AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072024-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA, A QUAL DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (ART. 333, INC. II, CPC). PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚM. 532, STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. ARBITRAMENTO DE FORMA A ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SEQUER FOI COMPROVADA, ESTANDO AUSENTES PROVAS DE QUE RELACIONADAS AOS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO AFASTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER REPETIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO BANCO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085527-4, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051706-8, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DIREITO NÃO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Não pode a Administração Pública esquivar-se do pagamento das horas efetivamente prestadas pelos seus servidores, sob o argumento de que a extraordinariedade já encontra previsão/limitação na indenização de estímulo operacional (TJSC, AC n. 2007.045010-3, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 17-03-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032274-1, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. [...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) [...] (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-11-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056821-6, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E DO FILHO. DECISÃO INITIO LITIS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE QUE TERIA CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O DIREITO À IMEDIATA PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU EM ARCAR COM O MONTANTE FIXADO E DA POSSIBILIDADE DA ALIMENTANDA EM GARANTIR O PRÓPRIO SUSTENTO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE VERBA COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO MANTIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AJUSTADA ÀS NECESSIDADES DO INFANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS. AMPLIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO QUANTO AO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está atualmente previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado". (AI n. 2009.053688-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.8.2010). Para a manutenção dos filhos, os cônjuges devem contribuir na proporção de seus recursos (Código Civil, art. 1.703), sendo viável o deferimento de alimentos provisionais em observância ao binômio necessidade e disponibilidade (Código de Processo Civil, art. 854). Não havendo provas da impossibilidade financeira do provedor de alimentos de fazer face ao encargo alimentar ou das possibilidades da alimentanda de garantir o próprio sustento, prudente a manutenção da decisão que fixou a obrigação alimentar em cognição sumária. Havendo indícios de que apenas uma das partes está fruindo do acervo patrimonial comum gerador de renda formado durante o casamento, mostra-se prudente a fixação de alimentos transitórios, os chamados compensatórios, a fim de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os companheiros separados. A fixação de pensão alimentícia à ex-companheira deve levar em consideração o usufruto dos bens comuns, se somente a uma das partes eles aproveitam, ou se manifestamente desigual a distribuição de sua posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046986-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR SEM PARÂMETROS. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. CONTRATO E/OU RADIOGRAFIA NÃO ACOSTADOS. QUANTIDADE DE AÇÕES EMITIDAS NÃO INFORMADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059332-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058027-4, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE FOI REGULARMENTE INTIMADO. CERTIDÃO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006744-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO BANCO POR DÍVIDA QUE JÁ HAVIA SIDO PAGA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO NEGOU AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, LIMITANDO-SE A ATRIBUIR O OCORRIDO A FALHA EM SEU SISTEMA, O QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 302, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DISPENSADA. ART. 14 DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186, CC). DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO BANCO E DE MAJORAÇÃO PELA AUTORA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090684-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR, POR MEIO DO QUAL SE DEU A QUITAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS. SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071568-8, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina realização de diligências não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. AGRAVANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SI OPOSTA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição [...]" (AI. da Capital, Rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 3/11/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.075124-4, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO DA CÂMARA ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DEMONSTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL COMUM ÀS PARTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO E CASA BANCÁRIA, A SUA REDUÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091083-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "OUTRAS DESPESAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA DESPESA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO IOF NAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DO PACTO EXAMINADO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004572-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO NA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DE MEDICINA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação de um convencimento seguro por parte do magistrado (TJSC, AC n. 2012.025001-1, rel. Des.Gilberto Gomes de Oliveira, j. 03.09.2015). APELO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR APLICADA A CALOUROS E VETERANOS. DIFERENÇAS NAS MENSALIDADES QUE NÃO SE JUSTIFICAM. EXEGESE DA LEI N. 9.870/1999. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007)" (Apelação Cível n. 2011.077842-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013) (TJSC, AC n. 2011.087849-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020725-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargos fixados nas avenças em apreço que ultrapassam a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxas, portanto, limitadas à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Utilização do INPC com fator de atualização monetária. Inadimissibilidade na espécie, diante da incidência de comissão de permanência. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020194-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Intimação da procuradora da instituição financeira requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para juntar planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias. Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Correspondência, para cientificação pessoal da demandante/credora, encaminhada ao endereço fornecido na inicial, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Mudança/incorreção do domicílio não informada ao Juízo. Dever da advogada de comunicar a alteração ou o erro de endereço, independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido. Intimação válida. Aplicação dos artigos 39, II, e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alegação de ofensa à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça e aos princípios da causalidade e sucumbência afastada. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075909-6, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor correspondente à dobra acionária só pode ser incluído na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu pelo descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo -, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso concreto, devem ser afastadas as referidas parcelas, pois inexistiu condenação expressa ao seu pagamento no título exequendo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1560068/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062935-6, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO DO DANO, AOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO, SEM IMPLICAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, HAJA VISTA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007640-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que objetiva a cobrança de dívida lastreada em duplicatas aceitas e protestadas. Embargos. Sentença de rejeição. Insurgência da requerida. Suscitada a nulidade do decisum, ao argumento de que o caso comportava dilação probatória para a demonstração da inexigibilidade da dívida. Pretensão de comprovar a quitação dos títulos, mediante a produção de prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade. Artigo 9º, § 1º, da Lei n. 5.474/1968. Pagamento que deve ser atestado por meio de recibo. Ausência de prova nesse sentido. Ônus que incumbe ao devedor (art. 333, II, do CPC). Julgamento antecipado correto. Artigo 330, I, da Lei Processual Civil. Precedentes. Cerceamento de defesa, portanto, afastado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084852-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).