Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.RECURSO CONTRA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão da perda do objeto. II - Alega o apelante a inexistência de perda interesse de processual, em razão da Lei nº 11.790/08 não impedir o ajuizamento da ação com essa finalidade. III - Ao extinguir o processo, o juízo a quo fundamentou sua decisão na falta de interesse de agir, declarando a perda de objeto, por entender que em razão da vigência da Lei nº 11.790/08, que alterou a Lei nº 6.015/73, ficou autorizado que o registro das declarações de nascimento fora do prazo legal seja feito diretamente nas serventias extrajudicias, não mais necessitando de autorização judicial. No entanto, muito embora tal alteração tenha realmente sido feita, ela não pode, pelo princípio do acesso à justiça, impedir que a parte proponha ação judicial com vistas à defesa de seu direito. IV - Na verdade, a causa ensejadora da extinção do processo não foi a falta de interesse de agir ? necessidade de recurso ao Poder Judiciário, já que ele esteve presente desde a propositura da ação e permanece até o presente momento, mas o abandono da causa, hipótese prevista no art. 267, III, do CPC, a qual exige, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte, para suprir a falta, em 48 horas, mas que não pode ser cumprida em razão justamente da falta do endereço dela. V - Sendo assim, entendo que a apelante se insurge, na verdade contra a fundamentação da sentença e não contra a parte dispositiva, que estabelece a extinção do processo, já que ela própria requereu a manifestação do Parquet a respeito da desistência tácita da ação pela parte por ela representada. Portanto, em razão do recurso se dirigir contra a parte dispositiva e não contra a fundamentação, conheço da apelação e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida. (2017.01370573-25, 172.864, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-06)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ? SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa. Prescrição acolhida na modalidade ativa em relação à Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, com extinção da ação, nos termos do art. 264, IV, do CPC/73, e retroativa em relação ao Estado do Pará; 2. . O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 3. Na rescisão de contratos de trabalho temporários nulos, nenhuma verba será devida, exceto FGTS e saldo de salário. Precedente do STF - Tema 308; 4. Fixados honorários advocatícios observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; devendo ser compensados em virtude da sucumbência recíproca ? art. 21, do CPC/73; 5. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 6. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 7. Reexame necessário e Apelações conhecidos. Ação extinta, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, em relação à FCPTN. Apelação da autora desprovida; Apelação do Estado parcialmente provida. Em Reexame, sentença alterada em parte. (2017.01273625-63, 172.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-04-06)

EMENTA: HABEAS CORPUS ? ESTUPRO DE VULNERÁVEL ? AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? DESCABIMENTO ? REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ? IMPOSSIBILIDADE ? CUSTÓDIA CAUTELAR QUE DEVE SER MANTIDA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ? COACTO QUE POR 02 (DOIS) ANOS ESTUPRAVA A VÍTIMA DESDE OS 11 (ONZE) ANOS DE IDADE ? PERICULOSIDADE CONCRETA APRESENTADA PELO COACTO ? CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA ? CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE LHE PERMITIRIAM O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ? DESCABIMENTO ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 08 DO TJPA ? ORDEM DENEGADA. I. O exame do material probatório, contido nos autos do processo criminal não pode ser feito através do remédio heróico, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, destinada a corrigir ilegalidades patentes e perceptíveis de pronto; II. A prisão cautelar do paciente deve ser mantida para a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. Com efeito, o coacto, padrasto da vítima, executou em desfavor da menor que época dos fatos estava com 11 (onze) anos de idade, o crime de estupro de vulnerável, por cerca de 02 (dois) anos e de forma reiterada, tendo, inclusive, a ofendida engravidado em razão da prática do ato criminoso; III. Ressaltou a autoridade coatora, que a decretação da prisão cautelar, impediria que o paciente em liberdade encontrasse estímulos para a prática de condutas da mesma natureza, usando sua condição de padrasto, para obter a confiança da mãe menor, sua companheira à época dos fatos, aproveitando-se da situação para a execução do delito, além do que, registrou que se o paciente for solto, poderá influenciar no ânimo da vítima e das testemunhas considerando que a mãe e uma das tias da ofendida, foram ameaçadas de morte pelo coacto, tendo os irmãos da vítima sofrido agressões físicas por parte do paciente. Precedentes do STJ; IV. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado está mais próximo das partes, e tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; V. As qualidades pessoais do paciente são irrelevantes ao disposto na súmula n° 08 do TJPA; VI. Ordem denegada. (2017.01363839-51, 172.807, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0001359-74.2014.814.0051      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA RECORRIDO: ANTONIO BORGES DE SOUZA               Trata-se de Recurso Especial interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA, com fulcro no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, contra o v. Acórdão n. 172.956, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 172.956 EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA IGUALMENTE MANTIDA. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Verificado que a Administração expediu, ainda que por equívoco, Carteira Nacional de Habilitação definitiva em favor do sentenciado, não se mostra possível o indeferimento da renovação da referida habilitação, sob o fundamento de cometimento de infração na época em que o condutor detinha apenas permissão provisória para dirigir. 3. O fato de não ter sido cometida qualquer infração de trânsito no período de validade da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, indica que o sentenciado não necessita ser submetido a novo processo para obtenção de licença provisória para dirigir. 4. Em Apelação e Reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. Decisão unânime.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 148, §§ 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 163               É o relatório.               Passo a decidir.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               No caso dos autos, o pedido inicial do autor cingiu-se na renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva uma vez que alega nunca ter sido notificado de qualquer infração no período de permissão, tendo sua habilitação definitiva sido emitida de forma regular, sem qualquer embaraço.               Após a devida instrução, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito inicial considerando o decurso do tempo de 5 anos sem qualquer questionamento por parte da administração, não tratando-se na oportunidade de permissão para dirigir, e sim de renovação da CNH definitiva. Entendeu o magistrado de piso não ser razoável o óbice da administração em conceder a renovação da CNH ao autor uma vez que a emissão da habilitação definitiva se deu de forma legal, não sendo possível impedir sua renovação retornando ao status quo.               Inconformado com a decisão de piso, o DETRAN/PA interpôs recurso de Apelação, o qual foi negado provimento, nestes termos: ¿(...) No caso em apreço, o apelado, durante cerca de 4 (quatro) anos conduziu veículos, portando habilitação definitiva. Por outro lado, o objetivo da lei, ao condicionar a concessão da CNH definitiva, ao não cometimento de infrações pelo período de um ano, é compelir o novo motorista a respeitar a legislação, a fim de melhorar as condições de trânsito de veículos nas cidadãs brasileiras. Na hipótese, ao se analisar o caso concreto, observa-se que o apelado, no período de cinco anos, cometeu apenas a infração de trânsito. Dessa maneira, diante da concessão de CNH definitiva ao apelado, ainda que por equívoco da Administração, vez que no período de um ano em que dirigiu de forma provisória, cometeu infração de trânsito considerada grave, não se mostra razoável o cumprimento da norma que obriga o condutor a se submeter à novo processo para a concessão de habilitação. Nesse mesmo sentido, o MM. Juiz sentenciante ponderou que "Analisando o caso concreto não se vê razoabilidade, vez que a restrição imposta para que o condutor tirasse sua habilitação definitiva sem nenhuma falta, não parece muito lógico e razoável que o requerido ignore que o autor passou 05 anos devidamente habilitado e o impeça de renovar sua CNH, como se fosse possível retornar ao status quo ante, o que neste caso é impossível (...)¿               Por outro lado, no apelo nobre, a autarquia de trânsito alega que o recorrido não preencheu os requisitos para emissão da CNH definitiva uma vez que cometeu uma infração no período de permissão, motivo pelo qual sua carteira deve ser invalidada. Para tanto, alega violação ao art. 148, §3º do Código de Trânsito Brasileiro.               Considerando que o mencionado texto legal dispõe que ¿a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média¿; considerando que, ainda que tenha sido emitida a CNH definitiva, o recorrido cometeu infração no período vedado por lei; considerando a necessidade de manifestação da Corte Superior a respeito do assunto, merece o recurso ser admitido.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 225  Página de 3 (2017.03655340-35, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ? DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE/AGRAVADO ? FILHOS MAIORES DE IDADE ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO E INGRESSO EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ? ÔNUS DE PROVAR QUE COMPETE AOS ALIMENTANDOS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na ação em que o genitor busca desobrigar-se dos alimentos em face de filho maior e capaz, compete a este (alimentando) demonstrar que ainda necessita do auxílio paterno para garantir a sua subsistência. 2. In casu, os agravantes não se desincumbiram de comprovar que necessitam da prestação alimentícia, quer seja por estar cursando faculdade, quer seja por encontrar-se sem possibilidade de trabalhar. 3. Imprescindível a demonstração exata, do motivo pelo qual o mais velho se encontra impedido de trabalhar e o menor, que atualmente se encontra com 31 (trinta e um) anos de idade, se está, realmente, cursando graduação e Instituição de Ensino Superior e/ou motivos pelos quais ainda não pôde concluir o nível superior. 4. Recurso Conhecido e Improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por V.L.K.R., W.K.R.Q. e W.K.R.Q., contra a sentença decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia (Proc. nº 0006425-17.2013.814.0133) deferiu o pedido liminar, determinando a imediata suspensão dos descontos de pensão alimentícia na remuneração do ora agravado, W.S.Q. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desa. Relatora. Turma Julgadora: Desa. Relª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desa. Edineia Oliveira Tavares e o Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra. O julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Edineia Oliveira Tavares. Belém, 28 de Março de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Desembargadora- Relatora (2017.01331226-17, 172.871, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-06)

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA ? PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS - SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF ? LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 2. Dos fatos jurídicos que amparam a pretensão deduzida em juízo, devidamente traçados nos autos, decorre necessariamente o pedido de pagamento das verbas fundiárias pleiteadas, tanto que possibilitou ao Estado do Pará apresentar sua defesa. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada; 3. O interesse da autora/apelante se configura ao reclamar em juízo o bem da vida objeto da demanda, já que o espelho fático guarda contornos vivos de que podem existir verbas de natureza alimentar a ela devidas; 4. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 5. Na rescisão de contratos de trabalho temporários nulos, nenhuma verba será devida, exceto FGTS e saldo de salário. Precedente do STF ? Tema 308; 6. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 7. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 8. Inversão do ônus de sucumbência, ficando o apelado isento do pagamento de custas (alínea ?g?, do art. 15, da lei estadual nº 5.738/93); 9. Honorários advocatícios fixados na ordem de R$500,00 (quinhentos reais) (§§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73), compensada a verba honorária em face da sucumbência recíproca, conforme art. 21, do CPC/73; 10. Apelações conhecidas; desprovido o apelo do Ministério Público e parcialmente provido o recurso da servidora. (2017.01187893-15, 172.911, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-04-06)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038860-43.2010.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: VERA LÚCIA FREITAS DE ARAÚJO (PROCURADORA DO MUNICÍPIO - OAB/PA 9815) APELADO: MARIA AMÉLIA R C DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de Maria Amélia R C de Souza, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e III do CPC, eis que noticiado o pagamento do débito, deixando de cobrar custas e arbitrar honorários advocatícios, diante da incompletude da relação jurídica processual , em decorrência da inexistência de citação válida.             A Municipalidade ingressou com Embargos de Declaração (fls. 13/17) apontando ser a decisão contraditória, eis que parte de premissa equivocada.             O juízo de origem, às fls. 19, rejeita os declaratórios, mantendo íntegra a decisão.                         Ao apelar (fls. 20/24), o recorrente discorre sobre o princípio da causalidade e os honorários de sucumbência, uma vez que, ao efetuar o pagamento integral do débito a recorrida reconheceu o pedido do Fisco Municipal.                         Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença, fixando-se honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.                          A apelante ajuizou ação de execução fiscal objetivando receber o valor de R$- 5.680,64 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), originário da CDA' n.º 234.814/2010, inscrita em 26/07/2010.             Ocorre que a Municipalidade requereu a extinção da execução face o pagamento da dívida, requerendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 06), anexando relatórios de fls. 07 a 11.             Diante da informação, o MM. Juízo (fl. 12) decretou a extinção da execução e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 269, incisos I e III, do CPC/73), deixando de condenar a parte executada em custas processuais e honorários advocatícios.             Como sabido, na hipótese de extinção de execução fiscal fundada no art. 26, da Lei n. 6.830/80, o cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisado à luz do princípio da causalidade (Tema 143 -  Recursos Repetitivos).             Analisando os documentos de fl. 06, conforme constatado pelo Juízo de 1º grau, verifico que houve o pagamento extrajudicial do débito referente à cobrança do IPTU de 2008 em 01/09/2011 (fl. 08). Considerando que não há formação da triangulação processual, eis que inexiste comprovação nos autos de citação do apelado, descabe a condenação postulada, na forma do Art. 26 da LEF.            Outrossim, uma vez que o pagamento do débito ocorreu extrajudicialmente, sendo o mesmo anterior a decisão de primeiro grau, não há que falar na possibilidade de condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme jurisprudência sedimentada do STJ e dos Tribunais Pátrios: ¿PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DATA  POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.¿ (...) (AgInt no AREsp 896.802/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma dos artigos 7º e 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos quanto à prática dos atos judiciais de seu interesse, apenas cabendo o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando restar vencida. Além disso, o artigo 26 do mesmo diploma legal ainda define que, se a inscrição em dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução será extinção sem qualquer ônus para as partes. Hipótese em que, antes mesmo de proferido o despacho citatório, foi noticiado o pagamento administrativo do débito em execução e o cancelamento da CDA, advindo daí a extinção da execução fiscal pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do NCPC. Por isso, a hipótese é de extinção da execução fiscal sem a imputar quaisquer ônus processuais às partes, ou seja, assim como não cabe condenar o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, também não cabe imputar ao EXECUTADO (reitero, sequer citado), o pagamento de honorários advocatícios. Com isso, vai reforma a sentença apenas para isentar o MUNICÍPIO/EXEQUENTE do pagamento das custas processuais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70071104699, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/10/2016) (grifo nosso) ¿EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A douta Juíza sentenciante, diante do pagamento extrajudicial do débito, extinguiu a execução e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, por aplicação do contido no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 2 - Observo, in casu, que, quando da quitação da dívida, ainda não se havia efetivado o julgamento em primeira instância, o que impõe a incidência do comando legal acima transcrito e a decorrente isenção de ônus sucumbenciais relativos a custas e honorários advocatícios. 3 - Recurso de Agravo Improvido. 4 - Decisão unânime.¿ (TJ-PE - AGV: 1863954 PE 0023204-45.2011.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 02/02/2012, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/2012) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (6.830/80). ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.Noticiam os autos do processo originário que o município exequente reconheceu, através da petição de fls. 16, que o agravado satisfez, administrativamente, a totalidade dos créditos constantes da respectiva certidão de dívida ativa. 2. A douta Juíza sentenciante, diante do pagamento extrajudicial do débito antes de realizada a citação, extinguiu a execução e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do exequente. 3.Ora, é cediço que o pagamento do débito tributário é causa de extinção do respectivo crédito e tem por consequência direta o cancelamento da certidão de dívida ativa em que se havia consubstanciado. 4.Quando da quitação da dívida, ainda não se havia efetivado a citação da empresa executada, e angularizada a relação processual, o que impõe, por interpretação sistemática dos diplomas que regem a matéria, a incidência do comando legal acima transcrito e a decorrente isenção de ônus sucumbenciais relativos a custas e honorários advocatícios. 5. Orientação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso de Agravo, para manter incólume a decisão terminativa fustigada.¿ (TJ-PE - AGV: 2678295 PE 0006563-45.2012.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 19/04/2012, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 78/2012)             Diante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem.                     É como voto. Belém, de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00637516-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD SA, contra decisão (fl.24) proferida pelo Juízo da Vara Única de Primavera/Pa, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar (Processo: 0005404-74.2016.8.14.0044) proposta por BANCO ITAUCARD SA que em decisão exarada à fl. 24, facultou à autora manifestação em 15 dias, nos seguintes termos: DESPACHO Considerando o princípio da não surpresa e da cooperação processual, faculto à autora a manifestação, em 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência de adimplemento substancial impeditivo da ação de busca e apreensão e permissivo apenas de ação de cobrança. Primavera/Pa, 07 de dezembro de 2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que o juízo a quo indeferiu o pedido de busca e apreensão, deferindo prazo para que o mesmo converta em ação de cobrança.      Pontua, que as partes celebraram cédula de crédito bancária no valor total de R$ 25.570,30 (vinte e cinco mil e quinhentos e setenta reais e trinta centavos) a ser pago em 48 (quarente e oito) parcelas mensais e consecutivas.  Aduz o agravante que o ora agravado efetuou o pagamento de 40 prestações do total de 48 do objeto do contrato, automóvel Chevrolet, marca Classic (FP) LS 1.0v, ano: 2013, placa: OTL 6251.       Assim requer o agravante que seja atribuído ao recurso efeito suspensivo.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário. Decido.      No presente caso, pretende o recorrente, através da interposição de agravo de instrumento, a reforma da decisão que facultou à autora manifestação, em 15 dias, devido a ocorrência de adimplemento substancial impeditivo da referida ação de busca e apreensão e permissivo apenas de ação de cobrança.      Ocorre, contudo, que com a vigência do Novo Código de Processo Civil, houve redução das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, as quais passaram a ser taxativas, a teor do previsto no art. 1015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - Tutelas provisórias; II - Mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - Exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.      Sobre o tema, preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, SP: Revista dos Tribunais, 2015, p.2078: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra, não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões e contrarrazões).       Ora, em que pese o inconformismo do agravante, verifico que a decisão não possui caráter decisório, que possa causar dano irreparável ou difícil reparação ao agravante, mas tão somente despacho, mostrando-se inviável a interposição do presente recurso.      A Jurisprudência, também, queda-se ao mesmo entendimento: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE MARCA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que designou audiência de justificação prévia antes da análise da tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-PA-AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330142849 PA/ Julgado: 13 de fevereiro de 2014. Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque).  ----------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO interposição contra o despacho que determinou a intimação do agravado e contra o despacho que designou audiência de conciliação. Despacho de mero impulso oficial. Ausência de carga decisória a impor imediato gravame à parte. Despachos mantidos. (TJ-SP-AI: 41406320128260000 SP 0004140-63.2012.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 30/01/2012, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2012)  ------------------------------------------------------------------------------------------------------ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O despacho judicial que designa audiência de conciliação possui natureza meramente ordinatória, inviabilizando a interposição de recurso. Exegese do art. 504 do CPC. Entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70065254112, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/06/2015). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70065254112 RS; Órgão Julgador Décima Oitava Câmara Cível; Publicação Diário da Justiça do dia 17/06/2015; Julgamento 16 de Junho de 2015; Relator Pedro Celso Dal Pra)      Assim sendo, observo que a manifestação do juízo a quo em análise configura despacho, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.  Belém, 17 de fevereiro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00655261-30, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança movido por INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB, em face de HELOISA HELENA PANTOJA QUEIROZ, que moveu Mandado de Segurança apreciado pela 3ª Vara de Fazenda de Belém, sob o número 0000462-34.2016.814.0000.             A impetrante do writ informou que foi diagnosticada com câncer e passou por uma cirurgia, necessitando do tratamento quimioterápico posterior, que deveria ter iniciado em 11.11.2015. Alega que procurou seu plano de saúde, PABSS, que propôs um rateio dos custos, sendo que o plano pagaria 80% e a paciente 20%. Informa que não tem condições de arcar com nenhum valor, que sua família vive com rendimentos parcos.             O Juiz de primeiro grau concedeu a liminar pleiteada (fls. 83) para que a autoridade coatora providenciasse no prazo de 48hs todos os meios necessários a efetivar a realização do tratamento de saúde.             Irresignado, o Município ingressou com recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão, alegando a prevalência do interesse público em detrimento do particular e requerendo a reforma da decisão de primeiro grau.             Não houve apresentação de contrarrazões.             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             O cerne da questão é a obrigatoriedade ou não do plano de saúde - PABSS - custear todo o tratamento de saúde ou ratear as despesas com a agravada.            Inicialmente, para o exame da questão, cumpre verificar o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, que versa sobre a seguridade social. Esta, diante dos precisos termos do art. 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando à universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195, incs. I, II e III, e § 4º, da Constituição Federal.                A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna.            A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender, pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal.   A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal, é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos.  Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral.   A Lei Municipal nº 7.984, de 30/12/99, que dispõe sobre o plano de seguridade social aos servidores do Município de Belém, criando o IPAMB, enumera em seu art. 56 : ¿O IPAMB prestará na forma estabelecida nesta Lei e seu Regulamento os seguintes benefícios:, inciso II - serviços, aos contribuintes e seus dependentes: item 1 - a Assistência à Saúde compreenderá: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, psicológica, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, de enfermagem, farmacêutica, terapia ocupacional; programas de saúde preventiva, saúde do trabalhador; empréstimo-saúde; órteses e próteses, conforme o Regulamento;¿  Com efeito, o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41/03, como também não permitia o parágrafo único do mesmo artigo, em face do disposto da EC 20/98, posteriormente modificado pela EC 41/03.   Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, podendo os mesmos aderirem ou não ao sistema instituído, que é paralelo ao sistema público do SUS, em situação similar com os sistemas privados de saúde.  Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados.            Postas estas considerações, em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿             Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTÊNCIA A SAÚDE. PABSS - IPAMB. RELAÇÃO ANÁLOGA A DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NÃO ENUMERADO NO REGULAMENTO DO PLANO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.     O art. 149, § 1º, da Constituição Federal, sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41/03; 2.     Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores; 3.     Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados; ·     Em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ. PROCESSO Nº 0006764-16.2015.8.14.0000- 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA -AGRAVO DE INSTRUMENTO  - ·     Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento             Dessa forma, entendo que deve ser assegurado o custeio do tratamento necessário para o restabelecimento da saúde da agravada, prescrito nos autos pelo médico e reconhecido pelo PABSS/IPAMB.            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, por estar em confronto com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e a Súmula 469 do STJ, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I.              Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 15 de fevereiro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA  Dess          tido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". (2017.00609936-11, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DO TJPA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o Juízo singular apontado concretamente a presença de um dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, garantia de ordem pública, e havendo motivação suficiente baseada em elementos concretos para justificar a necessidade de manter o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, não cabe o deferimento da ordem. 2. Não havendo documentos aptos a comprovar residência fixa e ocupação lícita dos coactos, a possibilidade de responderem ao processo em liberdade coloca em risco a aplicação da lei. 3. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao coacto o direito de responder em liberdade (Súmula nº 08/TJPA). 4. Ordem denegada, por unanimidade. (2017.01326752-53, 172.728, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-05)

Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio Thadeu Maciel Valente em face de Banco PAN, em ação revisional contratual de contrato c/c com consignação em pagamento (Processo nº 0336282-11.2016.8.14.0301) guerreando decisão de 1º grau que não concedeu a tutela antecipada.          Reclama que existem provas inequívocas da cobrança de juros capitalizados, contaminando seriamente o negócio jurídico com vícios insanáveis, ocasionado prejuízo ao agravante, razão pela qual pugna pela antecipação da tutela recursal.          Os autos foram recebidos em 23/08/2016 no gabinete do Douto Relator, o Desembargador Luiz Gonzaga Neto e, em 19/10/2016 foi expedido despacho determinado que, em 5 (cinco) dias, fosse acostada documentação complementar.          Em seguida, no dia 12/07/2017, o mesmo Relator determinou redistribuição do feito, conforme disposto na Emenda Regimental nº 5 deste Egrégio Tribunal e de acordo com a sua opção para compor as Turmas de Direito Público. Assim, os autos foram a mim distribuídos e recebidos em meu gabinete em 16/01/2017, sendo conclusos desde logo.          É o relatório. Passo a decidir.          Em consulta ao LIBRA, vislumbrei que a agravante não cumpriu o determinado no despacho de fls. 83 dos autos (documento 20160432127397) no prazo.          Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro nos arts. 932, § único e 1.017, §3º, ambos da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).          Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém (PA), 09 de fevereiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.00607119-23, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-04, Publicado em 2017-04-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0000464-43.2009.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.304-311) interposto por MARCELO DOS SANTOS FERREIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 172.630, assim ementado: APELAÇÃO PENAL ? JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL ? ART. 121, §2º, INCISO II, DO CP ? ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? IMPROCEDENTE ? PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL ? IMPOSSIBILIDADE ? QUALIFICADORA RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL ? ALEGAÇÃO DE PENA EXACERBADA, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, NÃO FORAM ANALISADAS CORRETAMENTE ? IMPROCEDENTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase judicial são uníssonas em atestar que o apelante efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, acertando-a no tórax, durante uma discussão causada por uma dívida existente entre eles, devendo ser respeitada a soberania do veredito popular. 2. A irresignação com a opção dos jurados pela versão acusatória não é suficiente para acarretar a nulidade do julgamento, quando a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo nas provas dos autos, como in casu. 3. Impossível o decote da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso II, do CP. Ademais, as testemunhas ouvidas na fase judicial e em Plenário do Júri afirmaram ter sido o crime motivado por uma dívida existente entre o acusado e a vítima, dívida essa que fez com que eles discutissem calorosamente, até o momento em que o apelante sacou uma arma de fogo e efetuou um disparo contra a vítima, respaldando o motivo fútil acolhido pelo Conselho de Sentença. 4. Pena fixada ao apelante em patamar justo e proporcional ao caso concreto, tendo o magistrado de primeiro grau valorado satisfatoriamente e com base nas provas carreadas aos autos, as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pesando contra o apelante a sua culpabilidade exacerbada, pois cometeu o crime contra uma pessoa por quem tinha uma amizade de longa data, desde que eram crianças e com quem convivia quase que diariamente; as circunstâncias nas quais o crime foi cometido, quais sejam, em plena via pública e próximo à diversas pessoas, e ainda, as consequências do delito, pois a vítima deixou um filho menor de idade e que dela dependia na orfandade, circunstância judiciais essas que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, a qual tornou-se definitiva, não havendo que se falar, portanto, em reprimenda exacerbada. 5. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime (2017.01296768-86, 172.630, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-03)          Na insurgência, alega violação ao art. 5º, XXXVIII, ¿a¿ e LV, da CF/88, além do art.59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.315-319.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação (fl.330), da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros do juízo de admissibilidade: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art. 5º, XXXVIII, ¿a¿ e LV, da CF/88, além do art.59 do CP, pois defende quanto às consequências do crime que ¿o acórdão valeu-se do resultado típico do crime de homicídio, afirmando que segundo as testemunhas 'o recorrente ceifou a vida de uma pessoa que tinha amizade¿ (fl.308).          O Colegiado Ordinário, a seu turno, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, entendeu correta a sentença primeva no tocante à dosimetria da basilar, considerando que ¿com base nas provas carreadas aos autos, as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pesando contra o apelante a sua culpabilidade exacerbada, pois cometeu o crime contra uma pessoa por quem tinha uma amizade de longa data, desde que eram crianças e com quem convivia quase que diariamente, as circunstâncias nas quais o crime foi cometido, quais sejam, em plena via pública e próximo à diversas pessoas, e ainda, as consequências do delito, pois a vítima deixou um filho menor de idade e que dela dependia na orfandade, circunstância judiciais essas que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.¿ (fl.291).          Primeiramente, constata-se que a valoração negativa cuja fundamentação se insurge o recorrente é, em verdade, sobre a culpabilidade e não sobre as consequências do crime, de modo que aplicável ao recurso o teor da súmula 284/STF.          No entanto, é de mais valia apontar que no cenário relatado, o recurso também se mostra inviável, porquanto o acórdão vergastado harmoniza-se com a orientação do Tribunal de Vértice, haja vista a fundamentação em dados concretos e que excedem as elementares do tipo penal. Senão, vejamos. ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO MÍNIMO. MOTIVAÇÃO CONCRETA AO PRESENTE CASO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. 1. A majoração da pena ocorreu também por uma das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa da ofendida), que pode, sem problema algum, ser levada para a primeira fase da dosimetria, haja vista a existência de mais duas qualificadoras que foram consideradas na terceira fase (motivo fútil e meio cruel). 2. Em relação às circunstâncias, o Julgador considerou a intensa culpabilidade, no sentido de incomum reprovabilidade da conduta, em razão da longa e duradoura amizade que havia entre o acusado e a vítima de apenas 21 anos de idade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 388.197/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017) ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A 18 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS QUANTOS AOS VETORES DA PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Na espécie, as instâncias de origem apreciaram concretamente a intensidade da reprovação penal, minudenciando a maior reprovabilidade da conduta praticada, evidenciada pelo fato de o acusado ter premeditado o delito contra a vítima, com quem possuía laços de amizade, elementos que denotam maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do tipo penal violado. Precedentes. - A circunstância judicial da conduta social compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. No caso, a valoração negativa de dito vetor operou-se com lastro em fundamentação idônea, pois há relatos testemunhais constatando que o acusado era pessoa temida e que vivia mostrando armas para as pessoas e que existem comentários sobre fatos desabonadores de sua conduta. Precedentes. - A fundamentação utilizada em relação à personalidade, consistente no fato de o acusado ser um homem violento e perigoso, a ponto de planejar e executar um crime, não merece subsistir, ante a ofensa do primado do ne bis in idem, pois a premeditação já foi utilizada na análise negativa do vetor relativo à culpabilidade. - Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico. Na espécie, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das qualificadoras do crime de homicídio, a Corte local alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício, inexistindo, no ponto, coação ilegal a ser reconhecida ex officio. Precedentes. - Deve ser afastada a valoração desfavorável das consequências do delito, pois o abalo da família e da comunidade local integra o próprio tipo penal violado, não podendo, assim, ser valorado, novamente, a título de circunstância judicial negativa. Precedentes. - Sabe-se que o comportamento do ofendido é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu (HC 334.971/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017). Na hipótese, como não houve interferência da vítima no desdobramento causal, deve ser dito vetor neutralizado. - Restando desfavorável ao paciente os vetores relativos à culpabilidade, conduta social e circunstâncias do delito, a pena-base do delito de homicídio qualificado deve ser fixada, agora, em 1/3 acima do mínimo legal, alcançando, assim, o patamar definitivo de 16 anos de reclusão, pois ausentes causas modificativas reconhecidas na sentença. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, reduzindo a pena aplicada do delito de homicídio qualificado para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.¿ (HC 385.220/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, a valoração da vertente ¿culpabilidade¿ operada pela Turma Julgadora é aparentemente conforme as diretrizes adotadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tangente à interpretação e à aplicação do dispositivo apontado como violado pelo recorrente (art. 59 do CP), não se vislumbrando, por conseguinte, viabilidade da irresignação manifestada.          Incidente, no ponto, o óbice da Súmula STJ n. 83, aplicável, outrossim, a recurso especial vertido com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1.080.008/PE).          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 5 PENF.27 (2018.01234207-25, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. O EMBARGANTE SUSTENTA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO OU PREQUESTIONAMENTO, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 63 DO CÓDIGO PENAL, ANTE O ERROR IN JUDICANDO PROVENIENTE DO EQUÍVOCO AO FIXAR O REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BASEANDO-SE NA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO. REANÁLISE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A pena definitiva do embargante foi alterada por esta instância para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, sob o regime inicial fechado. Justifiquei a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no regime fechado por ter verificado sentença condenatória em desfavor do embargante. Observo que, de fato, o réu é tecnicamente primário, in casu, pois suas outras condenações (processos 0022893-28.2013.8.14.0401 e 0022233-46.2010.8.14.0401) transitaram em julgado em data posterior à prática do delito objeto dos presentes autos, mostrando-se indevido, pois, o reconhecimento da reincidência para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena na sentença penal condenatória. Desta forma, modifico o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, CP. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, eis que não preenche os requisitos do art. 44 do CPB. (2017.01289406-56, 172.640, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-03)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? QUEIXA-CRIME ? INJURIA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO, ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA DO PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE, POR TEREM SIDO VIOLADOS OS ARTIGOS 212 E 411, DO CPP ? A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ENSEJAR DEFEITO, VÍCIO OU ERRO, GERA, EM TESE, NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO PENAL, PODENDO SER CONHECIDA ATÉ DE OFÍCIO, PORÉM NA HIPÓTESE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ? PRELIMINAR REJEITADA ? NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO, ANTE A AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ? IMPROCEDÊNCIA ? COMPROVADA A RENÚNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO À IRMÃ DA RECORRENTE, EXEGESE DO ART. 48, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de violação ao devido processo legal que ensejar defeito, vício ou erro, sendo prejudicial ao andamento regular do processo, que permita surtir dúvida na regular aplicação da lei, gera, em tese, nulidade absoluta, que pode ser arguida até de ofício, daí porque deve ser conhecida, porém rejeitada, ante a ausência de prejuízo. Exegese do art. 563, do CPP. 2. Restou comprovado da análise dos autos, que a recorrente, de forma seletiva, o que é vedado em lei, entendeu por bem ajuizar queixa-crime apenas contra Leonel Souza, renunciando assim, seu direito em relação a sua irmã Ana Gabriela Nunes Souza, por questões familiares, configurando a renúncia tácita em relação a esta. Sentença de piso mantida. 3. Recurso conhecido e improvido. (2017.01292701-65, 172.654, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-03)

APELAÇ?O CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? Analisando a legislação atinente à matéria, qual seja a Lei n.º4.491/73, mais especificamente em seus artigos 78 e seguintes, é possível concluir que o policial militar faz jus ao recebimento do uniforme ou a Auxílio fardamento, com destino a suprir os gastos com a compra deste, entretanto, esse direito somente foi convertido em pecúnia a partir do ano de 2012. II ? Não foi possível verificar nos autos qualquer prova da falta de fornecimento do fardamento pelo Estado ou mesmo a comprovação de gastos pelo Autor com a compra do uniforme, que sustentaria sua pretensão. III ? Apelante que não logrou êxito em se desincumbir do ônus trazido pelo art. 373, I do CPC/2015. IV ? Apelação conhecida e improvida. (2017.01298760-27, 172.694, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0015222-22.2011.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ EVANDRO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          JOSÉ EVANDRO DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 216/224, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 163.007: APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. APELANTE CONDENADO POR ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D'). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.  1. A fixação da pena-base acima do patamar mínimo previsto legalmente restou suficientemente justificada na decisão objurgada, em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo ser mantida incólume a sentença condenatória.  2. Não há que se falar na causa de aumento do uso de arma, porquanto a magistrada de piso condenou o réu pela prática tão somente do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP).  3. A aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte.  4. Recurso conhecido e improvido.  (2016.03206394-77, 163.007, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-11).          Em suas razões, sustenta o recorrente a não incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que houve violação ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento da pena para o mínimo legal, alegando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, bem como a fundamentação incorreta com relação à vetorial considerada negativa (culpabilidade).           Contrarrazões apresentadas às fls. 231/233.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, em que pese os argumentos do recorrente, o recurso não reúne condições de seguimento.          No tocante à alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, anoto que a dosimetria da pena, na parte reclamada, foi confirmada pelo v. acórdão recorrido (fls. 201/209), nos termos da sentença de primeiro grau, assentada da seguinte forma (fls. 153/154): ¿(...) considerando que a prática delituosa denota premeditação, desrespeito e ousadia do meliante; considerando o grau de reprovabilidade e risco às pessoas e patrimônio que essa conduta representa para a sociedade (...)¿.          Como se vê do trecho em referência, a Turma julgadora negativou a circunstância relativa à culpabilidade utilizando informações concretas dos autos, para aferir maior reprovabilidade na conduta do suplicante, em especial, no fato de ter sido premeditado, estando tal entendimento de acordo com o do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula n.º 83/STJ. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HC NÃO CONHECIDO. (...) 2. Legítima a exasperação da pena-base, pela circunstância judicial da culpabilidade, fundamentada na premeditação e preparo da conduta delituosa. (..) (HC 295.911/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016).          Portanto, a fundamentação apresentada pelo Juiz de primeiro grau, validada pelo acórdão, é idônea e suficiente para sustentar a valoração negativa da culpabilidade.          Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP, como pretende o recorrente.          Ainda, é pacífica a compreensão quanto ao afastamento da pena base do mínimo legal, bastando que qualquer das circunstâncias judiciais indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S.13 (2017.01297136-49, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISTRATO SOCIETÁRIO E COMPOSIÇÃO DE HAVERES. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS DESTINADOS À POSSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO DE COTAS AO SÓCIO RETIRANTE. MEDIDA QUE ATENDE O PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 E 273, §7º DO CPC/73. NÃO CABE AO AGRAVANTE PROCEDER A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO SERASA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Insurgiram-se os Agravantes em face da decisão singular que determinou o bloqueio administrativo de bens junto ao sistema Renajud e no Cartório de Imóveis, como medida acautelatória para evitar o perecimento dos bens pleiteados pelo Agravado para complementação de cota, por ocasião da dissolução parcial de sociedade empresarial. II ? Ressalte-se que ainda será alvo de discussão, nos autos principais, se é devida a prestação de qualquer valor ao Agravado, à título de complementação de sua cota parte referente à sua retirada da sociedade empresarial, assim como também deverá fazer parte de análise exauriente a alegação do Agravante de que o sócio retirante teria o prazo de 30 dias para requisitar a complementação do valor de sua cota parte, perdendo tal direito após decurso deste prazo. III ? Restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar, tendo como fumus boni iuris a possibilidade de não ter sido adimplido o valor total da cota parte do sócio retirante, questão que ainda será objeto de análise pelo julgador de piso, e do periculum in mora decorrente da possibilidade de o Agravante vender os bens, os quais foram designados, no contrato de dissolução parcial da sociedade, à tal adimplemento. IV - Quanto a determinação para retirada do nome do agravado do SERASA no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que deve ser reformada, tendo em vista que tal inscrição é decorrente de outra relação jurídica. Portanto, não cabe ao Agravante operar a retirada do Agravado do cadastro de inadimplentes. V ? Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer que os Agravantes não podem proceder a baixa na inscrição do Agravado junto ao SERASA. Mantendo a decisão agravada nos demais pontos. (2017.02230660-61, 175.786, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-31)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. DA CLASSIFICAÇÃO DE DROGAS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OU DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE TIPICIDADE LEGAL. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DA ACUSADA. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. PROVAS SEGURAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO POSITIVO PARA COCAÍNA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossível acolher os argumentos recursais de que, a Lei de Drogas, ao ser complementada por fonte diversa, que não outra lei penal, enseja violação ao princípio da reserva legal ou princípio da legalidade, pois, nesse caso, o legislador criou a infração penal tráfico de drogas com todos os seus requisitos básicos, limitando a autoridade administrativa, no caso a ANVISA, a dizer o que é substância ou produto capaz de causar dependência, orientação que servirá de complemento à norma penal em branco do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. O laudo toxicológico definitivo, acostado às fls. 13, aponta que as drogas apreendidas com a apelante se encontram na lista das substâncias entorpecentes que causam dependência física e/ou psíquica, tudo de acordo com a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Sendo assim, não há que se falar em absolvição pelos motivos expostos pela defesa, pois restou devidamente comprovada a prática delitiva por parte da apelante. 2. As alegações da apelante acerca da insuficiência de provas e da negativa de autoria não merecem prosperar, eis que se afastam completamente do contexto probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente o édito condenatório. 3. Inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais militares, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade. A doutrina e a jurisprudência seguem o entendimento de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, tampouco invalida seu depoimento, que, por sua vez, tem igual valor a de qualquer outro testemunho, mormente quando colhido no auto de prisão em flagrante e reafirmado em juízo, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu in casu. 4. Da sentença penal condenatória, observa-se que, a apelante não é reincidente em crime doloso, fora condenada a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos de reclusão ? in casu, a pena restou fixada em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 2010 (duzentos e dez) dias-multa, o delito em tela não restou praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como as circunstâncias do artigo 59 do CP lhes foram favoráveis. Desse modo, com fundamento no artigo 44 do CPB, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais deverão ser especificadas pelo Juízo de Direito das Execuções de Penas e Medidas Alternativas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (2017.02228819-55, 175.753, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-31)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) EM CONCURSO FORMAL COM O PREVISTO NO ART. 218-A (SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE). MÉRITO. EXORDIAL QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR DECISÃO DE 1º GRAU. RETORNO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. 1. A decisão impugnada a quo mostra-se carente de fundamentação, eis que exordial se encontra em total conformidade com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do recorrido no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. 2. Ou seja, no caso em tela, a denúncia ofertada pelo Ministério Público permite sim ao recorrido exercer seu direito de defesa, até porque, o mesmo se defende de todos os atos processuais e não apenas da peça acusatória. Além do que, mesmo que não descrevesse com exatidão as condutas, eventuais falhas na denúncia poderiam ser corrigidas até a prolação da sentença, conforme regra do Art. 569 do Caderno Processual Penal. 3. Isso porque na denúncia foi imputada ao recorrido a prática dos crimes previstos nos arts. 217 ?A, c/c 218-A e art. 70, todos do Código Penal, pois consta nos autos que no dia 04/05/2011, por volta das 07h, o recorrido teria praticado estupro de vulnerável na vítima C. C. R, com 11 (onze) anos de idade à época do fato, pois teria entrado na residência da vítima e abusado sexualmente da mesma na presença de suas irmãs. Extrai-se portanto que, com a presença dos laudos periciais, às fls. 47/48, que atentam vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, no caso, provável cópula ectópica anal antiga, somando-se aos depoimentos das testemunhas prestados em delegacia, são suficientes para atestar a ocorrência do delito de estupro que vitimou a criança C. S. R, não carecendo de indícios de materialidade a denúncia. E, quanto a autoria, tais indícios de probabilidade se verificam nos depoimentos prestados pelas testemunhas, ainda na fase policial, bem como no levantamento feito pela polícia sobre quem teria sido o homem desconhecido que adentrou a residência da vítima e violentou-a, sendo provavelmente o ora recorrido. (2017.02209161-53, 175.739, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-31)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXECUÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (SEMILIBERDADE) EM DESFAVOR DO MENOR INFRATOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, POIS O ADOLESCENTE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HAVENDO A SENTENÇA APENAS CONFIRMADO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. ASSIM, A APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.012, V, DO CPC/15, ANTIGO ART. 520, VII), DE MODO QUE A MEDIDA APLICADA PODE SER, DESDE JÁ, EXECUTADA. ADEMAIS, O MAGISTRADO INQUINADO COATOR FUNDAMENTOU A MEDIDA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE, RESSALTANDO QUE HOUVE CONCURSO DE PESSOAS E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA (REQUISITO DO ART. 122, INCISO I DO ECA) E QUE O PACIENTE CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. NESSE CONTEXTO, SOB O INFLUXO DO PRINCÍPIO DA INTEGRAL PROTEÇÃO DO MENOR, NÃO SE AFIGURA RECOMENDÁVEL AGUARDAR A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELA INSTÂNCIA AD QUEM PARA SOMENTE ENTÃO INICIAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POR CONSEGUINTE, NÃO VISLUMBRO ILEGALIDADE NA NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE, DEVENDO INICIAR, DESDE JÁ, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. ORDEM DENEGADA. (2017.02222372-93, 175.733, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-31)