Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062403-3, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, CPC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREPARO REALIZADO ANTERIORMENTE A INTIMAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL QUE SE INICIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.052831-5, de São José, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO XVI DA CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 462 DA LEI PROCESSUAL NÃO SATISFEITOS. ACORDOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DAS PARTES EM COMPOR O LITÍGIO, MAS QUE, DIANTE DA RESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES AOS SEUS TERMOS, NÃO FORAM HOMOLOGADOS E, POR ISSO, NÃO IMPLICAM NA EXTINÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE RESTRINGIU-SE A SUSPENDER A EFICÁCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA E DETERMINAR O RETORNO DA AGRAVADA À ADMINISTRAÇÃO. ALCANCE DE OUTRAS EMPRESAS QUE SÓ OCORRERÁ POR CONSEQUÊNCIA, OU SEJA, SE AS ADMINISTRAÇÕES FOREM CONJUNTAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CONEXÃO ENTRE A DEMANDA E MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HIPÓTESE DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA APURAR BALANÇO SOCIAL DA EMPRESA. DEMANDA ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS OBJETOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. EXCLUSÃO DA SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA IMOTIVADA E PROMOVIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA DELIBERAÇÃO CONFESSADA. OFENSA AOS ARTIGOS 1.071 E 1.072 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A MODIFICAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO E MATÉRIA TRATADA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063805-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM DATA DE 22/10/2015 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 23/10/2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 14 DIAS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, SOMENTE EM 16/11/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo recursal passa a fluir a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca do conteúdo da decisão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.076567-6, de Laguna, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRETENSO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E IMPÔS-LHE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO LOUVADO COM BASE NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU FATO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR RUPTURA COM O DISPOSTO NO ART. 333 DO CPC. REMUNERAÇÃO DO EXPERT QUE DEVE SER PAGA AO FINAL PELO VENCIDO OU PELO ESTADO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final (TJSC, AI n. 2015.040825-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039438-1, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. APONTAMENTO A PROTESTO DA AVENÇA, COM A CONSECTÁRIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO, MEDIANTE ACORDO, DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PACTO OU DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS ADESIVO E DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE, A QUEM COMPETIRÁ, ADEMAIS, O EXAME DA PETIÇÃO NOTICIADORA DO SUPERVENIENTE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONEXO JULGADO NESTE MESMA DATA, NO QUAL HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NORMAS INTERNAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS QUE SOBREPÕEM-SE ÀS REGRAS DE CONEXÃO, DESTINADAS ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DESAPENSAMENTO QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084875-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO INSCREVER O NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA QUE, SEGUNDO ADUZIDO NA EXORDIAL, ENCONTRA-SE QUITADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSOS ADESIVO E DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONEXO JULGADO NESTE MESMA DATA, NO QUAL HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NORMAS INTERNAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS QUE SOBREPÕEM-SE ÀS REGRAS DE CONEXÃO, DESTINADAS ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DESAPENSAMENTO QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084874-3, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE HAVERES DE UM DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. MÉRITO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE RETIRADA FEITO PELA SÓCIA ADMINISTRADORA A ÉPOCA. DEMAIS SÓCIOS QUE, NO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO CIVIL, OPTAM POR DISSOLVER A SOCIEDADE E INGRESSAM COM A RESPECTIVA AÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA. RITO PRÓPRIO A SER OBSERVADO. DECISÃO QUE DETERMINA APURAÇÃO DOS HAVERES DA SÓCIA QUE REQUEREU SUA RETIRADA. RITO EQUIVOCADO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DECIDIR SOBRE A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO CASSADA. A dissolução total da sociedade, conforme consta do artigo 51 do Código Civil, equivale a fase inicial do procedimento que resultará na extinção desse sujeito de direitos, que é composto por três fases, quais sejam: fase da dissolução - equivalente ao encerramento das atividades; fase da liquidação - quando ocorre a realização do ativo, satisfação do passivo e distribuição de resultados restantes entre os sócios; e, fase da extinção - decorrente do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Deste modo, primeiro haverá a dissolução total da sociedade, depois a liquidação de seus haveres e, por fim, a pessoa jurídica deixará de existir. Logo, soa estranho à Lei a determinação para apuração de haveres de sócios, devendo ser rechaçada para prevalecer o rito processual legal. RITO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO TOTAL DA EMPRESA QUE POSSUI RITO COMPOSTO DE TRÊS FASES DISTINTAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE DISCUSSÃO SOBRE A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTOS NOS ARTIGOS 655 A 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 RESTRITA A SEGUNDA FASE, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. A dissolução da sociedade limitada deverá seguir sua liquidação judicial, nos termos do art. 1.111 do Código Civil combinado com o artigo 1.218, inciso VII, do CPC atual. O procedimento especial de liquidação da sociedade, segunda fase do processo de dissolução da pessoa jurídica, segue a forma determinada pelos artigos 655 a 674 do Código de Processo Civil de 1939, ainda em vigor, haja vista a não edição de lei posterior regulando a matéria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044897-6, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA, ENTRETANTO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela depende da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273 do CPC. Preenchimentos estes requisitos, com a observância da reversibilidade da medida, impõe-se o deferimento da tutela. Ao autor que se afirme injustamente negativado em cadastro de inadimplentes, basta a prova da inscrição, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida. Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 333, parágrafo único, II, do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe ao requerido demonstrar a subsistência e o vencimento do crédito reclamado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054661-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041070-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO), COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A TRATAR DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095801-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DIREITO NÃO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Não pode a Administração Pública esquivar-se do pagamento das horas efetivamente prestadas pelos seus servidores, sob o argumento de que a extraordinariedade já encontra previsão/limitação na indenização de estímulo operacional (TJSC, Apelação Cível n. 2007.045010-3, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 17-03-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002768-3, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL ADQUIRIDA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MERCADORIA FOI DEVOLVIDA À EMPRESA SACADORA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000188-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAR OS PROTESTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CHEQUE DADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS QUE JÁ DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DOS TÍTULOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E OS MESMOS TÍTULOS, NA QUAL O AUTOR DA AÇÃO FOI VALIDAMENTE CITADO, CUJA DECISÃO QUE A EXTINGUIU TRANSITOU EM JULGADO EM 31/10/2013. FATO OMITIDO NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONSIDERADA. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038608-5, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 739-A, §1º, DO CPC NÃO SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. A partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, que introduziu o art. 739-A ao Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, a regra é a de que os embargos do devedor não suspendem a execução. Concede-se o efeito suspensivo, no entanto, se a execução fiscal estiver garantida por meio de penhora (inclusive de dinheiro, "on line") ou depósito da quantia executada e seus encargos ou caução, desde que haja plausibilidade de acolhimento dos embargos e o prosseguimento da execução possa resultar prejuízo ao executado. "No caso de garantia parcial, os embargos de devedor podem ser recebidos, mas sem a suspensão do feito executivo, cuja demanda pressupõe, além da garantia integral, os outros requisitos previstos do art. 739-A do CPC (TRF-4, AI n. 50320461720144040000, rel. Otávio Roberto Pamplona, j. 24-02-2015)" (AI n. 2015.024050-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-06-2015) (TJSC, AI n. 2015.024055-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024044-2, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DECISÃO QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE AO PATAMAR DE 10%. AUSÊNCIA DE PROVAS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE AS PARTES POSSUAM DESPESAS QUE ONEREM EXCESSIVAMENTE SEUS RENDIMENTOS. ALIMENTANDO MATRICULADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO AO IMPORTE DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a definição sobre a concessão do benefício legal ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. Aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer a prova da impossibilidade de cumprir com o encargo ou a desnecessidade do alimentando na percepção dos alimentos ou, ainda, a viabilidade do alimentando de prover, por si só, sua subsistência. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059128-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU O VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA POR DECISÃO PRETÉRITA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA ACERCA DO SUPOSTO EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DEVERIA ESPECIFICAR A SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048283-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361799, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061352-8, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093306-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA, PELO RÉU, A LEGALIDADE DA COBRANÇA. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001814-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).