APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. FALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de energia elétrica, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (Apelação Cível n. 2012.037228-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016775-4, de Pomerode, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067459-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (PARA AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO E A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR SUCEDÂNEO). RECURSO DESPROVIDO. "O 'direito à saúde' é assegurado a todos e não apenas aos comprovadamente hipossuficientes (AgAl n. 2009.027098-9, Des. Subst. Rodrigo Collaço)" (AC n. 2010.002444-1, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.069417-9, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2007.035567-6, Al n. 2008.054686-1, Des. José Volpato de Souza). Destarte, não há razões jurídicas que justifiquem a realização de estudo social para apuração das condições da autora e/ou dos seus familiares para custear o tratamento medicamentoso. Todavia, salvo situações excepcionais, não pode ser negado ao réu o direito de produzir prova pericial para demonstrar que o fármaco prescrito não é eficaz para o tratamento da moléstia de que está acometido o autor e/ou de que o sucedâneo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS é igualmente eficaz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049363-5, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048702-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO - LIDE TRABALHISTA EVIDENCIADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - DECISUM CASSADO EX OFFICIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar indenizatória por danos materiais e morais causados na relação empregatícia, cassa-se a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, remetendo-se os autos ao juízo laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069817-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OBSTADO POR CULPA DA RÉ. MORA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LESÃO PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006913-5, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO FLUIDO - TERMO A QUO - PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - 5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE INSTITUIÇÃO PATROCINADORA - INCABIMENTO - 6. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - 7. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não se reputam nulas as sentenças quando motivadas e que apreciam as questões relevantes à solução da demanda. 2. Inocorre cerceamento de defesa julgar antecipadamente a lide indeferindo perícia atuarial, tendo em vista ser matéria exclusivamente de direito. 3. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 4. O prazo de decadência decenal de revisão de ato aposentatório previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 não se aplica à pretensão que objetiva atualizar monetariamente reserva de poupança de previdência suplementar, sujeita que é a prazo prescricional quinquenal, fluído a partir do pagamento da renda suplementar. 5. Em ações que versam sobre correção monetária de reserva de poupança inexiste litisconsórcio passivo necessário entre instituição patrocinadora e entidade de previdência privada. 6. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. 7. São incabíveis juros remuneratórios em contratos de natureza previdenciária-contributiva nos quais não foram ajustados contratualmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015000-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERIDO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA DO RÉU DIANTE DO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO EM APELAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DE FATO NÃO ALEGADO ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PROVA INCABÍVEL - OUTRAS PROVAS NÃO ESPECIFICADAS - NULIDADE INOCORRENTE - 2. BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO DE MELHORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - ÔNUS DO INQUILINO - ART. 333, II, CPC - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS - 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inocorre cerceamento de defesa se o réu permaneceu inerte em face do despacho de especificação de provas e, em sede de apelação, postulou apenas a produção de prova acerca de alegação nova, o que consubstancia inovação recursal. 2. Incomprovados pelo inquilino a realização de benfeitorias necessárias e a anuência do locador para implementar todas aquelas que são úteis, descabe sua indenização e respectiva retenção do imóvel (art. 35 da LI). 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083485-8, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS PRETÉRITOS SUBMETIDOS AO CRIVO JUDICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS. LIQUIDEZ INALTERADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATIVA QUE DEPENDE DA READEQUAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O RESULTADO DAS DEMANDAS COGNITIVAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE E NÃO COMO LIMITADOR QUANTITATIVO DOS JUROS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM PACTUADO. DIFERENÇA ÍNFIMA DAQUELE PREVISTO PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079629-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE "HABITE-SE" DO PRÉDIO ONDE ESTÁ SITUADA A SALA LOCADA - DESFAZIMENTO DO PACTO PELO INQUILINO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS MOVIDA PELA LOCADORA - PLEITO RECONVENCIONAL DO INQUILINO POSTULANDO MULTA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS DE AMBAS AS PARTES NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA REQUERENTE - ALEGADA CIÊNCIA DO INQUILINO SOBRE A SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO INAFASTÁVEL DA LOCADORA DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA - APLICAÇÃO DO ART. 22, I, C/C 45 DA LI - INADIMPLEMENTO DA LOCADORA CONFIGURADO - RESCISÃO PELO INQUILINO VIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É obrigação legal inafastável do locador "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" (art. 22, I, LI), sendo irrelevante a ciência prévia do inquilino sobre a inexistência de "habite-se" do prédio, até porque "são nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei" (art. 45, LI). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079675-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AUTORA QUE ALEGA TER EMPRESTADO SEU VEÍCULO PARA EMPRESA DA FAMÍLIA - RÉU QUE NÃO RESTITUIU VEÍCULO À EMPRESA APÓS SER DEMITIDO, ALEGANDO SER SEU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA DO RÉU - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA EXORDIAL INVIABILIZADA - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - 3. ALEGADA POSSE DA AUTORA MEDIANTE DETENÇÃO DO RÉU SOBRE O VEÍCULO - CONFISSÃO DA AUTORA DE QUE APENAS AUTORIZOU O USO DE SEU NOME NO FINANCIAMENTO DO BEM - POSSE ANTERIOR INCOMPROVADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. 2. Inexiste interesse processual no reconhecimento de confissão ficta do réu se o autor, em seu depoimento pessoal, confessa fatos que obstam possível presunção de veracidade daqueles narrados na inicial. 3. Indemonstrada a posse anterior do autor sobre o bem, improcede o pleito de reintegração de posse. 4. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092757-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - 2) AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - LITIGIOSIDADE CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - MANUTENÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. 1. É desnecessário o exaurimento das vias administrativas como pressuposto para busca da tutela jurisdicional através de cautelar exibitória que objetiva a apresentação de documentos que estão em poder do réu. 2. O oferecimento de resistência para apresentar documentação confere à cautelar exibitória carga de litigiosidade que respalda a imposição dos ônus de sucumbência ao vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086950-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MOVIDA PELO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS RÉS (VENDEDORA E INCORPORADORA) - 1) RECURSO DA VENDEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR SER MERA PERMUTANTE DO TERRENO - EMPRESA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE PARTICIPOU DO OFERECIMENTO DO EMPREENDIMENTO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA CARACTERIZADA - 2) RECURSO DA INCORPORADORA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES - ATRASO DA OBRA INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE FRUIÇÃO DO BEM PARA USO PRÓPRIO OU PARA LOCAÇÃO - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS IMPROVIDOS. 1. Vendedora de empreendimento imobiliário que participou ativamente do oferecimento do imóvel perante o consumidor/adquirente possui legitimidade passiva ad causam, respondendo solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora, em homenagem à teoria da aparência e à boa-fé nas relações contratuais. 2. O inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra acarreta, ipso facto, lucros cessantes ao adquirente a serem indenizados por impossibilidade de fruição do bem para uso próprio ou para oferecimento em locação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073503-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 649, IV, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "I. Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes [...]" (STJ, REsp n. 1.087.137/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073528-9, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025265-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CELEBRAÇÃO DE PACTO DENOMINADO COMO "CONTRATO DE LOCAÇÃO" - RENOVATÓRIA - FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RENOVATÓRIO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA PRETENSA INQUILINA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI MEDIANTE CONTRATO JUNTADO EM RÉPLICA - PACTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ECONOMATO - EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RECREATIVO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER TUTELADO - INTERESSE PROCESSUAL NA RENOVATÓRIA AUSENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA - REQUISITOS PROCESSUAIS DO ART. 71, II, III E IV, DA LI IGUALMENTE INCOMPROVADOS - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inocorrendo formação de fundo de comércio em contrato de economato para exploração de restaurante nas dependências de clube recreativo, inexiste interesse processual a ser tutelado por ação renovatória, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, mormente incomprovados os requistos exigidos pelo art. 71, II, III e IV, da LI. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078399-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO VIGENTE NA DATA DA APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE INDENIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N.4 1 Havendo previsão no Estatuto de Servidores, impõe-se o reconhecimento do tempo prestado ao Município sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho para a composição dos triênios. 2 "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" (Súmula Vinculante n. 4). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057104-6, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL E PANICULITE. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062448-1, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE O INFORTÚNIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TAMBÉM NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA PROVIDA. APELO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079580-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA TIA-AVÓ DA CRIANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR UM CASAL INTERESSADO NA MENOR. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DA INFANTE PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA, DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CUIDA. APELO DA TIA-AVÓ. CRIANÇA ENTREGUE A CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INSURGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA TIA-AVÓ DE CUIDAR DA MENOR. ABANDONO AFETIVO. INTENÇÃO POSTERIOR DE FICAR COM A INFANTE SOMENTE PORQUE FOI INDEFERIDA A GUARDA AO CASAL POR ELA ESCOLHIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA EXTENSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DO CASAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO CUIDA QUANDO DA GUARDA DE FATO DA MENOR. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO PELA LEI DE ADOÇÃO (N. 12.010/09), QUE ACRESCENTOU DIVERSOS INCISOS AO ART. 50 DO ECA. CASO QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO À OBSERVÂNCIA DO CADASTRO DA LISTA DE PRETENDENTES. TÍPICO CASO DE TENTATIVA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE LAÇOS DE AFETIVIDADE DEFINIDOS ENTRE O CASAL E A BEBÊ QUE CONTA, ATUALMENTE, COM APENAS UM ANO E TRÊS MESES DE VIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068301-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA TIA-AVÓ DA CRIANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR UM CASAL INTERESSADO NA MENOR. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DA INFANTE PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA, DEVIDAMENTE CADASTRADA NO CUIDA. APELO DA TIA-AVÓ. CRIANÇA ENTREGUE A CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INSURGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA TIA-AVÓ DE CUIDAR DA MENOR. ABANDONO AFETIVO. INTENÇÃO POSTERIOR DE FICAR COM A INFANTE SOMENTE PORQUE FOI INDEFERIDA A GUARDA AO CASAL POR ELA ESCOLHIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA EXTENSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DO CASAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO CUIDA QUANDO DA GUARDA DE FATO DA MENOR. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO PELA LEI DE ADOÇÃO (N. 12.010/09), QUE ACRESCENTOU DIVERSOS INCISOS AO ART. 50 DO ECA. CASO QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO À OBSERVÂNCIA DO CADASTRO DA LISTA DE PRETENDENTES. TÍPICO CASO DE TENTATIVA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE LAÇOS DE AFETIVIDADE DEFINIDOS ENTRE O CASAL E A BEBÊ QUE CONTA, ATUALMENTE, COM APENAS UM ANO E TRÊS MESES DE VIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068300-0, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. RÉU QUE NÃO FOI INDUZIDO A PRATICAR O DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. Reconhece-se o flagrante preparado, ou induzido, quando a autoridade policial instiga o agente à prática delituosa, intervém de molde a fazer com que ele venha a cometer o ilícito. Demonstrado que ele já havia comercializado drogas, além de ter outra quantidade em depósito, não há falar na mácula. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ENTORPECENTES. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. NOTÍCIAS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR PARTE DO ACUSADO. CAMPANAS EFETUADAS QUE CONFIRMARAM TAL FATO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. REDUTOR FIXADO NO PATAMAR MÉDIO EM VIRTUDE DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO, IGUALMENTE, NA PENA PECUNIÁRIA. É permitido a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido, apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante o novo entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. CONDENAÇÃO QUE ADMITIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TODAVIA, FIXADO O REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047188-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).