERICIAL DO IML E A NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.      Pugnam as recorrentes pelo indeferimento da inicial porque o laudo médico apresentado não satisfaz as exigências do art. 5º, §5º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.482/2007, pois não pormenoriza a lesão da autora/apelada, essencial para verificar o valor da indenização devido.      A questão suscitada se confunde com o mérito e será naquela oportunidade devidamente analisada.      Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito recursal.      II- DO MÉRITO      a) DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E IMPUGNAÇÃO AO LAUDO.      As recorrentes impugnam o laudo acostado à fl. 23 dos autos, posto que o mesmo foi confeccionado 8 (oito) meses após o acidente, quando o prazo fixado pelo parágrafo 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 é de apenas 90 dias, sendo assim inviável para esclarecer que o dano relatado realmente decorreu de acidente automobilístico. Ademais disso, afirmam que não consta no laudo médico o grau da redução funcional que acometeu a apelada para que haja fixação do quantum ser indenizado. Pois bem, a norma citada é assim expressa, vejamos: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5o  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).      A Lei é clara acerca da necessidade do laudo do IML ser de até no máximo 90 (noventa) dias da data do acidente.      A regra geral está prevista no caput do artigo, o qual estabelece que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Em caso de dúvida da seguradora, nas hipóteses de invalidez permanente e despesas médicas suplementares, poderá ser acrescido ao boletim de atendimento hospitalar relatório de tratamento ou internamento, se houver, podendo a seguradora requerer tal ato, se assim desejar (§4º).      O laudo médico fornecido pelo IML deve verificar e quantificar as lesões permanentes, mas sua validade não está condicionada a 90 (noventa) dias, esse prazo foi fixado como limite para o órgão oficial confeccionar o documento e não como demonstração do nexo de causalidade.      No presente feito, o laudo (fl. 23) não especifica o grau da invalidez permanente da recorrida.        Cumpre registar que, em 04 de junho de 2009, a Lei nº 6.194/1974 - dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), fora alterada em diversos dispositivos pela Lei nº 11.945/2009, dentre eles o § 1º do art. 3º, cuja redação passou a ser a seguinte: ¿Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿ I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿        Na espécie, verifica-se que o acidente ocorreu em 31/07/2010, conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial juntado aos autos pela autora/recorrida (fl. 15), tendo ocorrido já na vigência das alterações legais anteriormente informadas, que por sua vez passaram a prever diferentes graus de invalidez permanente, dividindo-a como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.        O laudo pericial existente nos autos, apesar de consignar a existência de debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, resultando em deformidade permanente (fl. 23), todavia não esclarece expressamente se tais debilidades e/ou deformidades resultam em invalidez permanente, tampouco se esta invalidez seria total ou parcial, bem como se esta última seria completa ou incompleta.        Este Colegiado já pronunciou que para fixação do quantum indenizatório por invalidez permanente do seguro DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE, O ARTIGO 3.º, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR DE OFICIO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. 1.     Para fixação do valor correspondente à indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade. 2.      Em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial (se não evidenciado pelo laudo do IML) e, ainda que por força do poder instrutório do juiz, o grau de incapacidade do autor para que tenha direito ao recebimento da correspondente indenização.¿ (TJPA, 5ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 107.180, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, decisão unânime, data do julgamento 26/04/2012, publicado no DJe de 27/04/2012).        Ressalte-se que essa orientação foi ratificada pela colenda Segunda Seção Do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sob o regime do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos). Eis a ementa do julgado, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).          Assim, diante da insuficiência de elementos no laudo médico trazido aos autos, afigura-se imprescindível a realização de perícia técnica para exata graduação da alegada invalidez permanente, a fim de estabelecer o patamar indenizatório.      IV. CONCLUSÃO.      Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea b' do NCPC c/c art. 133, inciso XII, alíneas b¿ e D' do RITJE/PA, para anular a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cametá, determinando o retorno dos autos a origem, para que seja produzida a prova pericial médica complementar (Laudo do Instituto Médico Legal), necessária para atestar a invalidez permanente suportada pela recorrida e esclarecer o grau de incapacidade da segurada, a fim de que seja feita a fixação do valor correspondente à indenização.  Belém/Pa, 22 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 144/145. (2016.03015547-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CIVEL N° 0003160-17.2015.814.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MERCANTIL MAGUARY LTDA e MARCOS ANTONIO SAMPAIO GESTER RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Inaplicabilidade da súmula 240 do stj. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. 1 - O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O requerimento do réu só é imprescindível, para fins de extinção do feito por abandono da causa, quando já formada a relação processual, nos termos da súmula 240 do STJ. 3 - Verificada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito sob tal fundamento, nos termos do art. 267, III, do CPC. 4 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução de título Extrajudicial nº 0003160-17.2015.814.0301 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III e VI do CPC.            Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, alegando que o processo não deveria ter sido extinto, eis que não houve na espécie o requerimento do réu para tanto.            Suscita a aplicação da súmula 240 do STJ, na qual esclarece que a extinção do processo por abandono da causa ou desídia pressupõe o requerimento da parte ré.            Aduz que a extinção por abandono depende de intimação pessoal do exequente.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia posta em aferir se houve abandono da causa, bem como se foram cumpridos os requisitos necessários à extinção do feito sob tal fundamento.            Para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a observância da regra inserta no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Eis o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            O apelante foi intimado pessoalmente via correspondência com Aviso de Recebimento (fl. 44) para cumprir a diligencia contida no despacho de fls. 42, isto é, manifestar interesse no prosseguimento do feito.            Entretanto, apesar de intimado pessoalmente, quedou-se inerte.            Portanto, havendo intimação pessoal da parte, a qual quedou-se inerte, justificável a extinção do feito. Neste sentido, a Jurisprudência: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Logo, considerando cumprido o disposto no art. 267, § 1º, do CPC no que tange à intimação pessoal do autor e, ainda, que o seu patrono também foi previamente intimado para dar andamento ao feito, consoante verifico pela publicação no diário de justiça de fls. 41 dos autos, resta patenteado o abandono da causa que autoriza a extinção sob tal fundamento.            No que tange à alegada necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono e a violação da súmula 240 do STJ, imperioso observar que tal requerimento só é imprescindível quando já formada a relação processual, o que não ocorre na hipótese em tela, uma vez que não houve a citação do réu.            Deste modo, no presente caso é inaplicável a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, visto que inexistente a formação da relação processual, ante a inexistência de citação do réu.            Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC; II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medida de rigor. Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n. 240/STJ. III - Recurso especial não conhecido (STJ , Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 19/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedente. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 388207 AM 2013/0286861-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013)            Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento na súmula n.º 240 do STJ e art. 932, IV, 'a' e 'b' do Novo Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.            Belém, 18 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02859563-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

PROCESSO Nº: 0008119-27.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MADRI INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA Advogados: Dr. Lucas Nunes Chama - OAB/PA 16.956 e outros AGRAVADO: LEONARDO LEAL DE OLIVEIRA Advogado (a): Dr. Ney Gabriel de Sousa Farias - OAB/PA 13.315 e Dr. Frederico Santos Ferreira - OAB/PA 16.030 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MADRI INCORPORADORA LTDA e PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA contra decisão (fls.9-10) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar (proc. nº 0000643-84.2016.8.14.0501).        As agravantes relatam que o agravado ingressou com ação cautelar em decorrência de erro na matrícula da unidade 301, da torre Agata do empreendimento Torres Liberto, alegando já ter efetuado todos os pagamentos junto à construtora, mas não conseguiu fazer o financiamento em razão de duplicidade na matrícula do imóvel. O juízo a quo concedeu a liminar para que as requeridas/agravantes regularizem a matrícula do imóvel, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).        Argumentam a ilegitimidade das Construtoras para cumprir decisão acerca da liberação da matrícula pendente sobre o imóvel em questão, pois a regularização depende, agora, do banco e do cartório, pois as agravantes já realizaram o que estava em suas mãos. Aduzem que o pedido deferido não pode ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias devido à dependência do banco para fazer a correção.        Alegam que estarão impedidas de corroborar suas teses de defesa, podendo sofrer constrição de seus bens, sem que a verdade seja esclarecida, o que indica a lesão grave e difícil reparação. Dizem que a decisão guerreada não está em consonância com os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.      Requerem a concessão do efeito suspensivo ao agravo, com afastamento da multa fixada, por ser impossível o cumprimento da obrigação no prazo fixado na decisão.      Juntam documentos de fls.8-99.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        O art. 995, § único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        As agravantes embasam a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, na possibilidade de virem a sofrer constrição de seus bens, sem que a verdade seja esclarecida. Entendem presente o periculum in mora em razão da irreversibilidade de pagamento do valor, pois não há certeza de que o agravado teria lastro financeiro para restituir os valores já pagos até uma eventual revogação da antecipação da tutela.        Aduzem que não possuem legitimidade para cumprir a decisão acerca da regularização da matrícula do imóvel, o que depende do banco e do cartório. Reclamam, também, que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o cumprimento da obrigação.        Com efeito, compete às agravantes providenciar a averbação da construção da edificação para efeito de individualização de todas as matrículas perante o cartório de registro de imóveis competente, nos termos da Lei nº 4591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, senão vejamos: Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: (...) i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;        Corroborando essa determinação, o próprio Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda estabelece, em sua Cláusula 9ª, item 9.6, que ¿Por motivos de ordem prática, planejamento e organização dos documentos, caberá à VENDEDORA determinar o Cartório de Notas que lavrará os instrumentos públicos mencionados neste instrumento¿ (fl. 42verso).        Observo que as recorrentes não trazem aos autos qualquer documento que comprove já terem tomado providências junto ao cartório competente, muito menos sobre o tempo necessário para a regularização da matrícula do imóvel.        Entendo que a simples arguição sobre a impossibilidade de cumprir a decisão não se traduz em elementos suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.        Quanto ao risco de dano grave, de difícil, ou impossível reparação, percebo que milita em favor do agravado, que precisa da regularização da situação para o financiamento do valor restante do imóvel, cujas parcelas iniciais devidas às agravantes já foram pagas.        Em relação à multa diária pelo descumprimento da obrigação, fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), entendo cabível, proporcional e razoável, mas necessária sua limitação, pelo que determino o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo ao presente recurso, com fulcro nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único do NCPC, e determino apenas a limitação da multa diária arbitrada no teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora VI (2016.02853134-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 171 DO CPB (CRIME DE ESTELIONATO). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A DE MULTA APLICADAS AO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. O JUÍZO A QUO OBSERVOU OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL PARA, A PARTIR DA PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO, NO MOMENTO DE INICIAR O PROCESSO DE FIXAR A PENA-BASE, ELEVAR, MOTIVADAMENTE, A REPRIMENDA SE VERIFICADOS REFERENCIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO, AFASTANDO-A, DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA AO APELANTE, POIS NA PRIMEIRA FASE DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, HOUVE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, MANTENDO O MAGISTRADO DE PISO PROPORCIONALIDADE EM SUA DECISÃO. ADEMAIS, A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA ANALISADA PELO MAGISTRADO DE PISO TAMBÉM SE MOSTROU ESCORREITA, GUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, POIS, EMBORA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL (PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS), OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 44, INCISO III DO CPB. ADEMAIS, O APELANTE JÁ FOI CONDENADO PELO MESMO CRIME EM 04 (QUATRO) PROCESSOS, SENDO CONSTATADO O TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS 0016127-89.2004.814.0401 E 0019910-47.2002.814.0401. POR CONSEGUINTE, TAL CONVERSÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.02982475-12, 162.525, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-28)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - acordo entabulado entre as partes - pedido de homologação formulado ao juízo de origem. Diante da celebração de acordo entre as partes, resta prejudicado o recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS S/A, nos autos da Ação Cobrança de Valor Segurado (Proc. nº 0013061-14.2012.814.0301).            Distribuídos os autos em 17/12/2013, coube a mim a relatoria do feito (fl. 123).            Em despacho à fl. 125 determinei a inclusão do presente feito na Semana Estadual de Conciliação de 2016 e mandei intimar as partes para comparecerem à audiência no dia 08/06/2016 a fim de ser tentada a conciliação.            Em petição protocolizada no dia 17/05/2016 (fls. 127/128), a parte apelada informou que, mediante composição amigável, as partes resolveram transigir sobre o objeto da presente ação, tendo requerido a homologação do acordo ao juízo de origem.            Em seguida, à fl. 134, a parte apelante veio informar o mesmo fato.            É o relatório.            DECIDO.            Compulsando os autos, verifico que as partes acordaram sobre o objeto da lide, conforme certidões de fls. 127/128 e fl. 134.            Tal acordo implica na desistência do presente recurso.            A respeito do assunto, colaciono o precedente transcrito abaixo: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DE HOMOLOGAR-SE, PREJUDICADO O RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Negrito nosso) (TJ-SP - APL: 40035252120138260533 SP 4003525-21.2013.8.26.0533, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/05/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACORDO HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DE HOMOLOGAR-SE, PREJUDICADO O RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Negrito nosso) (TJ-SP - APL: 00124700920138260196 SP 0012470-09.2013.8.26.0196, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/08/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014)            Sobre os efeitos da desistência a doutrina assim se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)            Em consequente juízo de admissibilidade do presente recurso, constato o esvaziamento do interesse recursal, tendo em vista o pedido implícito de desistência da apelante.            Pelo exposto, tenho por homologada a desistência do presente recurso e julgo prejudicada a apelação.            Certificado o trânsito em julgado, à origem.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 20 de julho de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2016.02911786-37, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE E LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 333, CAPUT, DO CP ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA ? NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ? INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade na decisão que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito, uma vez que se trata de decisão que prescinde de fundamentação detalhada e exaustiva, inexistindo violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco prejuízo ao exercício da defesa do réu, sobretudo quando demonstrada a viabilidade da acusação, como na hipótese dos autos, pois a mesma contém todos os elementos do art. 41, do CPP, com a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime, tendo ainda oferecido rol de testemunhas, permitindo o exercício do amplo direito de defesa ao denunciado, assim como o juízo a quo refere estarem ausentes as hipóteses previstas nos arts. 395 e 397, do CPP. Ademais, se extrai da sua defesa preliminar, que as questões levantadas na referida peça estão relacionadas ao mérito da ação penal, as quais deverão ser devidamente apreciadas ao final da instrução criminal, inexistindo, no presente momento qualquer nulidade a ser sanada, bem como prejuízo ao paciente. 2. Ordem denegada. (2016.02968335-43, 162.476, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-27)

PROCESSO Nº 0007932.19.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Gustavo Vaz Salgado - Procurador do Estado AGRAVADO: FRIGORÍFICO SANTA CRUZ LTDA. Advogado (a): Dra. LUIZA TUMA DA PONTE SILVA RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls. 30-33), proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal- Projud, da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por FRIGORÍFICO SANTA CRUZ LTDA, contra o ora Agravante-Processo nº 0250228-42.2016.8.14.0301, concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito na AINF nº.012012510000922-5.        Em suas razões, fls. 2-10, o agravante alega que o juiz ¿ a quo¿ não atentou para o fato de que a ação fiscal impugnada pelo agravado cuida de omissão de saídas de mercadorias apuradas por meio de levantamento fiscal-contábil na forma regulamentada pelo art.67 da Lei Estadual nº.5.530/89, feito na escrituração do próprio recorrido, que lançou suas operações nos livros fiscais como tributadas, sem discriminar a natureza das mercadorias comercializadas.        Aduz que inexistem nos documentos que deram suporte a atuação fiscal, nenhuma operação beneficiada por deferimento ou isenção.        Ressalta que os valores de que se valeu a autoridade fiscal, para apurar o crédito tributário, foram escrituradas pela própria agravada.        Afirma que não prospera a alegação da agravada, isto é, de que todas as suas operações estão acobertadas pela isenção e pelo deferimento que invoca.        Menciona que a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem a exigência do depósito integral do valor questionado, é medida de caráter excepcional, quando patente eventual ilegalidade ou abuso de fiscalização, o que não se verifica na espécie dos autos.        Diz que a urgência ou risco de lesão ao resultado útil do processo não restam evidenciados em favor da agravada, uma vez que pendente análise de recurso administrativo.        Argui a impossibilidade de suportar, indefinidamente, o ônus de permitir que o seu crédito, legitimamente constituído, tenha seus efeitos estancados. Que o prejuízo para a arrecadação estadual é infinitamente maior do que as supostas perdas, com o recolhimento do imposto pelo agravado. Que resta demonstrado o periculum in mora inverso.        Diz que a manutenção da liminar pode gerar efeito multiplicador.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC.        Junta documentos às fls. 11-144.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        Com base no artigo 1.015, I do NCPC, está configurada a recorribilidade da decisão atacada, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias;        O art. 995, § único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Entendo que não estão evidentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo requerido.        Depreende-se, do AINF nº. 012012510000922-5 (fl.50), que a infração imputada a contribuinte/agravada foi a falta de recolhimento do ICMS decorrente da omissão de saída de mercadorias, referente ao exercício de 2007.        Da leitura da inicial, consta a informação de que a única atividade econômica desenvolvida pela empresa ora agravada é o Comércio Varejista de Carnes - Açougues (fl.14), bem como adquiria os produtos comestíveis de um estabelecimento abatedor de gado bovino, sendo dispensada de nova tributação (ICMS), já que o imposto deveria ser recolhido no abatedouro, conforme Regulamento do ICMS deste Estado. Que somente, após a lavratura da AINF, houve alteração da legislação tributária estadual acerca da matéria.        Pois bem. De acordo com o RICMS (fls.73-78), evidencia-se no art.24, com efeitos até 04.09.15, a seguinte dicção: as subsequentes saídas internas com os produtos comestíveis resultantes do abate do gado são dispensadas de nova tributação.        Da norma acima mencionada, a priori, evidencia-se que antes da alteração legislativa sobre o assunto, no ano de 2015, a empresa /agravada estava dispensada de nova tributação quando da venda a varejo da mercadoria adquirida do abatedor (carne).        À propósito, tenho que o fato da empresa agravada ter lançado no livro contábil, entrada e saída das mercadorias (fls.138-142), por si só, não enseja a cobrança tributária, já que a princípio, o contribuinte estava dispensado do seu recolhimento.        E, em que pese o agravante refutar a tese da autora ora agravada, isto é, de que todas suas operações estariam acobertadas pela isenção do imposto, o mesmo olvidou-se de colacionar a prova nos autos.        Logo, tenho que a urgência ou risco de lesão ao resultado útil do processo restam evidenciados em favor da empresa agravada que poderá de imediato ser executada, caso desfavorável a decisão na seara administrativa. Desse modo, entendo que os requisitos legais, militam em favor da agravada, o que inviabiliza, neste momento, a suspensão da decisão ora combatida.        Pelo exposto, indefiro o pedido efeito suspensivo por não estarem demonstrados os requisitos do disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, nos termos da fundamentação acima expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02886836-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ? VÍCIOS INEXISTENTES ? REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO ? PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ? INVIÁVEL ? INOVAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1. Entende-se que o presente recurso de Embargos de Declaração, tem como intenção tão somente rediscutir matéria já analisada a quando do Acórdão, o que se mostra inviável. Precedentes deste E. Tribunal. Destaca-se ainda, os embargos de declaração devem-se observar os limites traçados no art. 619 do CPP, destarte, não havendo no presente caso a configuração dos vícios previstos, mostra-se inviável ao embargante desafiar o Acórdão n.º 161.550, através deste recurso. 2. Pretende ainda a defesa do réu/embargante que seja analisada nesse momento processual documentos juntados aos autos a quando da oposição dos presentes Embargos de Declaração, quais sejam documentos comprobatórios da aprovação das contas da Câmara Municipal de Vitória do Xingú/PA do ano de 2001. A análise do referido documento se mostra inviável, tanto pela preclusão consumativa do direito de juntada do documento, quanto pelo fato de que a juntada de documentos antigos, porém novos ao processo, em sede de Embargos de Declaração, mostra-se cristalina inovação a tal recurso, que não comporta dilação probatória, mas, tão somente tem como finalidade o saneamento dos vícios em decisões contidos no art. 619, do CPP, pelo que devem ser desentranhados do processo tais documentos. 3. Embargos de Declaração conhecido e rejeitado, nos termos da fundamentação do voto relator. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, devendo ser desentranhados dos autos os documentos de fls. 592/604, nos termos do voto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pelo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes. (2016.02949778-36, 162.442, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 00353902020128140301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: ROSEANE SUELY PINTO MARQUES FERREIRA E OUTRO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 153.365, proferido pela 3ª Câmara Cível Isolada, cuja ementa restou assim construída: ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 - CONTRATO QUE SE PROTRAI NO TEMPO - STENT E MARCAPASSO - RECUSA EM FORNECÊ-LOS - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que há de ser reconhecida a relação jurídica material de consumo. 2. O contrato referente a plano de saúde firmado entre as partes deve primar pela consecução do princípio da boa-fé, pelo que há de existir respeito, lealdade, cuidado com a integridade física e moral do beneficiário do plano, preservando-se a dignidade humana e como tal a saúde do consumidor em razão da presunção legal de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. 3. Obrigatoriedade, diante disso, do plano prover os meios necessários à realização do procedimento visando a colocação de stent e marcapasso na pessoa do beneficiário. 4. Recusa que implica na necessidade do plano arcar com o ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição desses materiais médicos. 5. Dano moral que decorre do fato da recusa em fornecer os materiais supra causar constrangimento, angústia e aflição na pessoa do beneficiário. 6. Quantum indenizatório a título de danos morais que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿       Contrarrazões às fls. 163/168.       É o breve relatório. Decido.               Preliminarmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, o presente recurso, será apreciado com arrimo nas normas do CPC de 2015.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.               A impugnação também não segue à instância especial, uma vez que a recorrente pretende o revolvimento a fatos e provas, na medida em que almeja desconstituir a inexistência de dano moral e material por ausência de conduta ilícita, declarada pelo colegiado ordinário, procedimento vedado em sede de recurso de estrito direito, a teor da Súmula 7/STJ.               No caso em exame, a recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou os artigos 421, do CPC/73 e 186, 927 e 944, do Código Civil na medida em que não restou provado o ato ilícito a si imputado.               Frise-se que os mencionados dispositivos de lei dizem respeito à caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato ilícito que possa resultar em dano, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, como por exemplo, exame de provas documentais bem como as testemunhais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou o caráter experimental do tratamento cuja recusa, dessa forma, gerou danos morais indenizáveis. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 741.134/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016).¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)               Importa ressaltar ainda que não é passível de recurso especial a objeção à quantum indenizatório fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se enquadra no caso em comento. Ademais, incide no teor da Súmula 7, do STJ as questões referentes a revisão do valor indenizatório.               Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte estadual concluiu que no caso dos autos não restou suficientemente comprovada a responsabilidade da requerida, ora apelada, e, não sendo demonstrada a culpa determinante da recorrida pelo evento danoso, não há falar em ato lesivo e, consequentemente, em dever de indenizar. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 356.966/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTAS JORNALÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, INFORMAÇÃO E PROFISSÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. 2. O afastamento da conduta ilícita da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 659.877/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015).¿               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Belém, 18/07/2016        Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG (2016.02908194-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por BANCO PAN S/A, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 1.015 e ss., do NCPC, contra a decisão prolatada pelo Juízo do Termo Judiciário de Quatipurú, Comarca de Primavera, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por SEBASTIÃO OLIVEIRA PINHEIRO, deferiu o pedido de tutela antecipada. Em petição inicial, o agravado aduziu que é aposentado junto ao INSS e descobriu a existência de empréstimo em seu nome, sem consentimento, celebrado com o banco agravante, dessa forma pleiteou a suspensão dos descontos em seu benefício. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos na aposentadoria do autor relativamente ao contrato nº 0229006169405 e inverteu o ônus da prova. Em suas razões recursais (fls. 06/16), o agravante requer a concessão de efeito suspensivo à decisão vergastada, inclusive quanto à imposição de multa até o deslinde final da lide ou até a comprovação nos autos de eventual descumprimento da liminar. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 205). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. Em primeiro lugar, o recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade face ao descumprimento do disposto no art. 1003, §5º da lei adjetiva. É cediço que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam se mostrar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recursal. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Merece destaque, no caso em apreço, a análise da tempestividade. Da análise acurada dos autos, constato que a certidão de fl. 202 registra que o AR de intimação da parte recorrente foi juntado aos autos em 16.05.2016 (segunda-feira). Diante disso, o primeiro dia do prazo recursal se deu em 17.05.2016 (segunda-feira) e o décimo quinto dia em 08/06/2016 (quarta-feira). No caso, observo que a peça recursal foi interposta em 30/06/2016, portanto, claramente fora do prazo recursal de 15 dias previsto para o Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se configura claramente intempestivo. Sendo assim, é medida de rigor a inadmissibilidade do recurso, por ser manifestamente intempestivo. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em face de sua intempestividade, conforme a fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (PA), 13 de julho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02797466-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0050564-35.2013.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: OZIEL BARBOSA SOARES. ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA 15.903. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OAB/RS 22.189.      CLAYTON MÖLLER - OAB/RS 21.483. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OZIEL BARBOSA SOARES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual a julgou totalmente improcedente.      Em suas razões de fls. 103/112 alega: a) possibilidade de revisão contratual em face dos preceitos do CDC; b) os juros aplicados são maiores que a média de mercado; c) devem ser afastados os juros capitalizados.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 114).      Contrarrazões às fls. 115/127.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 131).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.       Entende o recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (12/2012, fls. 52), era de 19,75% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 20,20% ao ano (fl. 53). Portanto, há no caso, abusividade nos juros contratados, merecendo contrato ser revisionado para adequá-lo à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS E A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 E DA SUA RESPECTIVA CONVERSÃO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fls. 52/53 a taxa mensal de juros foi fixada em 1,55%, ao passo que a anual o foi em 20,20%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 18,60%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DA MORA EM CONTRATOS COM CLÁUSULA ABUSIVA      A descaracterização da mora é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: ¿I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação¿.      Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado ¿período de normalidade¿, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora.      Nessa linha, são os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS,. 3ª Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008.      Portanto, do exame do julgado se constata que foram alterados encargos incidentes no período da normalidade, portanto, no caso concreto, deve ser descaracterizada a mora.      a.4) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior, mas sem a dobra fixada na sentença.      Os demais pedidos realizados no apelo não merecem provimento, na medida em que são genéricos e não explicitam quais as cláusulas que entende abusivas.      DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e lhe ofereço parcial provimento para revisionar o contrato para ajustar a taxa de juros praticado para a média de mercado em 19,75% ao ano, bem como descaracterizar a mora em razão da revisão, estabelecendo que a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior, mas sem a dobra requerida, tudo nos termos da fundamentação.      Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02898080-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DO PACIENTE, EM VIRTUDE DA FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. REGULAR TRÂMITE DO RECURSO MANEJADO. PROCESSAMENTO, EM PARTE, DO WRIT, E, NESTA, DENEGADA A ORDEM EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE. 1. CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO EM PARTE DO WRIT: distribuídos os autos, esta relatora não conheceu da impetração para processamento em relação à falta de fundamentação idônea acerca da negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade e a desnecessidade da prisão preventiva a violar o princípio da presunção de inocência, por falta de prova pré-constituída, a quando da impetração, qual seja, a juntada de decisão judicial condenatória que manteve a custódia cautelar do paciente. 2. EXCESSO DE PRAZO: segundo as informações prestadas pelo juízo a quo, o recurso de apelação fora interposto pelo paciente em 31.03.2016 estando em regular tramitação. Como o processo tramita em segredo de justiça, entrou-se em contato telefônico com a secretaria da vara de origem, com a servidora de prenome Franci, a qual informou que, no dia 21.06.2016, fora certificada pela diretora de secretaria a tempestividade do recurso e, no mesmo dia, encaminhados os autos ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões, não retornando até a presente data. Não se vislumbra, portanto, o excesso de prazo aventado pelo paciente para recebimento de sua apelação a demonstrar, insofismavelmente, constrangimento ilegal. 3. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE, NA PARTE PROCESSADA. (2016.02891125-37, 162.342, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA             BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA, já qualificado nos autos, através de seu advogado, interpôs agravo de instrumento conforme o art. 1.017 do CPC/2015, em face da decisão do juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu pedido de caução de imóvel de terceiro, nos autos da ação de execução n° 00537523620138140301.      Juntou documentos (fls. 11/38).      Requereu a atribuição do efeito suspensivo e o provimento do recurso.      Coube-me por redistribuição (fl. 51).      Era o que bastava relatar. DECIDO       Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do atual CPC.     Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.     Passo a decidir sobre o pedido de efeito suspensivo.     O Novo Código de Processo Civil, acerca da matéria assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.      Para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, o legislador exige a demonstração da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, somada a probabilidade de provimento do recurso.      No caso, o juízo de piso deferiu o pedido de caução oferecida pela parte requerente, assentando em suas razões que: ' (...) nas execuções provisórias, não há qualquer óbice para o oferecimento como caução de bens de terceiro, nos termos do artigo 828 do CPC, O intuito a norma é explicitar a possibilidade do oferecimento de bem de propriedade de pessoa estranha à relação jurídico-processual, não havendo que se falar na necessidade de seu ingresso nos autos, mas somente em sua concordância expressa com o ônus que recairá sobre o bem. Analisando so autos verifico a concordância expressa do terceiro às fls. 124, e em razão disso determino a averbação e a garantia do bem junto ao Cartório competente (2º Ofício de Imóveis de Belém-Pará, sob o n R.02.M087, fls. 087). Expeça-se alvará para levantamento de valores, descritos às fls. 106/107 dos autos, após o cumprimento da diligência acima e transcurso do prazo recursal.'      Analisando os autos, constata-se às fls. 34, 35 que a Sra. Maria Ivone Oliveira Cunha concordou com oferecimento em reforço de caução de imóvel de sua propriedade, conforme certidão de registro de imóveis do 2º oficio.      O CPC/1973, em seu artigo 828 dispunha que: 'A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.' No atual CPC não há previsão correspondente. Não obstante, o atual diploma adjetivo civil prevê a exigência de caução para o levantamento de depósito em dinheiro que possa resultar grave dano ao executado, devendo a mesma ser suficiente e idônea (vide o inciso IV do art. 520 do CPC/2015). Há ainda previsão sobre a possibilidade de exigir-se caução para a concessão de tutela de urgência (art. 300, §1º, do referido diploma legal).      No caso em tela, conforme assentando nos autos, houve a expressa concordância de terceiro sobre o gravame a incidir sobre seu imóvel, razão pela qual entendo não estar presente o requisito da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para atribuição do efeito suspensivo ao recurso a fim de sustar a eficácia da decisão guerreada.      Sobre a matéria, transcrevo recente decisão do STJ:      AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 703.076 - MT (2015/0094245-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CEZALPINO MENDES TEIXEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR - INVENTARIANTE ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES E OUTRO (S) LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO AGRAVADO : ANICE DE CARVALHO GOMES - ESPÓLIO REPR. POR : JOAQUIM OTONI DE CARVALHO NETO - INVENTARIANTE ADVOGADO : REINALDO CELSO BIGNARDI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CEZALPINO MENDES TEIXEIRA - ESPÓLIO. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - OFERTA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ANUÊNCIA EXPRESSA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. A caução pode ser real ou fidejussória. Na primeira coloca-se um bem à disposição do magistrado, incidindo, pois, sobre um bem físico e na segunda apresenta-se um fiador, o qual se responsabilizará pela obrigação no caso do inadimplemento do devedor. O magistrado possui poder discricionário para considerar idônea ou não a caução oferecida, porém, sem determinar qual a espécie devida. A caução pode ser prestada por terceiro, conforme artigo 828, CPC, o qual, no entanto, deve declarar sua anuência expressa para que a garantia ofertada possa se constituir efetivamente, recaindo sobre seu patrimônio, passando a surtir os efeitos esperados, como ocorre in casu" (e-STJ fl. 753). No especial, a recorrente alegou violação do art. 828 do Código de Processo Civil. Aduziu, em síntese, que não houve a expressa anuência dos terceiros quanto ao imóvel dado em caução. Registrou, ainda, que o bem oferecido não é suficiente e idôneo para cobrir eventuais prejuízos decorrentes do processo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. O recurso não merece prosperar. A leitura do recurso revela claramente que a contrariedade da agravante se fundamenta em elementos de índole eminentemente fático-probatória, pois pretende afastar a credibilidade da anuência dos terceiros e do próprio bem oferecido em caução. Entretanto, a conclusão a que chegou o aresto combatido, soberano na análise dos elementos coligidos, foi oposta. Confira-se a conclusão do relator: "(...) Trata-se de questão singela que não demanda maiores divagações. Após compulsar os autos verifico que os proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 29.797, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop-MT, anuíram expressamente com o seu oferecimento em caução (fls. 717/718), tendo o magistrado de origem determinado ainda o registro no bojo da matrícula do imóvel (fl. 23). Assim, tendo o terceiro declarado expressamente a sua anuência com a caução apresentada, e ocorrendo o seu registro perante a matrícula do imóvel, é certo que a garantia se constituiu efetivamente, passando a surtir o efeito esperado, nos termos do art. 828, do CPC. In casu, verifico que o imóvel apresentado em caução encontra-se avaliado em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) (fl. 719), não havendo nos autos qualquer prova contestando o seu valor. Por outro lado, denoto que este valor se mostra adequado para reparar eventual prejuízo decorrente da ocupação do imóvel, notadamente por considerar que a propalada piscicultura desenvolvida pelo agravante com uma 'média de 240.000 mil Kg/peixe totalizando um valor de venda de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais)' (fl.16), consiste em verdade em 'aproximadamente 2.500 Kgs de peixes', cf. auto de reintegração de posse realizado em 08.07.2013 (fl. 693), tornando com isso intuitivo a razoabilidade da caução apresentada. Destaco ainda que a natureza do objeto do litígio imóvel reduz por si só os riscos de eventual dano, motivo pelo qual mantenho a decisão alvejada por seus próprios fundamentos, o que não impede eventual reforço da garantia, caso se verifique no curso do processo o seu desfalque, nos termos do art. 837, do CPC" (fls. 756-757 e-STJ). Assim, diante dos elementos consignados no acórdão, afastar as conclusões do aresto impugnado, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, providência vedada pelo teor da súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. IMÓVEL. CAUÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. 1. A manifestação fundamentada a respeito dos pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial, de que trata a Súmula 123/STJ, exige do Tribunal de origem a análise, ainda que superficial, da plausibilidade da violação à lei federal e da comprovação do dissídio jurisprudencial alegados pelo recorrente. Precedentes. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 3. O cessionário tem legitimidade para promover ou prosseguir na execução, na hipótese de transferência por ato intervivos do direito ao título correspondente (CPC, art. 567, II). Precedentes. 4. A alteração da conclusão do acórdão, que considerou idônea e suficiente a caução oferecida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, quando fixada com base nos critérios de equidade (CPC, art. 20, § 4), restringe-se aos casos em que os valores forem excessivos ou irrisórios. 6. Hipótese em que a petição do recurso especial não abordou a possibilidade de fixação da verba advocatícia em execução provisória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 117.038/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator      (STJ - AREsp: 703076 MT 2015/0094245-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 02/06/2015).       Diante do exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores a atribuir efeito suspensivo ao recurso, posto que ausente o periculum in mora e o fumus boni juris.      Pelo exposto, com esteio no art. 995, p.u., c/c o art. 1019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do feito, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.      Em seguida, ao Ministério Público para sua manifestação (art. 1.019, III, CPC/2015), em face do disposto no art. 75 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), face o agravado, autor da ação em primeiro grau, contar com mais de 86 anos de idade (fl.25).      Após, conclusos. Belém, 18 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02857024-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0005564-37.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (Procurador Municipal: Raimundo Sabbá Guimarães Neto - OAB/PA - 11.729)  Agravados: Angélica Geanne da Gama Teixeira, Alfonso Varley Sarmanho Pacheco, Maria Amélia da Costa Barbosa, Maria Auxiliadora Lima da Cruz e Alda Lúcia Magalhães Alves (Adv. Isaías da Costa Mota - OAB/PA - 11.239)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Angélica Geanne da Gama Teixeira, Alfonso Varley Sarmanho Pacheco, Maria Amélia da Costa Barbosa, Maria Auxiliadora Lima da Cruz e Alda Lúcia Magalhães Alves.            Em suas razões, salienta o ora agravante que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória que determina liminarmente a suspensão dos descontos nos contracheques dos agravados referentes ao custeio do plano de saúde oferecido pelo recorrente, além de ter fixado uma multa diária no valor de R$ 1.000,00(mil reais), no caso de descumprimento da referida decisão.            Aduz ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, palestras, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais e, posteriormente, foi instituída por Lei, logo não podem os agravados alegarem violação à direito.            Argumenta que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Diz que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Questiona o valor exorbitante da multa diária arbitrada pelo Juízo de 1º grau, arguindo que o erário público que arcará com montante eventualmente devido.            Afirma que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o agravante, mas também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida, e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O cerne da questão consiste na legalidade ou não da decisão proferida pelo Juízo Monocrático que suspendeu liminarmente o desconto compulsório nos contracheques dos servidores agravados a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do agravante.            Em que pesem os argumentos acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, entendo que, neste momento, o inconformismo do agravante não deve prosperar.            Esse entendimento preliminar deriva do fato que o colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF), não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto do Excelso Pretório: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2 e 3. Omissis. (AI 720474 AgR;   Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux;  J.  13/04/2011)             Por conseguinte, neste momento processual, entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.            Intimem-se os agravados para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, retornem os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 12 de julho de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora (2016.02788988-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA SANTOS, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, contra decisão interlocutória que negou o pedido de devolução de prazo que seria oferecido em contestação, proferida nos autos de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ( PROC. nº: 0010183-55.2014.814.0040), ajuizada por ANTONIO PEDRO SIKORSKI, em tramite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.      Inconformado, o requerido interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/18), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso confirmando a liminar em tutela antecipada recursal para, em seguida, seja decretada a nulidade da decisão agravada e, com isso, seja garantido ao agravante o direito constitucional ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.         Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. DECIDO  Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/06/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, CPC/2015 e determinou o arquivamento da ação cautelar.  SENTENÇA/DESPACHO.  (...) ¿Da análise dos autos verifico que a ação principal foi proposta intempestivamente, conforme preliminar arguida cm contestação, e por este motivo, nos termos do artigo 808, I, CPC/1973, determino a cessação da medida cautelar e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, CPC/2015. Condeno o autor nas custas processuais e honorários sucumbências aos advogados dos réus no percentual de 10% sobre o valor da causa, no entanto suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3°,do CPC,considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Arquive-se a ação cautelar n°0010183-55.2014.8.14.0040 com as baixas de praxe¿.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿  A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual;   Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019,c/c os artigos 485,VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.  P.R.I.  Belém, 19 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02873114-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PROCESSO Nº 0005080-22.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado (a): Dra. Carla Travassos Rebelo - Procuradora Municipal AGRAVADA: MIRIA DE ARAÚJO CORREA Advogado (a): Dra. Adriana Jorge João - Defensora Pública RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fls.28-29) proferida pelo MM. Juíz plantonista da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo n.º 0035061-66.2016.8.14.0301), determinou liminarmente que no prazo de 24horas, o agravante providenciasse à autora o transporte ambulatorial para a internação em hospital que possua serviço de hematologia, conforme solicitação em laudo médico, e caso a referida medida seja descumprida, fixou a multa diária em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).      Alega a satisfatividade da medida, a prevalência do interesse público, ausência de responsabilidade municipal, separação dos poderes, ofensa a isonomia, ofensa à constituição, necessidade de redução da astreinte.        Requer seja extinto o processo sem julgamento do mérito por perda de interesse processual e no mérito o desprovimento da ação, tornando a liminar concedida definitivamente sem efeito, principalmente com a redução da multa diária arbitrada.        Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 4/5/2016, às fls.55, em juízo de admissibilidade, determinei que o agravante juntasse a cópia da petição inicial completa fls.57, o que ocorreu às fls. 61-74.        Em análise da petição inicial juntada, verifiquei que o agravante não obedeceu o que preceitua o inciso I, do art. 1016 do CPC. Assim, determinei às fls. 75, que o agravante sanasse o vício, no prazo de 5 (cinco) dias.        Em cumprimento à determinação, o agravante juntou a petição de fls. 47-48.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.       Verifico em uma análise perfunctória dos autos, que não estão demonstrados os fundamentos necessários à concessão da medida em seu favor, e sim em favor do agravado. Explico.       A agravada está correndo risco de dano grave, face as suas condições de saúde, conforme atestam os laudos de fls.25-26, inclusive no laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (fls.25), consta no item 21 - condições que justificam a internação: risco de vida. Logo, não providenciar o requerido na inicial (fls.62-74), poderia implicar até mesmo na perda do bem maior da agravada, que seria a vida.       Vislumbro a probabilidade do provimento, diante dos laudos que comprovam a enfermidade da agravada, bem como a necessidade de submeter-se ao tratamento requerido.        Em relação ao valor da multa diária, entendo devida e fixada de forma proporcional e razoável. Por outro lado, somente será aplicada se demonstrado o descumprimento da ordem judicial.       Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários a sua concessão.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02854052-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)