PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PREFACIAL AFASTADA. Comprovada a condição de companheira do de cujus através de elementos colhidos nos próprios autos, não há falar em ilegitimidade ativa da autora, ainda mais quando não há prova em sentido contrário a derruir dita presunção. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR E COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO PELO SEGURADO. COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA COM CAPACIDADE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CROQUI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO POR AMBOS OS RECORRENTES. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO AO FILHO MENOR, ATÉ QUE ESTE COMPLETE 25 ANOS. MARCO MANTIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. LIMITE FIXADO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 65 ANOS. "A sentença ultra petita é aquela que decide além dos limites do pedido do autor, não sendo nula, porquanto possível seu ajuste pelo Tribunal ad quem (...)" (Apelação Cível n. 2006.030327-2, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 5-12-2006). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. EXEGESE DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETIVO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CAUSADOR DO ATO ILÍCITO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA APENAS DA LITISDENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS PARA QUE AMBOS INCIDAM DESDE A PUBLICAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, por se estar diante de indenização decorrente de ato ilícito aplicasse o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, incidente desde o evento danoso. COBERTURA CONTRATUAL LIMITADA AOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. EQUÍVOCO RECONHECIDO. DANO MORAL DECORRENTE DO DANO CORPORAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. VERBA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049326-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA A QUO NÃO ESTARIA EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTO REFUTADO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA, NEM SEQUER, QUE A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTARIA CORRETA. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SIMILITUDE COM AQUELA UTILIZADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.014544-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO SEM A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO DO BANCO PROVIDO NO PONTO. 1 - As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, em princípio, seria conseqüência lógica reputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. Não se trata, nessa hipótese, de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Mas, sim, de conseqüência prática da aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC, de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, com a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406, ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916. Mesmo porque, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC, que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. 2 - Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp 1373391/PR), reafirmando a orientação delineada à partir dos Recursos Representativos de Controvérsia n.ºs 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Isso leva o persistir em divergência à uma posição isolada e inócua ao jurisdicionado, só restando, sob tal ótica, repisar o consignado pelo Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no sentido de que, "Sem perspectivas de sua reversão, posto ressalve minha velha convicção em contrário - à qual, com todas as vênias, sigo fiel - devo render-me à jurisprudência" (STF, RE 345.345-9/SP), convergindo ao entendimento majoritário de que, nessas hipóteses, a taxa efetivamente praticada tem como limitador a taxa média de mercado aplicável ao contrato em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037868-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19.11.2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029532-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PARTILHA PRÉVIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo partilha de bens à época do divórcio consensual e estando o patrimônio comum devidamente delimitado e incontroverso entre as partes, procede-se judicialmente à divisão patrimonial conforme regime adotado pelos ex-cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071625-1, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR DE REPERCUSSÃO LEVE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLETA DA PERNA DIREITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO TOTAL DA MOBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. QUANTIA PAGA CORRETAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização do membro inferior de acordo com o grau da extensão das sequelas permanentes. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez completa de membro inferior, é necessário que a prova pericial ateste comprometimento total da mobilidade da perna direita, o que não aconteceu no caso em tela. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está dentro dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado para complementar a diferença deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005502-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DANOS MATERIAIS. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. ABALO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. TERMO A QUO DOS REAJUSTES LEGAIS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR COM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037629-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - ESTORNO DE CHEQUES COMPENSADOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DAS AUTORAS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES AO DECISUM - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. O benefício da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, apenas suspendendo a sua exigibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088755-7, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DESCABIMENTO - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - PROVA AUSENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MANTENÇA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Incomprovada cumulativamente a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. Finda a prestação jurisdicional quanto ao processo de conhecimento, com trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Comum Estadual, é indevida a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074755-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO À DIREITA - CORTE DE PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - 1.2 AFASTAMENTO E REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - FERIMENTO CONTUSO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PLEITO AFASTADO - 1.3 JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Age com imprudência motorista que ao convergir à direita, corta o fluxo de trânsito e dá causa ao acidente, importando no dever de indenizar o autor pelos prejuízos suportados. 1.2 e 2 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que influenciaram negativamente seu psíquico, fixando-se valor indenizatório com arrimo nos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 1.3 Em indenização por danos morais, os juros de mora são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088789-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ORDEM QUE ASSEGURE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM ESTABELECIMENTO DE REVENDA DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA E DROGARIA), COM SUPEDÂNEO NA LEI N.º 5.991/73. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NA INVIABILIDADE DO COMÉRCIO CONSORCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE GLOSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, QUE APENAS CONDICIONOU O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO CONCORRENTE AO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044849-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO DEPOIS DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ CRÂNIO-FACIAL. LESÃO CLASSIFICADA PELA TABELA DE DANOS CORPORAIS COMO INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. De acordo com a Tabela de Danos Corporais instituída pela Lei n. 11.945/2009, a lesão crânio-facial encaixa-se apenas na hipótese de "lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais", que é tratada na referida tabela como invalidez permanente total e para a qual o legislador definiu que a indenização é de 100% do valor previsto na norma legal, ou seja, R$ 13.500,00. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007589-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO APRESENTADO EM JUÍZO, ASSINADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RECURSO QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO PACTO. SUPOSTOS VÍCIOS NO PRÓPRIO AJUSTE E NÃO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a sentença homologatória de transação só pode ser impugnada por recurso de apelação ou por ação rescisória quando o vício for da própria sentença. Entretando, a via do recurso de apelação é inadequada para a desconstituição dos termos do acordo firmado entre as partes e homologado por sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045073-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA - USUCAPIÃO - POSTERIOR MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA ACTIO - SENTENÇAS SIMULTÂNEAS - PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA NO JUÍZO A QUO - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES DA POSSESSÓRIA - 1. USUCAPIÃO - TITULARES CERTOS NÃO CITADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA USUCAPIENDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - 2. MANUTENÇÃO DE POSSE - INSTRUÇÃO CONJUNTA - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - VINCULAÇÃO DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA POSSESSÓRIA ANULADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇAS CASSADAS EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Inobservada a citação de todos os titulares dominiais certos da ação de usucapião, anula-se, ex officio, a sentença para que seja ordenada a citação dos litisconsortes necessários, aproveitando-se os atos processuais que não acarretem prejuízo às partes. 2. Anula-se a sentença da ação possessória cuja instrução e fundamento do decisum restou vinculado à conexa ação de usucapião, que teve sua sentença cassada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035616-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA - USUCAPIÃO - POSTERIOR MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA ACTIO - SENTENÇAS SIMULTÂNEAS - PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA NO JUÍZO A QUO - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES DA POSSESSÓRIA - 1. USUCAPIÃO - TITULARES CERTOS NÃO CITADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA USUCAPIENDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - 2. MANUTENÇÃO DE POSSE - INSTRUÇÃO CONJUNTA - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - VINCULAÇÃO DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA POSSESSÓRIA ANULADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇAS CASSADAS EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Inobservada a citação de todos os titulares dominiais certos da ação de usucapião, anula-se, ex officio, a sentença para que seja ordenada a citação dos litisconsortes necessários, aproveitando-se os atos processuais que não acarretem prejuízo às partes. 2. Anula-se a sentença da ação possessória cuja instrução e fundamento do decisum restou vinculado à conexa ação de usucapião, que teve sua sentença cassada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035615-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS - INDEFERIMENTO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INCONFORMISMO - SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES ATÉ A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL - EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO RESGUARDADO - RECLAMO PROVIDO. O processo de inventário por arrolamento não comporta discussão acerca da existência de união estável mantida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação ser dirimida pelas vias ordinárias, a teor do art. 984 do CPC. A existência de indícios suficientes de união estável entre a agravante e o autor da herança recomenda a adoção de medida hábil a resguardar eventuais direitos patrimoniais da suposta companheira até o exaurimento da controvérsia em ação própria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064627-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - 1. RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. APELO ADESIVO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - 3. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO ESQUERDO - REPERCUSSÃO MÉDIA - VALOR CORRESPONDENTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. 3. Perda funcional de repercussão média, em tornozelo esquerdo, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011821-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012774-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FORTES INDÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO. MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIMES PERMANENTES. Decretada a prisão preventiva, não há falar em nulidade da prisão em flagrante. Ainda que o réu não tenha sido flagrado em alguma das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei de Drogas, havia fortes indícios de sua associação com os demais denunciados para a prática do tráfico, sendo aquela conduta também classificada como crime permanente. Por se tratarem o tráfico de drogas e a associação para o tráfico de crimes permanentes, protraindo-se no tempo sua consumação, desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão para legitimar a ação policial. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM O ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares e de testemunhas, aliadas à apreensão de grande quantidade de drogas com adolescente envolvido, constituem provas suficientes para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMPROVADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Considerando que o réu possui maus antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis - em razão da natureza da droga (crack) -, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas, a majoração da pena se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036564-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA. LEI HÍGIDA. ARGUIÇÃO AFASTADA. Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei nº 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedentes desta Corte. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI Nº 11.482/07. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DESCABIMENTO. A avaliação da urgência e relevância para a edição da medida provisória é de apreciação discricionária exclusiva do chefe do executivo, cabendo o controle judicial apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder de legislar, o que no caso não se evidencia de pronto. A fixação da indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito (DPVAT) em valor certo e determinado, em princípio, confere maior transparência e adequação técnica a este tipo de seguro, afastando as dificuldades impostas na Lei 6.194/74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos, critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PRELIMINARES AFASTADAS. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008608-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).