EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMA DO QUANTUM FIXADO NO CONCURSO FORMAL DE 2/5 PARA 1/4 ? PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO (tese comum para ambos os apelantes). Nota-se que não assiste qualquer razão os argumentos levantados pela defesa, uma vez que, restou devidamente comprovado nos autos a prática do crime de Roubo Majorado ? art. 157, §2º, I, II (uso de arma e concurso de agentes), nos termos do depoimento das vítimas e confissão em juízo do apelante IURI ANTERO MARQUES (fls. 146 - mídia). Extrai-se dos relatos alhures e das evidências que existem nos autos, que os apelantes e seus comparsas agiram com grave ameaça e realizaram a subtração de diversos pertences das vítimas que estavam dentro do ônibus no momento do assalto. As declarações das vítimas são bem claras, e não se nota qualquer razão para duvidar desta versão, na medida em que não se conclui que elas possam estar acusando injustamente os apelantes, com o intuito de prejudicá-los. Além disso, é necessário destacar a confissão do apelante IURI ANTERO MARQUES, que relatou detalhes da empreitada criminosa que teve a participação direta do menor V. de L. P. P, conforme depoimentos acima transcritos. Da mesma forma o policial Carlos José Fonseca Soares que estava dentro do ônibus no momento em que foi anunciado o assalto, o qual confirmou os dizeres das outras vítimas, e, sobre isso, inexiste razão ou argumento capaz de macular a credibilidade do depoimento dos policiais, pois, sabe-se, trata-se de servidores públicos, selecionados para exercer atividades na área da segurança pública, cujos atos possuem legitimidade presumida, sendo afastada apenas diante de demonstração precisa da existência de vício. Não é o que se observa no presente caso, pois não há nos autos quaisquer indícios de que o policial pretendia incriminar os apelantes. Irrelevante, para a configuração típica, se a posse foi por breve período ou que o acusado tenha sido detido logo após a prática delitiva. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça editou recentemente (julgamento em 14/09/2016, com publicação em 19/09/2016) a Súmula 582, que estabelece que ?consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada?. Assim, percebe-se que o delito de roubo majorado foi consumado, uma vez que claramente presentes os elementos típicos, conforme transcrição de depoimentos inseridos no presente voto. Portanto, rejeito a tese de desclassificação para roubo tentado. DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DA ARMA. (tese comum para ambos os apelantes). Constato que o juízo a quo reconheceu, com fulcro nas provas testemunhais colhidas em juízo, que os apelantes estavam em poder de arma de fogo no momento em que anunciaram o assalto no coletivo. Assevera que apesar de ter sido apreendido apenas um simulacro de arma de fogo (fls.92), a prova testemunhal aponta o uso de arma de fogo verdadeira, uma vez que houve troca de tiros dentro do coletivo, resultando no ferimento sofrido pela vítima Ana Paula, conforme laudo pericial de fls. 91. Conforme depoimento da testemunha Carlos José Fonseca Soares (policial militar). A declaração precisa e segura da vítima ao referir a presença de arma de fogo no momento da ação delitiva é suficiente à caracterização da adjetivadora. A apreensão da arma de fogo é prescindível, até porque, fosse imprescindível a sua apreensão ou perícia, bastaria que os infratores, após cometerem o ilícito, dessem fim nas armas e esta jamais incidiria. Seria beneficiar o faltoso pela sua própria torpeza. Portanto, mantenho a majorante do emprego de arma fogo. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) ? TESE DO APELANTE IURI ANTERO MARQUES. No que refere ao delito de corrupção de menores, é de ser mantida a condenação fixada na sentença, eis que comprovada a prática do delito de roubo pelos apelantes IURI ANTERO MARQUES e EVERTON DE SOUZA PEREIRA em concurso de agentes com outros agentes e dentre eles o menor V. de L. P.P., o qual estava presente no momento do crime ajudando na consumação. Além do mais, o crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Verifica-se pela prova coligida aos autos, que os apelantes e o adolescente agiram com identidade de propósito, objetivando o mesmo resultado, ou seja, a subtração da ?res?. Ademais, no caso, houve divisão de tarefas para a consumação do delito descrito na denúncia. Sobre a matéria, diz a Súmula 500 do STJ: ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal?. Assim sendo, é de ser mantida a condenação dos apelantes em relação ao crime tipificado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. DA DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (RÉU: EVERTON DE SOUZA PEREIRA). Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 03 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstância e consequências). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Não há a presença de agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA. O juízo a quo reconheceu duas causas de aumento da pena (uso de arma e concurso de agentes). Todavia, nesta fase da dosimetria da pena o juízo a quo utilizou apenas o concurso de agentes, tendo em vista que a causa de aumento pelo uso da arma foi utilizada na primeira fase da dosimetria para valorar negativamente a ?circunstância do crime?. Assim, mantenho a valoração estabelecida pelo juízo a quo na fração mínima de 1/3 (um terço) da causa de aumento do inciso II, §2º do art. 157, do CPB, majorando a pena para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa. CONCURSO FORMAL Nota-se que o crime de roubo majorado foi praticado contra (04 vítimas) vítimas que estavam dentro do ônibus, em razão disso o juízo a quo deveria ter observado a jurisprudência do STJ que pacificou entendimento que a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 (duas) infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para 4 (quatro) infrações, 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Considerando que houve a prática de 04 (quatro) vítimas do crime de roubo, entendo que deve ser redimensionado o aumento da pena para 1/4 (um quarto), acima da fração mínima fixada em lei. Dessa forma, a pena do crime de roubo majorado deve ser fixada no patamar de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA). (RÉU: EVERTON DE SOUZA PEREIRA) Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas neutras ou favoráveis. Dessa forma, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste agravantes a serem valoradas Inexiste atenuantes a serem valoradas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste causa de aumento e de diminuição da pena. Dessa forma, reformo a pena definitiva para 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL Dessa forma, reformo a pena definitiva para o patamar de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, §2°, alínea ?a?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA (RÉU: IURI ANTERO MARQUES). CRIME DE ROUBO MAJORADO Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que foram valoradas desfavoráveis 03 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstância e consequências). Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇÃO DA PENA-MÉDIA: Inexiste circunstâncias agravantes a serem valoradas. O juízo a quo reconheceu corretamente em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ?d? do CPB). Dessa forma, mantenho a redução de 1/6 (um sexto) da pena, ficando a pena intermediária no patamar de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. O juízo a quo reconheceu duas causas de aumento da pena (uso de arma e concurso de agentes). Todavia, nesta fase da dosimetria da pena o juízo a quo utilizou apenas o concurso de agentes, tendo em vista que a causa de aumento pelo uso da arma foi utilizada na primeira fase da dosimetria para valorar negativamente a ?circunstância do crime?. Assim, mantenho a valoração estabelecida pelo juízo a quo na fração mínima de 1/3 (um terço) da causa de aumento do inciso II, §2º do art. 157, do CPB, majorando a pena para 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. CONCURSO FORMAL Nota-se que o crime de roubo majorado foi praticado contra (04 vítimas) vítimas que estavam dentro do ônibus, em razão disso o juízo a quo deveria ter observado a jurisprudência do STJ que pacificou entendimento que a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 (duas) infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para 4 (quatro) infrações, 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Considerando que houve a prática de 04 (quatro) vítimas do crime de roubo, entendo que deve ser redimensionado o aumento da pena para 1/4 (um quarto), acima da fração mínima fixada em lei. Dessa forma, a pena do crime de roubo majorado deve ser fixada no patamar de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA). (RÉU: IURI ANTERO MARQUES) Analisando a pena-base fixada pelo magistrado a quo, constato que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas neutras ou favoráveis. Dessa forma, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste agravantes a serem valoradas. O juízo a quo reconheceu a confissão espontânea em favor do apelante. Entretanto o juízo a quo deixou de aplica-la, à luz da Súmula 231 do STJ, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexiste causa de aumento e de diminuição da pena. Dessa forma, reformo a pena definitiva para 01 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL Dessa forma, reformo a pena definitiva para o patamar de: 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Em consonância com o artigo 33, §2°, alínea ?a?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME FECHADO. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a pena definitiva dos apelantes nos seguintes termos: Apelante Everton de Souza Pereira: 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. Apelante Iuri Antero Marques: 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECEU E DEU-LHES PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03169435-82, 193.986, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE DOS APELANTES: IMPROCEDENTE, POIS, EM QUE PESE REFORMADOS ALGUNS VETORES, AINDA PERMANECERAM OUTROS VALORADOS NEGATIVAMENTE, O QUE POR SI SÓ JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS APELANTES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA), ENTRETANTO, AFASTADA EX OFFICIO A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE WELLINGTON, E RETIFICADO EX OFFICIO O QUANTUM DEFINITIVO DA PENA DE MULTA DO APELANTE HARLISON, CORRIGINDO ERRO MATERIAL DO JUÍZO A QUO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, LEVOU A DIMINUIÇÃO DA PENA DEFINITIVA DOS APELANTES ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE 1.1 ? DA DOSIMETRIA DA PENA DE WELLINGTON LUIZ BATISTA DE SOUZA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena em que pese reformados os vetores judiciais referentes aos motivos do delito e consequências do delito, ainda permaneceram valorados negativamente três vetores, quais sejam, culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito, o que por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, próximo à pena média para o delito, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destaca-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes. Ausentes circunstâncias agravantes, pois afasta-se ex officio a agravante de reincidência, considerando-se que o único processo possível a ser considerado para tanto já fora valorado na primeira fase, pelo que resta inviável valorá-lo novamente aqui, sob pena de configurar bis in idem. Ausentes causas de diminuição da pena. Presentes causas de aumento de pena insculpidas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB, pelo que se eleva a pena em 1/3 (um terço), restando a pena aqui fixada no quantum de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a qual se torna concreta e definitiva, ante a ausência de outras causas de aumento de pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, ?a?, do CPB. 1.2 ? DA DOSIMETRIA DA PENA DE HARLISON ROCHA PINTO Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena em que pese reformados os vetores judiciais referentes aos motivos do delito e consequências do delito, ainda permaneceram valorados negativamente dois vetores, quais sejam a culpabilidade e as circunstâncias do delito, o que por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, pena esta próxima ao mínimo legal para o delito em espécie, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destaca-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente circunstância atenuante de menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CPB), pelo que se reduz a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o patamar de redução da pena fixado pelo Juízo a quo, em observância ao non reformatio in pejus, restando a pena aqui fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição de pena. Presentes causas de aumento de pena insculpidas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB, pelo que se eleva a pena em 1/3 (um terço), restando esta aqui fixada no quantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, a qual se torna concreta e definitiva, mantendo-se a pena de reclusão fixada pelo Juízo a quo, reduzindo-se ex officio tão somente a pena de multa em 02 (dois) dias, corrigindo erro material do Juízo de primeira instância ao calcular o aumento da pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, ?b?, do CPB. 2 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03170259-35, 193.990, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ? DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA APENADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ? DO PLEITO PELO RETORNO DA APENADA AO PRESÍDIO DO QUAL FORA TRANSFERIDA: IMPROCEDENTE, TRANSFERÊNCIA SE DEU DE FORMA MOTIVADA, JUSTIFICANDO O INTERESSE DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. 1 ? DO PLEITO PELO RETORNO DA APENADA AO PRESÍDIO DO QUAL FORA TRANSFERIDA: É improcedente o pleito. Conforme a decisão agravada, a apenada fora transferida em caráter de urgência em razão de ter sido identificada como uma das líderes do motim ocorrido em 05/04/2018. Em que pese o convívio familiar ser instrumento de reeducação e de retorno do apenado ao convívio social, há também que ser dada a devida importância ao interesse da Administração da Justiça Criminal, pois, no presente caso, conforme consta na decisão que mantivera a decisão agravada, o Juízo de origem destacou que a casa penal onde a apenada se encontrava não tem condições de conter rebeliões. Ressalta-se, por oportuno, que ao Juízo de origem é dada a maior confiança sobre as informações atribuídas ao feito, já que este é quem tem maior proximidade da situação carcerária da apenada/agravante, cabendo ainda a este por competência definir o estabelecimento prisional mais adequado ao apenado, ex vi do §3º, do art. 86, da LEP. Tendo o Juízo de execução fundamentado sua decisão de maneira concreta, demonstrando que o interesse da Administração da Justiça Criminal se sobrepõe aos interesses pessoais da apenada, a manutenção do decisum vergastado é medida a se impor. Precedentes do STJ. 2 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03109394-76, 193.962, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-06)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 147, DO CPB (AMEAÇA) ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA, COMPROVAM CRISTALINAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO APELANTE ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: IMPROCEDENTE, A MANUTENÇÃO DE QUATRO VETORES NEGATIVOS, JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA), DESTARTE, MANTIDAS INCÓLUMES AS PENAS BASE, INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: É improcedente o pleito do recorrente, quando as provas dos autos, em especial a palavra da vítima, comprovam a autoria e a materialidade do delito de ameaça no âmbito doméstico/familiar perpetrado pelo recorrente contra a vítima, pois restou cristalinamente comprovado que o réu/apelante proferira ameaça de causar mau injusto e grave em relação à vítima, qual seja, ameaças de morte. Ressalta-se, por oportuno, que nos delitos perpetrados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, máxime em razão de a vítima de maneira convicta e em semelhança a sua versão apresentada na fase inquisitorial (fls. 11/12 ? Autos Apensos), ter narrado em Juízo pormenorizadamente a ação delitiva perpetrada pelo recorrente, bem como, pelo fato de a irmã da vítima, também em Juízo, ter relatado de forma precisa que o réu mandava recados para a vítima, dizendo que esta voltaria para ele viva ou morta. Precedentes deste E. Tribunal. 2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformado o vetor judicial referente ao comportamento da vítima, permaneceram valorados negativamente os referentes à culpabilidade, à personalidade, aos motivos do crime e às consequências do crime, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo, qual seja, 04 (quatro) meses de detenção, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Em que pese o recorrente tenha se insurgido tão somente contra a pena-base, a qual fora mantida na presente análise, destaca-se que as demais fases da dosimetria, de igual modo, foram mantidas incólumes, haja vista terem sido realizadas de forma escorreita. Destarte, mantém-se incólume a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo, em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Em razão de o recorrente preencher as condições do art. 77, do CPB, mantém-se a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, nos termos da sentença atacada. 2 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03108931-10, 193.959, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-06)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 147, DO CPB C/C ART. 7º, DA LEI N. 11.340/06 (AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO) ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA, COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE AMEAÇA PERPETRADO PELO RECORRENTE ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: IMPROCEDENTE, MANTIDO DOIS VETORES JUDICIAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE JÁ AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA), DESTARTE, MANTIDAS INCÓLUMES AS PENAS BASE, INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Não há o que se falar em atipicidade da conduta ou em absolvição do recorrente quando nos autos restam comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça no âmbito doméstico perpetrado pelo apelante. A autoria e a materialidade do delito restam consubstanciadas nas declarações da vítima, bem como, pela narrativa de testemunha de acusação, policial militar, que atuou na prisão do recorrente, ambas as narrativas prestadas em Juízo, dando conta de que de fato existira a ameaça de morte por parte do réu contra a vítima. Ressalta-se, por oportuno, que nos delitos perpetrados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, máxime quando corroboradas pelas demais provas dos autos, como no presente caso, em que a testemunha de acusação, policial militar que atuou na prisão em flagrante do recorrente, chegou a presenciar as ameaças de morte, e as confirmou em Juízo. Precedentes deste E. Tribunal. 2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformado o vetor judicial referente às circunstâncias do crime, ainda permaneceram valorados negativamente os referentes à culpabilidade e às consequências do delito, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo, qual seja, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, entre a pena mínima e média para o delito, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, torna-se concreta e definitiva a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mantendo-se, destarte, a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, ?c?, do CPB. Mantém-se a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, realizada pelo Juízo a quo, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, a quando da prisão provisória do recorrente. 3 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03109224-04, 193.961, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-06)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 147, DO CPB C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06 (AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR) ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA, COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO APELANTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: É improcedente o pleito do recorrente, quando as provas dos autos, em especial a palavra da vítima, comprovam a autoria e a materialidade do delito de ameaça no âmbito doméstico/familiar perpetrado pelo recorrente contra a vítima, pois restou cristalinamente comprovado que o réu/apelante proferira ameaça de causar mau injusto e grave em relação à vítima. Ressalta-se, por oportuno, que nos delitos perpetrados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, máxime em razão de a vítima de maneira convicta e em semelhança a sua versão apresentada na fase inquisitorial (fls. 06/07 ? Autos Apensos), ter narrado em Juízo pormenorizadamente a ação delitiva perpetrada pelo recorrente. Precedentes deste E. Tribunal. 2 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03104728-09, 193.922, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2018-08-03)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO ESTATUÍDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 ?? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE ?TRAZER CONSIGO? ? IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 PARA O 28 DA LEI 11.343/2006 TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A FUTURA MERCANCIA DA DROGA APREENDIDA ? VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ?RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICÃO PARA O DELITO CONSTANTE NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 ? Resta inviável o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, tanto em decorrência da comprovação da autoria e materialidade delitiva do apelante como incurso no art. 33 da mesma lei, quanto em virtude da constatação de elementos probantes que denotam a futura mercancia da droga apreendida. Isto se dá, precipuamente, em razão do fato da quantidade apreendida de droga em poder do recorrente estar na forma ainda petrificada (94,046g (noventa e quatro grama e quarenta e seis miligramas)), o que pode ser confirmado pelo Laudo Toxicológico. Isso aponta o objetivo de futura mercancia, posto que, tal base, misturada com outros componentes químicos, poderia se dividir em várias porções, possibilitando o consumo por diversas pessoas. Salienta-se a validade do depoimento prestado por policial na espécie. Deste modo, conforme pode-se depreender que o apelante em incorreu nas sanções punitivas do art. 33 da Lei 11.343/2006, no núcleo ?ter em depósito?. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03108609-06, 193.933, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-03)

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ART. 121, §2º, INCISO II, DO CPB ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: REJEITADA ? DO MÉRITO: DO PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: IMPROCEDENTE, COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, E NO MÉRITO, IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: É improcedente a alegação de nulidade da sentença, pois, existem provas nos autos produzidas em Juízo que apontam cristalinamente os indícios de autoria do delito ao recorrente, em especial a narrativa do irmão do recorrente, Sr. Gutemberg da Conceição Lima, o qual informou em Juízo (mídia audiovisual fl. 135), que seu irmão (réu/recorrente) chegou a lhe ligar e informou que havia brigado com a vítima, furando esta. Ademais, quanto as alegações de que as provas testemunhais produzidas na fase inquisitiva não servem como meios de prova, não merecem prosperar, haja vista nessa fase processual (Pronúncia), bastam indícios de autoria e não um Juízo de cognição definitivo, logo, depoimentos prestados em fase policial também são capazes de comprovar os indícios de autoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - DO MÉRITO 2.1 - DO PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: É improcedente tal pleito, pois, restando comprovada no presente caso a materialidade do delito, bem como, os indícios da autoria do delito supostamente perpetrado pelo recorrente, por si só, já autorizam a Pronúncia deste, não havendo o que se falar em reforma do decisum vergastado, haja vista que, no presente caso, prevalece o princípio do in dubio pro societate sobre o do in dubio pro reo, cabendo ao Tribunal do Júri, Juiz natural da causa, dar o veredicto final sobre a questão. Ademais, das provas contidas nos autos, em especial as narrativas testemunhais e o Laudo Necroscópico, estas, em tese, não apontam no sentido da tese de legítima defesa levantada pelo recorrente, até mesmo pelo número de facadas desferidas contra a vítima, qual seja, dez facadas. 3 - RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA e, no mérito, IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03103546-63, 193.920, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-03)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 147, DO CPB C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06 (AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR) ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA, COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO APELANTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: É improcedente o pleito do recorrente, quando as provas dos autos, em especial a palavra da vítima, comprovam a autoria e a materialidade do delito de ameaça no âmbito doméstico/familiar perpetrado pelo recorrente contra a vítima, pois restou cristalinamente comprovado que o réu/apelante proferira ameaça de causar mau injusto e grave em relação à vítima. Destaca-se que interrogatório judicial (mídia audiovisual ? fl. 59) o réu/apelante confirmou que 06 (seis) meses após tentou matar a vítima Aila Mendes Araújo com uma facada, o que denota a periculosidade do recorrente, que acabou materializando as ameaças proferidas no delito objeto do presente processo. Ressalta-se, por oportuno, que nos delitos perpetrados no âmbito doméstico, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, máxime em razão de a vítima de maneira convicta e em semelhança a sua versão apresentada na fase inquisitorial (fls. 12/13), ter narrado pormenorizadamente a ação delitiva perpetrada pelo recorrente. Precedentes deste E. Tribunal. 2 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03107860-22, 193.929, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-03)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 147, DO CPB (AMEAÇA) ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA, COMPROVAM CRISTALINAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO APELANTE ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: IMPROCEDENTE, A MANUTENÇÃO DE QUATRO VETORES NEGATIVOS, JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA), DESTARTE, MANTIDAS INCÓLUMES AS PENAS BASE, INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: É improcedente o pleito do recorrente, quando as provas dos autos, em especial a palavra da vítima, comprovam a autoria e a materialidade do delito de ameaça no âmbito doméstico/familiar perpetrado pelo recorrente contra a vítima, pois restou cristalinamente comprovado que o réu/apelante proferira ameaça de causar mau injusto e grave em relação à vítima, qual seja, ameaças de morte. Ressalta-se, por oportuno, que nos delitos perpetrados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, máxime em razão de a vítima de maneira convicta e em semelhança a sua versão apresentada na fase inquisitorial (fl. 10 ? Autos Apensos), ter narrado em Juízo pormenorizadamente a ação delitiva perpetrada pelo recorrente. Precedentes deste E. Tribunal. 2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformado o vetor judicial referente ao comportamento da vítima, permaneceram valorados negativamente os referentes à culpabilidade, à personalidade, aos motivos do crime e às consequências do crime, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo, qual seja, 04 (quatro) meses de detenção, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Em que pese o recorrente tenha se insurgido tão somente contra a pena-base, a qual fora mantida na presente análise, destaca-se que as demais fases da dosimetria, de igual modo, foram mantidas incólumes, haja vista terem sido realizadas de forma escorreita. Destarte, mantém-se incólume a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo, em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Em razão de o recorrente preencher as condições do art. 77, do CPB, mantém-se a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, nos termos da sentença atacada. 2 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03107518-78, 193.927, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-03)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 129, §9º, DO CPB (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO) ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PALAVRA DA VÍTIMA, COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO POR ESTE PERPETRADO ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: IMPROCEDENTE, MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE UM VETOR JUDICIAL, JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA) ? MANTIDAS INCÓLUMES AS PENAS BASE, INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA DO RECORRENTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: É improcedente o pleito do recorrente, pois as provas dos autos comprovam de maneira cristalina, tanto a materialidade quanto a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico perpetrado pelo recorrente. A materialidade do delito resta devidamente comprovada pelo Laudo de Lesão Corporal de fl. 07, o qual atesta que a vítima teve sua integridade corporal ofendida por ação contundente que lhe causou lesões no nariz. Já a autoria do delito resta comprovada pela narrativa da vítima em Juízo, a qual de forma convicta afirmou que tão somente em razão de discussão entre o casal para que o apelante não saísse de casa, este lhe desferiu um soco no nariz, bem como, pela narrativa de testemunha de acusação, policial militar, que passava em frente do local e observou a vítima pedindo socorro com uma criança no colo, afirmando ter sido agredida com um soco no nariz pelo seu companheiro. Ressalta-se, por oportuno, que nos delitos perpetrados no âmbito doméstico, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, como no presente caso, a palavra da vítima prestada de forma convicta, assume relevante valor probatório, máxime quando corroboradas pelas demais provas dos autos, como no presente caso, em que o Laudo de Lesão Corporal acostado aos autos, bem como, a narrativa de testemunha de acusação, corroboram de maneira cristalina a versão da vítima. Precedentes deste E. Tribunal. 2 - DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, mantida a valoração negativa do vetor judicial culpabilidade, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Destarte, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada do vetor judicial valorado negativamente, especialmente pela desproporcionalidade da ação do recorrente, o que demonstrou a maior reprovabilidade de sua conduta, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, torna-se concreta e definitiva a pena de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção, mantendo-se, portanto, a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ?c?, do CPB. 3 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03105542-89, 193.924, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-03)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM PROVAS ROBUSTAS. AS PROVAS CONSTANTES DO FEITO FORAM DEVIDAMENTE VALORADAS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, QUE PERMITE AO JULGADOR FIRMAR LIVRE CONVENCIMENTO SOBRE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM PARA ACLARAR OBSCURIDADE, AFASTAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O argumento utilizado pelo recorrente não apresenta qualquer fundamento técnico ou jurídico e busca na verdade rediscutir provas colhidas durante toda a instrução processual. II - O Relatório Social realizado pela Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará ? PROPAZ, fortalece os depoimentos prestados em juízo, pois demonstrou claramente o desespero e a aflição das vítimas que durante meses sofreram abusos sexuais dentro do seu próprio lar. III - Os depoimentos das vítimas R.S.S (enteada), A.M.U.S.S (filha) e A.V.S.S (filho), prestados em juízo, por meio da técnica do depoimento sem dano relatou detalhes de toda ação criminosa praticada pelo embargante. IV ? A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei. Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito da decisão. V- O parecer psicológico produzido nos autos foi esclarecedor e mencionou detalhes dos abusos sexuais que a vítima R.S.S sofria dentro de sua própria casa pelo seu padrasto, ora embargante. A palavra das vítimas estão calcadas em diversos meios de provas (parecer psicológico, relatório social do PROPAZ e declarações de informantes), que constitui elementos probatórios suficientes para alicerçar o decreto condenatório. VI - não há qualquer omissão ou contradição nas provas produzidas na instrução processual, com os depoimentos das vítimas, sendo extremamente necessária a manutenção da condenação do recorrente em todos os seus termos. VII - CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. VIII - Considerando que o presente recurso foi julgado improcedente. Determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do embargante ADONAY VEREQUETE BAPTISTA DOS SANTOS, tendo em vista que não há mais possibilidade de analisar os fatos e as provas discutidas no processo, autorizando o início da Execução da Pena, com a consequente expedição de mandado de prisão e Guia de Execução, com fulcro no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3º Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR ACOLHIMENTO AO RECURSO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pelo Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03102412-70, 193.917, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-03)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 129, §9º E ART. 147, AMBOS DO CPB ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE UM VETOR JUDICIAL, JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA) ? MANTIDAS INCÓLUMES AS PENAS BASE, INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA DE AMBOS OS DELITOS PERPETRADOS PELA RECORRENTE ? MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, POR SER A MAIS ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA 1.1 - DA DOSIMETRIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, mantivera-se valorado negativamente o vetor judicial culpabilidade, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em relação ao delito de lesão corporal no âmbito doméstico, qual seja, 09 (nove) meses de detenção, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada do vetor judicial valorado negativamente, especialmente pela audácia da apelante em invadir a casa da vítima para perpetrar as lesões corporais, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente circunstância atenuante de confissão (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB), pelo que, atenua-se a pena em 01 (um) mês, mantendo o patamar de redução aplicado pelo Juízo a quo, restando a pena intermediária fixada em 08 (oito) meses de detenção, ante a ausência de circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Destarte, torna-se concreta e definitiva a pena de 08 (oito) meses de detenção, para o delito de lesão corporal no âmbito doméstico, mantendo-se, destarte, a pena definitiva fixada pelo Juízo de origem para o presente delito. 1.2 - DA DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, mantivera-se valorado negativamente o vetor judicial culpabilidade, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em relação ao delito de ameaça, qual seja, 02 (dois) meses de detenção, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada do vetor judicial valorado negativamente, especialmente pela audácia da apelante em invadir a casa da vítima para perpetrar as ameaças contra esta, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente circunstância atenuante de confissão (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB), pelo que, atenua-se a pena em 15 (quinze) dias, mantendo o patamar de redução aplicado pelo Juízo a quo, restando a pena intermediária fixada em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, ante a ausência de circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Destarte, torna-se concreta e definitiva a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, para o delito de ameaça, mantendo-se, destarte, a pena definitiva fixada pelo Juízo de origem para o presente delito. Mantém-se a pena privativa de liberdade aplicada pelo Juízo a quo, pois a discricionariedade para fixar a pena privativa de liberdade ou a pena de multa conforme dispõe o tipo penal é do Juízo. Ademais, as peculiaridades do caso, tais como o fato de a apelante ter invadido a casa da vítima, quebrando inclusive a porta do quarto em que esta se escondia para então perpetrar as ameaças de morte com uma faca, apontam que a pena privativa de liberdade se mostra mais adequada do que a de multa. 2 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03105132-58, 193.923, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-03)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, I, DO CPB ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ? AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA ? IRRELEVÂNCIA ? MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ? PALAVRA DA VÍTIMA ? MAIOR RELEVO ? ARCABOUÇO PROBATÓRIO SEGURO EM APONTAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME APURADO ? VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ? MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ? DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ? COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ? SÚMULA 14 DESTA CORTE ? REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CONSEQUÊNCIA DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA SEREM VALORADAS COMO NEUTRAS ? MANUTENÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADO NEGATIVAMENTE ? AUTORIZAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E DOS DIAS-MULTA ? SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE ? MANUTENÇÃO SEM RETOQUES DA PENA-BASE E DOS DIAS-MULTA APLICADOS ? PROPORCIONALIDADE ? NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO HÁBIL DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE ? SÚMULA 74 DO STJ ? PENA FINAL MANTIDA IRRETOCÁVEL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA ? Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva do apelante com relação ao crime de roubo majorado, sobretudo em decorrência dos harmônicos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, em especial a palavra da vítima, que merece maior destaque nos crimes contra o patrimônio. Destaca-se que ainda que não seja apreendida a res furtiva, não há que se falar em ausência de materialidade do crime, se por outros elementos de prova ela restar devidamente comprovada, o que de fato, ocorreu na espécie. Quanto ao depoimento prestado por policiais, desde que harmônicos e livres de quaisquer vícios, deve ser reconhecida a sua validade Os elementos de prova coletados nos autos apontam o recorrente como autor do referido crime, pelo que deve ser mantida a sua condenação na integralidade como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º, I, do CPB. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA ? Pleiteia, ainda, a defesa do apelante, o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, alegando que, para que seja aplicada a majorante em questão, necessário se faz a apreensão e perícia da potencialidade lesiva do artefato utilizado no roubo. Com efeito, conforme preleciona a doutrina e a jurisprudência pacificada, não é necessária a apreensão e/ou perícia da arma utilizada no roubo para a configuração da referida majorante. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 14 desta Corte. Portanto, a causa de aumento de pena está devidamente amparada no conjunto probatório coligido nos autos, sobretudo na palavra da vítima (conforme ao norte transcrita), a qual fora assente no emprego da arma pelo recorrente para perpetrar o crime de roubo majorado, o que afasta a desnecessidade de perícia no artefato apreendido, não havendo motivos para reforma da sentença neste ponto. Deste modo, mostra-se imperiosa a manutenção da causa de aumento de pena do emprego de arma, posto que devidamente ancorada nos elementos fáticos e probantes coletados em Juízo. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA ? Neste voto condutor, foram reformadas as circunstâncias judiciais das consequências do crime e do comportamento da vítima, persistindo como negativa apenas a culpabilidade. O crime em tela (roubo) delimita a aplicação da pena-base entre 04 (quatro) a 10 (dez) anos, tendo, na espécie, o Juízo a fixado no patamar mínimo de 04 (quatro) anos, contudo, elevou consideravelmente os dias-multa na monta de 100 (cem). O art. 49 do CPB determina que os dias-multa serão fixados entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta). In casu, em que pese as reformas dos vetores judiciais do art. 59 das consequências do crime e do comportamento da vítima, ainda persiste valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, o que guarda proporcionalidade com a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa aplicada pelo Juízo, preservando a tríplice finalidade da pena, ou seja, retribuição, prevenção e ressocialização. Assim, vislumbrando-se a persistência do aresto judicial do art. 59 do CPB da culpabilidade, é lícito o distanciamento da reprimenda basilar com relação aos dias-multa de modo discricionário e proporcional, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado, o que claramente ocorreu na espécie, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte, pelo que deve ser mantida a pena-base e os dias-multa impostos sem qualquer retoques. Na segunda fase, pugna a defesa do apelante pelo reconhecimento da atenuante referente à menoridade relativa, o que não merece prosperar, uma vez que não constam nos presentes autos qualquer documento hábil comprovando a menoridade do recorrente, em atenção aos ditames da Súmula nº 74 do STJ. Assim, rechaça-se o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Ainda na segunda fase, inexistem agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e, mantendo-se a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma (art. 157, §2º, I, do CPB) pelos motivos ao norte expostos, na razão de 1/3 (um terço), resta sem qualquer retoques, a reprimenda corporal final e definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02369439-96, 192.130, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-20)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? RECURSO MINISTERIAL ? PLEITO CONDENATÓRIO ? POSSE DE DUAS MUNIÇÕES ? TIPICIDADE ? PRESENÇA DE POTENCIALIDADE LESIVA ? CRIME DE PERIGO ABSTRATO ? PRECEDENTES. ? REFORMA DA SENTEÇA ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU ? Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Paranse, eventual apreensão de munições isoladas não desnaturaliza o crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, posto se tratar de delito de perigo abstrato e embutido de potencialidade lesiva, bastando, para o seu reconhecimento, a simples posse da munição sem autorização legal. PRECEDENTES. Na espécie, foram apreendidas em poder do denunciado duas munições intactas de arma de fogo de calibre 38. Assim, deve ser afastada a absolvição sumária do denunciado e ser dado andamento à persecução penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02368683-36, 192.119, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RELATIVA AO TRÁFICO DE DROGAS ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ? VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS ? PRECEDENTE ? INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ? NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS ?MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ?RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006) E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ? - Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva com relação ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo em decorrência do Laudo Toxicológico Definitivo acostado aos autos e com base nos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, os quais apontam o apelante como autor do referido crime, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de consumo pessoal de drogas. Salienta-se a validade dos depoimentos prestados por policiais, os quais possuem fé pública e apresentam harmonia com os demais elementos de provas carreados nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3a Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02368928-77, 192.124, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)

: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INCISO III, do CPP). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INCISO III, CPP). Verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório (documentos e depoimento testemunhais) trazido na instrução processual, dando conta da efetiva materialidade do crime, bem como da autoria do crime de apropriação indébita de forma convicta e induvidosa, por meio do depoimentos da vítima, testemunhas e do próprio apelante. Nota-se que o depoimento da vítima e do denunciado prestados em Juízo estão em total consonância com os depoimentos prestados no inquérito policial, fls. 14-25, não havendo contradição em suas palavras. Não há dúvidas de que o dolo, elemento subjetivo da apropriação indébita, de fato existiu, haja vista a ação praticada pelo apelante, qual seja, a inversão da detenção do dinheiro para o domínio próprio, que decorreu da vontade livre e consciente de não ter repassado a quantia recebida, ficando os valores desviados da finalidade para a qual foram entregues, e caracterizando o abuso de confiança, uma vez que tinha pleno conhecimento que a conta informada encontrava-se bloqueada pela justiça a mais de 1 (um) ano e mesmo assim, resolveu depositar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na referida conta, conforme documento de fls. 91 É firme o elenco probatório que aponta a autoria e materialidade do crime de apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão, demonstrando a culpabilidade do acusado, não há como se falar em absolvição, por atipicidade da conduta (art. 386, inciso, III, do CPB). Isto posto, CONHEÇO do apelo e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantido in totum os termos da sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.02365032-28, 192.106, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 213, DO CPB ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUTAS NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO, EM ESPECIAL A NARRATIVA DA VÍTIMA, A QUAL É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS ? DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS NO SENTIDO DO ESTUPRO ? DO PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: PROCEDENTE, A PENA DEFINITIVA FIXADA AO RECORRENTE SE AMOLDA AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Não há o que se falar no presente caso em absolvição do recorrente, quando as provas dos autos são robustas no sentido de sua condenação pelo delito de estupro, em especial pela narrativa da vítima e de testemunha ocular, ambas em Juízo. Ressalta-se, por oportuno, que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos crimes contra a dignidade sexual, em razão da clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de delito, máxime por ter sido a narrativa da vítima confirmada por testemunha ocular no presente caso. 2 ? DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO: Do que restou demonstrado no voto condutor a quando do pleito absolutório, restara devidamente comprovado que o réu/apelante cometera atos libidinosos (beijos, carícias nos seios) com a vítima contra a vontade desta, não havendo o que se falar em desclassificação do delito, quando resta cabalmente comprovado o estupro no presente caso. 3 ? DO PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Conforme se observa na sentença ora vergastada, o Juízo a quo fixou como pena definitiva 06 (seis) anos de reclusão, a qual é passível de cumprimento em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ?b?, do CPB, não havendo o que se falar em cumprimento da pena em regime inicial fechado tão somente pela disposição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/1990 ? Lei de Crimes Hediondos, em razão de o Supremo Tribunal Federal, ter declarado inconstitucional tal dispositivo legal. Nessa esteira de raciocínio, assiste razão à defesa do apelante, devendo ser alterado o regime inicial do cumprimento da pena do recorrente para o semiaberto. 4 ? RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.02366753-06, 192.111, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 171 DO CPB ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS ? PALAVRA DA VÍTIMA ? ESPECIAL ATENÇÃO ? PRECEDENTE ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBANTE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - Restou irrefutável nos autos a autoria e materialidade delitivas com relação ao crime do art. 171 do CPB, sobretudo em decorrência dos indícios de autoria e materialidade acostado aos autos, os quais convergem para a apelante como autora do mencionado crime. Ressalta-se o peso assumido pelo depoimento da vítima na espécie, o qual detém especial relevo em crimes da espécie. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3a Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO,, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02369255-66, 192.128, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2, INCISO I e II, do CPB). ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO DOS JURADOS É SOBERANA E CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, PREVISTA NO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SERÁ PASSÍVEL DE ANULAÇÃO SOMENTE QUANDO SE MOSTRAR ARBITRÁRIA OU TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL, ASSIM, SUA ANULAÇÃO QUANDO OS JURADOS DECIDIREM DE ACORDO COM UMA DAS TESES ARGUIDAS, A QUAL ENCONTRA SUPEDÂNEO NA PROVA DOS AUTOS. CASO EM QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SEGUIU A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.02364889-69, 192.105, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)