PROCESSO Nº: 0005878-80.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA INCIDENTE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO COMARCA: BELÉM REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, representado por JUSCELINO SOARES DE LIMA Advogado: Dr. Werner Nabiça Coêlho - OAB/PA nº 10.117 e outra REQUERIDA: MARLUCE GALUCIO FARIAS DE OLIVEIRA. Advogado: Dr. Thales Kemil Pinheiro Vicente - OAB/PA nº 20.148. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se do incidente de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em recurso de Apelação proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, representado por JUSCELINO SOARES DE LIMA, com fundamento no art. 1012, § 3º do CPC de 2015.        Em suas razões de fls. 2-29 fundamenta a probabilidade de provimento do recurso de apelação na nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório; e por omissão em apreciar todas as impugnações documentais.        Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 30-760.        Distribuído o incidente em 17/5/2016, coube a mim a relatoria.        Em petição (fls. 771-772) datada de 23/5/2016, o SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, representado por Marluce Galucio Farias de Oliveira, informa que desiste deste incidente, assim como do recurso de apelação contra a sentença de piso.        Junta documentos às fls. 773-794.        Determinei à fl. 795 a intimação de Juscelino Soares de Lima para se manifestar acerca da petição de fls. 771-772.        Em cumprimento ao despacho de fl. 795, Juscelino Soares de Lima manifesta-se afirmando que é legitimamente o representante do Sindicato dos Servidores fazendários do Estado do Pará. Assevera que a Sra. Marluce Galucio Farias de Oliveira não foi empossada, mas sim praticou esbulho possessório. Alega que o mandado judicial cumprido pelo Oficial de Justiça em 11/5/2016 foi uma mera intimação da sentença, inexistindo ordem de execução forçada oriunda de pedido de cumprimento provisório de sentença.        Requer ao final, que a petição e os demais documentos juntados às fls. 771-794 sejam considerados inválidos e nulos, com a exclusão dos mesmos dos autos.        O SINDSFEPA, representado por Marluce Galucio Farias de Oliveira reitera às fls. 809-815 o pedido de desistência.        RELATADO. DECIDO.        De início há necessidade de se dirimir quem está legitimado para representar o SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, se a Sra. Marluce Galucio Farias de Oliveira ou o Sr. Juscelino Soares de Lima.        Em análise dos autos verifico que Marluce Galucio Farias de Oliveira propôs, em 26/8/2015, Ação Ordinária com pedido de liminar contra a Comissão Eleitoral 2014 e o SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, processo nº 0059080-73.2015.814.0301.        Em 10/9/2015, foi deferida tutela antecipada (fls. 319-322) para empossar a Chapa 02 no SINDSFEPA. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento nº 0078731-24.2015.8.14.0000, o qual teve o seu seguimento negado em 4/4/2016.        Sentença prolatada em 11/3/2016, cuja parte dispositiva ficou assim grafada, in verbis:   Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da COMISSÃO ELEITORAL 2014, em razão do que excluo da lide, rejeitando as demais preliminares, e, no mérito, DECLARO A NULIDADE DATA (sic) DE REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL QUE ANALISOU E DECIDIU SOBRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DA CHAPA 02 DO PLEITO ELEITORAL 2014/2017 e da ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL QUE ANALISOU E DECIDIU SOBRE O RECURSO DA CHAPA 02 E CONTRARRAZÕES DA CHAPA 1 SOBRE O RESULTADO DA ELEIÇÃO 2014/2017, em razão do que JULGO totalmente procedente a demanda, para o fim de, confirmando a liminar de fls. 242/245, empossar a CHAPA 02 na direção do SINDSFEPA, para que goze de todos os seus direitos.   Expeça-se tudo o que for necessário par o (sic) fiel e integral cumprimento da liminar, tendo e vista que conforme decisão da Exma Relatora do Agravo, o efeito suspensivo perduraria até o julgamento deste processo.   Comunique-se a Excelentíssima Desembargadora relatora do agravo da decisão proferida neste autos.   Custa e honorários advocatícios pelo Requerido, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.        Foram interpostos Embargos de Declaração (fls. 672-681), os quais não foram providos (fls. 700-702).        Em 16/5/2016, foi interposto recurso de apelação (fls. 709-760) pelo SINDSFEPA, representado por Juscelino Soares de Lima.        Noto que em cumprimento a sentença que confirma a liminar foi expedido mandado (fl. 775), o qual fora executado em 11/5/2016, tendo o oficial de justiça empossado a Chapa 2, conforme Certidão de fl. 778.        O mandado (fl. 775) assim está grafado:   Manda ao senhor Oficial de Justiça, a quem for este distribuído, em seu cumprimento, CUMPRA a sentença de fls. 503/506 dos autos, cuja cópia segue anexa, procedendo a posse da CHAPA 02, composta por sua presidente MARLUCE GALUCIO FARIAS DE OLIVEIRA e os demais diretores que compõem a referida chapa, na direção do SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, estabelecida nesta cidade, na Rua 28 de setembro n. 732- térreo - Reduto, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$-200,00, conforme decisão liminar de fls. 242/245, devidamente confirmada pela sentença acima mencionada, cujas cópias segue anexa. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Belém (Pa).        A certidão de lavra do serventuário ficou registrado (fl. 778).   CERTIFICO E DOU FÉ, considerando as atribuições que me são conferidas por lei, em cumprimento ao mandado expedido pelo MM. Juízo de Direito da Vara Cível competente desta Comarca nº 2016.01761972-62, uma vez observadas às formalidades legais, que na data de hoje, por voltas (sic) das 10h30, me dirigi até a sede do SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SIDSFEPA, no endereço indicado no mandado, acompanhado da requerente, membros da sua diretoria, e do seu advogado, Dr. Thales Vicente. No local fui recebido pela Sra. Laura Maria de Oliveira Santos - Diretora Jurídica, e da Sra. Eliziane do Carmo Ferreira; Funcionária/secretária do SINDSFEPA, entregando-lhes a contrafé, a qual foi aceita, exarando suas assinaturas a margem do respeitável documento judicial. Então, depois de dar conhecimento do teor do competente mandado, e procedi a posse da CHAPA 02, composta pela Sra. Marluce Galucio Farias de Oliveira e dos demais diretores que compõe a referida chapa. Que por volta das 14h, fui acionado pelo Dr. Thales Vicente, relatando que após minha saída, compareceu no local o Dr. Werner Nabiça Coelho, advogado da outra parte, que mesmo recebendo o mandado judicial, ameaçou a nova diretoria de que chamaria a polícia para prende-los se não saíssem do local, sendo então necessária minha volta para esclarecer o mesmo acerca do teor e da validade do mandado recebido pelo citado advogado. Quando cheguei o Dr. Werner Nabiça Coelho já havia saído do local, sendo relatado pela requerente que o presidente anterior não compareceu para dar prosseguimento a passagem da presidência, então sugeri que fosse feita uma ata para marcar a posse judicial e demonstrar o estado em que foi encontrado o prédio e o que ele possui; e que se achassem necessário, registrassem um boletim de ocorrência policial, visto que se sentiram ameaçados pelo Dr. Werner Nabiça Coelho. O Sr. Mauro Lorenço Gonçalves - Diretor Jurídico Adjunto, estava agora no local e solicitou assinar o mandado, o que foi permitido. Informo ainda, que nesse último interim, a Sra. Eliziane me passou seu telefone celular, dizendo que o Dr. Werner Nabiça Coelho estava na linha e queria falar comigo, foi entaõ que a pessoa do outro lado desacatou minha autoridade como Oficial de Justiça e a autoridade da Sra. Exmª Juíza que expediu o mandado, dizendo que o ato era ilegal e que a decisão judicial era imoral, informando também que iria representar pelo que estava acontecendo naquele dia. Assim exposto, recolho o respeitável mandado cumprido, para as providências cabíveis, com uma cópia a ata realizada e ocorrência policial realizada.        A Sra. Marluce Galucio Farias de Oliveira, após ser empossada como presidente, publicou, em 13/5/2016, edital de convocação de assembleia extraordinária (fl. 774), a qual foi realizada no dia 19/5/2016, em perfeita sintonia com o disposto no artigo 13 e seus parágrafos, do Estatuto do Sindicato (fls. 106-120). Nessa assembleia (fls. 781-782) foi aprovada, dentre outros pontos, a ratificação da sentença nos autos do processo nº 0059080-73.2015.814.0301, para fins de renúncia expressa ao prazo recursal.        Assim, dos fatos narrados posso inferir que a partir do dia 11/5/2016 o SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ passou a ser representado pela Sra. Marluce Galúcio Farias de Oliveira e, na qualidade de Presidente, nos termos do art. 23, alínea ¿i¿, do Estatuto Social (fl. 110) representa o sindicato ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.        Constato que o presente incidente foi proposto em 16/5/2016, pelo SINDSFEPA, porém representado por Juscelino Soares de Lima, ocasião em que já não possuía legitimidade para representar o Sindicato, conforme os fatos supra descritos.        Contudo, em 23/5/2016, o SINDSFEPA, desta feita representado por sua Presidente Marluce Galúcio Farias de Oliveira, inclusive com advogado constituído por instrumento de procuração (fl. 773), apresenta desistência ao Incidente de Pedido de Efeito Suspensivo nº 0005878-80.2016.8.14.0000.        Nesse diapasão, estando perfeitamente representado o SINDSFEPA, entendo que o pedido de desistência do incidente às fls. 771-772 é legítimo, logo, a sua homologação deve ser deferida.        Assim, em consectário juízo de admissibilidade do incidente, constato falecer ao Requerente interesse processual, em face do pedido de desistência.        Pelo exposto, homologo a desistência do presente do incidente de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em recurso de Apelação, para que produza os seus devidos efeitos.        Publique-se, intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem para arquivamento.        Belém, 15 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2016.02841102-47, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar, interposto pelo BANCO ITAULEASING S/A, visando combater a Decisão Interlocutória, fls.88/89, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/Pará, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Pedido de Liminar e Consignação de Pagamento (0000439-75.2013.814.0006), proposta por Celina Odete Teixeira do nascimento em face do Banco Itauleasing S/A.      O juízo entendeu presentes os requisitos e antecipou a tutela atendendo os pedidos da agravada para determinar que: 1) O Depósito das prestações vencidas e vincendas pelo valor estipulado no contrato; 2) Que a agravante se abstenha de efetuar a inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao credito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00( quinhentos reais).      Requer o agravante a reforma da decisão proferida pelo M.M.Juízo de primeiro grau, em virtude dos graves e desnecessários prejuízos disso decorrentes, tornando-se necessário o deferimento de medida liminar, para: 1) Suspender a determinação de que o Banco se abstenha de negativar o nome da parte Agravada. 2) De ajustar o valor da multa em caso de descumprimento da obrigação. No mérito, requer a revogação da decisão que determinou a não inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito multa em caso de descumprimento.      Conforme certidão à fl.101, decorreu o prazo sem terem sido protocoladas contrarrazões ao presente recurso, bem como não foram prestadas as informações solicitadas ao magistrado, fl.99.      Coube-me em razão da Portaria de nº: 2911/2016 - GP.      É o Relatório. DECIDO      Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebido o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do CPC/1973.   Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  O juiz a quo deferiu a gratuidade processual, fl.88.       Pretende o Agravante, com o presente recurso, a reforma de decisão do juízo a quo a qual concedeu liminarmente a medida requerida, determinando a intimação da parte ré para que se abstenha de efetuar o nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais).      Cabível o julgamento monocrático do feito em face do estabelecido no artigo 932, V, a, do CPC/2015.      Na análise do caso, é necessário se ter em evidência que existe entre as partes vínculo jurídico firmado por força do contrato de arrendamento mercantil do veículo Celta, ano 2010 ( fls.57/63).      Nessa senda, sabendo-se que toda relação contratual é regida pelo Princípio da boa-fé, no presente caso não se vislumbra como sendo recomendável a concessão de antecipação de tutela beneficiando o consumidor, na medida em que, este, para fazer jus, deveria demonstrar de forma robusta a abusividade dos valores cobrados, pois somente assim, o Poder Judiciário poderia ultrapassar o Princípio do pacta sunta servanda e intervir na relação jurídica.      Na hipótese dos autos, para evitar a configuração de mora, o juízo de 1º grau determinou que a autora fizesse a consignação do valor integral das prestações vencidas e das vincendas, conforme o valor previsto no contrato ( fl.88), o que não ocorreu no presente caso, conforme certidão de fl.93.        A lógica jurídica que se revela plausível ao caso em tela, no qual se constata que a agravada encontra-se descumprindo o contrato de arrendamento mercantil firmado, é a de que a requerida está autorizada a inscrever o consumidor no cadastro de proteção ao crédito, em razão de descumprimento da obrigação contratual de adimplir as prestações conforme pactuado.      Nessa esteira de raciocínio, observo que estão ausentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, precisamente pelo fato de o consumidor não ter demonstrado de modo efetivo a verossimilhança da alegação, exigido pelo artigo 273 da antiga lei processual.      Neste sentido, a orientação emanada do c.STJ. Vejamos:      ¿(...). a)     A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i)     A ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii)     Houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii)     Houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJe de 10/03/2009). b)     A inscrição / manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção¿. (AREsp 259442, Rel.Min. Felix Fischer, data da publicação 17/09/213).        Não há que se olvidar, ainda, a Súmula nº: 380 do STJ, cujo enunciado revela: ¿ A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor¿.      Portanto, em princípio, revela-se legítimo o direito do credor de buscar pelo meio adequado a execução do contrato, podendo assim adotar as medidas adequadas para a satisfação do crédito, entre elas a negativação do devedor e a retomada do bem, razão porque não cabe antecipação de tutela consistente em impedir tais providências.                 Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou que o agravante excluísse ou se abstivesse de incluir o nome da agravada dos sistemas de restrições de crédito, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015, consoante os fundamentos ao norte lançados e que integram esse dispositivo.  Belém, 29 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO / RELATOR (2016.03024687-58, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007738-19.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO AGRAVADOS: KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA JACINTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, nos autos do Mandado de Segurança nº 0002069-44.2016.8.14.0045, que deferiu a tutela antecipada, senão vejamos: ¿Isto posto, reconhecendo, por ora, a estabilidade provisória da autora, CONCEDO a LIMINAR pretendida para determinar que o impetrado reintegre a impetrante ao cargo de procuradora jurídica, mantendo-a no posto até 5 meses após o parto, inclusive, concedendolhe licença maternidade. Por consequência, efetive o impetrado o pagamento das verbas laborais, englobando os salários eventualmente atrasados, desde 01/10/2015 até o 5º mês após o parto, as quais devem ser implementadas de imediato, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).¿            Juntou documentos às fls. 12/50.            As fls. 53/54 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            O Ministério Público se manifestou reconhecendo prejudicado o presente Agravo (fls. 72/73).              É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0002069-44.2016.8.14.0045, senão vejamos: ¿Pelo exposto, DENEGO a segurança para, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 07 de outubro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04113926-77, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPUGNAÇÃO CO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.3.0033874-5 IMPUGNANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: VERA LÚCIA BECHARA PARDAUIL IMPUGNADO: CRISTOVINA RIBEIRO DE MACEDO RELATORA : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 534 e seguintes do NCPC, considerando decisão transitada em julgado nos autos de mandado de segurança acima referido ( Ac. 143.491, de 05/03/2015).               A decisão mencionada, cuja impugnação foi apresentada pelo ente estatal, foi proferida em Ação Rescisória proposta pelo Estado do Pará em face do Espólio de Janusz Stefan Maluzenski, através da qual a ação foi julgada IMPROCEDENTE, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do disposto no art. 20, §4º do CPC então em vigor.             Através da petição de fls. 1335/1336 dos autos principais, a advogada CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO, devidamente habilitada nos autos, e em causa própria, requer o início da fase de cumprimento de sentença, no que concerne à condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios. Apresenta demonstrativo de débito, onde aponta como valor a ser recebido a quantia de R$ 3.672,23 (três mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos).             Devidamente intimado o Estado do Pará, a teor do disposto no art. 535 do CPC, este apresenta Impugnação às fls. 02/05 dos autos apensos, através da qual sustenta Excesso de Execução, apontando ¿ vários erros materiais que importam numa diferença contra os cofres públicos num total de R$ 588,01 (...).¿ Reconhece, assim, como valor devido o montante de R$ 3.084,22 (três mil, oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).             Intimada a se manifestar, a parte impugnada, embora não reconheça o excesso na planilha apresentada, ACEITA O VALOR RECONHECIDO PELO EXECUTADO, renunciando expressamente à diferença de R$ 588,01 (quinhentos e oitenta e oito reais e um centavo).             É o relatório. DECIDO:             Diante da expressa concordância da parte impugnada com o valor apresentado pela parte impugnante, renunciando ao valor excedente indicado na petição de cumprimento de sentença, - o que torna incontroverso valor a ser adimplido pela Fazenda Pública -, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELO IMPUGNANTE, COM O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 3.084,22 (TRÊS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).             Deixo de fixar honorários, em razão da ausência de resistência da parte contrária. Cito precedente: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADO EXCESSO NA CONTA APRESENTADA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA EMBARGANTE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMBARGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - NÃO VERIFICADA RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10160711320148260053 SP 1016071-13.2014.8.26.0053, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 07/03/2016, 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2016)             Publique e intime-se.             Após, adotem-se os procedimentos de expedição da competente Requisição de Pequeno Valor- RPV, nos termos do disposto no art. 100, §3º da Constituição Federal.             Belém, de de 2016.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2014\OUTUBRO\EMBARGOS À EXECUÇÃO\JULGAMENTO EMBARGOS JACKSON NEY RAMOS GARCIA.docx (2016.04336040-28, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-26, Publicado em 2016-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0062738-38.2015.814.0000   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOÃO PAULO FERREIRA NEVES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO PAULO FERREIR NEVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 156.894, assim ementado: Acórdão nº. 156.894 (Fls. 251/256) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. SOLDADOS PRETENDENDO MATRÍCULA NO CERTAME PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 2010. O MAGISTRADO SINGULAR SE ATEVE A SIMPLESMENTE APLICAR A TEORIA DO FATO CONSUMADO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, SEM SEQUER ENTRAR NO MÉRITO DA PRESENTE LIDE, O QUE REPUTO SER IMPRESCINDÍVEL. ASSIM, UMA SITUAÇÃO PRECÁRIA, POSTO QUE OS AUTORES PARTICIPARAM DO CERTAME SUB JUDICE, ACABOU SE TORNANDO DEFINITIVA SEM UMA ANÁLISE IMPRESCINDÍVEL DO MÉRITO DA QUESTÃO. RECENTEMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLOCOU UM FIM NA DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA EM COMENTO, DECIDINDO PELO SEU AFASTAMENTO. OS AUTORES PROPUSERAM A PRESENTE DEMANDA FUNDANDO SUA PRETENSÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5.250/85, REQUERENDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, MUITO EMBORA POSSUÍSSEM A GRADUAÇÃO DE SOLDADOS. OCORRE QUE O DISPOSITIVO EM QUE SE PAUTARAM FOI REVOGADO PELO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.669/04, PASSANDO A EXIGIR-SE A GRADUAÇÃO DE CABO PARA QUE OS CANDIDATOS PUDESSEM SE SUBMETER AO CERTAME PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DESTE MODO, NO MOMENTO EM QUE TENTARAM EFETUAR SUAS MATRÍCULAS, O FIZERAM COM BASE EM LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE, O QUE DE CERTO NÃO PODE RECEBER AGASALHO JURÍDICO POR PARTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO O FEITO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. (2016.00905518-88, 156.894, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em Não Informado(a)).               Em suas razões recursais, a recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial relativo à aplicação da Teoria do Fato Consumado.               Contrarrazões às fls. 287/291.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. Neste sentido, confira-se o enunciado administrativo n.º 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Defiro a gratuidade processual requerida às fls. 258.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Em seu apelo excepcional, a insurgente não deixa claro acerca de quais dispositivos de lei federal estão sendo afrontados pela decisão colegiada, se resumindo a tecer considerações de cunho genérico, requerendo a aplicação ao caso concreto da Teoria do Fato consumado.               Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 203 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO FEITO. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS. SÚMULA 283/STF. (...) 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 3. Incide a Súmula 284/STF no ponto em que a parte se limita a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem. (...) 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 560.405/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016) (grifei) (...) 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. (...) (AgRg no AREsp 675.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) (grifei)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/09/2016.                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 04.07.16  Página de 3 68 (2016.04019232-46, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0002122-48.2013.814.0039 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: OTACÍLIO EDUARDO LIMA BRITO               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de nº 155.052, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível do recorrente.               Pugna pela improcedência do pedido de danos morais, pois ausente a demonstração da lesão sofrida ao direito da personalidade do autor e, por esta razão, aduz violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88.               Preliminar de repercussão geral à fl. 318.               Preparo às fls. 331/337.               Contrarrazões apresentadas às fls. 351/356.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão de nº 155.052, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 08/01/2016 (fl. 292), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: (...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Ultrapassada tal consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, uma vez que nenhum dos dispositivos legais apontados como violados foram enfrentados no acórdão guerreado.                Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas ao apelo excepcional. Ilustrativamente:  ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Dano moral. Caracterização. Legitimidade ad causam. Quantum indenizatório. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados, carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A análise das questões relativas à legitimidade ad causam, à existência de dano moral indenizável e ao quantum indenizatório encontra óbice nas Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 866925 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2015 PUBLIC 09-06-2015).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se.               Belém, 03/10/2016.   Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG  Página (2016.04034179-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004430-31.2006.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FORMOSA SUPERMERCADO E MAGAZINE LTDA. RECORRIDO: JOSÉ MARIA DE BARROS BESSA ARAÚJO E OUTRO           FORMOSA SUPERMERCADO E MAGAZINE LTDA. com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls.264/296, contra os acórdãos n. 148.038 e n. 157.820, assim ementados: Acórdão nº 148.038 (fls. 404/410 v.) EMENTA: APELAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNOS CAUSADOS PELO MAU ACONDICONAMENTO DO LIXO DO SUPERMERCADO VIZINHO - RESPONSABILIDADE CIVIL. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Preliminar de Ofensa à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal: argui o apelante a nulidade da perícia, alegando violação ao art. 431- A do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não teria sido dada ciência às partes do local e hora para o início dos trabalhos periciais - rejeitada por ausência de prejuízo para o recorrente. 2. No mérito, constatou-se que os prejuízos e incômodos causados pelo mau acondicionamento do lixo orgânico produzido pelo supermercado apelante, cujos infortúnios foram atestados não apenas pela perícia realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, como pela oitiva de testemunha, demonstrando clara violação a direito alheio, capaz de ensejar reparação, na medida em que o apelante armazenou o lixo em depósito não adequado para esta finalidade. 3. Mantida a condenação de R$40.000,00 (quarenta mil reais) 4. Conforme se consolidou a jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual os juros e correção monetária sobre o quantum indenizatório tem como termo inicial a partir da prolação da sentença de primeiro grau.  (2015.02360114-88, 148.038, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-03) Acórdão nº 157.820 (fls. 259/262) EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM APELAÇ¿O CÍVEL - N¿O OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535, CPC - MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇ¿O - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA MODIFICAR O T¿O SOMENTE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATORIOS- DECIS¿O UNÂNIME. Embargos de Declaraç¿o em Apelaç¿o Cível: Aplicaç¿o do efeito modificativo somente para modificar o termo inicial da incidência da contagem dos jurus moratórios, tomando por base a data da fixaç¿o do quantum indenizatório. Recurso conhecido e parcialmente provido (Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha. Julgado em 29/02/2016. Publicado em 08/04/2016)          Alega, em síntese, violação dos arts. 431-A, 2º, 460, 515, 535 e 21, todos do CPC/73, além do art. 944 e Parágrafo Único do CC/2012. Acena, ainda, dissídio pretoriano em relação às matérias alegadas.          Preparo às fls. 297/298.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 314.          É o relato do necessário. 1.     Do juízo regular de admissibilidade:          Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.          A decisão judicial impugnada é de última instância e os demais requisitos gerais de admissibilidade restam atendidos, como se observa ao exame dos autos. No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece ascensão. Explico:          O apelo nobre consigna as seguintes teses, quais sejam: preliminarmente, persistência quanto a vícios apontados nos embargos de declaração - ofensa ao art. 535, CPC/73 (hoje, art. 1.022 do CPC/2015); (1) nulidade da perícia pela falta de intimação das partes - violação ao art. 431, A, do CPC (atual, art. 474 do CPC/2015) (fls. 276/281); (2) sucumbência recíproca - violação aos arts. 2º, 460, e 515, CPC/73 (correspondentes arts. 2º, 492, e 938, CPC/2015) (fls. 282/288); (3) compensação proporcional dos honorários de sucumbência - violação ao art.21 do CPC/73 (atual, art. 86 do CPC/2015) (; (4) quantum fixado em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - ofensa ao art. 944 do CC/02 (fls. 291/296); e (5) dissenso pretoriano em relação à intimação para perícia, sucumbência recíproca, dano moral, conforme se observa pelos acórdãos juntados à peça recursal.          No voto condutor do acórdão n. 148.038, acolhido à unanimidade, consta que: ¿(...) Argui o apelante a nulidade da perícia, alegando violação ao art. 431-A1 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não teria sido dada ciência às partes do local e hora para o início dos trabalhos periciais. Não assiste razão ao apelante. A jurisprudência pátria tem levado em consideração o princípio da ausência de prejuízo, sendo que a invalidação de ato processual deve ser vista como solução de ¿ultima ratio¿, ou seja, tomada apenas quando não for possível aproveitar o ato praticado com defeito. No presente caso, o apelante apresentou seus quesitos a serem respondidos pela perícia (fls.124-125), tendo o Magistrado ¿a quo¿ inclusive determinado a intimação das partes e seus assistentes técnicos para que se manifestassem quanto à perícia (fl. 224), sendo que em momento algum o apelante argui, em sede de primeiro grau a suposta nulidade. Assim, não verifico prejuízo para o recorrente que ensejasse o reconhecimento da nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar (...) O cerne da questão é a eventual responsabilidade do apelante Formosa Supermercados e Magazine LTDA por transtornos causados aos apelados Jose Maria de Barros Bessa Araujo e Alexandre Jose Vieira Bessa Araujo, em virtude do depósito de lixo e da fábrica de gelo de propriedade do apelante, localizado ao lado da casa dos apelados que, segundo estes funcionavam em condições incondizentes com as regras de proteção ambiental e sonora, capaz de ensejar a condenação do apelante por danos morais. (...) Diante das considerações expostas, esta Relatora entende que não se pode condenar o apelante pelo ruído produzido pela fábrica de gelo, uma vez que o laudo de fls. 216-223 de lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA é categórico ao afirmar que ¿a máquina de gelo não é causadora de poluição sonora¿. Diferentemente do que ocorre com os prejuízo e incômodos causados pelo mau acondicionamento do lixo orgânico produzido pelo supermercado apelante, cujos infortúnios foram atestados não apenas pela perícia realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, como também é o que se aufere da oitiva da testemunha Carmem Lúcia Correa da Silva na audiência de instrução à fl. 292 dos autos. Portanto, estamos diante de clara violação a direito alheio, capaz de ensejar reparação, na medida em que o apelante, ao armazenar o lixo em depósito não adequado para esta finalidade, vale dizer, desprovido de piso impermeável, possibilitando a infiltração de chorume e água oriundas da lavagem do local, conforme constatado na perícia (fls. 216-223), causou transtornos aos apelados, que moravam, logo ao lado do referido estabelecimento. (...) Ademais, os incômodos de vizinhança, proveniente do uso anormal da propriedade também podem desaguar nos danos de natureza moral. Trata-se de situação continuativa de prejuízo à segurança, sossego e saúde do vizinho, na qual a ação é tipicamente de vizinhança, nos termos do art. 1.277 do Código Civil: No presente caso, uma vez que a turbação já cessou, conforme ponderado pelo Magistrado ¿a quo¿ cabe ao apelante apenas o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelos apelados, principalmente se levarmos em consideração o prolongamento da situação e dos sucessivos incômodos que vem sendo suportados pelos recorridos, situação esta evidenciada de forma latente nos autos. (...) Quanto ao valor da indenização, é certo que este deve assegurar o caráter repressivo-pedagógico próprio da reparação por danos morais, de modo a não caracterizar um enriquecimento sem causa, devendo observar a condição econômico-financeira das partes e a natureza e extensão da ofensa, considerando-se, também, a conduta dos litigantes, antes e depois do fato, e os precedentes judiciais em casos semelhantes, o que leva esta Relatora a entender que o valor arbitrado pelo Magistrado ¿a quo¿ no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser rateado de forma proporcional pelo autores, ora apelados, deve ser mantido¿.          Nos fundamentos do voto condutor do acórdão n. 157.820, também acolhido à unanimidade, consta que: ¿(...) No que tange as demais alegações, de que não houve a devida comprovação das supostas poluições sonora e ambiental, e sendo que a perícia comprovou que os níveis de pressão sonora (NPS) estão dentro da normalidade, verifico mero inconformismo do recorrente com o pronunciamento judicial que lhe fora desfavorável, pois a eminente relatora, entendeu que não poderia condenar o embargante pelos ruídos produzido pela fábrica de gelo, uma vez que os laudos (fls.216-223), da lavra da Secretaria Municipal Meio Ambiente- SEMMA é categórico ao afirmar que ¿ a máquina de gelo não é causadora de poluição sonora¿. Ademais, vale ressaltar que, o fato da eminente relatora não conhecer sobre a questão de poluição sonora, não enseja a redução do quantum indenizatório, já que foi devidamente fundamentada a questão em relação aos danos sofridos pelos embargados, em proporção aos prejuízos e incômodos causados pelo mau condicionamento de lixo orgânico produzido pelo supermercado embargante, cujos os infortúnios foram atestados não apenas pela perícia realizada pela SEMMA, como também, pela oitiva das testemunhas em audiência de instrução (fls.292). Verifico, de forma clara e evidente, o intuito protelatório da embargante, visando, tão somente, rediscutir matéria meritória No mais, cabe ao magistrado apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide, não estando obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 31 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (...)¿ (grifei)          Nesse cenário, forçoso concluir que, relativamente à preliminar e às teses nº 1, 2, 3 e 4, a avaliação de seu eventual acerto ou desacerto, bem como a desconstituição das premissas em que se fixaram os acórdão recorridos, demandam o revolvimento ao conteúdo fático-probatório, providência inviável em sede de apelo raro, a teor da Súmula 7/STJ. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E 435 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA EM AUDIÊNCIA DO PERITO JUDICIAL E NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal local ainda expressamente se manifesta acerca das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos interesses desta. 3. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de oitiva do perito em audiência e no indeferimento de realização de nova perícia técnica, foi afastado pelo juiz - destinatário da prova - com respaldo na suficiência das provas já coligidas aos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 595.723/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de oitiva do perito para o deslinde da controvérsia demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram desnecessária essa medida por já estarem esclarecidas todas as dúvidas acerca do caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 683.350/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) (Negritei).          Ressalte-se, ademais, que decisão contrária a interesses da parte não configura violação do art. 535/CPC/73 (atual, art. 1.022 do CPC/2015), como já proclamou o Tribunal Superior, em farta jurisprudência. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 24/08/2015, contra decisão monocrática, publicada em 20/08/2015, na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora recorrente, visando anular ato administrativo de revisão de sua progressão funcional, anteriormente concedida com amparo em certificado de conclusão de curso de pós-graduação, emitido pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AgRg no AREsp 602.228/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015; AgRg no AREsp 708.690/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1414708/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016) (negritei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DE DÉBITO LANÇADO PELA OPERADORA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, fica afastada a invocada declaração de nulidade com base na ofensa do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A conclusão do Tribunal revisor - de que a demanda constitui tentativa de obtenção de enriquecimento injustificado por parte da recorrente - foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 782.752/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016) (negritei). 2.     Do dissídio pretoriano:          Consta na folha de rosto da peça recursal que a insurgência lastreia-se na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, inerente à divergência jurisprudencial. Vejamos, pois, se houve o regular atendimento das exigências legais para abertura da instância especial.          Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico entre o acórdão vergastado e o considerado como paradigma, identificando qual artigo de lei entende ter sido interpretado de maneira diversa. Tal entendimento se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) - grifo meu.               Na mesma toada, outro julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015) - grifo meu          In casu, o recorrente, apesar de ter acostado cópia dos acórdãos paradigmáticos ao final, limitou-se a transcrever ementas de julgados, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acordão paradigma e o acordão recorrido. Destarte, o recurso não cumpriu o disposto no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (antigo, art. 541, parágrafo único, do CPC/1973) e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.          Como se observa, ainda que por maior cautela se tenha na análise dos autos, a Recorrente não conseguiu ultrapassar as barreiras dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, quer porque é indevido nesta seara resolver conteúdo fático probatório, quer porque não houve o devido enquadramento ao disposto na alínea ¿c¿ do inciso III do art.105 da CF/88, motivo pelo qual não resta outra alternativa, neste momento processual, senão a de negar seguimento ao apelo nobre.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/ PA, 20/09/2016                     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. ACCP (2016.04166296-10, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

? APELAÇÕES CRIMINAIS ? ART. 157, §2º, I E II DO CPB ? PREJUDICIAL DE MÉRITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE ANTÔNIO TIAGO ROCHA DE ABREU ACOLHIDA, DECLARANDO-SE EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART 107, IV E 110, §1º, AMBOS DO CPB ? PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES TENTADO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS DE ZAQUEU MOTA DOURADO JUNIOR IMPROVIDO ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA E DO CONCURSO DE PESSOAS ? VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL ? PRECEDENTES. RECURSO DE ANTÔNIO TIAGO ROCHA DE ABREU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE ZAQUEU MOTA DOURADO JUNIOR CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 107, IV, ART. 109, I E ART. 115, TODOS DO CPB, DE ANTÔNIO TIAGO ROCHA DE ABREU ? Pugna o apelante a prejudicial de mérito da extinção da sua punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Entendo que tal prejudicial de mérito merece acolhimento, tendo em vista a incidência do instituto da prescrição retroativa no caso concreto. Com efeito, verifico que o recebimento da denúncia se deu em 19/09/2002 e a sentença condenatória fora prolatada em 05/08/2013, a uma pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Para tal pena, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos para o Estado exercer o seu direito punitivo, nos termos do inciso, III, do art. 109 do CPB. No presente caso, verifica-se que o apelante era, ao tempo do crime (o qual ocorreu em 07/05/2002) menor de 21 (vinte e um) anos de idade, conforme Certidão de Nascimento acostada nos autos na fl. 50, logo, nos termos do art. 115 do CPB, o prazo de 12 (doze) anos deve ser reduzido pela metade, ou seja, 06 (seis) anos. Nesse sentido, entre os marcos interruptivos acima postos, transcorreram quase 11 (onze) anos, prazo muito superior ao prazo prescricional aqui calculado, pelo que deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo apelante, reconhecendo-se a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV e 110, § 1º, ambos do CPB. Assim, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante ANTÔNIO THIAGO ROCHA DE ABREU para reconhecer a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV e 110, § 1º, ambos do CPB. 2. PEDIDO DE MÉRITO DE ZAQUEU MOTA DOURADO JÚNIOR DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES NA SUA MODALIDADE TENTADA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS ? Pugna o apelante ZAQUEU MOTA DOURADO JÚNIOR a desclassificação do crime de roubo qualificado para o crime de furto simples tentado e o afastamento da qualificadora referente ao concurso de pessoas, o que não merece prosperar. Com efeito, compulsando os autos, pela análise dos depoimentos policiais colhidos em Juízo e das vítimas em sede policial, restou comprovada a utilização pelo apelante de grave ameaça para subtrair as joias das vítimas, bem como a qualificadora do concurso de pessoas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e DAR PROVIMENTO ao apelo de ANTÔNIO TIAGO ROCHA DE ABREU, acolhendo a prejudicial de mérito da prescrição, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo de ZAQUEU MOTA DOURADO JÚNIOR, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis (2016.04269346-96, 166.555, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-21)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO 166.562 ? OMISSÃO INEXISTENTE ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. UNANIMIDADE. 1. Alega a embargante que o v. Acórdão, ora objurgado, fora omisso ao não considerar como documento hábil para fins de declaração de menoridade relativa, a identificação criminal da acusada de fl. 30, mesmo sendo tal documento público, expedido pela autoridade competente e dotado de fé-pública, pelo que deveria ter sido aplicado à ré os benefícios do art. 115, do CPB, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição do feito. Nos termos da fundamentação do v. Acórdão ora combatida, está contida a informação de que não há documentos capazes de indicar a idade, tal afirmação refere-se a todo e qualquer documento dos autos, inclusive o documento de fl. 30, apontado pela defesa como ficha criminal da ré, devendo ser destacado que em tal documento sequer consta de onde fora extraída a data de nascimento da ré, se de Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou qualquer outro documento idôneo, de modo que não há como considerar a data ali contida. Da análise das razões recursais do presente embargos de declaração, verifica-se que estas estão tão somente voltadas para o fato de ser considerada a ficha criminal da ré como meio hábil de comprovar sua idade, sendo que este Órgão ad quem já havia se manifestado no Acórdão ora objurgado sobre a inexistência de documentos capazes de comprovar a idade da ré, logo, inexistindo os vícios previstos no art. 619, do CPP. Destaca-se ainda, que mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento devem-se observar os limites traçados no art. 619 do CPP, destarte, não havendo no presente caso a configuração dos vícios previstos, mostra-se inviável ao embargante desafiar o Acórdão n.º 166.562, através deste recurso, pelo que o mesmo merece ser rejeitado, mesmo para fins de prequestionamento. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3º Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pelo Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.00634889-36, 170.663, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-17)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TESTEMUNHAS NÃO CONTRADITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. IDONEIDADE DE TAIS DEPOIMENTOS NÃO MACULADOS DE FORMA SEGURA PELA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE NO LITÍGIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA NO LOCAL ALIADO ÀS DECLARAÇÕES SÓLIDAS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO ILÍCITO. ÁLIBI DEFENSIVO NÃO CORROBORADO DE FORMA SATISFATÓRIA PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PENA. CONDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caberia à defesa, se julgasse suspeitas as testemunhas, contraditá-la antes, obviamente, de que fossem colhidos os seus depoimentos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 214, do CPP. Na hipótese, em nenhum momento anterior questionou a defesa a validade de tais depoimentos, nem durante audiência judicial ou em memoriais finais, vindo a fazê-lo somente agora, em sede de recurso de apelação, quando já precluso seu direito. 2. Em todo caso, a condição de as testemunhas serem vizinhas da pessoa que teve sua residência como alvo dos disparos de arma de forma, não as enquadra em qualquer das vedações contidas no §3º, do art. 405 do Código de Processo Civil, pois não comprovada a amizade íntima com a testemunha acima indigitada, ou mesmo interesse no litígio. 3. A versão acusatória, composta por depoimentos sólidos e coerentes de testemunhas que testemunharam in loco a chegada do réu e o instante em que este iniciou os disparos de arma de fogo, em local com a presença de diversas pessoas, as quais, por sorte, não foram atingidas, ao conseguirem se esquivar dos tiros efetuados, fazem cair por terra o álibi defensivo de que o réu estaria em local diversos no momento dos fatos, fato, inclusive, não foi corroborado, de forma satisfatória, pelas testemunhas de defesa. 4. A negatividade da culpabilidade e conduta social do recorrente, por si só, é suficiente para imposição da pena base em 06 (seis) meses acima do menor porte cominado, por exigirem maior rigorismo na resposta penal. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2016.04261696-57, 166.529, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009093-64.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CASSIUS ALESSANDRO DE OLIVEIRA LOPES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGENCIA DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Capitão Poço que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravado, para determinar o pagamento do adicional de interiorização.          Em suas razões recursais (fls. 02/04), o agravante sustenta, em síntese, que é vedada a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública.          Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿          Prima facie, constato que prospera a pretensão recursal do agravante, na medida em que o art. 1º da Lei 9.494/1997 veda a concessão do provimento antecipatório em face da Fazenda Pública, quando o objeto implicar em concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Vejamos: "Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."            Outrossim, é válido mencionar o art. 2º-B da Lei n.º 9.494/1997, assim dispõe: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado."            A título de reforço argumentativo, apresento ainda precedentes do STJ: "ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. - É vedada a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos. - Pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da fazenda pública. Recurso conhecido e provido." (STJ, Recurso Especial nº 230878/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 29.11.1999) Ainda no mesmo sentido: STJ - Recurso Especial nº 573281/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 07.06.2004. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - QÜINQÜÊNIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - O STF, quando do julgamento da ADC nº 4, proibiu a antecipação de tutela quando a medida importar em inclusão de vantagem pecuniária que anteriormente não era paga ao servidor público. Aplicação do artigo 1º, da Lei nº 9.494/97." (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0433.07.226191-3/001, Rel. Des. Fernando Botelho, julg. 13.03.2008, grifei.) Também no mesmo sentido: TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0433.07.204949-0/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, julg. 04.10.2007; TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0433.07.209700-2/001, Des. Rel. Manuel Saramago, 21.06.2007.            Registro, ainda, precedentes deste Eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1 Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vedação disposta na lei nº 9494/97. 2- Embora se possa cogitar da presença da verossimilhança do direito, não se vislumbra na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que existe vedação legal, o que por si só desautoriza a concessão da tutela antecipada 3 - Recurso conhecido e improvido. (AI nº 20123003129-1. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Publicado no DJ de 24/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/1997. APLICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DO E. STF NA ADC N. 04. É VEDADA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONSISTENTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS À SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Á UNANIMIDADE. (AI nº 2011.3.012368-5. Relatora Desa. Diracy Nunes Alves. Publicado no DJ de 28/05/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada. Incorporação e pagamento de adicional de interiorização. Fazenda Pública. Impossibilidade, na espécie. - A decisão de 1º grau que, em sede de tutela antecipada, determina a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização, afronta tanto o texto da lei (artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c §2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09) quanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, dotada de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes ao Poder Judiciário. - Precedentes do STF. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo provido. (AI nº 2010.3019616-2. Relatora Helena Percila de Azevedo Dornelles. Publicado no DJ de 08/02/2012)            Diante de todo o exposto, adoto o entendimento deste Eg. Tribunal, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada e indeferir a tutela antecipada pleiteada no 1º grau, nos termos da fundamentação.            Revoga-se os efeitos da decisão de fls. 41.            À Secretaria para providências.            Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03828012-48, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N° 0006778-97.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA (ADVOGADA: ANA CARLA DINIZ PAZ - OAB/PA 18.780)  AGRAVADO: CONDOMINO VIVER CASTANHEIRA (ADVOGADA: FRANCIMARA DE AQUINO SILVA, OAB/PA 11.745) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo M.M Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de CONDOMINIO VIVER CASTANHEIRA.            O juiz a quo, em sua decisão, deferiu a tutela pleiteada pelos agravados nos seguintes termos: ¿(...) Ex Positis, por entender que estão conjugados os pressupostos para a sua concessão e, com suporte nos art. 273, e 461 do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela. Determino que a demandada efetue os reparos necessários no empreendimento no prazo de 20 dias, devendo ser retirado o canteiro central indicado. Quanto à construção de outra entrada pelo muro lateral, consiste em medida que poderá ser deferida no curso do processo, de acordo com a necessidade concretamente comprovada. Desde logo, estipulo multa de R$ 1.000,00/dia para o caso de descumprimento, podendo sofrer limitação ou majoração ulterior. (...)¿            Irresignado o agravante interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento, pugnando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.            É o breve relatório.            Decido.            Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.            Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constatou-se que fora prolatada sentença (anexada) de homologação de acordo, no dia 25.02.2016, no processo originário do presente recurso, tombado sob o nº: 0016967-53.2014.8.14.0006, resolvendo o mérito, conforme o que preceitua o art. 478, III, b, do NCPC/15             Sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).            Ante o exposto, NÃO CONHECÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, tendo em vista a homologação de acordo pelo Juízo a quo, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 8 (2016.04104122-98, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ REEXAME NECESSÁRIO Nº 00000683-13.2014.814.0121 SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ SENTENCIADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENPA RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para processar e julgar as ações em que se questionam a cobrança de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho (artigo 114, III, da CF). Incompetência da Justiça Comum declarada de ofício. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida na Ação Ordinária de Obrigação de fazer ajuizada por SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENPA em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ.            Na origem, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará ajuizou Ação de Obrigação de Fazer para obrigar o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ a recolher a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV da Constituição Federal.            O Juízo de piso julgou procedente o pedido para determinar o imediato cumprimento da obrigação tributária de recolhimento da contribuição mencionada.            Os presentes autos subiram a esta instância recursal por força de Reexame necessário.            Às fls. 81/82, o Ministério Público deixou de se manifestar por não vislumbrar na espécie o interesse público primário ensejador de sua intervenção.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.            Prima facie, constata-se a incompetência da Justiça Estadual Comum para processamento do feito, na medida em que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para processar e julgar as ações em que se questionam a cobrança de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho (artigo 114, III, da CF).            A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N. 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A competência para processar e julgar as ações em que se questionam a cobrança de contribuição sindical, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, é da Justiça do Trabalho (artigo 114, III, da CF), salvo os processos em trâmite na Justiça Comum estadual com sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da referida emenda. (Precedentes: CC n. 7.221, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 25.08.06; CC n. 7.456, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJe de 20.06.08; RE n. 515.368-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 30.11.07; CC n. 7.430, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.04.07; CC n. 7.441, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 06.02.07; RE n. 504.299, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 30.05.08; RE n. 575.844, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 02.12.09; RE n. 481.975, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 09.12.09; AI n. 631.365, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.11.11, entre outros).            Ressalte-se que o Novo Código de Processo Civil introduz mudança significativa na teoria das nulidades processuais, adotando a teoria da translatio iudici, segundo a qual nos casos em que o vício resume-se à incompetência do juízo do qual emanou a decisão judicial, devem os efeitos (substanciais e processuais) ser conservados, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente.            Veja-se, a respeito, o §4º do art. 64 do Novo Código de Processo Civil: Art. 64, § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.            Sendo assim, a medida que se impõe é tão somente a declaração da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.            Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.                         P.R.I.             Belém/PA, 29 de setembro de 2016.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04036884-52, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA COM A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO QUE, FAZENDO USO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDEROU SUA DECISÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVADO/AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. DEVE-SE APLICAR À FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, VI, DO CPB, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF, BEM COMO DA SÚMULA 15 DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO. Recurso conhecido e improvido. (2016.04230181-27, 166.467, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ART. 121, §2º, IV E ART. 121, §2, IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL ? IMPOSSIBILIDADE ? PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA ? DO MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? IMPROCEDÊNCIA ? ELEMENTOS DE COGNIÇÃO COLHIDOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ? DA REDUÇÃO DA PENA ? IMPOSSIBILIDADE ? PENA FIXADA DE MODO DESPROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR I. Não sendo possível a realização do exame de corpo de delito direito é perfeitamente cabível a utilização de exame indireto, podendo a prova testemunhal, inclusive, supri-lhe a falta, a teor do que estabelece o art. 158 c/c art. 167, ambos do CPPB. Com efeito, no tocante ao Exame de Corpo de Delito feito na primeira vítima, observo que, embora não tenha concluído o motivo do óbito, foi claro em atestar que a vítima continha lesões compatíveis com a entrada de projétil de arma de fogo. No mesmo passo, as testemunhas oculares do delito, narraram, com riqueza de detalhes, a prática criminosa, confirmando que o ofendido faleceu, em virtude de ter sido baleado pelos denunciados. De outra banda, também não há que se falar em nulidade por ausência de laudo de exame de corpo de delito da 2º vítima, Jhonatan dos Santos Lobato, por quanto foi suprida não só pelo prontuário médico juntado, que serve perfeitamente como exame de corpo de delito indireto, uma vez que demonstra que o ofendido ficou internado desde a data do fato (14.06.2010) até o dia 18.06.2010 e que foi operado por CID S7222 (Fratura subtrocantérica), como também pelas oitivas das testemunhas que presenciaram o cometimento do delito. Desse modo, ao contrário do alegado, entendo que a materialidade delitiva está devidamente demonstrada nos presentes autos, não havendo que se falar em nulidade da sentença. MÉRITO II. Os elementos de convicção dos autos demonstram claramente que o apelante Mauro Rubens Rodrigues Brito, juntamente com outros dois indivíduos, em liame subjetivo, foi o autor dos delitos em apreço, não merecendo prosperar a tese de negativa de autoria ou de participação de menor importância sustentada nas suas razões. Com efeito, a materialidade e autoria delitiva restam comprovadas pelo Laudo Necroscópico, Prontuário Médico, além dos depoimentos das testemunhas de acusação, as quais foram uníssonas em apontar o recorrente como um dos autores dos delitos contra as vítimas Raimundo Miguel Negrão dos Santos Neto e Jhonathan dos Santos Lobato. III. Dessa forma, a decisão dos jurados que concluiu ser o recorrente o mandante dos crimes, não foi proferida em desconformidade com as provas dos autos. Em verdade, existem duas versões dos fatos, tendo os jurados decidido acolher a versão sustentada pelo órgão ministerial, em detrimento da tese de negativa de autoria ou participação de menor importância do acusado. Nos processos de competência do júri, o conselho de sentença é soberano para apreciar a matéria de fato. Se os jurados optaram por uma das versões existentes nos autos, não há que se anular o julgamento, o que só ocorreria se não houvesse lastro probatório nenhum para sustentar a decisão dos jurados. Precedentes do STJ; IV. Da análise pormenorizada da sentença condenatória, observo que o magistrado de 1º grau utilizou-se de fundamentação inidônea, para considerar desfavorável ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, consequências e comportamento da vítima. No entanto, verifico que os motivos e as circunstâncias do delito foram consideradas, de forma minimamente fundamentada, como desfavoráveis ao acusado; V. No tocante ao crime tipificado no art. 121, §2º, IV, do CPB, cometido contra a primeira vítima, penso que a pena-base não foi fixada de modo justo e proporcional ao caso concreto, uma vez que foi aplicada em 21 anos de reclusão, todavia, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, que considerou cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, observo que há, na verdade, apenas duas circunstâncias judiciais desfavorável ao apelante. Dessa forma, reduzo a pena-base para 15 anos de reclusão. Nesse ponto, ressalto que é de sabença geral que a presença de apenas uma única judicial desfavorável ao recorrente já é suficiente, por si só, para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes e agravantes. Na fase derradeira não se vislumbra causas de aumento ou diminuição, razão pela qual permanece inalterada a pena fixada na primeira fase da dosimetria. VI. Em relação ao crime previsto no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CPB, praticado contra a segunda vítima, penso ser razoável a fixação da pena-base em 15 anos de reclusão, uma vez que as circunstâncias judiciais do art. 59 são idênticas em ambos os delitos. Assim, mantenho a reprimenda inicial em 15 anos de reclusão, conforme foi aplicada na sentença combatida. Na fase intermediária, não há atenuantes e agravantes. Na fase final, em virtude da causa de diminuição da pena da tentativa, mantenho a redução da pena, na fração máxima de 2/3, fixando a reprimenda final em 05 anos de reclusão. VII. Por último, após realizar a soma das penas, torno-a definitiva em 20 anos de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicial fechado, a teor do que estabelece o art. 33, §2º, alínea ?a?, do CPB. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime. (2016.04246669-33, 166.495, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ORGÃO JULGADOR: 2° CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0028735-57.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: GERALDO MENDES DA ROCHA e RAIMUNDO MENDES DA ROCHA ADVOGADO (A): LUIS CELSO ACACIO BARBOSA, OAB/PA nº 6.232 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADOR (A): GUSTAVO AZEVEDO ROLA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICIPIO DE BELÉM contra decisão de fls. 117/118 que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo de Instrumento interposto por GERALDO MENDES DA ROCHA e RAIMUNDO MENDES DA ROCHA.                   Urge salientar que a ação de 1º grau, a qual ensejou o agravo de instrumento interposto pelos Srs. Geraldo Mendes da Rocha e Raimundo Mendes da Rocha, se trata de desapropriação, tendo sido a liminar deferida, em sede de recurso, determinando a imissão provisória do agravado na posse do imóvel. Da decisão que deferiu o efeito é que insurge o Município de Belém, por meio do Agravo Interno, eis a síntese dos fatos.                   Em suas razões, o Município de Belém argumenta que a decisão retro mencionada não especificou o embasamento legal, justificando o deferimento pela prudência. Argui que, anteriormente ao ajuizamento da ação, o Município de Belém ofereceu aos Agravantes um valor indenizatório, o qual não foi aceito.                   Aponta, ainda, que o imóvel tem fins comerciais, hipóteses estas que permitem a imissão provisória. Defende que o questionamento quanto ao valor ofertado ser vil, será apurado na instrução processual, não sendo este quesito um fator que impeça a imissão provisória.                   Por fim, alega que a declaração de utilidade e urgência foi regularmente fundamentada, não havendo vício que torne o Decreto ilegal. Ademais, argumenta que não existe motivo para o não processamento da imissão provisória. O Município de Belém pleiteia, ainda, que a decisão liminar, a qual deferiu a imissão provisória na posse, seja restabelecida.                   Em razão do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada, ou caso assim não se entenda, que seja conhecido e dado provimento ao recurso de Agravo Interno para que seja reformada a decisão que deferiu o efeito suspensivo.                   É O RELATÓRIO.                   DECIDO.                   Prima facie, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.                   Insta ressaltar que a Decisão Agravada fora prolatada em 16/07/2015 e o feito sob exame fora interposto em 03/08/2015, antes, portanto, da vigência do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, sob a égide, a quando de sua admissibilidade, do Código de 1973, razão pela qual recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do que dispõe o Enunciado N. 02 do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao tema, in verbis: ¿Enunciado n. 02: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ¿                   Nesse sentido é válida a lição dos doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, a qual transcrevo abaixo: ¿Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder a tutela antecipada do mérito do agravo, (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio de agravo interno (CPC 557 § 1º), da competência do órgão colegiado (v. g. turma, câmara, etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. ún., com a redação dada pela L 11.187/2005, só permite a revisão dessa decisão quando do julgamento do mérito do agravo, isto é, pela turma julgadora do órgão colegiado¿ (cf. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 13ª ed., Revista dos Tribunais, 2013 , São Paulo, p. 1070).                   O art. 527, § único, do CPC/73 prevê: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. ¿                   Consta dos autos que fora proferida decisão de deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento, consoante o teor das fls. 117/118 dos autos, decisão esta que ora se ataca, mediante agravo interno, interposto em 03/08/2015, sob a vigência do CPC/73.                   Sendo assim, na legislação processual civil, vigente à época da interposição do presente agravo, não previu hipótese de cabimento de agravo interno contra decisão de Relator que deferir ou indeferir o efeito suspensivo em agravo de instrumento.                   Como se observa, o CPC/73 determina que a decisão liminar somente poderá ser modificada quando do julgamento do próprio agravo de instrumento.                   Trata-se, pois, de decisão irrecorrível, da qual a parte que se sentir prejudicada somente pode manejar pedido de reconsideração ou mandado de segurança.                   O descabimento de agravo interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ou tutela antecipada, é matéria pacífica nos Tribunais de Justiça Nacionais, levando ao não conhecimento do recurso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISORIOS AO FILHOR MENOR. READEQUAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CRITÉRIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA; Acórdão 161.114; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara Cível Isolada; Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - Juiz Convocado; Número do Processo CNJ: 0001515-50.2016.8.14.0000; Data de Julgamento: 23/06/2016; Data de Publicação: 17/06/2016). AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Não é cabível o recurso de agravo interno ou regimental da decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Decisão que é irrecorrível, ressalvada a possibilidade de reconsideração pelo relator. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos. Precedentes do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Regimental Nº 70065146854, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/06/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL? ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I- Não cabe embargos de declaração conhecido agravo interno da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. II- Precedentes deste E. Tribunal e de outros tribunais pátrios. III- AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPA; Acórdão 153.461; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Cível Isolada; Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura; Número do Processo CNJ: 0006853-39.2015.8.14.0000; Data de Julgamento: 29/10/2015; Data de Publicação: 17/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE, CONFORME O ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PASSOU-SE AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLAUSIBILIDADE DE AUTORIA, DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incabível na espécie o Recurso de Agravo Interno, conforme disposto no artigo 527, parágrafo único, do CPC. 2. Entendo presente no caso vertente o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade da autoria, de grave lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito do Agravante. 3. O perigo na demora da decisão é presumido e visa resguardar o ressarcimento do dano antes da dilapidação do patrimônio adquirido de forma ilícita. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não conhecido. 6. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido à Unanimidade. (TJPA; Acórdão 152.182; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara Cível Isolada; Relator(a): Edinea Oliveira Tavares; Número do Processo CNJ: 0003579-67.2015.8.14.0000; Data de Julgamento: 08/10/2015; Data de Publicação: 14/10/2015).                   Ante o exposto, dada a irrecorribilidade da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20151.                   Belém, ___ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 06 (2016.04103914-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0007169-18.2016.8.14.0000), interposto por ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TUTU POMBO e outros, devidamente representado por advogado, com fulcro no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida, nos autos da Ação de Interdito Proibitório, proposta por VALE S/A, ora Agravada, na qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte - PA, proferiu decisão interlocutória concedendo a liminar requerida.        Razões recursais às fls. 02/19, requerendo efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo.        É o breve relatório.        Decido.        Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifico que foi proferida decisão interlocutória no processo principal (nº 0002841-85.2016.8.14.0116), datada de 23/11/2016, nos seguintes termos: ¿Por todo o exposto, com fulcro no art. 37 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) e art. 55, caput e §1º, c/c art. 64 do CPC, declino da competência para o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, com remessa dos autos. Publicada em audiência, e nela intimadas as partes. Registre-se. Cumpra-se. Em seguida, passou o MM. Juiz a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, ficando mantidas as decisões já proferidas, até ulterior análise pelo juízo competente, e após cumpra-se. Intime-se o MPF da presente lide, para que tome conhecimento, enviando-se certidão dos autos, considerando que as partes requeridas afirmaram que já enviaram cópia integral dos autos ao MPF. Nada mais havendo, a M.M. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente que vai devidamente assinado.¿        Desse modo, diante do decisum referido, resta prejudicado o exame do presente Agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, de seu objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo Regimental manejado contra a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, julgado prejudicado, face a expressa dicção do art. 557 do CPC, em virtude da perda de objeto. 2. Como assentado na decisão ora recorrida, em 10/10/2013, esta eg. Terceira Turma proferiu julgamento nos autos do AGTR nº 133.181/PB, para dar provimento ao Agravo de Instrumento, acolhendo a preliminar de incompetência do Juízo de Campina Grande/PB, para processar e julgar o feito, e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal, em razão do foro de eleição fixado pelas partes no contrato ora em discussão, motivo pelo qual se esvaziou de objeto o presente Agravo de Instrumento, dando ensejo ao julgamento nos termos do art. 557 do CPC. (Processo EDAG 6994142013405000002 Orgão Julgador Terceira Turma Publicação 06/02/2014 Julgamento 30 de Janeiro de 2014 Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto) (grifo nosso)        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da sentença proferida, nos autos originais. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Após, arquive-se.        Belém, 28 de novembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.05100530-74, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-01, Publicado em 2017-12-01)

Processo nº 2013.3.010669-7 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: S. S. C. Nascimento Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 55/57) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de S. S. C. NASCIMENTO, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 39/42), visando modificar a decisão para afastar a aplicação da prescrição de oficio. Alega inocorrência da prescrição originária, sob o fundamento de que a paralisação do feito ocorreu por responsabilidade da máquina judiciária. Que ação de execução foi ajuizada antes das alterações da LC 118/2005, desta forma a interrupção da prescrição se daria com a citação válida. Que todas as citações necessárias foram realizadas, sendo que a empresa executada foi citada por edital em 2005 e seus sócios que foram incluídos na demanda, foram citados em 2008, interrompendo a prescrição, a qual não poderia ser declarada no ano de 2011. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da agravada, manifestou (fl. 49) que ao tem interesse na apresentação das contrarrazões oportunizadas. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (25/11/2003) e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 25/11/2003, para cobrança de AINF/ICMS, devido em não pago, referente ao período 01-1994 a 12-1996, inscrito na Divida Ativa Tributária em 19/06/2002, conforme documento de fl. 04 dos autos. A executada não foi encontrada para citação (certidão de fl. 07), todavia, em 07/11/2005, foi citada por Edital (fls. 13). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 14). A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 15.09.2011 (fls. 31/32) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação da executada por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 55/57, que negou provimento ao recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03935293-51, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

Processo nº 2013.3.028873-4 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: Lojas Arapuã S/A Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 46/48) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de LOJAS ARAPUÃ S/A, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 50/54), visando modificar a decisão. Alega que a decisão agravada não se manifestou acerca das disposições do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Que a Fazenda não foi intimada para a prática de qualquer ato, daí a tese de inércia não se sustenta. Que a alegação de que a citação por edital efetivamente realizada no processo, não se aplicaria à execução fiscal e por isso tida como inválida, viola o art. 8º, IV da Lei Federal nº 6.830/80 e ainda a Súmula 414, do STJ. Requer a fim, a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A agravada manifestou (fls. 58/57v) sobre o Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento, com a mantença da prescrição declarada pelo juízo de primeiro grau. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (01/09/2004) e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 01/09/2004, referente ao mês 07-1999, para cobrança de ICMS, devido e não pago, inscrito na Divida Ativa Tributária em 31/01/2002, conforme fl. 04 dos autos. A executada não foi encontrada para citação (certidão de fl. 07), todavia, em 03/04/2006, foi citada por Edital (fls. 12). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 13). A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 31.07.2012 (fls. 25/27) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação da executada por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 46/48, que não conheceu do recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03935741-65, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.010135-7 AGRAVANTE: FLORAPAC INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: JAMILLE SARATY MALVEIRA E OUTRO AGRAVADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal interposto por FLORAPAC INDUSTRIAL LTDA, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para emissão de certidão de inteiro teor, proferida nos autos de AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER, em trâmite sob o nº 0011799-58.2014.8.14.0301, perante o Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, ajuizada pelo agravante em face do agravado INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA.        Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, satisfez os requisitos impostos pela Instrução Normativa nº 01/2011 do ITERPA para emissão de certidão de títulos e registros de terra perante o referido instituto, frisando a existência de parecer jurídico favorável à procedência do pleito de emissão de certidão, exarado por um procurador do ITERPA, às fls. 182 e 185 do processo administrativo.        Segue aduzindo acerca do direito constitucional à informação, fazendo referência à Lei nº 9.051/95, afirmando que preencheu os pressupostos para obtê-las, mormente porque é proprietário do imóvel para o qual busca a certidão, que servirá para comprovar a autenticidade dos títulos de propriedade, que será instrumento de prova para o processo administrativo de certificação de georreferenciamento da localização junto ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e para o requerimento junto a Secretaria de Meio Ambiente para fins de manejo florestal.        Assevera ainda, que uma vez comprovada a propriedade do imóvel, mediante certidão de inteiro teor da cadeia dominial, expedida pelo Registro de Imóveis competente, não existe mais interesse do ITERPA em protelar as expedições das certidões sob pena de violação ao art. 5º, XXII da CF, sendo inclusive este o teor da instrução normativa nº 01/11.        Sustenta que o pleito da presente ação não implica em reconhecimento de propriedade privada, posto que o órgão competente para tanto, é o cartório de registro de imóvel, de forma que o pronunciamento judicial somente versará sobre o pedido de certidão, sendo esta meramente declaratória da existência de um determinado ato administrativo e não constitutiva de propriedade. Frisa que não existe óbice para a expedição da certidão. Explica acerca da razoável duração do processo em face dos 4 anos em que aguarda pela expedição da certidão via processo administrativo.        Em face do exposto, requereu a concessão da tutela antecipada recursal para emitir a certidão de inteiro teor, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.        Juntou documentos de fls. 13/24.        Recebido o recurso, a tutela antecipada pleiteada foi indeferida (fls. 225/226).        Houve contrarrazões (fls. 229/232).        À fl. 235 o MM juiz de primeiro grau prestou as informações conforme solicitado.        Às fls. 236/241 FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA propôs pedido de reconsideração, o que não foi acatado por não vislumbrar fatos novos que subsidiassem a alteração.        É o relatório.        Decido.        Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, a decisão agravada já foi reformada pelo Juízo ¿a quo¿, conforme ora anexada aos autos, in verbis: ¿DECISÃO/MANDADO Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA NA EXORDIAL e, via de consequência, DETERMINO AO ITERPA, por seu representante legal, QUE EXPEÇA A CERTIDÃO SOLICITADA, qual seja, certidão de inteiro teor referente ao imóvel Fazenda D'Graus (título de terras nº 73), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta ordem, sem quaisquer restrições, rasuras, obstáculos ou ressalvas, sob pena de multa pecuniária diária que arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do requerente a ser suportada, não pelo erário, mas pessoalmente, pelo Presidente do ITERPA. (...)¿.        Ora, o objetivo do presente recurso era justamente a reforma da decisão a fim de conceder a tutela determinando que o ITERPA expedisse a certidão solicitada, e o juízo a quo, determinou tal feito, revela-se patente a perda do objeto recursal, eis que esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento.        Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REFORMADA A DECIS¿O EM JUÍZO DE RETRATAÇ¿O. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059826040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECIS¿O REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058889064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO N¿O ESPECIFICADO. DECIS¿O REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70053387767, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/09/2013)        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já reformada pelo próprio juízo que a proferiu.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, CPC/2015, in verbis: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.        Ante o exposto, NÃO CONHECO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos da fundamentação acima exposta.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA - Relatora                                                             Página de 5  Fórum de: BELÉM  Email: [email protected]    Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO , 3089  CEP: 66.613-710  Bairro: Souza  Fone: (91)3205-3303 (2016.03986295-14, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)