APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007260-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010096-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085458-2, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087232-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELERJ S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ ACERCA DAS CESSÕES REALIZADAS PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. "Para que a cessão de crédito ocorrida entre os promitentes assinantes e o autor do presente feito tenha eficácia perante a Brasil Telecom S/A, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 290 do CC, a saber, a notificação da concessionária de telefonia e a sua posterior anuência; caso contrário, também seria possibilitado aos cedentes postular o mesmo direito em demanda diversa." (Apelação Cível n. 2013.060017-8, da Capital, j. 31/10/2013) Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065489-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO NA INTEGRALIDADE. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, EIS QUE A PACTUAÇÃO DOS JUROS SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088527-8, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ASTREINTES. SANÇÃO PROCESSUAL ESTIPULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO, O QUE IMPEDE A SOBREVINDA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE FOI CONFIRMADA. ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO BUZAID. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVIDA. ART. 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO IN CASU QUE NÃO AUTORIZAVA A SUA MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIRECIONADA À FINANCEIRA, INICIALMENTE, QUE VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. TOGADA A QUO QUE, POSTERIORMENTE, A PEDIDO DO REQUERENTE, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA PARA QUE PROMOVESSE A RESPECTIVA BAIXA. ASTREINTE QUE DEIXOU DE POSSUIR TÔNICA DE SANÇÃO PROCESSUAL. MULTA QUE NÃO MERECE EXIGIBILIDADE, NEM MESMO NO PERÍODO EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, JÁ QUE ERA PLAUSÍVEL, DESDE O INÍCIO, A REMESSA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. BANCO QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRALMENTE. CONSUMIDORES QUE, AO PROMOVEREM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, APARELHARAM-SE EM JUSTO TÍTULO, SEM DESBORDAR OS SEUS LIMITES. PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA QUE SURGIU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO BANCO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO INTEGRALMENTE PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONSOANTE O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000564-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADA POR PESSOA JURÍDICA E SEU SÓCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APELANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE, NA EXORDIAL, DEDUZ TER EXPERIMENTADO DANOS MORAIS EM RAZÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE SEU SÓCIO RESULTOU-LHE EM DESAPROVAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL REFLEXO. OFENSA A HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO RECURSAL QUE, NESSE ASPECTO, LIMITOU-SE NA QUANTIFICAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. QUANTUM DA VERBA INDENITÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELA QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECORRENTE QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AMPLA ATUAÇÃO NO CENÁRIO NACIONAL. QUANTIFICAÇÃO VAZADA PELO ESTADO-JUIZ A QUO QUE SE MOSTRA EFICAZ. TOGADA QUE JÁ BALIZOU OS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000563-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 200 DA ANS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A UNIMED E A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE FOI AFASTADA DA EXTREMIDADE PASSIVA PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM DECISÃO PRECLUSA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DECLARATÓRIO, CABENDO-LHE APENAS RESPEITAR AS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTIGO 1º, § 1º DA LEI Nº 9.656/98). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061556-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO. DEMANDA AFORADA CONTRA A AVÓ PATERNA. ACIONADA QUE PEDIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. FACULDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 1.698 DO DIPLOMA CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes. (...)". (REsp 958513/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059294-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068187-9, de Santa Cecília, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E RENDA DIÁRIA PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DA AUTORA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU II. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR SESSENTA DIAS. 1.1. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DOENÇA EM DATA PRETÉRITA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A QUAL FORA, SUPOSTAMENTE, OMITIDA PELA DEMANDANTE (MÁ-FÉ), ENSEJANDO A PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS DO QUAL SE EXTRAI QUE A DEMANDANTE FORA ACOMETIDA PELA MOLÉSTIA APÓS A ASSINATURA DO PACTO OBJETO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DA RECORRENTE NEGADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EX OFFICIO À APELANTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035526-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICIADO. "Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Sentença sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha nas razões ou contrarrazões de recurso. Nem mesmo a publicação regular da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP73/355)"." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010097-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 11-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043633-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/03/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012334-3, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 2. QUITAÇÃO OUTORGADA PELO DEMANDANTE. ATO JURÍDICO PERFEITO EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. VIABILIDADE DO PLEITO COMPLEMENTAR. 3. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 4. SINISTRO OCORRIDO EM 31/12/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a produção probatória inútil à solução do litígio, por força dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, quando verificar que as informações contidas no processo bastam à formação de seu convencimento. O recibo de quitação outorgado pelo segurado na esfera administrativa restringe-se aos valores efetivamente pagos, não obstando a pretensão à complementação por via judicial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018719-9, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS MATÉRIAS. 2. AVENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO QUE DIRIGIA VEÍCULO SOB EFEITO DO ÁLCOOL NO INSTANTE DO ACIDENTE. FATO DEMONSTRADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDA. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓGIDO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO. DECISÃO INTEGRALMENTE REFORMADA. 3. VERBA SUCUMBENCIAL MODIFICADA. ENCARGO DO REQUERENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053578-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 2. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE DERRUIU DE FORMA SIGNIFICATIVA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMAMENTE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O VALOR DO SEGURO DPVAT AFASTADA. 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083714-3, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEMANDANTE, EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 404 DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009920-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. O montante que se persegue com a demanda não basta, por si só, para afastar a presunção de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica do autor. E se a parte não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo, isto sem prejuízo do próprio sustento, tem ela direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067538-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO SEGURADORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, CUMULATIVA, DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 18 E 557, §2.º, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Certo o intuito da parte de induzir o juízo a equívoco a partir da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II e V, do Código de Processo Civil), impõe-se, de ofício, a condenação às penas por litigância de má-fé - in casu, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000037-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19/09/2013). - Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC) (Agravo, previsto no § 1º art. 557 do Código de Processo Civil, em Apelação Cível n. 2012.035924-7, de São Joaquim. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. Data:19/07/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051858-3, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).