APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA À CONFISSÃO E AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APELANTE QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. REDUTOR AFASTADO. PENA INALTERADA. PLEITOS SUCESSIVOS DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADOS. Havendo provas nos autos de que o réu era dedicado a atividades criminosas, não se cogita da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA A PONTO DE JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO. MERA INDICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001686-2, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO À "DOBRA ACIONÁRIA" PORQUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002960-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA 8 (OITO) CONTRATOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, PARA 7 (SETE) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE NÃO TROUXERAM O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, OUTROS, QUE EXIBIRAM DOCUMENTOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073126-0, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PROCURAÇÃO SER POSTERIOR AO SUBSTABELECIMENTO. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexistente é o substabelecimento firmado por quem não representa a parte. E sem mandato o advogado não poderá interpor recurso, sendo vedada a concessão de prazo para regularização em sede de agravo de instrumento. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060741-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.001743-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO VERTICAL CONCEDIDA ANTERIORMENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVA GRATIFICAÇÃO. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-9-2013). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062698-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "O 'direito à saúde' é assegurado a todos e não apenas aos comprovadamente hipossuficientes (AgAI n. 2009.027098-9, Des. Subst. Rodrigo Collaço)" (1ª CDP, AC n. 2010.002444-1, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2011.069417-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 3a CDP, AC n. 2007.035567-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 4a CDP, AI n. 2008.054686-1, Des. José Volpato de Souza). Destarte, não há razões jurídicas que justifiquem a realização de estudo social para apuração das condições da autora e/ou dos seus familiares para custear o tratamento medicamentoso. Todavia, salvo situações excepcionais, não pode ser negado ao réu o direito de produzir prova pericial para demonstrar que o fármaco prescrito não é eficaz para o tratamento da moléstia de que está acometido o autor e/ou de que o sucedâneo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS é igualmente eficaz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049363-5, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042502-7, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À EMPRESA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. DIREITO CONSUMERISTA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CLARA INFRINGÊNCIA A FINALIDADE DO ENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046838-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA A INVERSÃO DOS ATOS. RÉU INTERROGADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. MÁCULA INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI N. 11.343/06. REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE. EIVA REPELIDA. O art. 57 da Lei n. 11.343/06 aloca o interrogatório como o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, logo, anteriormente à oitiva das testemunhas. Adotada esta ordem, inexiste nulidade a proclamar, porquanto a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral, em decorrência do princípio da especialidade. Assim, consoante dicção do art. 400, § 5º, Código de Processo Penal, as regras do procedimento ordinário devem ser utilizadas de forma subsidiária. MÉRITO. ADOÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. ESTIPULAÇÃO DO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (CRACK) E DIVERSIDADE (COCAÍNA E MACONHA). QUANTIDADE IMPORTANTE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (MAIS DE 1 QUILOGRAMA DE CRACK, 150 GRAMAS DE COCAÍNA, E 660 GRAMAS DE MACONHA). NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL E CÂMARA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack), a diversidade (cocaína e maconha) e a considerável quantidade apreendida (mais de um quilograma de crack), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084335-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA, A DEVEDORA PRINCIPAL, E OS FIADORES, AGORA EX-SÓCIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INTEGRALIDADE DAS COTAS QUE PREVIU A SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS PRESTADAS PELOS SÓCIOS RETIRANTES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ACERCA DA EXTINÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO NUNCA DEMONSTRADA E QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DIREITO DE REGRESSO OU DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE FICA GARANTIDO AO AGRAVANTE, PELA VIA ADEQUADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO INADMITIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063452-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA, COM APREENSÃO DO BEM NA DATA DE 23.4.2012. REQUERIDO QUE NÃO FOI CITADO, INOBSTANTE A DETERMINAÇÃO DE QUE ASSIM SE FIZESSE POR MEIO DE EDITAL. ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO BEM QUE NÃO FOI CUMPRIDA, TAMPOUCO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE DADOS ENCONTRADOS NO DETRAN. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE REPUBLICAÇÃO DOS EDITAIS QUE NÃO FORAM APRECIADOS. CURADOR NOMEADO QUE COMPARECEU NOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO CARACTERIZADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INSANÁVEIS QUE INVIABILIZAVAM A PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA QUE CARACTERIZA A SITUAÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO (PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO QUE NOMEOU O CURADOR ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087190-4, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081875-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS PACTOS A ELA VINCULADOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO AVENÇA JÁ TENHA SE EXTINGUIDO. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ENCARGO AVENÇADO EM PARTE DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NESSES, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM OS DEMAIS ÔNUS MORATÓRIOS. TOGADO A QUO QUE NÃO OBSTA A COEXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO INDICA UM LIMITE ÀQUELE ENCARGO, ALÉM DE QUE NÃO IMPEDE A SUA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ SUA PREVISÃO EXPRESSA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE OFÍCIO, BEM COMO É IMPEDIDA A REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA QUE PERMANECE INTACTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026575-8, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE CERCEIO DE DEFESA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Se o cenário fático-jurídico dos autos, em cognição própria desta fase processual, não evidencia a relevância dos motivos em que se assenta a impetração, o pedido de concessão de provimento liminar deve ser indeferido, como foi. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.059054-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATO IMPUGNADO PRATICADO MAIS DE 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS" - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089192-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEMANDADA SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO CRÉDITO PERSEGUIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFASTOU A CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. VOTO DISSIDENTE QUE ADMITIA A PENHORA DE IMÓVEIS DOS EMBARGANTES, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. INFRINGENTES RESTRITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. EMPRESA EM REGIME FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE TODOS PARTICIPAVAM DA GESTÃO, AINDA QUE FORMALMENTE A ADMINISTRAÇÃO ESTIVESSE RESTRITA AO FILHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUFERIÇÃO DE LUCRO NÃO EVIDENCIADA. RETIRADA DOS COTISTAS MAJORITÁRIOS POUCO TEMPO APÓS DEFLAGRADA A AÇÃO PRINCIPAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO FAMILIAR. MANTO PROTETIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DIFICULTA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DE CONSUMIDORES DE BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. "[...] no seio de uma organização empresarial mais modesta, mormente quando se trata de sociedade entre mãe e filha, a titularidade de quotas e a administração são realidades que frequentemente se confundem. Nesse passo, as deliberações sociais, na maior parte das vezes, se dão no dia-a-dia, sob a forma de decisões gerenciais. Logo, é muito difícil apurar a responsabilidade por eventuais atos abusivos ou fraudulentos. Em hipóteses como essa, a previsão, no contrato social, de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. Seria necessário, para afastar a referida responsabilidade, a comprovação de que um dos sócios estava completamente distanciado da administração da sociedade." (REsp 1315110/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 07.06.2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.053051-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

Mandado de Segurança. Licitação. Discussão que abrange a comprovação da capacidade técnica de empresa vencedora de concorrência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de comprovação do pagamento integral das custas processuais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe o indeferimento desta. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.061576-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.085729-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inabilitado por possuir tatuagem. Princípio da razoabilidade. Exigência que não justifica hipótese de insalubridade. Concessão da ordem. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto individualidade. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destina. Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 8 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, "pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares", aduzindo que "o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação" (Mensagem n. 357, de 8 de agosto de 2012, DOU - Seção 1 de 09.08.2012) (TJSC, MS n. 2013.046840-8, Rel. Des. Cesar Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043337-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidores membros do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de readaptação funcional. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas representativas da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Segurança concedida. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.033996-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - FLEXÃO NA BARRA FIXA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU COM ÊXITO O MÍNIMO DE TRÊS REPETIÇÕES - INAPTIDÃO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREVISTO NO EDITAL - IRRELEVÂNCIA - PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.000583-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).