RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GOLPE POR PARTE DO EMITENTE OU DESÍDIA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de uma das condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. "[...] o credor poderá cobrar indenização por danos materiais da instituição financeira apenas quando inequivocamente demonstrado nos autos que esta agiu com negligência em sua função de fornecer cheques ao correntista devedor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061763-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084251-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELAS TRÊS FILHAS CONTRA O PAI. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E MEIO MENSAL. EXECUTADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, BEM COMO A CISÃO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS PELO RITO DO ARTIGO 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE QUITAR O VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DAS FILHAS. ALIMENTANDAS QUE SE ENCONTRAM SEM O RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS POR MAIS DE OITO ANOS. JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO ALICERÇADA NO FATO DE DUAS FILHAS TEREM ATINGIDO A MAIORIDADE, BEM ASSIM DE UMA DAS ALIMENTANDAS EXERCER ATIVIDADE LABORAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS ALIMENTANDAS, OU ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. FATOS QUE, POR REPRESENTAREM PRETENSÃO EXONERATÓRIA RESISTIDA, EXIGEM COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, POSTERIOR EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE NÃO EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO VALOR JÁ VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056224-2, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. 1) AUTOS N. 2011.048611-8: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível" (SILVA, Ovídio A. Baptista da. in Curso de Processo Civil, Sérgio Antônio Fabris, 1996, 3ª ed, v. I, p. 355). RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO TOGADO SINGULAR. EXEGESE DOS ARTS. 9º E 12 DA LEI N. 1.060/50. PLEITO NÃO CONHECIDO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 1.060/50, enquanto persistir a situação de pobreza da parte. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU PROPRIETÁRIO DO TERRENO DE ONDE ORIGINOU O DESLIZAMENTO DE TERRA QUE ENSEJOU A DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. O proprietário do terreno é parte legítima para responder pelos prejuízos causados aos imóveis vizinhos. A existência de responsabilidade civil, contudo, exige a análise do mérito, porquanto se confunde com a matéria de fundo. MÉRITO RECURSAL. EXTRAÇÃO DE PEDRAS (SAIBRO) PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO RÉU. DEPÓSITO DE TERRA EM LOCAL INDEVIDO, TRANCANDO O CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA EXPLORADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENXURRADA SUPERVENIENTE. DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE AS PROPRIEDADES VIZINHAS. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS E INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS MORADORES DOS IMÓVEIS LINDEIROS ATINGIDOS PELO DESMORONAMENTO CARACTERIZADO. "Havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). No caso dos autos, observa-se que a conduta omissiva do Município de Blumenau constituiu o fato gerador da responsabilidade civil do ente público (omissão específica), ou seja, o réu omitiu-se diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano, pois, além de depositar o material resultante da extração de saibro em local indevido, dando ensejo ao acúmulo de água, deixou de promover a recuperação ambiental da área, o que ocasionou o desbarrancamento de terras sobre os imóveis dos autores. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO DEMANDADO. EXCLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO. DESMORONAMENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Quanto à responsabilidade do proprietário do imóvel explorado pelo Município, também réu na presente ação indenizatória, infere-se do laudo pericial que a sua conduta em nada contribuiu para o ato ilícito - deslizamento de terrras -de tal sorte que não pode ser responsabilizado pelo evento danoso. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TOTAIS APURADOS NA PERÍCIA RELATIVOS AOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO PROVIDO NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA À EXEGESE DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADEVISO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. 2) AUTOS N. 2011.048612-5: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO DE SAIBRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA TÉCNICA CONTUNDENTE DE QUE AS MEDIDAS TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE A FIM DE RECUPERAR O DANO AMBIENTAL CAUSADO NÃO FORAM SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO DE O PODER PÚBLICO PROCEDER À RECUPERAÇÃO DA ÁREA A TEOR DO ART. 225, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É mandamento constitucional que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (artigo 225, § 2º, da Constituição Federal) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067639-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-10-2011). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO. "A Carta Magna, em seu art. 5º, incisos V e X, preceitua a indenização por danos morais, visando a proteção de direitos da personalidade. Todavia, deve restar demonstrado que houve grave abalo à honra, humilhação ou sofrimento. O mero desconforto ou incômodo decorrente da necessidade de buscar a indenização dos prejuízos materiais sofridos, torna descabida a condenação ao ressarcimento de danos morais". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.015853-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Carlin, j. 08-03-2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 CPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS, DE OFÍCIO. [...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, j. 13-08-2009). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048611-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO. JUIZ A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEVER DO JUIZ DE TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 125, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento não impede o acordo e a respectiva homologação em juízo, no mesmo processo, cientes as partes da coisa julgada material, iniciada ou não a fase executiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031683-2, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, j. 17-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068080-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DE MOTOCROSS EM IMÓVEL LINDEIRO AO DOS AUTORES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSTENTADO O USO NOCIVO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BARULHO EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER PREJUÍZO QUE IMPOSSIBILITE A ESPERA AO FIM DO PROCESSO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO, PARA JULGAMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR A CESSAÇÃO LIMINAR DA PRÁTICA ESPORTIVA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. Não comprovada a verossimilhança das alegações de poluição sonora, bem como a existência de periculum in mora, não há porque se determinar a interrupção sumária da prática da atividade de motocross em imóvel lindeiro, pois a intervenção na propriedade de outrem deve ser excepcional, sob pena de cercear-se o uso e gozo de um direito fundamental, em razão da prática de uma atividade, ao menos até então, não comprovadamente ilícita ou além dos limites do direito de vizinhança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016537-8, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE OUTRAS PEÇAS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS ALÉM DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM. PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), bem como as facultativas, as quais muitas vezes tornam-se indispensáveis à apreciação do recurso em razão da natureza da matéria ventilada (art. 525, I e II, do Código de Processo Civil). 2. Não tendo a parte agravante instruído seu recurso com os documentos imprescindíveis ao entendimento da controvérsia, ainda que especificamente intimada para este fim, deverá o reclamo não ser conhecido por deficiência na instrução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056303-1, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP). POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASSOCIADOS. ART. 82, INCISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE ESTÁ UMBILICALMENTE VINCULADO À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. REQUERIMENTO QUE É, INCLUSIVE, SUSCITADO NO BOJO DA PEÇA VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MANUTENÇÃO DO DECRETO NESSA SEARA. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. TESE INACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA EM OPORTUNIDADE TRANSATA QUE DISCUTIU, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, A LICITUDE DA EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. EXEGESE DO ART. 334, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES QUE, QUANTO AO TÓPICO, PRESCINDEM DE PROVA. IMPERATIVA CONSERVAÇÃO DO COMANDO FLAGELADO. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (ART. 458, INCISO II E II DO CPC). VERSÃO DESCORTINADA. TUTELA SATISFATIVA QUE APRECIOU, COM BASE EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, AS QUESTÕES POSTAS AO ESTADO-JUIZ. CUMPRIMENTO DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 458 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DECISUM INALTERADO NO PONTO. AGITADO PRONUNCIAMENTO GENÉRICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DECRETO QUE, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DO PROCEDIMENTO COLETIVO, DIFERIU PARA MOMENTO POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO E A CERTEZA DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS EM PROL DOS BENEFICIADOS. INTELECÇÃO DO ART. 95 DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE DETONAÇÃO DE FEITO INDIVIDUAL ALMEJANDO O ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES VAZADAS NA TUTELA COLETIVA. DECISÓRIO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062875-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 5 E 8 ANOS DE IDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA DEFINITIVA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 40% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR DIRETAMENTE SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS NOS AUTOS PELOS QUAIS SE POSSA INFERIR QUAL A EMPRESA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDOS SILENTES A ESSE RESPEITO E RÉU QUE, CONQUANTO CITADO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, É POSSÍVEL PRESUMIR QUE POSSA ELE ARCAR COM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR SUPERIOR AO ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. NOTÍCIAS DE QUE, ATÉ O ANO DE 2009, O ALIMENTANTE EXERCIA A ATIVIDADE DE MECÂNICO. PROFISSÃO QUE, COMO É NOTÓRIO, EXIGE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROPICIA EM GERAL RENDIMENTOS SUPERIORES AO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077825-4, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. FORÇA NOVA. JUSTIFICAÇÃO. CESSAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E A LIMINAR. (1) AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INICIADA. DEPOIMENTOS PESSOAIS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ A CARACTERIZAR A POSSE COMO DE FORÇA VELHA. OITIVA DESNECESSÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO ATO OBSTADO. ACERTO. - A audiência de justificação, prevista no art. 928 do Código de Processo Civil, é própria das ações possessórias de força nova (menos de ano e dia). Designado e iniciado o ato, caso se constate, após os depoimentos das partes (inclusive do autor) e a apresentação de documentos pela ré, tratar-se de posse de força velha (mais de ano e dia), o ato perde sua razão de existir, mostrando-se acertado o indeferimento da da oitiva de testemunhas à liminar do especial procedimento. (2) "[...]. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 E 273 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. [...]. - Embora seja ação possessória de força velha, é possível ser concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. - Inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente o exercício da posse anterior e o esbulho praticado, bem como não sendo possível visualizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantido o interlocutório de indeferimento." (TJSC, AI n. 2011.049959-3, rel. o signatário, j. 13-10-2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069960-4, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLEITO LASTREADO NA REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - TESE RECURSAL FULCRADA APENAS NA MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO "A QUO" - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente do protesto indevido de título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074588-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA SEM A ASSINATURA DO MAGISTRADO PROLATOR - PRESENTE APENAS A CÓPIA ASSINADA DO DECISÓRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 164 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia integral da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. "Ao agravar de uma decisão contra a qual foram interpostos embargos de declaração, deve o recorrente juntar a cópia integral da decisão embargada e também da decisão proferida nos embargos, sob pena de descumprimento da exigência do inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil" (VICARI, Jaime Luiz. O Recurso do Agravo nas Decisões de Primeiro Grau. 2ª ed. São Paulo: Conceito, 2011. p. 103). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020661-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUTELAR E ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA MEDIANTE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PERPETRADOR DO GOLPE E NÃO DO TERCEIRO CUJOS DOCUMENTOS FORAM ILICITAMENTE UTILIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE MORTE DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE MANIFESTE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO CONTRA EVENTUAIS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O estelionatário que utiliza documento falso para celebrar contrato de compra e venda é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação cautelar de apreensão do bem negociado e de ação anulatória do negócio jurídico por vício de consentimento. Tratando-se de matéria de fato e de direito, não se aplica o disposto pelo artigo 515,§ 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual é necessária a remessa dos autos à origem para processamento e julgamento do feito. Constatada a morte do réu como fato notório (artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil), necessário intimar o autor para que se manifeste a respeito do interesse em direcionar a demanda contra eventuais sucessores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005404-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO AO MATRIMÔNIO. PRETENSÃO FORMULADA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA, POR IDOSO DE 86 (OITENTA E SEIS) ANOS, INTERDITADO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE MENTAL (ART. 3, INC. II, DO CC). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO À PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSENTIMENTO NUPCIAL QUE, DEVENDO SER EXPRESSO E CLARO, CONSTITUI REQUISITO PERSONALÍSSIMO À EXISTÊNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A DECLARAÇÃO DE VONTADE SEJA SUBSTITUÍDA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CIVIL QUE SANCIONA COM NULIDADE ABSOLUTA O MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR ENFERMO MENTAL (CC ARTS. 166, INC. I, E 1.548, INC. I). EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nulo o matrimônio contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (CC inc. I do art. 1.548), justamente por faltar ao ato um dos requisitos básicos, ou seja, a manifestação de vontade livre e consciente. 2. Dessarte, se a pretensão trazida a exame do juiz encontra frontal vedação no ordenamento legal, age com absoluta correção a sentença que indefere a petição inicial por inépcia e extingue o processo por impossibilidade jurídica do pedido (CPC art. 295, par. único, inc. III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082161-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.038003-5, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO - APELO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), improcede a ação de indenização por danos morais se o mesmo não traz aos autos prova dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076243-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESCRITA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO, NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, UMA VEZ QUE JULGADA IMPROCEDENTE A LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA E EMBASADORA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO AO PONTO, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075836-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPREGADO CONDUTOR E EMPREGADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU EMPREGADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSAM - ACOLHIMENTO - ATO DE EMPREGADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO - 2. RECURSO DO RÉU EMPREGADO - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPUTADA À EMPRESA QUE REALIZAVA OBRAS NA VIA - IMPOSSIBILIDADE - OBRAS DEVIDAMENTE SINALIZADAS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2.2 DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - QUANTUM COMPROVADO - VALOR DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O empregador não possui legitimidade passiva ad causam para responder à demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito provocado por seu preposto fora de seu expediente de trabalho e sem qualquer vinculação com sua atividade profissional. 2.1 Improcede alegação de culpa exclusiva por acidente de trânsito de empresa responsável por obras de pavimentação, quando correta a sinalização da obra e comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, eliminando o nexo causal em relação ao terceiro causador do dano. 2.2 Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057918-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM FORÇADA - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVAM NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA SEGURADORA E DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INACOLHIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE - DISTÂNCIA LATERAL NÃO RESPEITADA - COLISÃO PROVOCADA PELO ÔNIBUS DA RÉ - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - LESÕES CEREBRAIS GRAVES - INCAPACIDADE PERMANENTE AFERIDA POR LAUDO PERICIAL - INTERNAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO AFASTADO - 4. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE A VÍTIMA AUFERIA EM ATIVIDADE - VALOR DO PENSIONAMENTO MODIFICADO - 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO OFENDIDO - CONDENAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - 6. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PROVAS SUFICIENTES - PLEITO AFASTADO - 7. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - 8. PERDA DE DIREITO PELA SEGURADA - COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA - OMISSÃO NÃO PREJUDICIAL À SEGURADORA - PLEITO AFASTADO - 9. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - 10. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - VERBA FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - FUNDAMENTO NO ART. 20, §3º, DO CPC, E NÃO NO ART. 20, §4º, DO CPC - HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA MODIFICADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NO VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. 1. O indeferimento de expedição de ofício pelo juízo não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de providência que competia à parte em seu exclusivo interesse. 2. Age com imprudência motorista de ônibus que ao ultrapassar motocicleta que o precede, não guarda a distância lateral regulamentar e, ao voltar para sua mão de direção, colide lateralmente com o veículo, provocando o acidente. 3. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de ônibus, mantendo-se o valor quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em ação de indenização por ato ilícito, em que há imposição de pensão mensal, o ofensor é obrigado a constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação decorrente da conduta antijurídica. 5. A invalidez total e permanente é constatada quando a vítima deixa de ter aptidão para o trabalho até então exercido no momento do acidente, pouco importando se está ou não capacitado para outras atividades remuneradas. Se as lesões corporais graves ocasionam incapacidade permanente, à ofensora deve ser imposta a obrigação de pensionamento mensal em favor do autor, devendo o valor ser fixado com base nos rendimentos líquidos que a vítima auferia em atividade. 6. Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. 7. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. 8. Não pode a seguradora recusar o pagamento do valor segurado, sob a alegação de que o consumidor não informou em tempo hábil adequado o sinistro. 9. Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. 10. Havendo valor condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC, e não no art. 20, §4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091331-2, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO DETERMINADA PELA CREDORA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - DÍVIDA REFERENTE A VEÍCULO QUE NÃO PERTENCE AO AUTOR - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO DÉBITO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Versando a causa sobre irregularidade de inscrição em órgão de proteção ao crédito, detém legitimidade para responder pelas consequências da negativação aquele que a promoveu. 2. Comete ilícito passível de indenização, credor que negativa nome de consumidor por dívida que não lhe pertence, sendo presumidos os danos morais decorrentes dessa negativação. 3. Em sede de abalo de crédito o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035960-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - ART. 191 DO CPC NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE OS LITISCONSORTES POSSUEM ADVOGADOS DIVERSOS - NÃO INCIDÊNCIA QUANDO APENAS UM DELES RECORRE - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 241, III, DO CPC - NORMA RESTRITA ÀS CITAÇÕES (PRAZO PARA DEFESA - CONTESTAÇÃO) E NÃO ÀS INTIMAÇÕES (PRAZO PARA RECURSO) - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AR RELATIVO À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA (14/07/2014) - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 15/07/2014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOMENTE EM 04/08/2014 - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a regra do art. 191 do Código de Processo Civil somente tem aplicação na hipótese de estar demonstrado haver litisconsortes com procuradores diferentes, deixando de incidir quando, apenas, um deles recorre (cf. TRF-1 - AGA: 17612 MG 2008.01.00.017612-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 16/06/2009, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 17/07/2009 e-DJF1 p.324). Em que pese a pluralidade de demandados, o início do prazo para recurso em face de decisão interlocutória deve ser contado, no caso, a partir da juntada individual do mencionado documento (AR) de cada um dos demandados . Na espécie, é inaplicável o art. 241, III, do CPC, já que "O texto somente se refere à citação, em que o prazo para resposta começa a correr do mesmo dia para todos os réus; não se refere à intimação, em que o início do prazo pode ser diferente pra cada interessado" (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005. p. 329). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052645-9, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).