1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2012.3.012519-3. APELANTE: UNIVERSAL TURISMO LTDA. APELADA: MARIA DE FATIMA DIAS KLAUTAU. Advogados: Dra. Helena Rocha Lobato e outros. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por UNIVERSAL TURISMO LTDA (fls.222-237) em face da sentença (fls. 178-184) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª vara cível de Belém que, nos autos da Ação de Despejo (Processo nº 0026417-39.2008.8.14.0301), ajuizada por MARIA DE FATIMA DIAS KLAUTAU, julgou totalmente procedente a ação e decretou o despejo da Requerida Universal Turismo LTDA, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, "caput" da Lei Federal nº 8245/91, para a desocupação voluntária do referido imóvel, bem como condenou-a ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de seus acessórios, até a desocupação definitiva, ficando rescindido o contrato de locação. E, ainda, determinou a requerida o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, c, do CPC/1973.          Após sentenças de embargos declaratórios proferidas às fls. 197-201 e às fls. 214-216, a UNIVERSAL TURISMO LTDA, inconformada, interpôs recurso de apelação às fls. 222-237, deduzindo suas razões para a reforma da sentença.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo à fl. 245.          Apresentadas contrarrazões às fls. 246-266.          À fl. 274, foi atravessada petição do advogado Jean Carlos Dias e demais integrantes da sua banca de advocacia, patronos da parte requerida/apelante, informando acerca da renúncia dos poderes que lhe foram outorgados por UNIVERSAL TURISMO LTDA, bem como da impossibilidade de proceder a devida cientificação por encontrar a empresa desativada e estarem seus sócios em lugar incerto e não sabido.          Determinada a intimação pessoal da parte (fl. 278), a diligência restou infrutífera, em razão do imóvel está desocupado e, segundo vizinhos, abandonado também, conforme certidão à fl. 281.          Para garantir o contraditório e a ampla defesa, o juízo ordenou que o causídico renunciante promovesse a intimação por edital (fls. 283-284), todavia este informou que conseguiu cientificar o seu cliente da renúncia, conforme documento à fl. 286.          Certidão à fl. 288 acerca da não apresentação pela requerida/apelante de novo patrono para atuar no feito.           Os autos foram distribuídos a esta Relatora (fl. 291).          Em virtude da semana da conciliação, esta Relatora determinou a intimação das partes para a tentativa de conciliação na audiência marcada para 26/11/2015 (fl. 292).           Por meio da petição à fl. 296, os advogados Jean Carlos Dias e Elísio Augusto Velloso Bastos ratificaram a renúncia de poderes e requereram a exclusão de seus nomes e demais patronos do escritório do feito.          Em despacho à fl. 297, esta Relatora determinou a intimação da pessoa jurídica recorrente, na pessoa de seu representante legal, para que habilite novo procurador no prazo de cinco (05) dias, todavia não se obteve êxito com a diligência do oficial de justiça, conforme certidão à fl. 302.          Certidão à fl. 303 referente a ausência de manifestação da parte apelante.           Despacho à fl. 304, determinando a realização de intimação por edital da parte apelante, com prazo de 30 (trinta) dias, para sanear o vício apontado e regularizar a representação processual do feito.          Certificada à fl. 308 a ausência de manifestação da parte apelante mesmo após a publicação no diário de justiça do edital de intimação.           É o relatório. Decido.          Da leitura atenta dos autos, verifico que os então patronos da parte requerida/apelante renunciaram os poderes que lhe foram outorgados (petição à fl. 285), bem como procederam a devida notificação da renúncia ao seu cliente, conforme documento à fl. 286.          Todavia, apesar de devidamente cientificada da renúncia e intimada por edital a constituir novo patrono (fl. 308), a pessoa jurídica UNIVERSAL TURISMO LTDA, ora apelante, até o presente momento não atendeu a determinação judicial, o que enseja o não conhecimento do recurso de apelação interposto, haja vista que a providência caberia ao representante do recorrente.          Nesse sentido é a disposição do art. 76, §2º, I, do CPC/2015, in verbis: Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.          Assim, já vinha decidindo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça ainda sob a vigência do antigo Código de Processo Civil: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DO REPRESENTANTE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Nos termos do artigo 12, V, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. 2. Encerrado o inventário e efetuada a partilha, cessa a validade do termo de nomeação de inventariante e a legitimidade para defender os interesses e direitos do de cujus recai sobre os herdeiros, os quais deverão ser habilitados nos termos do artigo 1.055 do Código de Processo Civil. 3.Determinada a regularização do polo ativo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 4.Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20020111160624, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág. 210) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. Verificada a irregularidade processual da parte autora, que, mesmo intimada não atendeu a determinação, imperiosa a decretação de nulidade do processo, conforme art. 13, I, do CPC, com a conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, diante da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DE OFÍCIO, DECRETARAM A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063623912, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/06/2015). (TJ-RS - AC: 70063623912 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 11/06/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015) - grifo nosso.          Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de Apelação com base no art. 932, III, do CPC/2015 por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 03 de junho de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.02178661-34, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO N.º 160.720 (DJ 14.06.2016). DECISUM QUE TERIA DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA DE FATO. TESE RECHAÇADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão, tendo em vista que a Exceção de Suspeição arguida pelo embargante não foi conhecida, e, havendo esse impedimento processual para a regular tramitação do incidente, observa-se que não houve qualquer omissão no julgado embargado, já que a tempestividade, no caso, é uma condição para que a ação seja conhecida e julgada. Como não restou presente a regularidade referente ao tempo, resta prejudicada qualquer análise referente aos motivos de mérito arguidas na exceção; 2. Na hipótese, a exceção deveria ter sido oposta no prazo dado à defesa para que se manifestasse na primeira oportunidade de falar nos autos referidos na petição inicial de exceção, ou seja, no prazo do recurso de apelação em relação à ação penal, e também no prazo do recurso de agravo de instrumento na ação civil que decretou a indisponibilidade de seus bens, como tal não foi feito, já que a exceção foi oposta em um período superior a um ano dos fatos, o direito foi alcançado pela preclusão temporal; 3.Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, o que, como se vê, não é o caso, pois a turma reconheceu a intempestividade da exceção, não cabendo, pois, análise quanto às matérias de mérito arguidas, não se prestando, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Ademais, quanto a alegação de omissão na análise de outras 22 exceções de suspeição impetradas no ano de 2011, não há que prosperar, vez que o embargante não acostou aos autos tais cópias, não havendo, portanto, como saber se foram ajuizadas com a mesma fundamentação versada na petição do presente e se foram opostas pelo embargante, não tendo sido possível analisar teses não comprovadas, não devendo, portanto, que se falar em omissão. 4. Embargos de Declaração rejeitado, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2017.05139534-44, 183.872, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-01)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00677243520158140000 AGRAVANTES: KARINA BARBOSA BORDALO E JOÃO MARCELO DOS SANTOS BARBOSA AGRAVADOS: CKOM ENGENHARIA LTDA E META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PELO JUIZO A QUO. DECIDIDA A MATÉRIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por KARINA BARBOSA BORDALO E JOÃO MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição Integral de Parcelas Pagas c/c Indenização por Danos Morais movida em desfavor de CKOM ENGENHARIA LTDA E META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, indeferiu o pedido de tutela antecipada.    Em suas razões, às fls. 2/11, sustentaram que o juízo de origem laborou em equívoco, uma vez que o atraso excessivo na entrega do imóvel configuraria o seu direito de rescindibilidade do contrato, restituição das parcelas já pagas e indenização por danos morais; todavia, a tutela antecipada pleiteada cingiu-se ao pedido de interrupção da cobrança das parcelas vincendas.             Assim, que também se justificaria, tendo em vista que o prazo fatal para entrega do empreendimento, incluindo o prazo de tolerância, seria o dia 30/6/2015, porém, a obra se encontra há muito atrasada com o que mal se reconhece um edifício; e sem que tenha sido levantado, no mínimo, alguns andares do prédio, que consubstanciariam, por meio de fotos anexadas, a prova inequívoca.            Ademais, alegaram que residem em imóvel alugado e a manutenção da cobrança se demonstra em lesão patente aos seus direitos; assim também que o risco de irreversibilidade da medida é mínimo ou mesmo nulo.            Colacionaram legislação e doutrina que entendem pertinente à matéria.    Por fim, pugnaram pela concessão da tutela antecipada recursal; e, no mérito, pelo provimento do recurso.    Acostaram documentos.            Em análise de cognição sumária deferi a tutela antecipada recursal pleiteada, às fls. 79/81.            As agravadas apresentaram contrarrazões às fls. 90/97.            O juízo a quo enviou informações, às fls. 99/100.             É o relatório.    DECIDO.             Conforme relatado, consta às fls. 99/100, Ofício n° 84/2015 encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Belém, informando que reformou a decisão agravada e determinou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de compra e venda, exarando a seguinte decisão: ¿Chamo o processo à ordem para, fazendo uso do juízo de retratação, reformar a decisão de folha 56 no que concerne ao indeferimento da tutela antecipada. Pelo que consta dos autos, inclusive prova documental, evidenciada a prova inequívoca (inadimplemento contratual da construtora) e o dano de difícil reparação (continuidade do pagamento das parcelas), CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que a Autora se abstenha de pagar as parcelas mensais referente ao contrato de venda e compra. Mantenho o restante da decisão. Belém, 27 de outubro de 2015. Almilcar Guimarães.Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Belém.¿            Assim, tendo o Juízo a quo reformado a decisão que deu origem ao presente recurso, não subsiste interesse recursal ao agravante ante a perda superveniente do objeto.            Nesse sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO AGRAVADA E NELA DECIDIDA A MATERIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO . JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70058769738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/05/2014)            Ante o exposto, ante a perda superveniente de objeto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO-O PREJUDICADO.            Belém (PA), de junho de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02204593-32, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2012.3.017490-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ALTAMIRA APELANTE: G. X. DE A. (ADVOGADO: MARCIO VANDERLEI LINO - OAB/PA 7.008)  APELADO: M. V. O. (ADVOGADO: CLAUDIANE SANTOS SILVA - OAB/PA 11.881) REPRESENTANTE LEGAL: A. V. O. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por G. X. DE A., manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO ALIMENTOS ajuizada por M. V. O., que julgou parcialmente procedente a ação proposta, declarando G. X. de A. como pai de M. V. O., arbitrando pensão alimentícia no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, condenando ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.            Em suas razões (fls. 76/82), aduz, preliminarmente, nulidade absoluta do processo por ausência de realização de audiência preliminar, o que afastou a possibilidade de conciliação entre as partes e prejudicou sua defesa.            No mérito, sustenta que, diante da existência de dois exames de DNA totalmente divergentes, torna-se necessário a realização de um terceiro exame pericial, sob a pena de cerceamento de sua defesa.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação com a reforma da sentença guerreada, no sentido de anular a sentença proferida pelo juízo a quo para que seja determinada nova realização de exame de DNA.            Às fls. 87/91, A apelada apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que determinou que o feito fosse encaminhado para manifestação do Órgão Ministerial.            A Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Mariza Machado da Silva Lima, às fls. 106/110, manifestou-se pelo não conhecimento do presente recurso ante a deficiência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade do recurso.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o apelante, através de mandado de intimação de sentença, teve ciência da sentença proferida no dia 01/08/2008 (sexta-feira).            Ocorre que o apelante somente protocolou a presente apelação na data de 20/08/2008 (sexta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido. (Processo: APR 10521090876546001 MG, Relator(a): Antônio Armando dos Anjos, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 16/01/2014) APELAÇÂO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Inexistência de notícia acerca de anterior remessa via fax dentro do prazo legal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058680331, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/05/2014) (Processo: AC 70058680331 RS, Relator(a): Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgamento: 20/05/2014, Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Não observado o prazo recursal de 15 dias (art. 508, CPC). Inexistência de quaisquer circunstâncias autorizadoras de contagem diferenciada ou causas de suspensão da contagem. Ausência de requisito extrínseco, que impossibilita o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (TJ-SP - APL: 00095151220128260302 SP 0009515-12.2012.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/04/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC/20152.            Belém, 07 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; 05 (2016.02284307-92, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

APELAÇÃO PENAL ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE JOSIBEL FARO DOS ANJOS, RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ? INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE JOSIETE FARO DOS ANJOS, QUE NEGA A AUTORIA DELITIVA ? IMPROCEDENCIA ? ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS CARREADOS AOS AUTOS ? REDUÇÃO DE PENA ? IMPOSSIBILIDADE ? MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. 1. Deve ser declarada extinta a punibilidade da Apelante Josibel Faro dos Anjos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que a mesma foi condenada à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo tal quantum o parâmetro para contagem do prazo prescricional, que, in casu, é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP, prazo esse reduzido à metade, pois a aludida apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época do fato delituoso, sendo que entre a data de publicação da sentença, em mãos do escrivão, datada de 20 de março de 2012, até o julgamento do presente recurso, já se passaram mais de 04 (quatro) anos. 2. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório que exsurge dos autos, dentre os quais tem-se o Inquérito Policial, o Auto de Apresentação e Apreensão da droga, o Laudo Toxicológico Definitivo e os depoimentos testemunhais os quais afirmam que a apelante Josiete Faro dos Anjos e a acusada Josibel Faro dos Anjos foram presas em flagrante quando estavam embalando 152, 90g (cento e cinquenta e dois gramas e noventa miligramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína, acondicionadas em 57 (cinquenta e sete) papelotes, de propriedade da menor A.C., que com elas se encontrava. Ademais, para a caracterização do delito do art. 33 da lei 11.343/06, crime de ação múltipla, não é necessária a prova cabal da venda da substância entorpecente, bastando que o agente realize um dos dezoito verbos descritos na legislação penal incriminadora; in casu, as apelantes preparavam a droga para mercância. 3. Análise correta e satisfatória das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, com a fixação das penas base um pouco acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, para ambas as acusadas, em virtude da natureza e da quantidade da droga com elas apreendidas, penas essas que ainda foram minoradas, em virtude da aplicação da atenuante da menoridade para uma das apelantes, qual seja, Josibel Faro dos Anjos, e ainda, pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para ambas, restando definitivas em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para Josiete, e em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para Josibel, não havendo que se falar em penas exacerbadas, razão pela qual devem ser mantidas. 4. A declaração de inconstitucionalidade, pelo Colendo STF, tanto do dispositivo que determinava o cumprimento da pena em regime inicial fechado, quanto ao que vedava a substituição da mesma por restritivas de direitos, impõe que o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena sejam verificados e aplicados nos termos previstos no CP. In casu, o quantum de pena definitivo aplicado às apelantes, assim como a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, autorizam a modificação do regime inicial do fechado para o semiaberto, bem como autoriza a substituição das sansões corporais a elas aplicadas por restritivas de direito, a serem estipuladas pelo juiz da execução, o que se faz de ofício. 5. Recurso conhecido, improvido e, de ofício, modificado o regime inicial de cumprimento da pena da apelante Josiete Faro dos Anjos para o semiaberto, assim como substituída a sua reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo juízo executório, bem como declarada extinta a punibilidade da apelante Josibel Faro dos Anjos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (2016.02293955-54, 160.680, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por George Wilkens Gomes de Almeida contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santarém (fls. 32-34) que, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência (Proc. nº 0005266-86.2016.8.14.0051), proposta pela ora agravada Orcicley Maria da Silva Mota, deferiu a medida protetiva de urgência, determinando o afastamento do requerente do lar, proibiu que este se aproxime da vítima, bem como que tenha qualquer contato com a mesma.            Em suas razões (fls. 05/22), o agravante apresenta os fatos alegando que após sua separação da agravada, acordou com esta que pagaria pensão alimentícia no equivalente a 20% de sua remuneração bruta, o que vem sendo descontado em seu contracheque. Entretanto, a agravada não vem cumprindo com a responsabilidade quanto à aplicação da verba alimentar, pois tem deixado de pagar o colégio e o transporte escolar referente aos filhos, e isso tem feito com que os credores de tais despesas lhe cobrem diretamente.            Informa que ao questioná-la (a agravada) quanto às dividas respectivas, esta o destratou aos gritos, o que o levou a aumentar o volume de sua voz, sem, no entanto, ter proferido palavras de baixo calão e/ou ameaças verbais, momento em que o namorado da agravada, Sr. Rodrigo Gonçalves Fernandes, interveio de forma grosseira, já querendo partir para as vias de fato, o que não ocorreu por ter imediatamente saído do local porque seu filho chorava muito.            Narra que, posteriormente, foi preso, tendo sua casa sido invadida por um policial, acompanhado do Sr. Rodrigo (companheiro de sua ex-esposa), havendo aquele lhe dado voz de prisão, quando chegou uma viatura da Polícia Militar e levou todos para a Delegacia de Polícia, momento em que descobriu que o policial civil que queria lhe prender era um investigador de polícia civil lotado na cidade de Alenquer e que estaria de folga em Santarém, e que teria agido em razão da amizade que tinha com o Sr. Rodrigo e sua ex-companheira (do agravante).            Informa que sua ex-companheira viajou com seu namorado para o Rio de Janeiro e deixou as crianças sob a responsabilidade da empregada doméstica que, segundo afirma, não gostava dos meninos.            Diz que representou contra o policial truculento junto a Corregedoria da Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual.            Afirma ser temerária a concessão das medidas protetivas de urgência, porquanto se trata de um pedido baseado na palavra isolada da suposta vítima, causando insegurança jurídica, sendo desaconselhada, em consequência, a continuidade das medidas, uma vez que não caracterizada a excepcionalidade necessária à sua concessão, pois tanto no Boletim de Ocorrência Policial, juntado pela autoridade policial, quanto em suas declarações, resta claro que a agravada não manifestou interesse de representar criminalmente em seu desfavor.            Alega que não houve prova suficiente a justificar o deferimento das medidas protetivas requeridas.            Ao final, roga pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso para o fim de ser reformada a decisão hostilizada.            Juntou documentos de fls. 19/90.            Requereu gratuidade.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 91).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 08 de junho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02266622-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00057393120168140000 AGRAVANTE: SELMA LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIETA DE NAZARÉ PAULA MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO NEGADO EM AUDIÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO NO INCISO IX DO ART. 1.015 DO CPC/2015 (INADMISSÃO DE TERCEIROS). AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SUA INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL I. Tratando-se de decisão proferida, em audiência, que negou o depoimento pessoal do representante legal da autora, não se enquadrando na hipótese de inadmissão de terceiros, e nem tampouco no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, é inadmissível o presente recurso. II. Agravo de Instrumento não conhecido, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, da Novel Legislação Processual Civil.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por SELMA LOPES DOS SANTOS contra decisão proferida, em audiência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo n. 0006297-20.2011.8.14.0006) ajuizada em desfavor de ANTONIETA DE NAZARÉ PAULA MELO, negou o depoimento pessoal do representante legal da autora, trecho, in verbis: ¿(...) Iniciada a audiência: o patrono da parte autora solicitou prazo para juntada de substabelecimento, sendo deferido no prazo legal. O patrono da parte ré solicitou a alteração do nome da requerida para: Antonieta de Nazaré Paula Melo apresentando este ato cópia simples do referido conferido neste ato com seu original, que foi deferido pelo juízo. A partes informaram não haver possibilidade de conciliação. Nesta ocasião, fez-se presente para depoimento pessoal o senhor Cláudio Luciano Freitas Costa; contudo entende esse magistrado que o depoimento pessoal deve ser realizado apenas pela parte e não por eventual representante nomeado pelo que dispenso o depoimento pessoal da autora.¿            Em suas razões, às 2/12, a agravante alegou, preliminarmente, o cabimento do recurso, com base no art. 1.015, IX, do NCPC (¿admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros¿), bem como a sua tempestividade.            No mérito, afirmou que outorgou, por meio de procuração pública, poderes para ser representada pelo Sr. Cláudio Luciano Freitas Costa, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ação originária, em razão de residir no Suriname.            Assim, que o juízo a quo determinou a intimação pessoal para comparecimento da audiência de instrução e julgamento, sendo, todavia, intimado apenas o Sr. Cláudio Costa.            Ademais, que uma vez não permitido o depoimento pessoal de seu representante, que caberia ao juiz determinar, por outros meios, inclusive por Carta Rogatória, a coleta de seu depoimento pessoal, tendo diante de tal negativa, cerceado o seu direito de defesa.            Asseverou também que referido decisum fora desprovido de fundamentação, incorrendo em nulidade absoluta.            Colacionou legislação e jurisprudência que entende pertinente à matéria.            Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal; e, no mérito, o provimento do recurso.             Juntou documentos.    É o relatório.            DECIDO.            Vislumbro, in casu, que não se trata de ¿inadmissão de intervenção de terceiros¿, uma vez que o CPC/2015, em seu Título III, arts. 121 a 132 e 138, elenca como modalidades do referido instituto: a assistência, que pode ser simples (art. 121) ou litisconsorcial (art. 124); a denunciação da lide (art. 125); o chamamento ao processo (art. 130); a participação de terceiro que pode ser atingido pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133); e, o Amicus curiae (art. 138).            Nesse sentido, as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Ed. RT, pág. 98: ¿Terceiro. Como a decisão tomada em determinado processo pode alcançar terceiros, é necessário que o legislador viabilize formas processuais que permitam a esses dele participarem. Como já vimos, parte é que pede e contra quem se pede tutela jurisdicional. Nesse contexto, o conceito de terceiro pode ser determinado por exclusão: quem não é parte é terceiro. Do ponto de vista do processo, os terceiros podem ser classificados juridicamente indiferentes e terceiros juridicamente interessados. Os terceiros juridicamente indiferentes ao processo são aqueles que não têm qualquer ligação com a res in iudicium deducta. Isto é, não tem nenhuma ligação com a relação jurídica controvertida em juízo. Esses terceiros obviamente não estão legitimados a participar do processo. Os terceiros juridicamente interessados são aqueles que têm ligação com a relação jurídica controvertida em juízo, seja porque participam direta ou indiretamente da própria relação jurídica deduzida em juízo ou ainda porque têm interesse específico no debate institucional da matéria que é objeto de determinado processo judicial.¿ A fim de viabilizar a participação dos terceiros juridicamente interessados no processo, nosso Código de Processo Civil arrola como espécies de intervenção de terceiros as seguintes figuras: a)     Assistência, que pode ser simples (art121) ou litisconsorcial (art. 124); b)     Amicus curiae (art. 138); c)     Denunciação da lide (art. 125); d)     Chamamento ao processo (art. 130); e e)     A participação do terceiro que pode ser atingido pelo incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133).¿            Assim, embora a parte agravante não concorde com a decisão, não poderá discuti-la através do presente recurso por ser incabível à matéria, uma vez que o art. 1.015, do CPC/2015, prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿      Com efeito, tratando-se de decisão que indeferiu o depoimento pessoal do representante da autora, é inadmissível a interposição deste agravo de instrumento.     Nesse sentido, esclarecem Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, São Paulo, 2015, p. 2.250/2.251) que: (...) O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido. Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões. (...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.  (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. ¿   No mesmo sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ORAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. ARTS. 932 E 1.015 DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão interlocutória que indefere o pedido de produção de prova testemunhal ou oral não está elencada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Assim, nos termos do art. 932, III, do NCPC, não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto, porquanto manifestamente inadmissível à espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70069154243, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 20/04/2016) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70069008332, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/04/2016).             Assim verificando-se que o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, razão pela qual não pode ser recebido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.      Dispõe o ¿caput¿ do art. 932, III do CPC o seguinte: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015.     Intimem-se.     Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02139812-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDIVALDO MARINHO PINTO, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 130/132) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0011383-27.2013.814.0301 proposta em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente o pedido do autor, na medida em que entendeu não haver prova de pagamento indevido que justifique a repetição em dobro, bem como não constituir ato ilícito a notificação enviada pelo Banco do Brasil, com vistas a apurar a regularidade de uma transferência contestada pelo titular da conta originária do valor, por isso, julgou extinto o processo com resolução de mérito na forma no art. 269, inciso I do CPC/73. Ademais, condenou o requerido em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20 do CPC/73, todavia, suspendeu sua exigibilidade em função da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo consta da inicial, o fato que ensejou o ajuizamento da ação seria o envio de notificação por parte do Banco do Brasil para pagamento de divida no valor de R$-3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), informando a instauração de procedimento interno administrativo, assim como convidando o apelante a comparecer com urgência na agência localizada no shopping castanheira, mencionando a obrigatoriedade de devolução da quantia caso constatada irregularidade na transação realizada. Em grau de recurso, o apelante asseverou o seguinte: a procedência da indenização por dano moral; aplicabilidade do CDC ao caso; anulação da cobrança supostamente indevida. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. O Banco apresentou contrarrazões, alegando: inexistência de ato ilícito; inexistência de dano moral e de sua comprovação; ausência de nexo causal; exercício regular de direito, excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do apelante; violação ao art. 944 do Código Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC. No presente caso, entendo que o ponto central da demanda é aferir a existência ou não de ilegalidade na notificação apresentada pelo banco apelado e se tal fato ensejaria a condenação por dano moral e material requerida. DO MÉRITO. Não existindo questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da ação. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em um primeiro momento, ressalto o entendimento pacífico acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação pactuada entre as partes, haja vista que a instituição financeira é prestadora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8.078/1990 que dispõe o seguinte: ¿Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.¿ Já o apelante enquadra-se na definição de consumidor, disposta no art. 2º do CDC, que expõe que ¿Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.¿ Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir qualquer dúvida, editou a Súmula nº. 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. Por isso, inegável a aplicação do CDC ao feito em tela. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. De uma análise acurada dos autos recursais, tem-se que a questão fulcral a ser elucidada diz respeito à plausibilidade ou não de responsabilização civil por ato ilícito imputado ao Banco do Brasil S/A. O fato que deu ensejo ao ajuizamento da ação foi o envio de notificação por parte do Banco do Brasil para pagamento de divida no valor de R$-3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), informando a instauração de procedimento interno administrativo, assim como convidando o apelante a comparecer com urgência na agência localizada no shopping castanheira, asseverando a obrigatoriedade de devolução da quantia, caso constatada irregularidade na transação realizada. Em que pesem os fundamentos suscitados pelo recorrente, entendo que não resta configurada a hipótese de condenação em dano moral. Pois bem. Importante colacionar o magistério de Yussef Said Cahali (CAHALI, Yussef Said. Dano mora / Yussef Said Cahali - 3 ed. rev. ampl. e atual. Conforme o Código Civil de 2002 - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.) acerca do que se caracteriza como dano moral: ¿Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral, (dor tristeza, saudade, etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).¿ Em que pese prevalecer a regra da responsabilidade objetiva nas relações de consumo (art. 12 do CDC) que estabelece a responsabilização do fornecedor do serviço ou produto, independente de culpa ou dolo, para a sua configuração é necessária a demonstração da existência de dano e nexo de causalidade, conforme se extrai da lição de Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil / Carlos Roberto Gonçalves - 11 ed. - São Paulo : Saraiva, 2009): ¿A lei impõem, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou ¿objetiva¿, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa.¿ Assim, conforme a doutrina acima, para a caracterização da responsabilidade objetiva na relação consumerista, faz-se obrigatória a caracterização do dano que enseja a reparação. In casu, não entendo que a notificação encaminhada pela instituição bancária por si só seja capaz de embasar tal pedido indenizatório. Digo isso porque na realidade dos autos não restou demonstrada a ocorrência de descontos na conta bancária do apelante, o que ensejaria repetição de indébito, assim como não foi dada publicidade à notificação, gerando constrangimento perante terceiros, haja vista que foi encaminhada ao próprio correntista, portanto sem maiores consequências, não passando de mero aborrecimento, contratempo e descontentamento que fazem parte da rotina da vida. Aliás, ao contrário, a conduta de notificar o correntista acerca da instauração de procedimento administrativo apuratório foi escorreita, à medida que é obrigação da instituição financeira averiguar possíveis movimentações fraudulentas que atentem contra o sistema financeiro nacional e os próprios clientes. É o que se verifica, por exemplo, da leitura da Lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) ao estabelecer a obrigatoriedade de instituições financeiras comunicarem ao COAF (órgão de inteligência responsável por apurar crimes financeiros) sempre que ocorrer a suspeita de transações fraudulentas. Por isso, inegável que a conduta do banco recorrido, ao contrário de caracterizar ato ilícito passível de indenização, restou correta, visando resguardar os ativos financeiros de seus clientes, bem como a segurança do sistema bancário. Ademais, a conduta do banco está em plena harmonia com a legislação consumerista, que estabelece em seu art. 4º, inciso III, o dever de segurança e proteção dos interesses econômicos, conforme abaixo: ¿Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;¿ Na espécie, o apelante deveria minimamente demonstrar a existência do direito alegado, indicando nexo de causalidade e dano, conforme preceitua o art. 333, inciso I do CPC/73, nesse sentido: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR MANDATÁRIO - REVOGAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO - COMUNICAÇÃO AO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CPC: ART. 333, INC. I - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.(...) 4) Aplicação do regramento legal do CDC não exclui o dever de provar minimamente os fatos alegados pelo Requerente. Danos materiais devem ser comprovados em valor e extensão. Danos morais não configurados. CPC: art. 333, inc. I.5) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRR. AC 0010109223999. Des. LEONARDO CUPELLO. DJe 21/03/2015).¿ Assim, inexistindo conduta ilícita e dano na conduta praticada pela banco recorrido, incabível a condenação em danos morais requerida. Por consequência, não devendo se falar em anulação dos atos praticados pelo banco apelado. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC/73, conheço da apelação e nego-lhe seguimento por ser manifestamente improcedente, mantendo na íntegra a decisão atacada, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 06 de junho de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02227107-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GRÊMIO LITERÁRIO E RECREATIVO PORTUGUÊS. EMBARGADO: MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA. RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA PROCESSO Nº 0004061-78.2016.8.14.0000                      DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por GRÊMIO LITERÁRIO E RECREATIVO PORTUGUÊS, contra decisão monocrática (fls. 122) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, requerido no recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital (fls. 100/101).             Em suas razões (fls. 126/131), o Embargante, em suma, alega que a fundamentação utilizada para negar o pedido de antecipação da tutela recursal é contraditória em relação aos fatos documentalmente comprovados, eis que na época do ajuizamento da demanda principal, inexistia a obrigação de cumprimento da penalidade de suspensão aplicada ao agravante.             Aduz ainda que decisão embargada é contraditória, no sentido de, apesar de declarar que o Poder Judiciário deve respeitar a independência administrativa do clube, ainda sim, obstou a continuação do processo para apuração de responsabilidade, nos termos em que foi previsto pelo Estatuto Social do Clube.             Assim, em sede de embargos de declaração, requer o conhecimento do presente recurso e a reconsideração da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido no recurso de agravo de instrumento.             Postula afinal seja dado provimento aos presentes embargos para sanar a contradição/obscuridade, a fim de que o embargante possa dar continuidade ao procedimento de apuração de responsabilidade e punição, conforme as regras previstas no estatuto social.             Em manifestação de fls. 177/181, o embargado se manifestou pela improcedência dos presentes embargos.            É o sucinto relatório.            DECIDO            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos.            Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.            O embargante, irresignado com a decisão monocrática de fls. 122, aponta contradição, no que tange a suspensão da aplicação da punição de suspensão de direitos sociais do associado, ora embargado, sob o argumento de que no momento do ajuizamento da demanda, o agravado e seus familiares gozavam plenamente de seus direitos sociais, bem como, da inobservância da independência administrativa do clube pelo Poder Judiciário.            A irresignação não merece prosperar.            Com efeito, não houve nenhuma contradição na fundamentação do julgado, eis que independentemente da época em que a punição deverá ou não, ser cumprida; O fato é que já havia decisão da diretoria do clube embargante, impondo uma penalidade ao embargado, consoante notificação de aplicação de penalidade (fls. 86).            Igualmente, no que tange a Invasão da independência administrativa do clube embargante, pelo poder Judiciário, conforme expressamente descrito na decisão embargada, esta é devida para verificação de possível abuso de direito ou de poder, devendo a análise se limitar ao enfoque da legalidade e do cumprimento dos direitos estatutários.            Desta feita, é evidente o despropósito dos presentes embargos, eis que a decisão embargada, trouxe em seu bojo, argumentação suficientemente clara para demonstrar em que sentido a matéria foi decidida.            Outrossim, sendo os argumentos do julgador suficientes para tanto, é desnecessário - e até contraproducente - que se fique a esmiuçar todas as vírgulas do arrazoado.            Aliás, esta é a posição tanto da doutrina como da jurisprudência, mais consentâneas com a realidade e com o bom direito.            Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Logo, a omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada pelo relator.            Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos.             P.R.I.             Belém, 01 de junho de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.02145062-48, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n°. 0031641-29.2011.8.14.0301) interposto por ALCIDEMAR GUIMARÃES LEAL, ELIAS EDMILSON DIAS BRAGA, NILZA DAS GRAÇAS MENDES CUNHA, CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO, ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, JORIVALDO TRINDADE DE SOUZA, LUIZ FORTUNATO DE BARROS e VERIANO DOS SANTOS ALVES contra VITÓRIO TAKESHI EGASHIRA, DANUTA KAMOCKA, DONATA EUSEBIA MALUZENSKA e EDUARDO LOBATO CARVALHO diante da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Inventário (processo n°. 0031641-29.2011.8.14.0301), ajuizada pelos agravantes. Os agravantes apresentaram razões recursais (fls. 02/19), pleiteando, em síntese, a homologação do acordo firmado entre as partes (fls. 125/129, dos autos) e juntaram documentos (fls.20/138). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. De início, vale ressaltar que a decisão recorrida foi publicada em 13/03/2014, conforme certidão de fl.20. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de admissibilidade do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ A lei processual tem efeito geral e imediato, aplicando-se aos processos pendentes, ressalvados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Assim, em que pese a vigência da nova lei processual, a admissibilidade do presente recurso será aferida AINDA COM BASE NO CPC/73. A análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal. Com efeito, observa-se que a decisão agravada (fls. 130/131) foi publicada em 13/03/2014 (quinta-feira), começando a contar o prazo para interposição do recurso no dia 14/03/2014 (sexta-feira), tendo fim dia 23/03/2014 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 24/03/2014 (segunda-feira). Entretanto, o presente agravo foi protocolizado apenas em 25/03/2014 (terça-feira), ou seja, 1 (um) dia após o decêndio legal, conforme estabelece o artigo 522 do CPC/73, verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE.  1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada.  2 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  3 - Negado seguimento ao agravo de instrumento.  (TJPA, 2016.01761475-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (Processo nº 0022598-29.2015.8.14.0301), movida por MARLEY FIRMINO GOMES. (...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 522 c/c 557, caput, do CPC/1973, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I.  (TJPA, 2016.01345487-60, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14).            Diante do exposto, não conheço do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, eis que ausente o requisito extrínseco da tempestividade. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 07 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02218726-22, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE JURUTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (fls.15/18) que, nos autos da Ação de Preceito Cominatório c/c Indenização por perdas e danos com pedido de antecipação de tutela interposta em desfavor do INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA e ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada.           A demanda foi iniciada pelo Sindicato dos produtores rurais de Juruti contra o ITERPA e o Estado do Pará, visando suspender a outorga de titulação única e coletiva em favor da Associação das Comunidades da Gleba Curumucuri - ACOGLEC, em detrimento de titulações individuais aos produtores rurais do Município de Juruti.           Requereu por fim, a concessão da liminar determinando a imediata suspensão da titulação coletiva por parte dos órgãos estaduais.            Liminarmente o juízo de piso indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: (...)DECIDO. Pois bem. A antecipação da tutela é medida drástica que suprime o contraditório e atenta contra a segurança jurídica, em benefício da efetividade e celeridade processual, por isso deve ser concedida somente naqueles casos de urgência, desde que o bem jurídico pretendido corra risco considerável. Num juízo de cognição exauriente, não vislumbro a possibilidade de atender o pleito do autor, uma vez que os elementos apresentados me convencem não estar presente a prova inequívoca apta a ensejar o convencimento necessário no sentido da verossimilhança da alegação da parte autora. Isso porque, pede a autora uma decisão judicial antecipatória de tutela sem instauração de contraditório, sobre questão muito delicada, atinente as políticas públicas adotadas pelo ITERPA e pelo Estado do Pará na concessão de títulos de propriedade e posse junto a Comunidade da Gleba Curumucuri, no Município de Juruti/PA, o que revela-se temerário antes mesmo da manifestação do réu e do desenvolvimento da fase instrutória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Esta egrégia Corte tem se orientado no sentido de que a intervenção do Judiciário para compelir estabelecimento hospitalar público a contratar profissionais de saúde representa clara invasão na seara discricionária da Administração no que concerne à implementação de políticas públicas. Precedentes. 2. Além disso, ainda que se admita a condenação do Poder Público à obrigação de fazer referente à contratação de profissionais de saúde, revela-se temerária a concessão da antecipação de tutela antes mesmo da manifestação do réu e do desenvolvimento da fase instrutória. Nestas hipóteses, deve-se verificar a disponibilidade orçamentária do ente público, no que refere à possibilidade de alocar recursos para a contratação de novos profissionais. Precedentes. 3. Vale ainda destacar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.020333-1/RJ, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. José Antônio Neiva. j. 23.01.2013, unânime, e-DJF2R 30.01.2013). Ressalto que, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial dominante, apenas é praticável a concessão de tutela antecipada se já for possível dar-se a definitiva, medida que não tem a mesma natureza da liminar, pois necessária a prova dos fatos alegados para seu deferimento. A propósito: "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RJTJERGS 179/251). "A tutela antecipada, que tem como característica a provisoriedade e é admitida nos casos em que ocorra a verossimilhança da alegação do autor (...)". (RT 742/350). Ainda que o deferimento da tutela antecipada não dependa de profunda dilação probatória, devem estar presentes os requisitos constantes no artigo 273 do diploma processual civil, quais sejam, a prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. Tutela antecipada (...) que se mostra descabida, no caso concreto, em face da ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão, a que se refere o art. 273, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, de plano". (Agravo de Instrumento Nº 70027904549, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 07/01/2009). No caso em comento, entendo que a tutela antecipada deve ser indeferida, dando seguimento a ação instituindo-se o contraditório, e mais, notificando a própria União Federal para manifestar se há interesse na demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada (...)            Inconformado com o indeferimento da tutela, o Sindicatos dos trabalhadores rurais de Juruti interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/14), requerendo a reforma da decisão agravada, alegando que os indivíduos que compõe o referido sindicato são os possuidores legítimos de parcelas rurais componentes de PAEX Curumucuri, local onde realizam, há muitos anos, atividades de cunho agrícola o que ensejaria a titulação individual que pleiteiam.            Pontuou, o recorrente que estão sendo causados prejuízos decorrentes da decisão interlocutória que não concedeu o efeito suspensivo, na medida que impede de conferir titulação individual aos trabalhadores associados, algo que segundo consta do instrumento teria sido acordado com o ITERPA e não estaria sendo cumprido.            Ressaltou, ainda, que os trabalhadores associados ao sindicato reclamam por uma titulação individual que teria previsão legal, em oposição a outorga única e coletiva em favor da ACOGLEC, mencionando que esta decisão trouxe inúmeros prejuízos aos seus associados, que vivem e se sustentam das atividades desenvolvidas na área objeto da lide.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para determinar a imediata suspensão do procedimento de titulação coletiva do PAEX Curumucuri pelo ITERPA e o Estado do Pará.            Juntou documentos de fls. 15/158 dos autos.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto P. Maia Bezerra Junior (fl.159),            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fls. 161/163).            Inicialmente indeferi a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência dos seus requisitos legais (fl. 165).            O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 167/184/), pugnando pela manutenção da decisão atacada em todos os seus termos.            Juntou documentos de fls. 185/1979 dos autos.            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Civil Isolada desta Egrégia Corte, não foram apresentadas as informações solicitadas ao juízo de 1º grau (fl. 1980).            Às fls. 1983/1985v dos autos, o Ministério Público de 2º grau por intermédio de sua 8ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Rosa Maria Rodrigues Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso sub examine.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 1985v).            É o relatório. DECIDO            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, ante a presença dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, passo a decidir.            Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico.            De acordo com o que consta nos autos, a insurgência do agravante se dá contra a decisão do magistrado de piso que indeferiu o pleito de antecipação de tutela visando compelir o Estado do Pará e o ITERPA, que suspendesse a outorga de titulação única coletiva em favor da ACOGLEC.            É bom afirmar logo de início que o agravo de instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, e isto quer dizer que o Tribunal terá que se limitar apenas sobre fundamentos expostos pelo magistrado quando do indeferimento da tutela pleiteada, e nada mais, assim questões meritórias trazidas no bojo desse recurso deverão ser tratadas e momento oportuno, não cabendo nenhum tipo de análise por agora.            Após esse breve parêntese constato que a decisão do juízo de piso não merece reparos, uma vez que o julgador acertadamente em meu sentir, entendeu por bem não deferir sem a oitiva do Estado do Pará e do ITERPA a antecipação de tutela e assim suspender a outorga de titulação única em favor da ACOGLEC como pretende o sindicato agravante, uma vez ser incabível a análise de tal pedido em sede de agravo, posto que a matéria suscitada compreende o próprio mérito da lide, o que impossibilita sua análise sob pena de contundente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância.            Ora, resta cediço na jurisprudência do ordenamento jurídico pátrio que o respeito as instancias fazem-se necessário para a preservação dos atos inerentes ao devido processo legal. No caso em questão, percebo que cabe ao magistrado de 1º grau analisar o conjunto fático-probatório apresentado por ambas as partes acerca o pleito com a segurança necessária para proferir a decisão.            Nesse sentido, inclusive, há entendimento desta Egrégia Corte, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. EXISTÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. DISCUSSÃO DE MÉRITO. VEDADA A NÍVEL DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XXX, DA CF. 1- Muitas das questões levantadas pela agravante referem-se ao mérito da ação principal (anatocismo no contrato e os juros abusivos, previsto em cláusula contratual), de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 2- No que se refere ao pedido de antecipação de tutela para proibir o agravado em ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, a decisão recorrida não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3- Recurso conhecido, porém, improvido (TJPA. AI 2014.3.007482-7. 5ª Câmara Cível Isolada. Relatora: DIRACY NUNES ALVES. DJ 30/09/2014)            Assim sendo, não merece provimento o recurso em comento, uma vez que o julgador fundamentou a sua decisão entendendo por bem indeferir o pleito antecipatório antes de escutar as razões apresentadas pelo Estado e o Instituto de Terras, até por não vislumbrar perigo para o recorrente, uma vez que pode a qualquer momento convencido que o sindicato tem razão, suspender a titulação até agora deferida e passar a titulação individual.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos, de acordo com a fundamentação lançada.            Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão            Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 01 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02138836-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº:0006706-76.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: TAÍS DA SILVA CORRÊA ADVOGADO: MAURÍCIO SANTOS MONTEIRO (OAB/PA 21175) IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por TAÍS DA SILVA CORRÊA contra ato supostamente abusivo e ilegal da Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da PM/PA, consistente na eliminação da impetrante do Concurso Público nº02/2015 de Admissão ao Curso de Formação de Praças, Bombeiros e Militares Combatentes.          Em sua peça mandamental (fls. 02-12), a impetrante, em síntese, informa que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes do Pará, tendo sido aprovada na primeira etapa concernente ao exame de conhecimentos.          Afirma que ao realizar a segunda etapa do certame, concernente à avaliação antropométrica e médica, foi declarada inapta por não haver apresentado um dos exames médicos solicitados, qual seja, AntiHbe, resultado contra o qual se insurgiu através de recurso administrativo, que foi considerado improcedente, motivo pelo qual impetrou o mandamus.          Argumenta sobre o cabimento do mandado de segurança e da competência do Tribunal de Justiça para julgá-lo. No mérito, alega a violação a direito líquido e certo de permanecer no certame, aduzindo que foi eliminada do concurso por erro de terceiros, uma vez que realizou todos os exames médicos exigidos no Edital nº02/2015 e que só tomou conhecimento sobre a ausência do exame Sorologia para Doença de Chagas Igg e Sorologia para Doença de Chagas Igm quando da resposta do recurso administrativo, não possuindo conhecimento técnico para avaliar a constância ou não de todos os exames exigidos na norma editalícia.          Sustenta que se encontra sedimentado entendimento no sentido de que a entrega incompleta de exames médicos não é causa de exclusão de candidato do concurso, esclarecendo, ainda, que conforme exames realizados goza de perfeita saúde, devendo prosseguir nas demais fases do processo seletivo.          Pontua sobre a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.          Requer a concessão da liminar determinando que as autoridades impetradas incluam seu nome na lista de convocados para a realização da 3ª fase do certame e, caso a medida seja deferida em data posterior ao exame, que os testes de aptidão física sejam aplicados sem prejuízo no prosseguimento das demais fases. Ao final, pugna pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar.          Pede, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.          Juntou documentos de fls. 13-63.          Distribuídos os autos, coube-me sua relatoria por distribuição (fl. 64)          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela impetrante.          Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade da Secretária de Estado de Administração - SEAD, e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará autoridades indicadas coatoras, considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital n.º 01/2015 - CBMPA/CFPBM Combatentes, de 04/11/2015, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.consulplan.net/concursosInterna).          Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.          Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade dos impetrados Secretária de Estado de Administração - SEAD e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará para figurarem no polo passivo da presente ação mandamental.          Destaca-se, por oportuno, o Enunciado da Súmula nº 510/STF: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.          Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e Secretária de Estado de Administração, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado.          Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).          Nesse contexto, imperiosa a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda, no caso, a Secretária de Estado de Administração - SEAD, não possui legitimidade passiva para o feito, restando inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância.          De outra banda, sendo o ato adstrito à Comissão Organizadora do Concurso, no caso, a Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN e, não figurando tal entidade no polo passivo do presente mandamus, não há como encaminhar os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, uma vez que não cabe a este órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante, sobretudo, no caso, em que a eventual correção o torna incompetente para o julgamento originário da impetração.          Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos do art. 25, da Portaria n. 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr. Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não se trata de mero erro de endereçamento do writ of mandamus, mas de constatação de indicação equivocada da autoridade impetrada e, por isso mesmo, indevida a remessa dos autos ao Juízo competente, porquanto essa providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao pólo passivo. Precedentes: AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 17/09/2015; Dcl no AgRg no MS 15.266/DF, de minha relatoria, 1ª Seção, DJe 20/10/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.050/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 18/11/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo-se ser, em última análise, atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado n. 177 da Súmula deste Tribunal Superior, na medida em que esta Corte de Justiça não tem competência para julgar atos editados por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2. A aplicação ao mandado de segurança da regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente nos casos em que reconhecer sua incompetência absoluta, dá-se somente em casos em que houve mero erro de endereçamento do writ. Isto, porque nas situações em que há indicação equivocada da autoridade impetrada, tal providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração, já que seria necessária a correção do pólo passivo. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 17/09/2015)          Ante o exposto, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.          Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          Belém/PA, 07 de junho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2016.02240946-98, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração n.° 0007730-76.2015.8.14.0000. Embargante: Cláudia Maria Oliveira de Brito. Advogada: Ana Cláudia Godinho Rodrigues. Relator: Des. Rômulo Nunes.      DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes e para correção de erro material, opostos por Cláudia Maria Oliveira de Brito, em face do acórdão n.° 151.637/2015, que não conheceu dos aclaratórios interpostos nos autos do Habeas Corpus n.° 0007730-76.2015.8.14.0000.     Aduz a embargante (fl.149/153), assim como o fez nos primeiros embargos de declaração apresentados às fl. 132/136 dos autos, a existência de nulidade no acórdão ora combatido por ofensa ao princípio do juiz natural. Alega, que o mandamus mencionado alhures, foi inicialmente distribuído a relatoria da Desa. Nazaré Gouveia, todavia, a eminente magistrada às 91 dos autos teria determinado irregularmente a redistribuição do writ, sem que, obrigatoriamente, os mesmos fossem encaminhados à Vice-Presidência do TJPA para a formalização do referido procedimento.     Registra a embargante, que o acórdão n.° 151.637/2015, também deixou de examinar outra nulidade por ela arguida e que trata de suposta violação ao art. 144 do Código de Processo Penal. Afirma que foi ajuizado um pedido de explicações ao Procurador de Justiça Almerindo Leitão, para que o representante ministerial esclarecesse as acusações formuladas a embargante na manifestação ministerial acostada às fl. 87/90.     Por fim, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos com a correção dos erros materiais.     Por oportuno, esclareço desde já, que a embargante ingressou inicialmente com Habeas Corpus n.° 0007730-76.2015.8.14.0000, julgado e denegado pelas Câmaras Criminais Reunidas em 28/09/2015 (Ac n.° 151.637), objetivando a nulidade dos atos processuais e o trancamento da ação penal n.° 0019467-76.2011.8.14.0401, que trata de uma QUEIXA-CRIME interposta por Márcia Cristina Leão Murrieta em desfavor de Cláudia Maria Oliveira de Brito, ora embargante, e de Giovana Eugênia de Souza e Silva, acusadas da prática dos crimes descritos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Com efeito, ressalto que após a denegação da ordem de Habeas Corpus, foram apresentados embargos de declaração em razão da referida decisão, que, não foram conhecidos à unanimidade de votos pelas Câmaras Criminais Reunidas, conforme se observa do julgado acostado às fl. 143/147. Inconformada com esta última decisão, novamente e apresentando os mesmos argumentos, a embargante ingressou com novos embargos de declaração, requerendo, igualmente, a correção dos supostos erros materiais apontados em sua inicial.     No intuito de melhor instruir o feito, determinei a realização de consulta no Sistema Libra para verificar o atual estado da QUEIXA-CRIME n.° 0019467-76.2011.8.14.0401 que tramita na 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, quando foi informado que Cláudia Maria Oliveira de Brito, acusada dos crimes calúnia, difamação e injúria e que neste ato se apresenta como embargante, teve sua punibilidade extinta nos termos dispostos no art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida pelo juízo a quo em 27/06/2016, transitada em julgado no dia 01/09/2016 conforme os espelhos processuais acostados aos autos. É o relatório.   EXAMINO     Analisando os autos em conjunto com os documentos extraídos do Sistema de Consultas de Processos deste Egrégio Tribunal de Justiça, constato que o objeto de julgamento destes novos embargos de declaração, encontra-se inequivocamente esvaziado, por vício na origem de toda a celeuma criada a partir da impetração do Habeas Corpus perante o juízo ad quem e que objetivava a anulação da QUEIXA-CRIME n.° 0019467-76.2011.8.14.0401. Na hipótese, constata-se que a embargante Cláudia Maria Oliveira de Brito teve sua punibilidade extinta nos termos dispostos no art. 107, inciso IV, CP, em sentença prolatada nos autos da ação penal privada pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém em 27/06/2016 e que aliás encontra-se transitada em julgado, conforme certidão em anexo.     Ademais, verifica-se que os embargos declaratórios apresentados a este relator, são mera repetição argumentativa dos primeiros, não se alinhando, desta forma, aos requisitos descritos no art. 619 do Código de Processo de Penal, em que se pretende rediscutir questões já apreciadas por esta superior instância e que a meu sentir têm com o único e claro objetivo de adequá-los ao entendimento proposto pela embargante, que insiste em alterar a decisão nos pontos que lhe atingem diretamente, estando, portanto, evidente que a mesma quer prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição através da utilização mais do que procrastinatória e abusiva dos declaratórios, que, por previsão legal tem como escopo o saneamento de omissões, obscuridades e contradições em decisões judiciais, o que, como visto, já não é o caso dos autos.     Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido nos respectivos embargos de declaração, seja por restar extinta a punibilidade da embargante no processo criminal de primeira instância, seja pela inviabilidade de se acolher os aclaratórios que como visto são manifestamente protelatórios e que não se adequam os dispositivos previstos na lei processual penal em vigor, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.        Bel, 11 Out 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator Des. Rômulo Nunes (2016.04144973-56, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

Habeas Corpus nº 0004691-37.2016.8.14.0000 Impetrante: João Nelson Campos Sampaio (Advogado). Paciente: Sávio Mateus Figueiredo Barata. Relator: Desembargador Rômulo Nunes.                           DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor do Paciente Sávio Mateus Figueiredo Barata, em virtude da prática do delito previsto no art. 157, caput, C/C com o art. 14, inciso II ambos do CPB, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA.       Em sua exordial (fls. 02/12), aduz o impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da custódia cautelar.       Requereu o deferimento de medida liminar para que o paciente seja posto em liberdade e, no mérito, que seja concedida a ordem impetrada. Juntou documentos de fls. 14/33.  A medida liminar foi indeferida (fls. 36). As informações de estilo foram prestadas (fls. 38), noticiando o juízo que o paciente foi solto em 25/04/2016. Em seguida, o Ministério Público Estadual opinou pela Perda do Objeto (fls. 42/44). É o relatório.   EXAMINO  Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, pois conforme informações prestadas pela autoridade coatora, no dia 25/04/2016, o magistrado concedeu liberdade provisória ao paciente.  Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.  Bel, 07 Jun 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2016.02229152-75, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDEM C COSTA ME, com pedido de liminar e justiça gratuita, em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CCC PEDIDO DE INDENIZAÇÂO POR PERDAS E DANOS movida pelo agravante em face do agravado GAFISA S/A (Processo nº 0125642-64.2015.814.0301), indeferiu o pedido de justiça gratuita, por se tratar pessoa jurídica e não de haver demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consoante a Súmula 481 do STJ. Em suas razões, pretende o agravante a reforma da decisão, argumentando para tanto que a Lei de Assistência Judiciária não exige para a concessão do benefício o estado de miserabilidade, bastando a simples declaração que não possui condições de arcar com as custas processuais. Requereu tutela antecipada recursal e no mérito, o provimento do recurso. Coube-me a relatoria. À fl. 308, determinei a intimação da Agravante para apresentar documentos, no prazo de 10 (dez) dias, que atestassem a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. O Secretário da 5ª Câmara Cível Isolada certificou que transcorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do recorrente, a respeito do despacho de fls. 308/308v (fl.310). É o relatório. O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016), abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte (Grifei). Inicialmente, esclareço que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprove, nos autos, a incapacidade financeira em arcar com as custas processuais. Nessa linha, é o que dispõe a Súmula 481 do STJ, in verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Do mesmo modo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Entretanto, os benefícios da justiça gratuita não podem servir como meio de impedir o acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, que estatui que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Assim, para a concessão do benefício, é indispensável à demonstração íntegra e idônea da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica, por meio de balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil hábil a demonstra a sua real situação financeira. No caso em apreço, contudo, a empresa-agravante não comprovou o alegado estado de necessidade, deixando de apresentar os documentos de modo a justificar a concessão da assistência judiciária, pois nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ônus este que lhe competia. Assim, não faz jus ao benefício pleiteado. A Jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20394011620168260000 SP 2039401-16.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa e o pedido. Insuficiência financeira para suportar eventuais despesas processuais. A agravante não comprovou o estado de miserabilidade na acepção jurídica. Súmula 481 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024151276847001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 06/08/2015 Ementa: JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA- INAPLICABILIDADE DO ART. 5º , LXXIV , CF/88 - INDEFERIMENTO- DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, contudo, deve aquela comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Desse modo, em razão dos fundamentos acima, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser o recurso contrário à jurisprudência dominante deste E. TJPA, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do RITJPA. INTIME-SE a Agravante para efetuar o pagamento das custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 99, § 7º, parte final, do CPC/2015. Na hipótese de descumprimento da medida, CERTIFIQUE-SE a Secretaria, remetendo os autos conclusos. P. R. I. Belém-PA, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.02208695-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

Habeas Corpus nº 0004953-84.2016.8.14.0000 Impetrante: Reginaldo Ramos dos Santos (Advogado). Paciente: Nilda da Silva Valadares. Relator: Desembargador Rômulo Nunes.                           DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Nilda da Silva Valadares, em virtude da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 C/C com o art. 16 da Lei nº 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Igarapé-Miri/PA.       Em sua exordial (fls. 02/11), aduz o impetrante, a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.       Requereu o deferimento de medida liminar para que a paciente seja posta em liberdade e, no mérito, que seja concedida a ordem impetrada. Juntou documentos (fls. 12/32).  A medida liminar requerida foi indeferida (fls. 35). As informações de estilo foram prestadas (fls. 39/40), o Ministério Público Estadual opinou pela Denegação (fls. 50/53). É o relatório.       No intuito de melhor instruir o feito, solicitei novas informações ao Juízo da Comarca de Igarapé-Miri, para saber se a paciente ainda se encontrava presa, quando fui informado, em 19/05/2016 que a coacta foi colocada em liberdade em 10/05/2016, conforme cópia do alvará de soltura em anexo.   EXAMINO  Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, pois em 10/05/2016, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a prisão preventiva da paciente foi revogada.  Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.     Bel, 07 Jun 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2016.02229396-22, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PROCESSO Nº 0000407-20.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CATARINA PINTO DA SILVA E ROSA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA Advogado: Dr. Anijar Fragoso Rei (Defensor Público AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por CATARINA PINTO DA SILVA, já falecida representada por sua filha e atual ocupante do Imóvel/Sra. Rosa Maria das Graças Gonçalves contra decisão (fls. 25-30) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que rejeitou liminarmente a Exceção de Pré-Executividade.        Suscita a agravante que o Município de Belém ajuizou Ação de Execução Fiscal cobrando IPTU dos anos de 2007,2008 e 2009, do imóvel situado à Travessa Castelo Branco, nº.2054, Bairro Guamá. Assevera que opôs Exceção de Pré-executividade alegando como matérias a nulidade da Certidão da Dívida Ativa nº.213.921/2009 e o excesso de execução, em razão da aplicação da multa de 15% prevista no art.20 da Lei 7.056/77.        Informa que o juiz ¿a quo¿ rejeitou a exceção oposta sendo essa a decisão objeto do presente recurso.        Aduz que a decisão guerreada provoca sério risco de moradia e até mesmo à vida da recorrente, caso tenha seu imóvel penhorado e submetido à expropriação para pagar débitos indevidos do IPTU. Que resta demonstrado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação.        Afirma que a CDA objeto da execução fiscal não preenche os requisitos previstos no art.202 do CTN, bem como, não atende os requisitos do art.2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, uma vez que inexiste correlação entre a origem e a natureza do débito inscrito.        Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls. 13-32.        À fl.35, em razão da discrepância de nomes, determinei a intimação da agravante para retificar ou confirmar no prazo de 5 dias, o que não foi realizado segundo a certidão de fl.39.        RELATADO. DECIDO.        Inobstante a ausência de manifestação da agravante acerca do despacho de fl.35, verifico que o CPF nº.184.267.432-34, constante em nome da excipiente/Sra. Rosa Maria das Graças Gonçalves(fl.16) é o mesmo da agravante/ Maria das Graças Gonçalves, no presente agravo de instrumento.        Logo, a agravante é a mesma parte que opôs a exceção de pré-executividade.        Aliás, esse fato é corroborado na consulta do site da receita, que ora determino sua juntada.        Pois bem. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo.        Explico.        A exceção de pré-executividade somente é cabível quando se estiver tratando de matéria de ordem pública e, além disso, quando a matéria puder ser comprovada de plano, ou seja, quando houver prova pré-constituída nos autos, não cabendo dilação probatória.        A recorrente não alegou na exceção de pré-executividade (fls.16-23) qualquer vício formal ou material do título executivo, que pudessem ser conhecidos de ofício pelo juiz e que não houvesse necessidade de dilação probatória.        Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Proceda a retificação no Libra2G, tendo em vista que o nome completo da agravante é ROSA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02102027-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO CESAR GEMAQUE DA FONSECA, com pedido, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS, RESTITUIÇÕES DOS VALORES E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS movida pela agravante em face dos agravados CONTRUTORA VIVER e OUTRO (Processo nº 0121607-61.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões, argui que a mera afirmação nos autos a respeito da necessidade de concessão do benefício, nos termos do disposto no ar. 4º, caput, da Lei 1.060/1995, é circunstância autorizadora para o deferimento do pleito. Requereu tutela antecipada para que seja isento do pagamento das custas processuais até decisão final do recurso e, no mérito, o provimento do agravo para a reforma da decisão objurgada. Coube-me o feito por distribuição. Em 26/04/2016, determinei fosse o agravante intimado para que, no prazo de 10 dias, apresentasse documentos que comprovassem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais (fl.121). O agravante, em 11/05/2016, apresentou documentos em cumprimento ao determinado à fl.121 (fls.123/127). Era o necessário. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo por BRUNO CESAR GEMAQUE DA FONSECA, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, reputo que os documentos trazidos pelo agravante, ao que tudo indica, são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais, até o Julgamento do mérito do presente recurso pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02199380-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

Habeas Corpus nº 0004636-86.2016.8.14.0000 Impetrante: Aline Rodrigues de Oliveira Lima (Defensora Pública). Paciente: Francisco Júnior Guedes Amorim. Relator: Desembargador Rômulo Nunes.                           DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Francisco Júnior Guedes Amorim, em virtude da prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II do CPB, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA.       Em sua exordial (fls. 02/11), aduz a impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, alegando ser o paciente presumidamente inocente, afirmando ser desnecessária a prisão cautelar.       Requereu o deferimento de medida liminar para que o paciente seja posto em liberdade e, no mérito, que seja concedida a imperada. Juntou documentos (fls. 12/21).  A medida liminar requerida foi indeferida (fls. 24). As informações de estilo foram prestadas (fls. 27). Em seguida, o Ministério Público Estadual opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 30/31). É o relatório.   EXAMINO  Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, pois conforme se extrai das informações colhidas no Sistema LIBRA, no dia 02.05.2016, o magistrado de 1º grau condenou o coacto à pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, sendo-lhe negado, o direito de recorrer em liberdade, conforme cópia da decisão condenatória em anexo.  Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.     Bel, 07 Jun 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2016.02229311-83, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da ação declaratória de nulidade de auto de infração nº 203/2012 ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, indeferiu o pedido de tutela antecipada.             A demanda originou-se de auto de infração nº 203/2012, que atribuiu a pessoa jurídica autora da ação a suposta inobservância ao art. 80, do Decreto Federal nº 6.514/08, pela mesma não ter observado as exigências feitas na notificação datada em 20/09/11, aplicando-se multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esclareceu a empresa que contestou administrativamente a multa recebida, porém não obteve êxito em seu intento, mesmo afirmando que cumpriu todas as exigências previstas no termo de notificação.             Frustrada por não ter conseguido administrativamente reverter a multa, propôs ação declaratória pedindo em síntese: 1- nulidade do auto infracional, em decorrência da ausência de notificação previa para apresentar defesa; 2- nulidade do auto infracional, por erro de fato, em razão que a mesma não foi cientificada regularmente; 3- impossibilidade de lavratura de novo auto de infração sob o mesmo fundamento, após anulação do primeiro; 4- Inexistência de violação ao art. 80, do decreto 6515/08 e 5- ausência de razoabilidade na aplicação da penalidade.             O juízo sentenciante apreciando a liminar requerida, indeferiu a suspensão dos efeitos e a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012, obrigando, por conseguinte, a Municipalidade, por meio da Secretaria de Meio Ambiente a expedir declaração/certidão de regularidade das normas municipais ambientais em favor da autora, até o julgamento do mérito (fl. 36).             Irresignado com a decisão, o autor, ora agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/34), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, aduzindo da nulidade do auto de infração, por ausência de notificação previa, violação ao artigo 72, §3º da lei nº 9605/98 e princípios do contraditório e ampla defesa.             Asseverou, da nulidade do auto de infração, por erro de fato, em razão da inexistência de ciência valida da notificação.             Pontuou, também, da impossibilidade de lavratura de novo auto de infração, além da inexistência de violação ao artigo 80 do Decreto 6.514/08, por ter cumprido as exigências pedidas.             Pediu a suspensão da exigibilidade da multa, devido ao oferecimento de depósito judicial da multa, de acordo com o artigo 151, II do CTN.             Juntou documentos de fls. 36/320 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 321).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 324).             Inicialmente deferi o pleito de efeito suspensivo (fls. 326/327) a decisão agravada, ante o preenchimento dos seus requisitos legais.             O juízo de piso prestou as informações de estilo (fl. 330).             De acordo com a certidão exarada pela Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido apresentadas contrarrazões, acrescentando que o agravado não possui advogado habilitado nos autos, tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela (fl. 334).             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. (fls. 336/341).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 341v).             É o relatório. DECIDO.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O presente recurso tem por fim reformar a decisão interlocutória que indeferiu a suspensão dos efeitos e a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012.            Pontuou que merece reforma a decisão do juízo de 1º grau, uma vez que o auto de infração é nulo, por ausência de notificação previa, violação ao artigo 72, §3º da lei nº 9605/98 e princípios do contraditório e ampla defesa.            E subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido de nulidade do auto de infração, pediu a suspensão da exigibilidade da multa, devido ao oferecimento de depósito judicial da multa, de acordo com o artigo 151, II do CTN.            É bom afirmar logo de início que o agravo de instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, e isto quer dizer que o Tribunal terá que se limitar apenas sobre fundamentos expostos pelo magistrado quando do indeferimento da tutela pleiteada, e nada mais, assim questões meritórias trazidas no bojo desse recurso deverão ser tratadas e momento oportuno, não cabendo nenhum tipo de análise por agora.            Após esse breve parêntese constato que a decisão do juízo de piso merece reforma, explico.            Inicialmente é bom asseverar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa estão condicionadas à apresentação de caução idônea ao juízo.            As opções de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre elas, destaca-se o depósito do montante integral, discriminado no inciso II do artigo mencionado, garantia esta que deverá ser prestada em dinheiro, a teor da Súmula 112 do STJ: Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.            Portanto, o depósito se afigura como meio de garantia que se dá ao credor da obrigação tributária e, não, como o pagamento do débito tributário, de modo que ao final da lide, se o depositante sucumbe, o valor depositado poderá ser levantado pelo credor, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação. Ou seja, o depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, não podendo o magistrado indeferir, no caso de depósito integral e em dinheiro, a suspensão da exigibilidade da multa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e do enunciado n.º 112, do colendo Superior Tribunal de Justiça.             Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CADIN E REGISTRO DE CONTROLE DE REINCIDÊNCIA. ART. 8º DA LEI 9.874/99 E ART. 7º DA LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela agravante, autorizando o depósito judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito. Entretanto, não determinou à ANP que se abstivesse de inscrever o nome do autor no CADIN e em seu Registro de Controle de Reincidência. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o agravante efetuou depósito judicial do valor integral da multa discutida na ação anulatória originária (fl. 36), tendo o magistrado de primeiro grau deferido a suspensão da exigibilidade do crédito. 3. Nos termos da Lei 10.522/02, o registro no CADIN é suspenso quando o devedor comprova o ajuizamento de ação para discutir a dívida ou seu valor, mediante garantia idônea e suficiente, ou atesta que está suspensa a exigibilidade do crédito, o que ocorreu na hipótese. (...) (TRF-2 - AG: 201400001043574 RJ, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 04/11/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/11/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR COM O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIV COM EFEITO DE NEGATIVA MULTA AMBIENTAL IMPOSTA CAUÇÃO IDÔNEA PROCEDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM DINHEIRO, QUE COMPREENDE O PRINCIPAL, MULTA, JUROS E OUTROS ENCARGOS VERBA ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO RECURSO NÃO PROVIDO. A garantia oferecida pela agravada com o fim de suspender a exigibilidade do crédito oriundo de multa ambiental que lhe foi aplicada depósito do valor integral é de se considerar idônea, não havendo que se falar em inclusão da verba relativa aos honorários advocatícios, primeiro porque o art. 38 da Lei nº 6.830/80 assim não a exige, e, depois, porque tal verba é ínsita ao posterior ajuizamento da ação respectiva. (TJ-SP - AI: 02657557020128260000 SP 0265755-70.2012.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/02/2013, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 05/03/2013)            Não foge desse posicionamento do TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DEPÓSITO INTEGRAL SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO ART. 151, II DO CTN. 1 O depósito integral do montante suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN. 2 Agravo provido para suspender a exigibilidade do crédito relativo a CDA n ° 2006570015583-3. N° DO ACORDÃO: 130814. N° DO PROCESSO: 201330252565. RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: Ia CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 19/03/2014 Cad.l Pág.229. RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SÚMULA 112 DO STJ. ART. 151, II DO CTN. Agravo conhecido e improvido. À unanimidade. N° DO ACORDÃO: 133611. N° DO PROCESSO: 201430067864. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 5a CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:20/05/2014 Cad.l Pág.260. RELATOR: Dl RACY NUNES ALVES.             O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer que veio robustecer o nosso convencimento sobre o desacerto da decisão agravada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 336/341): (...) Pelas razões acima expostas, além do que discrimina o art. 151, II, do CTN, pelo qual "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral¿, cumpre considerar ainda o que preleciona o art. 38, ¿caput¿, da Lei n° 6.830/80, sendo claro ao dispor que ¿A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos¿, a medida que somente com o depósito integral autoriza-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, trata-se, de mera aplicação da Súmula 112 do STJ.             Quanto as demais matérias ventiladas no presente recurso, devem ser apreciadas no primeiro grau de jurisdição após regular e efetiva instrução probatória, sob pena de inequívoca supressão de instância nessa fase recursal/processual, até porque, em sede de agravo, não há lugar para ampla dilação probatória necessária para se acatar ou não as teses que se revelam meritórias da ação principal.             Assim sendo, merece reforma a sentença monocrática de acordo com o entendimento exposto ao norte.             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...] (grifo meu)                           Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]                           ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, COM BASE NO ART. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para suspender a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012, condicionada a suspensão ao efetivo depósito integral e em dinheiro do valor correspondente ao mesmo, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 02 de junho de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2016.02153553-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)