APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS DEFEITOS PREEXISTENTES À TRANSAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL. DEZESSEIS ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO QUE SE FAZ MISTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Carecendo o feito de provas no que se refere aos supostos vícios ocultos presentes no caminhão objeto da lide, aliado ao fato de que todos os itens constantes dos orçamentos apresentados com a exordial tratam de problemas funcionais rotineiros próprios de veículos usados com alta quilometragem e considerável tempo de uso, não há falar em responsabilidade civil da Ré, e, conseqüentemente, em obrigação de indenizar. Ademais, como bem constatado pelo perito judicial, a funcionalidade do veículo não resultou comprometida, pois o bem continuou a ser utilizado por quase dois anos até a efetiva substituição das peças alegadamente danificadas. II - Assim, não se configurando os defeitos reclamados em vícios ocultos passíveis de reparação, a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pleito reconvencional a fim de determinar que o Autor efetue o adimplemento do saldo remanescente do contrato é medida que se impõe. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084296-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. (2) MÉRITO. FURTO DE CARTÃO COM ANOTAÇÃO DE SENHA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE SAQUE E TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários", de sorte que "fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC)." (REsp 601.805/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 20.10.2005) (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade deferida à vencida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050639-3, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REPASSE DE VALORES NÃO EFETUADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA. INTERRUPÇÃO DO CURSO. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ DE ACORDO COM UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088856-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANCOMUNHÃO. PARTILHA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO ULTERIOR AO DIVÓRCIO. ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO PARA OBJETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. READEQUAÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE ABATIDO. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE A CARGO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DAS DESPESAS, NO ENTANTO, SUSPENSAS ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É justo que eventuais benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo cônjuge que permaneceu na posse do imóvel entre a data do divórcio e a partilha sejam indenizadas, e portanto somadas ao total da divisão. Exegese do art. 1.255 do Código Civil. Vencida a ré majoritariamente na demanda, recai sobre os seus ombros o dever de satisfação das custas e honorários. Suspensa, entretanto, a cobrança da verba, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069273-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS LIDES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS OBJETO DO CONTRATO. DANOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL AFASTADA EM DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELOS AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO VENCIDO. ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PACTUADA COM O ASSISTENTE TÉCNICO. SENTENÇA QUE REDUZ OS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EX ADVERSA. MINORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em nulidade da perícia judicial em razão da ausência de intimação do assistente técnico da Ré quando além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo decorrente do ato, o próprio expert indicado pela demandada, após a realização da perícia, manifesta-se concordando integralmente com o laudo pericial. II - A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo. III - Conquanto não haja no contrato de seguro habitacional previsão expressa de cobertura sobre vícios de construção, não se pode admitir a ausência de responsabilidade securitária nesse sentido se não estiverem expressamente excluídos na apólice, pois, segundo o art. 47 da Lei n. 8.078/1990, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sobretudo na hipótese vertente, por se tratar de típico contrato de adesão imposto aos mutuários. Nesses casos, o pagamento da indenização deve ser feito em pecúnia, pois a condenação à restauração do imóvel perpetuaria o litígio existente e imporia ao consumidor a realização do trabalho por profissional não necessariamente da sua confiança ou, novamente, com economia de recursos e emprego de materiais de qualidade duvidosa. IV - Verificando-se que, por meio de embargos de declaração, houve alteração da parte dispositiva da sentença, excluindo-se o termo "decendial", exsurge evidente a ausência de interesse recursal da Demandada acerca da impossibilidade de incidência desta espécie de multa ao caso em debate. De outro norte, observando-se que a decisão objurgada condenou a Ré ao pagamento de multa penal contratual, porém, indicou percentual diverso do constante no pacto, deve o erro material ser corrigido de ofício, passando-se a aplicar o percentual contratado. V - O princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil, obriga o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, os gastos despendidos com a realização da prova pericial devem ser reembolsados pelo vencido, in casu, a demandada, pois tais despesas incluem-se naquelas previstas no art. 20, § 2º, do Código de Processo Civil (remuneração do assistente técnico). VI - Afigura-se descabida a redução, em sentença, do valor relativo à remuneração do assistente técnico dos Autores, quando ausente qualquer impugnação da Ré acerca do tema, devendo, pois, ser reformada a decisão objurgada para manter-se a verba honorária. VII - Deve ser mantida a verba honorária estabelecida na sentença porquanto se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084676-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO TÉCNICO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO, EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DOS MESMOS FATOS. PROVIMENTO JUDICIAL ACERTADO. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA COM O RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, "a", § 5º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se correta a determinação da suspensão do feito diante da existência de ação civil pública que trata sobre as mesmas questões reclamadas pela Demandante, na ação indenizatória, de modo a evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica, não havendo se falar em violação aos princípios da celeridade e efetividade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080725-6, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O sistema de avaliação Concentre Scoring é lícito, desde que observada a garantia do consumidor de conhecer os critérios utilizados na realização de tal avaliação (art. 5º, IV, da Lei n. 12.414/11) e o devermações claras, verdadeiras e objetivas, vedando-se o uso daquelas sensíveis ou excessivas (art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.414/11). RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EMBASADORAS DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. A averiguação da responsabilidade civil do órgão mantenedor do sistema Concentre Scoring depende da análise aprofundada das informações utilizadas, incluindo suas fontes, para o cálculo da pontuação do consumidor e da oportunização de demonstração do efetivo prejuízo sofrido; e o julgamento antecipado da demanda, fundado no art. 330, I, do Código de Processo Civil, é inviável, pois caracterizado está o cerceamento de defesa. RECLAMOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042663-0, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. NULIDADES. PERÍCIA. NÃO INTIMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO, TODAVIA. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RAZÕES FINAIS. ETAPA CEIFADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVAS INOCORRENTES. - Embora a atecnia na supressão de prazo para as razões finais, essa mácula, por si só, não enseja a nulidade do processo, se daí não adveio prejuízo. Outrossim, a presença das partes e advogados à realização da audiência e prova pericial faz presumir sua ciência dos atos, os quais, ademais, não restaram impugnados via agravo retido nem em manifestação posterior. Finalmente, não apontada mácula no laudo pericial ou dano decorrente da não participação de assistente técnico à produção da prova, inexiste nulidade. - "[...] a suposta nulidade somente pode ser decretada se comprovado o prejuízo para os fins de justiça do processo, em razão do Princípio de que não há nulidade sem prejuízo ("pas des nullités sans grief")" (STJ, REsp 1153076/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 16/03/2010). (2) MÉRITO. INTERDITANDO COM 84 ANOS. AVC. SENILIDADE. QUADRO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA. CONGRUÊNCIA COM INTERROGATÓRIO JUDICIAL E ESTUDO SOCIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTES. - Se, apesar da avançada idade e problemas de saúde, o laudo pericial, interrogatório judicial e estudo social apontam a existência de discernimento para prática dos atos da vida civil, inexiste razão para a decretar-se a interdição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074184-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO GESTANTE. MORTE DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL/2002. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NASCE COM A CONCEPÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO ÓBITO DO FETO. ART. 3º DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. [...] A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. [...] 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. [...] (Resp. 1415727/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032466-6, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O PARCIALMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.002336-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA REVELIA, ANTE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA APELANTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA MANTIDA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES. PERÍODO DE ATRASO QUE EXTRAPOLA O ACEITÁVEL. DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE RESSARCIR VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE INVIABILIZOU O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO APENAS DE JUROS ENQUANTO EM CONSTRUÇÃO O IMÓVEL. DEVER DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E AQUELE QUE SERIA DEVIDO CASO JÁ INICIADA A AMORTIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. ABALO QUE SUPLANTA O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL (10% DA CONDENAÇÃO) E QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência vem largamente admitindo a aplicação da teoria da aparência nos casos em que se verificar a evidente exteriorização da representatividade por aquele que recebe a citação nas dependências da pessoa jurídica, em especial quando o aviso de recebimento é encaminhado a seu exato endereço. 2. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017349-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-09-2009). 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084701-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAIS AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA EM CRIME DE PECULATO. ACUSAÇÃO INEXISTENTE. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE EM FACE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME À EMPRESA DEMANDANTE. REPERCUSSÃO DO CASO QUE NÃO COMPROMETE A REPUTAÇÃO E O BOM NOME EMPRESARIAL. DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em inépcia da inicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054407-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j em 29-5-2014). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 629). "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023380-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j em 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072249-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO QUE NAS VENDAS À PRAZO, A EMPRESA RÉ INFORME O VALOR DO PREÇO À VISTA, O NÚMERO E O VALOR DAS PRESTAÇÕES E OS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS, UTILIZANDO, PARA TANTO, DE LETRAS DE TAMANHO UNIFORME E QUE NÃO DIFICULTEM A PERCEPÇÃO DE TODAS ESSAS INFORMAÇÕES PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI IMPONDO UTILIZAÇÃO DE LETRAS E CARACTERES EM TAMANHO UNIFORME, NA DIVULGAÇÃO DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EM OFERTA DE PRODUTOS. TESE INSUBSISTENTE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE O DEVER DE OS FORNECEDORES PRESTAREM INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E ADEQUADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, INC. I, DO DECRETO Nº 5.903/06. DISPOSITIVO QUE, REGULAMENTANDO A LEI Nº 10.962/04, APENAS ESCLARECE A FORMA COMO OS FORNECEDORES DEVEM AFIXAR O PREÇO DOS PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "'O artigo 9º do Decreto nº 5.903/2006 não faz nada mais nada menos do que esquadrinhar, de forma mais detalhada e específica, as formas pelas quais os fornecedores devem afixar os preços de seus produtos para que não contrariem a Lei nº 10.962/2004 e para que, consequentemente, não se submetam às infrações do CDC. O fato de o Decreto impor a necessidade de exposição dos preços com letras uniformes e de tamanhos iguais não inova na ordem jurídica, mas apenas esclarece o que a Lei nº 10.962/2004 entende por 'letras legíveis'. Logo, não há que se cogitar de ofensa ao princípio da legalidade' (Procurador de Justiça Anselmo Jerônimo de Oliveira, no Parecer do Ministério Público à fl. 311)" (Agravo de Instrumento nº 2009.052221-1, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 03/05/2011). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE POSSUI A FUNÇÃO DE DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DOS INTERESSES SOCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 127 DA CF/88. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO DIREITO DOS CONSUMIDORES. ART. 129 DA MAGNA CARTA, ART. 82, INC. I, DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 5° DA LEI N° 7.345/85. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL NÃO TIPIFICADA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA SUBSCRITOS POR OUTRAS EMPRESAS, EM CASOS ANÁLOGOS, NORMATIZANDO A UTILIZAÇÃO DE LETRAS E CARACTERES EM TAMANHO UNIFORME, NA DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ENCARGOS. REDE DE LOJAS COMERCIAIS APELANTE QUE CONFERE DESTAQUE APENAS AO VALOR DAS PRESTAÇÕES, INSERINDO, EM TAMANHO BASTANTE REDUZIDO, AS INFORMAÇÕES QUANTO AO TOTAL À VISTA OU À PRAZO, E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. FATOS CONSTATADOS NO RESPECTIVO INQUÉRITO CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM OFERTA E PUBLICIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LETRAS EM TAMANHO UNIFORME E QUE NÃO DIFICULTEM A PERCEPÇÃO DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, E ART. 31, AMBOS DO CDC, E DO ART. 9º, INC. I, DO DECRETO Nº 5.903/06. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 461, § 4º, DO CPC. ELEMENTO COERCITIVO NECESSÁRIO. REDUÇÃO, TODAVIA, DA ASTREINTE PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AÇÃO CONTRÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039827-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PLEITO RECONVENCIONAL FUNDADO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL, SUSCETÍVEL A ALAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, COMO RAZÕES DE DECIDIR, QUE NÃO TRANSCENDEM A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO REFUTADA. PROEMIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. "Inocorre nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz se o magistrado titular que presidiu a instrução do feito deixa de julgá-lo pela existência de magistrado cooperador, com quem divide os serviços forenses." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009687-8, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012) MÉRITO DA RECONVENÇÃO. ALAGAMENTOS DO LOTE INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE EVIDENCIAR O VÍCIO OCULTO ALEGADO. PERÍCIA INCONCLUSIVA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELO REQUERIDO. DOCUMENTO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE QUE ATESTA A VISTORIA E REGULARIDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM DO LOTEAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECONVINTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. REFORMA DO DECISUM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO PROMITENTE COMPRADOR, CONFESSO. ESCUSA EM FUNÇÃO DO VÍCIO NO IMÓVEL SUPERADA NA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA POSSESSÓRIA DEFERIDA. RETENÇÃO DO MONTANTE JÁ QUITADO. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO AO REQUERIDO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALOR DA EDIFICAÇÃO FIXADO PELO PERITO JUDICIAL. "Não deferir, ademais, a indenização pelas benfeitorias realizadas pelos compradores no lote, culmina na perda de todo o investimento realizado por eles e, consequentemente, no enriquecimento ilícito da construtora pelo esforço da parte adversa, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2010.087217-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-10-2014). ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL NO LAPSO EM QUE FICOU A REQUERIDA IMPOSSIBILITADA DE AUFERIR LUCRO COM O MESMO. "[...] deve haver a compensação pela fruição do imóvel pelo período de ocupação do bem até a sua efetiva devolução, pois durante esse período de tempo a construtora deixou de lucrar com o lote. Pensar em sentido contrário seria autorizar que os demandados ocupassem o lote sem o pagamento de qualquer contraprestação, o que daria azo, por via adversa e negligentemente, ao enriquecimento sem causa" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2010.087217-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-10-2014). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094105-4, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA INTERNA CONSTATADO NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO, QUE DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE UM DECISUM VÁLIDO PARA ASSIM PROCEDER. DEMANDA PRINCIPAL. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE E POSSE INDIRETA TRANSFERIDAS AO TERCEIRO CREDOR QUANDO DA PACTUAÇÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDO QUE NÃO MAIS DETINHA A PROPRIEDADE DO BEM NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.268 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA DA ACTIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO QUE, NOUTRO NORTE, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA NULIDADE DA CADEIA NEGOCIAL, BEM ASSIM DA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO FINANCIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068635-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. PARA A COMARCA DE URUÇUI/PI. ALEGADA A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA (GASPAR/SC). INSUBSISTÊNCIA. NOTÓRIO CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA (ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIFICULDADE DE PLENO ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOAS FÍSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA FORMADAS POR PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO LOCAL DA ENTREGA DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 335, no sentido de validar a cláusula de eleição de foro nas lides contratuais, caracterizado o desequilíbrio contratual em decorrência da hipossuficiência de umas das partes - produtor rural em face de uma grande empresa do ramo de produtos alimentícios -, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro constante do contrato de adesão firmado entre as partes, porquanto em desacordo com as funções sociais dos contratos diante da onerosidade excessiva que, no caso, se afigura evidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029899-8, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059501-4, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ERRO ODONTOLÓGICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TRABALHOS COM OBJETIVOS ESTÉTICO E FISIOLÓGICO - 1. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DESCUMPRIDA - MÁ COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - ERRO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - 2. DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO TRABALHO - CONDENAÇÃO DECRETADA - 3. DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - OFENSA EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO ANÍMICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 Na responsabilidade civil por estética odontológica a obrigação é de resultado; a culpa no serviço odontológico relacionado à fisiologia humana deve ser provada subjetivamente. 2. Condena-se o profissional ao pagamento de valor capaz de custear o refazimento do trabalho frustrado. 3. O direito à saúde, se ofendido, implica na obrigação de o ofensor indenizar o lesado por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032713-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerente. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade ativa ad causam. Pactos acostados ao feito que revelam, todavia, a cessão total de direitos acionários ao demandante (cessionário). Figura do especulador financeiro. Circunstância, segundo alega a recorrente, que retiraria da demandante a posição de consumidora. Condição não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Dever de exibição de documentos pela ré mantido. Artigos 30 e 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade ativa. Autora que adquiriu de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Procedimento de habilitação realizado após 30.06.1997. Circunstâncias não comprovadas. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Pleito rejeitado. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976) e, sucessivamente, prescrição vintenária (CC/1916). Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Pagamento de bonificações, dividendos e juros sobre capital próprio. Sentença favorável quanto à matéria. Ausência de interesse recursal da requerente. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento já adotado pelo juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença reformada nesse aspecto. Dobra acionária. Pedido não formulado na inicial. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Aplicação de multa de 10% por descumprimento de contrato. Não cabimento. Penalidade sequer pactuada. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelos das partes parcialmente providos na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026205-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 538 DO CPC. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE AFASTOU O EFEITO INTERRUPTIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054420-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC. AC n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008). (2) FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória. (4) EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. CARÁTER REAL DA OBRIGAÇÃO. SEGURO LIGADO AO IMÓVEL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO LIAME DO AUTOR AO BEM POR ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL/SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA. - " Mesmo que ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o extrato da situação do financiamento. [...] É parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa" (TJSC, AC n. 2009.060266-7, de Lages, rel. Des. ODSON CARDOSO FILHO, j. 25.4.2013). (5) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (6) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. APELAÇÃO DA SEGURADORA. (1) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ART. 17, IV, DO CPC. MULTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO DE 20% AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AUTORES. - O atraso injustificado no pagamento dos honorários periciais, retardando perícia imprescindível à análise do pleito, carateriza a litigância de má-fé por resistência ao andamento do processo, nos termos do art. 17., IV, do Código de Processo Civil, sendo impositiva a multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, afastada a indenização de 20% (vinte por cento) diante da não demonstração de prejuízos à parte adversa. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. IMPOSIÇÃO AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §4º. DO CPC. - O reconhecimento da litigância de má-fé impõe a condenação do litigante, ainda que vencedor na causa, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil, no que impositiva a manutenção da condenação no caso, apesar da reforma da sentença, apenas fixando-se a honorária e valor certo, por respeito ao art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058976-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).