AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. CRIANÇAS ACOLHIDAS. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO INDICANDO APTIDÃO DA MÃE PARA A GUARDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034154-9, de Gaspar, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR COM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EMBASADO NA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. CABIMENTO, AGORA, DO EMPREGO DESTE MECANISMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFEITO DO PRODUTO CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. RÉ QUE NADA TROUXE A ELIDI-LAS. DESPESAS PELO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. GASTOS EVIDENCIADOS, MEDIANTE NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL, PARA A QUAL É ESSENCIAL A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. DIMINUIÇÃO DA RENDA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA MATERIAL DO VALOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DESTE PREJUÍZO. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.020404-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CALÇADOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA COM LASTRO EM DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067370-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO. TERMO A QUO. EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ARTIGO 3.º §§ 1.º E 2.º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, considera-se como termo a quo do prazo de cinco dias para o pagamento com o fim de se evitar a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário a data da efetivação da medida liminar. Precedentes do STJ. O devedor poderá pagar a integralidade do débito nesse prazo, tendo por base os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Assim, descabe falar em purgação da mora. (cf. STJ, AgRg. no REsp n. 1.418.546/MS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe de 17-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076558-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E RESPECTIVOS EMBARGOS. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E, EM MOMENTO POSTERIOR, EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO MUNICÍPIO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO. Falta pressuposto intrínseco no recurso da contribuinte, qual seja, o interesse recursal. É que o escopo dos embargos à execução era justamente extinguir o feito executivo, pleito deferido pelo Juiz de primeiro grau em decisão proferida de ofício. Inviável o conhecimento do apelo interposto pela municipalidade, à míngua de pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a sua tempestividade. "Por decorrerem da incidência compelitiva do art. 20 do CPC, os ônus da sucumbência, entre os quais se inserem os honorários advocatícios, são passíveis de análise, pelo Tribunal, de ofício, lhe sendo dado readequá-los ou dispor de forma diversa da sentença recorrida" (Emb. Decl. em Ap. Cív. n. 2012.001999-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057652-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELAÇÃO DA DEMANDANTE/EMBARGADA INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA REQUERIDA. RECUSA DE ATENDIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA DE CARÁTER EMERGENCIAL. ALTERAÇÃO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA APLICADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 6. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 6. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068792-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 E DE MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA BASEADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta". (AgRg no Resp 1154430/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) (Apelação Criminal n. 2011.067965-8, de Maravilha, rel. Newton Varella Júnior, j. 11-7-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063692-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E RESPECTIVOS EMBARGOS. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E, EM MOMENTO POSTERIOR, EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO MUNICÍPIO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO. Falta pressuposto intrínseco no recurso da contribuinte, qual seja, o interesse recursal. É que o escopo dos embargos à execução era justamente extinguir o feito executivo, pleito deferido pelo Juiz de primeiro grau em decisão proferida de ofício. Inviável o conhecimento do apelo interposto pela municipalidade, à míngua de pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a sua tempestividade. "Por decorrerem da incidência compelitiva do art. 20 do CPC, os ônus da sucumbência, entre os quais se inserem os honorários advocatícios, são passíveis de análise, pelo Tribunal, de ofício, lhe sendo dado readequá-los ou dispor de forma diversa da sentença recorrida" (Emb. Decl. em Ap. Cív. n. 2012.001999-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057651-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL INICIAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO A SER REVISADO E DESACOMPANHADA DA JUNTADA DE QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO QUE REVELA RELAÇÃO NEGOCIAL CONTINUADA ENTRE AS PARTES E APRESENTA MAIS DE UM INSTRUMENTO, DENTRE ELES UMA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CAUSA DE PEDIR EM QUE SE VERIFICAM RAZÕES DE DIREITO COMERCIAL E CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ABRANDAMENTO. COMPETÊNCIA QUE NO CASO CONCRETO PODE SER DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Segundo a teoria da asserção (prospettazione, do direito italiano), o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais (dentre os quais a competência do juízo) se faz sobre a narrativa do autor em petição inicial. No entanto, se a petição inicial, ainda que não identifique o instrumento contratual a ser revisado e venha desacompanhada do instrumento contratual, traga em seu bojo causa de pedir em que se verificam razões tanto de direito comercial, como de direito civil, e isso, a posteriori, é confirmado pelo réu em contestação, a competência para julgar o recurso originário da demanda pode ser das Câmaras de Direito Comercial. RELAÇÃO NEGOCIAL CONTINUADA. NEGÓCIO HAVIDO ENTRE AS PARTES NO ÂMBITO DAQUELA RELAÇÃO MAIOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL A SER REVISADA DIANTE DA PLURALIDADE DE NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Se não existe contrato que regule um determinado negócio alegadamente firmado entre as partes, inviável a revisão de cláusulas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099152-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO SOB RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECURSO DO HOSPITAL. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA DEMANDADO. CIRURGIA REALIZADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PROVA INEQUÍVOCA DAS QUEIMADURAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO IMEDIATO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062887-4, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078001-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. Na hipótese de o ato ilícito envolver a inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral do consumidor, porquanto o próprio fato configura o dano, ou seja, trata-se de prejuízo in re ipsa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005978-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU EXTINTOS OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE INDUBITAVELMENTE SE TRANSFERE AO HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PROBLEMA CARDÍACO QUE VÊ NEGADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE. GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE, POR CERTO, ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO ATO LESIVO. NECESSIDADE DE REPARO. JUROS QUE DEVERÃO INCIDIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001691-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU EXTINTOS OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE INDUBITAVELMENTE SE TRANSFERE AO HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PROBLEMA CARDÍACO QUE VÊ NEGADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE. GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE, POR CERTO, ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO ATO LESIVO. NECESSIDADE DE REPARO. JUROS QUE DEVERÃO INCIDIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001692-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028500-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TIRO DESFERIDO CONTRA O CHÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O réu que efetua disparos em direção ao chão comete o delito de disparo de arma de fogo, pois trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, cujo bem jurídico tutelado corresponde à segurança pública, como direito social da população em estar livre dos artefatos proibidos. A lesividade, portanto, já está consubstanciada no simples disparo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074178-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA DE GALEAZZI À ESQUERDA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA EFETUADA NO JUÍZO A QUO INCONCLUSIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL CLARO E OBJETIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. MESMO FATO GERADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018501-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFICIÁRIA EM GOZO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CALCULADO COM OBSERVÂNCIA DO PLANO ORIGINÁRIO (REPLAN) QUE TINHA POR BASE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. RESGATE DE 10% DA RESERVA MATEMÁTICA PAGO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE RENDA ANTECIPADA QUANDO OPTOU POR MIGRAR PARA O PLANO REG/REPLAN SALDADOS. NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. "Se o participante de entidade de previdência privada, já inativo e em gozo de benefício, recebe, como incentivo para a migração a outro plano previdenciário, uma "renda antecipada" oriunda da reserva matemática de benefícios saldados, não pode ele pretender a aplicação a esse montante dos índices de correção monetária e dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos que vigoraram no País, uma vez que tal verba representa antecipação opcional de complementação de aposentadoria, constituindo verdadeiro bônus ao beneficiário do plano, não se confundindo, por isso mesmo, com a situação de resgate de valores da reserva de poupança" (Apelação Cível n. 2007.043158-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 28-11-2011). PARTICIPANTE INICIALMENTE VINCULADO AO PLANO REG. MIGRAÇÃO AO PLANO REG/REPLAN SALDADOS E ADESÃO AO NOVO PLANO. VALORES VERTIDOS ATÉ A MIGRAÇÃO QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS AO NOVO PLANO, MAS QUE APENAS FORAM SALDADOS. BENEFÍCIO SALDADO CALCULADO COM BASE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DAS SUPLEMENTAÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS SOBRE O BENEFÍCIO DE RENDA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE QUE EXPRESSAMENTE OPTOU POR NÃO RECEBER O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072640-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA DA ASSOCIAÇÃO COLÔNIA DE PESCADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082345-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL NÃO DEMONSTRADO. CARTEIRA PROFISSIONAL COM DATA DE VALIDADE VENCIDA QUASE UM ANO ANTES DO EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca por acidente ambiental decorrente do naufrágio de comboio oceânico, ocorrido na região da Baía da Babitonga, contempla apenas os pescadores artesanais que comprovarem o exercício da atividade profissional à época do evento danoso (31-1-2008), ou por reconhecimento como tal, quando da homologação do Termo de Ajuste de Conduta. APELOS DAS RÉS, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058860-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).