APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVENTARIANÇA. 'MUNUS' DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. ART. 1.991 DO CÂNONE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INDISCUTÍVEL. PLEITO ACOLHIDO. DECISUM INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL NÃO PROVIDO. 1 O prévio pedido extrajudicial de prestação de contas não é pressuposto indeclinável à propositura da ação na via judicial, fazendo-se suficiente a comprovação, por aqueles que pedem as contas, de terem sido ao destinatário do pleito confiados bens de sua propriedade ou interesses seus para administrar. 2 Dentre todos os deveres decorrentes do munus público da inventariança, a obrigação em prestar contas da administração dos bens entregues aos cuidados do inventariante nomeado decorre do art. 991, inc. VII, do Código de Processo Civil e da própria condição de gestor de bens e interesses alheios. 3 Impõe-se àquele que está obrigado, por lei ou por contrato, a prestar contas, a fim de se liberar desse encargo legal, que as apresente na forma mercantil, conforme determina a nossa lei processual civil, em seu art. 917. A simples apresentação de uma relação de despesas e receitas, desacompanhada de documentos que os comprovem de modo organizado, claro e verossímil, não pode ser aceita como uma efetiva prestação de contas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078393-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CALÚNIA. NOTÍCIA DIVULGADA EM JORNAL IMPRESSO E PROPAGADA EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL. CRÍTICAS A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO LÍDER POLÍTICO-PARTIDÁRIO. INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO. VERACIDADE DOS FATOS, ADEMAIS, NÃO NEGADAS PELO DEMANDANTE. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE ATUOU NOS LIMITES DO DIREITO À CRÍTICA E À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. As pessoas públicas - categoria em que se enquadram os líderes partidários - ficam invariavelmente afetas a críticas, criticas essas geralmente mais exarcebadas e generalizadas, como é comum em uma democracia. Tais críticas, na grande parte das vezes, são injustas, sem que essa injustiça possa, no entanto, ser traduzida por injúria ou difamação. Assim, ausentando-se das críticas e notícias contra as quais se insurge o autor traços de injúria, calúnia ou difamação, não há que se cogitar abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, não havendo, em decorrência, que se falar de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065915-7, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/07/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA NA MARCHA E DEFORMIDADE NO JOELHO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019603-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS PLEITEADAS. APLICAÇÃO DO PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVAS DA NÃO CONSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO 'IN NATURA' DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. DIREITO À INCLUSÃO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TESES RECHAÇADAS. AUXÍLIOS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Ao benefício cesta-alimentação percebido pelos funcionários do Banco do Brasil S/A, em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho respaldados pela Lei n.º 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador, fazem jus com exclusividade os que encontram-se na ativa, posto ter ele o escopo de, unicamente, ressarcir os empregados das despesas alimentares destinadas a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. A sua natureza não é salarial, mas sim nitidamente indenizatória, não se incorporando aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. 2 Da mesma forma, o abono salário único tem natureza inquestionavelmente indenizatória, o que afasta a extensão de seu pagamento aos inativados e, em decorrência, a sua incorporação ao benefício complementar de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005998-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXAME PET-SCAN PARA DIAGNÓSTICO DE MELANOMA MALIGNO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA (CÂNCER). AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO EXAME. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A FAVOR DO USUÁRIO. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO TAXATIVAS E DESTITUÍDAS DE FORÇA PARA RESTRINGIR DIREITOS CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECLAMO EM PARTE PROVIDO. 1 Configura julgamento ultra petita toda vez que a prestação jurisdicional vai além do que foi pleiteado na inicial. Como consequência disso, a decisão judicial fica eivada de nulidade, porém, de forma parcial. No entender doutrinário e jurisprudencial, estando o julgado nestas condições, é possível a sua adequação, em instância recursal, nos moldes do pedido e da causa de pedir expostos na peça de entrada. 2 As cláusulas de contrato de plano de saúde impõem-se interpretadas favoravelmente ao consumidor, conforme os ditames do art. 47 do Pergaminho Consumerista, não podendo entravar os direitos do usuário, de outro lado, o fato do tratamento recomendado não se encontrar catalogado nas diretrizes de utilização contidas nas resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS), vez não terem essas resoluções o poder de restringir direitos contratualmente assegurados ao beneficiário do plano, além de não serem taxativas as hipóteses nelas relacionadas. 3 Estando o tratamento da patologia portada pelo beneficiario do plano de saúde coberta por previsão contratual expressa, inadmissível é a negativa de cobertura a exame destinado ao diagnóstico preciso da extensão do mal e à definição da melhor técnica terapêutica a ser utilizada, conforme recomendação expressa do médico assistente; e somente ao profissional de saúde que presta assistência do paciente é que pode estabelecer os exames indispensáveis para alcançar a cura do mesmo ou para amenizar os efeitos da patologia que acomete seu cliente. Sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, a administradora do Plano ou a ANS não têm autorização para limitar as possíveis alternativas existentes para alcançar a cura do segurado ou, ao menor, abrandar as implicações da enfermidade que o acomete. 4 Examinada pela sentença e pela instância recursal a totalidade da matéria ventilada pela recorrente, não se justifica o prequestionamento buscado, mormente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003554-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MARICULTORA AUTÔNOMA. ATIVIDADE ECONÔMICA INTERROMPIDA PELO VAZAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO DE RESPONSABILIDADE DA CELESC. HIPÓTESE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO, PARA TANTO, ACOLHIDO. O objetivo específico da Lei n.º 1.060/1950 é o de assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que, em razão de suas parcas condições financeiras, não têm como arcar com os dispêndios processuais para o exercício de sua cidadania, nesta inserido a ampla defesa, em juízo, de seus direitos. Mesmo que a simples afirmação de hipossuficiência não obrigue o julgador a, na falta de elementos que a confirme, outorgar o benefício a quem o pleiteia, casos há em que essa hipossuficiência pode ser inferida da própria atividade econômica desenvolvida. É o caso de quem exerce a atividade de catadora berbigão e que teve essa atividade sensivelmente prejudicada em razão do vazamento de produtos químicos da região costeira da Ilha de Santa Catarina, o que a impediu, em razão das restrições administrativamente impostas, desempenhar por vários meses a sua atividade profissional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072572-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS EM RAZÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA FABRICANTE COM POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECALL. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO PRODUTO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍODO NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. CAMINHÃO QUE EM RAZÃO DO SEU NÚMERO DE SÉRIE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO A PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. EVIDENTE NEGLIGÊNCIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. PANES QUE DECORRERAM DOS DEFEITOS JÁ CONHECIDOS E QUE AMBAS PODIAM EVITAR PELO RECALL, NÃO REALIZADO. PREJUÍZOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082140-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049411-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM DEDO DA MÃO ESQUERDA - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. Perda funcional de repercussão leve, em dedo da mão esquerda, deve ser indenizada em 2,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085437-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010916-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081967-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS REQUERENTES, FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO COM ASSINATURA FALSA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - 1. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO INCOMPROVADO - 2. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Indenização por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito pressupõe a prova do ato ilícito - inscrição irregular -, indemonstrada nos autos. 2. O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito reconhecido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV, da CF) e, por essa razão, não enseja indenização por danos patrimoniais ou morais, salvo se provada a má-fé do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066329-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. INTERESSE PROCESSUAL - REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - BENEFÍCIOS FUTUROS VINCULADOS AOS VALORES DA POUPANÇA INDIVIDUAL - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. 3. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DO AUTOR - 5. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM MIGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Julgar antecipadamente a lide, indeferindo perícia atuarial, não importa em cerceamento de defesa quando a matéria debatida é exclusivamente de direito. 2. Mostra-se necessário, útil e adequado o pedido objetivando a revisão das reservas de plano de contribuição definida porque os benefícios previdenciários futuros, assegurados ao associado no plano de previdência suplementar, variam de acordo com os valores de sua poupança individual. 3. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 4. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. 5. Indefere-se pedido formulado por fundação de previdência privada, objetivando deduzir da condenação valores que pagou ao associado como incentivo para migração de plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024390-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PERÍCIA JUDICIAL NULA - INAPTIDÃO DO EXPERT - MATÉRIA PRECLUSA - 2. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA 1. É tardia e preclusa a impugnação ofertada contra laudo pericial judicial apresentado por perito aceito pelo impugnante. 2. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão parcial em membro superior esquerdo, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088613-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRÍ-LA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070930-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACEN-JUD - FGTS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO DO MONTANTE - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É absolutamente impenhorável o valor decorrente de FGTS, consoante art. 649, IV, do CPC, somente sendo admitida a penhora de referido valor em caso de prestação alimentícia. O valor referente ao FGTS tem caráter indenizatório e não alimentar, reputando-se impenhorável o valor bloqueado via BACEN-JUD. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035774-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. REFORMA. PRAZO TRIENAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. DESÍDIA DO AUTOR. PRETENSÃO FULMINADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO (ART. 12 DA LEI 1.060/50). JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077811-7, de Garopaba, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ NORSUL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, na ocasião do recurso apelatório, deve ser realizado expresso requerimento de análise do agravo retido, sob pena deste recurso não ser conhecido. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, com respaldo em processo devidamente instruído com a prova documental necessária para a formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO DA RÉ ARCELORMITTAL DESPROVIDO. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando a mesma se encontra munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, fica configurado o dever de indenizar, dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, diante da privacidade deste, por acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados em determinado período para, assim, prover tanto a sua subsistência, como a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073595-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087025-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO FLUIDO - TERMO A QUO - PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - 5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE INSTITUIÇÃO PATROCINADORA - INCABIMENTO - 6. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se reputam nulas as sentenças quando motivadas e que apreciam as questões relevantes à solução da demanda. 2. Inocorre cerceamento de defesa julgar antecipadamente a lide indeferindo perícia atuarial, tendo em vista ser matéria exclusivamente de direito. 3. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 4. O prazo de decadência decenal de revisão de ato aposentatório previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 não se aplica à pretensão que objetiva atualizar monetariamente reserva de poupança de previdência suplementar, sujeita que é a prazo prescricional quinquenal, fluído a partir do pagamento da renda suplementar. 5. Em ações que versam sobre correção monetária de reserva de poupança inexiste litisconsórcio passivo necessário entre instituição patrocinadora e entidade de previdência privada. 6. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060093-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).