EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SINGULAR INCORPORAÇÕES LTDA, contra parte da decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 31/33), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo n.º 0123575-29.2015.8.14.0301), deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pleiteada para: a) DETERMINAR que as Requeridas depositem, em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a quantia mensal de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), em ressarcimento aos aluguéis pagos pela Requerente. No que se refere aos valores retroativos, referentes aos meses de junho de 2015 até a data da presente decisão, reservo-me para análise no decorrer da instrução processual, haja vista que a Requerente não juntou aos autos cópia dos comprovantes de pagamento de aluguel, motivo pelo qual não vislumbro preenchidos, neste ponto, os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Atente-se o requerido que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 128/132, para DEFERIR a gratuidade da prestação jurisdicional, porquanto a Requerente demonstra nos documentos de fls. 133/164 dos autos hipossuficiência econômica capaz de lhe ser deferido o trâmite processual gratuito. DETERMINO a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo que em despacho de saneamento e organização do processo, avaliarei a distribuição do ônus da prova.¿             Em suas razões, fls. 03/10, a agravante sustenta que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que determinou o pagamento de lucros cessantes bem superior ao valor praticado para imóvel da natureza do contratado, asseverando que, nestes casos, o valor a ser fixado deveria ser no importe de 0,5% sobre o valor venal do imóvel.             Assevera que o contrato de locação juntado pela agravada é duvidoso e, por essa razão, não teria como ser deferida a tutela antecipada em seu favor.            Destaca a irreversibilidade da decisão agravada, ante o perigo de, caso a decisão seja reformada, não reaver o dinheiro pago a título de lucros cessantes à agravada.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso.            Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a tutela antecipada, ou, caso assim não entenda, que seja a decisão reformada para determinar que a agravante deposite em juízo 0,5% sobre o valor efetivamente pago pela agravada.            Juntou documento às fls. 11/205.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 206).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿                Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             No presente caso, a questão ora debatida cinge-se à análise do deferimento parcial pelo juízo ¿a quo¿ da tutela antecipada concedendo à agravada lucros cessantes a título de aluguel no valor mensal de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais).             De plano, verifico, em que pese o esforço argumentativo da agravante, que razão não lhe assiste, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.    Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que o argumento de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.    Atualmente, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, de que, em casos semelhante ao presente, o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido. Vejamos: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).    Comungo, ademais, com o entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como por aqueles que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato.    Nessa linha, por ora, não diviso razão para efetuar a minoração do percentual fixado a título de alugueis mensais, posto que este tema poderá ser melhor analisado após a resposta da agravada.            Assim, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada, pelo que nego o pedido de efeito suspensivo.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 29 de setembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04008178-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 213, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/09 ? NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INCRIMINEM O PACIENTE ? IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ? NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA ? ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, POIS À ÉPOCA DOS FATOS, NO ANO DE 1998, A AÇÃO ERA PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO SE A VÍTIMA FOSSE POBRE ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA ? OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA PRECÁRIA, ASSIM COMO ELA FOI À DELEGACIA, ACOMPANHADA DE SEUS PAIS, E NARROU O FATO CRIMINOSO ? MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO ? RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO ? FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA O DECRETO PRISIONAL ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE SEJA EXPEDIDO SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. 1. Não há como ser apreciada a negativa de autoria e a alegada ausência de provas que incriminem o paciente, pois para tanto, faz-se necessário o revolvimento valorativo das provas constantes na ação principal, o que é vedado na estreita via do writ. 2. Tanto o Magistrado de primeiro grau quanto o Promotor de Justiça afirmam que a situação econômica da vítima, à época do fato criminoso, era precária, pois além de ter apenas 16 (dezesseis) anos quando ele ocorreu, ela trabalhava como empregada doméstica na casa do paciente, não havendo notícias nos autos sobre a profissão dos seus genitores, fatos esses que são aptos a atestar a sua miserabilidade, e, consequentemente, para tornar a ação pública condicionada à representação. Precedentes do STJ. 3. A ida da vítima à Delegacia de Polícia, acompanhada por seus pais, por si só, demonstra a sua vontade de ver o paciente processado, suprindo a necessidade de representação formal para tanto. Precedentes do STJ e TJPA. 4. O fato, por si só, do paciente não ter sido localizado para ser citado nos autos da ação penal contra si intentada, não constitui motivação suficiente para a sua custódia cautelar, pois dissociado de qualquer outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido, ainda mais quando os fatos ocorreram no ano de 1998 e a denúncia somente foi oferecida no ano de 2008, bem como foi recebida só no ano de 2009, de modo que é perfeitamente plausível se admitir que o aludido paciente sequer imaginasse que seria processado, já que permaneceu em liberdade durante todo esse tempo, não lhe sendo exigível que permanecesse residindo no endereço constante no Inquérito Policial. Precedentes do STJ e demais Tribunais. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem conhecida em parte e concedida somente para que seja expedido Salvo Conduto em favor do paciente. (2016.04064276-35, 165.703, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 39, § 3º, DA CRFB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. CONSUMADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu a pagar ao autor LAUDELINO GOMES TAVARES salários de outubro a dezembro de 1996; junho a julho de 1999 e novembro e dezembro de 2000, além do 13º salário de 1994 a 2000. II - Alega o apelante, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Comum e, no mérito, que o contrato é nulo de pleno direito, em razão da ausência de concurso público, sendo indevidas as verbas requeridas. III ? Quanto à preliminar de incompetência, não resta dúvida de que falta competência à Justiça do Trabalho para dirimir o presente feito, como pretende o apelante, porque esta pertence à Justiça Comum, por força da interpretação dada pelo STF ao art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual deixo de acolher esta preliminar. IV - No entanto, antes de adentrar o mérito, deve-se examinar questão de ordem pública, prejudicial ao mérito, consistente na prescrição. Quanto à prescrição, é preciso registrar que o entendimento atual da jurisprudência é de que, em se tratando de servidor público, ou seja, de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, inexiste mais o prazo prescricional bienal para propositura da ação. Tendo a apelada ajuizada a ação em 2001, tem ela direito a cobrar apenas as parcelas dos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, até 1996; no entanto, nesse período já estava extinto o contrato de trabalho, não havendo, portanto, o que reclamar. V - Assim, reconheço de ofício a prescrição da pretensão de cobrança e declaro prejudicado o presente recurso, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04067275-59, 165.732, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-06)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EM PRINCÍPIO, A VIOLAÇÃO LIMITES FIXADOS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DESLIGAMENTO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO CONFIGURA FUGA, SOMENTE SENDO POSSÍVEL A SUA DESCARACTERIZAÇÃO MEDIANTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL COM A REGULAR INSTAURAÇÃO DO PAD E OITIVA DA AGRAVANTE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO QUANDO SUBMETIDO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PODE IMPLICAR NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME, CONFORME PRECEITUA O ART. 146-C DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A ORA AGRAVANTE DESCUMPRIU REITERADAMENTE AS REGRAS CONCERNENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO APRESENTANDO COMPORTAMENTO IRREGULAR EM RAZÃO DE TER VIOLADO À ÁREA DE INCLUSÃO, BEM COMO POR TER DESLIGADO SEU DISPOSITIVO ELETRÔNICO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 50, VI, E 39, II E V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ (?PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO ÂMBITO A EXECUÇÃO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO?). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.04061116-09, 165.761, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0009482-49.2016.8.14.0000 COMARCA DE JACUNDÁ. AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR- OAB/SP 107.414 AGRAVADOS: CLEUDES PEREIRA FRANCISCO e PATRICIA OLIVEIRA DOS ANJOS. ADVOGADO: DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS - OAB/PA 12.054. RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA.            DECISÃO MONOCRÁTICA:            Vistos, etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, contra decisão (fls.31/32) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Jacundá, que nos autos da Ação de Consignação em pagamento c/c pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão de imóvel, deferiu a antecipação de tutela para suspender o leilão em relação ao bem descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a R$ 20.000,00.            Nas suas razões de fls. 02/14, o agravante requer seja concedido o efeito suspensivo, sob o argumento de que a decisão agravada obsta seu o regular exercício de direito, haja visto que respeitou o procedimento extra judicial previsto na Lei nº 9.514/97 (em virtude da mora do agravado, o agravante promoveu a notificação devida e, decorreu o prazo de 15 dias sem que houvesse a purgação da mora). Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja cassada a decisão agravada.             Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.61.            Ausente o recolhimento do preparo, o agravante às fls. 64, foi intimado, nos termos do art. 1.017, §4º, do NCPC, para recolher as custas do recurso.            Os autos vieram-me conclusos.            É o breve relato.            DECIDO.            De plano, adianto que o recurso não merece ser conhecido.            Compulsando-se os autos, verifica-se que foi concedido ao agravante o prazo de 05 dias para o recolhimento em dobro das custas, com fulcro no §4º, do art. 1.007, do NCPC, nos termos do qual: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.            Entretanto, conforme comprovante de preparo acostado pelo recorrente às fls. 67/68, somente foram recolhidas as custas de forma simples, ou seja, só foram pagas as custas referentes a um recurso de agravo de instrumento, no valor de R$ 315,78.              Assim, não atendida a determinação de recolhimento, em dobro, do preparo, e vedada sua complementação por força do §5º, do art. 1.007, do NCPC, impõe-se o não conhecimento do recurso. Art. 1007 CPC: §5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º.            Assim, consoante determinação legal, não haverá a possibilidade de intimação posterior se esse pagamento em dobro for a menor, conforme o supracitado §5º. do artigo 1007. Neste sentido, vejamos ainda o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. A fim de preencher integralmente os requisitos extrínsecos de admissibilidade, deve o agravo vir acompanhado do respectivo preparo. Inteligência do artigo 1.007 do CPC/2015. Caso em que, embora devidamente intimado, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, o recorrente deixou de proceder ao recolhimento em dobro das custas, fazendo-o tão somente de forma simples, o que configura a deserção do recurso, por força do § 5º do aludido dispositivo legal, que veda a complementação do pagamento. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70070464193 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 18/08/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2016)            Feitas essas considerações, nos termos do art. 932, III, c/c 1.007, ambos do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, uma vez que desprovido de preparo legal.            P.R.I.            Belém, 26 de setembro de 2016.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2016.03904833-57, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0017695-19.2013.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDOS: ELMIRA ALBUQUERQUE PENA E OUTROS               Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 159.032, cuja ementa segue transcrita:               Acórdão nº 159.032 (fls. 434/443-v) ¿REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA 22,45%. INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE LEI PARA MAJORAÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO IGEPREV PROVIDOS A UNANIMIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA À UNANIMIDADE¿. (2016.01762080-29, 159.032, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em Não Informado(a))               O recorrente requer a reforma do recorrido por violação aos artigos 5º, LV, 37, X, 169, §1º, 195, §5º, todos da Constituição               Solicitou a isenção de preparo com base no artigo 511, §1º do CPC/73.               Não foram apresentadas contrarrazões, entretanto os autores Elmira Albuquerque Pena e outros peticionaram (fls. 490/491) requerendo a declaração da perda do objeto dos Recurso Especial e Extraordinário, interpostos pelo IGEPREV, na medida em que o Tribunal de Justiça do Pará deu integral provimento ao recurso de apelação apresentado pela autarquia estadual.               É o relatório. Decido.               A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo e as partes são legítimas. Alegam a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 475).               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento diante da ausência de interesse recursal. Vejamos.               O IGEPREV interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi dado integral provimento em decisão consubstanciada no Acórdão nº. 159.032, publicado em 09.05.2016 (fl. 444).               Desta feita, o recorrente não tem mais interesse no presente recurso extraordinário nos termos do artigo 499 do CPC/73 e 996 do NCPC, ante o integral provimento conferido ao recurso de apelação formulado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, bem como, ao reexame necessário. Neste sentido: ¿EMENTA: (...) PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (...).  (...) Portanto, no ponto, a parte agravante não tem interesse em recorrer, por ausência de sucumbência, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil (...)¿. (AI 841126 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014). (Grifei).               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 21.09.2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 18.07.16  Página de 2 75 (2016.03887723-74, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2014.3.027704-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ALTAMIRA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADAS: LUANA SILVA SANOTS OAB/PA 16.292 E RENATA O. PIRES OAB/PA 13.568-B. APELADO: VICENTE DO ROSÁRIO DOURADO ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA OAB/PA 14.884. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT (processo n.º 0005253-70.2012.814.0005), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a recorrente ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária no valor de R$ 10.125,00 (Dez mil, cento e vinte e cinco reais), com a incidência da correção monetária desde a data do acidente e juros a partir da citação válida, além dos honorários e custas processuais na base de 50% em face da sucumbência recíproca.        Em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, aduzindo preliminarmente, a falta de documento imprescindível ao exame da questão, isto é, a ausência de laudo do IML conclusivo e minucioso quanto ao grau da suposta invalidez. No mérito diz que já foi paga integralmente a indenização securitária na via administrativa no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais); defende a aplicação da tabela instituída pela MP 451, de 15/12/2008 e convertida na Lei n.º 11.945/2009. Quanto à correção monetária, argue sua incidência a partir da data do ajuizamento da ação ou a data do pagamento administrativo da indenização. Requer o conhecimento e provimento do apelo (fls. 62/71)        Em suas contrarrazões (fls. 82/89), o apelado pugna pelo não conhecimento do apelo em face da revelia do apelante no 1º grau. Diz que não existe o Centro de Perícias Médica Renato Chaves no município em que reside (Vitória do Xingu), sendo necessário portanto que seja nomeado pelo Juízo um perito para a realização do exame pericial. Defende que foi comprovada a invalidez permanente e que faz jus a diferença do valor não pago administrativamente. Quanto à correção monetária entende que deve incidir desde o dia do acidente. Requer a manutenção da sentença vergastada.        Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 96).        É o breve relatório.        DECIDO.        Conheço do apelo porque presentes seus requisitos de admissibilidade.        Pois bem. Consta dos autos que o apelado/autor ajuizou ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT por ser vítima de acidente automobilístico ocorrido em 05.09.2009. A Seguradora recorrente pagou indenização securitária, na via administrativa, no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais, valor este confirmado pelo recorrido. O juízo de piso condenou a recorrente ao pagamento da quantia complementar no valor de R$ 10.125,00 (Dez mil, cento e vinte e cinco reais), com base no relatório clínico de invalidez permanente.        Ao que se colhe do exame dos autos, resta incontroverso o fato de que a parte autora/apelado sofreu acidente automobilístico, devendo ser graduada eventual invalidez.      O art. 5º, §4º e § 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei n.º 11.482/2007 assim expressam, vejamos: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5o  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Cumpre registar que, em 04 de junho de 2009, a Lei nº 6.194/1974 - dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), fora alterada em diversos dispositivos pela Lei nº 11.945/2009, dentre eles o § 1º do art. 3º, cuja redação passou a ser a seguinte: ¿Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿ I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿      A regra geral está prevista no caput do artigo, o qual estabelece que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Em caso de dúvida da seguradora, nas hipóteses de invalidez permanente e despesas médicas suplementares, poderá ser acrescido ao boletim de atendimento hospitalar relatório de tratamento ou internamento, se houver, podendo a seguradora requerer tal ato, se assim desejar (§4º).      O laudo médico fornecido pelo IML deve verificar e quantificar as lesões permanentes, mas sua validade não está condicionada a 90 (noventa) dias, esse prazo foi fixado como limite para o órgão oficial confeccionar o documento e não como demonstração do nexo de causalidade.        Na espécie, verifica-se que o acidente ocorreu em 09/09/2009, conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial juntado aos autos pelo autor/recorrido (fl. 15), tendo ocorrido já na vigência das alterações legais anteriormente informadas, que por sua vez passaram a prever diferentes graus de invalidez permanente, dividindo-a como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.        O Relatório Clínico de Invalidez Permanente constante dos autos, apesar de consignar a existência de dano (fl.26), não esclarece expressamente se tais debilidades e/ou deformidades resultam em invalidez permanente, tampouco se esta invalidez seria total ou parcial, bem como se esta última seria completa ou incompleta.        Este Colegiado já pronunciou que para fixação do quantum indenizatório por invalidez permanente do seguro DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE, O ARTIGO 3.º, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR DE OFICIO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. 1.     Para fixação do valor correspondente à indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade. 2.     Em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial (se não evidenciado pelo laudo do IML) e, ainda que por força do poder instrutório do juiz, o grau de incapacidade do autor para que tenha direito ao recebimento da correspondente indenização.¿ (TJPA, 5ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 107.180, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, decisão unânime, data do julgamento 26/04/2012, publicado no DJe de 27/04/2012).        Ressalte-se que essa orientação foi ratificada pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sob o regime do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos). Eis a ementa do julgado, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).        Dessa forma, torna-se necessária a gradação da invalidez a fim de apurar o valor indenizatório, de forma que a realização de perícia médica, a ser efetivada por terceiro imparcial e de confiança do juízo, é imprescindível para a verificação do total a ser indenizado, uma vez que inexiste CPC - Renato Chaves no Município de Vitória do Xingu, onde reside o apelado, conforme declaração juntada à fl. 90 dos autos.        Assim, diante da insuficiência de elementos no laudo médico trazido aos autos, afigura-se imprescindível a realização de perícia técnica para exata gradação da alegada invalidez permanente, a fim de estabelecer o patamar indenizatório.        Nessas circunstâncias, imperioso que se proceda a intimação pessoal da parte autora/apelado a fim de que compareça à perícia a ser agendada para aferimento do grau de invalidez que a comete.        Sobre a necessidade de intimação pessoal, eis o atual entendimento do E. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1471881, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 25/05/2016, DJe 31/05/2016)      IV. CONCLUSÃO.      Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea b' do NCPC c/c art. 133, inciso XII, alíneas b¿ e D' do RITJE/PA, para anular a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, determinando o retorno dos autos a origem, para que seja produzida a prova pericial médica complementar, necessária para atestar a invalidez suportada pelo recorrido e esclarecer o grau de incapacidade do segurado, a fim de que seja feita a fixação do valor correspondente à indenização.  Belém/Pa, 26 de setembro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04033070-48, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE ADULTERADO PARA VALOR MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÂO DE SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40.050,00 (QUARENTA MIL E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O AUTOR/APELADO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, PORQUANTO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVAM O DANO SOFRIDO. POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO LOGROU CUMPRIR COM O SEU ÔNUS, POIS NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. INEGÁVEL QUE OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR ULTRAPASSAM OS LIMITES DE MEROS DISSABORES, POIS TEVE UM SAQUE ALTO E INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE, SITUAÇÃO ESTA CAPAZ DE GERAR FRUSTRAÇÃO E DESGASTE PSICOLÓGICO, SENTIMENTOS QUE TRADUZEM A EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO ABALO MORAL SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2016.04042493-06, 165.616, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-05)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE O DIA 28/06/2016 ? ALEGA O IMPETRANTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ? Insubsistência. É sabido que para verificação do excesso de prazo, não se considera na simples soma aritmética estabelecido na lei processual, deve ser analisado de acordo com o caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade. De fato, o caso em apreço é complexo, com pluralidade de réus (vinte e três), de modo que não há que cogitar da configuração de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda porque na sessão ordinária desse colegiado, realizada em 19 de setembro, fora dirimido o referido conflito negativo de competência, n°:0000147-79.2016.8.14.0105, suscitado no bojo do processo em questão, declarando-se competente o juízo de direito da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará para processar e julgar o presente feito. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, PRINCIPALMENTE POR SER POSSUIDOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ? Improcedência. Verifica-se que a decisão pautou-se na presença de indícios de autoria e prova de materialidade comprovados, por meio de todas as provas documentais e dos depoimentos das vítimas perante a autoridade policial e ainda por meio do relato da autoridade policial em que especifica a ação de cada um dos envolvidos, extraídos das interceptações telefônicas devidamente autorizadas judicialmente, bem como pelo depoimentos dos acusados presos, em que detalham a participação de todos com sua função. Conforme os argumentos do juízo, a prisão do paciente se faz necessária para garantia da ordem pública, pelo planejamento e organização dos acusados para a prática de diversos crimes gravíssimos que abalam todo o Estado do Pará, ainda por conveniência da instrução penal, evitando ameaça e o constrangimento as testemunhas, que ficou demonstrado pelas interceptações telefônicas mesmo diante da violência usada, os crimes são banalizados, inclusive com planejamento de assassinato do delegado de policia civil e ainda visando garantir a aplicação da lei penal, em razão da grande capacidade de fuga dos acusados, os quais já demonstraram que são difíceis de serem localizados e identificados, já que mudam constantemente de endereço, assim denota-se que não detém condições de permanecer em liberdade durante o inquérito e a instrução processual. Outrossim, as condições subjetivas favoráveis que alega possuir o paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312 do CPP ? Súmula 08, TJEPA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, DO CPP ? Insubsistência. Revelam-se inadequadas e insuficientes, vez que presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ FORAM REVOGADAS AS PRISÃO DE DOIS ACUSADOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA ? Não provimento. Não vislumbra-se mesma situação fática, já que a decisão desta Desembargadora que concedeu a liberdade para o acusado Geovane Ferreira, pautou-se no fato de que tratava-se de prisão temporária e que a autoridade policial que presidia as investigações referente ao crime em comento, solicitou a revogação da cautelar dos paciente, em virtude de não haver provas da participação do mesmo, inclusive ressaltou que não tinha interesse na renovação da prisão temporária ou conversão em prisão preventiva, demonstrando a ausência dos requisitos do art. 312, do CPP e no que tange ao outro acusado Jorge Rodrigues da Silva, a relatora concedeu pelos mesmos fundamentos, vistos tratar-se de prisão temporária, tendo como parecer favorável a revogação do mandado expedido. ORDEM DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2016.04051144-49, 165.584, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo: 0000058-37.2001.814.0031 Recurso Especial Recorrente: COSMO PEREIRA NETO Recorrido: A JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL               Trata-se de recurso especial interposto por COSMO PEREIRA NETO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, na forma do art. 1.029 e ss, do Código de Processo Civil, c/c o art. 243 e seguintes do Regimento Interno do TJ/PA, contra os vv. acórdãos no. 147.721 e 152.333, assim ementados: Acórdão nº 147.721(fl. 153). Apelação Penal - Homicídio duplamente qualificado - Art. 121, §2º, inc. II e IV, do CPB - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, pois não foi reconhecida a tese defensiva de que o crime praticado pelo apelante foi o de homicídio privilegiado - Improcedência - Afastamento da referida tese pelo Conselho de Sentença que encontra respaldo em provas carreadas aos autos, dando-se especial relevo às palavras da testemunha ocular do fato e ao Laudo de Exame Necroscópico, de onde se extrai que a vítima estava desarmada quando foi alvejada pelo apelante, a qual não teve chance de defesa, sendo que o motivo do crime, residiu no fato da referida vítima e a filha maior de idade do apelante estarem mantendo relações sexuais - Pleito de redimensionamento da pena ao patamar mínimo, pois as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao apelante - Improcedência - Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, as circunstâncias do crime, pois a vítima sequer teve chance de se defender, tendo o apelante, inclusive, efetuado um disparo quando a mesma estava de costas, e as consequências do mesmo, já que a vítima deixou dois filhos na orfandade, conforme consta em depoimento de fls. 105/107, por si sós, autorizam a fixação da pena-base em 13 (treze) anos de reclusão, acima do mínimo legal - Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime. Acórdão nº 152.333(fl. 178). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos em que dispõe a parte final do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam a preencher omissão, dirimir contradição ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado. Não havendo nenhuma dessas hipóteses no Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir questões a fim de atender as expectativas do embargante. 2- In casu, o próprio embargante afirma que o objeto dos presentes embargos, qual seja, a sua irresignação acerca do quantum de atenuação de sua pena, em face da presença da atenuante referente à confissão espontânea, o qual entende ter sido ínfimo, desproporcional e desarrazoado, pois deveria ter sido reduzida em pelo menos 1/6 (um sexto) pena-base contra si imposta, sequer foi suscitado a quando da interposição do seu recurso apelatório. 3- Ademais, embora se trate de matéria de ordem pública, a dosimetria da pena somente pode ser revisitada quando evidente a sua irregularidade ou a nulidade da sua fundamentação, não servindo os Embargos de Declaração para se discutir o quantitativo de atenuação em virtude da confissão espontânea, uma vez que referida redução se encontra na esfera de discricionariedade do magistrado sentenciante, pois o legislador sequer estipulou parâmetros a serem seguidos para tanto. 4- Demais disso, o quantum de atenuação agora pleiteado agora pelo embargante, qual seja, o de 1/6 (um sexto), embora encontre eco em algumas decisões do Colendo STJ, sequer pode ser aplicado ao caso concreto, primeiro porque tal entendimento não se encontra sumulado, ou seja, nem ao menos é vinculante, segundo porque, como mencionado supra, o quantitativo de atenuação ou agravamento da pena está dentro da esfera de discricionariedade do magistrado, o qual o fixará a partir dos elementos concretos contidos nos autos e revelados na instrução processual, e, em terceiro lugar, porque se reduzida a pena base no referido quantum, a mesma, fixada um ano apenas acima do mínimo legal à espécie, restaria, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo previsto em lei, o que, como cediço, por entendimento, este sim, sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ex-vi o enunciado nº 231, é vedado. 5- Embargos rejeitados. Decisão unânime.          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 65, III, ¿d¿, do Código Penal, alegando que o quantum de redução frente à circunstância atenuante, não guarda coerência e proporcionalidade.          Contrarrazões apresentadas às fls. 202/210.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, cumpre salientar que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01 deste Tribunal e de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.          Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          No caso dos autos, o recorrente sustenta violação ao artigo 65, III, ¿d¿ do CP, argumentando que as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea, foram aplicadas em quantum extremamente desproporcional, quase por tornando inócua a previsão do artigo supracitado, que enumera as circunstâncias que sempre atenuam a pena.           Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿Como é cediço, a legislação penal vigente não estipula um quantum exato a ser atenuado ou agravado durante a segunda fase da dosimetria da pena, estando tal quantitativo dentro da esfera de discricionariedade limitada ao magistrado sentenciante, o qual estipulará a atenuação ou o agravamento da reprimenda a partir das peculiaridades do caso analisado. In casu, o magistrado sentenciante entendeu por bem atenuar a reprimenda-base do embargante, fixada em 13 (treze) anos de reclusão, ou seja, um pouco acima do mínimo legal previsto à espécie, que é de 12 (doze) anos, em somente 06(seis) meses, quantum esse que não só entendeu ser necessário ao caso concreto, como também, repita-se, sequer foi motivo de irresignação por parte do aludido embargante, a quando da interposição de seu recurso apelatório. ¿ (fls. 179-v/180). (grifei).          Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Criminal Isolada se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CP. PRECEDENTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A ré confessou a prática do crime de tráfico de drogas e a confissão foi um dos fundamentos para a condenação, logo, impõe-se a aplicação da atenuante. - "A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal" (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). - Encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, não se conhece do recurso especial, nos termos do Enunciado Sumular n. 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 509.005/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, "D", DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1416247/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 26/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F. 69 - D. 83 (2016.03911686-62, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0003293-38.2012.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LENILSON CASTRO PINTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LENILSON CASTRO PINTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em face do v. acórdão n.º 149.298, assim ementado: Acórdão nº 149.298 (fls. 74/77): ¿APELAÇÃO PENAL ART. 129, §9º DO CP. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No mérito, o apelante requereu tão somente a reforma da dosimetria da pena. Após a análise atenta das circunstâncias judiciais do art. 59, entendo que a pena base fixada ao apelante em 1 ano de detenção deve ser mantida. Ressalto que o magistrado a quo ainda aplicou a atenuante pela confissão espontânea, diminuindo 1/6 da pena e tornando-a, em definitivo, em 10 meses de detenção em regime aberto, deixando de aplicar a substituição da pena já que o crime foi praticado com violência, mas suspendendo a execução da reprimenda pelo período de 2 anos. A dosimetria da pena encontra-se perfeita e irretocável, pelo que deve ser mantida; II. O ora apelante não faz jus à substituição da pena na medida em que o crime pelo qual foi condenado foi praticado com o emprego de violência contra a vítima, deixando de atender, portanto, ao requisito previsto no art. 44, I do CP; II. Recurso conhecido e improvido¿. (2015.02818451-52, 149.298, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-06).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o art. 59 do Código Penal.          Contrarrazões às fls. 97/103.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.         In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no tocante à circunstância judicial ¿culpabilidade¿ constante no art. 59 do Código Penal.         Da análise na dosimetria da pena (fls. 75/76), verifica-se que a vetorial julgada em desfavor do recorrente é de caráter subjetivo, cujas informações contidas nos autos levaram a conclusão, por exemplo, de uma instabilidade emocional o réu.         Ainda, a sentença de primeiro grau foi confirmada em sede de apelação, ocasião em que a dosimetria foi mantida em todos os seus termos. Aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias etc), razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao art. 59 do CP. Ilustrativamente: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALTERAÇÃO DA PENA BASE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES DO PROCESSO QUE TRAMITOU NO EXTERIOR PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...)¿. (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 21.09.2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 09.08.16  Página de 2 93 (2016.03887884-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002047-26.2011.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  JOÃO SOUZA DA SILVA      E      JOSÉ LEANDRO DAVI DA SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JOÃO SOUZA DA SILVA E JOSÉ LEANDRO DAVI DA SILVA, por intermédio de Defensora Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 541/CPC c/c art. 243 do RITJPA, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 121/129, contra o acórdão n. 149.105, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO PENAL? ROUBO MAJORADO? REDUÇÃO DA PENA-BASE? IMPOSSIBILIDADE? CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO AGENTE? REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO EM LEI? AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA? REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO? APLICAÇÃO DA SÚMULA 719 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO? DECISÃO UNÂNIME. I. O julgador realmente se equivocou ao valorar a culpabilidade e os motivos do crime com elementos do próprio tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância que só pode ser considerada em benefício do agente, isto na hipótese da vítima ter contribuído decisivamente para a prática do crime. Contudo, ainda que o magistrado tenha se equivocado tal como relatado acima, tal fato não tem o condão de conduzir a pena-base ao mínimo legal, pois outras circunstâncias judiciais, quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime, foram corretamente valoradas em desfavor do agente. Inviável a redução da pena-base, pois é cediço que basta que uma circunstância desfavoreça o réu para que a sanção possa se afastar do mínimo legal. Precedentes do STJ; II. O regime fixado é mais gravoso do que o recomendado em lei. Tal imposição, quando feita ao arrepio da Lei e sem qualquer explicação, causa constrangimento ilegal. Trata-se de matéria já pacificada pela Súmula 719 do STF que dispõe: a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea? O julgador, sem qualquer motivação, impôs aos réus o regime fechado, quando caberia na hipótese o semiaberto, em afronta ao disposto no art. 33, § 2º, b? do CPB e no referido verbete sumular. Mister corrigir o equívoco, determinando o cumprimento da pena no regime a que os réus fazem jus, que na hipótese é o semiaberto; III. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime (2015.02743817-78, 149.105, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-08-03).          O recurso sustenta violação do art. 59 do CP, na medida em que o TJPA fundamentou a negativação das vetoriais utilizadas para exasperar a basilar de forma genérica e com elementos inerentes ao tipo penal. Assevera que a redução da chance de defesa no crime de roubo é circunstância intrínseca ao próprio emprego da violência ou da grave ameaça, elementos já considerados pelo legislador no momento da tipificação penal. De igual modo, no que tange às consequências do crime, justificar sua negativação com base no aumento da sensação de intranquilidade, também constitui-se em equívoco, porquanto tal fato não transcende o resultado esperado do tipo penal, isto é, qualquer crime aumenta a sensação de insegurança. Requer, por conseguinte, o redimensionamento do dosimetria basilar para o mínimo legal.          Em contrarrazões, o órgão ministerial pugna pelo seguimento do apelo e, no mérito, seja-lhe dado provimento, como se observa do manifestação de fls. 136/144.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          A decisão judicial impugnada é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência de defensor público. Outrossim, é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 19/01/2016 (fl. 116) e o protocolo da petição recursal aos 25/01/2016 (fl. 121); portanto, no trintídio legal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 149.105, o qual, segundo defende, contrariou o art. 59 do CP.          Assevera que a redução da chance de defesa no crime de roubo é circunstância intrínseca ao próprio emprego da violência e ou da grave ameaça, elementos já considerados pelo legislador no momento da tipificação penal. De igual modo, no que tange às consequências do crime, defende que, justificar sua negativação com base no aumento da sensação de intranquilidade, constitui-se em equívoco, porquanto tal fato não transcende o resultado esperado do tipo penal, isto é, qualquer crime aumenta a sensação de insegurança.          Requer, por conseguinte, a revisão da dosimetria basilar e o consequente redimensionamento da reprimenda corporal.          Verifico, in casu, que a tese jurídica foi prequestionada, haja vista o posicionamento explícito do julgador ordinário. Registra-se, oportunamente, que o acórdão vergastado manteve a exasperação da pena-base, fixando tese no sentido de que mesmo revisadas as justificativas de negativação das vetoriais, restavam em desfavor do réu / recorrente as circunstâncias e consequências do crime, e, havendo, ao menos uma circunstância judicial desfavorável, autorizado estava o aumento da reprimenda corporal base.          Pois bem, é cediço que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, como vem decidindo o STJ em inúmeros julgados.          Outrossim, o distanciamento da pena-base do mínimo legal sem a apresentação de justificativa idônea para o acréscimo, configura inobservância do princípio da individualização da pena, conforme a jurisprudência do STJ, materializada, por exemplo, no aresto lavrado no HC 342.242/PE, cuja ementa transcrevo, in verbis: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA. ARTS. 42 DA LEI DE DROGAS, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. Hipótese em que restou constatada ilegalidade flagrante na fixação das penas-base acima dos seus mínimos legais previstos, tanto para o crime de tráfico de drogas (3 anos acima do mínimo) quanto para o de uso de documento falso (6 meses acima do mínimo), sem a apresentação de justificativa idônea para o acréscimo, em manifesta inobservância ao princípio da individualização da pena. (...) 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena final da paciente em 8 anos de reclusão, mantido o cumprimento inicial em regime fechado. (HC 342.242/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) (grifei).          Incumbe-me registrar, ainda, que, na esteira da jurisprudência da instância especial, o julgador deve fixar a pena com fundamentos concretos e vinculados, como exige o princípio do livre convencimento motivado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima), não podendo apoiar-se em expressões genéricas, imprecisas ou próprias ao tipo penal. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido. (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015) (Grifei). (...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). V - In casu, a r. sentença condenatória, confirmada pelo eg. Tribunal a quo, apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, porquanto reconheceu como desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime com supedâneo em elementos do próprio tipo. (...) (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015) (grifei). (...) 1. A pena-base foi majorada indevidamente no tocante as circunstâncias e consequências do crime, porque a instância ordinária se valeu de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação e utilizou elementos inerentes ao próprio tipo penal. (...) 3. Ordem concedida de ofício para alterar a pena-base para o mínimo legal (HC 245.665/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) (grifei).          Desse modo, vislumbro o seguimento do apelo raro.          Ademais, o recurso merece trânsito, especialmente porque, ainda que subsista uma circunstância judicial negativa, não há razoabilidade em deixar de alterar a pena base por ferir o princípio da proporcionalidade, como já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Diante de uma flagrante desproporcionalidade na majoração da pena-base em 2 (dois) anos, para o delito de roubo, ante o reconhecimento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 336.537/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)          Destarte, considerando a orientação da instância superior de que fundamentação idônea da exasperação da basilar é aquela lastreada em elementos concretos dos autos e que não contenha elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal nem expressões vagas, além da orientação acerca da aplicação da proporcionalidade na fixação da pena base, é de ser concedido trânsito ao apelo raro.          Ante o exposto, nos termos da fundamentação, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente inobservância do art. 59 do CP, dou seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 16/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/125 /jcmc/REsp/2016/125 (2016.03801416-05, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0377340-91.2016.8.14.0301. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRANTE: CARMEN LUCIA BARBOSA RIBEIRO DA SILVA IMPETRANTE: LUCIO IPOJUCAN RIBEIRO DA SILVA MATTOS IMPETRANTE: LUDMILA RIBEIRO DA SILVA DE MATTOS DOS SANTOS ADVOGADOS: ANTÔNIO REIS GRAIM NETO (OAB/PA 17.330) e LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB/PA 14.871). IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor de Operações do Sistema de Gestão de Pessoas - Secretaria de Estado de Administração/SEAD, consubstanciado na suspensão do pagamento de pensão especial, concedida com base nas Leis Estaduais nº 4.809/78 e nº 4.875/79, decorrente do exercício de cargo de Despachante Estadual.     Resumidamente, alegam os impetrantes terem direito líquido e certo de continuar percebendo a aludida pensão após implemento da maioridade, pois a legislação que embasou sua concessão não fazia qualquer limitação; defendem a inaplicabilidade da lei previdenciária dada a natureza jurídica da pensão especial; requereram os benefícios da justiça gratuita e a concessão de liminar para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão especial.     Autos seguiram ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que consignando as atribuições do inerentes ao pagamento de pensões especiais efetivadas pela Secretaria de Estado de Administração entendeu por declinar da competência remetendo o processo a este Tribunal de Justiça (fls. 102/103). Em seguida os impetrantes apresentaram petição renunciando ao prazo recursal quanto a referida decisão declinatória da competência (fl. 104).     Coube-me o feito por distribuição (fl. 105). Considerando o que fora alegado e documentos acostados aos autos determinei que os impetrantes comprovassem os pressupostos legais para concessão da justiça gratuita (fl. 108). Em petição posterior apresentaram comprovante de recolhimento das custas processuais (fls. 110/113).     É o relato. Decido.     Cumpre registrar que a suspensão do pagamento da pensão especial se deu após manifestação do Núcleo Jurídico de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Administração (fls. 84/85), referente ao procedimento nº 2016/144125 - o que vulnera a alegação de falta de instauração do devido processo administrativo, por conseguinte a pretensão de restabelecimento pode ser deduzida em face da autoridade administrativa - Secretária de Administração, posto que possui hipoteticamente competência para desfazimento do referido ato administrativo suspensivo.     No caso em análise e diante dos documentos que acompanharam a inicial percebe-se que a pensão especial objeto da controvérsia fora instituída pela Lei Estadual nº 4.809/1978, vejamos: Art. 2° - Aos Despachantes Estaduais e respectivos Ajudantes, nomeados e admitidos na forma do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.635, de 28 de dezembro de 1964, no pleno exercício de suas atividades, fica concedida Pensão Especial, paga mensalmente pelo Estado, nos valores equivalentes aos vencimentos da carreira inicial de Fiscal de Tributos Estaduais e Agente Auxiliar de Fiscalização, respectivamente, na tabela a seguir enumerada: I - Despachantes Cr$ 6.900,00 II - Ajudantes CrS 3.450,00 Parágrafo Único - O benefício da Pensão Especial objeto deste artigo estende-se aos Despachantes Estaduais em gozo de pensão concedida pela Associação Beneficente dos Despachantes Estaduais. Art. 3º - VETADO Art. 4º - Sempre que forem elevados os proventos dos pensionistas do Estado, automaticamente e nas mesmas proporções serão reajustadas os valores das pensões aos beneficiários amparados pela presente Lei. Art. 5º - A percepção da Pensão Especial prevista, no artigo 2º desta Lei será requerida pelos interessados à Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhada da seguinte comprovação: a)     não haver sofrido nos últimos três (3) anos penalidades administrativas por infringência no desempenho profissional, às normas legais e regulamentares para o exercício. b)     haver exercido efetiva atividade profissional, como Despachante Estadual ou Ajudante durante período igual ou superior a três (3) anos, até a data da vigência desta Lei. (...)     No ano seguinte a citada legislação sofreu alteração através da Lei Estadual nº 4.875/1979, confira-se: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei n* 4.809, de 11 de dezembro de 1978, publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 1978, passa a vigir com a seguinte redação acrescido do Parágrafo Único: "Artigo 3º - Em caso de falecimento do pensionista, a Pensão Especial de que trata esta lei, passará a ser paga a viúva e filhos, sucessivamente, com a redução de cinqüenta por cento (50%). Parágrafo Único - O disposto neste artigo, retroage à data da vigência da Lei n° 4.809 de 11 de dezembro de 1978". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.     Embora a demanda esteja em estágio inicial, visto que não aperfeiçoado o contraditório, todavia, face o conteúdo da legislação estadual retrocitada chama atenção o fato de que a pensão especial concedida na espécie, aparentemente, não possui natureza jurídica previdenciária, mas de um ato de liberalidade administrativa.     No entanto, também é possível observar que em seu art. 4º a Lei Estadual nº 4.809/1978 atrelou o valor da pensão especial a elevação dos proventos dos demais pensionistas do Estado do Pará. Posteriormente a Lei Estadual nº 5.085/1983, em seu art. 1º, modificou o art. 4º da Lei Estadual nº 4.809/1978, passando a prever o reajustamento dos valores da pensão especial sempre que forem elevados os proventos dos Fiscais de Tributos Estaduais e Agentes Auxiliares de Fiscalização, senão vejamos:   Art. 1º O artigo 4º, da Lei n° 4.809, de 11 de dezembro de 1978, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4º Sempre que forem elevados os proventos dos Fiscais de Tributos Estaduais e Agentes Auxiliares de Fiscalização, automaticamente e nas mesmas proporções serão reajustados os valores das pensões aos beneficiários, amparados pela presente Lei". Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.     Pois bem, admitindo-se teoricamente que a pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 4.809/1978 não possui natureza jurídica previdenciária e, portanto, consistiria num ato de liberalidade da Administração - tal como alegam os impetrantes (fl. 63 - emenda da inicial), significa que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não seriam devidas as demais vantagens atinentes ao exercício de cargos públicos, máxime o reajustamento de seu valor quando elevados os proventos dos demais pensionistas.     Por outro lado, se a própria legislação estadual expressamente estabeleceu essa forma vinculada de reajustamento do valor da pensão especial quando elevados os proventos dos demais pensionistas do Estado e, posteriormente, quando elevados os proventos dos Fiscais de Tributos Estaduais e Agentes Auxiliares de Fiscalização, em tese há um evidente ponto de contato com a legislação previdenciária, razão pela qual não seria possível afastar a natureza jurídica previdenciária da aludida pensão, por conseguinte não haveria possibilidade de manutenção da condição de beneficiários após o implemento da maioridade.     Destarte, neste juízo de prelibação, sem prejuízo de rever minha convicção por ocasião do julgamento definitivo do mandamus, tenho que a natureza jurídica da multicitada pensão deve ser uniforme, não sendo possível afastar o aspecto previdenciário apenas naquilo que é desfavorável aos interesses dos impetrantes.     Ante o exposto não vislumbrando o preenchimento dos requisitos legais indefiro o pedido de liminar determinando:      1.     Notificação da autoridade indicada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações;      2.     Ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito;      3.     Remessa dos autos ao Representante do Ministério Público.     Belém (PA), 05 de outubro de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 5 (2016.04062542-96, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 2011.3.012005-3 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE BELÉM (Vara de Crimes Contra o Consumidor) APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR SARMANHO PAULINO ADVOGADO: LUZIVALDO COSTA DE CARVALHO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA JUSTIÇA: MARIA DO S. MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   José de Ribamar Sarmanho Paulino por meio de sua defesa técnica, interpôs o recurso em epigrafe, visando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra o Consumidor de Belém, que o condenou a pena de 01 (um) ano de detenção substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, por infringência ao art. 1, I da Lei n.º 8.176/91.                   Narra a exordial acusatória que no dia 31/05/2005, o réu José de Ribamar Sarmanho Paulino, foi preso em flagrante transportando cerca de 120 (cento e vinte) botijões de GLP (gás liquefeito de petróleo), para revenda em um ponto clandestino.                   A denúncia foi ofertada em 17/08/2005, sendo recebida em 03/11/2005 e, após regular instrução, a magistrada singular julgou procedente a acusação, condenando o réu nos moldes acima descritos.                   Inconformado o apelante interpôs, por meio de sua defesa o recurso em análise em suas razões a defesa pugna pela absolvição do réu, sob a justificativa de que este não cometeu o fato típico descrito na denúncia.                   Em contrarrazões (fls. 226-229), o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do apelo.                   Distribuído o feito à minha relatoria determinei sua remessa ao exame e parecer do custos legis. (fl. 214-verso).                   A Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.                   É o relatório.                   O recurso preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço.                   Todavia, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelante, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, conforme demonstrarei.                   Destarte, a denúncia foi recebida no dia 08/09/2005 a sendo proferido o edito condenatório no dia 10/03/2011 (fl. 44), sendo aplicada a reprimenda definitiva de 01 (um) ano de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, constata-se, portanto que naquela oportunidade já havia transcorrido o lapso temporal de 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 02 (dois) dias, cuja decisão transitou em julgado para a acusação, aplicando-se, portanto, a regra estabelecida no art. 110, §1º, do CP, tendo, portanto se operado a extinção da punibilidade da sanção imposta ao réu, pela prescrição retroativa nos moldes do art. 110, §1º, c/c o art. 109, V do Código Penal.                   Deste modo, o julgamento das razões meritórias do presente apelo, ainda que lhes fosse dado provimento, não afastaria a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, todos do Código Penal.                   Ante o exposto, julgo monocraticamente o presente recurso e declaro extinta a punibilidade do réu, Jose de Ribamar Sarmanho Paulino, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do presente recurso.                   À secretaria para as providências cabíveis. Belém, 14 de setembro 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.03739776-43, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 2011.3.010261-3 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE BELÉM (11ª Vara Criminal) APELANTE: DIEGO ROBERTY NOGUEIRA DA SILVA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   Diego Roberty Nogueira da Silva, por intermédio da Defensoria Pública, aviou o presente recurso visando a reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito 11ª Vara Criminal de Belém, que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 07 (sete) dias multa, pela prática delitiva tipificada no art. 157, ¿caput¿ c/c. art. 14, II ambos do Código Penal, cuja reprimenda corporal foi substituída por restritiva de direitos.                   Narra a exordial acusatória que no dia 27/09/2006, a vítima Eduardo Raja da silva trafegava em sua bicicleta quando foi surpreendido pelo réu, ora apelante que sob grave ameaça exercida por meio de arma branca subtraiu o aparelho celular da vítima e empreendeu fuga, sendo posteriormente detido por uma guarnição da PM.                   A denúncia foi ofertada no dia 19/12/2006, sendo recebida 19/12/2006, ao final da fase instrutória o juízo singular julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu nos moldes do art. 157, §2ª, I c/c art. 14, II todos do Código Penal.                   Inconformado com a sentença, por meio de sua defesa interpôs o recurso em análise, postulando para apresentar suas razões nesta superior instância.                   Os autos forma distribuídos a minha relatoria no dia 01/06/2011, oportunidade em que determinei a intimação da Defensoria Pública para apresentar as razões do recurso e, em seguida que fosse procedida a intimação pessoal do dominus litis para contrarrazoar o recurso, após que fosse remetido ao exame e parecer do custos legis (fl. 470).                   Em suas razões, a defesa alega que a não observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da presunção da inocência, pleiteando desta forma a aplicação do princípio ¿in dubio pro reo¿ visto a insuficiência do conjunto probatório e a negativa de autoria por parte do réu.                   Em contrarrazões (fls. 181-187), o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do apelo.                   O Procurador de Justiça Claudio Bezerra de Melo opinou pelo conhecimento da prescrição punitiva intercorrente em favor do apelante.                   É o relatório.                   Decido.                   O recurso preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço.                   Todavia, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelante, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre a prolação da sentença condenatória e a data deste julgamento, conforme demonstrarei.                   Com efeito, a sentença foi proferida no dia 23/09/2010, o recurso foi remetido ao Tribunal no dia 20/05/2011 (fl. 164) o feito foi distribuído a minha relatoria no dia 01/06/2011 (fl. 167), e conclusos ao meu gabinete no dia 03/06/2011, portanto 08 (oito) meses 1 (uma) semana e 04 (quatro) dias depois de prolatada a sentença.                   Em despacho proferido no dia 06/06/2011, determinei que a intimação pessoal da Defensoria Pública, para apresentar as razões do apelo, cuja intimação ocorreu no dia 20/06/2011, conforme certificado à fl. 171. Ocorre que as razões do recurso somente foram protocolizadas no dia 13/04/2015, ou seja, o referido órgão levou 03 (três) anos; 09 (nove) meses; 03 (três) semanas e 03 (três) dias para cumprir o referido mister, posteriormente, fora ofertada as contrarrazões pelo Dominus Litis em prazo hábil.                   Remetido e entregue o feito ao exame e parecer do custos legis em 08/09/2015, tendo sido devolvido no dia 23/09/2015, conforme comprovado pelo termo de recebimento (fl. 192 - verso).                   De acordo com o que preceitua o art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória recorrível é causa interruptiva da prescrição, portanto, deve ser considerada como termo inicial para contagem de novo período prescricional, que perduraria até o início ou continuação do cumprimento da pena, ou seja, após o julgamento do presente apelo.                   In casu, a denúncia foi recebida no dia 19/12/2006 (fls. 76/78), e proferida a sentença condenatória em 23/09/2010 (fls. 152/157). Portanto, sendo o recurso exclusivo da defesa a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto (§1º, do art. 110, CP), réu foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, assim nos termos do art. 109, IV, do CP, o prazo prescricional se perfaz em 08 (oito) anos.                   No entanto, constata-se que o recorrente possuía menos de 21 anos à época do fato (documento de identidade de fl. 103), e de acordo com o artigo 115 do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido na metade, passando então para 04 (quatro) anos.                   Nesse viés, constata-se que no momento da efetiva conclusão do feito ao meu gabinete pronto para julgamento 28/9/2015, já havia ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, o que faz incidir a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.                   Nessa seara, é forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, incisos V, todos do Código Penal.                   Acrescento que, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública deve ser declarada a qualquer momento do processo o que lamentavelmente, cumpre reconhecer nesta instância.                   Ante o exposto, julgo monocraticamente o apelo e declaro extinta a punibilidade do réu Diego Roberty Nogueira da Silva, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115 todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do recurso. Belém, 15 de setembro 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.03784240-26, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00037672620168140000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE SAMUEL KABACZNIK AGRAVANTE: ALEGRIA GABBAY ASSAYAG KABACZNIK (INVENTARIANTE) AGRAVANTE: RAYANA KABACZNIK BEMERGUY ADVOGADO: ALINE CHAMIE KOZLOVSKI ADVOGADO: EMÍLIA FARINHA PEREIRA AGRAVANTE: MARCOS KABACZNIK AGRAVANTE: ANDRÉ KABACZNIK AGRAVANTE: RENATA KABACZNIK ZAGURY AGRAVANTE: SAMUEL KABACZNIK JUNIOR AGRAVANTE: MAXSUEL FRANCO DE LIMA KABACZNIK ADVOGADO: JOSÉ ALYRIO WANZELLER SABBÁ ADVOGADO: IDER LOURENÇO L. BAPTISTA ADVOGADO: ABRAHAM ASSAYAG ADVOGADO: SEBASTIÃO BARROS DO RÊGO BAPTISTA ADVOGADO: MARCOS JAYME ASSAYAG AGRAVADO: YOSSEF KABACZNIK ADVOGADO: EUDIRACY ALVES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE B. NOBRE RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          Insurgiram-se os agravantes contra a decisão do Juízo da 7º Vara Cível de Belém que manteve suspensos os efeitos da homologação de partilha amigável, bem como recebeu o recurso de apelação interposto pelo irmão do de cujus, YOSSEF KABACZNIK.          Disseram que houve acordo de vontades dos herdeiros que fizeram partilha amigável no inventário de Samuel Kabacznik e que há uma interferência indevida de terceiro, que não tem interesse jurídico na causa.          Ressaltaram que tiveram o direito violado, motivo pelo qual afirmaram que necessitam de urgente providência jurisdicional para que deixem de sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação.          Afirmaram que o Agravado tenta impedir que exerçam suas atividades na empresa INDÚTRIA YOSSAM LTDA          Comentaram que tiveram seu direito violado e necessitam de urgente providência jurisdicional, com a modificação da decisão agravada.          Às fls. 120/121 foi indeferido o pedido de efeito ativo.          Às fls. 123/137 foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO          Trata-se a ação principal de uma Ação de Inventário e esta já foi sentenciada pelo juízo de piso, e atualmente encontra-se em grau recursal, com recurso de apelação n. 0036469-97.2013.8.14.0301, restando, por esse motivo, prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento, em função da perda de objeto do mesmo.          Dentro deste parâmetro, o artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em função deste estar prejudicado, uma vez que foi distribuído à data de 10/06/2016 o Recurso de Apelação interposto contra sentença exarada nos mesmos autos, o qual se remete o presente Agravo de Instrumento, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, 14 de setembro de 2016. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2016.03742551-60, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0042023-39.2010.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADA: MARIA DO P SOCORRO CAVALEIRO MENDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO HONDA S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 56/57), nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de MARIA DO P SOCORRO CAVALEIRO MENDES, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC/1973.            Nas razões recursais de fls. 58/66, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando, em síntese, que o feito não poderia ser extinto nos termos da fundamentação da sentença recorrida , sem que houvesse a prévia intimação pessoal do autor para se manifestar acerca do interesse em prosseguir com o feito, a teor do § 1º do art. 267 do CPC/73.            Sem contrarrazões, uma vez que a parte requerida não ter sido citada, não possuindo advogado constituído nos autos, conforme certidão de fl. 71.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 73).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, em virtude da inércia da autora em indicar endereço correto da ré ou requerer uma das providências facultadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, pelo que não foi possível instaurar a relação jurídico-processual.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa.            In casu, verifica-se que após o ato ordinatório de fl. 47, datado de 14/09/2012, intimando a parte autora a manifestar-se acerca da certidão de fl. 46, a autora atravessou a petição de fl. 48, em 26/09/2012, fornecendo endereço para que fosse realizada a citação, e em seguida, em 04/12/2012, à fl. 50, requereu o bloqueio administrativo junto ao DETRAN/PA e Polícia Rodoviária Federal, do bem descrito na exordial, seguindo a sentença prolatada em 30/05/2014.            Dessa forma, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            A situação ocorrida nos autos poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar a autora de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03785973-65, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 2010.3.015814-6 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE BELÉM (6ª Vara Criminal) APELANTE: ANDERSON CARNEIRO GONSALEZ ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO AMORIM - Def. Pública. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   Anderson Carneiro Gonsalez, por meio da Defensoria Pública interpôs o recurso em epigrafe almejando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito 6ª Vara Criminal de Belém, que o condenou a pena de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa pelo crime previsto no art. 157, §2º, II do Código Penal.                   Segundo a peça acuastória no dia 09/10/2000, a vítima Vanessa Silva Santos e sua prima Waldirene Santos, encontravam-se trafegando pela Travessa Apinagés, quando foram surpreendidas pelo apelante e um menor de idade, sob grave ameaça exercida com uma faca subtraíram um telefone celular da marca gradiente.                   Ofertada a denúncia no dia 03/11/2000 e recebida no dia 03/11/2000, e após a colheita de provas o Juízo a quo julgou no parcialmente procedente a denúncia, proferindo a sentença condenatória no dia 15/10/2009 nas sanções ao norte descritas.                   Inconformado o réu através de sua defesa técnica, interpôs o recurso em análise, postulando para apresentar suas razões nesta Superior Instância (fl. 181).                   Os autos forma distribuídos a minha relatoria no dia 15/09/2010, oportunidade em que determinei a intimação da Defensoria Pública para apresentar as razões do recurso e, em seguida que fosse procedida a intimação pessoal do dominus litis para contrarrazoar o recurso e, após que fosse remetido ao exame e parecer do custos legis (fl. 186).                   Em suas razões a defesa combate a r. decisão alegando para tanto que em análise, pleiteando aplicação do princípio ¿in dubio pro reo¿ visto a insuficiência do conjunto probatório, aplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da participação de menor importância, aplicação das atenuantes previstas no art. 65 incisos I, III aliena ¿d¿ e art. 66 todos do CP e aplicação de um regime inicial de cumprimento de pena mais brando do que o aplicado.                   Contrarrazoando o recurso o Dominus Litis se manifestou pelo improvimento (fls. 208/212).                   O Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.                   É o relatório.                   Decido.                   O recurso preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço.                   Preliminarmente, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelado, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, conforme demonstrarei.                   In casu, a denúncia foi recebida no dia 03/11/2000 (fl. 61), o apelante foi condenado em 15/10/2009, à pena de 06 (seis) anos de reclusão (fls. 152/157). Portanto, sendo o recurso exclusivo da defesa a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto (§1º, do art. 110, CP), assim nos termos do art. 109, III, do CP, o prazo prescricional se perfaz em 12 (doze) anos.                   No entanto, constata-se que o recorrente possuía menos de 21 anos à época do fato, conforme comprova a cópia do documento de identidade anexada à de fl. 182 - verso, e de acordo com o artigo 115 do CP, o prazo prescricional deve ser reduzido na metade, passando então para 06 (seis) anos, nesse viés tendo transcorrido um lapso temporal de 09 (nove) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias entre o recebimento da denúncia e a condenação do apelante, resta configurada à prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em concreto cominada, isto é, 06 (seis) anos de reclusão.                   Deste modo, o julgamento das razões meritórias do presente Apelo, ainda que lhes fosse dado total provimento, não afasta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III e art. 115, todos do Código Penal, sendo imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa.                   Acrescento que, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública deve ser declarada a qualquer momento do processo o que lamentavelmente, cumpre reconhecer nesta instância.                   Ante o exposto, julgo monocraticamente o apelo e declaro extinta a punibilidade do réu Anderson Carneiro Gonsalez, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III e art. 115, todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do recurso. Belém, 15 de setembro 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.03784390-61, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 2012.3.031211-2 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE BELÉM (7ª Vara Criminal) APELANTE: JESUS NAZARENO REIS BASTOS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   Jesus Nazareno Reis Bastos, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs o recurso em análise, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito 7ª Vara Criminal de Belém, que o condenou a pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º I e II do Código Penal.                   Segundo a denúncia que no dia 05/01/2003, por volta das 14hs, a vítima Cipriano Bastos da Silva trafegava em sua bicicleta quando foi surpreendido pelo réu, ora apelante, que na companhia de um elemento desconhecido, subtraíram a referida bicicleta e uma pochete contendo a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) após este fato empreenderam fuga.                   A denúncia foi ofertada no dia 07/03/2003, sendo recebida em 19/03/2003 e, após regular instrução, o juízo de piso julgou procedente a acusação no dia 30/04/2004, condenando o réu nos moldes acima descritos                   Inconformado o apelante interpôs, por meio de sua defesa o recurso em análise.                   Em suas razões pede preliminarmente, que seja revogada a prisão do paciente, em virtude da ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia.                   No mérito, postula pela absolvição do apelante, alegando a insuficiência de provas; alternativamente pede que seja desclassificado o delito para roubo simples e que seja aplicada a reprimenda no mínimo legal ou a revisão da pena para o mínimo legal e que seja aplicada a causa de aumento para do §2º I e II do art. 157 do CP, em 1/3 (um terço).                   Em contrarrazões (fls. 162-166), o Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do apelo, para revogar a prisão preventiva e afastar o inciso I do §2º do art. 157 do CPB.                   Distribuído o feito à minha relatoria determinei sua remessa ao exame e parecer do custos legis. (fl. 170).                   O Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira opinou pelo conhecimento e parcial provimento a fim de revogar a prisão preventiva e desclassificar o crime para roubo simples.                   É o relatório.                   O recurso preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço.                   Todavia, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelante, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre a prolação da sentença condenatória até os dias atuais, conforme demonstrarei.                   Com efeito, a sentença foi proferida no dia 30/04/2004, o recurso foi remetido ao Tribunal no dia 17/12/2012 (fl. 168) o feito foi distribuído a minha relatoria no dia 19/12/2012 (fl. 169), e conclusos ao meu gabinete no dia 08/01/2013, portanto 08 (oito) anos 08 (oito) meses e 1 (uma) semana e 2 (dois) dias depois de prolatada a sentença.                   De acordo com o que preceitua o art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória recorrível é causa interruptiva da prescrição, portanto, deve ser considerada como termo inicial para contagem de novo período prescricional, que perduraria até o início ou continuação do cumprimento da pena, ou seja, após o julgamento do presente apelo.                   Conforme preceituado no parágrafo 1º, do art. 110, da Lei Penal, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto e, no caso em apreço, nos termos dos incisos III do art. 109 do CP, se dá, perspectivamente em 12 (doze) anos.                   Nesse passo, observo que entre a data da sentença (30/04/2004) até a data deste julgamento, transcorreram mais de 12 (doze) anos, incidindo, portanto, a prescrição.                   Ante o exposto, julgo monocraticamente o presente recurso e declaro extinta a punibilidade do réu, Jesus Nazareno Reis Bastos, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, e art. 115 todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação.                   À secretaria para as providências cabíveis. Belém, 14 de setembro 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.03739916-11, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008727-63.2005.8.14.0006 APELANTE: DAN DISTRIBUIDORA LTDA. APELADA: MONTEIRO E LUZ LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DAN DISTRIBUIDORA LTDA., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua-PA. (fl. 28), nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor de MONTEIRO E LUZ LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI e § 3º c/c art. 462 do CPC/1973.            Nas razões recursais de fls. 31/42, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando que não houve o alegado desinteresse processual da parte autora, pois, ao contrário o processo foi distribuído em 09/12/2005, porém somente em 07/04/2006 o juízo a quo determinou a citação da requerida, sendo que a Carta de Citação foi juntada aos autos em 16/08/2006 com aviso dos correios indicado que a ré havia se mudado. E que, após isso, jamais foi intimada para manifestar-se sobre a devolução da Carta de Citação, sobrevindo a sentença sob o fundamento equivocado de falta de interesse recursal em face de paralização do feito.            Os autos foram encaminhados a este Tribunal, cabendo a relatoria à então Juíza Convocada Dra. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (fl. 48), que determinou que o apelado fosse intimado para apresentar contrarrazões. Contudo, consoante a certidão de fl. 59, o réu/apelado não foi localizado para apresentar contrarrazões ao recurso.            À fl. 62, foi determinada pela Vice-Presidência deste Tribunal a redistribuição dos autos em face de terem cessados os efeitos da convocação da Magistrada relatora; pelo que, redistribuídos, coube-me a relatoria (fl. 63).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, consubstanciada na paralização do feito por mais de três anos.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa.            In casu, verifica-se que após o despacho de citação de fl. 24, foi juntado aos autos em 16/08/2006 o aviso dos correios com a devolução do referido Mandado, com o carimbo de ¿Mudou-se¿, seguindo a sentença prolatada em 08/12/2009.            Dessa forma, tendo a autora se mantido inerte, aguardando, segundo suas razões, ser intimada para se manifestar sobre a devolução do Mandado de Citação, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            Tal situação poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar a autora de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03785716-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)