EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) - DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - IMPROCEDENTE - AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM DE MANEIRA CRISTALINA O TIPO PENAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPROCEDENTE - MANTIDOS DOIS VETORES VALORADOS NEGATIVAMENTE, AUTORIZA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA), DESTARTE, MANTIDAS INCÓLUMES AS PENAS BASE, INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Não há o que se falar em absolvição do recorrente, quando as provas dos autos são robustas em comprovar tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes por este perpetrado. A materialidade do delito resta comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 06 ? Autos Apensos, no qual consta que além da droga, fora encontrado em poder do acusado dinheiro em espécie, bem como, pelo Laudo Toxicológico definitivo de fls. 09/10 ? Autos Apensos. Já a autoria esta consubstanciada na narrativa em Juízo dos policiais militares, testemunhas de acusação, que atuaram na diligência que culminou na prisão em flagrante delito do recorrente, que de maneira uníssona relataram que o recorrente fora flagrado em posse de drogas (maconha e cocaína) bem como, pelas declarações de menor usuário de droga que fora apreendido no momento da diligência, tendo este último confirmado à autoridade policial que fora até o local para comprar droga com o recorrente. Ressalta-se, por oportuno, que a narrativa dos policiais militares, testemunhas de acusação, é dotada de fé pública, haja vista que no momento da prisão em flagrante delito do recorrente, estes estavam no exercício de suas funções públicas, máxime por serem as narrativas corroboradas pelas demais provas dos autos, tais como o Laudo Toxicológico definitivo e narrativa do menor usuário de droga. 2 ? DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO: É improcedente o pleito desclassificatório, pois as provas dos autos destacadas no voto condutor, em especial a narrativa das testemunhas de acusação, comprovam que o recorrente exercia a mercancia de drogas em sua residência, não havendo o que se falar em desclassificação para o delito de uso de drogas. 3 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Quanto ao pleito pelo afastamento do crime de associação para o tráfico de drogas, este é improcedente, quando sequer na sentença condenatória vergastada, consta condenação por tal delito. Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformados os vetores judiciais do art. 59, do CPB, referentes à personalidade, aos motivos e às circunstâncias do delito, ainda permaneceram valorados negativamente os vetores referentes à culpabilidade e às consequências do delito, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo de origem, qual seja, 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, entre o mínimo e a média para o delito, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente atenuante de menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CPB), pelo que, atenua-se a pena em 1/6 (um sexto), mantendo-se o patamar fixado pelo Juízo de origem, restando esta aqui fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, pelo que, reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), mantendo-se a redução fixada pelo Juízo a quo, considerando-se a pluralidade de entorpecentes encontrados em poder do recorrente (maconha e cocaína), bem como, em razão de a natureza de uma das drogas ser ?pedra de oxi?, entorpecente de alto poder viciante, bem como, pelo fato de o apelante ter sido preso na iminência de vender droga para um menor. Destarte restando a pena fixada em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias-multa, sendo cada dia-multa na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, a qual se torna concreta e definitiva, ante a ausência de causas de aumento da pena, mantendo-se, destarte, a pena definitiva fixada pelo Juízo a quo. Inviável a substituição da pena ante ao quantum definitivo fixado. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ?b?, do CPB. 4 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03211359-22, 194.064, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, EM ESPECIAL A NARRATIVA DA VÍTIMA, A QUAL ASSUME RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO ? DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM DE MANEIRA CRISTALINA A UNIÃO DE DESÍGNIOS ENTRE O RECORRENTE E SEU COMPARSA NO COMETIMENTO DO DELITO ? DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO: IMPROCEDENTE, POIS AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O ATO DELITIVO SE AMOLDA A FIGURA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Considerando-se que a res furtiva não fora recuperada, tanto a materialidade quanto a autoria do delito resta devidamente comprovada pela narrativa da vítima em Juízo, a qual é corroborada pelo depoimento testemunhal da namorada da vítima, testemunha ocular do delito. É cediço que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de delito, máxime quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso, em que a namorada da vítima, testemunha ocular do delito, narrou em Juízo versão uníssona à da vítima, não havendo o que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando as provas dos autos são robustas no sentido da condenação do recorrente como incurso nas sanções punitivas previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB. 2 ? DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES: Não há o que se falar em afastamento da majorante de concurso de agentes, quando a narrativa da vítima e de testemunha de acusação em Juízo já destacadas alhures no presente voto condutor, apontam de maneira cristalina que o recorrente atuou em união de desígnios com um comparsa não identificado nos autos. 3 ? DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO: É improcedente o pleito da defesa pela desclassificação delito para o de furto simples, quando as provas dos autos, em especial a narrativa da vítima e de testemunha de acusação em Juízo, apontam de maneira uníssona que o recorrente e seu comparsa realizaram o delito sob grave ameaça exercida por arma de fogo, o que caracteriza de maneira cristalina o tipo penal de roubo qualificado por uso de arma e concurso de agentes. 4 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03211202-08, 194.063, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. CUNHO ELIMINATÓRIO. PREVISÃO NO EDITAL AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. O teste de aptidão física é de cunho eliminatório e de caráter geral e impessoal. Se forem expressamente estabelecidos no edital os limites mínimos para aprovação, é legítima, prima facie, a eliminação de candidato que não os atingiu. 2. Não restando comprovada a alegada ilegalidade ou violação aos princípios de direito no certame objeto desta análise, nem tão pouco a violação ao edital do concurso, não há razão para que o Judiciário extrapolando as suas atribuições e em ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes, modifique as regras e os critérios adotados no edital do concurso. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2018.03213533-96, 194.103, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos ACORDAO N. APELAÇÃO PENAL DA COMARCA DE BENEVIDES APELANTE: ALEX RODRIGO MITRE SAMPAIO (A.R.M.S) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Claudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 2013.3.029578-9 DECISÃO MONOCRÁTICA          ALEX RODRIGO MITRE SAMPAIO interpôs o presente recurso de apelação, inconformado com a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Benevides que o condenou pela prática delituosa descrita nos arts. 240, § 1º e 241 ambos do ECA.          Relata a denúncia que a vítima N.C.P.R teve um relacionamento amoroso por um ano com o ora acusado, sendo que no dia 06.05.2008, tomou conhecimento que o mesmo havia filmado e divulgado um vídeo, na rede mundial de computadores, contendo imagens de relações sexuais mantidas entre os dois, quando a mesma ainda era menor de idade (17 anos).          O processo seguiu os trâmites processuais.          O juízo a quo convencido da autoria e da materialidade do crime julgou procedente a denúncia, condenando ALEX RODRIGO MITRE SAMPAIO a pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 240, § 1º do ECA, e a pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previstos no art. 241 do ECA, que somadas, totalizam 8 (oito) anos e 1 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida no regime fechado.          Nas razões recursais, o apelante pugna por sua absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP.          Em contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. De igual forma, manifestou-se a Procuradoria de Justiça.          É o relatório.          Da análise dos autos, evidenciado o interstício temporal decorrido no presente feito, imprescindível o exame do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição e cuja ocorrência autoriza o julgamento monocrático do recurso, com base no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício.          Primeiramente, mister ressaltar que no concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do CPB.          In casu, o apelante foi condenado a pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 240, § 1º do ECA, o qual prescreve em 8 (oito) anos, como disposto no art. 109, IV do CP. Ainda condenado a pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previstos no art. 241 do ECA, que prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III do CP.          Considerando que o acusado era menor de 21 anos a época dos fatos, imperiosa a aplicação do art. 115 do CPB, em que o prazo será reduzido da metade, e assim, prescrevendo, respectivamente, ao primeiro delito em 4 (quatro) anos e ao segundo em 6 (seis) anos.          Nesse sentido, entre a sentença condenatória prolatada em 31.03.2011, até a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos, ou seja, prazo superior ao exigido para cada delito analisado individualmente, não sendo possível submeter o apelante a qualquer medida constritiva, devendo ser declarada extinta a sua punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c arts. 109, III e IV; art. 110, §1º e art. 115 todos do CPB.          Assim, de ofício, declaro extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, restando prejudicada a análise do mérito do presente recurso.          A Secretaria para as providencias devidas.          Belém, 3 de outubro de 2018.             Desa. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS             Relatora (2018.04104519-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-10-10, Publicado em 2018-10-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº: 0003822.06.2018.8.14.0000 RECORRENTE:  Flavio Sanchez Leão RECORRIDO:  Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior RELATORA:   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA      Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pelos magistrados Gabriel Pinós Sturtz e Ana Louise Ramos dos Santos, contra a Decisão/Ofício n. 3674/2018-CJCI de lavra da Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, Excelentíssima Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, que indeferiu os pedidos de reconsideração por eles apresentados e concluiu pela inaptidão dos magistrados para participar do concurso de promoção para a Comarca de Santa Maria do Pará - Edital n. 47/2018-SJ.      Aduzem os Recorrentes que a decisão merece reforma posto que a declaração de inaptidão para participarem do referido concurso teve como fundamento a ausência de especificação de seus endereços, com a indicação de logradouro e número, o que não seria exigido pela Resolução n. 9/2018 deste Egrégio Tribunal, que dispõe sobre o processo de ascensão ao Tribunal de Justiça e de movimentação de juízes na carreira da magistratura, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.      Alegam terem observado rigorosamente o teor do art. 10, inc. II da Resolução n. 9/2018, que determina que o magistrado interessado em preencher vaga para promoção deverá instruir seu requerimento com a ¿comprovação de residência na comarca ou em local autorizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou declaração nesse sentido firmada pelo próprio magistrado¿.      Argumentam que a exigência de indicação de logradouro e número não está prevista na referida Resolução e que a Portaria n. 174 do Conselho Nacional de Justiça, que serviu de fundamento para a decisão recorrida, não se aplicaria à espécie, por cuidar de requerimento inicial formulado por qualquer cidadão àquele Órgão.      Sustentam que a declaração de sua inaptidão para concorrer em decorrência de mera divergência de interpretação seria desproporcional e representaria uma penalidade gravíssima e irrazoável aos magistrados.       Afirmam, ainda, que ¿a prova de residência na Comarca é inócua para a promoção de juiz substituto, haja vista que não existe tal exigência na Constituição Federal¿.      Requerem a concessão liminar de efeito suspensivo ao presente recurso, ao argumento de que estão presentes o periculum in mora e o receio de grave prejuízo às carreiras dos magistrados, para determinar que participem do concurso de promoção até a decisão final do Conselho de Magistratura.      Pedem, assim, a reforma da decisão que os declarou inaptos a participar do concurso de promoção.      Os autos vieram-me conclusos em 25 de setembro de 2018, período em que me encontrava em gozo de férias regularmente deferidas.      Por se tratar de concurso de promoção ainda em curso e por existir requerimento de atribuição de efeito suspensivo na espécie, passo a decidir.      Conforme relatado, a questão posta neste recurso é saber se a Resolução n. 9/2018, que disciplina a movimentação de juízes na carreira, ao dispor que os interessados em participar do concurso de promoção devem apresentar ¿comprovação de residência na comarca ou em local autorizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou declaração nesse sentido firmada pelo magistrado¿ exige que sejam expressamente indicados o logradouro e número onde residem.      Ao indeferir o pedido de reconsideração dos Recorrentes, a eminente Corregedora fez cuidadosa explanação sobre o processo administrativo que deu origem à Resolução n. 9/2018.      Assim, a decisão ora recorrida faz referência à minuta originária do art. 10, § 6º que trata da exigência comprovação de residência na Comarca e à emenda por ele sofrida para que o magistrado pudesse apresentar, alternativamente ao comprovante de residência, a declaração de que reside na Comarca ou em local autorizado pelo Pleno deste Tribunal, tendo como inspiração a Lei n. 7.115/83, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências e determina que ¿a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira¿.      A decisão também está fundamentada na Portaria n. 174/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: ¿A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 29, incisos VII, XI, XIII e XXV, e 109. parágrafo único do Regimento Interno;      R E S O L V E: Art. 1º A Seção de Protocolo, Autuação, Distribuição e Informações Processuais deverá, antes de promover a distribuição de requerimento inicial dirigido ao Conselho Nacional de Justiça, verificar se dele constam o endereço e a identificação inequívoca do requerente. Parágrafo Único. A identificação de pessoas naturais deverá ser feita com a juntada de cópia simples do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante ou declaração de residência, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial. Art. 2º Ausente o endereço ou a identificação inequívoca do requerente, o expediente será encaminhado ao Secretário-Geral para que determine o seu arquivamento, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente¿.      Assim, concluiu a decisão recorrida que ¿o texto da Resolução 9/2018-GP e a decisão proferida por este Órgão Censor nos certames de movimentação de magistrados na carreira se coadunam com a Portaria 174 do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, com o conceito semântico de ¿comprovante de residência¿, sendo que, a mera declaração de ¿resido na comarca¿, desacompanhada de declaração do endereço, não é declaração hábil a substituir a comprovação de residência na Comarca ou a declaração nesse sentido (comprovando que reside na Comarca ou a declaração nesse sentido (comprovando que reside na comarca), amparada pela Lei 7.115/83¿.      Da análise dos autos, em juízo de estrita delibação, tenho que o pleito de atribuição de efeito suspensivo a este recurso administrativo merece ser acolhido.      Ao indeferir o pedido de reconsideração dos Recorrentes, tornando-os inaptos a participarem do concurso de promoção, a decisão recorrida amparou-se no entendimento de que o art. 10, inc. II da Resolução n. 9/2018 exigiria a expressa indicação de endereço, com logradouro e número. Ocorre que esse dispositivo apenas dispõe que deve ser juntada: ¿comprovação de residência na Comarca ou em local autorizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou declaração nesse sentido firmada pelo próprio magistrado¿.       Assim, não tenho que dele se possa extrair interpretação no sentido de que seria exigível indicação de logradouro e número. Explico.       Ao exigir a comprovação de residência na Comarca ou em local autorizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, esse dispositivo fixou o parâmetro espacial de referência para comprovação exigida: Comarca ou local autorizado pelo Tribunal.       Sabe-se que a Comarca é a unidade territorial definida pelo Código de Organização Judiciária, ou seja, é circunscrição judiciária sobre a qual o juiz exerce jurisdição.       Ao determinar a comprovação de residência na Comarca, o dispositivo em questão se vale dessa unidade territorial. Logo, a comprovação ou a declaração alternativamente exigida devem ter como referência o espaço territorial da Comarca.      Por outro lado, o art. 10, inc. II da Resolução n. 9/2018 sequer menciona o termo ¿endereço¿, o qual corresponde ao conjunto de informações atinentes ao logradouro, número e CEP, que têm a finalidade de identificar a localização de um imóvel.       Na espécie, a Resolução em questão exige a comprovação ou declaração de residência ¿na Comarca¿ e não em um imóvel específico, uma vez que não se exige a identificação do ¿endereço¿.       Não me parece acertada a aplicação subsidiária ao caso em tela da Portaria n. 174/2007 do Conselho Nacional de Justiça, pelas razões a seguir expostas.       A uma porque essa espécie normativa (Portaria) tem o condão de regular as questões internas daquele Órgão, tais como horário de funcionamento, e não tem aplicação para além daquele Conselho, como ensina Hely Lopes Meirelles: ¿Portarias são atos administrativos ordinatórios internos. São atos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários¿ (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. 36°. Ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2010).      Desse modo, o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça, previsto no art. 103-B, inc. § 4º, inc. I, da Constituição da República, é exercido por meio de Resolução.      A duas porque a Resolução n. 9/2018 deste Egrégio Tribunal não faz qualquer menção à Portaria CNJ n. 174/2007, ao afirmar apenas, em seus considerando, estar de acordo com o art. 93, inc. I e II da Constituição da República e com a Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça.      Não bastasse, o objeto tratado naquela Portaria do Conselho Nacional de Justiça em nada diz respeito à movimentação de juízes na carreira, pois apenas determina à Seção de Protocolo, Autuação, Distribuição e Informações Processuais daquele Conselho (o que reforça seu caráter interno) que verifique se constam o endereço e a identificação do Requerente antes de realizar a distribuição dos feitos.      Ademais, a Portaria CNJ n. 174/2007 utiliza expressamente o termo ¿endereço¿, o qual, como já exposto, identifica um imóvel específico, o que não se confunde com a exigida ¿comprovação ou declaração de residência na Comarca¿ prevista na Resolução n. 174/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça.      Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria atinente à promoção de magistrados por meio da Resolução n. 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau no exercício de seu poder regulamentar e poderia ser utilizada analogicamente, não trazendo qualquer exigência no sentido de que o magistrado participante do concurso tenha que comprovar seu endereço.      Quanto à invocação da Lei n. 7.115/83, também não verifico que dela se possa extrair a necessidade de indicação de logradouro e número na comprovação de residência, uma vez que apenas determina que ¿a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira¿.      Por todo o exposto, parece-me, neste exame inicial, desarrazoada a exigência de indicação de logradouro e número na declaração de residência dos magistrados, por falta de amparo legal ou normativo, e que teria como consequência a restrição indevida dos Recorrentes de participação no concurso de promoção por antiguidade para a Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará.      Defiro o efeito suspensivo requerido no presente Recurso Administrativo, nos termos do art. 28, § 6º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para determinar a participação dos Requeridos no concurso de promoção para a vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará pelo critério de antiguidade.      À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.        Belém/PA, 08 de outubro de 2018. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora Recurso Administrativo nº 0003822.06.2018.8.14.0000  (fl. de 3) 5 (2018.04125243-75, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2018-10-09, Publicado em 2018-10-09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal em julgamento, publicado no dia 04.10.2017, firmou entendimento de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. O referido entendimento foi chancelado pelo Recurso Extraordinário nº 972598RG/RS ? Rio Grande do Sul. Repercussão Geral. Ministro Relator Roberto Barroso. Nota-se que a Acórdão Embargado nº 180.818, foi publicado no dia 22.09.2017 (fls. 76), ou seja, antes da publicação da decisão do Recurso Extraordinário nº 972598/RG de Relatoria do Min. Roberto Barroso, publicado no dia 04.10.2017 ? Repercussão Geral reconhecida. Considerando que a decisão do STF que tornou dispensável a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), para se aplicar a falta grave praticada pelo condenado, apresenta caráter mais gravoso. Entendo que não se pode aplicar tal entendimento no caso em tela, tendo em vista a impossibilidade da retroatividade de posicionamento que possa agravar a situação do condenado, com fulcro no princípio da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. É necessário ressaltar que a repercussão geral firmada no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 972.598/Rio Grande do Sul, não está acima da Lei, partindo dessa premissa, entendo necessário a aplicação analógica do princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal (princípio constitucional da irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL, CRFB). Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão embargada em todo os seus termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3º Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pelo Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03212988-82, 194.068, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, II, C/C. ART. 14, II, DO CPB ? PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 SOB ALEGAÇÃO DE MÁ-VALORAÇÃO DO ARESTO JUDICIAL DA CULPABILIDADE ? REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA SEREM VALORADAS COMO NEUTRAS ? MANUTENÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE ? AUTORIZAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ? SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE ? MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA ? PROPORCIONALIDADE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 SOB ALEGAÇÃO DE MÁ-VALORAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE ? Resta inviável o redimensionamento da pena-base aplicada, em decorrência da manutenção da circunstância judicial do art. 59 do CPB da culpabilidade, a qual fora valorada corretamente pelo magistrado a quo. Em que pese as reformas das circunstâncias judiciais dos motivos do crime e do comportamento da vítima para a neutralidade, tal fato, por si só, não é suficiente para fazer alterar a pena-base imposta pelo Juízo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual guarda proporcionalidade com o crime perpetrado pelo apelante. Frisa-se que o magistrado está apto a exasperar a pena-base quando reconhecer a existência de circunstância judicial valorada negativamente, de acordo com seu livre convencimento motivado, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. Destarte, deve ser mantida a pena-base imposta ao apelante sem qualquer retoque. Nas demais fases, nada há o que se considerar, pelo que deve ser mantida a reprimenda corporal definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03209516-22, 194.060, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 155 DO CPB ? PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE SOB ALEGAÇÃO DE MÁ-VALORAÇÃO DO ARESTO JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ? REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA SEREM VALORADAS COMO NEUTRAS ? MANUTENÇÃO DOS ARESTOS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE ? AUTORIZAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ? SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE ? PROPORCIONALIDADE ? MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL ? Neste voto condutor, foram reformadas as circunstâncias judiciais da conduta social e do comportamento da vítima, persistindo como negativos os vetores judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Em que pese tais reformas, isto, por si só, não é suficiente para alterar a pena-base imposta pelo Juízo de 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual guarda proporcionalidade com o crime perpetrado pelo apelante, preservando a retribuição, prevenção e ressocialização do agente, funções da pena que se esperam de uma reprimenda estatal. Portanto, considerando a existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente (antecedentes e circunstâncias do crime), é lícito o distanciamento da reprimenda basilar, desde que feito com a devida proporcionalidade, consoante se vê in casu. É o que determina a Súmula nº 23 desta Corte. A par disso, cumpre elucidar que o magistrado possui discricionariedade juridicamente vinculada para definir, na dosagem da pena, o quantum que entender justo, proporcional e razoável para cumprir com as finalidades de prevenção e repressão da pena, o que fez o Juízo, na espécie, de maneira escorreita, tendo estabelecido a basilar acima do mínimo legal. Nas demais fases, nada há o que se considerar, pelo que deve ser mantida a reprimenda corporal definitiva de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03210074-94, 194.061, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ? ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIDA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ? MÉRITO. 1.1 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não assiste ao apelante, tendo em vista que a autoria e materialidade delitiva do dispositivo restou devidamente comprovada nos autos. Quanto ao crime tipificado no art. 33 da referida lei, a sua materialidade resta irrefutável, conforme Laudo Toxicológico de Constatação (fls. 10, dos autos em apenso) e o Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 08). A autoria do crime de tráfico restou devidamente comprovada por meio de provas testemunhas e pelo próprio depoimento do apelante. A versão apresentada pela Defesa de que a substância entorpecente se destinava ao consumo não apresenta amparo probatório, uma vez que, o próprio apelante confessou ter jogado a droga para dentro do estabelecimento prisional. Os depoimentos prestados pelo agente penitenciário reveste-se de credibilidade e eficácia probatória, que restará comprometida apenas quando não encontra apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada. Não é o caso dos autos. Via de efeito, a alegação de insuficiência de provas se mostra absolutamente inverossímil, uma vez que os depoimentos colhidos na instrução processual provam que a droga se destinava para o tráfico. Ante o exposto, conheço do apelo e no mérito, nego-lhe provimento, devendo ser mantida in totum todos os termos da sentença condenatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03211844-22, 194.065, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ? ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ? MÉRITO 1.1 ? INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Apreensão e Apresentação (fls. 15-IPL/apenso), que informa com clareza que foram apreendidos 23 (vinte e três) petecas de pedra de Oxi; 14 (quatorze) trouxas de maconha; uma arma de fogo tipo revólver calibre 32 com duas munições; um aparelho celular, além de conduzir uma moto que depois foi verificado que possuía registro de roubo. Além disso, o Laudo Toxicológico Definitivo é irrefutável (fls. 64), que informou nos seguintes termos: ?23 (vinte e três) embrulhos confeccionado em pedaço de saco plástico, 22 (vinte e dois) transparentes amarrados em uma das extremidades por fio de algodão na cor preta e 01 (uma) na cor esbranquiçada amarrado em uma das extremidades, por pedaço de plástico branco, ambos dispostos em formato de ?peteca? e contendo em seu interior substância petrificada de coloração bege quinhentos e noventa e quatro miligramas e 14 (quatorze) embrulhos confeccionados em pedaço de papel alumínio contendo em seus interiores erva prensada de coloração castanho-esverdeada composta por talos, folhas e sementes, todos secos, que após abertura e pesagem obteve-se um peso líquido total de 6,520g (seis gramas e quinhentos e vinte miligramas). Quanto à autoria, os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que restará comprometida apenas quando não encontra apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada. Não é o caso dos autos. Ademais, os policiais militares foram convergentes quanto às circunstâncias da abordagem e à apreensão do material ilícito apreendido. Os depoimentos colhidos na instrução processual provam que a droga estava dentro da mochila que estava de posse da apelante, que confessou que estava transportando a moto e a mochila para entregar para uma pessoa chamada Ray, no município de Santo Antônio do Tauá. Ainda, ressalto que, para ser configurado o delito de tráfico de drogas, não é necessário estar demonstrado o ato de comércio. O simples enquadramento da conduta em algum dos verbos elencados no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, demonstrado o destino comercial ou a circulabilidade caracteriza o delito. Portanto, o fato de transportar quantidade de entorpecente como descrita na denúncia aponta para sua destinação a terceiros. Logo, a condenação da recorrente como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas, se faz imperativa, pois há suficiência probatória acerca da autoria e materialidade delitiva. Assim, rechaço a pretensão recursal absolutória, com fulcro na insuficiência probatória. DISPOSITIVO. Posto isto, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03212622-16, 194.067, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: REJEITADA, POIS SE CONFUNDE COM O MÉRITO ? MÉRITO: DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: IMPROCEDENTE, MANTIDA INCÓLUME A PENA-BASE DO RECORRENTE, POIS O JUÍZO A QUO A FIXOU ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS, EM INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 17 E 23/TJPA, ENTRETANTO, AFASTADA EX OFFICIO A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA DEFINTIVA DO RECORRENTE ? RECURSO CONHECIDO, PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO, TODAVIA, AFASTADA EX OFFICIO A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: A presente preliminar suscitada pela defesa do apelante, confunde-se com o próprio mérito da causa, qual seja, o equívoco na fundamentação da dosimetria da pena, pelo que, REJEITA-SE A PRELIMINAR por se confundir com o próprio mérito da causa. 2 ? MÉRITO 2.1 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: Do que se denota da fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, para valorar negativamente os vetores culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime, observa-se que esta se embasou em dados concretos dos autos e de forma individualizada, que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, bem como, que sua ação extrapolou o tipo penal, logo em observância à Súmula n. 17/TJPA, não havendo o que se falar em reforma destas. Destarte, mantidos seis vetores judiciais do art. 59, do CPB, valorados negativamente, por si só, já autorizam a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa linha de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 21 (vinte e um) anos de reclusão, pois, a pena-base fora afastada do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, até mesmo pela crueldade (cinco tiros na região da cabeça) e frieza empreendidos no cometimento do delito, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Na segunda fase da dosimetria, afasta-se ex officio a agravante de reincidência, já que se trata de matéria de ordem pública. Na Certidão de Antecedentes de fls.132/134, consta tão somente uma condenação transitada em julgado em desfavor do acusado por fato delitivo anterior ao do objeto do presente caso (processo n. 0024474-53.2015.8.14.0031). Entretanto, o trânsito em julgado da referida condenação se deu tão somente em 03/02/2017, ou seja, em data posterior a ocorrência do delito objeto do presente processo, todavia, antes da prolação da sentença ora vergastada ocorrida em 25/04/2017, não servindo para fins de reincidência, ex vi do art. 63, do CPB, pelo que, fora avaliada negativamente tão somente para fins de antecedentes, a quando da primeira fase da dosimetria da pena, não existindo mais, por consequência, a compensação na segunda fase entre a atenuante de menoridade relativa e a agravante de reincidência. Presente circunstância atenuante de menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CPB) ? documento de identidade à fl. 39, pelo que, se atenua a pena em 04 (quatro) meses de reclusão, patamar este que se mostra proporcional e dentro da discricionariedade regrada do julgador, ante as peculiaridades do caso, em especial a crueldade e frieza exercidas pelo recorrente no momento do delito, destacadas a quando da análise da primeira fase da dosimetria da pena, restando esta aqui fixada em 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, torna-se concreta e definitiva a pena de em 20 (vinte) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, ?a?, do CPB. 3 ? RECURSO CONHECIDO, para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e, no mérito, IMPROVIDO, entretanto, sendo afastada ex officio a agravante de reincidência, com a consequente redução da pena definitiva do recorrente, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ENTRETANTO, SENDO AFASTADA EX OFFICIO A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03210855-79, 194.062, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 147 DO CPB E ART 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 ? AMEAÇA E VIAS DE FATO ? VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBANTE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS ? PALAVRA DA VÍTIMA ? RELEVÂNCIA ? AMEAÇA JUSTA E REAL ? ADEQUAÇÃO AO TIPO DO ART. 147 DO CPB ? COMPROVAÇÃO DAS VIAS DE FATO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ? DESCABIMENTO DA ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS ? CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBANTE E EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva do apelante com relação ao crime de ameaça e à contravenção de vias de fato, sobretudo em decorrência dos harmônicos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, em especial a palavra da vítima, a qual possui especial relevância nesta espécie de crime, haja vista ser comumente perpetrado na intimidade da residência e fora da vista de testemunhas. Cediço é que o crime de ameaça se trata de delito formal, ou seja, se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. Quanto às vias de fato, certa é a sua configuração, por meio das provas coligidas, uma vez que não consta laudo de exame de corpo de delito para demonstrar com exatidão o ferimento auferido pela ofendida e perpetrado pelo recorrente, de modo que agiu certo o Juízo em condená-lo pela referida contravenção penal ao revés de lesão corporal. Em decorrência disso, não há como acolher a tese da defesa de fragilidade probante, ou, ainda, de existência de dúvida. Portanto, deve ser mantida a sua condenação na integralidade nos termos do art. 147 do CPB e 21 do Decreto-lei nº 3.688/41. Quanto ao pleito subsidiário de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, entende-se ser o mesmo descabido, posto que esbarra no inciso I, do art. 44 do CPB, uma vez que cometidos os crimes mediante grave ameaça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03166297-87, 193.976, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 129, § 9º, DO CPB ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NÃO CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL E INEXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA ? DESCABIMENTO ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS ? PALAVRA DA VÍTIMA ? RELEVÂNCIA ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ? NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ? INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CPB ? PEDIDO DE CESSAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ? IMPOSSIBILIDADE ? NÃO CONSTATAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA NO CURSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POSTULADO PELO RECORRENTE SOB ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE PROBATÓRIA, NÃO CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL E INEXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA ? Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva do apelante com relação ao crime de lesão corporal, sobretudo em decorrência dos harmônicos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, em especial a palavra da vítima, a qual possui especial relevância nesta espécie de crime, haja vista ser comumente perpetrado na intimidade da residência. No que tange à alegação de incidência de excludente de ilicitude de legítima defesa, pelas provas coletadas no caderno processual, não há comprovação de quaisquer dos requisitos do art. 25 do CPB na conduta do recorrente Portanto, deve ser mantida a sua condenação na integralidade como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §9º, do CPB. De modo genérico, nos pedidos, a defesa requer a cessação de medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, com base no art. 386, parágrafo único, II, do CPP, todavia, da leitura acurada dos autos, não se vislumbra que tenham sido aplicadas quaisquer medidas no curso da instrução processual. Ademais, tal dispositivo trata de hipótese de absolvição, que não é o caso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03168193-25, 193.978, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO ? OMISSÃO INEXISTENTE ? REDISCUSSÃO DE MATÉRIA POR MERO INCONFORMISMO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1. Conforme fora demonstrado no voto condutor, não restou demonstrado pelo embargante, a configuração de qualquer das hipóteses elencadas no art. 619, do CPP. Entende-se que o presente recurso de Embargos de Declaração, tem como intenção tão somente rediscutir matéria já analisada e decidida à unanimidade no V. Acórdão 189.292, o que se mostra inviável nesta espécie recursal, não podendo o embargante confundir os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, com mero inconformismo em razão do ajuste da sentença no tocante a fixação da pena-base do embargante. Destaca-se ainda, que mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no art. 619 do CPP, destarte, não havendo no presente caso a configuração dos vícios previstos, mostra-se inviável à embargante desafiar o Acórdão n.º 189.292, através deste recurso, pelo que, o mesmo merece ser rejeitado, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos de Declaração CONHECIDO e REJEITADO, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pelo Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03169766-59, 193.987, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, I e II, DO CPB ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO E PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ? AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ? ART. 155 DO CPP ? ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO ? CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS ? ÚNICA PROVA TESTEMUNHAL COLETADA NA FASE PROCESSUAL QUE NÃO APONTA COM CLAREZA A AUTORIA DO RECORRENTE ? ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ? Pela leitura dos autos, constata-se que a única prova coligida em Juízo no fluxo instrutório foi de testemunha ausente no momento do crime (ARMANDO CANTÉ TAVARES), gravado em recurso audiovisual de fl. 57, que apenas ouviu os gritos das vítimas e deduziu ser o recorrente o agente, não havendo outras provas idôneas para ensejar a condenação do apelante. Nesse sentido, não poderia o magistrado se fundar nos depoimentos das vítimas e na confissão do apelante prestados na polícia, as quais não foram confirmados em Juízo. Poderia sim, utilizá-los de modo subsidiário, desde que apoiados em elementos robustos coligidos em Juízo que apontassem a autoria do recorrente, obedecendo a exegese do art. 155 do CPP, o que não aconteceu. Assim tais elementos indiciários não podem se sobrepor ao silêncio do apelante na fase processual, e, assim, manter uma condenação. Vê-se que os elementos utilizados pelo Juízo para condenar o recorrente não passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, verificando-se a ausência de elementos probantes que possam conduzir à autoria do recorrente no crime apurado nos autos, a sua absolvição é a medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP, pelo que se torna prejudicado o pedido subsidiário de redução da pena base ao mínimo legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03168408-59, 193.979, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA C/C ART. 69, DO CPB ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES: IMPROCEDENTE, COMPROVADA A PRESENÇA DO MENOR NO ATO DELITIVO JÁ CONFIGURA O DELITO CONSUMADO, POR SER ESTE FORMAL. INTELIGÊNCIA À SÚMULA N. 500/STJ ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE ROUBO: IMPROCEDENTE, VALORAÇÃO DO JUÍZO A QUO REALIZADA DE MANEIRA ESCORREITA COM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS, SENDO UM VETOR NEGATIVO, JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA À SÚMULA N. 23/TJPA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES: Não há o que se falar em absolvição do recorrente pelo delito de corrupção de menores, quando nos autos resta devidamente comprovada a ocorrência do delito, pois, o próprio menor L. S. G. (documento de comprovação da idade à fl. 12), confirmou em Juízo (mídia audiovisual fl. 72), que participou juntamente ao apelante e outro menor do delito objeto do presente processo, inclusive o recorrente afirma em Juízo que o menor L. S. G. estava na cena do crime, embora mencione que desconhecia a idade do mesmo. Inteligência à Súmula n. 500/STJ. 2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE ROUBO: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, mantida a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem em manter o patamar fixado pelo Juízo a quo como pena-base em relação ao delito de roubo em 06 (seis) anos de reclusão, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada do vetor judicial valorado negativamente, destaca-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Mantém-se intactas as demais fases da dosimetria da pena, por restarem escorreitas, logo, permanecendo a pena definitiva em relação ao delito de roubo majorado em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 3 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03170774-42, 193.992, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ARTS. 157, §2º, I E II DO CPB E ART. 244-B DO ECA ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE FATO TÍPICO ? ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE VIOLÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO POR TER O PARQUET PEDIDO ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ? DESCABIMENTO ? PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO NA DENÚNCIA ? ART. 385 DO CPP ? DELITO FORMAL DE CORRUPÇÃO DE MENORES ? COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR MEIO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ? CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA NO IPL ? COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE AO TEMPO DO DELITO ? MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ? NÃO CABIMENTO ? Alega o Parquet de 1º grau que haveria ocorrido ofensa ao sistema acusatório em decorrência do Juízo ter condenado o recorrente pelo delito de corrupção de menores mesmo tendo sido pedido sua absolvição pela acusação no ato da apresentação de alegações finais. Tal argumentação merece ser rechaçada. Diferentemente do sistema inquisitório, o sistema processual acusatório possui como princípio unificador o fato de o gestor da prova ser pessoa ou instituição diversa do julgador, havendo uma clara separação entre as funções de acusar, julgar e defender. Esta tríade separação não ocorre no sistema inquisitivo, o que implicaria dizer que em sua antítese, o sistema acusatório, seria a figura do julgador enxertada de imparcialidade. Partindo-se dessas premissas, constata-se que não houve qualquer lesão ao sistema acusatório, este adotado no Brasil, segundo a corrente majoritária, a exemplo de Aury Lopes Júnior, Ada Grinover, e Eugênio Pacelli, bem como pelo STF e o STJ, uma vez que o Juízo não se imiscuiu na figura da acusação em algum momento, tendo em vista que o MPE, logo na gênesis processual, de fato, pediu a condenação do apelante pelo delito de corrupção de menores. No curso processual, foram colhidas provas e a magistrada se convenceu de que o apelante incorreu nas penas do art. 244-B do ECA, em que pese a acusação tenha pedido a absolvição do recorrente em vias de alegações finais. Isto, além de não violar o sistema acusatório, majoritariamente adotado pelo Brasil, encontra amparo no art. 385 do CPP. Logo, não está o julgador adstrito ao pedido absolutório formulado pela acusação, assim como não se constata qualquer lesão ao sistema acusatório pela magistrada sentenciante, pelo que deve ser rechaçada na integralidade esta alegação Ministerial. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTITUIR O FATO EM TELA INFRAÇÃO PENAL ? Pugna a defesa do apelante pela absolvição do mesmo com relação ao crime de corrupção de menores, alegando não existir nos autos prova de que o adolescente possuía, a data dos fatos, menos de 18 (dezoito) anos, o que não merece prosperar. Nos autos, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime descrito no art. 244-B do ECA, qual seja corrupção de menores, o qual, segundo entendimento sumulado do STJ, constitui-se em delito formal. Provou-se a ocorrência de tal crime com base no depoimento testemunhal prestado pelo próprio menor em Juízo, o qual asseverou ter dezessete anos de idade. Deve-se ponderar a validade do depoimento testemunhal para comprovação da condição pessoal de menoridade. Também restou devidamente comprovada a aludida menoridade por meio da certidão de nascimento acostada na fl. 22 do IPL, a qual também atestou a condição de menoridade do adolescente. Assim, deve ser mantida irretocável a condenação do apelante no crime de corrupção de menores. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3a Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03165286-16, 193.975, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE RODRIGO MEIRELES E JANE CLÉIA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA PARA TODOS OS APELANTES ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME QUE LHES É IMPUTADO, COMPROVANDO SUAS REAIS PARTICIPAÇÕES ? VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS ? PRECEDENTE ? MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES ? MANUTENÇÃO DE TODOS OS VETORES JUDICIAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE PARA OS RECORRENTES FRANCINEI CARDOSO E JANE CLEIA ? AUTORIZAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ? SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE ? MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE APLICADAS ? PROPORCIONALIDADE ? PENA-BASE DE JANE CLÉIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ? DOSIMETRIAS DE PENA EFETUADAS SEM IRREGULARIDADES E DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE /PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE RODRIGO MEIRELES E JANDE CLÉIA - Restou inconteste nos autos a autoria e materialidade delitiva dos apelantes RODRIGO MEIRELES e JANE CLÉIA com relação ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo em decorrência do Laudo Toxicológico Definitivo acostado aos autos e com base nos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual, os quais convergem para os apelantes como autores dos referidos crimes. Ressalta-se a validade do depoimento prestado por policial militar, o qual possui fé pública e apresenta harmonia com os demais elementos de provas carreados nos autos. Assim, devem ser mantidas irretocáveis as condenações dos apelantes RODRIGO MEIRELES e JANE CLÉIA. 2. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA DE TODOS OS APELANTES ? Resta inviável o redimensionamento da pena-base aplicada com relação aos apelantes RODRIGO MEIRELES e JANE CLÉIA, em decorrência da manutenção das circunstâncias do art. 59 do CPB da culpabilidade, da conduta social, das circunstâncias e consequências do crime e da natureza e quantidade da droga, para FRANCINEI CARDOSO e da conduta social para RODRIGO MEIRELES, as quais foram valoradas corretamente pelo magistrado a quo. Assim, deve-se manter inócuas as penas-base de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de1125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa para FRANCINEI CARDOSO e de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa para RODRIGO MEIRELES. Com relação à recorrente JANE CLEIA, o Juízo sentenciante já fixou a pena-base no mínimo legal, de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo que não houve análise de vetores judiciais, ante a constatação de inexistência de valoração negativa. Frisa-se que o magistrado está apto a exasperar a pena-base quando reconhecer a existência de circunstância judicial valorada negativamente, de acordo com seu livre convencimento motivado, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. Destarte, devem ser mantidas as penas-base impostas aos apelantes sem quaisquer retoques. Nas demais fases, nada há o que se considerar de irregularidade, uma vez que os processos dosimétricos dos três recorrentes foram efetuados à luz da razoabilidade/proporcionalidade. Assim, mantém-se incólumes as seguintes reprimendas corporais finais e definitivas: - FRANCINEI CARDOSO COSTA: 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 1000 (mil) dias-multa, na razão de 1/10 (um dez avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. - RODRIGO MEIRELES FERNANDES: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco dias-multa), na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. - JANE CLÉIA RAMOS: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa), na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3a Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.03168568-64, 193.980, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS EM COMPROVAR TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO RECORRENTE ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROVIDO, POIS, EM QUE PESE O AFASTAMENTO EX OFFICIO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, TENHA REDUZIDO A PENA DO APELANTE, MANTIVERA-SE INCÓLUME O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO, COM FULCRO NO ART. 33, §3º, DO CPB ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Da análise detida dos autos, verifica-se não assistir razão à defesa do apelante ao pleitear a absolvição do mesmo por insuficiência de provas, pois, nos autos estão contidas provas robustas tanto da materialidade quanto da autoria do delito por este perpetrado. A materialidade do delito resta comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 32. Já a autoria do delito é evidenciada pela narrativa das testemunhas de acusação, policiais militares que atuaram na diligência que culminou na prisão em flagrante delito do recorrente, bem como pela narrativa das vítimas em Juízo. Ressalta-se, por oportuno, que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de crime, máxime quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso, pois a palavra das vítimas é corroborada pela narrativa das testemunhas de acusação, bem como pelo Auto de Apresentação e Apreensão. 2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, mantiveram-se valorados negativamente os vetores judiciais do art. 59, do CPB, referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo, qual seja, 06 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destaca-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes. Afasta-se ex officio a circunstância agravante de reincidência aplicada pelo Juízo a quo, com esteio no art. 63, do CPB, haja vista que dos processos contidos na Certidão de fls. 215/216, nenhum teve trânsito em julgado antes dos fatos delitivos objetos do presente processo, pelo que, mantém-se nessa fase a mesma pena aplicada na fase anterior, qual seja, 06 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Ausente causas de diminuição de pena. Presentes causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB, as quais são comprovadas pela narrativa das vítimas em Juízo, pelo que, eleva-se a pena em 1/3 (um terço), restando esta aqui fixada em 08 (oito) anos de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, a qual se torna concreta e definitiva. Em que pese a pena de reclusão definitiva autorize a fixação do regime inicial do cumprimento da pena no regime semiaberto, mantém-se o regime inicial no fechado, fixado na sentença pelo Juízo a quo, com fulcro no §3º, do art. 33, do CPB, em razão da elevada culpabilidade do recorrente, bem como pelas circunstâncias do delito, destacadas no voto condutor, a quando da análise da primeira fase da dosimetria da pena. 3 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03170075-05, 193.989, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: REJEITADA ? MÉRITO: DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE, EM ESPECIAMENTE PELA NARRATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, APÓS A REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PERMANECERA VALORADO NEGATIVAMENTE UM VETOR JUDICIAL, PELO QUE, MANTIVERA-SE INCÓLUME A PENA-BASE DO RECORRENTE EM INTELIGÊNCIA À SÚMULA N. 23/TJPA, SENDO AINDA MANTIDA INTACTA A PENA DEFINITIVA DO APELANTE ? RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: Da análise detida da sentença ora vergastada, verifica-se que o Juízo a quo utilizou o instituto da emendatio libelli, ainda que de forma indireta, para fundamentar a aplicação da majorante pelo uso de arma, haja vista que diante das provas contidas nos autos, em especial pela narrativa da vítima em Juízo (mídia audiovisual fl. 69), restara devidamente comprovado o uso de arma de fogo na empreitada delitiva. Destaca-se que na exordial acusatória (fls. 02/04) resta narrado de forma cristalina o uso da arma no ato delituoso, sendo cediço no processo penal, que o réu se defende dos fatos narrados na exordial acusatória, e não da tipificação penal a ele imposta. Por fim, ressalta-se, por oportuno, que é desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia nesta para comprovar seu potencial lesivo, desde que por outros meios possa ser comprovado o uso de arma no ato delitivo ex vi da Súmula n. 14/TJPA, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. 2 ? MÉRITO 2.1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Não há o que se falar no presente caso em absolvição do recorrente, quando nos autos existem provas robustas da autoria e materialidade do delito por este perpetrado, na companhia de outros comparsas. Incialmente cumpre salientar que em razão de a res furtiva não ter sido recuperada, tanto a materialidade quanto a autoria do delito se consubstanciam na narrativa da vítima, tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial, bem como pelo reconhecimento do réu pela vítima em ambas as fases. Destaca-se que a narrativa da vítima em Juízo guarda perfeita semelhança com a prestada na via informativa (fls. 13/14). Havendo ainda reconhecimento do apelante em Juízo pela vítima (Certidão de fl. 71). Há que ser ressaltado que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de delito, máxime quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso. 2.2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria, em que pese tenha sido o reformado o vetor judicial motivos do delito, ainda permanecera valorado negativamente vetor circunstâncias do crime, o que, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 04 (quatro) anos de reclusão ? mínimo legal e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo, em razão do a magistrada a quo ter afastado a pena de multa do mínimo legal de maneira proporcional e dentro da discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminuição de pena. Presente causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB, as quais são mantidas neste Órgão ad quem, em razão de restar devidamente comprovado nos autos que o delito ocorrera em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, em especial pela narrativa da vítima em Juízo, a qual, reitera-se assume relevante importância probatória nos delitos contra o patrimônio, pelo que, eleva-se a pena em 1/3 (um terço), restando a pena aqui fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, a qual se torna concreta e definitiva. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ?b?, do CPB. Inviável a substituição da pena pretendida pela defesa do apelante, em razão deste não preencher as condições previstas no art. 44, do CPB, seja pelo quantum definitivo da pena, bem como pela natureza do delito objeto do presente processo, exigir necessariamente a presença de grave ameaça ou violência. 3 ? RECURSO CONHECIDO, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, e no mérito, IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, sendo rejeitada a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO deste, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03170866-57, 193.993, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-08)